"' óe p ;.J,I.: <))'Ó
a,
•
• lQ . .,,
'?i'~~~-91~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2009
Nº DO PROJETO: 7/2009
RECEBIDO EM: 17 de abril de 2009
SÚMULA: Altera o Anexo X, da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco e
revoga o artigo 7º da Resolução nº 13, de 22 de dezembro de 2008.
(Regulamento Geral de Concurso Público).
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB (Presidente); Osmar Braun Sobrinho - PR (Vice-presidente); Nelson Bertani - PDT
(1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de abril de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 24 de abril de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurindo Cesa - PSDB
POLiTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de abril de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de abril de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
Resolução nº 5/2009, de 30 de abril de 2009
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4571, dos dias 2 e 3 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
OESTE
O JORNAL DA NOSSA GENTE
---SMAfJ_MJ_O_E_D"'a'"M""1"'N"'G"'o'", -2 "'E"'3"'o"'E®MA1-o'™™"'ü""E""2"'0"'09-1m-o'"""'xx"'1"'v"'1"'N™Ú™M"'E"'R"'o™4""5'"/-; "'1-rn-1ÇÃÕREGiôNN'.-'' '*
~-:::c~AAA )lüÜí~[p).tjjf~Áfq-BRÂNdo- :<-> _,_,._ '.,· ~''.:1- ~ -_. :-.1··:"ESTA.b0'. Di::f PARAN'A/:.''<_,; ~---;~-->:~- '~.\n:-,
/• (,- ~ , . ~ESOLUÇÃO N& !,DE30 J>ÉA_!3RltDE 2009'< ~-\,:; _'- .- . ----__ >-·' _'
-, ~-o'.-~n~-x-~--R~_-; ,;,-,-~~~6~d~ ;~- . ,.,.-- , ·.,_~l'E!mb«!PE!1995;gúe}nstittdi:ff>la'ncnie-pálr_ejra/--
. . _ ~os'. e· .S31ãri9$ -·®'$--,$é!'v\do;es-. da -~ara_ • · --· j-Jlunreipal'de ·pafu, ~ranÇo"e.WlOga'ó l\lrti9o_ ._7". tí~· ',: · .Resoll.!Çãon~_13, de22,dedetell).bro'de·2~. ~- -.-
.. -- .- .r ._ .. _,.,. -,,,;. -~ - _,--,-. _,..,_ ,_<_:., -... - ..• . - __ ;. _, ,. - . ::~:A-'Cã,inará Municipal de'·Piit9 '.Bi:anco, _l;stadO: :do )'a~rtâ, _api'Ovou 'e: eU,:·
PtéS~ente;-~nii:1~li!9<(à_~_u111~-~~lu~~:;' ·«;·~-:)': ::-: .'~·, .·:, '. ; ::·). · ;, '_,_;:.:··. ',· : Áii.. 1:. ·Q· ~nexó x· ilà ·Resôl\içã;· ti ·z:;iie)a: de ~téni&ro: da 1995, ~~ii .· . s!go~r~l:i"ség'illnt9.te<ii:/ · ·· ···· · \ ·,;._., ... · '· ·- ·; ·· · · .,.
~- '.··.·~~~~u:.M~~;q.~~~-~~~~~~S'ôJ>ú~~id~'~ ...
· ... ' .· .1.9~,Ós:~~,Pa.~'p~~~~~-~j;õbij.~_:ifu ~J.~~nicf~;.deP~\ ~ran«:i·serâo au~ •pior,.ato,.Pf9prio:1!0· .~iderité· da,Càmá!'3,M~'nlcipal, :a l(istá. <la
exislêru:i<idé::V-ágase~_~tdátléSda'..Admtri~~ .... '.•,>:·;,, .>, ,.,.--·.-. :.,·.·· :· · ·
·. - 1~1<oOOb'éildô ·VàQa· ein·.cárgó,''d9'ea~1.ra-;:.o•''P"#~it~ 'da_·:q_~in~ 'j4lln~ii>af
de)erml(Wááex"pedlção:c!ePortarii!;autoritarldo:a'abetturadom~~,"- · ', ·
· ·-'·., '.1.2,- Atit9fizado~ó OOl}Cll!_S.0-:·0_ ~mOO\o,~:'O'!·~~-W:O_t@l?da; . , -éXpêllifá Editlil,_,que:se_rá_,ass1Mdo;~ P!EJ:S~-~- ~ ~u_níÇíj)al,. ~m. _pi:azo .de,· flil .. l!'lnTmo, .15.{(j'ujnzé}'dlas pa~ as 11\sçrições,. t:ontâdós dà dâta:~ P\lbl~ô nci~·óficiaf~o--:
Municlpiwoqóa1taril6ém~.divi,rlgado~Jnleriief~5P,êlalmp"ien.sà;locaL;:· :'·"-:'· _ ·- '. .. · : ~,3{CYEdita1d6veráC:Oll!OC: .• _._-_,,,,,_.-__ .,,.~·-.:·.o .. ,.·, ;.;°'.>,~.:-.. _:,. ·~ . __ , .- , .1.a·1~â .. d.~íiiaçáb ~ cargól;:.a seré_m~os, o reSP,édiVo·mimero ~e.vag<$;:
catga l:ii>rári.a Sêqia:nafe pjso ad~à~f saJáiiO·ink:l.aQ;·,-' · · · "· '" · .. ·
-~~,;~:~$:;;~~~~;·~~t~~·-~.f~-~~:~; , .· · - -:.1~~-4>a frioda]id.àde~~prõYas;-be_rt\ ~as ~'é ~'.sobi"e M ~~:, ., ás·mesmas.ifãó.Versaf,' .. ·_ · ;, ; '.- '::·/_., : .: ,;::, ;: : : '.'. ;,_';_ _;· __ .. :, __ ,-,.- : ?,_•:.;;. :.-, '. :·. ~ .:·' · :.:" ,._,,~::·
:· ·Í.3:5--?SP:!IS.oseàs.i:i~Stnflll~'.d_e·~~-~~ea~iáful~~e
ª.~~·A~·~:~~~~~~bici~i;~~,~.:~,-.~ '·:_.-:_,_:-,.·_::'":->·','.::> .. :;:·,:. : :. -_. _ . 1 .. P.: O. pfaio- .de_.'(allifad~ · ~ :~r$9i ~ ::~-'_.até,2_ ',(dois} ~o§~ .a- ~la( <la
)l\lbtlcação-da bóinologação,.póderidO;.a ciitériCI dirPi:esiçiéncia, ~r-~·põr,uma.ver · .• porigua!prazo ... ·;;>:;·· _-.; __ :>·.··.-·.- __ , .. ,.,_-_:'_ .. :,;~;. -·:·:-- _ · {· .. ·.:
. ·._ --: -· : · _:1.5.1~-EnqtJanto' twuyêt .. Cánalêlaío ·a~·ie'·~$Síliéádó--.e _não' coíiv'~o_ para.'
-,'~ui:a:.em· Çte~?:'çar9o/~o·-:wJ'J.~~ -~ltf!I_~ .OOri()I!~. ~ provín)ên~ do •• --flleSólQ caJ9.ó; -Sàfvo qoando -'~ :ci- ·prazo,~~· valklaCié .d,o_::OOllCÚfSi>·_ql.là' 'l:Eabilítou _ o . canc1ldato:ou:houverdéS!Stêritia·dõiftaiR!k:ia~J&llí~ies:_. '. :'", :,-·,·-. !_,,·· .·- . · : .. , . 1,6- ·~ --~- do- 'ooríÇu.rsó '.p(lbllco·_Jn:iPfica(á:.'.n.à. 'pO~ÇAo.:doS cail<odatds·- · aprovados,,dentro do rll)1l!e dé vagas o(eriadas no Ed'ital,.rj? p!l!Z<f 9Q. vafi9ll;dê dó cóncurso.. -,·' :: _ '. : _1:i,~:: A _nõm_eã#"'Obe;de(:e"fi(. ~-· otdefn· :Q'é.·:~1~'"doã ·.C$<lfdãfuk~
· áprovàdo$ por·cai9o:~.sera efet!Vada,iia'médlda daS ri~-l:IO l,eg!SJéhVO:MonJdpaF .. ·, '. · · - . ~,8- Poo:tefao Sé,r;in~stidos :nQS ca:rSos-·~s.C,dc!:·.quàdÍO;~i:tdotíal:(la --~.a~ , Mul\k:ipál de Pãfo Elhinéo, Os earidid~ h.àliflltadôs tjue Préeileh.a.m .6$ ~intes. ~~: :
· ... :1:s.~:.~~elÇI>~~:;~~~~·~;~->··:·;:·<·>/:.; '::·-~,: 1.a.2- estar-gul!e eo:m às ó,ti~·milítares e' lilai(orall!;; :: . ::·, . ~> :· . ..:;:; ·.'
copro~~·~:~~~~~~:~~~;~~~.T~·~·-t*~-~; · .: ·. " . 1.9-o.A.1~.'déV~~ efétua"d~ eirJ fomtulâllo.wReclf!Co-, -na fOtirla e t:OO<l'ições- •
. ···.::31t~~~i~~~~~':.~~··· -;;;,1.;:.:;;;-·.;;,
~~~dt:Y~~~~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 30 DE ABRIL DE 2009
Altera o Anexo X da Resolução nº 7, de 26
de setembro de 1995, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Salários dos servidores
da Câmara Municipal de Pato Branco e
revoga o artigo 7° da Resolução nº 13, de 22
de dezembro de 2008.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O anexo X da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a
vigorar com o seguinte teor:
ANEXO X
REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO
1.0- Os concursos para provimento dos cargos públicos da Câmara Municipal de
Pato Branco serão autorizados por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, a
vista da existência de vagas e das necessidades da Administração.
1.1- Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Presidente da Câmara Municipal
determinará a expedição de Portaria, autorizando a abertura do respectivo concurso.
1.2- Autorizado o concurso, o Departamento Administrativo ou empresa
contratada, expedirá Edital, que será assinado pelo Presidente da Câmara Municipal,
com prazo de, no minimo, 15 (quinze) dias para as inscrições, contados da data de
publicação no órgão oficial do Município, o qual também será divulgado via internet e pela
imprensa local.
1.3- O Edital deverá conter:
1.3.1- a denominação dos cargos a serem providos, o respectivo número de
vagas, carga horária semanal e piso admissional (salário inicial);
1.3.2- o prazo e os requisitos para a inscrição;
1.3.3- os documentos que o candidato habilitado deverá apresentar em caso de
nomeação, por ocasião da posse;
1.3.4- a modalidade das provas, bem como as matérias e programas sobre os
quais as mesmas irão versar;
1.3.5- os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e a média
final de aprovação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
1.4- Os concursos serão de provas ou de provas e títulos.
1.5- O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, a contar da
publicação da homologação, podendo, a critério da Presidência, ser prorrogado por uma
vez por igual prazo.
1.5.1- Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para
investidura em determinado cargo, não se publicará Edital de concurso para provimento
do mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o
candidato, ou, houver desistência dos candidatos remanescentes.
1.6- A aprovação do concurso público implicará na nomeação dos candidatos
aprovados, dentro do limite de vagas ofertadas no Edital, no prazo de validade do
concurso.
1. 7- A nomeação obedecerá rigorosa ordem de classificação dos candidatos
aprovados por cargo e será efetivada na medida das necessidades do Legislativo
Municipal.
1.8- Poderão ser investidos nos cargos públicos do quadro funcional da Câmara
Municipal de Pato Branco, os candidatos habilitados que preencham os seguintes
requisitos:
1.8.1- ser brasileiro nato ou naturalizado;
1.8.2- estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
1.8.3- ter, na data de posse, 18 anos completos;
1.8.4- apresentar, na data de posse, os documentos que atendam os requisitos
para o provimento do cargo.
1.9- A inscrição deverá ser efetuada em formulário específico, na forma e
condições estipuladas no Edital.
2.0- No ato da inscrição o candidato deverá indicar o cargo que pretende
concorrer.
2.1- Para formalizar a inscrição, o candidato deverá efetuar o recolhimento da
Taxa de Inscrição, cujo valor será estipulado no Edital.
2.2- Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os desempregados e
carentes, nos termos da Lei Municipal nº 2.304, de 16 de dezembro de 2003.
2.3- Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria, determinar
o valor da Taxa de Inscrição para cada um dos cargos constantes no Concurso Público.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
2.4- Os valores relativos às Taxas de Inscrição serão recolhidos em conta
específica em nome do Município de Pato Branco.
2.5- O Presidente da Câmara Municipal poderà contratar empresa especializada
para execução de Concurso Público.
2.6- O Presidente da Câmara Municipal designará por Portaria para cada
concurso, uma Comissão Organizadora do Concurso, composta por, pelo menos, de 03
(três) membros integrantes do quadro de Servidores da Câmara Municipal, dos quais um
será o Presidente.
2.7- O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso poderá tomar as
medidas cabíveis necessàrias, visando a consecução do mesmo.
2.8- Ocorrendo contratação de empresa para realizar o concurso, as atribuições
conferidas a Comissão Organizadora do Concurso, transfere-se a contratada.
2.9- O candidato deverá comparecer ao local das provas com a antecedência
prevista no Edital, munido de cartão de identificação e documento oficial de identidade,
com foto.
3.0- Será eliminado o candidato que:
3.0.1- comparecer ou apresentar-se às provas após o horário designado no
Edital;
3.0.2- se recusar a fazer qualquer prova;
3.0.3- se retirar do recinto, sem autorização dos fiscais de provas;
3.0.4- se comunicar ou tentar comunicar-se com outros candidatos ou pessoas
estranhas, por qualquer meio, durante as provas.
3.1- Nenhuma identificação pessoal poderá constar nos gabaritos de correção
das provas, exceto a senha ou número, que serão fornecidos ao candidato.
3.2- A duração de cada prova constará no Edital.
3.2.1-A prova prática, quando necessària, terà caráter apenas eliminatório.
3.3- Findo o tempo concedido para a solução das questões, as provas serão
recolhidas e imediatamente entregues a Comissão Organizadora do Concurso que terà
no máximo 20 (vinte) dias de prazo, para a correção e julgamento.
3.4- O candidato que não obtiver pontuação de no mínimo 50% (cinqüenta por
cento) do total das questões será considerado eliminado, em qualquer das provas.
4.0- Cada matéria corresponde a uma prova em separado.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.
ll.
í
•
4.1- Quando o concurso for de provas e títulos, a prova corresponderá a 80%
(oitenta por cento) da nota final e os títulos corresponderão a 20% (vinte por cento) da
nota final.
4.1.1. Será considerado reprovado o candidato que obtiver nota final inferior a
50% (cinqüenta por cento).
4.2- Em caso de candidatos empatados com a mesma nota final, serão utilizados
os seguintes critérios, em ordem de prioridade:
4.2.1- candidato mais idoso;
4.2.2- maior nota na prova escrita;
4.2.3- maior nota na prova de títulos;
4.2.4- maior prole.
5.0- Recursos interpostos em qualquer fase do concurso serão analisados e
decididos pela Comissão Organizadora em primeira instância e, pelo Presidente da
Câmara, em segunda e última instância, no prazo previsto no Edital ..
5.1- A classificação final será feita segundo critérios estabelecidos no Edital.
5.2- O Edital de Homologação dos candidatos aprovados será feito em rigorosa
ordem decrescente das notas finais e publicado em até 30 (trinta) dias após a realização
da última prova.
5.3- O chamamento para nomeação dos candidatos será feito em rigorosa
ordem de classificação, de acordo com o Edital de Homologação do concurso.
5.4- A descrição dos títulos será estabelecida no Edital, pela Comissão
Organizadora, e serão considerados exclusivamente para efeito de classificação.
5.5- Vencidos os prazos dos recursos ou decididos estes, a Comissão
Organizadora, elaborará relatório final, do qual deverá constar:
5.5.1- histórico do processamento do concurso;
5.5.2- ocorrências verificadas;
5.5.3- recursos interpostos e respectivas decisões;
5.5.4- o parecer sobre a regularidade das diversas fases do concurso e deste
como um todo, opinando pela homologação ou anulação do concurso.
5.6- A vista do relatório, e estando o concurso em ordem, será o mesmo
homologado pelo Presidente da Câmara Municipal e publicado em órgão de imprensa
oficial do município, mediante despacho fundamentado, que será proferido dentro do
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~d&9'~$~ Estado do Paraná
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação do relatório da Comissão
Organizadora.
5.7- O candidato aprovado terá após o ato de nomeação, o prazo de até 5
(cinco) dias úteis, para assumir o cargo, aquele que não o fizer, perderá o direito à vaga.
5.7.1- O candidato aprovado que não desejar tomar posse do cargo, poderá
solicitar por escrito, a inclusão de seu nome no final da lista dos aprovados, caso em que
somente será chamado após a nomeação dos demais aprovados.
5.8- Quando chamado para tomar posse, o candidato deverá apresentar os
originais dos documentos pessoais e daqueles utilizados para pontuação da prova de
títulos, conforme previsto no edital, além do disposto contido nos artigos 1 O e 19 da Lei
Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
5.8.1- Em caso de não apresentação dos documentos exigidos, mesmo que
aprovado em concurso público, o candidato será automaticamente desclassificado.
6.0- O Presidente da Câmara Municipal poderá, antes da homologação,
suspender, anular ou cancelar o concurso, por razões de ilegalidade e/ou interesse
público, mediante a devolução do valor da inscrição.
7.0- Os casos omissos deste regulamento serão decididos pela Comissão
Organizadora do Concurso Público.
Art. 2º Revogam-se as disposições constantes do artigo 7° da Resolução
nº 13, de 22 de dezembro de 2008.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 30 de abril de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
1 '
'
~~~#ef~!l1abY$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POÚTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2009
Pretende a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos
vereadores: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente); Osmar Braun
Sobrinho - PR (Vice-presidente); Nelson Bertani - PDT (1º Secretário) e Valmir
Tasca - DEM (2º Secretário), através do projeto de Resolução ora analisado, obter
autorização legislativa para alterar o Anexo X da Resolução nº 7, de 26 de
setembro de 1995, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco e revogar o artigo 7º da Resolução
nº 13, de 22 de dezembro de 2008.
Trata-se mais especificamente do Regulamento Geral de Concurso
Público que será realizado neste ano pela Câmara Municipal de Pato Branco, o qual
estabelece a forma e condições para a sua realização, as quais deverão constar do
Edital de Concurso Público.
A matéria contempla o interesse geral considerando que
proporcionará aos cidadãos pato-branquenses a oportunidade de uma vaga de
emprego, para os que forem aprovados no concurso, bem como, proverá o quadro
de servidores da Câmara, para atender a demanda existente, compatibilizando-o a
nova estrutura física.
Diante disso, pela legalidade, pelo interesse público após análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de abril de 200
'/0~ Vilmar Maccari (PDT) - Relator
fÚtz, t~.L. ®ÁcÍe B;um Lon6f;' Ú>~B) - Presidente
=<'
~ i [
o ~
lf i ;'!.. :;;:
i1,
r:ll â
~ ~
* :li
!
~ t!::
,_.
r?~~~/?~$UHU'# Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7 /2009
Pretendem os vereadores membros da Mesa Diretora, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB (Presidente); Osmar Braun Sobrinho - PR (Vice-presidente); Nelson
Bertani - PDT (1 º Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2º Secretário), através do
projeto de resolução ora analisado, obter autorização legislativa para alterar o Anexo
X da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, que institui o Plano de Carreira,
Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco e revoga o
artigo 7º da Resolução nº 13, de 22 de dezembro de 2008.
O Anexo VII da Resolução nº 7 /1995, trata sobre o Regulamento Geral de
Concurso Público, o qual está sendo alterado para poder ser realizado o concurso da
Câmara neste ano, para provimento dos cargos, a vista da existência de vagas e das
necessidades da Administração.
A matéria contempla os preceitos legais e está apta a seguir sua regimental
tramitação sendo que para tanto após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 e abri de 2 09.
o (PPS) - Membro
ertani (PDT) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
:p ~ >I. ~ R
ã1 g,
o
~ s '" ~ li'1
,, 1 êi
~ 1
* ;s
.....
-
~
~
~
t!:
~
&~~átY~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 /2009
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, apresenta
o Projeto de Resolução 07/2009, alterando o Anexo VII da Resolução nº 07
de 26 de setembro de 1995, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários
dos Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco e revogar o artigo 7° da
Resolução nº 13, de 22 de dezembro de 2008.
A Assessoria Jurídica da casa manifesta-se de forma favorável a
esta extinção, baseado no artigo 14, inciso III da Lei Orgânica Municipal,
combinada com o artigo 28, inciso I da Resolução nº 08/90, do Regimento
Interno, alterando as denominações e critérios para a seleção de funcionários
aprovados em concurso.
Assim sendo, sou de parecer favorável a extinção do cargo, e
inclusive com a extensão da decisão para os demais cargos, sendo que para
isto deverá se exarada uma emenda aditiva ao Projeto de Resolução.
Após a análise emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de abril de 2009.
, -
aun So rinho - PR
Presidente
/('V)~
William Cezar~io Machado - PMDB
Memb[ /Rei
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
g~vf~~c/e-~uh~~,p- Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2009
Pretende a Mesa Diretora, através do Projeto de Resolução em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar o Anexo X da Resolução nº 7, de 26 de
setembro de 1995, que institui o Plano de Carreira Cargos e Salários dos
Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco e revogar o artigo 7º da
Resolução nº 13, de 22 de dezembro de 2008.
A matéria visa promover alterações no regulamento geral para realização de
concurso público para provimento de cargos públicos na Câmara Municipal
de Pato Branco, estabelecendo a forma e condições para a sua realização, as
quais deverão constar do Edital de Concurso Público.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, a Câmara Municipal vem
trabalhando no sentido de recompor o seu quadro próprio funcional para dar
atendimento a demanda existente, compatibilizando-o a nova estrutura fisica,
razão pela qual pretende a Mesa Diretora promover alterações no
regulamento do concurso público, visando corrigir algumas contradições e
distorções de modo a agilizar tal procedimento.
A matéria encontra-se amparada na norma contida no artigo 14, inciso III da
Lei Orgânica Municipal, combinada com a norma contida no artigo 28, inciso
I da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno), razão pela qual opmo em
fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 23 de abril de 2009. ~ -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
AO
. EMu;:.
Data .1'1- I Q~ j;;;...i,,_
Aulnotura f OVr.o.J
CAMARA MUNICIPAL PATO BRANCC::
~ánuurPJl~dtYi?~$~U'P' Estado do Paraná
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação do
douto Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2009
Altera o Anexo X da Resolução nº 7,
de 26 de setembro de 1995, que
institui o Plano de Carreira, Cargos e
Salários dos servidores da Câmara
Municipal de Pato Branco e revoga o
artigo 7° da Resolução nº 13, de 22
de dezembro de 2008.
Art. 1º O anexo X da Resolução nº 7, de 26 de setembro
de 1995, passa a vigorar com o seguinte teor:
ANEXO X
REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO
1.0- Os concursos para provimento dos cargos públicos da
Câmara Municipal de Pato Branco serão autorizados por ato próprio
do Presidente da Câmara Municipal, a vista da existência de vagas e
das necessidades da Administração.
1.1- Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Presidente da
Câmara Municipal determinará a expedição de Portaria, autorizando a
abertura do respectivo concurso.
1.2- Autorizado o concurso, o Departamento Administrativo ou
empresa contratada, expedirá Edital, que será assinado pelo
Presidente da Câmara Municipal, com prazo de, no mínimo, 15
(quinze) dias para as inscrições, contados da data de publicação no
órgão oficial do Município, o qual também será divulgado via internet e
pela imprensa local. ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
r?~Jludff:r~~i?ab~UYU';;; Estado do Paraná
1.3- O Edital deverá conter:
1.3.1- a denominação dos cargos a serem providos, o
respectivo número de vagas, carga horária semanal e piso
admissional (salário inicial);
1.3.2- o prazo e os requisitos para a inscrição;
1.3.3- os documentos que ó candidato habilitado deverá
apresentar em caso de nomeação, por ocasião da posse;
1.3.4- a modalidade das provas, bem como as matérias e
programas sobre os quais as mesmas irão versar;
1.3.5- os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada
matéria e a média final de aprovação.
1.4- Os concursos serão de provas ou de provas e títulos.
1.5- O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos,
a contar da publicação da homologação, podendo, a critério da
Presidência, ser prorrogado por uma vez por igual prazo.
1.5.1- Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não
convocado para investidura em determinado cargo, não se publicará
Edital de concurso para provimento do mesmo cargo, salvo quando
esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato,
ou, houver desistência dos candidatos remanescentes.
1.6- A aprovação do concurso público implicará na nomeação
dos candidatos aprovados, dentro do limite de vagas ofertadas no
Edital, no prazo de validade do concurso.
1. 7 - A nomeação obedecerá rigorosa ordem de classificação dos
candidatos aprovados por cargo e será efetivada na medida das
necessidades do Legislativo Municipal.
1.8- Poderão ser investidos nos cargos públicos do quadro
funcional da Câmara Municipal de Pato Branco, os candidatos
habilitados que preencham os seguintes requisitos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~ah$1~v;,
Estado do Paraná
1.8.1- ser brasileiro nato ou naturalizado;
1.8.2- estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
1.8.3- ter, na data de posse, 18 anos completos;
1.8.4- apresentar, na data de posse, os documentos que
atendam os requisitos para o provimento do cargo.
1.9- A inscrição deverá ser efetuada em formulário específico,
na forma e condições estipuladas no Edital.
2.0- No ato da inscrição o candidato deverá indicar o cargo que
pretende concorrer.
2.1- Para formalizar a inscnçao, o candidato deverá efetuar o
recolhimento da Taxa de Inscrição, cujo valor será estipulado no
Edital.
2.2- Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os
desempregados e carentes, nos termos da Lei Municipal nº 2.304, de
16 de dezembro de 2003.
2.3- Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, através de
Portaria, determinar o valor da Taxa de Inscrição para cada um dos
cargos constantes no Concurso Público.
2.4- Os valores relativos às Taxas de Inscrição serão recolhidos
em conta específica em nome do Município de Pato Branco.
2.5- O Presidente da Câmara Municipal poderá contratar
empresa especializada para execução de Concurso Público.
2.6- O Presidente da Câmara Municipal designará por Portaria
para cada concurso, uma Comissão Organizadora do Concurso, 'f-:.
composta por, pelo menos, de 03 (três) membros integrantes do
quadro de Servidores da Câmara Municipal, dos quais um será o
Presidente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
2. 7- O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso
poderá tomar as medidas cabíveis necessárias, visando a consecução
do mesmo.
2.8- Ocorrendo contratação de empresa para realizar o
concurso, as atribuições conferidas a Comissão Organizadora do
Concurso, transfere-se a contratada.
2.9- O candidato deverá comparecer ao local das provas com a
antecedência prevista no Edital, munido de cartão de identificação e
documento oficial de identidade, com foto.
3.0- Será eliminado o candidato que:
3.0.1- comparecer ou apresentar-se às provas após o horário
designado no Edital;
3.0.2- se recusar a fazer qualquer prova;
3.0.3- se retirar do recinto, sem autorização dos fiscais de
provas;
3.0.4- se comunicar ou tentar comunicar-se com outros
candidatos ou pessoas estranhas, por qualquer meio, durante as
provas.
3.1- Nenhuma identificação pessoal poderá constar nos
gabaritos de correção das provas, exceto a senha ou número, que
serão fornecidos ao candidato.
3.2- A duração de cada prova constará no Edital.
3.2.1- A prova prática, quando necessária, terá caráter
apenas eliminatório.
3.3- Findo o tempo concedido para a solução das questões, as
provas serão recolhidas e imediatamente entregues a Comissão
Organizadora do Concurso que terá no máximo 20 (vinte) dias de
prazo, para a correção e julgamento.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
re1âma#PJk-.IU':t-4ft@tkY§ah$UUU"PEstado do Paraná
3.4- O candidato que não obtiver pontuação de no mínimo 50%>
(cinqüenta por cento) do total das questões será considerado
eliminado, em qualquer das provas.
4.0- Cada matéria corresponde a uma prova em separado.
4.1- Quando o concurso for de provas e títulos, a prova
corresponderá a 80% (oitenta por cento) da nota final e os títulos
corresponderão a 20% (vinte por cento) da nota final.
4.1.1. Será considerado reprovado o candidato que obtiver
nota final inferior a 50o/o (cinqüenta por cento).
4.2- Em caso de candidatos empatados com a mesma nota final,
serão utilizados os seguintes critérios, em ordem de prioridade:
4.2.1- candidato mais idoso;
4.2.2- maior nota na prova escrita;
4.2.3- maior nota na prova de títulos;
4.2.4- maior prole.
5.0- Recursos interpostos em qualquer fase do concurso serão
analisados e decididos pela Comissão Organizadora em primeira
instância e, pelo Presidente da Câmara, em segunda e última
instância, no prazo previsto no Edital..
5.1- A classificação final será feita segundo critérios
estabelecidos no Edital.
5.2- O Edital de Homologação dos candidatos aprovados será
feito em rigorosa ordem decrescente das notas finais e publicado em
até 30 (trinta) dias após a realização da última prova. )t ,'.
5.3- O chamamento para nomeação dos candidatos será feito
em rigorosa ordem de classificação, de acordo com o Edital de
Homologação do concurso.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
gánuHffeJ/~~~~i?akYe~UU~ Estado do Paraná
5.4- A descrição dos títulos será estabelecida no Edital, pela
Comissão Organizadora, ·e serão considerados exclusivamente para
efeito de classificação.
5.5- Vencidos os prazos dos recursos ou decididos estes, a
Comissão Organizadora, elaborará relatório final, do qual deverá
constar:
5.5.1- histórico do processamento do concurso;
5.5.2- ocorrências verificadas;
5.5.3- recursos interpostos e respectivas decisões;
5.5.4- o parecer sobre a regularidade das diversas fases do
concurso e deste como um todo, opinando pela homologação ou
anulação do concurso.
5.6- A vista do relatório, e estando o concurso em ordem, será o
mesmo homologado pelo Presidente da Câmara Municipal e
publicado em órgão de imprensa oficial do município, mediante
despacho fundamentado, que será proferido dentro do prazo de até
30 (trinta) dias, contados da apresentação do relatório da Comissão
Organizadora.
5.7- O candidato aprovado terá após o ato de nomeação, o
prazo de até 5 (cinco) dias úteis, para assumir o cargo, aquele que
não o fizer, perderá o direito à vaga.
5. 7 .1- O candidato aprovado que não desejar tomar posse do
cargo, poderá solicitar por escrito, a inclusão de seu nome no final da
lista dos aprovados, caso em que somente será chamado após a
nomeação dos demais aprovados.
5.8- Quando chamado para tomar posse, o candidato deverá
apresentar os originais dos documentos pessoais e daqueles
utilizados para pontuação da prova de títulos, conforme previsto no
edital, além do disposto contido nos artigos 10 e 19 da Lei Municipal
nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legistalivo@wln.com.br - site: WWW .camarapatobranco.com.br
Paraná
5.8.1- Em caso de não apresentação dos documentos
exigidos, mesmo que aprovado em concurso público, o candidato será
automaticamente desclassificado.
6.0- O Presidente da Câmara Municipal poderá, antes da
homologação, suspender, anular ou cancelar o concurso, por razões
de ilegalidade e/ou interesse público, mediante a devolução do valor
da inscrição.
7.0- Os casos omissos deste regulamento serão decididos pela
Comissão Organizadora do Concurso Público.
Art. 2º Revogam-se as disposições constantes do artigo 7° da
Resolução nº 13, de 22 de dezembro de 2008.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2009.
o
Osmar
--..
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~J/u,nú~d&/?~@uuU"P- Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2009
APOIO:v~
Vilmar Maccari - PDT
Jl~ J;---11.
Arilde Terezinha ~~~ - PRB
Willi~achado - PMDB
Clau -PPS
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná