MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO GAE.:l: TE 00 PMFEllO
MENSAGEM Nº 25/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllUlllllH
PROTOCOLO GERAL 438/2021
Data: 06/03/2021 - Horário: 00:15
Legislativo - PLC 4/2021
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva instituir o
regime de previdência complementar para os servidores públicos do Município de Pato Branco,
titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias e
Fundações, e da Câmara Municipal.
A iniciativa deve ser compreendida no contexto da proposta de reorganização
previdenciária ora em curso na Administração Municipal, na qual se destaca, como um dos
seus aspectos mais relevantes, o equacionamento financeiro e atuarial do sistema
previdenciário local, qual seja, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco - RPPS, instituído pela Lei Complementar º 74, de 23 de abril de 2018, cujo déficit
apurado para o exercício de 2020 foi na ordem de R$ 452.935.295,55 (quatrocentos e
cinquenta e dois milhões, novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e
cinquenta e cinco centavos).
E mais, segundo projeções atuariais, o crescimento do déficit tende a piorar em
razão da maturidade dos atuais servidores públicos, da ausência de contribuições
previdenciárias no passado e dos pro blemas contemporâneos e futuros decorrentes de
questões demográficas enfrentadas pelo País.
A identificação do déficit, pois, exige da Administração Municipal a implementação
de ações voltadas ao seu equacionamento, de modo a garantir a efetiva concretização das
disposições constantes do artigo 40 da Magna Carta e da Lei Federal nº 9. 717, de 27 de
novembro de 1998, que dispõe sobre as regras para a organização e o funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, bem como das diretrizes
fixadas pelo Ministério da Previdência Social para esses regimes.
Nesse propósito, como alternativas para o equacionamento do déficit financeiro e
atuarial dos regimes próprios de previdência social desequilibrados, a Portaria nº 403, de 1 O de
dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, indica, dentre
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
outras medidas, a
,
ES11.JXJ 00 PASLU:.\
instituição de regime de previdência complementar.
Nesse sentido, visando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, de maneira a
garantir o acesso aos benefícios previdenciários aos atuais e futuros servidores, estudos
indicam a necessidade que o Município de Pato Branco, adote soluções que possibilitem a
sustentabilidade previdenciária e o equacionamento do déficit, dentre as quais se destacam a
adoção de certo nível de capitalização dos recursos para a futura geração de servidores até o
teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e, como alternativa para
aqueles que ultrapassarem o aludido limite, a instituição de regime de previdência
complementar.
Como se vê, a Previdência Complementar apresenta-se como uma das alternativas
para solucionar os problemas verificados no atual regime financeiro adotado pelo RPPS.
Para os Regime Próprios, haverá uma desoneração da folha de pagamento, a
médio e longo prazo. Para o servidor, uma oportunidade de capitalizar em seu nome e CPF, os
valores descontados em folha com contrapartida do empregador. Para o município, uma
redução do défict aturial a médio longo prazo, bem como, redução das parcelas de contribuição
junto ao RPPS, podendo focar mais na questão do aumento da alíquota patronal em razão de
todo este cenário.
Nesse cenário, a Previdência Complementar terá o efeito de reduzir a pressão
sobre os recursos públicos crescentemente alocados à previdência, permitindo recompor a
capacidade de investimento, sobretudo em áreas essenciais e em programas sociais.
Além da questão demográfica e seus impactos financeiro e atuarial, há o fato de a
Previdência Complementar pressupor capitalização dos valores arrecadados, o que barateia
seu custo. Outra característica desse modelo é a avaliação atuarial anual e adaptação do plano
de beneficies, se necessária, a fim de atingir a meta atuarial.
O regime de previdência complementar também se mostra muito importante para
os servidores municipais, ao propiciar a educação previdenciária e financeira, facilitar o
planejamento de seu futuro, possibilitar a portabilidade de suas receitas, permitir que o saldo da
conta individual seja legado aos herdeiros e permitir ainda o resgate parcial na aposentadoria.
Na nova regra, a parcela do rendimento do servidor municipal que ficar abaixo do
limite estabelecido pelo RGPS estará sujeita ao RPPS, incluindo-se, no regime de previdência
complementar, de forma opcional, tanto aquela parcela que ultrapassar tal limite, bem como,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO :E IE OOl>i!EHHO
aqueles que se encontram, abaixo.
Importa ressaltar, que com a adesão ao Regime Complementar, haverá uma
diminuição da contrapartida do Município, resultando, a longo prazo, em expressiva economia
para o erário.
A medida tem elevado alcance social também pela garantia de cobertura
providenciaria aos trabalhadores que ingressaram ou que vierem a ingressar no serviço público
a partir da promulgação da Emenda à Lei Orgânica, bem· como, da Aprovação da Lei
Complementar, que extingue a paridade e a integralidade dos proventos para os novos
servidores, assegurando-lhes, em caso de aposentadoria, o cálculo do benefício pela média
contributiva.
Portanto, sob essa perspectiva constitucional, somente com a adesão ao regime de
previdência complementar é que haverá a garantia de manutenção da renda, no período de
aposentação, para os servidores cujos rendimentos estão acima do teto do RGPS.
No que se concerne à administração desse regime de previdência complementar,
atendendo aos ditames da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001 , a
presente proposta legislativa preconiza a ADESÃO à Entidade Fechada de Previdência
Complementar.
Cumpre salientar, que os planos de benefícios a serem oferecidos aos servidores
deverão estar estruturados de modo a manter características de contribuição definida nas fases
de acumulação de recursos e de percepção dos benefícios.
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
ANO IMPACTO - (R$) %RCL
2021 3.849.938,56 1,10%
2022 4.042.435,49 1,10%
2023 4.244.557,26 1,10%
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS
* RCL - Receita Corrente Liquida
Impacto projetado para folha
- Impacto Mensal projetado em R$ 296.149,52 x 13 competências, incluindo incidência
sobre a gratificação natalina.
PERCENTUAIS DO PROJETO: j I
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br lJf 6 \
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
- 7 ,5% incidente sobre o valor que ultrapassa o teto de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social RGPS/INSS.
- 3% incidentes sobre o valor que não ultrapassa o teto de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social RGPS/INSS.
O impacto do ano de 2021 será proporcional, considerando a data da nova lei, e o prazo
legal para implantação
Para os anos de 2022 e 2023 foi projetado reajuste de 5%, tanto na receita corrente
líquida, quanto nas despesas do projeto
Receita Corrente Líquida 349.344,900, 12
lndice de gastos com pessoal atualizado 42,30%
Limite de alerta 48,60%
Limite prudencial 51,30%
Limite constitucional máximo 54,00%
Demonstrativo da despesa com pessoal
Orçamentos fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a dezembro de 2020
Face ao exposto, espera-se que esta propos1çao seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, ao mesmo
tempo em que reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
Gabinete do Prefeito, 05 de mar o de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
G.\&1;:Jé 00 PnHEllO
D E CLARACÃ O
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os
valores orçados pelo Município para o pagamento da contrapartida de contribuição, em
decorrência do anexo projeto de lei, que institui o Regime Complementar de Previdência aos
servidores públicos municipais, têm adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei
orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, nos termos do artigo 16, inciso li da Lei Complementar nº 101/2000.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco/PR, 05 de março de 2021
IVAN FERNANDO PAULA DE LIMA
Secretário de Administração e Finanças
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220: 1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO êSTJ.!:OOOPA'U.:'...\ (;..\BZ;flE 00 PflCfEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _4_/2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO
DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE
TRATA O ARTIG040 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Capítulo 1
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Regime de
Previdência Complementar a que se referem os§§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição
da República.
Art. 2° São abrangidos pelo Regime de Previdência Complementar todos os
servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, no regime estatutário, da
administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo;
§1° Os servidores referidos no caput deste artigo que venham a ingressar no
serviço público a partir do início da vigência desta Lei serão automaticamente inscritos no
respectivo plano de benefícios desde a data de sua posse.
§2° Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
§3° Na hipótese de o cancelamento previsto no §2º deste artigo ser requerido no
prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição das
contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento,
atualizadas pela variação das quotas do plano de benefícios.
§4° O cancelamento da inscrição previsto no §3º deste artigo não constitui
resgate.
§5º Os servidores referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no
serviço público antes do infcio da vigência desta Lei poderão aderir aos planos de benefícios
a que se refere o art. 6°, mediante prévia e expressa opção, observadas, além das condições
estabelecidas no regulamento do respectivo plano, os seguintes termos:
- o servidor poderá optar por migrar para o Regime de Previdência
Complementar, desde que preencha formulário fazendo a opção, de caráter irrevogável e
irretratável, por limitar os seus beneficias previdenciários pagos pelo Regime Próprio de
Previdência Social ao limite máximo estabelecido para as aposentadorias e pensões do
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 \WN1.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTACO DO PA'WIA
Regime Geral de Previdência Social;
11 - o servidor que optar por não migrar para o Regime de Previdência
Complementar poderá aderir ao plano de benefícios, mas não terá direito às contrapartidas a
suas contribuições por parte do Patrocinador.
§ 6° O servidor que optar pela migração terá direito às contrapartidas a suas
contribuições por parte do patrocinador.
§ 7º O servidor que optar pela migração terá o valor de suas contribuições
previdenciárias, bem como o valor da cota patronal (contribuição do empregador), vertidas
para o Regime Próprio de Previdência Social, desde 01/08/2018, ou desde a data de sua
posse, se posterior, até a data de opção pela migração, transferidas para o Regime de
Previdência Complementar, atualizadas monetariamente:
1 - Sobre a parcela da remuneração de contribuição que exceder o limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
li - Sobre as parcelas de contribuição incidentes nas verbas transitórias,
independentemente da remuneração de contribuição exceder o limite máximo dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
§ 8° Para fins de apuração da parcela da remuneração de contribuição a que
se refere o § 7°, inciso 1, deverá ser considerada como base de contribuição o valor que
balizará os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, excluldas as verbas
transitórias.
§ 9° O valor a que se refere o§ 7°, incisos 1 e li, comporá a conta individual do
Participante que optar pela migração.
§ 1 O O servidor que optar por não migrar para o Regime de Previdência
Complementar não terá direito a transferência de que trata o § 7°, incisos 1 e li, contudo, terá
o direito de incorporar as verbas remuneratórias transitórias, em sua base de contribuição,
para fins de apuração do valor de beneficio, de forma proporcional ao período contributivo,
contados desde julho de 1994, ou desde a data de admissão do servidor no cargo atual do
concurso público, se posterior, até o período de vigência da Lei Municipal nº 5.256, de 07 de
dezembro de 2018.
§ 11 Fica vedado, a transferência, do valor correspondente a cota patronal
vertidas para o Regime Próprio de Previdência, de que trata o § 7°, após a instituição do
Regime Complementar de Previdência.
Art. 3° Para fins de implantação do Regime de Previdência Complementar, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de adesão a plano de benefícios
administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar e cujas características
estejam em perfeita consonância com o disposto no ordenamento jurídico aplicável à
previdência complementar destinada a servidores públicos, em especial ao disposto na Lei
Complementar Federal nº 108, de 2001 .
Art. 4° Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos a~i ade
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTACO DO FAAA:tÁ G.\E: .:rc 00 PRHf 1TO
fechada de previdência complementar, entende-se por:
1 - ASSISTIDO: o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de
prestação continuada;
li- BENEFICIO DE RISCO: os benefícios cuja concessão depende da ocorrência
de eventos não previsíveis como morte ou invalidez;
Ili - BENEFÍCIO PROGRAMADO: o beneficio de caráter previdenciário
em que a data de seu início é previsível e previamente planejada pelo participante, desde que
estejam atendidos os requisitos previstos no Regulamento;
IV - CONTRIBUIÇÃO DE RISCO: a contribuição de caráter opcional para
cobertura de benefícios de risco que dependem da ocorrência de eventos não previsíveis
como morte ou invalidez;
V- CONTRIBUIÇÃO NORMAL: os valores vertidos ao Plano de Benefícios
Previdenciários Complementares pelos participantes e pelos patrocinadores, de caráter
obrigatório, com o objetivo de constituir as reservas individuais que servirão de base para a
concessão dos benefícios e custear despesas administrativas da entidade gestora do Regime
de Previdência Complementar;
VI - CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA: as contribuições e aportes
voluntários dos participantes ao plano de benefícios, sem contrapartida do patrocinador;
VII - PARTICIPANTE: a pessoa natural, assim definida na forma do
Parágrafo Único do Artigo 1° desta Lei, que aderir ao plano de benefícios previdenciários
complementares administrado pela instituição contratada;
VIII - PATROCINADOR: o Município de Pato Branco, por meio dos Poderes
Executivo, Legislativo, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações;
IX PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
COMPLEMENTARES: o conjunto deobrigações e direitos derivados das regras do
regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui
patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais
planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela entidade
conveniada, inexistindo solidariedade entre os planos;
X- QUOTA DO PLANO: a fração do patrimônio atualizada pela rentabilidade dos
investimentos ou pelo índice do Plano de Beneficias, que permite apurar a participação de
cada um no patrimônio total do respectivo Plano;
XI - REGULAMENTO: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de
benefícios previdenciários complementares;
XII - REMUNERAÇÃO: o valor total da remuneração do servidor, exceto
verbas indenizatórias, 1/3 constitucional de férias e o abono pecunário;
Parágrafo único. O valor total da remuneração de que trata o inciso XII fie
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 W\Wl .patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES l.\00 to PA.V."IÁ <W!.";flf DO PAEIDIO
limitado ao subsídio mensal do Prefeito Municipal.
XIII - SALDO DE CONTA: o valor acumulado em nome do participante, com
o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos
resultados dos investimentos e deduzidas as despesas administrativas, na forma fixada pelo
regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas
previstas no plano de custeio.
Art. 5° Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco, aos servidores e demais agentes públicos de que trata o parágrafo
único do artigo 1° desta Lei, independentemente de sua adesão ao regime de previdência
complementar.
Parágrafo único. O limite de que trata o caput deste artigo será aplicado aos
servidores que:
1 - decidirem migrar, na forma descrita no§ 5° do artigo 2° desta Lei; ou
li- tiverem ingressado no serviço público municipal a partir do oferecimento de
plano de benefícios previdenciários complementares.
Capítulo li
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção 1
Das Diretrizes Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 6° Ficam os Poderes do Município de Pato Branco autorizados a oferecer e
patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de Entidade Fechada de Previdência
Complementar, de natureza pública, instituída em conformidade com as disposições das Leis
Complementares Federais nº 108, de 2001 e nº 109, de 2001.
Parágrafo único. O Município de Pato Branco se utilizará de Entidade Fechada
de Previdência Complementar destinada a administrar planos de previdência complementar
de servidores públicos, conforme definido no artigo 3° desta Lei.
Art. 7° Os planos de benefícios a serem oferecidos serão estruturados na
modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão
regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com
os planos de custeio previstos nos termos do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº
109/2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar Federal nº 108/2001 .
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no §3° do artigo 18 da Lei
Complementar Federal nº 109/2001 , o valor do benefício programado será calculado de
acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO C:iU DOOOPAA..V:\ e~ lo 00 PRfíE•TO
benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo.
Art. 8° Os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da
qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão,
cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de
benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares Federais números 108 e
109/2001, e das normas dos órgãos reguladores das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar.
Seção li
Do Custeio dos Planos de Benefícios
Art. 9° Ressalvado o disposto no inciso li do § 5° do artigo 2° desta Lei, a
alíquota de contribuição do Patrocinador será igual à do Participante e calculada a partir da
aplicação dos seguintes percentuais máximos:
1 - 7,5% (sete e meio por cento) sobre a parcela de remuneração que exceder o
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
li - 3% (três por cento) sobre a parcela de remuneração abaixo do limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
§1° Além da contribuição normal de que trata o caput deste artigo, serão
admitidas contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais, sem
contrapartida do patrocinador.
§2° Os aportes aos planos de previdência administrados pela Entidade de
Previdência Complementar, a título de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com
recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades e poderes indicados no artigo 1°
desta Lei.
Capítulo Ili
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 1 O A adesão do patrocinador ao plano de benefícios, a aplicação dos
regulamentos dos referidos planos e suas respectivas alterações, bem como as retiradas de
patrocf nios, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador das entidades
fechadas de previdência complementar.
Art. 11 A supervisão e a fiscalização da entidade que administrar os planos de
benefícios pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar não
exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das
atividades da Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Art. 12 Aplica-se, no âmbito da gestão da entidade e dos planos de benefícios
de que trata esta Lei, o regime disciplinar previsto no Capitulo VII da Lei Comple e tar
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESIAVO 00 P.UW.A GA6-x=TE oo PllH mo
Federal nº 109/2001.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 É facultativa a migração para o Regime de Previdência Complementar do
servidor titular de cargo público de provimento efetivo do Município de Pato Branco, que, após
a aprovação desta Lei, tomar posse em novo cargo de provimento efetivo, desde que não
haja descontinuidade de vínculo.
Art. 14 Cabe ao órgão ou à entidade responsável pela administração do Regime
Próprio de Previdência Social do Município prover os meios necessários para articular as
providências pertinentes à implantação e ao funcionamento do regime de previdência
complementar de que trata esta Lei.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
111111111111111111111111111111 li
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO Gl4li."iEr e co rnereuo
Ofício nº 114/2021/GP Pato Branco, 6 de abril de 2021 .
Assunto: Devolução dos Projetos de Lei Complementar n.05 03 e 04/2021.
Senhores Vereadores,
Considerando a rejeição da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, com a
seguinte ementa: "Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019", na sessão do dia 1° de abril de 2021, pelo placar de 7 (sete) votos contrários e 4
(quatro) votos a favor;
Considerando as matérias objetos dos Projetos de Lei Complementar n.oS 03 e
04/2021, restaram prejudicadas com a rejeição a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2021 ;
Solicitamos a esta Egrégia Casa a devolução dos Projetos de Lei Complementar n.
05
03 e 04/2021 ao Poder Executivo.
Por fim, esclarecemos a Vossas Excelências que:
Considerando que a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021 era
de suma importância para a regularização do sistema de previdência dos servidores
municipais, visando adequá-lo às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019;
Considerando que o Certificado de Regularidade Previdenciária do Município de Pato
Branco vence no dia 18 de abril de 2021, conforme consulta disponível em
https://cadprev. previdencia. gov. br/Cadprev/pages/publico/crp/visualizarCrp2.xhtml?id= 190271 ;
Considerando que nos termos da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e
da Lei Federal nº 9. 796, de 05 de maio de 1999, a irregularidade previdenciária tem como
consequências: (i) a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; (ii)
impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO .-:=TE 00 r-·l;!JCHO
Administração direta e indireta da União; (iii) suspensão de empréstimos e financiamentos por
instituições financeiras federais; e (iv) impossibilidade de recebimento dos valores referentes a
compensação previdenciária devida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
Considerando que a transferência de recursos de convênios do Município com a União
será bloqueada após dia 18 de abril de 2021, por falta do Certificado de Regularidade
Previdenciária;
Considerando que o bloqueio de recursos federais implica diretamente no andamento
de diversas obras municipais financiadas com recursos da União;
Para não incorrer em inadimplência perante os contratos celebrados com recursos da
União, a Administração Municipal será obrigada a determinar a paralisação das obras já em
andamento até que o Municipio consiga obter novo Certificado de Regularidade Previdenciária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos o presente e reiteramos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 8550 1-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 97/2021-DL
Pato Branco, 7 de abril de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 114/2021/GP, de 6 de abril de 2021,
estamos devolvendo o Projeto de Lei Complementar nº 3/2021 , que modifica o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, que institui o
Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do município de Pato Branco,
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da
Constituição da República, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de
Previdência Complementar e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de AP-oio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLC 4/2021 · Projeto de Lei Comnlementar (j!!)
Ementa:
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do município de Pato Branco, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição da República, autoriza a celebração de convênio
com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2021
Processo: 4 / 2021
Protocolo: 438/2021 Data Entrada: 6 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 ·Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO · ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2021
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 97 /2021 ·DL, de 7 de abril de 2021, atendendo solicitação
conforme Ofício nº 114/2021/GP, de 6 de abril de 2021, lido na sessão ordinária do dia 7 de abril de 2021. O pedido de devolução
ocorreu considerando que as matérias objetos restaram prejudicadas com a rejeição da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2021.
Documentos Acessórios: z..
Texto Originfil
Desenvolvido pelo lnterleg~ em software livre e aberto. Re lease: 3.1 .162-RCS
Conteúdo e dados sob licença Creat,.1e Com111ons 4.0
Atribuir Fonte - Comoartilhar Igual
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua A1ariboia, 491
CEP: 85501-262 f Telefone: (46) 3272-1500
Site 1 Fale Conosco