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Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
Os Vereadores OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, GUILHERME
SEBASTIÃO SILVÉRIO - PMDB, NELSON BERTANI - PDT e VALMIR TASCA -
DEM, membros da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2012, apresentam para
apreciação dos demais pares o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2012
Estabelece normas de administração de bens móveis\'
permanentes e de material de consumo.
CONSIDERANDO os seguintes diplomas legais:
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Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts.15 § 2°, 94, 95, 96, 104 e 105 que ~1
institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e o controle dos :!;
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, arts. 87 e 88, que dispõe sobre a
organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma
Administrativa e dá outras providências;
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 20, 23 e 30;
Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, arts. 3º,4º,5º,16,17 e 18 que
regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a
movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art.18 que regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências;
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Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 45, que estabelece rmas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002, arts. 82, 83, 84, 85, 97, 98 e 99 que institui
o código civil;
Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, arts. 2° e 3° que divulga o
detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052, e;
Normas Brasileiras de Contabilidade - Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16.1 a
16.10:
RESOLVEM:
Art. 1° Estabelece Normas de Administração de Bens Móveis Permanentes e de
Material de Consumo, visando instituir os procedimentos do Sistema Patrimonial e
Reestruturação dos Sistemas de Gestão Administrativa e Financeira de Materiais, junto
ao Setor de Patrimônio, vinculado ao Departamento de Contabilidade da Câmara
Municipal de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2° O Patrimônio Público é o conjunto de bens móveis e imóveis, definidos pela
legislação em vigor como material permanente, com duração superior a dois anos.
Art. 3º São considerados bens imóveis, os terrenos, os edifícios e instalações
permanentes.
Art. 4° São considerados bens móveis aqueles que, em razão de seu uso contínuo,
têm durabilidade e não perdem sua identidade física.
Art. 5° São considerados materiais de consumo, bens não passíveis de
incorporação, com durabilidade inferior a dois anos e que perdem sua identidade física.
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SEÇÃOI
DOS BENS DE CONSUMO
Art. 6° Fica definida a adoção de quatro condições excludentes para a identificação
do material permanente, sendo classificado como material de consumo aquele que se
enquadra em um ou mais itens, abaixo indicados:
1 - durabilidade, quando o material pelo uso normal perde ou tem reduzidas as
suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
li - fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou
deformável, caracterizando-se pela irrespirabilidade e/ou perda de sua identidade;
Ili - permissibilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou que
se deteriora ou perde sua característica normal;
IV - incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo
ser retirado sem prejuízo das características do principal.
CAPÍTULO li
DA AQUISIÇÃO
Art. 7° Fica definido que o valor de aquisição do bem é a soma do preço de compra
de um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em
condição de uso quando da primeira instalação.
Art. 8° Toda a aquisição de bens móveis deverá estar prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentáriçis - LDO e no Orçamento Anual na categoria econômica Despesas de
Capital.
Art. 9° O processo de compra deverá obedecer às exigências dispostas na Lei
Federal nº 8.666/1993 e demais legislação pertinente.
CAPÍTULO Ili
DO REGISTRO
Art. 10 Para o registro de bens patrimoniais móveis a Setor de Patrimônio
observará os critérios utilizados pelo Departamento de Contabilidade para caracterizá-lo
como Ativo Permanente.
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Art. 11 Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com
indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e
dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
CAPÍTULO IV
DO RECEBIMENTO DO BEM
Art. 12 A Comissão de Recebimento de Bens deverá atestar no verso da Nota
Fiscal e identificar o local em que se encontra o bem, encaminhando ao Departamento
de Contabilidade para liquidação e pagamento.
Art. 13 Após a liquidação e o pagamento, o Departamento de Contabilidade
encaminhará ao Setor de Patrimônio, cópia da nota fiscal, da nota de empenho e demais
documentos pertinentes ao bem adquirido, que deverão ser arquivados em pasta
própria, sobre a guarda do Setor de Patrimônio.
Art. 14 O Setor de Patrimônio, de posse da Nota Fiscal e demais documentos
comprobatórios da aquisição, fará a incorporação no Sistema de Controle Patrimonial.
§ 1° Toda aquisição de bens móveis deverá dar entrada pelo Setor de Patrimônio,
que fará o cadastro do bem e registro de responsabilidade pelo uso do mesmo.
§ 2° Os bens imóveis serão cadastrados pelo Setor de Patrimônio após o
recebimento de cópia do Termo de Recebimento Definitivo de Obra e/ou escritura
pública.
Art. 15 Após a incorporação do bem no sistema patrimonial será gerada uma
etiqueta/chapa de numeração, que deverá ser fixada no móvel adquirido.
Art. 16 O Setor de Patrimônio deverá certificar-se de que a identificação
(etiqueta/chapa de numeração patrimonial) ficou bem colada e de fácil visualização.
Parágrafo único. No caso de cadeiras e poltronas além da etiqueta/chapa deverá
ser escrito com pincel atômico a numeração patrimonial na parte inferior do acento.
Art. 17 Após a identificação dos bens deverá ser emitido novo Termo de
Responsabilidade, no qual deverá conter a assinatura do responsável pela guarda dos
bens.
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CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS DE BENS
Art. 18 Nenhum bem patrimonial poderá ser transferido de um Departamento/Setor
ou Gabinete para outro, sem a devida comunicação ao Setor de Patrimônio.
Art. 19 Deverá ser emitido Termo de Transferência Interna de Bens, o qual será
arquivado no Setor de Patrimônio.
Art. 20 Através do Termo de Transferência Interna de Bens, o Setor de Patrimônio
deverá alterar no sistema de controle patrimonial a identificação do responsável pela
guarda.
§ 1° Quando ocorrer substituição de Servidor(es), Assessor(es) e Vereador(es)
deverá ser feita a conferência dos bens móveis, emitido novo Termo de
Responsabilidade, o qual deverá ser assinado pelo novo servidor/assessor/vereador.
§ 2° Quando o servidor efetivo ou comissionado deixar o cargo, emprego ou função
deverá ser emitido novo Termo de Responsabilidade devendo ser encaminhado cópia ao
Setor de Recursos Humanos.
Art. 21 A transferência de bens ao Poder Executivo deverá ser precedida de Termo
de Interesse de Bens Móveis, contendo a relação e descrição dos mesmos.
§ 1° Em caso de aceite pelo Poder Executivo, será emitida Portaria de autorização
e transferência dos mesmos.
§ 2° O Poder Executivo, por ocasião da transferência, assinará Termo de
Transferência de Bens.
§ 3° O Setor de Patrimônio dará baixa no Sistema de Controle Patrimonial dos
bens transferidos ao Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 22 A dação do bem público, corno as demais alienações, se dará através de
autorização legal e avaliação prévia dos equipamentos ou mobiliários a serem trocados.
Art. 23 A Resolução autorizadora da dação em pagamento deverá identificar o(s)
bem(ns) a ser( em) permutado(s) e conter avaliação prévia atribuindo-lhe(s) corretament
o(s) valor(es), sem lesão ao patrimônio público. '
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CAPÍTULO VII
DA CEDÊNCIA DE BENS
Art. 24 A cedência de bens móveis para terceiros, somente ocorrerá quando
autorizada através de Termo de Empréstimo, o qual deverá ser arquivado no Setor de
Patrimônio.
Art. 25 O transporte do bem emprestado será de responsabilidade do requerente.
Art. 26 Os bens móveis somente poderão ser emprestados para entidades
legalmente constituídas.
Art. 27 Os bens concedidos através de Termo de Empréstimo deverão sofrer
vistoria no mínimo uma vez ao ano.
Art. 28 Os bens móveis de uso contínuo, utilizados pelos vereadores, assessores e
servidores, somente poderão ser usados na Sede do Legislativo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E REAVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Art. 29 A Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, instituída
através de ato próprio do Presidente, terá as seguintes atribuições:
1 - promover levantamento e controle dos bens integrantes do patrimônio da
Câmara Municipal, através de cadastro e relatórios da situação dos mesmos e sua
alteração;
li - avaliar o estado de conservação dos bens.
Ili - avaliar a vida útil, depreciação e valor residual dos bens materiais
permanentes;
IV - identificar os bens inservíveis, a fim de propor seu descarte;
V - verificar se os móveis estão nos locais indicados pelo Setor de Patrimônio;
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VI - identificar prejuízos ao erário, decorrentes de danos (por dolo ou culpa)
causados aos bens públicos por servidores e vereadores, bem como permitir a
recuperação dos recursos investidos nestes, através de reposições e indenizações;
VII - indicar procedimentos e metodologia empregados nas reavaliações ou
depreciações dos bens;
VIII - emitir ata circunstanciada após realização dos trabalhos;
IX - realizar outras atividades correlatas.
Art. 30 Os pareceres da Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio
poderão ser:
1 - de reavaliação do bem.
li - de recuperação de bem;
Ili - de inservibilidade do bem;
IV - de baixa do bem;
Art. 31 A comissão deverá emitir notas explicativas, anexar pareceres técnicos, e
outros, que deverão fazer parte do processo de reavaliação dos bens.
Art. 32 Em qualquer um dos casos sugeridos pela Comissão de Levantamento e
Reavaliação do Patrimônio, o parecer deverá ser homologado pelo Presidente e deverão
ser seguidos os procedimentos adequados a cada sugestão aprovada.
CAPÍTULO IX
DA BAIXA DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS
Art. 33 Os bens móveis considerados inservíveis serão recolhidos ao Setor de
Patrimônio, que deverá relacioná-los com os devidos códigos de identificação, numeral e
o estado de conservação em que se encontram, e logo após, comunicar ao
Departamento Administrativo, para as devidas providências.
Art. 34 O Setor de Patrimônio, após homologada a baixa, adotará os seguintes
procedimentos:
1 - retirará dos bens a etiqueta/chapa de numeração patrimonial inutilizando-as;
li - registrará no Sistema de Controle Patrimonial, no Campo "Baixa", o motivn,,--......
número do processo e data; ·
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Ili - extrairá do processo cópia da autorização do Presidente e a relação de bens
baixados arquivando-as.
Art. 35 O Departamento Administrativo solicitará parecer da Comissão de
Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, sobre as condições dos bens relacionados
e o destino sugerido.
§ 1° A Comissão poderá requerer a contratação de técnico especializado quando
os bens móveis considerados inservíveis não puderem ser avaliados.
§ 2° Com base no parecer da Comissão de Levantamento e Reavaliação do
Patrimônio, após homologação do Presidente, será dado o destino proposto,
procedendo-se os registros necessários.
Art. 36 Serão considerados inservíveis, os bens enquadrados pela Comissão de
Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, em um dos itens, abaixo indicados:
1 - ocioso - quando embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo
aproveitado;
li - recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a
cinquenta por cento de seu valor de mercado;
Ili - antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento
precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
IV - irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina
devido a perde de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua
recuperação.
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 37 A reavaliação dos bens será realizada pela Comissão de Levantamento e
Reavaliação do Patrimônio, conjuntamente com o Setor de Patrimônio.
Art. 38 O Setor de Patrimônio relacionará por Departamento, Setores e Gabinetes,
os formulários de "Relação de Bens Patrimoniais" e os bens sob a responsabilidade
de cada um, de acordo com o relatório emitido pelo Sistema de Controle Patrimonial.
Art. 39 A Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, a vista de cada
um dos bens patrimoniais e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação e
vigor, determinará o valor de reavaliação.
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Art. 40 A Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio deverá elaborar
laudo de avaliação contendo ao menos as seguintes informações:
1 - documentação com descrição detalhada de cada bem avaliado;
li - identificação contábil do bem;
Ili - critérios utilizados para avaliação e sua respectiva fundamentação;
IV - vida útil remanescente do bem;
V - data de avaliação;
VI - laudos apresentados por profissionais técnicos com a identificação do
responsável, pelo teste de recuperabilidade, quando necessário.
Art. 41 As reavaliações serão realizadas utilizando os seguintes critérios:
1 - valor de mercado;
li - valor da tabela FIPE (para veículos);
Ili - estipulação vida útil do bem;
IV - evidenciação de tabelas e métodos de reavaliação;
V - estipulação de valores residuais
§ 1° Considera-se "vida útil do bem", o período de tempo definido ou estimado
tecnicamente, durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo.
§ 2° Considera-se "valor residual" o montante líquido que a entidade espera, com
razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os
gastos esperados para sua alienação.
Art. 42 Quando novo, a vida útil do bem será determinado por um dos seguintes
critérios:
bem;
1 - pelo próprio fabricante, especificado em nota fiscal ou manual que acompanha o
li - por laudo técnico emitido por pessoa ou empresa especializada
Ili - tabela da Receita Federal (IN 162198 f IN 130199);
IV - modelo divulgado e aplicado pela STN - Sistema do Tesouro Nacional; e
V - tabela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (automóveis).
Parágrafo único. Serão considerados bens móveis novos aqueles que ainda não
tenham sido objeto de uso ou consumo de qualquer natureza.
Art. 43 Os bens classificados contabilmente como mobiliário em geral e móveis e
utensílios colocados em condições de uso a partir de janeiro de 2009, uma vez que os
mesmos já apresentam uma base monetária inicial confiável, não necessitam ser
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submetidos previamente ao procedimento de reavaliação ou redução a valor
recuperável.
Art. 44 Depois de efetuado o levantamento de reavaliação, o processo com todas
as informações e laudos será encaminhado ao Setor de Patrimônio que adotará as
providências cabíveis.
CAPÍTULO XI
DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 45 Será utilizado para a depreciação dos bens patrimoniais o método das
quotas constantes, em que é necessário se estimar o tempo de vida útil do bem para se
apurar mensalmente o valor depreciado pelo decurso do tempo.
Parágrafo único. Considera-se depreciação a redução do valor dos bens tangíveis
pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência
Art. 46 Nesse método inicia-se a depreciação no momento em que o bem está em
condições de uso e não deve cessar, mesmo que o bem deixe de ser utilizado, ou esteja
em manutenção.
Art. 47 Não estão sujeitos ao regime de depreciação, os bens móveis de natureza
cultural, tais como obras de arte, antigüidades, documentos, bens com interesse
histórico, bens integrados em coleções e terrenos.
Art. 48 Caso o bem a ser depreciado já tenha sido usado anteriormente pela
Administração Pública, deve-se estabelecer novo prazo de vida útil, que será
determinado da seguinte forma:
1 - metade do tempo de vida útil do bem;
li - resultado de avaliação técnica que defina o tempo de vida útil pelo qual o bem
ainda poderá gerar benefícios;
Ili - restante do tempo de vida útil do bem, levando em consideração a primeira
instalação.
Art. 49 O valor residual deve ser determinado para que a depreciação não seja
incidente em cem por cento do valor do bem e desta forma não sejam registradas
variações patrimoniais diminutivas além das realmente ocorridas.
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CAPÍTULO XII
VEÍCULOS E COMBUSTÍVEL
Art. 50 Os veículos são bens móveis, sendo aplicadas a eles todas as
recomendações anteriores, inclusive a realização de inventário anual, e ainda:
1 - identificar o(s) veículo(s) para uso exclusivo em serviço;
li - promover a fixação de placa/chapa branca, conforme dispõe a legislação de
trânsito;
Ili - autorizar a utilização de veículo(s) somente para interesse de serviço público;
IV - providenciar o licenciamento anual do(s) veículo(s) e máquina(s), solicitando
isenção do pagamento do IPVA e quitando o seguro obrigatório;
V - realizar mensalmente o controle de gastos de combustíveis, lubrificantes de
demais despesas.
Art. 51 Deverão ser observadas as seguintes rotinas pelos condutores dos veículos
de propriedade da Câmara Municipal:
1 - verificar níveis de óleo, água e a pressão dos pneus antes de movimentar;
li - conferir a existência dos acessórios de segurança (macaco, chave de rodas,
triângulo, extintor de incêndio);
Ili - preencher a tabela de controle de quilometragem ao sair e ao retornar, com
todos os dados solicitados;
IV - recolher o(s) veículo(s) na garagem, após utilização;
V - respeitar as leis de trânsito, como controle de velocidade, uso de cinto de
segurança entre outras regras, evitando a incidência de multas;
Art. 52 O pagamento da(s) multa(s) de trânsito será de responsabilidade do
condutor.
CAPÍTULO XIII
DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE EXTRAVIO OU FURTO
Art. 53 É dever do servidor, assessor ou vereador comunicar imediatamente ao
Departamento Administrativo qualquer irregularidade ocorrida com o bem que estiver
aos seus cuidados.
Art. 54 Em caso de furto ou extravio de bens, o responsável pelo
Departamento/Setor/Gabinete deverá comunicar por escrito ao Departamento
Administrativo sobre a ocorrência do fato, para as respectivas providências cabíveis.
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§ 1º O Departamento Administrativo deverá instaurar processo administrativo
visando elucidar o fato ocorrido e se necessário, punir os responsáveis nos termos da
legislação vigente.
§ 2º O Presidente da Câmara, se for o caso, dirigir-se-á à Delegacia de Polícia,
para registrar boletim de ocorrência, encaminhando cópia ao Setor de Patrimônio, para
os procedimentos cabíveis.
CAPÍTULO XIV
DOS MATERIAIS DE CONSUMO
Art. 56 O Setor de Licitações e Compras fará o controle, levantamento e
distribuição dos materiais de consumo.
Art. 57 As requisições de compras de materiais novos deverão ser encaminhadas
pelo requerente ao Setor de Licitações e Compras e este solicitará autorização ao
Departamento Administrativo para a realização da compra.
Art. 58 O Departamento Administrativo após análise e autorizada pelo ordenador
da despesa, encaminhará ao Setor de Licitações e Compras a autorização para
aquisição do material.
§ 1° De posse da autorização contendo a descrição do material, o Setor efetuará a
conferência das certidões negativas da Receita Federal, Previdência Social - INSS,
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas e providenciará a cotação de preços de no mínimo 3 (três) fornecedores.
§ 2° Quando constatado pelo Setor de Licitações e Compras que o valor do
material consumo a ser adquirido ultrapassará o valor limite para a dispensa de licitação,
comunicará ao Departamento Administrativo para que o mesmo tome as providências
necessárias para realização de licitação.
Art. 59 Será emitido Termo de Permissão de Uso - Material(is) de Consumo para
os itens considerados materiais de consumo, que estão sob a responsabilidade de
servidor, assessor ou vereador.
Art. 60 Os bens de consumo considerados inservíveis, que possuírem prazo de
validade vencido e sem condições de uso serão incinerados ou descartados em loc
seguro, após vistoria e autorização por escrito do Departamento Administrativo
Presidência.
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CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61 O responsável pela alimentação no Sistema de Controle Patrimonial terá o
prazo de até 5 (cinco) dias para concluir os lançamentos, após o recebimento dos
documentos necessários à incorporação.
Art. 62 Em nenhuma hipótese os bens móveis poderão ser transferidos, cedidos ou
recolhidos sem a emissão do Termo de Transferência Interna de Bens.
Art. 63 Todo e qualquer recebimento de bem móvel deverá ser identificado e
registrado pelo Setor de Patrimônio.
Art. 64 A guarda e o zelo pelos bens móveis serão sempre de responsabilidade do
Departamento, Setor ou Gabinete, em que o mesmo estiver alocado.
Art. 65 O Termo de Responsabilidade juntamente com a relação de guarda e
responsabilidade de bens serão emitidas pelo Setor de Patrimônio, no mínimo uma vez
ao ano.
Art. 66 O Termo de Responsabilidade deverá ser guardado em lugar de fácil
acesso nos Departamentos, Setores ou Gabinetes em que os bens estiverem alocados.
Art. 67 A cada final de gestão deverá ser feita uma relação completa dos bens
(inventário) e, elaborada uma ata de transmissão de bens que será assinada pelos
Presidentes (o que deixa a gestão e o que inicia nova gestão).
Art. 68 Se houver necessidade, os bens imóveis serão disciplinados através de
Norma Interna específica.
Art. 69 Os bens concedidos para uso de servidor, assessor ou vereador através do
Termo de Permissão de Uso - Materiais Permanentes e ou Termo de Permissão de Uso
- Materiais de Consumo, deverão ser encaminhados ao Setor de Patrimônio para
vistoria, no mínimo uma vez ao ano.
Art. 70 No último ano de cada legislatura até o mês de novembro os bens
concedidos através de Termo de Permissão de Uso deverão ser devolvidos ao Setor de
Patrimônio.
Art. 71 O Setor de Patrimônio deverá encaminhar ao Controle Interno no final de
cada bimestre, relatório patrimonial dos bens móveis e imóveis adquiridos no perío
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registrados no Setor de Patrimônio, para confrontá-lo com os registros contábeis,
devendo os valores registrados serem iguais.
Parágrafo único. Toda e qualquer irregularidade ou ocorrência apurada durante o
exercício deverá ser comunicada à Controladoria Interna.
Art. 72 Todo servidor público ou vereador poderá ser responsabilizado pelo
desaparecimento do material que estiver sob sua guarda e uso, bem como pelo dano
que causar, dolosa ou culposamente, observado o disposto contido no§ 1 º,do art. 54.
Art. 73 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos dois dias do mês de julho de 2012.
Osm~:brinho - Pre "dente
Guilherme Sebasti
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Estado do Paraná
Justificativa ao Projeto de Resolução nº ..... Q.~ ... /2012
Desde a entrada em vigor da lei de responsabilidade fiscal e, mais tarde, da lei
Complementar nº 131/2009 - a chamada Lei da Transparência - uma série de novas
normas editadas está mudando o conceito da contabilidade pública no Brasil de forma a
padronizar processos e melhorar o controle das finanças.
A STN - Secretaria do Tesouro Nacional lançou as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) que, entre outras melhorias,
estabeleceu a adoção de um plano de contas único (nacional), enfoque patrimonial da
contabilidade pública e convergências com as normas internacionais de contabilidade.
Em 2009, a Portaria STN nº 467, criou um Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público válido para o exercício de 2010 de forma facultativa, e obrigatória em 2011
para a União, 2012 para os Estados e "2013 para os Municípios".
Em dezembro de 2011, a Portaria nº 828 da STN deu prazo de 90 dias a partir
do dia 1° de janeiro de 2012 para o estabelecimento de um cronograma de ações que
garanta o cumprimento das normas e do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público.
Este Legislativo publicou em 27 de março de 2012 a Portaria nº 13, de 23 de
marco de 2012 estabelecendo o cronograma de ações da Câmara Municipal de Pato
Branco para implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Diante disso dentre as diversas atribuições do Departamento de Contabilidade
está a de efetuar a incorporação, manutenção, controle e desfazimento do seu ativo
permanente, bem como regulamentar o procedimento interno estabelecendo normas e
disposições necessárias para Administração do Patrimônio representado pelos Bens
Permanentes que integram o ativo imobilizado da Câmara Municipal de Pato Branco. A
função do Setor de Patrimônio é normatizar, planejar e executar as atividades de
controle, guardar, fiscalizar e distribuir materiais permanentes e de consumo,
englobando as atividades de recepção, registro, controle, utilização, guarda conservação
e desfazimento dos bens permanentes da Instituição, no que diz respeito aos bens
móveis.
Desenvolvida pelos Departamentos de Contabilidade e Administrativo, esta
Resolução segue a linha de trabalho que tem como objetivo o aperfeiçoamento da
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organização e regularização, bem como o controle físico dos bens móveis e materiais de
consumo do Poder Legislativo Municipal.
Essa iniciativa atende à necessidade de proporcionar aos gestores e executores do
patrimônio uma melhor compreensão da natureza e da finalidade desta atividade, uma
vez que a atividade de controle patrimonial está em constante renovação na busca de
melhorias, tanto do ponto de vista da execução quanto da reavaliação das
necessidades, e exigências inerentes à esfera patrimonial.
É fundamental ressaltar a importância do controle patrimonial nos órgãos públicos,
para evitar a prática de atos lesivos ao mesmo e a conseqüente nulidade, evitando o
desvio de finalidade, a má conservação do patrimônio e o desperdício de recursos, com
prejuízo para a população.
Zelar pela boa e regular utilização do patrimônio público é dever de todos, pois este
conjunto de bens e direito pertence à população.
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,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 4 de julho de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Resolução nº 9/2012
A Mesa Diretora da Casa propôs o projeto de resolução em epígrafe
numerado, que tem objetivo estabelecer normas de administração de bens móveis
permanentes e de material de consumo da Câmara Municipal.
Aduz, em justificativa, que houve a edição de diversas legislações dirigidas
à Administração Pública, especialmente aos departamentos de contabilidade, com a
finalidade de melhor controle interno de gastos e dos bens, objetivando sempre uma
maior transparência nos atos públicos.
Alega ainda que "essa iniciativa atende à necessidade de proporcionar aos
gestores e executores do patrimônio uma melhor compreensão da natureza e da
finalidade desta atividade, uma vez que a atividade de controle patrimonial está em
constante renovação na busca de melhorias, tanto do ponto de vista da execução quanto
da revitalização das necessidades, e exigências inerentes à esfera patrimonial'.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há
correspondência no art. 14, III, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
III - dispor sobre serviços administrativos, sua organização, funcionamento
e segurança.
Logo, é de competência desta Casa de Leis sua propna organização e
funcionamento, sempre com a intenção última de melhor servir o cidadão, bem como de
dar suporte ao próprio administrador público quando do trato com a coisa pública.
É de fundamental importância um diploma legal que estabeleça normas e
controle patrimonial na Administração Pública, haja vista que atende, em última análi
aos princípios da legalidade e da moralidade. -;)
·.~
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - ato
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a~
•
Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Segundo justificativa do projeto, "é fundamental ressaltar a importância
do controle patrimonial nos órgãos públicos, para evitar a prática de atos lesivos ao
mesmo e a conseqüente nulidade, evitando o desvio de finalidade, a má conservação do
patrimônio e o desperdício de recursos, com prejuízo para a populaçãd'.
O valor didático e moralista do presente projeto salta aos olhos, e os
nobres Edis devem analisar o projeto sob este enfoque.
De mais a mais, quanto à questão procedimental, a matéria objeto do
projeto deveras deve ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 133,
§3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco:
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem
relação entre si. [ ... ]
§ 3º - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXII!,
tomarão forma de projeto de resolucão
Destarte, as questões quanto à competência e às regras procedimentais
atendem à legislação municipal.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, em que
pese a análise últi ser de titularidade dos vereadores, em Plenário, como dito alhures, a
importância do p s nte projeto é notório e clarividente, motivo pelo qual exaramos
parecer favorável à n rmal tramitação do projeto e sua correspondente aprovação.
Luci o eltrame
Procur or Legislati o
\
\
_......,v.,.é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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~~~tfe,§1~9]~ Estado do Paraná '1>~•· de'°•<!>
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Efls~~
Comissão Justiça e Redação -:, º
Parecer ao Projeto de Resolução n2 9/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisa~)
e emitir parecer ao Projeto de Resolução n!! 9/2012, de 2 de julho de 2012 ·w
Estabelece normas de administração de bens móveis permanentes e de': ""'
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Aduz, em justificativa, que houve a edição de diversas legislaçõe~~
dirigidas à Administração Pública, especialmente aos departamentos dEf1
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contabilidade, com a finalidade de melhor controle interno de gastos e do~1~
bens, objetivando sempre uma maior transparência nos atos públicos. >
Alega ainda que "essa iniciativa atende à necessidade de proporcionar
aos gestores e executores do patrimônio uma melhor compreensão da
natureza e da finalidade desta atividade, uma vez que a atividade de controle
patrimonial está em constante renovação na busca de melhorias, tanto do
ponto de vista da execução quanto da revitalização das necessidades, e
exigências inerentes à esfera patrimonial.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Resolução visa estabelecer, os documentos, não foi
observado nenhuma ilega idade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL
à tramitação do presente rojeto de Resolução.
esa {PSDB)
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de julho de 2012.
D) - Presidente/Relator
CV~
. . Machado {PMDB)
Membro
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e·mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2012
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o Projeto de ,
Resolução nº 9/2012, o qual estabelece normas de administração de bens móveis~[
permanentes e de material de consumo. ~'
O projeto de lei em questão de autoria da Mesa Diretora desta Casa de~;·
Leis, propõe que "essa iniciativa atende à necessidade de proporcionar aos;';!
gestores e executores do patrimônio público, uma melhor compreensão da natureza,
e da finalidade desta atividade, uma vez que o processo de controle patrimonial está ,
em constante renovação na busca de melhorias, tanto do ponto de vista da '~
execução quanto da revitalização das necessidades, e exigências inerentes à esfera ~i
patrimonial", ? r·.)
Consta ainda na justificativa, que "é fundamental ressaltar a importância do ~~
controle patrimonial nos órgãos públicos, para evitar a prática de atos lesivos ao ij
mesmo e a consequente nulidade, evitando o desvio de finalidade, a má ~
conservação do patrimônio e o desperdício de recursos, com prejuízo para a ~
população", $
Também que segundo a assessoria jurídica dessa casa de leis, o projeto em
questão encontra-se em consonância com legislação municipaL
Após análise, a Comissão de Políticas Públicas emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Resolução nº 9/2012.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 06 de agosto de 2012.
a
,{</~~~~ Anita Gu ~ac~o - PSD ,
mbro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2012
A Mesa Diretora deste Legislativo Municipal , busca a aprovação do
presente Projeto de Resolução nº 9/2012, que dispõe sobre Estabelecer
normas de administração de bens móveis permanentes e de material de
consumo da Câmara Municipal.
O presente projeto tem por finalidade adequar o departamento de
contabilidade as diversas legislações dirigidas à Administração Pública com
a finalidade de melhorar o controle interno de gastos e dos bens,
objetivando uma maior transparência nos atos públicos.
Após análise e estando a matéria em conformidade, emitimos
PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de agosto
io - PMDB
Presidente/ Relator
asca - DEM
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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
Estabelece Normas de Administração de Bens
Móveis Permanentes e de Material de Consumo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução, CONSIDERANDO os diplomas legais:
• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts.15 § 2°, 94, 95, 96, 104 e 105 que institui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
• Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, arts. 87 e 88, que dispõe sobre a
organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e
dá outras providências;
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 20, 23 e 30;
• Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, arts. 3°,4°,5°,16,17 e 18 que regulamenta, no
âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e
outras formas de desfazimento de material;
• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art.18 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências;
• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 45, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
• Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002, arts. 82, 83, 84, 85, 97, 98 e 99 que institui o código
civil;
• Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, arts. 2º e 3° que divulga o detalhamento das
naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052, e;
• Normas Brasileiras de Contabilidade - Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16.1 a 16.1 O:
Art. 1º Estabelece Normas de Administração de Bens Móveis Permanentes e de
Material de Consumo, visando instituir os procedimentos do Sistema Patrimonial e Reestruturação dos
Sistemas de Gestão Administrativa e Financeira de Materiais, junto ao Setor de Patrimônio, vinculado
ao Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2º O Patrimônio Público é o conjunto de bens móveis e imóveis, definidos pela
legislação em vigor como material permanente, com duração superior a dois anos.
Art. 3º São considerados bens imóveis, os terrenos, os edifícios e instalações
permanentes.
Art. 4º São considerados bens móveis aqueles que, em razão de seu uso continuo,
têm durabilidade e não perdem sua identidade física.
Art. 5º São considerados materiais de consumo, bens não passiveis de incorporação,
com durabilidade inferior a dois anos e que perdem sua identidade física.
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SEÇÃOI
DOS BENS DE CONSUMO
Art. 6º Fica definida a adoção de quatro condições excludentes para a identificação do
material permanente, sendo classificado como material de consumo aquele que se enquadra em um ou
mais itens, abaixo indicados:
1 - durabilidade, quando o material pelo uso normal perde ou tem reduzidas as suas
condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
li - fragilidade, cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou
deformável, caracterizando-se pela irrespirabilidade e/ou perda de sua identidade;
Ili - permissibilidade, quando sujeito a modificações (químicas ou tisicas) ou que se
deteriora ou perde sua característica normal;
IV - incorporabilidade, quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser
retirado sem prejulzo das caracterlsticas do principal.
CAPÍTULO li
DA AQUISIÇÃO
Art. 7º Fica definido que o valor de aquisição do bem é a soma do preço de compra de
um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso quando
da primeira instalação.
Art. 8° Toda a aquisição de bens móveis deverá estar prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e no Orçamento Anual na categoria econômica Despesas de Capital.
Art. 9º O processo de compra deverá obedecer às exigências dispostas na Lei Federal
nº 8.666/1993 e demais legislação pertinente.
CAPÍTULO Ili
DO REGISTRO
Art. 10. Para o registro de bens patrimoniais móveis o Setor de Patrimônio observará
os critérios utilizados pelo Departamento de Contabilidade para caracterizá-lo como Ativo Permanente.
Art. 11. Haverá registros anallticos de todos os bens de caráter permanente, com
indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes
responsáveis pela sua guarda e administração.
CAPÍTULO IV
DO RECEBIMENTO DO BEM
Art. 12. A Comissão de Recebimento de Bens deverá atestar no verso da Nota Fiscal e
identificar o local em que se encontra o bem, encaminhando ao Departamento de Contabilidade para
liquidação e pagamento.
Art. 13. Após a liquidação e o pagamento, o Departamento de Contabilidade
encaminhará ao Setor de Patrimônio, cópia da nota fiscal, da nota de empenho e demais documentos
pertinentes ao bem adquirido, que deverão ser arquivados em pasta própria, sobre a guarda do Setor
de Patrimônio.
Art. 14. O Setor de Patrimônio, de posse da Nota Fiscal e demais documentos
comprobatórios da aquisição, fará a incorporação no Sistema de Controle Patrimonial.
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§ 1° Toda aquisição de bens móveis deverá dar entrada pelo Setor de Patrimônio, que
fará o cadastro do bem e registro de responsabilidade pelo uso do mesmo.
§ 2° Os bens imóveis serão cadastrados pelo Setor de Patrimônio após o recebimento
de cópia do Termo de Recebimento Definitivo de Obra e/ou escritura pública.
Art. 15. Após a incorporação do bem no sistema patrimonial será gerada uma
etiqueta/chapa de numeração, que deverá ser fixada no móvel adquirido.
Art. 16. O Setor de Patrimônio deverá certificar-se de que a identificação
(etiqueta/chapa de numeração patrimonial) ficou bem colada e de fácil visualização.
Parágrafo único. No caso de cadeiras e poltronas além da etiqueta/chapa deverá ser
escrito com pincel atômico a numeração patrimonial na parte inferior do acento.
Art. 17. Após a identificação dos bens deverá ser emitido novo Termo de
Responsabilidade, no qual deverá conter a assinatura do responsável pela guarda dos bens.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS DE BENS
Art. 18. Nenhum bem patrimonial poderá ser transferido de um Departamento/Setor ou
Gabinete para outro, sem a devida comunicação ao Setor de Patrimônio.
Art. 19. Deverá ser emitido Termo de Transferência Interna de Bens, o qual será
arquivado no Setor de Patrimônio.
Art. 20. Através do Termo de Transferência Interna de Bens, o Setor de Patrimônio
deverá alterar no sistema de controle patrimonial a identificação do responsável pela guarda.
§ 1° Quando ocorrer substituição de Servidor(es), Assessor(es) e Vereador(es) deverá
ser feita a conferência dos bens móveis, emitido novo Termo de Responsabilidade, o qual deverá ser
assinado pelo novo servidor/assessor/vereador.
§ 2° Quando o servidor efetivo ou comissionado deixar o cargo, emprego ou função
deverá ser emitido novo Termo de Responsabilidade devendo ser encaminhado cópia ao Setor de
Recursos Humanos.
Art. 21. A transferência de bens ao Poder Executivo deverá ser precedida de Termo de
Interesse de Bens Móveis, contendo a relação e descrição dos mesmos.
§ 1 º Em caso de aceite pelo Poder Executivo, será emitida Portaria de autorização e
transferência dos mesmos.
§ 2° O Poder Executivo, por ocasião da transferência, assinará Termo de Transferência
de Bens.
§ 3° O Setor de Patrimônio dará baixa no Sistema de Controle Patrimonial dos bens
transferidos ao Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAÇÃO EM PAGAMENTO
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Paraná
Art. 22. A dação do bem público, como as demais alienações, se dará através de
autorização legal e avaliação prévia dos equipamentos ou mobiliários a serem trocados.
Art. 23. A Resolução autorizadora da dação em pagamento deverá identificar o(s)
bem(ns) a ser(em) permutado(s) e conter avaliação prévia atribuindo-lhe(s) corretamente o(s) valor(es),
sem lesão ao patrimônio público.
CAPÍTULO VII
DA CEDÊNCIA DE BENS
Art. 24. A cedência de bens móveis para terceiros, somente ocorrerá quando
autorizada através de Termo de Empréstimo, o qual deverá ser arquivado no Setor de Patrimônio.
Art. 25. O transporte do bem emprestado será de responsabilidade do requerente.
Art. 26. Os bens móveis somente poderão ser emprestados para entidades legalmente
constituídas.
Art. 27. Os bens concedidos através de Termo de Empréstimo deverão sofrer vistoria
no mínimo uma vez ao ano.
Art. 28. Os bens móveis de uso contínuo, utilizados pelos vereadores, assessores e
servidores, somente poderão ser usados na Sede do Legislativo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E REAVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Art. 29. A Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, instituída através
de ato próprio do Presidente, terá as seguintes atribuições:
1 - promover levantamento e controle dos bens integrantes do patrimônio da Câmara
Municipal, através de cadastro e relatórios da situação dos mesmos e sua alteração;
li - avaliar o estado de conservação dos bens.
Ili - avaliar a vida útil, depreciação e valor residual dos bens materiais permanentes;
IV - identificar os bens inservíveis, a fim de propor seu descarte;
V - verificar se os móveis estão nos locais indicados pelo Setor de Patrimônio;
VI - identificar prejuízos ao erário, decorrentes de danos (por dolo ou culpa) causados
aos bens públicos por servidores, assessores e vereadores, bem como permitir a recuperação dos
recursos investidos nestes, através de reposições e indenizações;
VII - indicar procedimentos e metodologia empregados nas reavaliações ou
depreciações dos bens;
VIII - emitir ata circunstanciada após realização dos trabalhos;
IX - realizar outras atividades correlatas.
Art. 30. Os pareceres da Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio
poderão ser:
1 - de reavaliação do bem;
li - de recuperação de bem;
Ili - de inservibilidade do bem;
IV - de baixa do bem;
Art. 31. A comissão deverá emitir notas explicativas, anexar pareceres técnicos, e
outros, que deverão fazer parte do processo de reavaliação dos bens.
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Ar!. 32. Em qualquer um dos casos sugeridos pela Comissão de Levantamento e
Reavaliação do Patrimônio, o parecer deverá ser homologado pelo Presidente e deverão ser seguidos
os procedimentos adequados a cada sugestão aprovada.
CAPÍTULO IX
DA BAIXA DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS
Ar!. 33. Os bens móveis considerados inservíveis serão recolhidos ao Setor de
Patrimônio, que deverá relacioná-los com os devidos códigos de identificação, numeral e o estado de
conservação em que se encontram, e logo após, comunicar ao Departamento Administrativo, para as
devidas providências.
Ar!. 34. O Setor de Patrimônio, após homologada a baixa, adotará os seguintes
procedimentos:
1 - retirará dos bens a etiqueta/chapa de numeração patrimonial inutilizando-as;
li - registrará no Sistema de Controle Patrimonial, no Campo "Baixa", o motivo, número
do processo e data;
Ili - extrairá do processo cópia da autorização do Presidente e a relação de bens
baixados arquivando-as.
Ar!. 35. O Departamento Administrativo solicitará parecer da Comissão de
Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, sobre as condições dos bens relacionados e o destino
sugerido.
§ 1° A Comissão poderá requerer a contratação de técnico especializado quando os
bens móveis considerados inservíveis não puderem ser avaliados.
§ 2° Com base no parecer da Comissão de Levantamento e Reavaliação do
Patrimônio, após homologação do Presidente, será dado o destino proposto, procedendo-se os
registros necessários.
Ar!. 36. Serão considerados inservíveis os bens enquadrados pela Comissão de
Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, em um dos itens, abaixo indicados:
1 - ocioso - quando embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo
aproveitado;
li - recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta
por cento de seu valor de mercado;
Ili - antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário,
em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
IV - irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina
devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Ar!. 37. A reavaliação dos bens será realizada pela Comissão de Levantamento e
Reavaliação do Patrimônio, conjuntamente com o Setor de Patrimônio.
Ar!. 38. O Setor de Patrimônio relacionará por Departamento, Setores e Gabinetes, os
formulários de "Relação de Bens Patrimoniais" e os bens sob a responsabilidade de cada um, de
acordo com o relatório emitido pelo Sistema de Controle Patrimonial.
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Art. 39. A Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, a vista de cada
um dos bens patrimoniais e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação em vigor,
determinará o valor de reavaliação.
Art. 40. A Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio deverá elaborar
laudo de avaliação contendo ao menos as seguintes informações:
1 - documentação com descrição detalhada de cada bem avaliado;
li - identificação contábil do bem;
Ili - critérios utilizados para avaliação e sua respectiva fundamentação;
IV - vida útil remanescente do bem;
V - data de avaliação;
VI - laudos apresentados por profissionais técnicos com a identificação do responsável,
pelo teste de recuperabilidade, quando necessário.
Art. 41. As reavaliações serão realizadas utilizando os seguintes critérios:
1 - valor de mercado;
li - valor da tabela FIPE (para veículos);
Ili - estipulação vida útil do bem;
IV - evidenciação de tabelas e métodos de reavaliação;
V - estipulação de valores residuais
§ 1º Considera-se "vida útil do bem", o período de tempo definido ou estimado
tecnicamente, durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo.
§ 2° Considera-se "valor residual" o montante líquido que a entidade espera, com
razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos
esperados para sua alienação.
critérios:
bem;
Art. 42. Quando novo, a vida útil do bem será determinado por um dos seguintes
1 - pelo próprio fabricante, especificado em nota fiscal ou manual que acompanha o
li - por laudo técnico emitido por pessoa ou empresa especializada;
Ili -tabela da Receita Federal (IN 162198 / IN 130199);
IV - modelo divulgado e aplicado pelo STN - Sistema do Tesouro Nacional; e
V - tabela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (automóveis).
Parágrafo único. Serão considerados bens móveis novos aqueles que ainda não
tenham sido objeto de uso ou consumo de qualquer natureza.
Art. 43. Os bens classificados contabilmente como mobiliário em geral e móveis e
utensílios colocados em condições de uso a partir de janeiro de 2009, uma vez que os mesmos já
apresentam uma base monetária inicial confiável, não necessitam ser submetidos previamente ao
procedimento de reavaliação ou redução a valor recuperável.
Art. 44. Depois de efetuado o levantamento de reavaliação, o processo com todas as
informações e laudos será encaminhado ao Setor de Patrimônio que adotará as providências cabíveis.
CAPÍTULO XI
DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
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Art. 45. Será utilizado para a depreciação dos bens patrimoniais o método das quotas
constantes, em que é necessário se estimar o tempo de vida útil do bem para se apurar mensalmente o
valor depreciado pelo decurso do tempo.
Parágrafo único. Considera-se depreciação a redução do valor dos bens tangíveis pelo
desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
Art. 46. Nesse método inicia-se a depreciação no momento em que o bem está em
condições de uso e não deve cessar, mesmo que o bem deixe de ser utilizado, ou esteja em
manutenção.
Art. 47. Não estão sujeitos ao regime de depreciação, os bens móveis de natureza
cultural, tais como obras de arte, antigüidades, documentos, bens com interesse histórico, bens
integrados em coleções e terrenos.
Art. 48. Caso o bem a ser depreciado já tenha sido usado anteriormente pela
Administração Pública, deve-se estabelecer novo prazo de vida útil, que será determinado da seguinte
forma:
1 - metade do tempo de vida útil do bem;
li - resultado de avaliação técnica que defina o tempo de vida útil pelo qual o bem ainda
poderá gerar beneficies;
Ili - restante do tempo de vida útil do bem, levando em consideração a primeira
instalação.
Art. 49. O valor residual deve ser determinado para que a depreciação não seja
incidente em cem por cento do valor do bem e desta forma não sejam registradas variações
patrimoniais diminutivas além das realmente ocorridas.
CAPÍTULO XII
VEÍCULOS E COMBUSTÍVEL
Art. 50. Os veículos são bens móveis, sendo aplicadas a eles todas as recomendações
anteriores, inclusive a realização de inventário anual, e ainda:
1 - identificar o(s) veículo(s) para uso exclusivo em serviço;
li - promover a fixação de placa chapa branca, conforme dispõe a legislação de
trânsito;
Ili - autorizar a utilização de veículo(s) somente para interesse de serviço público;
IV - providenciar o licenciamento anual do(s) veículo(s) e máquina(s), solicitando
isenção do pagamento do IPVA e quitando o seguro obrigatório;
V - realizar mensalmente o controle de gastos de combusUveis, lubrificantes de demais
despesas.
Art. 51. Deverão ser observadas as seguintes rotinas pelos condutores dos veículos de
propriedade da Câmara Municipal:
1 - verificar nlveis de óleo, água e a pressão dos pneus antes de movimentar;
li - conferir a existência dos acessórios de segurança (macaco, chave de rodas,
triângulo, extintor de incêndio);
Ili - preencher a tabela de controle de quilometragem ao sair e ao retornar, com todos
os dados solicitados;
IV - recolher o(s) veículo(s) na garagem, após utilização;
V - respeitar as leis de trânsito, como controle de velocidade, uso de cinto de
segurança entre outras regras, evitando a incidência de multas.
Art. 52. O pagamento da(s) multa(s) de trânsito será de responsabilidade do condutor.
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CAPÍTULO XIII
DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE EXTRAVIO OU FURTO
Art. 53. É dever do servidor, assessor ou vereador comunicar imediatamente ao
Departamento Administrativo qualquer irregularidade ocorrida com o bem que estiver aos seus
cuidados.
Art. 54. Em caso de furto ou extravio de bens, o responsável pelo
Departamento/Setor/Gabinete deverá comunicar por escrito ao Departamento Administrativo sobre a
ocorrência do fato, para as respectivas providências cablveis.
§ 1 º O Departamento Administrativo deverá instaurar processo administrativo visando
elucidar o fato ocorrido e se necessário, punir os responsáveis nos termos da legislação vigente.
§ 2º O Presidente da Cãmara, se for o caso, dirigir-se-á à Delegacia de Polícia, para
registrar boletim de ocorrência, encaminhando cópia ao Setor de Patrimônio, para os procedimentos
cabíveis.
CAPÍTULO XIV
DOS MATERIAIS DE CONSUMO
Art. 56. O Setor de Licitações e Compras fará o controle, levantamento e distribuição
dos materiais de consumo.
Art. 57. As requisições de compras de materiais novos deverão ser encaminhadas pelo
requerente ao Setor de Licitações e Compras e este solicitará autorização ao Departamento
Administrativo para a realização da compra.
Art. 58. O Departamento Administrativo após análise e autorizada pelo ordenador da
despesa, encaminhará ao Setor de Licitações e Compras a autorização para aquisição do material.
§ 1 º De posse da autorização contendo a descrição do material, o Setor efetuará a
conferência das certidões negativas da Receita Federal, Previdência Social - INSS, Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e providenciará a cotação
de preços de no mlnimo 3 (três) fornecedores.
§ 2° Quando constatado pelo Setor de Licitações e Compras que o valor do material de
consumo a ser adquirido ultrapassará o valor limite para a dispensa de licitação, comunicará ao
Departamento Administrativo para que o mesmo tome as providências necessárias para realização de
licitação.
Art. 59. Será emitido Termo de Permissão de Uso - Material(is) de Consumo para os
itens considerados materiais de consumo, que estão sob a responsabilidade de servidor, assessor ou
vereador.
Art. 60. Os bens de consumo considerados inservlveis, que possulrem prazo de
validade vencido e sem condições de uso serão incinerados ou descartados em local seguro, após
vistoria e autorização por escrito do Departamento Administrativo e Presidência.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Art. 61. O responsável pela alimentação no Sistema de Controle Patrimonial terá o
prazo de até 5 (cinco) dias para concluir os lançamentos, após o recebimento dos documentos
necessários á incorporação.
Art. 62. Em nenhuma hipótese os bens móveis poderão ser transferidos, cedidos ou
recolhidos sem a emissão do Termo de Transferência Interna de Bens.
Art. 63. Todo e qualquer recebimento de bem móvel deverá ser identificado e
registrado pelo Setor de Patrimônio.
Art. 64. A guarda e o zelo pelos bens móveis serão sempre de responsabilidade do
Departamento, Setor ou Gabinete, em que o mesmo estiver alocado.
Art. 65. O Termo de Responsabilidade juntamente com a relação de guarda e
responsabilidade de bens serão emitidos pelo Setor de Patrimônio, no mínimo uma vez ao ano.
Art. 66. O Termo de Responsabilidade deverá ser guardado em lugar de fácil acesso
nos Departamentos, Setores ou Gabinetes em que os bens estiverem alocados.
Art. 67. A cada final de gestão deverá ser feita uma relação completa dos bens
(inventário) e, elaborada uma ata de transmissão de bens que será assinada pelos Presidentes (o que
deixa a gestão e o que inicia nova gestão).
Art. 68. Se houver necessidade, os bens imóveis serão disciplinados através de Norma
Interna especifica.
Art. 69. Os bens concedidos para uso de servidor, assessor ou vereador através do
Termo de Permissão de Uso - Materiais Permanentes e ou Termo de Permissão de Uso - Materiais de
Consumo, deverão ser encaminhados ao Setor de Patrimônio para vistoria, no mínimo uma vez ao ano.
Art. 70. No último ano de cada legislatura até o mês de novembro os bens concedidos
através de Termo de Permissão de Uso deverão ser devolvidos ao Setor de Patrimônio.
Art. 71. O Setor de Patrimônio deverá encaminhar ao Controle Interno no final de cada
bimestre, relatório patrimonial dos bens móveis e imóveis adquiridos no período, registrados no Setor
de Patrimônio, para confrontá-lo com os registros contábeis, devendo os valores registrados serem
iguais.
Parágrafo único. Toda e qualquer irregularidade ou ocorrência apurada durante o
exercício deverá ser comunicada á Controladoria Interna.
Art. 72. Todo servidor público ou vereador poderá ser responsabilizado pelo
desaparecimento do material que estiver sob sua guarda e uso, bem como pelo dano que causar,
dolosa ou culposamente, observado o disposto contido no § 1 º do art. 54.
Art. 73. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos 23 dias o mês de agosto de 2012.
Osmar Braun Sobrinho
PRESIDENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
O DO SUOOFSfE
PATO BRANCO/ SÁBADO E DOMINGO, 25 E 26 DE AGOSTO DE 2012 /ANO XXVll / NÚMERO 5563 / EDIÇÃO REGIONAL
CAMÃRÃÍiliNICIPAL DE PATO BRANCO_- ESTADO DO_ PARANÁ
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~- , '--n~ít~~~~Sens~'
--::::::-_\_<_ ---_, ---~~Mu~~P_itk:~;W:_~~.~~~{~~~,~~~~{ 19eÍ1úlntàRHo1açao;·coHSIDERAHDObilcl'lplomft)fpls:-- .-.- -\!",_' -- _._, - - ' -.-.--; - - -
1.e1n°1.uo,c1e11 d11111111rço_de.1964, ~15l~.-:~_;-si{iÍé. 104 e 1osque institui Normas Gerais cre
Direito F"mancelro para elaboração e o controle dos ~iiiéntos e balanços da União, dos Estados. dos
~:;;.~~~-~~~::: ~'° c1.· 1Kr;-~:st'e-·u.·-~ ~ ~-11 ~ ~ -:-
-~::;;.~-::==r!11ª~~'."~~-:~-~-:~'.-:
0ectGto n• 99.$58, de 30 de outubro ife'1990, '•rta..'3",4•.S-,16,17 e 18 (jue regulafnenla, llO'Ain~-da
AdmlniWaçã<i PiiWca F~, o ~f<i-. li móvimentação: 3. ~-e 11U!í'as'fotrnas-'ck! de$l'azlmentodemak!rial;- .- . ,_. • __ , . _. _ .-- : --_ -_, .- ____ . . •
-L.el n° &.tff,·11$'2i. de JUnho de 1993, itit:16'que ~menta'ó art.'37, ínciso.XXI. da éooslitu!Ção
federal, inStitui normas para licitaç6es e: ootltralos da.Admirlistração Pl1bljc_a e dé outras providênçias; Lei Coniplementllr 11• 101, de 4'de maio de 2000. art. 45. quEl'C$t!lbe!eóe normas· dé finanças p<Mda,s
voltadas para a respons;1bilidade na gestão fiscal e dá outras provklêocias;
Lei n" t0.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 62. 83, 84, 65, 97, 9-8 e 99 que instiful o código civil; _
Portaria n• 44&, de131h nt&mbrod6 211t2, aib. 'J:' e'$' lll>edMl'Ga o ~itdas nature-zas·de·
despesas 339030, 339036, 339039 e 441Xl52, e: - . Notmas Bfasilens de ConlabíMadei -·AJ)licacl:as ~-Sefor'Pllblico- NBC T 16.1 e 16.10:
Art. 1• Estabelece Normas de Admln~ de Bens M\Weis Pemianentes e de Material de
Consumo, visãr.do instiM" os proeedímel!tos dO Sistema Patrimordel e ReestruturaçãO dos Sistemas de Gestão
Adminlst13tiYa e.Finaooeinl de Materiais.· jlltlo·ao Setor de Patrimônio, W!cui;Jdo ao 0eparta!ll"1!o de
Coo\abmdede da Câmara Mllnltipal de ?ato Sr.moo. .
'~~~·.·· , DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2" 6 P~ Ptíb!íéo'é' o :ca;~ de. belis-~·." ~, 'drinkk>s pela 1egiS!ação em vigor como rrniterial pennanente. com duração wpOOo;r a dois all0$.
Ãrt. 3ó Saci i::onsiderados b8ns iriiõvirii, 0$:~. Os ~ificlos e frlsla~ permanéntes.
Art. 4•-sã., eonsldetados béos m~-aq\ll!leS que, em raJ:ão de $eU U$O <'lOn!IWo, IAm
durabilidade e o3o perdem~ iden!idai:!e ffsicá. · '
Art. s<' São~ materlaiS'.de éonSumo.'bens náo pas$Miis-de ~. éorn durabilidade lnlerior a dois anos e que perdem sua klenliàade flsica.
SEçAOI DOS BENS DE CONSUMO
,.Art. 6" Fica definida a adOção de quatro 00ndiçóe$. eJC'cludentes para·a ídentffiGaçlo do material
permanente, sendo clas$ifiçadO eomo maleôal de OOllSlll'lO aquele que se etlqUadra em um ou mais ilens. abaixo !ndiead0$: ,_1 '. -·::_.,_ ' -- . t "."durabilidade, quarick> o ma!erial pelo U$O normal perde o(! _!em reduiidas as suas COndiç6e$ ~
lunCiotiamento, M prazo máldmo de dois af\Qs; '
_li - fragilidade, Ctlja_estrutura esteja sujeita-a modifieação, por ser._quebradiçó ou defôlmável. carao:lerizalldo-se pela irraspirabiíldade e/ou petde de wa identidade:
lfl - permissibilidade, qtialldo'sujei!o·ah\Odi6caç6es (qlilmie$S'ou í~) óú que se deleriotá ou'
perde suaea~~ridàde. qwndo destinadó 11·~ a oirtro w:ni.'ilãO-~ Ser retirado sem pceju!to da$ caracterlsticas do prineipal. ·
.cAPtrm.o li DA AQUISIÇÃO
Art. ~Fica delinicki que o vaJor'd1nJ1~uWçilo dÓ ben'Í~· a~a -~ ~ de·~-~:um ~ com os gas!os suportellos direta Ol.I incllretlmente:pare <:oloc:á-lo'$n 'COl'l(!iÇão d8'0SO qu;mdo da priméira inslaiaçao.
Art. WT Oda a ~ de beos mlweis ~. eslar pr"""6la na-tel de Diretr\zes O~menlãôas ·
- too e no Orçamento Anual na ca!egOlia econ6mica {)eq1esas d6 Capílal ·
Art. 9" .O~ de oompra_devri ~'.~'.~~'na tal FOOeral·n~ _8.666/1993edemaislegislâçlÓ-pertinénte: ' · ·· ..... • , ..... ·
CAPi'nJLO tJI
DO _RE?lSTRO
Art.10. Paltl'O,registro_de beM pàtriniónlais m6vels o Setor de Pafml~ obseivani os eritérios
utílimdos Pelo Oe\l<lrtamenltlde~~~~Moro ~.
eleinerí~ nece:n!!·=~~~~~~~~r:·:a:m~t,:a:::: guaida e administração.
CAPITULOIV
DO RECEB!IW«O DO ~
Art.12.JI Comi$são .de Reeebimenlo de Bensdeveni.atester.no verso da Nota F'lsealeidentilicer o local em· que se encorrtra o bem. eneamiohancjo ao 'Oepertamento de Contabilidiide para liquidação e pagameillo. - ' .
Att. 13. Após a iiquldação- e o piigamehto:ó i>epl~ de:~ 'éncaM~' ao
Wo! <!e P~. ~ ~-<IQl:a ~.da ~de-.peMQ.e. ~~.~ M bem
,adquirido, que deverão ser ~rquivedo$ em pastâ própria, sobre e~ do sétor de ~ill!ln't6rio. -
Art. 14, O Setor de; Patrimõnio, de posse da Nota FlsQa1 e demais~ coni~'da , aquisiçã<:I, lani a irlCOfPO{'aÇãO no sisti!ma de COntrolé PàtrimOnial. · · · · - •
§ 1• Toda aquisição.de°~·~·~ der·~:pelo Setor de Pa!rinl&llo, que fani o
cadmt>dobeme.~~~pek>llSOdol'IÍMmo.
§ 1' Os ben$ in6veis $e.to cacbsirados Paio Seior'cl<i Pabtn&nio após ó~ de' cópia do
Temio de Recebimento Defil'litivo de Obra e1w escritura p(ibtlca.
Art. 15. Após a incorporação do bem no,$1$ttma patriinonlal seni gerada uma etique!ai'eflapa ele
mmeraçlo,Qt1&dtvwáserllxadanom6veladqllirido.: i:.'
i Art. 1&. o Setot de PatrimôniÔ. ~~-se de que a identificação {eliquetal'chapa de
1 numetaçlo palrimonial) 1ieou bem colada e de~.~·
. Parágrafo (lfllco. No caso de ~i'·i~ além da etiqueta'chapa deverá ser eSCflto com
pilcelatômlcoantN11~~tnapMe_~;~:~' : ~·; .~:· .,; _
Arl.17.~t11~P~·~W'6!illtid0:1*N,t>;_:reimodeReop<>1osebllidade,nc>
a,ua1 ~ conlei'a imlnatura c1o responsável pe1a guarda ~.bem. :c;v~:'.
' • 'Art.·18._N~. bem'~~·~.~~ um,DepartementolSetofou Gabinete; ,~~~.sem_11~~'°8eto(de~atrin1&11o._.
Art.··19;·DeYerli'siir'eii\itldó Teni1c) cÍilTra~ 'rníemà-'dO·-een;, o qUai seni 'ar(rUivadÓ·no
8ml'de~.
_ ' ''Ait.·zo. ~~ Í'éfmoiié~·1ntenia'de Ben·~ o;Sétorde Pa1ri00nlodeverá alterar· - llO SIStéina 'dé'óonlrõle pàlRÍIOÍlial a ldemiflcaçfó do responsavei pera ·guan1$ ... ·
.. ·.·;·'-''_,'-' ?:§J:QuendOoc:orrei:~·:de-~~J .. ~~):eV-~es)dev«á Stll'feita ª. ~.dos beils. móveis· emi1ic1o _novo _Termo de Responsabllklade, o .a.uai deveni ser a$Sinado pelo .novo servidoila~. "'" - . - " ,,_ ' .. '' '' ' ' ' -
§ 2" Quando o servidor efetivo w com~ deixar o cargo, emp!l!90 ou furiçlo deVenl ser.
emitido no'o'.O Termo-de'Responsablliclade devendo ser encaminhado cópia ao Setor de Rocursos Humall0$.
Art. 21. A transferência de bens ao floder.ExecuWo deverá ser precedida de T8!1110 de Interesse de Bens Móveis, contendo il refação e descrição dos mWl1os. '
§ 1• Em caso de aceile pelo Poder e-:ut!Yo; será emitida Portaria de automaçlo e transferencia dos mesmos.
§ 2" O Poder 'êxecu\MJ, por~ & ir.i~. assinad. TermÓ Ól!TranS!erênda' oÍé 8ens_
§ :30 O Seior de Patrimõnio dani baixa no Sistema de Controle Patrimofja) dos Íiens fraD5feridos ao Poder Exewtivo,
CAPITULO VI .,. .
-DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 22. A dação do bem públjeo, como as demaiS alenações, se dara ~ de -eutoriZação
legal e avaliação prévia dos equipamentos,oo mobiiários a serem ttoeedos.
Art. 23. A Resolução au!ÓriÍedora da d3ç::lo' ·em pagamento devera ldentilic8r O(s) bem{ns) a
ser(em) pennutado(s) e conter avafaç:ão préYia atribuindo.lie(s) eorretarnente O(s) valor(~). sem klsllo ao
petrimõnlop(iblico, -·
CAPfnJLOVlt
DA CEDE!NCIA DE BENS
Art. 24. A eedêncla de beriS rr:i6veit P8f3 teréelros. somenw·oe.ori-eni qua00o·~ através
· de Tem10 de Emptéstimo, o qual devera ser aiqulvado no setor de Pali'lrilõnii>.
Art. U .. o l1ansporte ~bem emprestado seri de responsaliiíidade do requerànte.
eonstitutdas. Art.- 26. 0$ bens 'f!IÓVei9 soinente·'podeÍão ser emPrestãdos para entidades legalmente
Art. %1. Os ~ ~ atr8vês de femt0 de Em~o deveiao sofrer llislorie no m!rJmo umavezaoano ..
Art. 26. Os bens móve1$ ·cl8 úso CO!lllnuo. uliizadOS pelos veraedores, assessores e ser.iifores. somema poderão i;er U$8doll na Sede do teglslalivo MIR!Jc:ij)àl.
.. , . .. ~lruLO VIII
DA COMfSSÃ_O .í>E LEVANTAMENTO E ~EAVALIÃef~ DO PATRlMÕNIO
.. - _kn.::~:~~--~~~·~·~ai1a~~:~:~ ~a1ravês~a1o
~~t'r~~:!:~~~dos~c,.;..Arantesdo_: ... ' - ..,·.e,.-:··.: M. ••
~de,tadaslroerelefóriosdasitUaÇlodosmesinoseSúa~: . mara unq>al,
, n-.avaiaroestadode~.dos~·:, .: ,
IV
m-
- Identificar
avaliara vide
os bens~
litil, depredaçlo·e
a fim
Yall)r
de
f8$icluat
propor seu
dos
descarte·
bens nieleriels ~
V· 'fetl6car st os ~estão Mos locais !l'ldicados pekl SelOl-Óe Pa!rimõnio·
. vi. - klentilicar prejuízos ao erário, decorfentes de danos'{liór dolo ou cu1pa) calJS8dos aos bens
pOblicO$ por servidores, aS$eS$Ol'8S e vereadores, bem como permitir a réellperaçãO dos recursos hvestidos nestes, ab'avés de~ e .lnden!uções; ,
~: VU - lncllear procedrnentos e metodologia empregados nas reava~ ou depreciações dos
Vm • emitir aÍit Oiréu~~ ~: reelilaçlo dos-trabalhos;
lX-realizar Olllrés atiYidadeS con'e!alaS.
Art. 30. Os paréeefes da COm1$Sio de t.évantaIDento e Reavaiação do Patrimônio põderão UI':
1-de:~dob<!m; .
: lt. de recuperação de bem; ·
tlf-deln$etvillilidl!i:ledobem;
l_V --~baixa~ bem;
CAP/nltOIX
OA BAIXA DE BENS CONSIOERAOOS tN~ERvfvEIS
Art. ia. Os bens ~ tonsídérados ~ ooião fécolnidos ao Setor de Palrim~io qOO dever<1 rel;lcioná-los eom os deviclO$ c6digos de Jdenlificação, numeral e o estado de conservação em q~ se
encontram, e logo após, eomlJ(l'?al ao_ ~melllo ~.inlstrativo, para as devidas proviclênàas.
Art. ~- o seior de'Patrimõnio', ap6s holnoloêada a baixa; adoblni os seguintes proeedimenl0$:
1- relirafá dos bens a etiqueta/chapa de numeração ~ooial inuti~zando-as:
prÓc:eoooedafa',R -_ registranl m; Sisleme de Controle Pabimonial .. no ·campo •Baixa~ o motivo, nUrnel<l do
arqu~. Ili ··~irá dO proeesso cópia da autori%açilo do Presidente e a raJaç:ão de bens baixados
Art. 35. O {)epaftlmento Adm;nistrativo soílcil;'lni pafeoer da Comissão' de teYantemenio° e
Reavaliação do Pa!Jim~·- ~ as eond!ç&s dos bellS relacionados e o de$tioO sugerido.
· "· · · ... § 1• A Com!Sdo pod'eni reQUeier a~ de !éeflico especiar!7.ado quaOOoos bens móveis
_~veis_não~Wàvaiados.- ·--
§ 2" ~om baSe no parecer d_a' ComisSao de teva'n1;1mtnto e ReaVatteçio do Património, após homologação do Presidente, seni dado o destit1o proposto, procederKlc-se os registros necessários.
O DO SUOOFSTE . PATO BRANCO/ SÁBADO E DOMINGO, 25 E 26 DE AGOSTO DE 2012 /ANO XXVll /NÚMERO 5563 /EDIÇÃO REGIONAL
l • ocioso'-~ndo ernhora_eirJ ~-condiçõeS de USO. não estiver sendo aprowitad•f ';,-·.''"- . lf - recuperável • qlla!ldO $1.19 féaJperação for-~ e orçar, no _âmbito, a ânqueffia pón:énto deseuva!orde_mer6ado;,, , ._. ___ • __ . __ ,-_-- ·:-.;·.·---- . -:--- _- _ e:-_·< .: lll-"antleton6mloó''quárido Sua~ fororiérou ou seurendimenlo--rio. emVirlude de-~~,:ile&gaSf&~OO~tri«"·· __ ' - "._;,,.IV_~-~ .. _- _· :.·:·~.'.lilolll,, .. ll!Soli .• : ..puc-. 'set:!.!tiizadoparaofimaquese·'clestila;devldoa perda~_sll3Scaraeter<~cU:em~dafnv13bilidad$econ&nlcildesua~.
-cAPhuLOX DAAVALJAÇÃO E REAVAUAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS -
- ,. ~37.Areavaliaçlo~~~-~~-~~;,~-~R~do · Palrlmõnlo, tofluntamenleeom_o Setor de Patrimõnio. - -, .· · ,•
Art.33.0Sefor~Pa"~õ~:reraoonarnpor~~-~eG~~ QSf~~~ de ~de &ns Paffltiíonials" e os b9ris sob a ~de eada llm, de acordo éom 'ó relal6rio emitldopeloSislémadeControleP8!Míonial. •· ' ·
Art-39.A ~issãó de t~~<l~~ P~~~-~ de cada~:;;;~ ==-e de acordo_~ os-~ ~beleâdos:-'Pefa -~--~~· ~ináré···ovalor-de
. ' Ait. ..O. A cómisdo' de tffliit3riíenio-ii ~ dÓ ~ o1eVerA é!aborar laudo-de
avaliaçlo contendo ao menos 8$ segllinfes ~
1- documentação com desctiçlo delafhm de eada bem avaiado; -·11-kletttiflcaçãoconuwdobem; - : ,., ,,_,,_ -. . ,.
~-:==;J8~,esua~-~i V-datadeavaliaçlo; - - · ,--: "•- -·-,, '" '
- -- _-Vl"la!llfosà'~~-pl'OfisSloriaislêcnicost:omaklentilicaçãodo~pelotest& deiecuperabllidade,quandoneeetsátfo;-; - - '_, : ---: __________ ,.,' ' ' /
~v!;~~~~~-:~~osSei,ruinteterilél!Qs:
li· valor da labela FIPE (para'véféulo$);
IH - estlp!llação vida ütil do bem; .
IV- 8'w1denciação de tabelas f.I métodos de rvavàliação: V- estipulação de va1orV$ resic!uals
--§-1°-~_"vkfa'~-do)1eri1·.o~dehim~-~:oU·dni~.- durante o·ituar se esper-a obtertluxo$ de lleilefldos Muros de um ativo.-
§~~"Valor re&lduar o montante llqlido que a.entidade e$Pf.llll com_ razoável segurança, obter por unrativo no-firri de'Slla;vlda: útil eoó!IOmlcai~ os gastos~ para SU3
allerlação. .
ArL 4Z:oúanc1o 110YO, ~ ~ ütii'do ~ wá ~ por um dos seguSites erttérioa:
J • pelo próprio~. espociflcado_em nota 'líscar ou manual que aeompanha o bem;
ll·pilrlaudotécnloó"f.IÍ'nltidoPór~.óu:~-~:
UI -tabela dá R«>eità Féderêj (ltf162~96 f}N.1~J99);
IV-lllodf.llo divulgado a !'ll'lcado pelo :sTN'-SISleina do Te$OUl'O Nadollal; e
V· label3 FIPE • F~ í~ de f'esciuíS:as EConõÍnlcas (automóveis).
. _, Parágrafy.llnico. ~-:~ -~ -~ --riwos·:eqi·~ -~- á~--llão leilliam sldo objetodeusoOUCOllWmQdequalquerrialureza. - :-"' --: "-.:· , __ _,_-_: , .. ,, :. ' • ,, >.- :-.
. "_ -._ -- Art. ~-:-_Os bens~ éontallilmeóte <:omo_mobiMo_~ gerai e móYeis-é utenSffios;
~em _eood'IQOes de uso a p;!itir de janeiro de 2009, -uma-V82: que·os-~jã apreser;ram_uma b3$e
~v=~-não ~ ser:submeticlos"_pm.ia~ _ao:.~ de reava~ ou
, Art. ~ Depojs 'de êfetUaciO o ~menlo de reavaliaçãó;--~ ~-Wn-todas aS~aç6es e laudOs sen\ encaminhado ao Setor de_ P~ qué adotará as proYkMnéias cabfveis::: : .',
CAPfruLOXI
DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS PATRIMONtAIS
Art. 4S. S«â_~ -J>#a-~ ~-~ 'b8n$ Patrimon1a1s o méÍodo das quotas constantes =!o n::rio se estimar o lempb <:19-Vlda, ~-~ -~ para .se apurar men$!11rneota o valor dePl&Ciado ~
ou perda de ~:'!~~~ci.~~:J:.~º do valor dos beiís tangíveis pelo desga$m
A~~: Nesse~~ a~~ momento em que o bem 8$lá em COOd'içõesde uso e não deve C8$$ar. mesmo-que-o bem delXe de" ser uliilado;-oli esteja am manutenção.
Art. 47:~~ ~~ao~~~. os beos móveis de natureza cultural. tais ~obras de arle, .arrtigOidades, clocilmentos, ben$};lOm lrTlere$S9 hisf6rk:o, bell$ in!egrados em coleções e
Art._~_; ~~--~a~-~ -Jã t'enha srdO-~ ai_~_~,;..,;;-~--~-Mm~- Públlca. deve-seestabeiecei:novo~de~ IH!'f,_QU9Wédeleri-riiríadodà Segúiiífe"foiina: ·- · , 1-metadedoteinpodé_vida~dobem;; . .- :_
li - tesullado de avaliação técnica que deffrnl o len'i'po_de vida IH!l pelo q11<1f o bem a~ po<iera' gerarbeneficios; --·-- _;--;--•-•: :.-----'_-_--,. _,-;-,-.-_·------- ,_-,-.
• 111: --~nte do teinpo dé vld3_ tÍlil ®berii· re\iando~ein consideração a _pmleira instalação.
Art. 49: O vaklr_~ ~ ~~ Para_. que a depreciaçlo não seja fnddente em cem
por cento do valor do bilm e desta tonn8 hão &$111°felÍislradail Y3liaçOes pabimoniais ifrminullvas além das reaknente oeonida$. ·' ' ' -' ' ' - : '
CAPfrtn.o Xlt -VEl'cúiOS E éOMBllS'rfvEL
lncttlsWea~SO~=anS:,.~~--~~aelesio(lasas~anferiores.·. · 1- identificar 0($) vafoolo($) para uso .exeluslvo em &e!Ylço;
U • promQVet a fixação de placa chapa branca.,eontonne dispõé a legislação de trénsilo;
;IH•aul<llizara~d;9\t!lf~s)80r)'lellle;~_ill!eressede$f.ll'YiçoP®flcO:
. _ _. - _ - IV,--~ o licenCiam8r\to_;àl;wal <i?(s) ~~s) e, lllâqulna{s)._~l'llk! ~do-
·-
soicltados:
;;;ii1:~~~~f - · -· - ·--m-. - _- ~:atabi!la:'de'àoóttO!e''dir~
,, ---> _ _--,-:-- ,· >-~ .-:;• -c:'f '.1.'c <1::.1:; < :-> .-_ 1::·3,
aow-eao·re!Ómat,
. _,
comtódos0sdados
~ IV. rec:olherO(s) velculo($) na-~;epósl.itiizaçio;
V· respeitar as leis __ de trãnsito.·como con!tol9 de-velocidade. uso de cinto de ~ elllrà
óutr&Sre!l/b;8vllando•incld6nciademlllfú:· · -- · ---------------~
M~.0:-;i'~i~]iCi:"~
-_·.--; ·-,~ _ M'_-_53. ~~do~: a~-t:ó<:,->~:c:OOiunicar iin<id~-_iio Oepai1amento
Administrativo qualeiuàr:, lm!gulailcláde ~ ;:om ó bém' QU:8 estiver áos sell$ euidados. ;:;
._ . M:"U:'_Em~a.;,_fi.iító--oo_~-&i-~,-G_~pe!oDepartarnerltÓlsetor!Ga~
providências
dever1 comunicar
cabíveis.
Por esori!o ao OéPartamento Admlnistrativo'tobre a ocorrência do fato. para as ~
§ 1• o Departamento Administrativo~ instaurar processo adm!nlstrativo visando elucidar o falo ocorrido' e se necessário. punir os tesponsáve;s llO$ termos da legislação Vigente.
§ 2"0 Presidellla_da ctmara, se for o .caso. diiglr-se-á à Delegacia _de Polícia. para registrar bole&i dtl-oCOrrincia. encaminhando C6fiia ao Setor dê Patrimônio. para os procedirnenlos cablveis. -- •
-CAPÍTÚLÓ Xi\i . DOS MATERIAIS DE CONSUMO
Art. 6$. O Setor de· l.k;ilações e Compras fará o co.:..rote. levantamento e dnibuição dos
maleliafs de coiiSurilo.
Art. ,67. A$-raquSiQões de compras de materiais novos deverão-ser encaminhadas pelo
reci-enté ao Setor d& Licitáo;ões e Compras e este solicitará autorização ao Departamento Adminislra!No para a
realilaçlo da compra. . . .
Art. 58. O Departaménto -Administrativo após análise e autorizada pelo ordenador da despesa,
encaminhará ao Setor de Licitaç6es e COmpraS a autoriZaçllo para a(julsição do material.
§ 1• De JlO$$e da· a~.~~ a descrição do -1. o Setor efetuará a -conferência das certidões négativas da Reoelbi Federal. 'PreVldência Social - lNSS, FUndO'de Gai'anlia por Tempo de Serviço
- FGTS e Certidão NegatiVa de Oébilos-Trabal!>istas e providenciará a cotaçao de preços de no mínimo 3 (três) -.. §~Quando cohslalado pelo Se!or de Li()itações e Compra$ que o valor do material de consumo a
ser adquirido ultrapa&$31i o valor limile para a dlSpensa de lleMção, comunicará ao Departamento Administra!ivO
para qlle o mesmo tome ali P<Ovidênc!as necessárias para realilaçlo de licitação.
.. _ ' _ Art. "· Seni -ern~ Termo de. Permissão de Uso_.., Ma!elia!(ls) de Consumo para os l!enS ~materiais de consúmo, que estão sob a responsab!ldade de servidor, assessor ou vereador.
Art. 60. Os bens de consumo considerado$ klservíVeis, <rue po°ssu!rem pra?O de validade vencido. e sem OOndiÇ6és de uso serão ineinei:ados ou descilrtados em local seguro, após vistoria e autorização por escrito
do Departamento Admlni&!rativo e Presidência.
cAPírui.o-xv DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. o ~ ~ allinentiiç:ão n0 Sistem~ de eo~ie Pa!rimoniÍii tera õ Pfazo de até 5
(cinco) dias para condulr o~ lançiltnentos, após o re(ebimenlo dos doclimentos necessários à lncofporação.
Art. 62. Em nenhuma hipótese os bens móveis JlQdérão ser transferidos. cedido$ ou recoll!dos
ilein a em!sdcfdo Temló de Tran5ferênci;llntema·de Bens-.
~- 63'. ide ~~W-~emo-'~ ·oo'n\ -~=~~-~.--~~ e registrado peio Setor de Patrimônio. • - - '
Art. 64. ;A iioaiáa e o :z81ó'"pel00 ~nS :móveis- serãó sempre de responsabi!dáde do
Depattamenlo, Setor ou Gabinete, em. que o mesmo estiver alocado.
Art. 65. O Termo de Responsabilidade juntamente com a relação de guarda e respónsabilidade de
bens S«ão emitido~ pelo Setor_ de Palrim6iio. no míniillo t.ma ve; ao a_no.
Art.. 6s. O :Teni-to de Re:sPomabitidade ,~ $ei' guardado em ligar de fficil acesso nos Dep;irtiimentos'. Setores ou Gábinelé$ em que· os bens éstiverein alot:ados. •
~ 67. A eada f~I .;,,-~-~~-,.uma ~-compi$·c1os-~ ClllVSllMrio) e,
elaborada ul!Ía"ata de tra0sml$$ão de bens que·sera·tisinada pêlo$ Presidentes (o qÍle deixa·a gesllo e o que
inicianovagf!$UO).
Art. ss. Se houver. nece&'Sidade, os bens ln6veis salão discipronados atraves de Nofma rntema
- - _ Art. 69. Os bens concedidos pa-a uso de servidor, assessor ou vereador atra\'é$ do ,Termo de
Perml$$ão de Uso - Materiais Perm8nénle$ e·ou Telmo dé Permissão de Uso--Materiais de Cónsumo;deve!ão
ser encaminhado$ ª<!Setor de Pa!rimõnio para vlsloria, no !lllnimo ooia vez ao ano.
Art. 70. No último aiio de Cada~ alé 'ó IÍ'lê$° de riovembro os bens coocedidos atraYés de
Termo de Permissão de Uso deverão ser~ .'!l Selofde Palrim<Wo.
Art. 71. O Setor de Patrtmõnio deverá eneaminhar ao Controle Interno no fina! de eada bimestre. relatório patli'nonlal dos bens m6vels e tn6vels adqtriridos no perlodQ, regls!Jados no Setor de PatrlmOrio. para
~com os registros contábeis.devendo~ valores registrados serem "'!"'is.
Panigrafo l'.inlco.. ·T~,e-~lquer- irregulali!Sadi,ou ~apurada durante o exercício
devera ser corrn.tt1icada à Conlroladoria ln!ema.
, Art,. 72. Todo serMor público oo varéador pOdefá ser responsabifizad-pe1o clesa,Dal'eânento do
material que-estiver sob su;l'gu&rda·ti usó. bem como pelo dano que causar, dolosa ou culposamente. observado o dispóslo"eoritidollO § 1· dO ait S4.
oonlrário.
''M,1~:~-R~-enírá·eni~~d&tadesua-~;-~n~em_
OGmar Brall1Í SObfinh-o
·PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2012
RECEBIDA EM: 2 de julho de 2012
Nº DO PROJETO: 9/2012
SÜMULA: Estabelece normas de administração de bens móveis permanentes e de material de
consumo.
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM (1°
Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de julho de 2012
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de julho de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 1° de agosto de 2012
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de agosto de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de agosto de 2012
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos e uma 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado -
PMDB.
Ausente: Maria Anita Guerra Machado - PSD.
Resolução nº 11, de 23 de agosto 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5563, de 25 e 26 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br