AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, com fulcro no inciso IV do art. 28 da Resolução nº
08/90 (Regimento Interno), apresentam para a apreciação dos nobres pares e
solicitam apoio para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº S /2013
Acrescenta artigos 2-A e 2-B a Resolução nº 06, de 26 de
setembro de 1995, que dispõe sobre a organização do quadro
de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Pato Branco.
Art. 1 º A Resolução nº 06, de 26 de setembro de 1995, que dispõe
sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Pato Branco, passa a vigorar acrescida dos arts. 2-A e
2-B, com a seguinte redação:
"Art. 2-A Os cargos de provimento em comissão destinam-se a
atender as funções de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão são de
livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal e serão
ocupados preferencialmente por servidores de Carreira Técnica ou
Profissional do Município, ou por cidadãos que possuam experiência
administrativa e habilitação profissional."
"Art. 2-B O Presidente da Câmara Municipal poderá conceder
aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, adicional pela
prestação de serviço em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva,
no percentual de até 100% (cem por cento), calculado sobre a remuneração
básica do cargo.
Parágrafo único. Fica a critério e conveniência do Presidente
da Câmara Municipal, estabelecer para cada cargo em comissão o adicional a
ser concedido."
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Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua p~ç:o, produzindo seu efeitos a partir de 1° de julho de 2013.
'r9. 72 ri, ~,rnP=idonto ./A. J ú~ 0 Leun~anó Tesser - Vice - Presidente
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Ên~ ~]o Secretário ..
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RESOLUÇÃO Nº 06/95
Súmula: Dispõe sobre a organização do quadro de
pessoal e estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1 º -O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, regerse-á pelas disposições contidas nesta Resolução.
Art. 2º - São cargos públicos, de provimento efetivo e em comissão, os
mantidos, criados ou transformados por esta Resolução, constantes dos anexos 1 e li,
contendo nomes, quantidade, símbolos, grupos, carga horária semanal e vencimentos.
Art. 3º - As atribuições dos cargos de provimento efetivo dos respectivos
grupos ocupacionais e em comissão, estão consubstanciadas nos anexos Ili, IV, V e VI,
partes integrantes desta Resolução.
Art. 42 - A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco
compõe-se de Departamento Administrativo, Contábil e Órgãos de Assessoramento.
§ 1 º - O Departamento Administrativo é responsável pela organização das
atividades administrativas do Poder Legislativo Municipal.
§ 2º - O Departamento Contábil é responsável pela organização financeira,
pessoal e contábil do Poder Legislativo Municipal.
§ 3º - Os Órgãos de Assessoramento são responsáveis pelo
assessoramento direto da presidência e vereadores da Câmara Municipal de Pato
Branco, conforme atribuições definidas no anexo VI.
Art. 5º - Os órgãos e departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco
devem funcionar perfeitamente articulados entre si em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se ao enunciado das
competências e na posição de cada órgão e departamento administrativo constante do
organograma geral da Câmara Municipal, anexo VII, parte integrante desta Resolução.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições das Resoluções nº 03, de 06 de
agosto de 1990 e, nº 02, de 22 de março de 1991, e demais disposições em contrário.
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Art. 72 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 12 de setembro de 1995.
Rua Ararigbóia, 491
Gabinete da Presidência, aos 26 dias do mês de setembro de 1995.
Cilmar Francisco Pastorello
Presidente
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01-/95
Estado do Paraná
111- estiverem em licença para tratamento de assuntos particulares;
IV- tiverem recebido formalmente duas (2) advertências ou uma
suspensão de serviço;
V - tiveram faltado ao serviço, sem motivo em dias consecutivos ou
alternados, em número de dias úteis, igual ou superior a 7 ( sete ) dias por ano;
VI - estiverem em licença para desempenho mandato de eletivo;
VII - submetidos a processo administrativo.
Parágrafo único. Não se enquadra para efeito deste artigo, o servidor
público eleito para direção de sindicato de classe.
Art. 23 - São requisitos básicos para concorrer a Promoção Vertical:
a) posse de qualificação necessárias ao desempenho de nova função;
b) grau de instrução; ·
c) tempo na função ou cargo;
d) tempo de serviço público municipal.
Art. 24 - Para efeito de promoção no serviço público, adotar-se-á, para
cada grupo ocupacional, 5 (cinco) fatores dispostos no artigo 25 da lei nº 1245/93, na
forma disposta nos anexos VI, VII, VIII e IX.
§ 1 º -A cada fator serão atribuídos pontos de acordo com as finalidades e
filosofia de ação administrativa municipal.
§ 2º - Os Departamentos de Administrativo e Contábil se encarregarão das
formalidades burocráticas necessárias para fins de avaliação de desempenho.
Art. 25 - É permitido ao servidor apresentar recurso contra sua
classificação no processo de avaliação para Promoção Horizontal e Vertical.
§ 1 º - Para atendimento do que dispõe o "caput" deste artigo, o servidor
terá 15 (quinze) dias para recorrer, a partir da data da publicação do resultado.
§ 2º - O Setor Administrativo, apreciará o recurso interposto pelo servidor
no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da protocolação.
CAPITULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 26 - Os cargos de provimento em comissão destinam-se a atender,
cargos de chefia e Assessoria.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito e serão ocupados preferencialmente por servidores
de Carreira Técnica ou Profissional do Município, ou por cidadãos que possuam
experiência administrativa e habilitação profissional.
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rl~~át-Y§Ja:ÚY$~d'Y Estado do Paraná
Art. 27 - O Presidente da Câmara Municipal poderá conceder aos
ocupantes dos cargos de provimento em comissão, adicional pela prestação de serviço
em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, cujo percentual será de no
mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 100% (cem por cento), calculado sobre a
remuneração básica do cargo.
Parágrafo único. Fica a critério e conveniência do Presidente da Câmara
Municipal, estabelecer para cada cargo em comissão o adicional a ser concedido.
CAPITULO VI
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 28 - O concurso público para provimento de cargos no âmbito da
Câmara Municipal de Pato Branco reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regime
Jurídico dos servidores públicos, bem como as contidas no anexo X, parte integrante da
presente Resolução.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 • As disposições desta Resolução se aplicam exclusivamente aos
servidores regidos pela lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, com exceção dos cargos
de provimento em comissão, não passíveis de carreira.
Art. 30 • Ao servidor efetivo que forem atribuídas funções não inerentes às
de seu cargo poderá ser concedida gratificação de função de até 50% (cinqüenta por
cento) sobre seus vencimentos básicos e vantagens percebidas.
Parágrafo único. Fica a critério do Presidente da Câmara Municipal
estabelecer gratificação de função até o limite estabelecido no "Caput" deste artigo,
mediante Portaria.
Art. 31 • Fica estabelecido o mês de outubro como data base da categoria.
Art. 32 • As especificações e respectivas pontuações constantes no anexo
IX desta Resolução, será acrescida a média das avaliações de desempenho dos
respectivos grupos ocupacionais.
Art. 33 • As aplicações das avaliações de desempenho obedecerão as
normas constantes no anexo XI, parte integrante desta Resolução.
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Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 27 de junho de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Resolução nº 5/2013
Os insignes vereadores Valmir Tasca (DEM), Leunira Tesser (PDT),
Guilherme Silverio (PMDB), e Ênio Ruaro (PR), componentes da Mesa Diretora da Casa,
apresentaram o projeto de resolução em epígrafe numerado, que tem por finalidade
acrescentar dispositivos à Resolução n° 6, de 26 de setembro 1995, que estabelece o
Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco.
Ausente a justificativa ao projeto.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
Sabe-se que o Poder Legislativo Municipal, recentemente, aprovou Lei que
instituiu um novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos destinados ao quadro de
pessoal efetivo da Casa.
Neste ínterim, em virtude da aprovação da lei neste sentido, houve a
revogação expressa da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, que instituía o Plano
de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Câmara.
No bojo desta Resolução revogada, havia a prev1sao de um Capítulo
específico que tratava dos cargos de provimento em comissão, versando sobre a natureza
jurídica, a forma de provimento e possibilidade de concessão de gratificação de dedicação
exclusiva ou tempo integral.
Neste sentido, pois, que o presente projeto de resolução teve sua
proposição, vale dizer, com o intuito e finalidade de suprir uma lacuna legislativa originada
pela revogação integral da Resolução n° 7/1995. ·
Quanto à competência legislativa, é a redação do art. 14, IV, da Le· i
Orgânica do Município: ..-,
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato~·,..,...
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Câmara:
Art. 14. Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, cnaçao,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
No mesmo sentido, é a redação do art. 28, IV, do Regimento Interno da
Art. 28. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
[ ... ]
IV - propor, ao Plenário, projetos de resolução que crie, transforme ou
extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como,
fixem as correspondentes remunerações iniciais.
A redação é a mesma da que dispunha a Resolução n° 7/1995 (arts. 26 e
27). Ressalta-se que a previsão de dispositivos tratando de cargos de provimento em
comissão na Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, mostra-se inteiramente
apropriada, porquanto este diploma legal justamente dispõe sobre a organização do
quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara de Pato Branco.
Sem delongas, no que diz respeito ao mérito da matéria posta em
discussão, a análise última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente
projeto de resolução, conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
e-n , em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apre nta i pedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
1 , f , 1 ' 1 •t - d . t :A.nte o exposto, e o parecer avorave a norma tram1 açao o proJe o.
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Luci~ Belt~ame Procu\J <LeefslatNo
1
--"°enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
f/~~ffeafá&~~$ia#Cg- Estado do Paraná
Comissão de Políticas Públicas
Parecer ao Projeto de Resolução n!! 5/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 5/2013, de 26 de junho de 2013 - ·.·
Acrescenta artigos 2-A e 2-B a Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que:
dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da '.
Câmara Municipal. ·~·
Sabe-se que o Poder Legislativo Municipal, recentemente, aprovou Lei
que instituiu um novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos destinados ao ,· "~ -:
quadro de pessoal efetivo da Casa.
Neste ínterim, em virtude da aprovação da lei neste sentido, houve a
revogação expressa da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, que
instituía o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Câmara.
No bojo desta Resolução revogada, havia a previsão de um Capítulo
específico que tratava dos cargos de provimento em comissão, versando sobre
a natureza jurídica, a forma de provimento e possibilidade de concessão de
gratificação de dedicação exclusiva ou tempo integral.
Neste sentido, pois, que o presente projeto de resolução teve sua
proposição, vale dizer, com o intuito e finalidade de suprir uma lacuna
legislativa originada pela revogação integral da Resolução nº 7 /1995.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
Presidente
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 01 de julho de 2013.
X'àinl\>- PSD- Membro/Relator
~J.~.{jja~ Membro
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2013
Através do Projeto de Resolução em epígrafe, pretendem os vereadores
que compõem a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal acrescentar os
dispositivos 2-A e 2-B à Resolução nº 06, de 26 de setembro de 1995, a
qual dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco.
A proposição tem por finalidade promover a organização dos Cargos em
Provimento de Comissão no Poder Legislativo Municipal (que constava
anteriormente na Resolução 07/1995).
Recentemente, esta Casa de Leis, aprovou o PL 68/2013 que instituiu o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo de Pato Branco. Com a aprovação deste, a Resolução nº 07/1995,
que anteriormente tratava da matéria, foi revogada integralmente, deixando
uma lacuna na Resolução nº 06/1995. O Projeto de Resolução nº 05/2013 visa
preencher a lacuna em a.berto na Resolução nº 06/1995.
Quanto à competência legislativa, é a redação do art. 14, Ili e IV da Lei
Orgânica do Município:
Art. 14. Compete a câmara Municipal
Ili - dispor sobre serviços administrativos, sua
organização, funcionamento e segurança;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,
empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de
lei para fixação da respectiva remuneração, observados
os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias; (Redação dada pela Emenda à LOM nº 8,
de 27.6.2000)
Segundo o Departamento Contábil da Casa, há previsão na LDO para
contemplar os gastos decorrentes da alteração legislativa proposta, cita o art.
21, da Lei Municipal Nº 3.901, de 24 de julho de 2012 - LDO:
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o
Legislativo Municipal, na programação de despesas com
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···1
~ânuutv/lknk#dá&!?~9luuictF Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
pessoal, os efeitos da rev1sao do plano de cargos e
salários, reenquadramentos de pessoal, adicionais por
tempo de serviço, horas extras, outras vantagens
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial
aos servidores e agentes políticos, criação de cargos,
aumento do número de vagas no quadro funcional e
contratação de pessoal de acordo com a necessidade,
observando os limites de despesas com pessoal,
estabelecidos na legislação específica
Encontra-se a proposição em conformidade com as normas que regem a
matéria, estando apta a seguir seu trâmite normal.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 01 de julho de 2013.
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//~Vi!/ ////
( / /ÍI'- . . db(
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
Raffa
Geraldo Edel de Oliveira - mbro
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Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2013 QUE ACRESCENTA
ARTIGOS 2-A E 2-B A RESOLUÇÃO Nº06, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995,
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO
ORIGEM: MESA DIRETORA
ENTRADA NA COMISSÃO: 27/06/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
RELATÓRIO
Em consequência da aprovação da Lei que institui um novo Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos ao quadro efetivo da Câmara Municipal, houve
a revogação da Resolução nº 07, de 26 de setembro de1995, a qual instituía o
Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores.
Nesse sentido dá-se a importância deste Projeto, para suprir um espaço
originado pela revogação integral da Resolução nº 07/1995, visto que a mesma
possuía um capítulo que tratava dos cargos em provimento de comissão.
E, ainda, como está previsto na Lei Orgânica do Município de Pato
Branco no Art. 14, inciso IV, é de caráter da Câmara Municipal "dispor sobre
sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção
dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para
reflexão da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias". E no Regimento interno da Câmara
Municipal, no Art. 28, inciso IV, o qual relata que compete a Mesa da Câmara
"propor, ao plenário, projetos de resolução que crie, transforme ou extinga
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como, fixem as
correspondentes remunerações iniciais".
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na tegalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
Resolução 05/2013, encaminhando ao setor competente para prosseguimento
e após, apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 01 de julho de 2013.
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X
Vereador José {}~'fFeid da Silva - PT
Me~;o / Relator
Vereadora Leu ira iganó ó~ Tesser - PDT
residente
o Cesa-PSDB
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 4 DE JULHO DE 2013
Acrescenta artigos 2-A e 2-B a Resolução nº 06,
de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a
organização do quadro de pessoal e estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a
organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco, passa a vigorar acrescida dos arts. 2-A e 2-B, com a seguinte redação:
"Art. 2-A Os cargos de provimento em comissão destinam-se a atender as
funções de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação
e exoneração do Presidente da Câmara Municipal e serão ocupados
preferencialmente por servidores de Carreira Técnica ou Profissional do
Município, ou por cidadãos que possuam experiência administrativa e
habilitação profissional."
"Art. 2-B O Presidente da Câmara Municipal poderá conceder aos ocupantes
dos cargos de provimento em comissão, adicional pela prestação de serviço
em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, no percentual de até
100% (cem por cento), calculado sobre a remuneração básica do cargo.
Parágrafo único. Fica a critério e conveniência do Presidente da Câmara
Municipal, estabelecer para cada cargo em comissão o adicional a ser
concedido."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1° de julho de 2013.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 4 dias do mês de julho de 2013.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO ! SEXTA-FEIRA, S DE JULHO OE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 5817 1 EDIÇÃO REGIONAL J DIARJODOSUDOESTE.COM.BR
i _ · _ ,;-- . A ~mai'a-Mu"nlelpal -de Pato áia~c(); Estado-do Piln;;nâ, aprovou 8 eu0Píe9idénte, 1ptomu~oasegulnteRe$Qluçao: :- - _ · . - - ,. i · - - • '•'-f;./.jtJg°i1R.
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:quadri) _de pessoal e estrutura admJnlstro!iva -da Câmara MunlCipal de Pato Branco, Passa a __ vigorar
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"Att -2-B'O Presidente da carÍ\ará MúnlfiPái~'&irí&aêf'ilb:s"&iij)éfitê$'(i0$:ba,gos
:;;91eg~~=~,~;1%t=,'.f'~Wr=.-t~ia: sobre !_remuneração básica do cargo .
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, ~ete da Présidência da cainara Mun~i:dé ~ato-Branco, Estado do_Parana", 11?14 '<fiasdomês'dejulhóde2013. _ · '
ValmlrTasca
Presidente
•
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2013
RECEBIDO EM: 24 de abril de 2013
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 3/2013
SÚMULA: Altera dispositivos e anexos da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que
dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Pato Branco (servidores da Câmara). (Cargos efetivos: Administrador.Agente de
Apoio.Assistente em Gestão "l",Assistente em Gestão "ll"Assistente em Gestão "Ili", Assistente
em lnformática,Contador e Procurador Legislativo. Cargos em Comissão: Assessor
Jurídico.Assessor de Comunicação,Assessor da Presidência e Assessor Parlamentar).
Autores: Mesa Diretora, composta pelos vereadores: Valmir Tasca - DEM (Presidente), Leunira
Viganó Tesser - PDT (Vice-Presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1º Secretário)
e Enio Ruaro - PR (2° Secretário)
DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES:
JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: em 15 de maio de 2013
Relatora: Leunira Viganó Tesser - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: em 15 de maio de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM: 15 de maio de 2013.
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de maio de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
•
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar.
Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de maio de 2013.
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Gerald,p
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 4, de 1° de julho de 2013
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5814, de 2 de julho de 2013.
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