MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO Es rmo DO PARA/IA GABOHElE DO PREfElfO
MENSAGEM Nº 35/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111/lllHll
PROTOCOLO GERAL 631/2021
Data: 23/03/2021 - Horário: 17:17
Legislativo - PLO 47/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para propor e encaminhar à esta
Colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
conceder reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos do Regime
Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e aos
membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021.
O art. 37, X, da Constituição Federal prevê a necessidade de que a
reposição de vencimentos aos servidores públicos seja realizada por lei específica, nos
seguintes termos:
"X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem disf inção de índices".
A Lei Municipal nº 3.812, de 04 de abril de 2012, em seu art. 34 fixa o mês de
março como a data base para a concessão da reposição geral anual.
Outrossim, destacamos que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de
maio de 2020, em art. 8°, VIII, estabelece que:
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101. de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municlpios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da Inflação medida pelo f ndice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a
preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do
art. 7° da Constituição Federal:
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO P,\fl.\NA GAB!~E 00 PREFEllO
Nesse contexto, e também considerando o contido no Acórdão nº 293/21 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (disponível em
https://www1 .tce.pr.gov.br/multimidia/2021/3/pdf/00354801.pdf}, para o ano de 2021 não
será possível a concessão da reposição pelo INPC/IBGE, conforme previsto no parágrafo
único do art. 34 da Lei Municipal nº 3.812/2012, tendo em vista que a variação deste índice
foi superior à variação do IPCA/IBGE no mesmo período, conforme segue:
Resultado da Correção pelo IPCA {IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE}
Data inicial 03/2020
Data final 02/2021
Valor nominal R$ 0,00 ( REAL }
Índice de correção no período 1,05195280
Valor percentual correspondente 5, 195280 %
Valor corrigido na data final R$ 0,00 ( REAL }
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Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
t • 1 '
Data inicial
Data final
Valor nomlnal
03/2020
02/2021
R$ 0,00 (REAL)
índice de correção no período 1,06216310
Valor percentual correspondente 6,216310 %
Valor corrigido na data final R$ 0 ,00 ( REAL }
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PATO BRANCO ESTM>O DO PNW.iÁ GAl!ltF-TE DO PRUEITO
Fonte:
https:f/www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorlndice.do?method=corrigirPorlndice
Cumprimentando Vossas Excelências, na certeza da aprovação deste Projeto,
colho o ensejo para expressar protestos de elevada consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de
março de 2021 .
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PATO BRANCO tSIAOO 00 PAfW'Â GAS!Na e 00 PREFEl lO
PROJETO DE LEI Nº 47 /2021
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
reposição de vencimentos aos servidores
municipais ativos e inativos do Regime
Próprio de Previdência do Municlpio de Pato
Branco, aos professores celetistas e aos
membros do Conselho Tutelar, na data-base
de março de 2021.
Art. 1° Em observância ao que preconizam o art. 37, X, da Constituição Federal, o art.
34 da Lei Municipal nº 3.812, de 04 de abril de 2012, e o art. 8°, VIII, da Lei Complementar
Federal nº 173, de 27 de maio de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na
data base de março de 2021, reposição de vencimentos aos servidores públicos municipais
ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos
professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, no percentual de 5,20% (cinco
inteiros e vinte centésimos por cento), visando à reposição da perda inflacionária apurada no
periodo de março de 2020 a fevereiro de 2021, com base na variação acumulada do lndice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de março de 2021.
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23/03/2021 Art. 8 Lc 173/20
Artigo 8 Lc nº 173 de 27 de Maio de 2020
Lc nº 173 de 27 de Maio de 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados
públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
li - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Ili - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios,
as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço
militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no
inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação
ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor
de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nr -(
1° e 2°;
VUI - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima dé. 1
variação da inflação medida pelo fndice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV
do caput do art. 7° da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente
para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
§ 1° O disposto nos incisos 11, IV, VII e VIll do caput deste artigo não se aplica a
medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos
hllps://www.jusbrasll.c'.lm .br/topicos/276028706/artiQo·8·1c-n-1 73·de-27 de·m o-clo-? O 1/C
23/03/2021 Arl. 8 Lc 173/20
não ultrapassem a sua duração.
§ 2° O disposto no inciso VJI do caput não se aplica em caso de prévia compensação
mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
l - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim
compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por
período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser
permanentes; e
II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz
enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de
inconstitucionalidade.
§ 3° A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter
dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo,
desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado,
sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
§ 4° O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº
13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e
de enquadramento.
§ 5° O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de
saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à
calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
§ 6° (VETADO).
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Projeto de Lei n° 47 /2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da mensagem n° 35/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo "autorizar o Executivo
Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e
inativos do Regime Próprio de Previdência do Munic/pio de Pato Branco/ aos
professores celetistas e aos membros do Conselho Tutela~ na data-base de março
de 2021 /; na ordem de 5,20%, de acordo com a variação do IPCA, acumulada no
período anual compreendido de março de 2020 a fevereiro de 2021.
Aduz que a revisão geral anual das remunerações dos trabalhadores
é uma medida protetiva com fim a garantir o poder de compra para a manutenção
dos brasileiros no sustento de suas famílias, direito este fundamentado na
Constituição Federal e com amparo legal nas nossas normas municipais.
Argumenta, ainda, que a aplicação do IPCA em detrimento do INPC
é por imposição da LC n° 173/2020.
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
Primeiramente, esclarece-se que o caso é peculiar e merece uma
análise para aprofundada em comparação às mesmas situações de outros anos.
Diante da pandemia ocasionada pelo Covid-19, em maio do ano
passado o Governo Federal editou a Lei Complementar n° 173, com o objetivo de
instituir uma espécie de "regime fiscal provisório" para o enfrentamento da situação
posta, o que possibilitaria o reequilíbrio das finanças públicas por meio, dentre outras
medidas, da restrição das despesas públicas, especialmente no que tange à folha de
pagamento dos servidores públicos.
seguinte:
Nesse sentido, o art. 8°, I, da aludida Lei Complementar reza o
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
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Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública;
Pela leitura do referido dispositivo, depreende-se que o Município,
considerando ter sido afetado pela pandemia do Coronavírus, ficou proibido, até 31
de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título: vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração aos seus servidores, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública.
Diante deste particular momento, a principal indagação era a
seguinte: a revisão geral (reposição inflacionária) garantida constitucionalmente
estaria na vedação constante da LC n° 173/2020? No meu entendimento, salvo
melhor juízo, não.
A revisão geral anual, por se tratar de reposição da inflação, sem que
haja qualquer aumento real da remuneração, não configura nenhuma das
proibições previstas no inciso I do art. 8º da LC 173/2020, quais sejam: vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração.
Trata-se apenas de mera reposição inflacionária do ano anterior, o
que, a nosso ver, não se enquadra nos impedimentos previstos no art. 8º da LC n°
173/2020.
o seguinte:
A respeito do tema, Hely Lopes Meirelles (2004, p. 459-460) leciona
Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica,
provocada pelo aumento do poder aquisitivo da moeda, à qual
poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na verdade,
de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da
situação financeira dos servidores públicos; e outra específica,
geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral,
abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e
representando realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer
em índices não proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo.
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P JOBRA CO
No tocante à primeira espécie, a parte final do inc. X do art.
37, na redação da EC 19, assegura 'revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices', dos
vencimentos e dos subsídios. ( ... ).
A segunda espécie ocorre través das chamadas reestruturações,
pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público,
tendo em vista a valorização profissional observada no setor
empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de
satisfazer suas necessidades de pessoal.
De plano, conclui-se que a revisão geral anual (data-base) não pode
ser afetada, porquanto não se confunde com as hipóteses previstas no art. 8° da LC
nº 173/2020, além de possuir proteção constitucional no art. 37, X. Veja-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ( ... )
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
Outrossim, diversos Tribunais de Contas e Procuradorias Municipais
têm demonstrado entendimento nesse mesmo sentido. Abaixo citar-se-á algumas
passagens mais importante para corroborar nosso entendimento (documentos
anexos):
Em conclusão, quanto ao disposto nos arts. 8° e 10, da Lei
Complementar Federal n° 173/2020, sob o aspecto funcional, tem-se
que:
A - Em relação ao art. 8°:
a) eficácia subjetiva: atinge a Administração Direta e Indireta, nos
termos do disposto no art. 1°, § 3°, da Lei Complementar Federal n°
101/2000, bem como os detentores de cargo, emprego ou função
pública, excetuando-se os ocupantes de cargos políticos e os que
mantém vínculos não funcionais decorrentes da Lei Federal n°
11.788/2008;
b) eficácia temporal: a partir da publicação da lei, em 28.05.2020 até
31. 12.2021, permitida a retroatividade dos incisos I e VI que não atinjam
direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada;
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~ PATO BRANCO
c) eficácia material: aplicabilidade condicionada à interpretação dos
dispositivos em face da Constituição da República.
d) não incidência:
(i) promoções e progressões de carreira, previamente instituídas por lei;
(ii) revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição da República; 1
EMENTA: CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
POSSIBILIDADE. A rev1sao geral anual assegurada
constitucionalmente para os subsídios dos Agentes Políticos e
para a remuneração dos servidores públicos pode ser
concedida, mediante a edição de lei específica e previsão
orçamentária, no período apontado no art. 21 da LRF (180 dias antes
do final do mandato). Para tanto, por se tratar de ano eleitoral e em
decorrência da decretação do estado de calamidade pública derivada do
Covid19, deve o Gestor também observar o comando inserido no inciso
VIII, do art. 73, da Lei nº 9.504/97 e no art.8°, inciso VIII, da LC nº
173/2020, respectivamente. 2
A Lei Complementar n° 173/2020 proíbe expressamente a concessão de
aumento, reajuste ou adequação de remuneração, contudo, em
relação à revisão geral anual, não há menção na referida
norma.
Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das
perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder
aquisitivo da moeda, em determinado período, ela não se confunde com
aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios.
Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de
revisão geral anual, devendo ser observado o IPCA, nos termos
do que preceitua o inciso VIII do artigo 8º da Lei Complementar n.
173/2020.3
Especificamente com relação ao nosso Tribunal de Contas, tem-se
que recentemente, em julgamento do dia 18 de fevereiro de 2021, foi proferido o
Acórdão n° 293/21, do Tribunal Pleno, que teve a seguinte ementa (documento
anexo):
1 Procuradoria do Estado do Paraná; Parecer/2020 - PGE; Protocolo n° 15.870.602-4; Data:
23/06/2020.
2 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Assessoria jurídica, Origem: Município de
Prado. Processo n° 00548-18. Parecer n° 00121-18. 3 Câmara Municipal de Criciúma; Procuradora: Keity Mary Kjhelin Teixeira Vieira, OAB/SC 44.156; Data:
29/06/2020.
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Consulta. Limites da do art. 8, I e IX, da LC 173/20. Recomposição
inflacionária. Possibilidade. Anuênios e quinquênios. Período
aquisitivo anterior a 27 /05/20. Possibilidade.
A conclusão da consulta feita ao TCE/PR é a seguinte:
Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO da presente Consulta
e, no mérito, pela RESPOSTA dos questionamentos, no sentido de
que:
a) A recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da CF
não é alcancada pela vedação do art. 8, I, da Lei
Complementar n.0 173/20 [ ... ]
Logo, como argumentado alhures, entendo - e agora com maior
certeza, em vista do acórdão do TCE/PR - que a recomposição inflacionária é
garantida aos servidores públicos, pelo óbvio motivo que se trata de garantia
constitucional, hierarquicamente superior à legislação complementar.
No que diz respeito ao índice a ser utilizado, embora a previsão de
legislação local prever o INPC como parâmetro, a LC n° 173/2020 também cuidou de
estabelecer um regramento uniforme para o país todo, determinando que o IPCA
como balizador. Vale dizer, assim, que quando o INPC do período for menor que o
IPCA, deve-se aplicar aquele, na medida em que se for maior, deve-se aplicar este.
TCE/PR:
Neste diapasão, cita-se passagem do voto do Acórdão nº 293/21, do
A partir destes preceitos, evidencia-se que o art. 8, I, da Lei
Complementar n.0 173/20 realmente não pretende vetar a
recomposição inflacionária, mas, na verdade, busca obstar eventual
aumento real concedido aos servidores, o que é corroborado por este
próprio dispositivo legal, mais especificamente em seu inciso VIII, ao
proibir a adoção de
"( ... )medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7° da Constituição
Federal". (grifo nosso)
Desta feita, sem delongas, a proposição em análise atende a
legislação e o entendimento correlatos.
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Outrossim, tem-se que a intenção do projeto de lei tem cunho
autorizativo, no sentido de autorizar o Executivo a conceder a reposição inflacionária.
Contudo, salvo melhor juízo, tal matéria não apresenta esta natureza
autorizativa, porquanto não está no rol de leis com este particular, devendo ser de
cunho impositivo.
Deste modo, recomenda-se sejam feitas emendas modificativas
tanto da súmula quanto no art. 1°, do projeto de lei em tela. As emendas deverão
ser feitas pela Comissão de Justiça e Redação.
Feitas as considerações acima, salvo melhor juízo, é o parecer
favorável, em seis laudas.
Pato Branco, 25 de março de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 44 7230/20
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO
INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DOMINIAK, MARIO WEBER
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
1 - RELATÓRIO
ACÓRDÃO Nº 293/21 - Tribunal Pleno
Consulta. Limites da do art. 8, 1
e IX, da LC 173/20.
Recomposição inflacionária.
Possibilidade. Anuênios e
quinquênios. Período aquisitivo
anterior a 27105120.
Possibilidade.
Trata-se de Consulta apresentada por ANTONIO CARLOS
DOMINIAK, à época Prefeito do MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO
(2017/2020), que, sobre a proibição de concessão de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a que trata o art. 8º, 1, da Lei
Complementar n. 0 173/20, formula os seguintes questionamentos:
a) A recomposição inflacionária é alcançada por tal
dispositivo?
b) Caso não seja possível, e o município tenha concedido
antes da publicação da LC 17312020, como proceder?
e) Quanto a concessão de anuênios e quinquênios com
determinação legal anterior a LC 17312020, isso é possível?
A assessoria jurídica da Entidade emitiu o Parecer Jurídico
(peça n.º 04), destacando que:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
h llTl=l\ITlrtnt. n i= i= ('\Rlr.llJh l n l C:Pfll\lhl!= IC: 1\1('\ l=l\lnf:Rl=r.fl I J\llJ\l\J\I Tr.i= PR r.flll l'IR Ml=nlhl\ITI= lnl=l\IT l f: lr. t.nflr.> V l\I P ll r.I JlllCI r.t.f\'I r.'11'7 f.(
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
a) A remuneração dos servidores não pode ser alterada após
20103120, salvo as ressalvas previstas em lei;
b) A revisão geral anual de vencimentos não é restringida
pela LC 173/20;
c) Apenas a repos1çao de cargos, sem o aumento de
despesa, é admissível pela legislação;
d) A restrição de majoração de benefícios não se estende aos
profissionais de saúde e de assistência social;
e) O impeditivo de reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação não se aplica às medidas de combate à pandemia;
f) As gratificações por tempo de serviço já implementadas até
dia 27/05/20 devem ser pagas.
Admitida a consulta (peça n.º 06), a Supervisão de
Jurisprudência e Biblioteca informa que não foram encontradas decisões
sobre o tema com efeito normativo.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, mediante a
Informação n. 0 586/20 (peça n. 0 12), preliminarmente requer o
desentranhamento da Informação n.
0 582/20 (peça n. 0 11 ), sustentando que
foi juntada aos autos por equívoco, não guardando correlação com eles . No
mérito, responde as indagações do Consulente nos seguintes termos:
a) Pelos termos da legislação em estudo, é vedada a
recomposição inflacionária;
b) É legal a concessão da recomposição, assim como de
anuênios e quinquênios em 20/03/20, eis que a vigência da norma é a partir
de 27105120, não se aplicando a retroatividade.
Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, por meio do Parecer n. 0 268/20 (peça n. 0 13), manifesta-se pelas
respostas dos quesitos nos seguintes termos:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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li - VOTO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
"a) a concessão de revisão geral anual, visando à recomposição
inflacionária da remuneração dos servidores públicos, não é vedada
pelo art. 8°, 1, da Lei Complementar nº 17312020, desde que
observadas as exigências legais, orçamentárias e constitucionais
aplicáveis à espécie.
b) prejudicado.
c) o art. 8°, IX, da Lei Complementar nº 17312020 determinou a
suspensão da contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e similares, de maneira que sua
aquisição e concessão ficam vedadas no período de 28 de maio de
2020 (data da publicação da Lei) a 31 de dezembro de 2021,
admitindo-se, no entanto, a sua aquisição e concessão aos
servidores que implementaram os requisitos legais até 27 de maio
de 2020, por se tratar de direito adquirido."
É o relatório.
Em análise aos requisitos de admissibilidade previstos no
artigo 311 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, verifica-se que:
(a) a autoridade consulente é legitimada para formular consultas; (b) há
quesitos objetivos, indicando precisamente as dúvidas; (c) a observância do
diploma regulamentar se insere na competência fiscalizatória do Tribunal de
Contas; (d) o parecer jurídico local aborda conclusivamente o tema; e (e) não
há vinculação à caso concreto.
Limitam-se os questionamentos do Consulente ao teor do art.
8°, 1, da Lei Complementar n.º 173/20:
"Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ll l ITl= f\1Tlr lnt1nr- r- ()Rlf:: llJ ll l n lC:P f'\IJÍl/ l= IC: IJ() r- Nni=r.ir-rf'I \A/IJ\l\M Trr- PR f::()\/ RR Mr- nl lllJTr- 1nr- 1JTll= lf'll nf'IR V IJP \/ f:: \J\11.( 1 f::ll f'\ 'l (''lt;7 1.(
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade p ública;
(. .. )"
Como bem alertado no Parecer Jurídico da Entidade, assim
como pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e pela
Coordenadoria de Gestão Municipal, tramitam perante o Supremo Tribunal
Federal Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face dos dispositivos da
Lei Complementar n.0 173/201
, porém, sem a concessão de efeitos
suspensivos, motivo pelo qual deve prevalecer a sua presunção de
constitucionalidade.
Adentrando especificamente ao primeiro questionamento, no
que tange a concessão de revisão geral anual, deve ser destacado que o
texto do inciso 1 do art. 8° da LC 173/20 não a proíbe , uma vez que não
podem ser confundidos os institutos de "reajuste" e "revisão".
Conforme entendimento Supremo Tribunal Federal
exteriorizado na ADI 3968/PR, tendo como base os ensinamentos de HEL Y
LOPES MEIRELLES, resta sedimentado que o primeiro diz respeito à
concessão de aumento real da remuneração, objetivando garantir o equilíbrio
da condição financeira do servidor, adequando a contrapartida monetária às
competências, atividades desempenhas e ao mercado de trabalho .
Por outro lado, não pairam dúvidas que a revisão geral anual,
a que faz menção o art. 37, X, da Constituição Federal 2
, não possui o condão
de gerar ganho remuneratório real, mas, sim, apenas recompor a perda
inflacionária frente a instabilidade da moeda:
"Enquanto o reajuste corresponde a aumento real, que pretende a
recomposição do padrão de vida do servidor, para que possa
assegurar a eficácia da atuação do Estado por meio de seus
1 ADls n.
0 6525, 6526, 6541 e 6542. 2 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municfpios obedecerá aos princfpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiéncia e, também, ao
seguinte:
(. .. )
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por fei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;
( ... )"
DOCUMENTO E f\SSIN/\TURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
agentes, a revisão geral trata, 'na verdade, de um reajustamento
destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores
públicos' (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro.
São Paulo: Malheiros, 1997. p. 406).
(. .. )
Enquanto o reajuste de remunerações e subsídios por lei específica
tem por objeto a readequação da retribuição pecuniária devida pelo
exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas
responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, a revisão
geral anual tem por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo
das remunerações e subsídios de todos os servidores públicos e
agentes políticos de determinado ente federativo." 3
A partir destes preceitos, evidencia-se que o art. 8, 1, da Lei
Complementar n.º 173/20 realmente não pretende vetar a recomposição
inflacionária, mas, na verdade, busca obstar eventual aumento real concedido
aos servidores, o que é corroborado por este próprio dispositivo legal, mais
especificamente em seu inciso VIII, ao proibir a adoção de
"( .. .) medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo fndice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (/PGA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7° da Constituição
Federal". (grifo nosso)
Veja-se que a redação do citado art. 7, IV, da Constituição
Federal, dentre outros aspectos, faz menção à recomposição inflacionária:
"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
(. .. )
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua familia com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
3 ADI 3968, do Tribunal Pleno do STF. Rei. Min. LUIZ FUX, in DJe-282 de 18/12/2019.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
preservem Q poder aquisitivo. sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim;
(. .. )" (grifo nosso)
Esta linha de raciocínio também foi seguida pela equipe de
estudos formada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
criada para estar a referida legislação:
"Também há óbice à concessão, a qualquer título, de aumento,
reajuste ou adequação de remuneração. Sobre tais vedações, há de
se ter atenção com as expressões utilizadas na norma. Nesse ponto,
cabe transcrever observação da Consultoria Técnica deste Tribunal:
Ainda, atente-se ao fato de que o dispositivo menciona
inadvertidamente o termo 'reajuste', em relação ao qual há que se
ter a devida cautela, vez que, sabidamente, este vocábulo assume
contornos diversos conforme os critérios eleitos por seu intérprete.
( ... ) Frise-se que, para o entendimento ora esposado, há
estabelecer-se a necessária distinção entre reajuste e aumento
salarial, lembrando-se que este TCE já afirmou, alhures, que
reajuste é a expressão atrelada ao conceito de aumento real. Já a
revisão geral trata da reposição da inflação."
Outrossim, a Diretoria Jurídica desse Tribunal de Contas teve
a oportunidade de se debruçar sobre o tema, ao emitir o Parecer n.º 120/20,
nos autos de Procedimento Interno n. 0 384157/20, com essa mesma
orientação de pensamento:
"O primeiro instituto (reajuste remuneratório), direciona-se
particularmente às reconfigurações ou às revalorizações de
carreiras específicas, por meio de reestruturações de tabela
remuneratórias, por exemplo. Ou seja, com a aplicação do referido
instituto ocorre, de fato, um acréscimo/ganho remuneratório.
Já a revisão remuneratória, tratada aqui como revisão geral anual,
diferentemente do reajuste, tem por alvo a reposição da variação
inflacionária ocorrida no período. Ou seja, por ser reposição
inflacionária, não representa melhoria ou aumento remuneratório,
pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pela elevação do
custo de vida derivada do citado intumescimento.
DOCUMENTO E ASSINATUR/\(S) DIGITAIS
l\ l ITl'= NT1f' 1n11.n r- r- nn1r.1N11 1 n1<::PnNÍl1 1= 1c: Nn i= Nni nr-rn 11111111'1\1 Tri= Pn r.n111=1n Mi= n1 11.NTr- 1n1= f\JT1 1= 1r. 11nnn Vf\J P \/ r.1/\11< 1 r::t1n1 r.1i;1 1<
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
(. .. )
Fixadas as premissas conceituais entre reajuste e revisão,
indissociáveis da análise em voga, verifica-se que da dicção do
inciso I já se poderia chegar à conclusão de que a revisão geral
anual não estaria abarcada pela proibição lá posta, tendo em vista
constar expressamente a vedação ao reajuste e, não, à revisão. ( ... )
(. .. )
O dispositivo supra é cristalino ao reafirmar a preservação do poder
aquisitivo extraída do inciso IV do caput do art. 7° da Constituição
Federal, o qual dispõe que é direito de todo trabalhador ter uma
remuneração digna, capaz de atender às suas necessidades vitais
básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo.
(. .. )
Assim, respeitados os requisitos aplicáveis à espécie (dotação na
LOA, autorização na LDO, sem esquecer, ainda, as exigências
dispostas na LRF, art. 21 a 23), a discricionariedade para a
deflagração do processo legislativo de revisão, bem como o limite
imposto pelo próprio dispositivo (não superior à variação da inflação
medida pelo IPCA), entende-se, salvo melhor juízo, que não há
óbice jurídico quanto à concessão da revisão remuneratória prevista
no art. 37, inciso X da CF. Por via de consequência, conclui-se que
a vedação imposta no inciso I não abarca a revisão geral anual, pois
se trata de garantia constitucional atribuída aos servidores públicos
em geral."
Por consequência, resta prejudicado o segundo
questionamento formulado pelo Consulente, qual seja, "Caso não seja
possível, e o município tenha concedido antes da publicação da LC 17312020,
como proceder?".
No que toca a possibilidade de concessão de anuênios e
quinquênios com determinação legal anterior a LC 173/20, deve se partir da
redação do seu art. 8, inciso IX:
DOCUMENTO E J\SSINATURA(S) DIGITAIS
t.l lTl=l\ITlr lnhnr- r- (lR!r.HJhl n l C:P(l l\IÍllr-IC: 1\1(\ l=l\lnr-ni=r.(l IAllM\J\/Trr- P R r.(lll Rn Mr-nl /\NTr- 1nr-l\ITIS: lr.11nnr.> VNPll r.\J\/1(1 r.11n1 r1t;7 I<
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
"Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de:
( .. .)
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes
que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição
de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins .
(. .. )"
Constata-se que a norma é clara ao especificar a
impossibilidade de contabilização do período aquisitivo entre 28/05/20 (data
da publicação da norma) até 31/12/21, não havendo dúvidas de que o atos
jurídicos perfeitos e o direito adquirido devam sem observados, motivo pelo
qual é possível a implementação de concessões desta natureza para
determinação legal anterior à LC 173/20.
Neste ponto, novamente oportuna a citação tanto das
conclusões tanto da equipe de estudos formada pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul (que fazem remissão ao parecer SEI n. 0
9357/2020/ME CGU), como da Diretoria Jurídica desse Tribunal de Contas,
respectivamente:
"21. Verifica-se da literalidade do art. 8°, IX, da LC nº 173, de 2020,
acima reproduzido, que o intuito do legislador com a referida
previsão não é vedar a concessão de qualquer benefício ao servidor.
Com efeito, denota-se da redação do referido dispositivo que, ao
impedir a contagem de tempo como período aquisitivo, o mesmo
possui eficácia exclusiva, tendo em vista que foi empregado o
vocábulo "exclusivamente", além do aposto final 'sem qualquer
prejuízo para o efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros
fins'. O referido dispositivo, portanto demanda interpretação
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ll llTl= l\ITlr'l n11 n i= i= ()R lr.11\111 1 n1 C:P/'\l\IÍ\/l=IC: 1\)() r=Nni= R r=rn Wlllf\A/ T r r= PR r. n11 RR llAl=nlt.l\ITI= lnl=l\ITll=l('ànnD Vl\IP\/ r.11111<1 r.11n1 r1i;7 I(
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
restritiva, de modo que não soa possível alargar a semân tica desta
previsã o para além da e ssência dos institui os paradigmas elencados
na norma.
22. Nesse viés , os institutos paradigmas trazidos no art . 8°, IX, da
LC nº 173, de 2020, são: ( a) adicionais incidentes sobre a
remuneração do servidor decorren tes da aquisição de determinado
tempo de serviço (anuê nios, triênios , quinquênios ) e (b) licenças -
prêmio d ecorrentes do decurso de determinado tempo de serviço
23. Com relação a estes institutos paradigmas , pode-se afirmar que
para os servidores que tenham completado o período aquisitivo
exclusivamente para a concessão de anuênios , triênios , quinquên ios
e licenças -prêmio em momento anterior a 28 de maio de 2020 (data
da promulgação da LC nº 173, de 2020 ), estes deverão ter os
respectivos efeitos financeiros implementados.
24. Para os demais casos em que ainda não se completou o período
aquisitivo, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31
de dezembro de 2021, não poderá ser contabilizado para fins de
concessão anuêni os, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, sendo
retomada a contagem do período aquisitivo a partir de 1° de janeiro
de 2022.
25. Veja -se, portanto, que o dispositivo sob análise tem o intuito de
obstar, temporariamente, a aquisição de direitos cujo fato gerador é
o transcurso de determinado período de tempo de serviço e cuja
implementação acarrete , necessariamente, o aumento de despesa
com pessoal."
"( .. .)
Outro aspecto importante a ser observado no âmbito desta corte, e
que contempla, em parte, o item IX da solicitação de informações,
está disposto no inciso IX do art. 8°, o qual dispõe acerca da
proibição da contagem de tempo para aquisição/concessão dos
mecanismos lá mencionados, preservando-o para aposentadoria e
quaisquer outros fins não citados expressamente.
Dito de outra forma, o mencionado dispositivo prevê uma
'suspensão' na contagem de tempo, entre 27 de maio de 2020 e 31
DOCUMENTO E J\SSINATURA(S) DIGITAIS
11 1 ITl=NTl r lnl\nr- r- ()Rlr.INll l nl<:P()NÍ\/l= I C:: IJ{) r-Nni= R i=rn IA/IJ\/\111 T l"'.r- P R r. n11 RI;> Ml=nl llNTI= 1n &= N T l &= lr. t1n()R VNP \/ r.IAll(I r. ll()'l r 'lt;7 j.(
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
de dezembro de 2021, para efeito de concessão de anuênios,
triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço, com destaque para o
§ 3°, que admite a inclusão de condições na LDO e LOA , mas veda
qualquer cláusula de retroatividade a fim de evitar a formação de
passivos financeiros.
( ... )
Conclui-se, portanto, de acordo a disposição legal expressa, que
está suspensa a contagem do tempo para a concessão de
quinquênios e licenças prêmios no âmbito desta corte de contas,
respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (. . .)."
Nesta mesma linha de raciocínio, é o entendimento da
Coordenadoria de Gestão Municipal, no sentido de que "Se o benefício foi
implementado antes de 27 de maio de 2020 é legal, se depois, incide a
proibição".
Ili - CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO da presente
Consulta e, no mérito, pela RESPOSTA dos questionamentos, no sentido de
que:
a) A recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X,
da CF não é alcançada pela vedação do art. 8, 1, da Lei
Complementar n.º 173/20;
b) Prejudicada;
c) É possível a concessão de anuênios e quinquenios cujo
período aquisitivo tenha sido alcançado até o dia 27/05/20, nos
termos do art. 8, IX, da Lei Complementar n.º 173/20.
VISTOS, relatados e discutidos,
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
f\ l ITl=N Tlrlnf\nl= i= flr.>lr.l f\lf\ I n l C:Pf\NÍlll= IC: f\l(\ r-N n i=r.>i=r.n \A/IJ\/W Tri= PR r. n 11 RR Ml=nlf\NTI= 1n i=l\ITl l= lr.11 n n 11 VNP\/ r.w1<1 r.11n1 r1r.7 I{
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO
DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em:
CONHECER da presente Consulta e, no mérito, pela
RESPOSTA dos questionamentos, no sentido de que:
a) A recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X,
da CF não é alcançada pela vedação do art. 8, 1, da Lei
Complementar n. 0 173/20;
b) Prejudicada;
e) É possível a concessão de anuênios e quinquênios cujo
período aquisitivo tenha sido alcançado até o dia 27 /05/20, nos
termos do art. 8, IX, da Lei Complementar n .º 173/20.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS
ZSCHOERPER LINHARES
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Plenário Virtual, 18 de fevereiro de 2021 - Sessão Ordinária Virtual nº 2.
ART AGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
DOCUMENTO E ASSIN/\TURA(S) DIGITAIS
(
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V1 -) -liJ1, ,,
l\ l ITl= l\lT lr lnll n r- r- ()l'.)lr.11\l ll l n 1C::Pf'\l\J Ílll=I C:: f\l() 1=1\lnr-nr-rf'\ IAllAIW T rr: p i'.) r. f'\11 R I') Mr-n l l\l\JTI= anr- 1\JT I J:lr. llnf'\D V l\JP \/ r.1A11<1 r.l\f'\1 r 1<;7 1(
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 78012021
Data: 05104/2021 ·Horário: 15:20
Legislativo • PCRJ 1812021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 47/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder repos1çao de vencimentos aos
servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de
Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base
de março de 2021.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de Março de 2021
RELATOR: Clademir Zanco - PL
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa o proponente esclarece que projeto de lei que autoriza o
Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e
inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos professores
celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021 .
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa mostra-se dentro
das condições exigidas e este relator não apresentará emendas.
111 - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco,5 de abril de 2021.
~ Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 • Pato Branco • Paraná
~( 6) 3272 . 1500 / 3272 - 15 11
http://www. pat branco .l eg. br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RA tO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº47/2021.
Pato Branco, 5 de abril de 2021 .
.. //
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Eduár'do)Jil ni Dala Costa - MDB
// Membro
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~-Ili ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 lítã:' J
181http:/ /www. patobranco.pr.leg.br / ve re adoratha nia@patobranco.pr.leg. br l!h~' ~.
GAl31NE'f E DO VEREADOR LINDOMAl1 RODRIGO BRANDÃO - DENI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111 1111 ~ PROTOCOLO GERAL 785/2021
Data: 05/04/2021 · Horário: 16:38
Legislativo · PCOF 21/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 47/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos
servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município
de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na
data-base de março de 2021.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de março de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELA TÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a reposição de
vencimentos aos servidores municipais aos professores celetistas e aos membros do
Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021 .
O projeto especifica que fica concedida reposição salarial na ordem de 5,20%
(cinco vírgula vinte por cento), de acordo com a variação do IPCA - lndice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo, acumulada no período anual compreendido de março
de 2020 à fevereiro de 2021, sendo que a aplicação do IPCA em detrimento do INPC é
por imposição da LC nº 173/2020.
Cabe salientar que, a Lei Municipal nº 3.812/2012, em seu art. 34 fixa o mês de
março como a data base para a concessão da reposição geral anual.
Deve-se levar em consideração a Lei Complementar Federal nº 173/2020 a
qual estabelece restrições nos gastos públicos, entretanto, no art.8° Inciso VI II proíbe
<;') Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
t: (46) 3272-150413272 - 1520
61 http://\Wtw.patobranco.pr.leg. br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg. br
reajustes de despesas obrigatórias acima da variação do (IPCA), caso que não ocorre
nesse Projeto de Lei.
O parecer Jurídico é enfático ao afirmar que a Lei Complementar nº 173, não
se aplica a reposição proposta nesse Projeto de Lei, por se tratar de reposição da
inflação, sem que haja qualquer aumento real da remuneração. Ainda, afirma que
Tribunais de Contas e Procuradorias Municipais também têm demonstrado
entendimento nesse mesmo sentido.
Levando em consideração a importância do Projeto, os membros da Comissão
analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o
Parecer.
11 - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação
por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 05 de abril de 2021.
111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2021 .
f ,, ti-.~~ 1~~ Rafael Celistrin
Membro
(';> Rua Arariboia, 49·1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
{: ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
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PROJETO DE LEI Nº 47/2021
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição
de vencimentos aos servidores municipais ativos e
inativos do Regime Próprio de Previdência do
Município de Pato Branco, aos professores celetistas
e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base
de março de 2021 .
Art. 1° Em observância ao que preconizam o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, o art. 34 da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, e o inciso VIII do art. 8° da
Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2021, fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder, na data base de março de 2021, reposição de vencimentos aos
servidores públicos municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município
de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, no percentual
de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), visando à reposição da perda
inflacionária apurada no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, com base na variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de março de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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14/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABrnETE
LEI Nº 5.746, DE 12 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 5.746, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
reposição de vencimentos aos servidores
municipais ativos e inativos do Regime Próprio
de Previdência do Município de Pato Branco,
aos professores celetistas e aos membros do
Conselho Tutelar, na data-base de março de
2021 .
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Em observância ao que preconizam o inciso X do art.
37 da Constituição Federal, o art. 34 da Lei Municipal nº 3.812,
de 4 de abril de 2012, e o inciso VIII do art. 8° da Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2021 , fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de
março de 2021, reposição de vencimentos aos servidores
públicos municipais ativos e inativos do Regime Próprio de
Previdência do Município de Pato Branco, aos professores
celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, no percentual de
5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), visando à
reposição da perda inflacionária apurada no período de março
de 2020 a fevereiro de 2021, com base na variação acumulada
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA/IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1 ºde março de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 12 de abril de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:67740D82
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/04/2021. Edição 2242
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/67 7 40082/03AGdBq24ayPXuR _ UcRFOrvql3oCCSOCBh 15_MM80TIDd7HvhHEdFHatECZkQRjeR1 iXy... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
14 de abril de 2021
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ATO CE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO N' (16.S DE 13 OE ABRJL DE 2021
SUmul a: Cr:rlr~.õr a f:•e1Ut f\.i"~ lM"porki'1 >rfo e<J Con!.& · lrr'.tnrU\Opêl dia Sa:d!..
A t-: • tux,Nra·u d s:o·-:·.w ros J~f: .. \ts "'~ -eççs ~~<vs
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PLQ 47 /2021 - Projeto de Lei Ordinária (!!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio
de Previdência do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março
de 2021 .
Apresentação: 23 de Março de 2021
Processo: 47 / 2021
Protocolo: 631/2021 Data Entrada: 23 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 7 de Abril de 2021
12 de Abril de 2021
Data da última Tramitação: 12 de Abril de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7867, de 14 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/ 4/ 2021. Edição nº 2242.
Matéria Anexada: Pa1ecer Comissão Justiça e Redação nº 18 de 2021 Data Anexação: 5 de Abril de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 21 de 2021 Data Anexação: 5 de Abril de 2021
Documentos Acessórios: 2...
Texto Ori ginal
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.746. de 12 de abril de 202 1
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