AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, Nelson Bertani - PDT (Presidente), William
Cezar Pollonio Machado - PMDB (Relator) e Valmir Tasca - DEM (Membro), componentes da
Comissão Especial de Inquérito, instituída através da Portaria nº 10, de 17 de março de 2011,
com o objetivo de apurar e investigar suposto ato de improbidade administrativa cometida pelo
Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado
entre o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto,apresentam para a apreciação
e deliberação do douto Plenário, nos termos do§ 4' do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa
de Leis (Resolução nº 08190), o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2011
Aprova o relatório final e as conclusões da
Comissão Especial de Inquérito instituída pela
Portaria nº 10, de 17 de março de2011.
Art. 1º Fica aprovado o Relatório e as Conclusões da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 10, de 17 de março de 2011, com o objetivo de apurar e
investigar suposto ato de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município de Pato
Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto.
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco enviará cópia do
Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito e dos documentos que compõem aos autos da
CEI, para conhecimento e análise dos fatos apresentados e de suas conclusões, ao Chefe do
Poder Executivo do Município de Pato Branco e ao Ministério Público da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 30 de junho de 2011.
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Portaria nº 1 O, de 17 de março de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a disposição contida
no artigo 29, inciso XII, da Resolução nº 08/90, Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os vereadores Nelson Bertani-PDT (Presidente),
Valmir Tasca-DEM (Membro) e William Cezar Pollonio Machado- PMDB (Relator),
para comporem a COMISSAO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, com o objetivo
de apurar e investigar suposto ato de improbidade administrativa cometida pelo
Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de Comodato de
bem imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli
Fátima Brotto. ·
Art. 2º. A Comissão Especial de Inquérito terá o prazo máximo de 60
(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.
2011.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, a de ssete dias do mês de março de
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site: VltfN camarapatobtanco.com.br ~e-mail: legislaUVo@lçamarapatobrancoçpm.br
Portaria nº 19, de 17 de maio de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no
inciso li, do artigo 29, da Resolução Legislativa nº 08, de 15 de dezembro de 1990 •
(Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no§ 2º, do art. 5°, da Lei nº 1.579, de
18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação de requerimento ocorrida na sessão
ordinária do dia 16 de maio de 2011;
RESOLVE:
Art. 1 º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para apresentação do
relatório conclusivo da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, instituída pela
Portaria nº 1 O, de 17 de março de 2011, com o objetivo de apurar e investigar suposto
ato de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município de
Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Portaria nº 26, de 16 de junho de 2011
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,.
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no
inciso li, do artigo 29, da Resolução Legislativa nº 08, de 15 de dezembro de 1990
(Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no§ 2°, do art. 5°, da Lei nº 1.579,
de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação de requerimento ocorrida na sessão
ordinária do dia 15 de junho de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo para apresentação
do relatório conclusivo da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, instituída
pela Portaria nº 1 O, de 17 de março de 2011, com o objetivo de apurar e investigar
suposto ato de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado entre o
Município de Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, a~ d<\zess~~s do mês de junho de 2011.
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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C.E.I.
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
(Portaria n° 10 de 17 de março de 2011)
RELATÓRIO EM SEPARADO
Os Vereadores NELSON BERTANI - PDT, e,
VALMIR TASCA- DEM, integrantes da Comissão Especial de Inquérito
instituída pela Portaria nº 10 de 17 de março de 2011, apresentam o
RELATÓRIO EM SEPARADO.
Em conformidade com a documentação originária
acostado no processo da C.E.I.
Em data de 30 de dezembro de 2010, a Senhora
Juceli Fátima Brotto, firmou Escritura Pública Declaratória, no qual
aduz, que em agosto de 2008, foi oferecido a mesma um imóvel
público no regime de comodato, após inúmeras vezes que a mesma
foi até a sede administrativa do Municipio de Pato Branco solicitar um
imóvel para a empresa.
Neste sentido como a referida empresa não se
enquadrava nas Leis de Incentivo a Industrialização Municipal,
segundo a denunciante foi-lhe ofertado um terremo para construção
de uma residência, na qual Senhora Juceli destinou para moradia de
sua mãe.
Alega ainda, que foi obrigada a aceitar o imóvel
em comodato, tentando induzir que a mesma deveria votar no
prefeito da época.
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No entanto a Senhora Juceli Fátima Brotto, se
sentiu "lesada", quando da Notificação Extrajudicial, após
aproximadamente 29 (vinte e nove) meses da assinatura do Termo
de Comodato, já que o Executivo Municipal tomou conhecimento da
transação comercial que a mesma efetuará com o imóvel, juntamente
com o Senhor Marcos Socolowski.
Neste sentido o Executivo Municipal, Notificou
Extrajudicialmente a Denunciante que estaria tomando as medidas
cabiveis ao "caso concreto". Já que a mesma tinha conhecimento
que o Comodato era um empréstimo o qual deveria ser devolvido
após 10 (dez) anos, conforme Cláusulas no Termo de Comodato.
Destarte, para apurar a suposto ato de
"Improbidade Administrativa" do Prefeito Municipal no caso em tela,
foi aprovado a criação da C.E.I, através da Portaria nº 10 de
17.03.2011.
Assim para que pudesse ser apurados os fatos
relatados, foi convocada para prestar esclarecimentos a Senhora
Juceli Fátima Brotto, Senhor Marcos Socolowski, Senhor Valmor
Antoniolli, Senhor Carlinhos Polazzo, bem como o Prefeito Municipal
de Pato Branco Senhor Roberto Viganó.
Em sintese é relatos dos fatos.
DA AUTORIA
As oitivas dos depoentes e provas colhidas pela
Comissão Especial de Inquérito durante os trabalhos levam a
conclusão que a Senhora Juceli Fátima Brotto, e, o Senhor Marcos ~
2JP'
Socolowski, transacionaram um imóvel de propriedade do Municipio
de Pato Branco, sem a anuência ou permissão do Poder Executivo
para tal fim.
Ademais, encontra-se de forma clara as Cláusulas
Contratuais que regiam o "Termo de Comodato" as quais eram de
conhecimentos de ambos, conforme restou demosntrado nas oitivas.
Nota-se que a Transação Imobiliária, diga-se de
passagem, foi firmado através de "INSTRUMENTO PARTICULAR DE
COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS". O que efetivamente
corrobora com o alegado, que tudo foi realizado as expensas do
conhecimento do Executivo Municipal.
DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DO COMODATO
Ademais, também se verificou que em momento
algum o Executivo Municipal não respeitou o normativo legal em
relação à autorização legislativa, já que em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, tal ato tem-se como desnecessário, a saber;
Art. 47 - Compete ao Prefeito:
( ... )
XXIV - permitir ou autorizar o uso de
bens municipaisl, por terceiros;
1 Os bens públicos são classificados como: a) impenhoráveis (não pode ser penhorado pelo
credor da fazenda pública); b) imprescritibilidade (não podem ser adquiridos por usucapião);
c) não onerabilidade (não podem ser gravados com ônus reais); d) alienabilidade
condicionada (admite alienação apenas nos casos previstos em lei).
Nota-se, portanto, que trata-se de uma premissa
esculpida no Artigo 47 da LOM de competência privativa do Prefeito
Municipal. Ou seja, a própria Casa Legislativa concedeu a
prerrogativa ao Prefeito Municipal.
Noutra análise, o Comodato como sabemos é
somente um empréstimo com "termo certo", ou seja, não existe
alienação2 do bem imóvel do Município de Pato Branco, o que por si
só não caracteriza qualquer tipo de dano ao Patrimônio Público.
Outrossim, o comodato é um empréstimo gratuito
das coisas não fungíveis. Que "acontece" com a entrega do objeto.
Para uma maior exemplificação, especificamos as
três características fundamentais do Comodato:
a) Gratuidade do Contrato, tal como ocorreu, em que o Município
de Pato Branco em nada recebeu da Senhora Juceli Fátima
Brotto, pois caso contrário não seria Comodato, mais sim
locação do imóvel público.
b) A própria questão da infugibilidade do objeto, o qual implica na
restituição da mesma coisa recebida em empréstimo. Ou seja,
o imóvel após decorrido o prazo de 10(dez) anos, conforme
dista no Termo de Comodato, iria retonrar ao Municipio de Pato
Branco, sem prejuízo algum ao Erário Público. Noutro sentido
em havendo motivos para a devolução anterior aos 10( dez)
anos. O imóvel de pronto seria reintegrado.
2 ALIENAR (a-li-e-nar) -Transferir (propriedade) a outrem, vender, doar: alienar um
imóvel. Fig. Abandonar um direito natural, perder: alienar sua independência. Afastar,
apartar, desviar: esta ação alienou dele todas as simpatias. - Arrebatar, extasiar.
www.dicionarioweb.corn.br/alienado.html -Acessado em 27.06.2011
c) Ainda, com a entrega do imóvel em Comodato operou-se um
contrato real, unilateral, temporário e solene. Nota-se,
portanto, que as características do próprio Termo de Comodato,
não requer Autorização Legislativa.
Desde modo o Executivo Municipal procedeu em
conformidade com os ditames legais, ou seja, urna prerrogativa
conceida pela Câmara Municipal de Pato Branco, conforme
mencionado.
DO SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRA TIVA
Em relação ao suposto "Ato de Improbidade
Administrativa" em momento algum restou provado que o Executivo
do Municipio de Pato Branco, incorreu em tal ato, mesmo porque para
que tal ato fosse tipificado deveria atender o disposto na Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, na qual explicita as sanções aplicáveis
ao caso em concreto.
No entanto, percebe-se de forma clara que o
Executivo não feriu qualquer dos artigos inseridos na norma legal,
quer seja, artigos n° 9, n° 10, e, nº 11 da referida Lei.
Desde modo, após a oitivas dos envolvidos, bem
como dos documentos acostados no processo da C.E.I, em tempo
algum houve qualquer indicio que importou em enriquecimento
ilícito decorrente da atuação por parte do Executivo Municipal,
tão pouco verificou-se qualquer tipo de Lesão ao Patrimônio
Público, bem como tenha havido conduta que possa ser classificada
contra os Princípios da Administração Pública.
Assim sendo, não existe materialidade· que possa
enquadrar o Executivo no suposto "ato de improbidade
administrativa", quer por qualquer modalidade, culposa ou dolosa.
Neste seara, a configuração de qualquer "ato de
improbidade administrativa" exige a presença de determinados
elementos na conduta do agente público, principalmente
considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de
Improbidade Administrativa.
Assim, é indispensável a presença de conduta
dolosa ou culposa do agente público ao praticar o ato de improbidade
administrativa, especialmente pelo tipo previsto no art. 11 da Lei
8.429/92, especificamente por lesão aos princípios da Administração
Pública, que admite manifesta amplitude em sua aplicação.
Por outro lado, é importante ressaltar que a forma
culposa somente é admitida no ato de improbidade administrativa
relacionado à lesão ao erário (art. 10º), não sendo aplicável aos
demais tipos (arts. 90 e 11º) da refereida Lei.
Assim sendo, quer por qualquer ângulo que se
análise a questão em tela, em nada pode ser enquadrada nos atos
acima descritos, ou seja, num ato de improbidade administrativa
praticado pelo Agente Público.
CONCLUINDO
Após análise dos documentos acostados ao
processo da C.E.I, bem como o acompanhamento das oitivas, têm-se
claramente o que segue:
a) Não há caracterização que se vislumbre no suposto "Ato de
Improbidade Administrativo" nem tampouco desvio de
finalidade, pois inicialmente o pedido da Senhora Juceli Fátima
Brotto, era como devidamente demonstrado para atendimento
a sua empresa. No entanto não sendo possível o
enquadramento da empresa, já que se tratava de comércio e
prestação de serviços, pois fere frontalmente a Lei 1.207/93,
que institui normas para a doação de imóveis públicos a
atividades industriais e associativas e da outras providências, a
mesma nao pode ser atendido em seu pleito.
b) Noutro sentido, num segundo momento a Senhora Juceli
Fátima Brotto efetuou um segundo pedido, que foi para
moradia, este pedido sim foi atendido atráves do Termo de
Comodato. Neste sentido evidente está que não houve
"desvio de finalidade", por parte do Executivo Municipal de
Pato Branco, em qualquer modalidade especificada acima.
Mesmo porque os atos noticiados (que foi obrigada a aceitar o
comodato, ainda, que trocou o "voto" pelo Comodato), pela
Senhora Juceli Fátima Brotto não encontra guarida, tão pouco
restou provado.
a) Em relação à ausência de Autorização Legislativa para o Termo
de Comodato, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
conferiu ao Executivo esta prerrogativa. Ainda trata-se tão
somente de empréstimo de bem imóvel, o qual conforme
destacado de forma contundente restará sempre de
propriedade do Município de Pato Branco. Não se tratando de
alienação, doação ou permuta, estes sim
Autorização Legislativa.
b) Noutro sentido, tem-se de forma clarificada que houve uma
transação comercial entre os pares, quer seja Senhora Joceli
Fátima Brotto e o Senhor Marcos Socolowski, que de forma
unilateral "venderam e compraram" o imóvel de propriedade do
Município de Pato Branco, sem a devida anuência, mesmo
porque não poderia o Executivo anuir em tal situação. Ademais
conforme documentos acostados no processo, demostrado está
que houve inclusive numerários envolvidos no processo de
"compra e venda". Ou seja, os envolvidos (Sra Juceli e Sr
Marcos) fizeram todos os atos de forma totalmente sem o
conhecimento do Executivo, querem imputar ao mesmo a
responsdabilidade, que são de forma única e exclusiva deles.
c) Tem-se que a denúncia foi motivados após o Executivo tomar
conhecimento dos fatos, e, de forma preventiva Notificar
Extrajudicialmente a Senhora Juceli Fátima Brotto, que iria
tomar as medidas cabíveis, qual seja, a reitegração de posse
do bem imóvel de propriedade do Município de Pato Branco,
cedido em Comodato pelo prazo de 10 (dez) anos, o qual, digase de passagem, tinha condicionantes a serem observados, e,
de forma proposital não o fizaram. Tipíficando que na transação
comercial ocorrida, somente prevaleceu os interesses de
ambos, em total desrespito ao acordado no Termo de
Comodato.
d) Destarte após as considerações tem-se de forma transparente,
que posteriormente a Notificação Extrajudicial em desfavor da
Senhora Juceli Fátima Brotto. A mesma de forma proposital,
sabendo que iria arcar com responsabilidade, quer perante o
Executivo Municipal (em relação à reintegração de posse), quer
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perante o Senhor Marcos Socolowski (devolução do numerário
recebido), veio de forma irresponsável perante a sociedade
patobranquense fazer denúncias sem o devido
acompanhamento de veracidade, numa tentativa frustada de
eximir de suas responsabilidades.
Neste sentido, em nada o Executivo Municipal,
contribui para a "atitude" da Senhora Juceli Fátima Brotto, mais tão
somente auxiliou num momento em que a mesma procurou o
Município de Pato Branco.
Assim, restou suficientemente explicado e
comprovado que o Prefeito Municipal em momento algum cometeu
qualquer ato de improbidade administrativa, em relação ao possível
enquadramento na lei acima, sob qualquer ângulo que se vislumbre.
Não podendo, portanto ser penalizado, como pretende o relatório.
Consequentemente, por qualquer análise que se
efetue no presente caso, em momento algum restou comprovado o
suposto "ato de improbidade administrativa" por qualquer modalidade
especificada nos artigos 9º, 10º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, tampouco feriu o artigo 11º da mesma, que pudesse
caracterizar violação aos princípios da Administração Pública.
Destarte, os Vereadores abaixo subscritos
apresentam o relatório em separado, pelo não entendimento que
houve qualquer ato que pudesse enquadrar o Executivo Municipal em
"ato de improbidade administrativa".
No entanto, sugerimos o envio de fotocópia
integral destes Autos da Comissão Especial de Inquérito ao
representante do Ministério Público da Comarca de Pato Branco, para
análise, e, encaminhamento que julgar necessário.
Eis o relatório em 10 (dez) páginas.
Pato Branco (PR), Sala das Comissões, 27 de junho de 2011.
Nelson Bertani
Presidente
10
C.E.I.
Comissão Especial de Inquérito
(Portaria n2 10 de 17 de março de 2011)
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores NELSON BERTANI - PDT, e, VALMIR TASCA - DEM, integrantes
da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nQ 10 de 17 de março de 2011,
apresentam a Justificativa em relação á contrariedade do Relatório Final apresentado pelo
Relator -Vereador WILLIAN CESAR POLONIO MACHADO -PMDB.
Conforme Conclusão Final apresentada pelo nobre Relator, discordamos nos
seguintes pontos:
a) No item 1, entendemos que não houve desvio de finalidade, pois houve 02 pedidos,
sendo o segundo atendido.
b) No item li, Consideramos que o instrumento utilizado para este fim é o Comodato.
c) No item Ili, consideramos que não há necessidade de autorização legislativa, pois
existe amparo legal no Art. 47 ... Inciso XXIV . .,da lei Orgânica Municipal.
d) No item IV, consideramos que a Senhora Juceli Fatima Brotto, solicitou o imóvel para
construir residência a sua mãe(a qual não possuía documentação, eis o motivo de não
ter feito o comodato em seu nome) e esta comprovadamente é pobre.
e) No item V, consideramos que o Programa de Desfavelamento do Município de Pato
Branco é notório. (Exemplo, Cabo Dito, Conjunto Santa Fé 1 e 11, etc ..... ).
Nos demais argumentos concordamos, inclusive com o encaminhamento ao
Ministério Publico.
Vereador- PDT
Pato Branco, Pr, 30 de junho de 2011.
/V~LMIR TASCA-·-
/ Vereador -DEM
•
•
~~Jk~dr?/?~ffi~A'Y E~tado do Paraná
Oficio nº 319/2011
Pato Branco, 7 de julho de 2011.
Senhor Prefeito:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos da
Resolução nº 6/2011, de 7 de julho de 2011 (cópia anexa), encaminha para
conhecimento e anâlise de V. Exª, cópia do Relatório Final da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 10, de 17 de março de 2011, com o objetivo de
apurar e investigar suposto ato de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito
Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado
entre o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto.
Anexo DVD, contendo cópia integral do processo digitalizado com 520
(quinhentas e vinte) páginas.
Atenciosamente .
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
./JA?Yt.:
ilmar Ma:bcari
Vice-Presidente
lir!'-Blriiun Sobrinho
2º Secretârio
• Prefeito Municipal ·
Pato Branco - Paranâ
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
•
~ÔH~Jknúffea!~/7Y~/BUU'UXY Estado do Paraná
Oficio nº 320/2011
Pato Branco, 7 de julho de 2011.
Senhora Promotora:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos da
Resolução nº 6/2011, de 7 de julho de 2011 (cópia anexa), encaminha para
conhecimento cópia do Relatório Final e dos documentos que compõem os Autos da
Comissão Especial de Inquérito - CEI, contendo 520 (quinhentas e vinte) pâginas .
Referida Comissão Especial de Inquérito foi instituída pela Portaria nº 10,
de 17 de março de 2011, com o objetivo de apurar e investigar suposto ato de improbidade
administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de
Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli
Fátima Brotto.
Atenciosamente.
Excelentíssima Senhora
Silvana Cardoso Loureiro
m~;g Vice-Presidente
Promotora de Justiça da Comarca de Pato Branco - l ª Promotoria
Pato Branco - Paranâ
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
OESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ~rh'\â21.k~WiEi:iJZE.1%'l'.;;';LlJ~~~tw~~JW'j~~"'"~,nJ120.;;;;;;;,eu_,;~~~~r&mE1SEill,,_,,,,,n:u,,~
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2011 I ANO XXVI 1 NUMERO 5220 1 EDIÇAO REGIONAL 1
-----------------------·--·----·------------------·-----·----------·-----
CEI do caso Joceli apresentou relatórios na Câmara
ASSESSORIA
~JI f.() .8.RJl.ff.C<J.
Comissão teve divergência
em alguns aspectos, por isso
dois relatórios seguem para
Ministério Público
Acondu.sáo dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito (CEI) instituída para
investigar suposto ato de improbidade administrativa cometida pelo prefeito municipaL aconteceu durante a sessão desta segunda-feira, da Câmara .Municipal de Pato
Branco. Na oportunidade, foram apresentados relatórios e votação do relatório final da
comissão. O Caso é decorrente de contrato
de comodato de bem imóvel celebrado entre
o município e a senhora Juceli Fátima Brotto, ocorrido em 2008.
O relator da GEL vereador William Machado (P.MDB), informou que o seu relatório foi concluído e apresentado para os demais membros da comissão, o presideite,
vereador Nelson Bertani (PD'f) e o membro. vereador ValmirTasca (DE.M).
Porem, houveram divergências e o relator Machado não aceitou modificar o relatório. que foi reprovado, mas será anexado
ao processo. Com isso, os vereadores Bertani e Tasca elaboraram outro relatório, final,
com as suas considerações. Os três membros concordaram em enviar cópia de todo
o processo ao lvnnistério Público e também
ao Executivo.
Divergências
Os vereadores Valn1ir'Tasca e William
lv[achado comentaram sobre os quatro pontos de divergência entre os relatórios apresentados. O primeiro, trata do desvio de finalidade, já que o pedido inicial de Juceli era
de um imóvel para sua empresa. "Como a
prefeitura não doa imóveis para comércio,
Machado entende que pode ter ocorrido
improbidade administrativa
só para indústrias, não foi possível atendela. Então, houve um segundo pedido de Juceli, desta vez para moradia, que foi atendido", expie ou Tasca.
O segundo ponto trata do instrumento
jurídico utilizado. "Para o vereador Machado, o comodato não era o instrumento jurídico adequado. Porém, nós entendemos
que sim, até porque todos os prefeitos fizeram dessa forma e todos teriam cometido
improbidade administrativa~ disse Tasca.
Para Machado, por tratar-se de bem público.
a doação teria que ter autorização legislativa.
"Se os outros prefeitos fizeram, não significa
que vai se manter o erro. É nossa obrigação
como legisladores corrigir isso':
Desfavelamento
Outro P.onto de divergência foi a apresentação de um programa de d.esfavelamento. 'Não há no município um programa de
desfavelamento, mas existe uma política
da administração de desfavelamento. Cito
como exemP,o a questão do 'Cabo Dito', que
esse prefeito está resolvendo, além dosc<>njuntos habitacionais construídos por essa
administração", relatou Tasca.
O quarto e último ponto de divergência
foi a questão da extrema pobreza. "Está claro
que o pedido da Juceli não foi para ela, e sim
para sua mãe, que não tinha documentos para
que o comodato fosse feito em seu nomé', argumentou Tasca. O vereador Machado ressaltou que o comodato foi feito em nome
de Juceli, uma empresária, que não pode ser
considerada uma pessoa de extrema pobreza.
Questionamentos
"O relà.tório será encaminhado e existem duas dúvidas que o .MP poderá esda~
recer, uma -sobre a não existência de provas
da conversa entre prefeito, Roberto Viganó
(PDT), e Juceli que diga quem está certo, outra é sobre o período que a doação foi feita,
em agosto, período eleitoral", finalizou Tasca.
O vereador lYlachado concluiu dizendo
que, no seu entendimento, pode ter ocorrido improbidade administrativa. "lv[as não é
papel da Câmara julgar, quem julga é o .M.P,
que vai ter as duas versões do relatório para
dar seqttêii.cia à Investigação", disse.
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 7 DE JULHO DE 2011
· Aprova o relatório final e as conclusões da
Comissão Especial de Inquérito instituída pela
Portaria nº 10, de 17 de março de 2011.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório e as Conclusões da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 1 O, de 17 de março de 2011, com o objetivo de
apurar e investigar suposto ato de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito
Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado
entre o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto.
Art. 2° A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco enviará cópia
do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito e dos documentos que compõem os
autos da CEI, para conhecimento e análise dos fatos apresentados e de suas conclusões,
ao Chefe do Poder Executivo do Municipio de Pato Branco e ao Ministério Público da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
âmara Municipal de Pato Branco, Estado do
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O DO SUDOFSTE
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_Aprova o relatório tinifC akcói\'tlús_oéf'.ãivé_girii;{ilf]iifê_~I~("dff~quéiito ins~ .--tituída·pela· Portaria-n° -tO;-de"lTde iii3rço-âe·201 l;'" · --,-,.,-~ '
A ·câmara Múnitipal ~e!Pãfo!Bfudco(BstaaO;d.O Pâtáti.á'; ãpffló\ft:eu: Presidente, promulgo a seguinte ResoltiÇãc;í;; -! n··· )?, <-,-~, - /
'.Art. l? Ficá·aptoVado-ó.Relatóriõ ·e as-Conclusl)es-_da-Conrissão _Espedal-i:le-ln"'-
quérito - CEI, instituída pela Portària·- n" JO, de 17 _de março_ de 2011,_.~oitj_ Q
objetivo de _apu_rar, ~ _inyesJigat_ snp_osto __ ato- deJmprobidade :adm.ínj_strat_iva-:..::o;
metida pelo;f'refeit~ .fylun_icipal d_e P,a_to )kanco, ~~c.ori'_ente d~ Con!r:"'tq'Ae Ç9_·
modato de bem imóvel celebtado entre o Município 'de Pato Branco e_ a -S(;!nho·
raJuceliFátipt~_~rqtt;~·-<-,:'_--_,,-,;,·-i -.,y_,,-_-,;:- :-.: ,_.>':·'-'· ·-,- .,, ,_:,- ";: -
Af!,-2~_A ~~~ª:P~r~~Ora_.~a-ÇâJn~,~~i,cip:tJ _~e Pato_B~co e~\'.i~i-~ópia ~do
~~la~_órit'!_ ~~31 ~a, Ç?Jllissã1?,_Espe_c_i_al. ~e,~nqu~ri_~o e _d()s ,4ocun.i~11~os_ q~~- CO!fl ~
põem- os autos da CEI, para conhecimento e.aJlá}is~ dos Jato~ a_pre~entad_os e':~e
suas_coi:ic_\us_ões, aó_Ch~fe d() Po_de_r µecu_t_i_v? d~_?du~_iCipiÕ·de __ Pa~o BrtlnOO 'e ao
Ministério PúbliC~ dâ COmar~ de Pat~- Bra'n~~. EstadÕ do -Párallá.
~rt. 3~;Est_a ~~~~uç_á~-~~tra -~m-~gor _n_~ _d_~~a _de:~ua !J-~bÍ_i~_à5ã·ó._ _ ,: __ _ _ :
Gabinete da,_Presidência da Câm3ra Münicipal de Pato BranC(l. EStado do _Pa-~a-·
ná, aos 7 dias do m~~-~-_i~~ode,t?.l~._- ______ ----···· , - .. _.'ci,ilr:delltir·zan:co
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2011
Nº DO PROJETO: 6/2011
SÚMULA: Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito instituída
pela Portaria nº 1 O, de 17 de março de 2011.
(instituída com o objetivo de apurar e investigar suposto ato de improbidade administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de Comodato de bem
imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto).
O Relatório apresentado pelo Relator William Cezar Pollonio Machado - PMDB foi rejeitado na
Comissão, pelos vereadores Nelson Bertani - PDT (Presidente) e Valmir Tasca - DEM
(Membro), os quais apresentaram novo relatório. Referido relatório foi aprovado nas sessões
ordinárias realizadas nos dias 4 e 7 de julho de 2011.
AUTORES: Vereadores Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, membros da Comissão Especial de Inquérito.
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de julho de 2011
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de julho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de julho de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Resolução nº 6, de 7 de julho de 2011.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5222, do dia 8 de julho de 2011
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Relatório final da COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO - CEI, instituída pela Portaria nº 1 O, de
17 de março de 2011, com o objetivo de apurar e
investigar suposto ato de improbidade administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel
celebrado entre o Município de Pato Branco e a
Senhora Juceli Fátima Brotto, apresentado em 15
de junho de 2011, pelo Relator da Comissão,
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
que teve voto contrário dos demais membros da
CEI, vereadores Nelson Bertani - PDT
e Valmir Tasca - DEM.
Os vereadores Nelson Bertani - PDT
e Valmir Tasca - DEM apresentaram relatório
em separado em data de 30 de junho de 2011.
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William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Relator)
Nelson Bertani - PDT (Presidente)
Valmir Tasca - DEM (Membro)
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RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE ESPECIAL DEINQUÉRITO - CEI
Instituída através da Portaria nº 10, de 17 de março de·
2011, com o objetivo de apurar e investigar suposto ato
de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito
Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato de
Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município
de Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto.
PATO BRANCO, 15 DE JUNHO DE 2011.
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- Pato Branco - Paran:~
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1- DA ORIGEM DA DENÚNCIA
Motivada pela intimação promovida pelo Prefeito do município de Pato
Branco, Senhor Roberto Salvador Viganó, mediante notificação extrajudicial, na data
de 30 de dezembro de 201 O, a comodatária Senhora Juceli Fátima Brotto foi
informada da rescisão do contrato do comodato, firmado junto ao município de Pato
Branco, em razão do descumprimento da cláusula segunda do instrumento contratual, •
por não residir em sua moradia, e em especial de efetuar a troca de imóvel com
terceiros.
Com· isto, a comodatária teria procurado o Ministério Público da
Comarca para proceder à denúncia, e que, em função do recesso judiciário, decidiu
fazer a declaração pública em cartório, no caso perante a Serventia Notarial - 2°
Oficio - Tabelionato Paracena, Livro 285, folha 111.
O conteúdo mencionado na denúncia foi que, em agosto de 2008,
recebeu, do Executivo Municipal, um imóvel para fins de moradia no Bairro Fraron, e
que teria sido oferecido à declarante, pelo prefeito do município de Pato Branco,
Senhor Roberto Salvador Viganó, e que, segundo a denunciante, este teria lhe pedido
que trabalhasse para ele, e que na campanha eleitoral, no caso e na época, para a
reeleição de prefeito do município de Pato Branco. O pedido seria para que a
denunciante trabalhasse pedindo votos para a família, amigos e conhecidos para
ajudá-lo a obter sucesso no pleito eleitoral. Afirmou ainda, que foi ao local do imóvel a
fim de verificá-lo se estava de acordo com o pretendido, com o funcionário
denominado de Valmor, e que, após o retorno à prefeitura, o Senhor Roberto
Salvador Viganó determinou a um assessor que confeccionasse o termo de
comodato, o que foi assinado por ela, o prefeito e uma testemunha que disse ser
nominado de Luis. Na seqüência do depoimento, afirmou que, após o reconhecimento
da assinatura do Senhor Roberto Salvador Viganó, tomou posse do imóvel e edificou
uma moradia. Informa ainda, que cumpriu a sua parte na negociação do imóvel, ou
seja, o trabalho na eleição e que agora funcionários da prefeitura estaria entrando em
contato com ela solicitando a devolução do imóvel, desrespeitando o que fora
estabelecido no contrato de comodato.
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•
•
Como conseqüência deste fato, a Subseção de Pato Branco da Ordem
dos Advogados do Brasil, noticiou os fatos à Promotora de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público, Sra. Silvana Cardoso Loureiro, pedindo providências com relação
aos fatos denunciados, ou seja, cometimento de crime eleitoral por captação ilícita de
sufrágio (Lei 4.737/65 art. 299, e Lei 9.504/97, artigo 41-A) e improbidade
administrativa (Lei 8.429/91, artigo 11).
2- DA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Tendo em vista os fatos apresentados acima, e que, posteriormente foi
encaminhado ao conhecimento da Câmara Municipal de Pato Branco, esta na data de
2 de fevereiro de 2011, através dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB, Luis Augusto Silva - DEM, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
baseado no uso de suas prerrogativas regimentais e com fulcro nas disposições
contidas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal, no artigo 62, § 3º da Constituição
do Estado do Paraná e no artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, no
artigo 70 da Resolução n º08/90 (Regimento Interno) e na Lei Federal nº 1.592 de 18
de Março de 1952, requereram a instalação da Comissão Especial de Inquérito -
CEI, para apurar e investigar possível ato de improbidade administrativa do prefeito
do município de Pato Branco, Sr. Roberto Salvador Viganó, decorrente do contrato de
comodato de um bem público, de propriedade do município de Pato Branco,
celebrado entre o município de Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto, CPF nº
914.033.679-49, em 12 de agosto de 2008.
A caracterização do imóvel é designado como parte do Lote 25, da
Quadra 1.148, contendo uma área de 368,00 metros quadrados, tendo 20,0m (vinte)
metros de frente com a Travessa Pedro Santos, no Bairro Fraron, constante da
Matrícula nº 34.501 do 1º Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
estado do Parana. Isto posto, e em função da documentação apresentada, a
finalidade da comissão seria de verificar e analisar os procedimentos administrativos
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br ~ e
•
adotados, em função da cessão de um imóvel público à particular, a título de
empréstimo gratuito, para fins de moradia.
Posteriormente, e conforme a ATA Nº 3, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ, datada de 7 de fevereiro de 2011, na qual.
o Presidente da Câmara Municipal, vereador Claudemir Zanco - PPS, convidou os
vereadores para participarem de uma reunião, que foi realizada no dia 9 de fevereiro
de 2011, às 17 horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal, sobre a Comissão
Especial de Inquérito - CEI, cujo objetivo é apurar e investigar suposto ato de
improbidade administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
decorrente do Contrato de Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município de
Pato Branco e a Senhora Juceli Fatima Brotto. Na seqüência, foi lavrada a ATA Nº
04/2011, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ,
realizada na data de 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2011, onde foram
definidos os nomes de dois membros para a Comissão: o vereador Valmir Tasca -
DEM e o vereador Vilmar Maccari - PDT. No entanto, conforme descrito na ATA Nº
11/2011 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ,
datada de 14 (quatorze) dias do mês de março de 2011, ocorreu a substituição do •
Vereador Vilmar Maccari - PDT, mem.bro da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
que tem por objetivo apurar e investigar suposto ato de improbidade administrativa
cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, decorrente do Contrato dé
Comodato de bem imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a Senhora
Juceli Fátima Brotto, pelo vereador Nelson Bertani - PDT, ficando assim redefinidos
os membros que fazem parte da Comissão Especial de Inquérito - CEI citada
anteriormente: Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e
Valmir Tasca - DEM. Após a definição dos membros, finalmente, foi emitida a Portaria
nº 1 O, de 17 de março de 2011, onde o Presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná, Claudemir Zanco - PPS, conforme as suas atribuições
legais e de conformidade com a disposição contida no artigo 29, inciso XII, da
Resolução nº 08/90, Regimento Interno do Poder Municipal, através do seu Ar!. 1º.
Designar os vereadores Nelson Bertani -PDT (Presidente),Valmir Tasca - DEM •
(Membro) e William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Relator),para comporem a
0"l_ ' Rua Ararigbóia,
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030
site: www.camarapatobranco.com.
- Pato Branco - Pbaraná
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Comissão Especial de Inquérito - CEI, com o objetivo de investigar suposto ato de
improbidade administrativa cometida pelo Municipal de Pato Branco, decorrente do
Contrato de Comodato de imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e a
Senhora Juceli Fátima Brotto. Ainda definiu, em seu Art. 2º, que a Comissão
Especial de Inquérito - CEI teria o prazo máximo de 60 dias para conclusão dos
trabalhos. Cumpridos então os requisitos anteriores, a Comissão Especial de
Inquérito - CEI, iniciou os seus trabalhos, onde na primeira reunião, conforme a ATA
Nº 01/2011, datada de 18 (dezoito) dias.do mês de março do ano de 2011,decidiú que
fosse enviado requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, Claudemir Zanco -
PPS, requerendo a indicação de um servidor para secretariar os trabalhos da
Comissão Especial de Inquérito - CEI. Ainda, foi manifestada a necessidade do
envio de um ofício ao Executivo Municipal, comunicando a instituição desta
Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de assegurar-lhe o direito
de acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, pessoalmente ou por procurador
constituído. Por fim, foi elaborado requerimento, ao Presidente Claudemir Zanco -
PPS, solicitando que fosse oficiado as seguintes instituições de imprensa: à Rádio
ltapuã; Jornal Diário do Sudoeste; TV Naipi Cascavel - Rede Massa SBT (NC
Cristiane Guimarães - Rua Pio XII, 2354 - Centro - CEP: 85.801-210 Cascavel,
Paraná), solicitando cópia, em CD, das gravações das entrevistas concedidas pela
Senhora Juceli Fátima Brotto; à Rádio Celinauta, solicitar que informe se foi efetuada
entrevista pela emissora com a senhora Juceli Fátima Brotto e em caso afirmativo,
enviar cópia em CD da referida entrevista. As entrevistas deverão ser transcritas. Em
seguida, foi elaborado um cronograma com a finalidade de convocar para a tomada
de depoimento os envolvidos. Na seqüência dos trabalhos, mediante a ATA Nº
02/2011, datada de 30 (trinta) dias do mês de março do ano de 2011, a Comissão
Especial de Inquérito - CEI recebeu a nominação dos funcionários indicados para
acompanhar a Comissão, pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
vereador Claudemir zanco - PPS, sendo o Assessor Jurídico, José Renato Monteiro
do Rosário; Procurador Jurídico, Luciano Beltrame e a servidora Eliana Scariot
Amorim. Inicialmente ficou definido que as reuniões desta Comissão Especial de
Inquérito - CEI serão realizadas nas quintas-feiras, às 8 (oito) horas. Ainda, ficou
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definido que deverá ser encaminhado ofício, intimando a Senhora Juceli Fátima Brotto
para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco no dia 13 de abril de 2011,
quarta-feira, às 14 (quatorze) horas, para prestar informações pertinentes ao objeto
da Comissão Especial de Inquérito - CEI. Também deverá ser comunicado ao
Executivo Municipal, através de ofício, da oitiva a ser realizada. Assim sendo, a
Senhora Juceli Fátima Brotto, foi convocada através do ofício nº 01/2011-CEI, datado
de 31 de março de 201, para comparecer a esta Casa de Leis para proceder ao
depoimento sobre o caso em questão. Na seqüência, na data de 7 (sete) dias do mês.
de abril do ano de 2011, os membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
conforme a ATA Nº 03/2011, ouviram a gravação da entrevista concedida pela
senhora Juceli Fátima Brotto, ao repórter Pedro Rodrigues Neto. Em seguida, foi
analisado sobre as perguntas que seriam feitas no dia 13 de abril de 2011,
oportunidade em que a Senhora Juceli Fátima Brotto prestaria depoimento perante a
ComissãÓ Especial de Inquérito - CEI, para prestar esclarecimentos a respeito do
assunto objeto da investigação. Foi comentado ainda, a necessidade de convocação
das próximas pessoas que deveriam ser solicitadas para prestarem depoimento,
quais sejam: Sílvio Hasse, Valmor Antoniolli e a testemunha que a senhora Juceli
declara ter a seu favor. Juntamente com a Assessoria e Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis, foi verificado a necessidade de se averiguar se o Executivo Municipal
teria um programa de política pública que possibilite a doação de imóvel destinado a
moradias. Posteriormente, foi lavrada a ATA Nº 4/2011 da Comissão Especial de.
Inquérito - CEI, datada de 13 (treze) dias do mês de abril do ano de 2011, com início
às 14 (quatorze) horas, para tomar o depoimento da Sra. Juceli Fátima Brotto, que
será apresentado no capítulo das oitivas. Da mesma forma, conforme a ATA Nº
5/2011 da Comissão Especial de Inquérito - CEI, redigida em 13 (treze) dias do
mês de abril do ano de 2011, foi definido que deverão ser convocados para oitivas, os
senhores Valmor Antoniolli e Marcos Socolowski. As oitivas serão realizadas no dia
28 de abril de 2011, às 9 (nove) e 10 (dez) horas, respectivamente com as pessoas
acima citadas. Também deverá ser redigido requerimento solicitando ao presidente da
Câmara Municipal, Claudemir Zanco - PPS, que seja oficiado à Imobiliária Ivo
Imóveis, para que esta apresente a cópia do contrato de compra e venda firmado
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e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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entre o Senhor Marcos Socolowski e a Senhora Juceli Fátima Brotto. Ainda, foi
solicitado a Senhora Juceli Fátima Brotto, que apresentasse cópia dos documentos
que comprovariam que a mesma possuía um imóvel residencial e veículos em seu
nome. Na continuidade, conforme a ATA Nº 6/2011, da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, realizada na data de 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de
2011, foi ouvido o depoimento do Senhor Valmor Antoniolli, com a ausência do
Senhor. Marcos Antônio Socolowski, cujo teor do depoimento está no capítulo das
oitivas. O teor da ATA Nº 7/2011da Comissão Especial de Inquérito - CEI, datada 2
(dois) dias do mês de maio do ano de 2011, foi para a oitiva do Senhor Marcos
Antônio Socolowski, a qual será descrita no capítulo das oitivas.
Na seqüência, o teor da ATA Nº 8/2011, da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, datada de 02 de maio de 2011, foi para o convite para a oitiva do
depoimento do Senhor Roberto Salvador Viganó, e do Senhor Carlinho Antonio
Polazzo. O conteúdo da ATA Nº 9/2011, da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
datada de 2 de maio de 2011 tem corno conteúdo a pedido de prorrogação do prazo
da comissão por mais 30 (trinta) dias para a elaboração do relatório final, e que seja
oficiado ao Executivo Municipal para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data
do recebimento do oficio, apresente as suas considerações finais referentes aos autos
objeto da investigação desta Comissão Especial de Inquérito - CEI. Em função
desta ata foi exarada a Portaria nº 19, datada de 17 de maio de 201, de autoria do
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Claudernir Zanco - PPS,
prorrogando por mais 30 (trinta) dias para a apresentação do relatório conclusivo da
Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 10 de 17 de março.
de 2011.
3- DA MANIFESTAÇÃO DA OITIVA DOS ENVOLVIDOS
Portanto, na sequencia foram ouvidas as pessoas envolvidas com
relação ao fato anteriormente relatado. Primeiramente foi ouvida a denunciante,
Senhora Juceli Fátima Brotto. O relato foi o seguinte: "Aos 13 (treze) dias do mês de
abril do ano de 2011, com início às 14 (quatorze) horas, reuniram-se os membros da
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br ~
"""'
•
•
Estado do Paraná
Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 1 O, de 17 de
março de 2011: Nelson Bertani - PDT (Presidente); William Cezar Pollonio Machado
- PMDB (Relator) e Valmir Tasca - DEM (Membro), com o objetivo de apurar e
investigar suposto ato de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito Municipal
de Pato Branco, decorrente do Contrato de Comodato de Bem Imóvel celebrado entre
o Município de Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto. Presentes também na
reunião, representando a Câmara Municipal, o Procurador Jurídico Luciano Beltrame
e a servidora Eliana Scariot Amorim, bem como, os representantes do Executivo
Municipal, Lucas Schenato, André Agostinho Hamera, Assessores Jurídicos e Julio
Cesar Heberle Lattmann. Presente também nesta oitiva o advogado Hélder Vinícius
Cardoso Costa, OAB/PR n. 50.329, representando a depoente. A depoente foi
convocada mediante ofício nº 01/2011-CEI, datado de 31 de março de 2011. Juceliº
Fátima Brotto, brasileira, solteira, maior e capaz, autônoma, natural de Verê, Paraná,
nascida em 3 de dezembro de 1975, filha de Vicenço Brotto e Lucilda Brotto,
portadora da cédula de identidade sob nº 7.175.812-5-SSP-PR, expedida em 21 de
fevereiro de 2000 e inscrita no CPF/MF sob nº 914.033.679-49, residente e
domiciliada na Rua Joaquim Nabuco, 650, Bairro Fraron, em Pato Branco, estado do
Paraná. Ao iniciar seu depoimento, a depoente prestou o compromisso de dizer a
verdade sobre o que souber e lhe for perguntado e passou a responder as perguntas
da seguinte forma: Que não se caracteriza como sendo de extrema pobreza; que
possui bens; que enviará cópia de seus bens a Câmara; que o prefeito encaminhou a
depoente uma documentação oficial do Executivo solicitando o despejo do terreno
firmado em comodato; que o Prefeito Roberto Viganó ofereceu o terreno à depoente;
a depoente procurou o prefeito pedindo um terreno para a sua empresa; que não se
enquadrou às normas do Executivo e foi oferecido terreno para moradia; que quem a·
acompanhou na busca do terreno comercial e residencial foi o funcionário Valmor
Antoniolli; que teria mostrado vários terrenos comerciais mas que não conseguiram
obter sucesso na doação e que lhe foi oferecido um terreno residencial, por iniciativa
do Prefeito, sendo que o mesmo funcionário a acompanhou num terreno no Bairro
Fraron, sendo que a depoente o aceitou; que a depoente aceitou o terreno residencial
e edificou uma residência nesta área sendo que o comodato foi descrito em seu
--···· e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- - '-• "" ·~~ - '"-~ site: www.camarapatobranco.com.br - - ~"- - '"º"' ~ \
Estado do Paraná
nome; que a depoente não habitou a residência na área do comodato; que a
depoente iniciou a troca do imóvel em função da situação de doença de seu pai; que
a depoente foi procurada pelo Senhor Marcos Socolowski oferecendo a troca de
imóvel em função de facilidades e proximidades de sua família e que ele tinha pleno
conhecimento do comodato firmado entre a depoente e o Executivo; que a depoente
não habitou o imóvel mas sim a mãe do Senhor Marcos Socolowski; que na troca das
áreas a depoente forneceu a sua identificação na área de comodato e assumiu o
pagamento de 16 (dezesseis) parcelas no valor de R$ 850,00 aproximadamente,
sendo que na área trocada existia uma residência pequena de madeira; que a casa
que a depoente construiu é de alvenaria, de 45 m2
; que não se recorda do valor final
da construção; que havia sido informada pelo funcionário Valmor Antoniolli que
poderia ser edificada residência em alvenaria e que após os 1 O anos do prazo do
comodato ela receberia escritura definitiva da área; que fazia cerca de um ano antes
de que os fatos viessem a público a troca já havia sido efetuada; que a depoente
afirma que a imobiliária Ivo Imóveis teria liberado o imóvel em seu nome mas que
ainda não foi executado o documento definitivo; que o Senhor Marcos Socolowski
possui cópia do contrato da transação imobiliária; que a intenção era colocar o
comodato em nome de sua mãe contudo o Executivo informou que deveria ser em
seu nome e que não considera sua mãe, uma pessoa pobre e que sempre residiu com
ela; que nunca foi na prefeitura buscar imóvel para moradia e que sempre seus pais
residiram com ela; que recebeu o terreno em comodato em período eleitoral,
provavelmente no mês de agosto; que o Prefeito Roberto Viganó solicitou apoio à
reeleição; que o apoio seria através do voto e trabalho de seus familiares e amigos;
que o prefeito a fez confirmar apoio a ele e que não existiu nenhuma citação da
obrigatoriedade com relação comodato; que a depoente quando questionada se
existia mais pessoas no momento do oferecimento do terreno afirmou que o trânsito •
de pessoas entrando e saindo era intenso e que provavelmente o Senhor Carlinho
Polazzo que estava próximo poderia ter ouvido esta afirmação; que acredita que
apoiou a reeleição do prefeito Roberto Viganó por gratidão ao recebimento do terreno
do comodato; que a depoente afirma que vendeu seu voto em troca do comodato; que
é empresaria e que seu esposo, Luiz Carlos Nunes Justino tem uma oficina mecânica,
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localizada na Rua Araçuaí, no Bairro Menino Deus; que possui casa própria e dois
veículos em nome da depoente e seu companheiro; que possui testemunhas sobre a.
questão da doação e a questão eleitoral e que não quer apresentar os nomes no
• momento; que teria ouvido dela esta situação; que foi solicitado ao Silvio Hasse que
pegasse o endereço da residência da depoente na Rua Timbira, com as propagandas
da campanha eleitoral do senhor Roberto Viganó e do candidato a vereador Vilmar
Maccari; que isso ocorreu no dia da assinatura do comodato; que a depoente fez
reuniões com familiares e amigos e que sempre era comunicada para participar de
reuniões na campanha através do Senhor Valmor Antoniolli; que já conhecia o
candidato Vilmar ivlaccari e que também o ajudou na campanha e afirmou que este
não tinha conhecimento da situação do comodato; que errou em aceitar o terreno do
comodato; que foi procurada por uma funcionaria do Executivo, que não recorda-se
do nome para comparecer na prefeitura e conversar com o Prefeito o qual solicitou a
devolução da área e que fosse retirada a edificação do local em função de que fora
vendido o terreno; que esta construindo uma residência de 70m2 na área que foi.
trocada com o Senhor Marcos Socolowski, com recursos próprios; que afirma não ter
problemas pessoais com o Prefeito; que foi orientada a fazer denuncia em cartório e
após procurou a OAB e na seqüência o Ministério Público, sob a orientação da OAB;
que o fato de ter solicitado a troca do terreno foi que motivou a solicitação da
devolução da área do comodato; que não sabia que não podia trocar o imóvel; que
reafirma que o Senhor Marcos Socolowski tinha plena ciência da situação do
comodato; que não considera ser uma venda, que ela não tinha escritura e sim um
contrato de comodato. Passada a palavra aos representantes do Executivo, a
depoente respondeu o seguinte: Que afirma que nunca se manifestou proprietária
do imóvel e que sempre manifestou que seria um Termo de Comodato; que não
escriturou o imóvel em função de que quando o funcionário do Executivo foi ao imóvel
e verificou que quem estava habitando era o Senhor Marcos e este imediatamente
compareceu a imobiliária solicitando a paralisaçao da troca; que não existe processo.
judicial envolvendo a troca dos imóveis; que confirma que a denuncia foi feita em
• função da solicitação da devolução da área; que afirma que o processo de busca do
terreno comercial dentro do Executivo levou mais ou menos uma semana; que afirma
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que seus pais nunca tiveram bens em seus nomes; que o imóvel doado em comodato
seria utilizado para moradia de seus pais e que o comodato fora feito em nome da
depoente; que a depoente tem conhecimento do termo do comodato e que entende
que estaria vendendo a edificação e não o terreno; que sua empresa é prestadora de •
serviços e por isso não se enquadrou na lei municipal de doação de imóveis; que sua
empresa e recuperadora de pára-choques; que na época da solicitação do imóvel
industrial foi informado pelo Executivo que deveria buscar um escritório de
contabilidade para apensar a denominação de indústria de pára-choques e que afirma
que não deu certo porque sua atividade é de recuperação de pára-choques; que a
depoente não sabe a diferença entre doação e comodato; que possui escolaridade
até a quinta série primária; que sua função na sua empresa é de administração; que
entende que qualquer benfeitoria feita sobre o imóvel doado em comodato, caso
existisse alguma irregularidade, seria de posse do Executivo e afirma que foi
influenciada pelo executivo a receber o imóvel e construir uma residência de alvenaria
e depois do tempo previsto o imóvel seria de sua propriedade; que não foi feito
nenhum questionamento descrito mas sim apenas verbal, que o Valmor teria dito que
poderia ser edificada uma casa de alvenaria e que o prefeito teria dito que era para •
construir e ficar quietinha naquele canto; que afirma que em 2008 já possuía bens e
que não foram lançados na declaração de imposto de renda; que não queria esse
terreno, não queria assinar esse comodato; que ocorreu a insistência do Prefeito para
que recebesse o terreno em troca de apoio; que afirma que o Senhor Marcos também
não tinha escritura do terreno envolvido na troca e que sabia que o imóvel seria do
município e mesmo assim aceitou a troca. Questionada pela comissão assim
respondeu: que entende que não foi justo o prefeito solicitar o despejo da depoente
da área de comodato; que a mãe do Marcos continua residindo na área do comodato.
Passadas as considerações finais da depoente, assim asseverou: que afirma que
no Bairro Paulo Afonso existe um terreno que provavelmente já for vendido mais de
três vezes; que a depoente acompanharia a CEI a visitar o local, caso necessário; que
na Rua São Francisco há também um caso de uma pessoa que recebeu terreno da
Prefeitura e esta querendo vender, inclusive anunciando no rádio; que na época que·
estava na prefeitura para tratar do terreno observou varias doações de terrenos para
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atividade industrial para geração de empregos e que passa freqüentemente em frente
desses imóveis e não verifica nenhuma movimentação justificando alguma atividade,
tais como: indústria de sorvetes Mantovani e Premolde".
A próxima pessoa a ser ouvida foi o Senhor Valmor Antoniolli conforme
depoimento descrito abaixo: "Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de
2011, com início às 9 (nove) horas, reuniram-se os membros da Comissão Especial·
de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 10, de 17 de março de 2011:
Nelson Bertani - PDT (Presidente); William Cezar Pollonio Machado - PMDB
(Relator) e Valmir Tasca - DEM (Membro), com o objetivo de apurar e investigar
suposto ato de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato
Branco, decorrente do Contrato de Comodato de Bem Imóvel celebrado entre o
Município de Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto. Presentes também na
reunião o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pato Branco, Luciano
Beltrame e a servidora Eliana Scariot Amorim, bem como, os representantes do
Executivo Municipal, Lucas Schenato e André Agostinho Hamera . Assessores
Jurídicos do Município de Pato Branco e Júlio Cesar Herbele Lattman. A reunião
desta data foi realizada para ouvir os depoimentos dos senhores Valmor Antoniolli e
Marcos Socolowski convocados, respectivamente, através dos ofícios nº 03/2011-CEI
e 04/2011-CEI, datados de 14 de abril de 2011. Primeiramente foi ouvido o·
depoimento do Senhor Valmor Antoniolli, brasileiro, casado, natural de Nova Prata,
Rio Grande do Sul, nascido em 5 de agosto de 1947, filho de Caetano Fioravante
Antoniolli e Maria Longo, portador da cédula de identidade sob nº 914.704-7-SESPPR, e inscrita no CPF/MF sob nº 150.741.299-15, residente e domiciliado na
Comunidade Bela Vista, em Pato Branco, Paraná Ao iniciar seu depoimento, o
depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe
for perguntado e passou a responder as perguntas da seguinte forma: Que não
tem conhecimento que a Senhora Juceli Fátima Brotto possuía bens mas que tinha
conhecimento de que a mesma possuía uma atividade comercial de serviços
instalado em um barracão em péssimas condições de uso e alugado; que tendo em
vista que a Senhora Juceli não se encaixava, em função da natureza de sua
atividade, para doação de um imóvel industrial, também não foi possibilitada a doação
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de um imóvel para a implantação de sua atividade de comércio e serviços, em função
de não achar uma localização adequada comercialmente e que a Senhora Juceli teria
solicitado então um terreno para a edificação de um imóvel residencial; que afirma
que foi a Senhora Juceli que solicitou diretamente ao prefeito a cessão de um imóvel
com finalidade residencial; que nega ter afirmado a Senhora Juceli que após o tempo
de 10 (dez) anos da edificação do imóvel a mesma teria o documento definitivo deste;
que não teve conhecimento do tipo de edificação a ser construída no imóvel; que
nega ter mantido contato telefônico com a Senhora Juceli a respeito de reuniões·
eleitorais; que não tem conhecimento sobre a questão da troca de voto pelo imóvel;
que o mesmo desligou-se do executivo a partir de 2009; que trabalhava na Secretaria
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, subordinado ao Secretário Vlademir Dai
Ross; que confirma que teria acompanhado a Senhora Juceli na busca de um terreno
industrial; que tomou conhecimento de que a Senhora Juceli não possuía uma
industria durante a busca na escolha do terreno; que estima que em torno de 3 a 4
meses foi o tempo em que procurou o terreno com a finalidade industrial; que o
Senhor prefeito Roberto Salvador Viganó solicitou ao Senhor Valmor que procurasse
um imóvel, com a finalidade residencial, para que a Senhora Juceli construísse uma
residência para sua mãe; que o imóvel solicitado era para a mãe dela em função de
que ela já possuía um imóvel; que afirma que acompanhou a Senhora Juceli na
escolha do imóvel com finalidade residencial; que nunca teve conhecimento da
cessão do imóvel em troca de favores eleitorais; que não tem conhecimento porque o·
termo de comodato foi feito em nome da Senhora Juceli e não de sua mãe; que não
teve conhecimento durante a questão da cessão do imóvel se a Senhora Juceli
possuía imóveis em seu nome; que não pode afirmar que a Senhora Juceli iria
construir um imóvel para sua mãe no terreno ou no imóvel doado pelo Executivo.
Passada a palavra aos representantes do Executivo, a depoente respondeu o
seguinte: Que afirma que no período de 2007 em diante a Senhora Juceli o teria
procurado pelo menos dez vezes sobre a questão da doação de imóvel no Executivo;
que não tem conhecimento de como a Senhora Juceli edificou a residência no imóvel
doado pelo Executivo; que não conhece a pessoa da mãe da Senhora Juceli; que em
nenhum momento ocorreu qualquer questionamento com relação aos termos
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descritos no comodato. Na seqüência às 10 (dez) horas, estava convocado para
prestar depoimento, o Senhor Marcos Socolowski, porém o mesmo não compareceu,
justificando a sua ausência, considerando que reside no Município de Maravilha,
Santa Catarina e colocando-se à disposição para comparecer em outra data. A
Comissão assim decidiu: "a oitiva do Senhor Marcos Socolowski será feita no dia 2 de
maio de 2011, às 9 (nove) horas, ficando todos os presentes cientes da oi!iva
marcada".
Na seqüencia, foi tomado o depoimento do Senhor Marcos Socolowski,
o qual relatamos abaixo: "Aos 2 (dois) dias do mês de maio do ano de 2011, com
início às 9 (nove) horas, reuniram-se os membros da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 1 O, de 17 de março de 2011: Nelson
Bertani - PDT (Presidente); William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Relator) e
Valmir Tasca - DEM (Membro), com o objetivo de apurar e investigar suposto ato de
improbidade administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco,
decorrente do Contrato de Comodato de Bem Imóvel celebrado entre o Município de
Pato Branco e a Senhora Juceli Fátima Brotto. Presentes também na reunião o
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pato Branco, Luciano Beltrame e a
servidora Eliana Scariot Amorim, bem como, os representantes do Executivo
Municipal, Lucas Schenato e André Agostinho Hamera, Assessores Jurídicos do
Município de Pato Branco. A reunião desta data foi realizada para ouvir o depoimento
do Senhor Marcos Antonio Sokolowski convocado através do ofício 4/2011-CEI,
datado de 14 de abril de 2011 para o dia 27 de abril de 2011; estando ausente, o
mesmo ficou reconvocado para esta data (2 de maio de 2011 ). Marcos Antonio
Sokolowski, brasileiro, casado, natural de Capitão Leônidas Marques, Paraná,
nascido em 19 de abril de 1979, filho de Brunislau e Aldina Sokolowski, portador da
cédula de identidade sob nº 7.212.145-7-SESP-PR, e inscrito no CPF/MF sob nº
029.244.619-52, residente e domiciliado na Rua Edgar Mondadori, 374 - Bairro
Pioneiro, em Maravilha, Santa Catarina. Ao iniciar seu depoimento, o depoente
prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for
perguntado e passou a responder as perguntas da seguinte forma: que tomou
ciência da possibilidade da troca do imóvel em meados de outubro de 2009; que tinha
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conhecimento de que a Senhora Juceli tinha o documento em mãos, mas que ele não
entendia a finalidade desse documento (comodato); que mesmo em dúvida da
situação do comodato firmou contrato de compra e venda e posteriormente tentou
fazer a anulação deste contrato (por meio de uma notificação extrajudicial), mas a
Senhora Juceli sempre manifestava que teria o documento final do terreno e que o
senhor Marcos teria procurado o Executivo para maiores esclarecimentos, mas não
encontrou uma pessoa para lhe esclarecer pois foi lhe informado que a pessoa seria o
senhor prefeito; que quem procurou para fazer a troca de imóvel foi o senhor Marcos
em função de que observou que a obra ficou paralisada por um tempo; que na troca
do imóvel ele cedeu um terreno de sua propriedade com uma casa de madeira de
cerca de 70m2
; que assumiu o compromisso de quitar 15 (quinze) parcelas no valor
de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais); que a negociação se deu em
termos documentais em nome da Senhora Juceli; que o imóvel envolvido na troca
estava em nome do Senhor Marcos; que o imóvel esta nominado em nome da
Senhora Cecília Cunico; que foi informado de que o imóvel dado em comodato seria
pa·ra habitação dos pais da Senhora Juceli; que tomou conhecimento que não obteria
o documento quando os funcionários do executivo passaram na residência do imóvel
pela segunda vez; que a troca foi baseada nos imóveis, terreno por terreno; que a
Senhora Juceli também teria pago metade do valor do imóvel dado em troca do
comodato, na Imobiliária Ivo Imóveis; que apresentou o contrato efetuado entre as
partes; que não foi informado no Cartório sobre a questão documental do comodato e
sim solicitado que procurasse o executivo para obter esta informação; que somente
procurou obter a escritura após a quitação das parcelas acordadas no contrato; que o
contrato foi feito em nome do senhor Marcos pela Senhora Juceli; que não ocorreu o
comentário sobre a questão da doação do imóvel relacionada a compra devotos; que
a Senhora Juceli garantiu que de qualquer jeito daria a escritura do imóvel; que não
forneceu a escritura do seu imóvel para a Senhora Juceli; que a Senhora Juceli
edificou uma residência sobre o terreno dado em troca do comodato sem autorização
da proprietária; que a imobiliária também não informou que o comodato poderia ser
vendido; que afirma possuir o documento de aquisição do imóvel em seu nome; que
fornecerá cópia deste documento. Passada a palavra aos representantes do
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Executivo, a depoente respondeu o seguinte: Que o Senhor Marcos entrou com
uma ação judicial contra a Senhora Juceli para romper o contrato firmado; que a data
desta entrada foi em 10/12/2010 e que ainda não ocorreu a audiência; que não
conhecia os pais da Senhora Juceli; que acreditá que os pais da Senhora Juceli não
teriam bens; que o depoente não sabe informar a origem dos recursos financeiros da·
Senhora Juceli para a construção das casas e que no imóvel dado em comodato a
área construída é de 48m2 e que ele infere que no imóvel dado em troca foi
construída uma residência de cerca de 110m2
".
Dando seqüência a manifestação das oitivas, na ATA Nº 8/2011, da
Comissão Especial de Inquérito - CEI, realizada aos 5 (cinco) dias do mês de maio
do ano de 2011, com início às 9 (nove) horas, reuniram-se os membros da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 10, de 17 de março de
2011, sendo que. a reunião desta data, foi realizada para ouvir o depoimento do
Prefeito Roberto Salvador Viganó, convidado através do ofício nº 6/2011-CEI, datado
de 2 de maio de 2011, o qual descrevemos abaixo: "Iniciando seu depoimento, o
depoente passou a responder as perguntas da seguinte forma: que o funcionário
responsável por essa questão desde 2005 era o Senhor Valmor Antoniolli; que o
contrato foi feito em nome da Senhora Juceli em função de que esta teria informado
que sua mãe não tinha documentação em condições de ir a prefeitura; ainda
manifestou que foi pedido terreno para a mãe da citada; que afirma que quem
solicitou o terreno com a finalidade residencial foi a Senhora Juceli e que o depoente
ao contrário sempre dificultou a doação de terrenos; que a Senhora Juceli
compareceu inúmeras vezes no gabinete do prefeito solicitando a doação de terreno
para indústria e que após solicitou para a residência, isto desde 2007; que instruiu os
funcionários lotados em seu gabinete que não se manifestassem com relação a
política e que jamais solicitou que a Senhora Juceli pedisse votos ou trabalho em
troca da doação do imóvel; que solicita aos funcionários responsáveis que a cada 90
(noventa) dias executem a vistoria nos imóveis doados em comodato de forma geral,
que este encargo fica a cargo do Diretor de patrimônio, Senhor Adilcioni Colli,
Fernando Cadorin e Rodrigo da Secretaria de Ação Social; que são gerados relatórios
quanto as vistorias somente quando verificada alguma irregularidade; que nega que
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tenha solicitado ao senhor Silvio Hasse que levasse placas de propaganda política na
residência da Senhora Juceli; que após a verificação da situação social autorizou o
Senhor Valmor a proceder o firmamento do termo de comodato; que na época do
firmamento do termo de comodato com a Senhora Juceli e o Executivo que não tinha
conhecimento se a mesma possuía imóvel próprio; que não passou pela sua cabeça a
questão temporal de estar no período eleitoral; que não tinha conhecimento de que
esse tipo de cessão do comodato não precisaria ter autorização legislativa; que tal
iniciativa esta em conformidade com o programa municipal de desfavelamento; que
entende que a medida correta para reaver o bem público cedido em comodato é a
solicitação do despejo; que afirma que não ocorreu a preocupação com relação ao
tipo do imóvel a ser edificado através do comodato. Passada a palavra aos
representantes do Executivo, o depoente respondeu o seguinte: Que confirma
que o motivo da denuncia foi pelo fato do executivo solicitar a retirada imediata da .
Senhora Juceli afirmando que esta teria vendido o imóvel. Considerações finais: O
depoente afirmou que tomou as medidas cabíveis visando a preservação do
patrimônio público. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrado o depoimento
que será assinado pelos de competência" .
Finalmente, foi feita a oitiva do Senhor Carlinho Antonio Polazzo,
convocado através do ofício nº 7/2011-CEI, datado de 2 de maio de 2011, através da
ATA Nº 8/2011, da Comissão Especial de Inquérito - CEI, realizada aos 5 (cinco)
dias do mês de maio do ano de 2011, às 9h30min (nove horas e trinta minutos), foi
ouvido o Senhor Carlinho Antonio Polazzo, onde descrevo: "Ao iniciar seu
depoimento, o depoente prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que
lhe for perguntado e passou a responder as perguntas da seguinte forma: que.
não pode precisar o número exato de vezes que a Senhora Juceli compareceu ao
gabinete, mas afirma foram várias vezes; que afirma ser mais de 10 (dez) vezes; que
tem conhecimento que as vezes em que a Senhora Juceli manteve contato a
finalidade era a procura de um imóvel para a instalação de sua atividade e
posteriormente quem a acompanhou foi o Senhor Valmor Antoniolli; que nega ter
ouvido ou acompanhado qualquer conversa relativo ao citado pela Senhora Juceli em
seu depoimento; que teve conhecimento da situação em função do choro da Senhora
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Juceli no gabinete; que não se recorda da presença ou manifestação política da
senhora Juceli no período eleitoral e com a sua pessoa jamais houve qualquer
tratativa desta espécie. Passada a palavra aos representantes do Executivo, a
depoente respondeu o seguinte: sem questionamentos. Considerações finais do
depoente: O depoente coloca-se a disposição da Comissão Especial de Inquérito
para o que ser fizer necessário. Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrado o
depoimento que será assinado pelos de competência".
Tendo em vista que o Prefeito do município de Pato Branco Senhor·
Ro.berto Salvador Viganó afirmou em seu depoimento que existe um programa
municipal de desfavelamento, a Comissão Especial de Inquérito - CEI solicitou
então,mediante ofício nº 213/2011, datado de 10 de maio de 2011, solicitando ao
Executivo Municipal que envie a comissão uma cópia do ato administrativo contendo
os requisitos para participar do Programa de Desfavelamento.
4- DAS CONSIDERAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A DENÚNCIA
APRESENTADA
Tendo em vista o conteúdo da ATA Nº 9/2011, da Comissão Especiàl
de Inquérito - CEI, datada de 2 de maio de 2011, que possibilitou ao Executivo
Municipal para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do
oficio, apresentasse as suas considerações finais referentes aos autos objeto da
investigação desta Comissão Especial de Inquérito - CEI, o Senhor Roberto
Salvador Viganó descreveu os seguintes argumentos, os quais serão apresentados
de forma concisa:
1- Que a Câmara Municipal de Pato Branco, mediante a Portaria nº 10 de 17
de março de 2011, instituiu a Comissão Especial de Inquérito - CEI, para
investigar o suposto ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA cometido
pelo Senhor Roberto Salvador Viganó, prefeito do município de Pato
Branco.
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2- Que não ocorreu nenhuma inconformidade com os artigos 9, 1 O e 11 da Lei
nºS.429/92, ou seja, que configurem a tipificação de improbidade
administrativa.
3- Que não existiu nenhuma irregularidade no firmamento do Termo de
Comodato entre o Executivo Municipal e a Senhora Juceli de Fátima Brotto.
4- Que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, em seu
artigo 47, da competência ao Prefeito, no inciso XXIV, "permitir ou
autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, e que não caberia a
prévia autorização administrativa".
5- Manifesta que a Senhora Juceli Fátima Brotto omitiu a verdade dos fatos,
tentando se eximir de suas responsabilidades na transação da permuta o
imóvel dado em comodato. Ainda, que o Executivo Municipal não tinha
condições de verificar a existência de bens em nome da Senhora Juceli
Fátima Brotto, explicitando que embora o contrato de compra e venda do
imóvel da comodatária seja do ano de 2006, mas que, foi, registrado na
matrícula do imóvel apenas no ano de 2009, portanto após o firmamento do.
Termo de Comodato, o que não configura proprietário conforme o artigo
1.245 do Código Civil, e afirma que na época do firmamento do comodato a
Senhora Juceli Fátima Brotto não teria imóvel algum.
6- Que o Executivo Municipal tomou as providências cabíveis para rever o
imóvel quando tomou conhecimento da permuta dos imóveis pelo Senhor
Marcos Antônio Sokolowski com a Senhora Juceli Fátima Brotto, mediante
Notificação Extrajudicial do Senhor Marcos Antônio Sokolowski.
7- Que como a Senhora Juceli Fátima Brotto não tinha nenhum imóvel não
haveria necessidade de fazer o termo de comodato em nome de sua mãe.
8- Que a Senhora Juceli Fátima Brotto procurou o Executivo Municipal com a
intenção da doação de um terreno para a sua empresa. e que em função de
que não se enquadrava nas leis municipais não foi atendida, e que esta
agiu de má fé pois não informou ao Executivo Municipal que tinha imóvel.
9- Que a troca de terreno foi o fator que desencadeou a devolução do imóvel
objeto do comodato.
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1 O- Que como afirmou que seus pais nunca tiveram bens que fica clarificado a
boa intenção do executivo.
11-Que não ocorreu a troca do termo de comodato por votos para a releição do
prefeito Roberto Salvador viganó, que não ocorreu a caracterização da
improbidade administrativa, e pede o arquivamento dos autos da Comissão
Especial de Inquérito - CEI.
5- DO FIRMAMENTO DO TERMO DO COMODATO
Posto os depoimentos narrados acima, passo então a analisar os
instrumentos geradores da discussão apresentada iniciando pelo Termo de Comodato
firmado entre as partes envolvidas.
O contrato foi firmado na data de doze dias do mês de agosto de dois
mil e oito, no 2º do Ofício de Notas do Cartório Pedro Paracena, sendo o contrato
firmado entre o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede administrativa na Rua Caramuru, 271, na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.44810001-54, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ROBERTO SALVADOR VIGANÓ,
brasileiro, casado, inscrito no CPF) MF sob o n. 036.794.469-34, e RG no 746.995-0
SESPIPR, residente na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, doravante
denominado COMODANTE e a senhora JUCELI FATIAMA BROTTO, brasileira,
casada, denominada COMODATÁRIA, portadora do CPFIMF sob nº 914.033.679-49
e RG sob nº 7.175.812-5 SESP/PR, resolvem celebrar a presente o presente Contrato
de Comodato conforme artigos 579 a 585 do Código Civil e as cláusulas e
condições seguintes:
"Cláusula Primeira:
O presente Contrato tem por objeto a cessão a titulo de empréstimo gratuito
a COMODATÁRIA, o seguinte bem imóvel:
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•
• Parte do Lote nº 25 da quadra nº 1.148, contendo a área de 368,00m2
(trezentos e sessenta e oito metros quadrados), tendo 20,00m (vinte metros)
fazendo frente com a Travessa Pedro Satitos no Bairro Fraron, constante da
Matricula nº 34.501 do 1 º Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Cláusula Segunda:
Destina-se o presente comodato à utilização do bem supra descrito por parte
da Comodatária, para o fim exclusivo de construção de um imóvel para
moradia.
Cláusula Terceira:
São obrigações da Comodatária:
I - Conservar o imóvel objeto do presente, como se seu fosse, nos termos do
art. 585, do Código Civil.
li - Atender a todas as exigências do Poder Público, desde que não sejam
manifestamente ilegais.
Ili - Não usar a coisa dada em Comodato senão de acordo com o estabelecido
á Cláusula Segunda, sem a prévia autorização do Comodante.
IV - Efetuar pontualmente os pagamentos dos gastos a título de água e
saneamento, bem como energia elétrica . .
V - Devolver o bem, findo o prazo de vigência ou sobrevindo motivo para
revogação do presente, nas mesmas condições em que lhe foi entregue.
Cláusula Quarta:
Fica autorizada a Comodatária a efetuar investimentos no imóvel, desde que
não implique desvio da finalidade esposada á Cláusula Segunda, revertendo
em favor do município qualquer benfeitoria realizada no imóvel.
Cláusula Quinta;
Não poderá a Comodatária, recobrar do Comodante as despesas realizadas
com o uso, e manutenção da coisa objeto do presente.
Cláusula Sexta:
O Comodato vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a contar desta data, ou
enquanto ocorrer motivo para sua revogação.
Cláusula Sétima;
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•
O não cumprimento de quaisquer das Cláusulas deste Contrato, implica na sua
imediata rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, perfeitamente
reconhecida pelo contratante, na fase administrativa ou por sentença judicial.
Cláusula Oitava:
As partes elegem o Foro de Pato Branco, para dirimir quaisquer dúvidas sobre
este contrato.
E, assim; por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento
em duas vias de igual teor, por um só fim.
Pato Branco 12 de agosto de 2008."
Inicialmente faz-se necessário a citação dos artigos mencionados no Termo de
Comodato em.discussão, referente ao Código Civil, Livro I, Do Direito das
Obrigações, Título VI Das Várias Espécies de Contrato, Capítulo VI Do
Empréstimo, Seção 1 Do Comodato conforme a descrição a que se referem:
"Arl. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfazse com a tradição do objeto.".
"Arl. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma
coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante".
Deve-se atentar para os pontos principais exarados no Termo de
Comodato, ou seja, o mencionado na cláusula segunda, apenas afirmando que era
para a construção de urna residência, na cláusula sexta, sendo descrito neste que o
contrato tem um tempo definido, no caso de 10(dez) anos, e ainda, que o Termo de
Comodato firmado entre as partes envolve a apresentação de direitos e deveres da
cornodatária e do Executivo Municipal.
Isto posto a forma do Ato Administrativo da transferência do bem público
do município de Pato Branco para a Sra. Juceli Fátima Broto foi mediante o Termo de
Comodato. Assim sendo, a definição deste termo pode ser compreendido conforme a
discussão abaixo baseada em Hely Lopes Meirelles, como etimologicamente derivado
da locução latina "commodum datum", significando aquilo que se dá em cômodo, em
proveito de outrem. É um contrato de empréstimo regulamentado no Código Civil
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(CC/2002) a partir do artigo 579, conforme citado acima. Outro ponto observado neste
artigo é que o comodato é um contrato real, que se aperfeiçoa somente com a
tradição da res. Ou seja, uma eventual avençaa no sentindo de prometer o
empréstimo de coisa não fungível, cairá na vala comum dos contratos atípicos (a
propósito, o artigo 425 do Código Civil, estatui que é lícito às partes estipular
contratos atípicos, desde que sejam respeitadas as normas gerais dos contratos,
plasmadas no Código Civil). O comodato é um contrato unilateral, pois o comodante
entrega bem não fungível ao comodatário, que tem a obrigação de devolvê-lo ao fim
do período avençado. A infugibilidade do objeto implica na restituição da mesma coisa
recebida em empréstimo, ou seja, é um contrato em que só o comodatário se obriga,
em face do comodante. Desta forma é um contrato gratuito (gratuitum debet esse
commodatum). Se assim não fosse, se constituiria em locação. É negócio intuitu
personae, pois é móvel do contrato a confiança que o comodante possui em relação
ao comodatário. Como corolário dessa assertiva, infere-se que o empréstimo não se
transfere aos sucessores do comodatário e, salvo expresso assentimento do
comodante, é defeso o subcomodato, . que se constituiria em abuso, desvio de
finalidade, segundo o lecionar de Sílvio Venosa. O caráter de gratuidade traz
dificuldades práticas à formação de um eventual pré-contrato, ou uma promessa de
comodato, pois afigurar-se-ia a inviabilidade da execução coativa da promessa,
cabendo apenas a via indenizatória. Ainda, é um contrato temporário, pois há
intrinsecamente a obrigação de restituir. Se assim não fosse, seria uma doação. A
restitutio deve ocorrer com o advento do fim do prazo ·acordado, da finalidade
estipulada no contrato ou após notificação do comodante, se for o comodato por
prazo indeterminado. É um contrato não solene, não estando sujeito a forma especial.
Quanto aos contratantes, não é necessário que o comodante seja o proprietário,
podendo ter a posse da coisa em função de outro ato jurídico (locação, enfiteuse,
etc.). Quanto aos aspectos temporais da avença, a normatização é encontrada no
artigo 581 do Código Civil. Via de regra o comodato possui prazo certo para a
restituição. Caso não possua, presume-se que seja ele o necessário para o uso
concedido, a que se destina a coisa. O comodante, a priori, não pode exigir a
restituição antes do período acordado. Mas em casos comprovados de necessidade
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imprevista e urgente, pode pedir restituição antecipada. Silvio Venosa, com a
correção de sempre, afirma tratar-se de corolário do conteúdo benéfico do contrato.
Mas, cabe dizer, invocando um princípio lógico, a exceção não afasta a regra. Ou
seja, nosso ordenamento jurídico não abarca o chamado comodato precário, que
permitiria a retomada da coisa de forma discricionária. Vale dizer, mesmo na hipótese
subsumida no artigo 581, não pode, manu militari, ex própria auctoritate, retomar a
coisa. Deve recorrer à atividade jurisdicional, vedada que está a autotutela em nosso
ordenamento jurídico. Caso contrário, pode incorrer nas iras do artigo 345 do Código
Penal, que sanciona o exercício arbitrário das próprias razões. Quanto às obrigações
do comodatário, uma delas é a conservação da coisa emprestada, como se sua.
fosse. O contrato de comodato impõe ao comodatário a obrigação de zelar pela
conservação da coisa, arcando inclusive com os gastos de conservação da coisa
(artigo 584 do Código Civil). O artigo 583 do Código Civil estabelece que, correndo
riscos coisas suas e do comodante, se antepuser as suas em salvação, responderá
pelos danos ocorridos, mesmo ocorrendo casos fortuitos ou de força maior. Há
também, intrínseca à definição de empréstimo, a obrigação de restituir.
O comodante conserva a propriedade da coisa (daí o adágio nemo
commodando rem facit ejus, cui commodat). Havendo recusa do comodatário em
restituir a coisa, necessário se faz a ação de reintegração de face, pois a posse
passou a ser indevida. Vale ressaltar que não cabe ação de despejo, posto que não
se trata de relação ex /acato. Insta salientar, ainda, que a conduta do comodatário
que, ao fim do contrato se recusa a restituir a coisa, pode ter reflexos na esfera penal,
configurando o crime de apropriação indébita, (art. 168. Apropriar-se de coisa alheia·
móvel, de que tem a posse ou a detenção) caso esteja presente o animus rem sibi
habendi, ou seja, a intenção, o ânimo de haver para si a coisa de que se tem a posse
lícita, que pode ser decorrência de relação obrigacional. A doutrina penal é unânime
em afirmar, com respaldo no próprio código penal, que a apropriação indébita
pressupõe posse lícita. Assim é o lecionar de Mirabete e de Celso Delmanto.
Outra obrigação é a de não utilizar a coisa em desacordo com o contrato
ou com a natureza dela. Em relação à retenção de benfeitorias, o art. 584 do Código
Civil estatui, a contrariu sensu, que deve ser reembolsado ao comodatário as
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•
despesas extraordinárias, pois as ordinárias, conforme supramencionado, ficam a
cargo deste. Sendo assim, permite-se ao comodatário o direito de retenção em
relação às benfeitorias efetivadas na vigência do contrato, caso esteja ele de boa-fé.
O mestre Silvio Venosa enumera o comodato com encargo. O encargo
introduz certa nuance de onerosidade ao contrato. Mas é decerto que não chega a se
constituir em contraprestação, em face da desproporção existente entre o encargo
imposto e a liberalidade obtida. O comodante pode exigir cumprimento do encargo ou
pedir rescisão por inadimplemento contratual. Pode também estabelecer cláusula
penal assegurando especificamente o encargo.
Quanto ao comodante, não se pode dizer que há obrigação de entregar
a coisa em empréstimo, posto que a tradição constitui o cerne da formação do
contrato, real que é em sua natureza. O que há é uma obrigação negativa, de não
fazer, no sentido de não tolher o uso e o gozo da coisa dada em empréstimo, durante
o prazo convencionado. No caso de vícios ocultos, o comodante só responde em
caso de dolo ou culpa grave e de ter a coisa ocasionado prejuízos, por ser o contrato
gratuito. Há, ainda, responsabilidade do comodante pelo pagamento das despesas
extraordinárias e urgentes, que excedem à conservação normal da coisa.
Por ser o contrato gratuito, o comodante não responde por eventual
evicção. É contrato temporário, destinado a se extinguir naturalmente, pelo decurso
do tempo, na maioria dos casos. Celso Antônio Bandeira de Mello menciona que o
comodato, por ser instituto caracterizado pela gratuidade, só pode ser conferido a
instituições que desenvolvam atividades de utilidade pública, sem fins lucrativos, ou,
então, a servidores públicos, nos termos da lei.
6- DA DISCUSSÃO DO TERMO DE COMODATO
Para a discussão da situação apresentada deve-se inicialmente analisar a Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, e verificar quais as informações são descritas
sobre a legalidade do ato do firmamento deste Termo de Comodato. A Lei Orgânica
do município, em seu Título li, Capítulo li, DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO,
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Seção 1, DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, descreve em seu artigo 9, no inciso XIII":
"XIII -arrendar e conceder direito de uso, ou permutar bens do município", o que
fornece a base legal que delega ao Executivo Municipal a prerrogativa de conceder o
direito do uso do bem público a particulares ou a entidade privada. Ainda, citando a
Lei Orgânica do Município, observa-se a Seção li, DAS ATRIBUIÇÕES DO.
PREFEITO, em seu artigo 47, inciso XXIV, o que descreve que "XXIV - permitir ou
autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;", o que seria o caso em
discussão, e no inciso XXIX "XXIX - alienar bens imóveis, mediante prévia e
expressa autorização legislativa;". Dando seqüência, ainda na leitura da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, no Título Ili, Capítulo IV, DOS BENS DO
MUNICÍPIO, o artigo 65, em seu parágrafo único, descreve que "são bens públicos
municipais, todas as coisas corpóreas ou incorpóreas; móveis, imóveis e
semoventes; créditos, valores, direitos e ações; e outras que pertençam, a
qualquer título, ao Município". Ainda, dentro do mesmo capítulo, o artigo 68, que
trata da alienação de bens municipais, através do inciso 1, descreve que "quando
estes bens forem imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública, dispensadas no caso de doação ou permuta". E finalmente o artigo 70,
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, descreve que "o uso de bens.
municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou
autorização quando houver o interesse público devidamente justificado", ou
seja, enseja qual o tipo de documento administrativo que poderia ser emitido pelo
Executivo Municipal.
Com a finalidade de entender conceitualmente o que caracterizaria um bem público,
este pode ser definido como "todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de
Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e
Fundações Públicas". O Domínio Público em sentido amplo é o poder de dominação
ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens
públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado (bens particulares de interesse
público), ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da
coletividade (res nul/ius) (citado por Hely Lopes Meirelles).
José dos Santos Carvalho Filho conceitua bens públicos da seguinte forma:
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"Nem sempre os bens públicos são utilizados pela pessoa de direito
público a que estão atrelados. Assim, além do uso próprio, que é a
utilização feita pela pessoa titular do domínio, temos os usos pôr
terceiros, hipótese em que particulares recebem a anuência do Estado
para a utilização dos bens. Neste último caso, cumpre ao Poder Público
examinar sempre o fim a que se destina o uso e fiscalizar o atendimento
das exigências pelos usuários. O fim público do uso pode não ser
ostensivo, mas, mesmo indiretamente, será o elemento mobilizador do
consentimento estatal, como registra corretamente, com outras palavras,
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO ("Direito Administrativo'', Ed.
Atlas, SP, 3a. ed., 1993, pág. 384)".
Conduzindo o conceito acima mencionado para o interesse local, no caso na esfera
municipal, os bens públicos, ditos municipais, seriam os que atualmente lhe
pertencem e os que vierem a ser atribuídos; ruas, praças e áreas dominiais. Portanto,
conforme o Código Civil, estes podem ser classificados em três categorias, conforme
Hely Lopes Meirelles a saber:
"1 - Bens de uso comum do povo ou de Domínio Público: São os que se
destinam à utilização geral pela coletividade. Ex.: mares, rios, estradas,
ruas e praças;
li - Bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo
Indisponível: São os que se destinam à execução dos serviços
administrativos e serviços públicos em geral. Ex.: um prédio em que esteja
instalado um hospital público ou sirva de sede para determinado órgão
público; os veículos da administração;
•
Ili - Bens dominicais ou do Patrimônio Disponível: São os bens que.
embora constituam o patrimônio público, não possuem uma destinação
pública determinada ou um fim administrativo específico. Ex.: as terras sem
destinação pública específica (terras devolutas), os prédios públicos
desativados e os móveis inservíveis.".
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Portanto, para o caso motivador da denúncia, o bem público em tela se
caracteriza como bens dominicais. Entretanto, para um melhor entendimento deste
bem quando da doação, pode esta ser diferenciada conforme as características
apresentadas abaixo: Inalienabilidade é característica original do bem público que
restringe de forma efetiva a possibilidade de sua alienação. Esta característica não se
apresenta de modo absoluto, ou seja, pode ser mudada através de lei;
Imprescritibilidade decorre como conseqüência lógica de sua inalienabilidade
originária. E é fácil demonstrar a assertiva: se os bens públicos são originariamente
inalienáveis, segue-se que ninguém os pode adquirir enquanto guardarem essa
condição. Daí não ser possível a invocação de usucapião sobre eles;
lmpenhorabilidade os bens públicos não estão sujeitos a serem utilizados para·
satisfação do credor na hipótese de não-cumprimento da obrigação por parte do
Poder Público. Decorre de preceito constitucional que dispõe sobre a forma pela qual
serão executadas as sentenças judiciárias contra a Fazenda Pública, sem permitir a
penhora de seus bens. Admite, entretanto, o seqüestro da quantia necessária à
satisfação do débito, desde que ocorram certas condições processuais através de
precatório; Não-Oneração É a impossibilidade dos bens públicos serem gravados
com direito real de garantia em favor de terceiros. Os bens públicos não podem ser
objeto de Hipoteca. Ainda, deve-se mencionar a caracterização deste bem público
como o seu uso especial. Segundo ainda o mestre citado acima, o uso especial do
bem público que(2) é a utilização fundada em consentimento estatal expresso,
gerando para o usuário alguns direitos, decorrentes da relação jurídica de direito
público que vincula o Estado ao indivíduo. Normalmente, encerra alguns efeitos
singulares, como a exclusividade do uso, a onerosidade, a privatividade e a ausência·
de compatibilidade estrita, em alguns casos, entre o uso e o fim a que se destina o
bem (nosso "Manual" cit., pág. 847). O uso especial nem sempre é privativo do
usuário. Mas, conforme o título outorgado pelo Estado, para o uso, pode sê-lo.
Estaremos aí diante do uso especial privativo. O que caracteriza o uso especial
privativo é a circunstância de que a pessoa de direito público, que tem o domínio do
bem, permite o uso deste a pessoa determinada, física ou jurídica, conferindo-lhe, em
conseqüência, alguns privilégios derivados do regime jurídico no qual se baseou o
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consentimento estatal. Desta forma, o bem público envolvido nesta questão, no caso
o terreno de propriedade do município de Pato Branco, pode ser entendido como
bens dominicais ou patrimônio disponível sendo utilizados por terceiros, no caso pela
Sra. Juceli Fátima Brotto. Desta forma, este bem é considerado um bem desafetado,
entendendo-se por desafetação a mudança da forma de destinação do bem. Como
regra geral, a desafetação visa a incluir bens de uso comum, ou do povo, ou bens de
uso especial na categoria de bens dominicais. É feita com a Autorização Legislativa, 0
através de Lei Específica. Um dos propósitos para realizar a Desafetação é a
possibilidade de alienação, através de concorrência pública ou licitação. Para ser
alienado, o bem não poderá estar afetado a um fim público.
Na continuidade, observando o artigo 70, da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, descreve que "o uso de bens municipais por terceiros poderá ser
feito mediante concessão, permissão ou autorização quando houver o interesse
público devidamente justificado", ou seja, enseja qual o tipo de documento
administrativo que poderia ser emitido pelo Executivo Municipal, com relação ao uso
especial, este dá ensejo a diferentes modalidades de instituto, uns sujeitos a regras
especiais de direito público, como a autorização de uso, a permissão de uso, a
concessão de uso, a concessão de direito real de uso e a cessão de uso, e outros
regulados basicamente por normas de direito privado, como, por exemplo, a locação,
o comodato e a enfiteuse. Cada um desses institutos tem fisionomia própria, muito·
embora possuam algumas linhas idênticas, o que é facilmente explicável, porque
todos afinal estampam formas de utilização de bens públicos. Cabe ainda, a
discussão das diferentes modalidades de cessão de um bem público, com o objetivo
de definir a situação em discussão. Desta forma, procedi a descrição de cada um
deles, para um melhor entendimento para a conclusão desta avaliação. Iniciarei pela
Autorização de Uso que pode ser definida da seguinte forma "é o ato unilateral,
discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de
determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem
requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e
irrelevantes para o Poder Público.". Pode-se citar como exemplo desta modalidade as
autorizações para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes
não abertas ao uso comum do povo. Tais autorizações não geram privilégios contra a
Administração ainda que remuneradas e fruídas por muito tempo, e, por isso mesmo,
dispensam lei autorizativa e licitação para seu deferimento.
Por outro lado a definição de Permissão de uso é caracterizada pelo "é o
ato negocial (com ou sem condições, gratuito ou oneroso, por tempo certo ou
determinado), unilateral, discricionário e precário através do qual a administração
faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.". Esta
permissão é sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração,
quando o interesse público o exigir. Cito como exemplo a utilização de bancas de
jornais, os vestiários em praias, etc. A revogação faz-se, em geral, sem indenização,
salvo se em contrario se dispuser, pois a regra é a revogabilidade sem ônus para a
administração. O ato da revogação deve ser idênt.ico ao do deferimento da permissão
e atender às condições nele previstas. Qualquer bem público admite permissão de
uso especial a particular, desde que a utilização seja também de interesse da
coletividade que irá fruir certas vantagens desse uso, que se assemelha a um serviço.
de utilidade pública. Se não houver interesse para a comunidade, mas tão-somente
para o particular, o uso especial não deve ser permitido nem concedido, mas
simplesmente autorizado, em caráter precaríssimo.
Por fim, a última modalidade citada no artigo acima mencionado seria a
concessão, a qual pode ser dividida em três entendimentos ou definições. A primeira
delas seria a Cessão de Uso, que pode ser definida da seguinte forma "é a
transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para
outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo
termo, por tempo certo ou indeterminado.". É ato de colaboração entre repartições
públicas, em.que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso
a outra que deles está precisando. A cessão de uso entre órgãos da me.sma entidade
não exige autorização legislativa. Quando, porém, a cessão é para outra entidade,
necessária se torna autorização legal. Em qualquer hipótese, a cessão de uso é ato.
de administração interna que não opera a transferência da propriedade e, por isso,
dispensa registros externos. Já a Concessão de Uso, é definida como o contrato
administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de
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seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. A
concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas
deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de concorrência
para o contrato. Cito como exemplo de concessão de uso remunerado de um hotel
municipal, de áreas em mercado ou de locais para bares e restaurantes em edifícios
ou logradouros públicos. Sua outorga não é nem discricionária nem precária, pois
obedece a normas regulamentares e tem a estabilidade relativa dos contratos
administrativos, gerando direitos individuais e subjetivos para o concessionário. Tal
contrato confere ao titular da concessão de uso um direito pessoal de uso especial
sobre o bem público, privativo e intransferível sem prévio consentimento da
administração, pois é realizado "intuitu personae", embora admita fins lucrativos. O
que caracteriza a concessão de uso e a distingue dos demais institutos assemelhados·
- autorização e permissão de uso - é o caráter contratual e estável da outorga do uso
do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições
convencionadas com a Administração. E finalmente, a Concessão de Direito Real
de Uso definida como o contrato pelo qual a administração transfere o uso
remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel,
para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização,
edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social, como, por
exemplo, mini-distritos industriais. É transferível por ato inter vivos ou por sucessão
legítima ou testamentária, a título gratuito ou remunerado, como os demais direitos
reais sobre coisas alheias, com a diferença de que o imóvel reverterá à administração
concedente se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido
ou o desviarem de sua finalidade contratual. A Concessão de Direito Real de Uso
pode ser outorgada por escritura pública ou termo administrativo. Desde a inscrição,·
o concessionário fruirá plenamente o terreno para os fins estabelecidos no contrato e
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir sobre o imóvel e suas rendas. Portanto, pela exposição acima a convergência
seria para que o bem público que foi cedido a Senhora Juceli Fátima Brotto, se
enquadraria na modalidade de Concessão de Uso e mais especificamente, salvo
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maior juízo, na Concessão de Direito Real de Uso, e ambas dependem de
Autorização Legislativa .
Volto ao artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, onde
descreve que "o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização quando houver o interesse público
devidamente justifiéado", ou seja, o que poderia ser entendido como de interesse
público devidamente justificado. Em análise citada por Márcia Rosa de Lima, a Lei n'
8.666/93, que trata da matéria, quando disciplina a alienação de bens públicos, em.
seu artigo 17, manifesta que: "Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 1 - quando imóveis, dependerá de
Autorização Legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas
e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
Rigorosamente falando, a simples utilização de bens públicos por
particulares - ainda que em caráter exclusivo - não caracteriza "alienação". Confirase o comentário de Marçal Justen Filho (grifou-se):
"A alienação é expressão de acepção ampla. O termo é utilizado para
abranger todas as modalidades de transferência voluntária do domínio
de um bem ou direito. Nó direito privado, os instrumentos jurídicos mais·
utilizados para transferência de domínio são a compra e venda e a
doação. As alienações de bens públicos se operam através desses
institutos de direito privado.".
( ... )
"Deve reputar-se que as regras acerca de alienações abrangem
amplamente outras modalidades de relacionamento entre Administração
e particulares, versando sobre bens e potestades públicas. A Lei alude,
na ai. "f' do inc. 1 [art. 17 da Lei n. 8.666/93], à concessão de direito real
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de uso de bens públicos. Há expressa referência á permissão e à
locação de bens imóveis (introduzida a partir da Lei n. 8.883).
Rigorosamente, essas figuras não se enquadram no conceito de
"alienação". Mas tem-se de reputar que as locações e as.
permissões de uso. tanto quanto as concessões de uso, são
disciplinadas pelas regras dessa Seção. Os interesses em jogo são
similares e há uma equivalência quanto ao tipo de relacionamento
entre a Administração e os particulares".
Para o legislador, então, a utilização exclusiva de bem público por
particular equipara-se à alienação de domínio e, por isso, exige o cumprimento dos
requisitos elencados no art. 17 da Lei n. 8.666/93:
a) interesse público devidamente justificado: se o bem público
estiver ocioso (não aplicado ao uso comum ou ao uso especial), nada impede, aliás,
até se recomenda, que seja trespassado à utilização particular e empregado como
instrumento de geração de receita imobiliária para o municipio;
b) avaliação prévia: destina-se a fixar o valor e a periodicidade da
contraprestação pecuniária a ser paga pelo particular que se beneficiará da
exploração do bem público;
c) autorização legislativa: específica para a alienação, indicando o
bem a ser alienado e os limites a serem observados na alienação; (4)
d) licitação na modalidade concorrência.
7- DA DISCUSSÃO SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa elenca três •
tipos de ilícito, citados no artigo 9º, como enriquecimento ilícito, artigo 1 Oº, prejuízo
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ao erário e artigo 11 º, violação aos princípios da Administração Pública. Portanto,
a Lei 8.429/92 deveria identificar com clareza e precisão os .elementos definidores do
ato de improbidade administrativa e não apenas na definição de seus tipos. Desta
forma, a definição de improbidade administrativa não pode ser um cheque em branco,
pois a segurança jurídica que permeia um estado de democrático de direito não deve
permitir essa indefinição jurídica. A norma em branco é aplicada ao Direito
Administrativo, pois o princípio da tipicidade retira a subjetividade do interprete,
inclusive em decorrência ao principio da legalidade. Ainda conforme descreve Fabio
Medina Osório deixou explícita a obrigatoriedade de se observar o respeito ao
principio da tipicificidade, formal e material no Direito Administrativo, "de modo a não
ser possível que o legislador outorgue, de forma total e completa, a competência
tipificante à autoridade administrativa, pois assim estaria esvaziando o princípio da
legalidade". Isto posto, uma das situações jurídicas mais freqüentes é a relacionada·
ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92, no seguinte sentido, de que para ocorrer a pseudo
violação a princípios da administração pública exige a presença do tipo, o dolo, para a
sua configuração. Afirma ainda o autor que sem o dolo não haveria a questão da
imoralidade do agente público, sendo este o elemento conectante da improbidade
administrativa. No entanto, a análise feita pelo autor acima citado faz referência para
um ato administrativo que defere o termo de permissão de uso de bem público, por
prazo indeterminado, de forma precária, onerosa ou não. Talvez o ponto a ser
analisado é o termo precária, ou que, por ser precária, a permissão de um bem
público seria um ato unilateral da Administração Publica, firmado através de termo e
não de contrato administrativo. Com isto, deve-se buscar um entendimento da
diferença da permissão do uso de um bem publico e da concessão de um serviço
publico. Assim sendo, somente a permissão de serviços públicos, a teor do artigo 175
da CF, é que deveria ser precedida da competente licitação, visto que esse comando·
maior é taxativo em estabelecer tal cânone legal.
Como visto anteriormente, a modalidade que se ajusta ao caso em
discussão seria a concessão de direito real de uso do bem público. Todavia, o ponto
central agora diz .respeito a existência de prazo determinado ou não no termo de
comodato. Se não ocorreu a definição de um prazo determinado, no caso,
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estabelecido entre o poder público e o particular, de forma graciosa ou remunerada,
sem a obrigatoriedade de licitação, onde é cedido determinado bem, em prol do
interesse público, ou se ocorreu a descrição deste prazo. Segundo Ivan Barbosa
Rigolin, "concessão de direito real de uso do bem público, ainda que, aparente ser
uma modalidade de concessão, em verdade nada tem com esse instituto, pois se
trata de uma efetiva transferência da propriedade, ou da titularidade de imóvel,
fundada no art. T do Decreto-Lei federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ainda em
pleno vigor". Mas, se a referida cessão de direito real de uso do bem publico
estabelecer prazo de validade, ser-lhe-á retirada a precariedade da mesma, passando.
este instituto a guardar correlação direta com as regras legais da concessão de
serviços. Nesta situação ocorre a perda da precariedade e discricionalidade da
cessão de direito real de uso de bem publico concedido em proveito de um particular,
no caso da Senhora Juceli de Fátima Brotto, em favor do interesse da comunidade,
para dar lugar a uma verdadeira concessão de serviços públicos.
Com isto, o teor do art. 7° do Decreto-Lei nº 271/67, com seus
parágrafos, a concessão do direito real de uso pode ser contratada para os fins
específicos de urbanização, industrialziaçao, edificação, cultivo da terra ou outro fim
de interesse social, que naturalmente deverá estar especificado e fundamentado a
cada caso concreto.
Se a permissão de uso possui então natureza contratual sujeita a
• licitação, conforme informa Maria Sylvia Zanella di Pietro, faz-se necessário que a·
mesma tenha prazo estabelecido, gerando para o particular o direito de receber a
indenização em caso de revogação, situação jurídica em conformidade com o caso
em discussão.
Dessa forma, o tipo subjetivo previsto o elemento subjetivo
caracterizador do artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa é o dolo na conduta
do(s) agente(s), pois a referida lei não contempla a hipótese de responsabilidade
objetiva: "Recurso Especial. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Princípios
da Moralidade e Legalidade.
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8- DA QUESTÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Voltando ao texto descrito no artigo 70, da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, onde é descrito que "o uso de bens municipais por terceiros poderá
ser feito mediante concessão, permissão ou autorização quando houver o
interesse público devidamente justificado", fica então a questão da discussão
sobre a existência do interesse público neste caso. Na oitiva do Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Salvador Viganó, este mencionou que "que tal iniciativa esta em
conformidade com o programa municipal de desfavelamento", e em função desta
informação foi então exarado ofício nº 213/2011, datado de 10 de maio de 2011,
solicitando que o Executivo Municipal informasse a esta Comissão Especial de
Inquérito - CEI, quais seriam os requisitos para participar do Programa de
Desfavelamento no município de Pato Branco. Até a presente data não foram
enviadas estas informações. Assim sendo, não se vislumbra uma ação ordenada na
questão em discussão, o que, aliás, se fixa na defesa do firmamento do termo pela
comodatária pelo Executivo Municipal, por esta se caracterizar, econômica e
financeiramente numa situação de extrema pobreza. No seu depoimento, quando
questionada pela Comissão Especial de Inquérito - CEI, a Senhora Juceli Fátima
Brotto, afirmou que "Que não se caracteriza como sendo de extrema pobreza;
que possui bens; que enviará cópia de seus bens a Câmara". Na seqüência, na
data de 19 de abril de 2011, através do oficio nº161/2011, foi solicitado ao 1º Ofício
Registro Geral de Imóveis desta comarca, informações se a Senhora Juceli Fátima
Brotto possuía bens imóveis em seu nome, respondeu que foi encontrado a matrícula
nºR1-28.489 de propriedade da Senhora Juceli de Fátima Brotto, registrada em 9
de janeiro de 2009, adquirida através de escritura pública de 08 de agosto de
2006, lavrada no Livro 201, folhas 133/135, do 2º tabelionato local, tendo sido
transferido ao 2º0fício de registro de Imóveis desta comarca, na data de 06 de
janeiro de 2010, matriculada sob o nº12.476, do Livro nº2. A comodatária
apresentou também cópia do carnê do IPTU do ano de 2000 e de 2007 de um
imóvel da quadra 1147 lote 002, e do ano de 2007, com a mesma citação anterior
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e locada na Rua Vinicius Moraes 626. O Cadastro Municipal é de número
30065500. Portanto, na época do firmamento do Termo de comodato a comodatária.
possuía bem imóvel. Ainda, apresentou cópia do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo n 7183569480, código RENAVAN n 67.956509-4, em
seu nome de um automóvel Fiat palio ano1997. Desta forma, não foi caracterizada
a situação de extrema pobreza, e mesmo que fosse apresentado os requisitos do
Programa de Desfavelamento não se enquadraria por ter o imóvel. Com isto o
firmamento do Termo de Comodato não teve a intenção de resolver um problema de
moradia. Um outro fator, que confirma que o Executivo Municipal tinha o
conhecimento que não existia esta situação, foi que, no primeiro momento, a Senhora
Juceli Fátima Brotto, procurou para a cessão de um imóvel com a finalidade de
implantar a sua atividade de comércio, e ainda, confirmado pela oitiva do Senhor
Valmor Antoniolli, que visitou a empresa da comodatária, afirmando que "Que não tem
conhecimento que a Senhora Juceli Fátima Brotto possuía bens mas que tinha
conhecimento de que a mesma possuía uma atividade comercial de serviços·
instalado em um barracão em péssimas condições de uso e alugado; que tendo em
vista que a Senhora Juceli Fátima Brotto não se encaixava, em função da natureza de
sua atividade, para doação de um imóvel industrial, também não foi possibilitada a
doação de um imóvel para a implantação de sua atividade de comércio e serviços, em
função de não achar uma localização adequada comercialmente", o que confirma não
existir a situação de extrema pobreza. Logo, não foi verificado qual o interesse público
que existiu no firmamento deste Termo de Comodato.
9- DA QUESTÃO DA SITUAÇÃO ELEITORAL
Sob o ponto de vista da questão da comodatária afirmar que teria
participado na campanha eleitoral de reeleição do Senhor Roberto Salvador Viganó, e
que vendeu o seu voto pela cessão do terreno, não cabe a esta comissão verificar,·
apenas afirmar que o Termo de Comodato foi firmado em período eleitoral.
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1 O-DA DISCUSSÃO DAS OITIVAS
As oitivas foram marcadas pelas afirmações divergentes entre a
comodatária e a pessoas que faziam parte do Executivo Municipal. Resumidamente a
Senhora Juceli Fátima Brotto afirmou que procurou o Executivo Municipal para que
fosse viabilizado um terreno para a edificação de sua atividade, com a caracterização
industrial. Mas que, como não se enquadrava na lei de cessão do imóvel, ainda foi
oferecido um imóvel com a finalidade comercial, mas que não foi possível e que o
prefeito teria oferecido um terreno para uma moradia. Ainda, que aceitou este terreno
com a finalidade de edificar uma casa para os seus pais, mas que em função do
falecimento deste nunca habitou o imóvel. E que efetuou a troca do imóvel com o
Senhor Marcos Socolowski. Na seqüência afirmou que seus pais não eram pobres e
que o executivo que solicitou que o termo fosse feito em seu nome, e que após 10
anos o imóvel seria seu. Afirmou ainda, que foi solicitada a participar e pedir votos
para a campanha para a reeleição do prefeito, pedindo votos para os amigos e
familiares. Que possuía bens na época do firmamento do Termo de Comodato, e que
não é uma pessoa que se caracteriza como de extrema pobreza. Como, possibilitou a
troca do imóvel dado em comodato com outro imóvel com o senhor Marcos
Socoloswki, foi notificada pelo Executivo Municipal para que devolvesse o imóvel para
o comodatário, finalizando assim o termo de comodato. Não aceitou e fez a denúncia.
Com relação ao depoimento do Senhor Valmor Antoniolli, este afirmou que foi
designado pelo prefeito para localizar um terreno com a finalidade industrial destinado
a Senhora Juceli Fátima Brotto, o que não foi possível, e que em seguida passou a.
procurar um imóvel comercial, e que depois foi determinado que encontrasse um
imóvel residencial para Senhora Juceli Fátima Brotto. Afirmou ainda, que este imóvel
foi solicitado diretamente ao prefeito, e que não tinha conhecimento de que a Senhora
Juceli Fátima Brotto não tinha bens, mas que tinha conhecimento que ela tinha uma
atividade comercial, e que negou ter pedido a senhora Juceli Fátima Brotto participar
de reuniões eleitorais. Com relação depoimento do Senhor Marcos Socolowski
afirmou que foi ele que procurou a Se.nhora Juceli Fátima Brotto para a troca dos
imóveis, e que teria conhecimento de que ela teria o documento, mas que não sabia o
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•
teor deste, que procurou o executivo para maiores informações, e foi informado que
teria que falar com o prefeito, e que entrou com urna notificação extrajudicial para
desfazer o negócio, e que teria documento provando que Le comprou o imóvel da
Senhora Cecília Cunico, e que a Senhora Juceli Fátima Brotto prometeu que daria o
documento final do imóvel dado em comodato. Com relação ao depoimento do
Senhor Roberto Salvador Viganó, este afirmou que a Senhora Juceli Fátima Brotto foi
quem pediu o imóvel com a finalidade residencial, após não ter sido possível a
doação do imóvel com a finalidade industrial para a citada, e que o termo de
Comodato foi feito em nome da senhora Juceli Fátima Brotto em função de que sua
mãe não tinha documentação para o firmamento do termo, e que nega que tenha
pedido a Senhora Juceli Fátima Brotto que pedisse votos para a sua releição, e que
não tinha conhecimento de que ela tinha imóvel, e que não se atentou que a
assinatura do termo ocorreu no período eleitoral, e que não tinha conhecimento de
que este tipo de cessão não precisaria ter autorização legislativa, e que a doação foi
feita em conformidade com o programa de desfavelarnento, e quando tornou
conhecimento da troca de imóveis pediu o despejo da cornodatária do imóvel do
município. Com relação ao depoimento do Senhor Carlinhos Polazzo afirmou que
tinha conhecimento de que a Senhora Juceli Fátima Brotto teria procurado o
Executivo municipal para a obtenção de um terreno para a sua atividade, e que não
acompanhou nenhuma conversa e nem que não se recorda da manifestação da
Senhora Juceli Fátima Brotto no período eleitoral.
Por outro lado, o Executivo Municipal, em suas considerações finais
argumenta que não ocorreu nenhuma inconformidade com os artigos 9, 1 O e 11 da
Lei nº 8.429/92, ou seja, que configurem a tipificação de improbidade administrativa.
Que não existiu nenhuma irregularidade no firmamento do Termo de Comodato entre
o Executivo Municipal e a Senhora Juceli de Fátima Brotto. Que de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, em seu artigo 47, da competência ao Prefeito,
no inciso XXIV, "permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros", e
que não caberia a prévia autorização administrativa". Que a Senhora Juceli Fátima
Brotto omitiu a verdade dos fatos, tentando se eximir de suas responsabilidades na
transação da permuta o imóvel dado em comodato. Ainda, que o Executivo Municipal
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não tinha condições de verificar a existência de bens em nome da Senhora Juceli
Fátima Brotto, explicitando que embora o contrato de compra e venda do imóvel da
cornodatária seja do ano de 2006, mas que, foi, registrado na matrícula do imóvel.
apenas no ano de 2009, portanto após o firmamento do Termo de Comodato, o que
não configura proprietário conforme o artigo 1.245 do Código Civil, e afirma que na
época do firmamento do comodato a Senhora Juceli Fátima Brotto não teria imóvel
algum. Que o Executivo Municipal tornou as providências cabíveis para rever o imóvel
quando tornou conhecimento da permuta dos imóveis pelo Senhor Marcos Antônio
Sokolowski com a Senhora Juceli Fátima Brotto, mediante Notificação Extrajudicial do
Senhor Marcos Antônio Sokolowski. Que corno a Senhora Juceli Fátima Brotto não
tinha nenhum imóvel não haveria necessidade de fazer o termo de comodato em
nome de sua mãe. Que a Senhora Juceli Fátima Brotto procurou o Executivo
Municipal com a intenção da doação de um terreno para a sua empresa. e que em
função de que não se enquadrava nas leis municipais não foi atendida, e que esta
agiu de má fé pois não informou ao Executivo Municipal que tinha imóvel. Que não
ocorreu a troca do termo de comodato por votos para a releição do prefeito Roberto.
Salvador Viganó, que não ocorreu a caracterização da improbidade administrativa, e
pede o arquivamento dos autos da Comissão Especial de Inquérito - CEI.
Como resultado da análise das oitivas, podemos descrever os seguintes
pontos:
a- Que inicialmente a Senhora Juceli Fátima Brotto procurou o Executivo
Municipal para solicitar um imóvel com a finalidade industrial, depois
comercial e acabou terminando em um imóvel residencial. Neste ponto dos
depoimentos foram convergentes.
b- Com relação ao fato da nomialidade do termo firmado, os depoimentos
foram divergentes onde que, o termo de comodato teria sido feito em nome·
da Senhora Juceli Fátima Brotto, por que sua mãe não tinha os documentos
necessários para firmar o termo, conforme afirmou o Prefeito em seu
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depoimento. A senhora Juceli Fátima Brotto afirmou em seu depoimento
que o prefeito solicitou que o termo de comodato fosse feito em seu nome.
Já a manifestação do Executivo afirma que foi feito em nome da Senhora
Juceli Fátima Brotto, em função de que ela não tinha imóvel. Para o
firmamento do termo, dos documentos necessários seriam CPF E RG.
Estes documentos a mãe da Senhora Juceli Fátima Brotto teria.
c- Com relação a questão de que a senhora Juceli Fátima Brotto teria bens, o
Executivo Municipal informa que ela teria omitido esta informação, e que o
Executivo Municipal não teria condições de verificar se realmente ela teria
algum imóvel. Era só pesquisar no Cadastro Municipal do IPTU, que desde
de o ano de 2000 já era emitido o carnê em seu nome com a identificação
do local. Isto infere que o Executivo Municipal não tinha nenhum interesse
em pesquisar a existência de imóvel em nome da comodatária.
d- Com relação a troca dos imóveis, mostra que os dois atores principais na
troca tinha o conhecimento da situação, e que, caso entregue o documento
provando que o Senhor Marcos Socolowski comprou da senhora Cecília
Cunico o imóvel dado em troca, ocorreu um negócio imobiliário entre duas
pessoas sem ter a titularidade dos imóveis.
e- A convergência de que o imóvel fora datado em período eleitoral.
f- A divergência dos depoimentos em função de questão da troca do voto pelo.
firmamento do comodato.
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11-CONCLUSÃO FINAL
Isto posto, em nome do respeito aos princípios que regem a Administração
Pública, mormente no que concerne ao princípio maior da supremacia do
interesse público sobre o privado, e:
1- Considerando a clara presença de desvio de finalidade, no qual a Senhora
Juceli Fátima Brotto procurou o Executivo Municipal para obter,
inicialmente, um imóvel de natureza industrial ou comercial, sendo que, em
decorrência de seu pedido ou por oferecimento por parte do Executivo, foilhe cedido um imóvel para fins residenciais, fato este comprovado pelas
oitivas das testemunhas e, inclusive, pelo depoimento do próprio Senhor
Prefeito Roberto Salvador Viganó;
2- Considerando que, salvo melhor juizo, o instrumento jurídico utilizado para
o caso em concreto não foi o adequado;
3- Considerando que, mesmo que se considere o instrumento jurídico do
comodato como sendo o correto para a regulamentação do caso em tela,
deveria se obter, conforme exaustivamente fundamentado acima, a
competente autorização legislativa para o firmamento do Termo de
Comodato entre o Executivo Municipal e a Senhora Jucelí Fátima Brotto;
4- Considerando que a Senhora Juceli Fátima Brotto possuía imóvel e veículo
antes do firmamento do Termo de Comodato, o que não caracteriza a
necessidade de recebimento do imóvel pelo fundamento de "extrema
pobreza", e que, em conseqüência, não se encaixaria no citado Programa
de Desfavelamento do Município de Pato Branco, concluindo-se, assim, que
notoriamente não houve o atendimento do necessário interesse público
quando do firmamento do Termo de Comodato entre Executivo Municipal e
a Senhora Juceli Fátima Brotto;
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5- Considerando que mesmo que houvesse o atendimento dos requisitos do
citado Programa de Desfavelamento do Município de Pato Branco (que,
diga-se de passagem, não foi comprovada documentalmente a existência
do referido Programa), a necessidade de autorização legislativa, salvo
melhor juízo, seria imprescindível ao caso em comento;
6- Considerando o que estabelece a Lei Orgânica do Município, a Constituição
da República Federativa do Brasil, a legislação complementar federal, a
doutrina administrativista e a jurisprudência pátria,
CONCLUO que na espécie pode ter havido a prática de um suposto ato
de improbidade administrativa, inferindo uma inconformidade com relação à Lei de
Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 11 1
, caracterizando a
violação aos princípios da Administração Pública, motivo pelo qual sugiro que
seja enviado a cópia integral deste processo da CEI ao Ministério Público da Comarca
de Pato Branco, para que seja objeto de análise e parecer final, a fim de que se
ingresse, conforme o caso, com medida judicial competente.
Ademais, em que pese não ser o objeto de investigação da CEI, o
insigne representante do Ministério Público da Comarca poderá aferir se houve
1 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, e notadamente:
1 - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de
competência;
li - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
Ili - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva
permanecer em segredo;
IV - negar publicidade. aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação
oficial, teor de medida pol!tica ou económica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
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•
suposta prática de crime eleitoral, tendo em vista o período de firmamento do Termo
de Comodato entre Executivo Municipal e a Senhora Juceli Fátima Brotto.
De acordo com o art. 5°, da Lei Federal nº 1.579/1952, a conclusão do
presente relatório será objeto de projeto de resolução a ser deliberado em Plenário,
cujo esboço segue anexo.
É o relatório, em 44 (quarenta e quatro) laudas.
Pato Branco, aos 15 dias do mês de junho de 2011.
'YY)__ e~<_/ William Cezar ~io Machado - PMDB
Relator da CEI
;âe,??,
Presidente
11>MJM>q1 o A? iq tfl!J'{l)/P f
j\<). 4mlÍM'f~ cb 'ftú(/)Wk.
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