Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2008
Nº DO PROJETO: 08/2008
RECEBIDA EM: 19 de agosto de 2008
SÚMULA: Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito
instituída pela Portaria nº 20, de 23 de outubro de 2007 (Conclusões da Comissão Especial
de Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 20, de 23 de outubro de 2007, destinada a
apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a
contratações irregulares de servidores, utilizando o expediente do contrato de estágio).
Autores: Aldir Vendruscolo (sem partido); Cilmar Francisco Pastorello (sem partido);
Guilherme Sebastião Silvério-PMDB; Laurindo Cesa-PSDB e Volmir Sabbi - PT (1º
Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de agosto de 2008
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de agosto de 2008
Rejeitado com 5 (cinco) votos contra e (quatro) votos a favor.
Votaram contra os vereadores: Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM.
Votaram a favor os vereadores: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello
(sem partido), Guilherme Sebastião Silvério - PMDB e Volmir Sabbi- PT.
A Presidenta Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski não votou, tendo em vista que a
votação foi simples.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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: fo,rp_Q_ .d_e· S:OOJ:t. pákinas
-'distribuidasen112 volumes, -
. - D -na·-·realiza~~o-'.de
inúmeras - re'unf('.>~~~--- "da·:,': · -. C9m_!ssão e.co_m promot~,res;-
-· O· na elaboraçãq de·
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ofícios ·c:na análise-&{·_ suas respostas;-,.,_· "-' - ''·_--- -.. · n - ·. na· -aniiu-sJ dils
\1i-1c.rsas sentenças da ~ustiça ·do -Trabalho- ·em ·qµe _o
MunicípiO ·foi: col\denad.o-.por
_,prátic.aS .lrreguI~-rcs
~ telaciori.adaS-':-'ao: 'ttaballv:. - de.
·_pelo·_-Relator __ Jl'a _sessão do di~ .· eslàgi~rtosft~'IÜ_llll.,til".A-!Pl\.~U_!?- •• ·~2o;:c.onctµiu-que:. ' . _ ,___ . _ ',., ·:apél~~~ _:~ilia.-:·;<fi;::p,ot~:~çn~à;·,·;
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· -,d_ev:ido p~ocesso li citatório pru·ti -' ~ · -. · __ :·:_Por-.tudo·iss_o" O-'Rel9toí-:e
:- contratação·--dos agentes_ de· · '~ó's-_'..ffiitr\:~{ô~-;\ia/çEI; --sllh_-_-.;\"-
integraçâP~ conforine:' prev:e;a Pre_sidêl').<::fa .. ~·do. -V-er_ead-0r
Lei 8.666/93; G:'t_lm~ .raSt&i~_\_l"Ó;-pro-pu~~ro
/-, ., '2:·: r · q a ·e·_- 1n Ui ·to . Q-~_çncàfi:tj_1_1~_~1'1_çn.fi?."<lô_s--,ll~!~s-
_contratos âc ·estágio foram· '.da-)CEI._--_pa:tâ<:ó. _'Mi_nistêiio
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rienhum pro.cesso_,_&~ seleção_. · .Bi:Aun, (PR):~e_:r,~ui:indQ-·~apúb li co: que oferecesse· . (PSDB);Esse~:-:,ve·r_eadoie.~
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:re1mm~raçôes dos· ·e_stngiários_:, ,-_ ~-iny_e~1ig1J_Çjõ;:'.nq-·-_RelàiótiO:~-qtr
~sendo qu~ haviam algiins.que-· . .- .fia~Provas.apfêsenradas. ;_--;;
,ganliavan{ R$ 165,00 en'qu_anto e o n:s ide l' ando '"ª
outros :cbCgavam a _ganhar até. ~ 1 ITTP,9~t4_frê'ii{:~~~{Q~_";p~p,~r :;de
·R$-L800,00; _ -_ -.. __ - · ·fisculi~a_ç~~:J:~tr';~}::~Slati>Í,q_ · __ , . : :-6. · :_):_que: ·a' .Lei: -cie ·Municipa~·-acre,Oitp_ ·.gu(_esses:·
· RcS{1on~abitidadc_· __ fisCal f<ü' ''!crêa_d9"Í:~':'.--d~~Í;:tri_' ·tim.a
bµrlad<l., ppis !)S ellonnesgastos ·: _explicáçã9p·~-ª~~~~Ç~d"e';-::·. ·cmn- os.--~stagiárimf--n,ão-l>fuY, -· -. __ --, · · ·. -:·.;;:;.; __ -/.--·· · ..
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ATA Nº 66/2008
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2008, com início às 18 (dezoito) horas,
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação
dos vereadores: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem
partido), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência da vereadora Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico
feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Na seqüência, o 1º
Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº
65/2008 de 18 de agosto de 2008, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores presentes. Em seguida, foi lido o ofício recebido nº 090/2008 - UL - 9/3,
Pato Branco, Paraná, datado de 18 de agosto de 2008, assinado pelo Supervisor do
DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, Senhor Jefferson
Tatsuya Sato, em resposta ao ofício nº 303/2008, datado de 12 de agosto de 2008, de
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. A seguir, foram lidas e deferidas as
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência a
readequação e o devido cascalhamento de um trecho de aproximadamente dois mil
metros de estrada municipal, até a residência do Senhor Darci Avelino na
comunidade de São Brás. O serviço se faz necessário e urgente, sendo que a falta de
cascalho causa dificuldades as famílias residentes nesta comunidade, tendo em vista
que há muitos anos se dedicam a atividade leiteira e a cultura de outros produtos
agropecuários. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, analise a possibilidade de corrigir algumas falhas nas
bocas de lobo, nas proximidades da residência nº 349, bem como, recuperar o asfalto
em toda a extensão da Rua Arapongas, no Bairro Planalto, que encontra-se em
péssimas condições de trafegabilidade. Estas medidas são de extrema importância,
tendo em vista que são serviços que vem de encontro a segurança dos transeuntes e
foram solicitadas pelos moradores residentes nesta rua. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais com fundamento nos incisos I e
II, do artigo 175, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, reiterando várias
proposições desta Casa de Leis, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através do departamento competente, providencie com urgência
o cascalhamento de um trecho de aproximadamente duzentos metros de estrada que
dá acesso à propriedade do Senhor Juliano Kutmann, na comunidade de Passo da
Ilha, bem como, na entrada para a Fazenda Tesser, próximo ao Rio Pato Branco. A
medida se faz necessária, pois proporcionará ao proprietário, bem como aos veículo~
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que se dirigem a propriedade para o transporte dos insumos agrícolas e da produção,
condições seguras e pontualidade com qualquer tempo. Do vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando
pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, providencie a colocação de calçamento com
pedras irregulares, na Rua Itá, Bairro Sudoeste, nas proximidades da residência nº
589. O pedido se justifica tendo em vista que irá atender a solicitação dos moradores,
bem como, melhorar a trafegabilidade dos que utilizam a referida via para suas
atividades comerciais. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, providencie a colocação de uma lombada na
Rua das Garças, nas proximidades da residência nº 760, Bairro Planalto. A medida
visa conscientizar alguns motoristas que trafegam em alta velocidade evitando-se
assim a ocorrência de acidentes no local. Todas as proposições foram aprovadas por
unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, como não havia projetos para
serem lidos, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, fez a entrega da
Moção de Aplauso de sua autoria subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo (sem
partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi - PT ao sócio da empresa Mania Som e Acessórios, Senhor Emerson Santana,
por desenvolverem diversos projetos de relevância social. Após o recebimento da
Moção de Aplauso o sócio proprietário da empresa Mania Som agradeceu a
homenagem, comentando sobre sua satisfação e alegria em receber tão importante
homenagem. Emerson Santana disse que: "O sucesso empresarial é coletivo e não
individual, onde as empresas devem buscar muito mais do que o vender, prestando
serviços para a comunidade. Somos um anjo de uma só asa, mas que para voar
devemos nos abraçar para conseguirmos alcançar novos horizontes como
cooperativismo e profissionalismo". Em seguida foi deixado o espaço destinado às
lideranças partidárias, porém nenhum líder fez uso da palavra. A seguir, foi
suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, a pedido do vereador Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB. Na seqüência, passou-se à apreciação da ordem do
dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o
projeto de lei nº 116/2008, mensagem nº 103/2008 (regime de urgência), que autoriza
o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais). Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez)
votos a favor, o projeto de lei nº 117/2008, de autoria do vereador Osmar Braun
Sobrinho - PR, que denomina via pública lateral à margem norte da BR-158, de
"Dórico Tartari". Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez)
votos a favor, o projeto de lei nº 118/2008, de autoria do vereador Osmar Braun
Sobrinho - PR, que denomina via pública lateral à margem sul da BR-158, de
"Alfredo Luiz de Bortoli. Aprovado em segunda votação, votação simples,· com 9
(nove) votos a favor, com emenda modificativa, o projeto de lei nº 119/2008, de
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que institui a Semana~
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• Estado do Paraná
Municipal da Cultura Evangélica. Aprovado em segunda votação, votação simples,
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 125/2008, mensagem nº 110/2008
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Especial, no valor de R$ 95.337,15 (noventa e cinco mil, trezentos e trinta e
sete reais e quinze centavos). Retirado de pauta, para aguardar manifestação do
Conselho Tutelar (conforme ofício nº 318/2008, encaminhado em 21 de agosto de
2008) o projeto de lei nº 127 /2008, mensagem nº 112/2008 (regime de urgência), que
autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aprovado em primeira votação, votação nominal,
com 10 (dez) votos a favor, com emenda, o projeto de lei 124/2008, mensagem nº
109/2008 (regime de urgência), que autoriza doação de imóvel a Ferramentaria
·· Tramontini Moldes e Matrizes Industriais Ltda. Rejeitado com 5 (cinco) votos contra e
4 (quatro) votos a favor, votação simples, o projeto de resolução nº 8/2008, de autoria
dos vereadores Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem
partido), Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Volmir
Sabbi - PT, que aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de
Inquérito instituída pela Portaria nº 20, de 23 de outubro de 2007. Votaram contra os
vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM; votaram a favor
os vereadores Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem
partido), Guilherme Sebastião Silvério - PMDB e Volmir Sabbi - PT. A vereadora
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS não votou considerando que o
projeto foi apreciado em votação simples. A seguir, passou-se ao espaço destinado às
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Cilmar Francisco
Pastorello (sem partido) e Volmir Sabbi - PT. Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 20 e agosto de 2008.
V~ -K.
1° Secretário
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Protocolo Geral -1'Hoo-2000-17:1Q--00245~-1/1
fi7~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2008
Súmula: Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão
Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 20, de 23
de outubro de 2007.
Art. 1°. Fica aprovado o Relatório e as Conclusões da
Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 20, de 23
de outubro de 2007, destinada a apurar suposta infração administrativa no
âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a contratações irregulares
de servidores, utilizando o expediente do contrato de estágio.
Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
enviará cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito e dos
documentos que compõem aos autos da CEI, para conhecimento e análise
dos fatos apresentados e de suas conclusões, ao Chefe do Poder
Executivo do Município de Pato Branco, ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do
Trabalho 9ª Região e ao Ministério Público da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, este último, para que promova a responsabilidade civil
ou criminal dos responsáveis.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Ararigbóia, 491
Sala das Sessões, 19 de agos de 2008.
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Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
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RELATO
Pato Branco Paraná
CEI
COMISSÃO ESPECIAL DE INOUERITO
Instituída através da Portaria nº 20, de 23 de outubro de 2007,
com o objetivo de apurar supostas infrações administrativas no
âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a contratações
irregulares de servidores, utilizando o expediente do contrato de
estágio.
Membros:
Aldir Vendruscolo
Cilmar Francisco Pastorello (Presidente)
Guilherme Sebastião Silvério - PMDB
Laurindo Cesa - PSDB
Volmir Sabbi - PT
RELATÓRIO
FINAL
tp~~~!Pah$~ Estado do Paranâ
INFORMAÇÕES PRELIMINARES JUNTADAS PELA CEI A RESPEITO DO
TEMA
(fl.01-04) Solicitado pela Câmara Municipal "cópia do controle de
freqüência do estagiário Alexandre Rosaneli durante o mês de janeiro" (fl.04). Os
vereadores requerentes fizeram esse pedido em função de disporem de
informações de que o citado estagiário recebeu e não trabalhou durante o mês de
janeiro de 2006. A resposta do Secretário Municipal de Saúde confirmou a não
realização do trabalho do estagiário no referido mês alegando, porém, que o
-,~ referido estagiário, juntamente com outros "tiraram alguns dias de folga no mês
de janeiro em forma de compensação" (fl.01). Não informou, no entanto, quantos
foram os dias de folga e, tampouco, enviou a documentação de controle de
horário solicitado pela Câmara. Esse fato comprova que a realização de gastos
com pessoal, na forma de contrato de estágio, não era acompanhada do devido
controle público ou que esse controle não era disponibilizado à Câmara
Municipal, responsável pela sua fiscalização.
(fl.05-18) Ao analisarmos as relações de estagiários e de
profissionais pagos via Recibos de Pagamento Autônomos (RPA) durante o mês
de agosto de 2006, resultante de solicitações feitas através de requerimentos de
diversos vereadores, são dignos de nota os seguintes elementos:
• Um excessivo número de pessoas (316) desempenhando funções como
estagiários, resultando em um elevado gasto mensal de R$ 137.144,50
para os cofres do Município; (fl.05-13)
• A existência de uma profissional, Sonia Aparecida Mitrut, que estava
contratada em agosto de 2006, como motorista na Secretaria Municipal da
Ação Social com salário de R$ 873, 13 (fl.15). Essa pessoa, no entanto,
também estava contratada como estagiária no período de 10/01/2006 a
10/01/2007. Como estagiária ela trabalhava na Ação Social e recebia uma
remuneração de R$ 600,00 e R$ 500,00, de acordo com sua própria
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declaração junto ao Ministério Público Estadual (MPE). A Sra. Mitrut
aparece na lista de RPA do mês de outubro de 2006 como recebendo R$
600,00 por mês (fl.32). De acordo com levantamento feito pela CEI junto
aos empenhos pagos pelo Município, constatamos que a Sra. Mitrut
recebu como estagiária até o mês de julho de 2006 e a partir do mês de
agosto de 2006 passou a receber através de Recibo de Pagamento
Autônomo (RPA).
• A existência de estagiários desempenhando funções estranhas ao cargo.
Dentre as funções estranhas, em função da inexistência de cursos
profissionalizantes regulares que formem para essa função, podemos citar:
recepcionista, contínuo, auxiliar de serviços gerais, babá, monitor de
ônibus, zeladora, cozinheira e merendeira. (fl.05-13)
• A existência de grande número de estagiários desempenhando a função
de professor regente em sala-de-aula, o que é vedado pela legislação
educacional (Lei n.9394/96);
(fl.19-36) O quadro de RPA e de estagiários referentes ao mês de
outubro de 2006 mostra que o cenário de utilização excessiva e sem critério se
mantém como uma prática regular da atual Administração.
Paraná
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SENTENÇAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENANDO O MUNICÍPIO EM
FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRA TOS IRREGULARES
A irregularidade dos contratos de estágio da forma como foi
conduzido pelo Município resultou em diversas ações trabalhistas. Algumas delas
foram anexadas ao presente processo de investigação.
estagiária Sinioni Krul (fl.57-73)
Nessa ação, o Município respondeu solidariamente junto com o
CEINEE em uma ação movida na Justiça do Trabalho pela estagiária Sinioni Krul.
Cópia da sentença foi enviada pela Juíza do Trabalho, Dra. Angélica Candido
Nogara Slomp, à Câmara Municipal de Pato Branco em 04 maio2007. (fl.74).
A estagiária Krul exerceu a função de fiscal (responsável pela porta
de acesso ao embarque e desembarque) na Rodoviária de Pato Branco.
Nesse processo, "Relata a reclamante [Krul], que muito embora
contratada pelo ente público, foi pressionada a firmar um contrato de estágio
mediante convênio com a segunda reclamada CEINEE, bem como foi 'obrigada'
a se inscrever em um curso técnico de Gestão do Setor Público, sendo que lhe
era cobrada mensalidade no importe de R$ 50,00/mês." (fl.71)
Nesta sentença o Município é condenado a responder
solidariamente pelo pagamento de 8%, a título de FGTS, sobre os valores pagos
à autora durante o período de prestação do serviço. Deverá devolver, também, à
requerente os valores pagos a título de mensalidades ao CBED, pois a Juíza
entendeu que esses pagamentos foram exigências para "formalização do
contrato de estágio fraudulento" (fl.68).
A comprovação da fraude fundamenta-se no fato da matrícula ter
sido feita após a formalização do Termo de Cooperação, Termo de Compromisso
e Plano de Estágio. Está comprovado no processo, que o primeiro pagamento do
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curso a distância aconteceu somente em jun.2004 enquanto a assinatura dos
Termos de estágio já havia acontecido em mar.2004. (fl.70). Afirma a Juíza que
"De tal fato decorre que a autora, de fato, primeiramente foi contratada pelo ente
público, através do CINE, e posteriormente passou a freqüentar o curso técnico,
justamente na tentativa de dar 'legitimidade' ao referido contrato de estágio."
(fl.70)
(fl.71) ver alegação CEINEE X CINE
Contratado por RPA Flávio Marcelo Franco (fl.246-272)
Pois bem. Incontroverso restou nos Autos que o autor fora admitido pelo ente
público reclamado em 13.03.2006, para atuar como motorista, situação que
persistiu até 19.06.2007. Também, incontroverso restou que o autor não se
submeteu a concurso público.
De fato, o art.37, IX da CF dispõe acerca da contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo
que tal dispositivo foi regulamentado pela Lei 87 45/93. Ocorre que tal legislação
dispõe somente acerca da contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da
administracão Federal direta, das autarquias e fundações públicas.
Assim sendo, tem-se que, muito embora a disposição constitucional (de eficácia
contida), não há lei requlamentadora prevendo a contratação temporária por
excepcional interesse público pelo município reclamado. (TRT, fl.265-266)
Nesse caso do RPA, a exemplo do que também aconteceu no caos
dos estagiários, não foi realizado nenhum processo de seleção pública e objetiva
para escolher de forma transparente as pessoas que iriam desempenhar
trabalhos junto ao poder público municipal.
Ainda, tem~se que inexiste nos Autos qualquer comprovação da forma de seleção
do autor, para a formalização da contratação, eis que somente juntadas as RPAs.
Assim sendo, não se considera que a contratação do autor seja lícita, pois não
amparada por lei. Entende-se que, diante do que dispõe o art.37, li da CF/88,
reconhece-se que a relação jurídica mantida entre as partes deve ser entendida
como contrato de trabalho nulo. (TRT, fl.265)
Estagiário Paulo Eduardo Freddo (fl.274-293)
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rigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e raaislativo@wfn.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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No caso desse estagiário constatou-se nos autos do processo na
Justiça do Trabalho que "durante a maior parte do período da prestação de
serviços pelo autor, sequer houve contrato formal de estágio. Ausente, pois, o
elemento formal." (TRT, fl.282). Na sentença judicial, ficou plenamente
configurada a utilização da relação de estágio como estratégia para mascarar a
relação trabalhista existente, como constatou a Ora. Slomp, Juíza do Trabalho.
Importante ressaltar que o autor sequer freqüentava faculdade, sendo aluno de
ensino médio supletivo, tanto que matriculado perante o CEEBJA. .. inclusive,
chamou a atenção do Juízo o "detalhe" constante dos referidos termos de
compromisso de estágio no sentido de que em todos os períodos vigentes, autor
seria aluno do terceiro ano do ensino médio .•. ou seja, entre 2002 até 2005 o
autor sempre estivera matriculado no terceiro ano do ensino médio !!. (TRT,
fl.282)
Fica comprovado, portanto, com esse "detalhe" que o contrato de
estágio tinha a característica de fraudulento na medida em que o mesmo não
representava a verdadeira relação de trabalho existente entre o Município e o
trabalhador. A utilização desse subterfúgio para mascarar a relação trabalhista se
confirma na medida em que as exigências de compatibilidade entre as atividades
pedagógicas e de trabalho, de acordo com a Lei n.6.494177, não são atendidas.
Importante é ressaltar que o autor, laborando na Escrivaninha da Vara Cível ou
de Familia, não obteve qualquer benefício de ordem pedagógica, o que afronta o
Art. 3° da Lei 6494/97. Em outras palavras: a atividade do autor na Escrivania,
através do "contrato de estágio", estava totalmente dissociada do intuito de
aperfeiçoar e complementar a sua formação acadêmico-profissional. (TRT, fl.282)
Concluindo a Ora. Slomp que
Infelizmente, nítido restou ao Juízo que o contrato de estágio foi o meio, ilfcito,
encontrado pelo ente público (Município) para contratação de trabalhador sem
concurso público, para que este atuasse, mediante cessão, em atividade
essencial e permanente junto à Vara Criminal e Cível da Comarca de Pato
Branco. Tal forma de atuacão do ente público revela seu desrespeito às normas
constitucionais. (TRT, fl.281 -grifos nossos)
Contratado por RPA Roseli Ningeliski Pasinato (fl.297-311)
Nessa ação trabalhista a reclamante foi contratada via RPA, pelo
Município, para trabalhar como zeladora. A Juiza se manifestou da seguinte
Arari bóia, 491 p ~ Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 _ /..to Branco
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forma em sua sentença: "Incontroverso restou nos Autos que a autora fora
admitida pelo ente público reclamando em 06.12.2006, para atuar como zeladora,
situação que persistiu até 05.07.2007. Também, incontroverso restou que a
autora não se submeteu a concurso público" (TRT, fl.309). A não realização do
concurso ou qualquer outra forma de seleção pública é destacada pela Juíza em
sua sentença.
Ainda, tem-se que inexiste nos Autos qualquer comprovação da forma de seleção
da autora, para a formalização da contratação, eis que somente juntadas as
RPAs.
Assim sendo, não se considera que a contratacão da autora seja lícita, pois não
amparada por lei. Entende-se que, diante do que dispõe o art.37, li da CF/88,
reconhece-se que a relação jurídica mantida entre as partes deve ser entendida
como contrato de trabalho nulo. (TRT, fl.308- grifos nossos)
Contratado por RPA Alcides Babinski (fl.576-582)
O reclamante ajuizou ação trabalhista contra o Município em função
do mesmo ter trabalhado como motorista de limpeza pública no período de 19
mar.2006 a 02 out.2006. Nesse período o Sr. Babinski foi pago via Recibo de
Pagamento Autônomo (RPA).
A contratação via RPA da forma como foi operada pelo Executivo
Municipal não atendeu os requisitos de legalidade como alegou a sentença
judicial.
Ainda, tem-se que inexiste nos Autos qualquer comprovação da forma de
seleção do autor, para formalização da contratação, eis que somente juntadas
RPAs.
Assim sendo, não se considera que a contratação do autor seja lfcita, pois
não amparada por lei. Diante do que dispõe o Art. 37, li da CF/88, reconhece-se
que a relacão jurídica mantida entre as partes deve ser entendida como contrato
de trabalho nulo. (TRT, fl.579-grifos nossos)
A contratação de estagiários, da mesma forma que a contratação
via RPA, exibe as mesmas falhas de falta de legalidade .
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~~~t'fty~~$~ Estado do Paranã
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS DE
INVESTIGAÇÃO ADOTADOS PELA CEI
(fl.104-118) O Executivo Municipal, em ofício em que respondeu a
requerimento da Câmara Municipal, confirma, em memorando datado de 09
out.2007, que contratou por R$ 700,00 mensais, via RPA, a Sra. Eroni Aparecida
Petica. No mesmo documento, informa o Executivo que a Sra. Petica havia sido
estagiária no período de 09/02/2005 a 01/05/2007 (fl.104). Atualmente a Sra.
Petica é contratada pela Administração Municipal, via teste seletivo, trabalha no
Depatran e recebe R$ 595,00 mensais. Configura-se, desta forma, a utilização do
instrumento do estágio e do RPA como estratégia utilizada pela atual
Administração Municipal para fraudar a determinação legal (Constituição Federal,
Art.37, li) que obriga a realização de concurso público para a escolha de
servidores públicos.
(fl.119-125) A Câmara Municipal solicitou informações (Of. 616/2007
datado de 21/09/2007) sobre a situação funcional de um estagiário. O Executivo
Municipal não respondeu à solicitação, dificultando, dessa forma a ação
fiscalizadora do legislativo.
(fl .133-135) Requerimento aprovado apresentado em 27 set.2007
ao Plenário da Câmara Municipal solicitando a constituição desta Comissão
Especial de Inquérito (CEI), assinado por seis vereadores: Márcia F. C. Kozelinski
(PPS), Volmir Sabbi (PT). Guilherme S. Silvério (PMDB), Aldir Vendruscolo
(PPS), Cilmar F. Pastorello (PR) e Osmar Braun Sobrinho (PR). A CEI foi
composta pelos seguintes membros: Márcia F. C. Kozelinski (PPS) - Pres, Volmir
Sabbi (PT) - Relator, Guilherme S. Silvério (PMDB). Cilmar F. Pastorello (PR) e
Laurinda Cesa (PSDB) (fl.136). A CEI foi instaurada através da Portaria n.20 de
23 de outubro de 2007 (fl.147) .
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A CEI solicita a prorrogação de prazo para emissão do relatório final
para mais 90 dias. Assim, o prazo fica estendido para o dia 23 mar.2008.
A vereadora Márcia F. C. Kozelinski (PPS) afasta-se da CEI em
função de haver assumido a Presidência da Câmara Municipal. O vereador Aldir
Vendruscolo (PPS) assume a vaga. O vereador Cilmar F. Pastorello (PR) é
escolhido Presidente da CEI. (fl.294-296)
É prorrogado o prazo para emissão do relatório final da CEI para
mais 90 dias, contados a partir do período anteriormente fixado. Dessa forma, o
prazo estabelecido ficou estendido até o dia 23 jun.2008. (fl.325)
O Executivo Municipal, em resposta aos questionamentos que
geraram a investigação em curso, publica a Portaria n.277 de 16 out.2007,
buscando uma certa homogeneização dos valores a serem pagos aos estagiários
(fl.150).
(fl.151-167) São definidos pela CEI os primeiros encaminhamentos:
solicitar uma audiência com a Promotora de Justiça - Ora. Silvana Cardoso
Loureiro, em função de já existir uma investigação no Ministério Público sobre a
mesma temática; marcar uma audiência com o Promotor da Justiça do Trabalho
de Cascavel - Dr. Enoque Ribeiro dos Santos; solicitar ao Tribunal de Contas do
Estado cópia de auditoria realizada na Prefeitura de Pato Branco em set.2007;
solicitar, em out.2007, ao Executivo Municipal cópia de um conjunto de
documentos expressos em sete itens (fl.155).
Em 23 nov.2007 o Executivo envia cópia dos documentos
solicitados nos itens 2, 3, 4, 5 e 7. Ficou faltando as cópias dos documentos
solicitados nos itens 1 e 6. Informou-nos o Executivo que o restante dos
documentos "serão enviados assim que as devidas fotocópias estiverem
concluídas. (fl.167).
No dia 29 nov.2007 a CEI oficia novamente o Executivo para que o
mesmo envie a documentação faltante - itens 1 e 6 - e solicitam uma posição
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f6l~~~§Jato-fDUUUJtY Estado do Paraná
formal a respeito da segunda parte do item 4 que questionava sobre a existência
ou não de "licitação para contratação dos estagiários." (fl.177).
No dia 06 dez.2007 o Executivo responde que o "envio de resposta
referente aos itens 1 e 6 ... informamos que devido à quantidade de cópias ser
muito grande conforme forem providenciadas estão sendo enviadas ao
Legislativo." (fl.244).
A Promotora Ora. Silvana disponibilizou na sua audiência como a
CEI, em 12 nov.2007, o acesso aos documentos do processo de investigação dos
estagiários que estão em poder da promotoria. Esses documentos foram
fotocopiados para utilização nos trabalhos da CEI (fl.164).
A CEI se reúne com o Promotor da Justiça do Trabalho de Cascavel
- Dr. Enoque Ribeiro dos Santos, nas dependências da Câmara Municipal de
Pato Branco no dia 26 nov.2007. Essa conversa foi gravada e sua transcrição faz
parte do processo (fl.168-176).
Após ser informado pelos membros da CEI a respeito do contexto
das contratações de estagiários em Pato Branco, o Dr. Enoque apresentou
alguns posicionamentos do Ministério Público do Trabalho a respeito dessa
temática. Citou a Lei do Estágio (6.494n7) que exige que haja "uma estreita
compatibilidade entre a educação e o trabalho .... Além da compatibilidade deve
haver um projeto pedagógico curricular, ou seja, a escola tem que desenvolver
um projeto pedagógico curricular e indicar um monitor.Um dos educadores tem
que ser indicado pela escola para fazer o monitoramento desse estágio."
(Enoque, fl.174).
Ao tratar da hipótese do Município estar substituindo servidores
concursados por estagiários, o Dr. Enoque se posicionou da seguinte maneira:
"Mas o mais importante para nós discutirmos é o atinente se o Município pode ou
não pode substituir esses servidores públicos concursados por estagiários. O
Ministério Público é veemente contra esse tipo de substituição de trabalhadores
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concursados por estagiários" O "artigo 37, §2º e inciso li, da Constituição Federal,
estatui que a administração pública ... somente pode contratar servidores
públicos por meio de concurso público. Esse concurso público é feito em
homenagem aos princípios da moralidade administrativa." (Enoque, fl.173).
Por solicitação da Câmara Municipal, o Executivo enviou em
diversas oportunidades informações a respeito do seu quadro funcional. Essas
informações foram anexadas ao presente processo de investigação com a
finalidade de contribuir para a compreensão ampla dos procedimentos de
contratação é exoneração de servidores. Desse conjunto de informações,
podemos citar:
• Relação contendo os cargos de concursos públicos ainda válidos em
ago.2005 e os candidatos aprovados em cada cargo (fl.179-206);
• Relação com o nome de todos os servidores do Executivo Municipal
em 17 ago.2005. (fl.207-228);
• Relação com os servidores do Executivo existentes em 17 ago.2005
que foram contratados via Teste.Seletivo (fl.229-231);
• Relação de estagiários existentes no Executivo em 06 jun.2005 e seus
respectivos locais de trabalho. (fl.232-238);
• Relação de servidores e estagiários desligados do quadro do Executivo
em agosto de 2006. (fl.240-243);
Essas solicitações são representativas da postura vigilante da
Câmara Municipal e a sua preocupação com a forma como o Executivo estava
conduzindo o processo de ocupação dos cargos públicos. Preocupação que era
resultante da existência de diversos indícios de ilicitude que chegavam ao
conhecimento dos vereadores através de servidores e de membros da sociedade.
O Ministério Público do Trabalho edita a Recomendação n.089/07 -
PI n.211/06, assinada pelo Dr. Enoque Ribeiro dos Santos, datada de 30
nov.2007, recome ando
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J _ ·~· Paraná
Que o Municlpio de Pato Branco, a partir da data do recebimento da presente
recomendação, se abstenha de contratar estagiários, para prestarem serviços
nas atividades de atribuição de servidor público contratado por intermédio de
concurso público, em substituição a estes, sob pena de imediato ajuizamento de
Ação Civil Pública, inclusive com cominação de reparação por dano moral
coletivo e a competente ação de Improbidade Administrativa em face das
autoridades municipais responsáveis por tais contratações illcitas. (fl.245)
(fl.326-334) A CEI convoca os representantes das empresas
responsáveis pelos contratos dos estágios para comparecerem na Câmara
Municipal no dia 18 mar.2008 para prestarem esclarecimentos sobre a forma de
operacionalização dos referidos contratos. Foi solicitado, na convocação, que os
representantes trouxessem cópia dos comprovantes de pagamento aos
estagiários dos anos de 2005 a 2007.
Em 17 de março a CEI solicitou que fosse oficiado às empresas
intermediadoras dos estágios e ao Executivo Municipal solicitando que os
mesmos enviassem à Câmara Municipal cópia de documentação que
comprovasse a efetiva regularidade legal dos cursos e das instituições de ensino
que forneceram estagiários para o Município. (fl.334)
Foram oficiados, também: a Junta Comercial do Paraná, a Junta
Comercial do Estado de Santa Catarina, o Núcleo Regional de Educação e a
Universidade Tecnológica Federal do Paraná solicitando aos mesmos que,
dependendo de cada caso, enviassem cópia dos contratos sociais ou estatuto
das instituições educacionais em que os estagiários do Município estavam
estudando. (fl.335-336)
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Paraná
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O/TIVAS EMPRESAS ESTÁGIO E REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO
(fl.337-346) No dia 18 mar.2008, após convocação da CEI, foram
ouvidos os representantes das empresas intermediárias de estágio nas
dependências da Câmara Municipal.
Depoimento da Sra.Marijone Bosco (CIEE)
A Sra. Basco, Coordenadora do Centro de Integração EmpresaEscola do Paraná (CIEE), ao ser perguntada sobre a dinâmica de seleção dos
estagiários informou "Que o Município selecionava e encaminhava os estagiários
ao CIEE. Que em algumas exceções a Prefeitura solicitava e o CIEE
encaminhava os estagiários." (fl.346)
Ao ser questionada sobre a existência de alguma forma de controle
sobre a regularidade jurídica e pedagógica das instituições de ensino em que
estudavam os estagiários, disse "Que o CIEE tem cadastro de regularidade das
instituições de ensino. Que para conseguir usar os alunos das instituições elas
têm que ter convênio com o CIEE e ser legal perante a Secretaria de Educação,
tem que estar credenciada e reconhecida pelo MEC." (fl.346).
A respeito do acompanhamento da regularidade acadêmica do
estagiário, afirmou "Que o CIEE acompanha a realização do curso do estagiário
confirmando com a instituição de ensino se o mesmo continua matriculado, que
este acompanhamento é feito de 4 em 4 meses. Que se não ocorrer isso é feito
um documento para ser feita a rescisão do contrato." (fl.345)
Informou, também, "Que tem feito contratos de ensino médio e pósgraduação" (fl.345) e a respeito das instituições de ensino à distância informou
"Que trabalha apenas com o lesde e o ltde apenas com os cursos reconhecidos
pela Secretaria de Educação." (fl.345)
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Paraná
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Respondendo a perguntas sobre a forma de remuneração da
empresa, afirmou "Que o CIEE cobra pelo serviço um percentual de 10% do valor
da bolsa. Que se [a bolsa] for inferior a R$ 250,00 é [cobrada] uma taxa fixa de
R$ 25,00 .... Que do estagiário não é descontado nada, ele recebe a bolsa
integral conforme consta do contrato." (fl.345)
A respeito da participação do CIEE no montante de estagiários
contratados pelo Município, informou "Que foram contratados de 25 a 30
estagiários por ano. Que só faziam do Administrativo porque tinha uma
orientação interna da Prefeitura para só fazer do Administrativo, a Educação era
a parte." (fl.345-346). Mais adiante, ao ser questionada novamente sobre essa
"orientação" informou "Que a empresa que contrataria os estagiários da
Educação seria o CEINEE." (fl.345)
A depoente entregou os documentos solicitados sendo, relação de
pagamentos e nomes efetuados pela Prefeitura Municipal de 2005 a 2007.
Depoimento da Sra. Anubes Smiderle (Quality)
Ao ser perguntada, A Sra. Smiderle - sócia administradora da
Quality - respondeu que é irmã da Presidente da Recriar (outra instituição
intermediária de estágio que tem contrato com o Município). Perguntada sobre o
contrato que a sua empresa tinha com o Município, respondeu "Que tiveram
estagiários com a Prefeitura Municipal, até junho de 2005." (fl.342) e "Que a
Quality fornecia poucos estagiários a Prefeitura." (fl.341)
Perguntada sobre o processo de escolha dos estagiários afirmou
que "a Quality tem um banco de dados, tem convênio com várias instituições de
ensino, recebe os currículos dos alunos, e no momento que houver uma
solicitação de estagiários, encaminha para as empresas, que a decisão final é do
contratante. Que em alguns casos a organização manda um candidato que já
optou para que ele articipe do processo. ... Que o mais importante é que o
I
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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---/
estagiário esteja cursando o curso condizente coma área em que vai atuar."
(fl.342)
Confirmou "Que não houve processo licitatório para contratação dos
estagiários."(fl.342)
Em relação ao valor cobrado pela sua empresa disse "Que o
pagamento do Município para a Quality era feito através de depósito em conta ou
cheque nominal. Que o pagamento da Quality para os estagiários era feito
através de depósito em conta ou cheque nominal. Que da bolsa dos estagiários
não era descontado nada, quem pagava a taxa de administração era o
Município." (fl.342)
Ao ser perguntada sobre a legalidade das instituições de ensino
conveniadas, a Sra. Smiderle afirmou "Que sempre verificavam se os cursos que
os estagiários faziam eram reconhecidos, através do Núcleo de Educação, e que
existe a declaração de matrícula. ... Que sempre verificavam os cursos que
tinham registro no MEC, dentro da legalidade. Que é feito um relatório a cada
bimestre, enviado a instituição de ensino, para verificar a permanência regular do
aluno. Que é feito o cancelamento quando o aluno não está regular." (fl.341)
A depoente entregou a documentação solicitada por ocasião da
convocação.
Depoimento da Sra. Adriane Smiderle Modena (Recriar)
Perguntada, em 27 mar.2008, sobre o início do contrato com o
Município afirmou "Que acredita que o contrato com a Prefeitura foi firmado a
partir de junho de 2005." (fl.369). É digno de nota que essa data coincide com o
término do contrato da empresa Quality que pertence à sua irmã Anubes.
Respondeu, também, "Que não se recorda de participarem de licitação." (fl.369)
Perguntada sobre a existência na sua instituição de mecanismos de
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1 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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conseguem controlar a legalidade dos cursos, o que tem é através da instituição
de ensino e não tem como dizer se os cursos são legalizados ou não. Que não é
do alcance da empresa." (fl.369)
A respeito dos valores cobrados pela sua organização, afirmou
"Que a taxa de administração da Recriar é de 10% sobre o valor, respeitando o
valor mínimo de R$ 38,00. Que acredita que eram feitos repasses, depósitos em
conta, pagavam os estagiários em cheques e depósito em conta. Que a pessoa
responsável pelo recebimento dos valores repassados pelo Município quem
recebia era a Vânia Miotto." (fl.369)
A Sra. Modena quando perguntada sobre diversos aspectos de
operação de sua organização nas atividades dos estágios demonstrou
desconhecimento sobre muitos aspectos para quem, como Presidenta da Recriar,
deveria coordenar esses trabalhos. "Não recorda quem era o supervisor dos
estágios" "Que não sabe informar se a empresa indicava algum curso aos
estagiários que não estivessem estudando." "não pode informar com precisão e
vai averiguar para informar posteriormente" sobre o controle do acompanhamento
e freqüência do estagiário. (fl.369). "Que precisa verificar se houve afastamento
de estagiários devido a não freqüência escolar. Que não sabe informar se haviam
estagiários que faziam cursos a distância." (fl.368). "não sabe informar no
momento" a respeito dos professores orientadores. "Que não lembra se a Recriar
fez convênio com a Administração anterior" "não tem como dar uma resposta com
precisão" em relação ao número de estagiários. "Que não sabe informar sobre a
cobrança de relatórios feitas pelos estagiários" "que precisa verificar se a
empresa atua também em empresa privada na contratação de estagiários." (fl.
368).
Em suma, sabe pouca coisa a respeito da atuação da organização
da qual é presidenta. Talvez esclareça esse seu pouco conhecimento a respeito
da Recriar, o fato de que a Sra. Modena é, também, sócia do Escritório Líder de
Contabilidade sito na Rua Osvaldo Aranha e que costuma dar expediente neste
e-mail -leqislativo@wln.com.br- -,_,..,=·~· site: www.camaraoatobranco.com.br
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Paraná 1
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A Sra. Modena demonstrou, entretanto, clareza em relação à
atuação das empresas intermediárias de estágio em relação ao necessário
controle da condição legal dos cursos onde os estagiários estão matriculados, ao
afirmar que as empresas "Não conseguem controlar a legalidade dos cursos"
(fl.369).
Contradições a respeito do controle da legalidade dos cursos
Na busca de descobrir se havia alguma ação de verificação da
legalidade desses cursos, a CEI oficiou as empresas de estágio e o Executivo
Municipal para que enviassem à Câmara "a documentação comprobatória da
legalidade dos cursos realizados pelos estagiários do Município, realizados pelas
instituições de ensino conveniadas nos programas de estágio." (fl.355) Essa
documentação solicitada consistia em quatro itens.
O CIEE/PR, em 25 mar.2008, informou que "apenas executa
atribuições de caráter burocrático em nome da Instituição de Ensino, não detendo
quaisquer dos documentos solicitados." (fl.374)
O Ceinee afirmou, no depoimento de sua Presidenta, "Que fazem a
verificação das instituições que tem convênio para ver a legalidade das
instituições e o reconhecimento dos cursos." (fl.338) Essa instituição, no entanto,
ao ser oficiada para que enviassem cópia desse controle da legalidade e
reconhecimento dos cursos, não respondeu à solicitação.
A Quality respondeu, em 25 mar.2008, que "informamos que o
fornecimento da documentação solicitada é de competência das Instituições de
Ensino, podendo ser requisitadas às mesmas." (fl.351). A Sra. Anubes, sóciaadministradora da Quality, ao ser perguntada sobre a legalidade das instituições
de ensino conveniadas, por ocasião da sua oitiva em 18 mar.2008, afirmou, no
entanto, "Que sempre verificavam se os cursos que os estagiários faziam eram
reconhecidos, através do Núcleo de Educação, e que existe a declaração de
Paraná
matrícula. . .. Que sempre verificavam os cursos que tinham registro no MEC,
dentro da legalidade" (fl.341). Há, portanto, uma contradição explícita entre o que
a depoente declarou em sua oitiva à CEI e o que escreveu em seu ofício a CEI.
Afinal, as empresas de estágio controlavam ou não a legalidade dos cursos
realizados pelos seus estagiários?
A Recriar em seu ofício respondeu que "informamos que não
exercemos poder fiscalizatório sobre essa documentação perante as Instituições
de Ensino que intermediamos os estágios." (fl.350).
O Executivo Municipal manifestou-se da seguinte forma: "temos a
informar que o controle de toda a documentação solicitada no ofício supra. é de
responsabilidade dos Agentes de Integração contratados pelo Município, para
auxiliar neste processo." (fl.356). No depoimento do Sr. Ademilson Candido Silva,
Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Município, o mesmo afirmou
"Que por parte do Município não havia verificação das instituições de ensino. Que
entende que seria atribuição do agente intermediador." (fl.367)
O Município afirma que a responsabilidade desse controle é dos
Agentes de Integração, esses agentes dizem que não é sua a responsabilidade
de fiscalizar. Então, a quem cabe fiscalizar se os cursos realizados pelos
estagiários que permitiriam a realização dos trabalhos sob a égide da Lei
6494/97?
Esse é um aspecto central dessa investigação, pois um dos indícios
de ilegalidade que justificou a abertura da presente CEI foi "a existência de
indícios de que muitos dos estagiários efetivamente não exercem atividades de
estudo e que haveria apenas uma 'formalização' do contrato de estágio
fraudulento com a concordância e/ou participação do Executivo Municipal."
(fl.135).
Para que se possa compreender a participação de cada uma das
instituições que faziam o papel de agente de integração e, dessa forma, se possa
ponderar o nível de responsabilidade que cabia a cada uma, elaboramos uma
tabela com o número de estagiários vinculados a cada uma dessas empresas.
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Essa tabela foi feita a partir das cópias dos contratos de estagiários nos anos de
2006 e 2007. Os estagiários de 2005 não estão incluídos, por isso a empresa
Quality não aparece na tabela abaixo justamente porque forneceu estagiários
para o Município até junho de 2005. Os estagiários que tinham mais de um
contrato na mesma empresa foram contados apenas uma vez.
Tab.1: Número de estagiários por empresa nos anos de 2006 e
2007
Aaente lntearacão n. estaaiârios %
Ceinee 458 67,96
Recriar 144 21,36
CIEE/PR 72 10,68
Total 674 100,00
Percebe-se, portanto, que a empresa Ceinee tinha uma participação
majoritária (2/3) dos estagiários do Município nesse período analisado.
Depoimento da Sra. Gelcionita Aparecida Leiria Witt de Lima Moraes
(Ceinee)
A Sra. Gelcionita, quando perguntada em 18 mar.2008 a respeito da
eventual participação em processo licitatório para a escolha de sua entidade
como agente de integração, respondeu que "Que não participou de nenhuma
licitação para fornecer estagiários para a Prefeitura" (fl.339).
Quando perguntada sobre a existência de estagiários cursando pósgraduação, respondeu "Que oferecem estagiários fazendo pós-graduação"
(fl.338). Esse procedimento, entretanto carece de base legal, pois a Lei n.
6.494/77 ao disciplinar em seu Art.1° que as empresas e órgãos públicos podem
aceitar alunos regularmente matriculados como estagiários, estabeleceu em seu
§1Q que "Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem,
comprovadamente, estar freqüentando cursos de educação superior, de ensino
médio, de educaçã profissional de nível médio ou superior ou escolas de
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Fone: (46) 3224-2243
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85505-030 Pato Branco
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educação especial. (Redacão dada pela Medida Provisória nº 2.164-41. de 2001)". Logo, a
oferta de estágio para alunos de pós-graduação não encontra amparo legal na
legislação federal que disciplina a atividade de estágio.
Ao ser perguntada se sabia da existência de ações trabalhistas
movidas por estagiários contra o Município, respondeu "Que desconhece a
existência de ação trabalhista de pagamento pela Prefeitura a estagiário" (fl.338).
A resposta da Sra. Gelcionita não condiz com a verdade. Em cópia de sentença
enviada à Câmara Municipal em 04 maio2007 pela Justiça do Trabalho (fl.57-73),
a estagiária Sinioni Krul processou a Ceinee e o Município de Pato Branco e
ambos foram condenados solidariamente, pois o entendimento da Juíza foi da
existência da "formalização do contrato de estágio fraudulento" (fl.68). A Sra.
Gelcionita, portanto, como Presidenta do Ceinee, sabia da existência dessa ação
trabalhista, contrariamente ao que afirmou à CEI.
A respeito dos valores cobrados por sua empresa e sobre a forma
de operar os repasses dos recursos destinados aos estagiários, informou que "A
Prefeitura faz um repasse na conta do CEINEE e este distribui para os
estagiários. Que o valor da receita institucional é de 10% sobre todos os
contratos. Que a bolsa de até R$ 250,00 é R$ 25,00 e acima deste valor é de
10%. Que a grande maioria do pagamento é depósito em conta. Que em alguns
casos é feito cheque nominal do Ceinee para o estagiário" (fl.339). Essas taxas e
procedimento são semelhantes aos adotados pelas outras empresas que fazem
esse trabalho, exceto a Recriar que adotava um valor mínimo de R$ 38,00.
(fl.369).
A CEI entendeu que seria extremamente necessário que as
empresas comprovassem documentalmente que efetivamente pagavam aos
estagiários os valores que haviam sido repassados pelo Município. Nesse
sentido, a CEI havia solicitado, no texto das convocações, que as empresas
trouxessem "cópia dos comprovantes de pagamento aos estagiários dos anos de
2005 a 2007." (fl.329-332).
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O CIEE/PR, a Recriar e a Quality trouxeram cópia desses
comprovantes de pagamento. O Ceinee, no entanto, se recusou a entregar essa
documentação e afirmou que "Com relação a documentação solicitada, disse a
depoente que não pode fornecer sem autorização dos estagiários ou mandado
judicial" (fl.337). A CEI entende que a Ceinee está equivocada em relação à sua
obrigatoriedade de entrega dessa documentação, pois esses valores pagos são
recursos públicos que a empresa, pela relação contratual que tem com o
Município, tem a obrigação de repassar aos estagiários. Como os recursos são
públicos, a verificação de sua efetiva aplicação cabe à Câmara Municipal e ao
Ministério Público.
Diante da negativa do Ceinee de entregar a essa CEI a
documentação comprobatória do efetivo pagamento dos estagiários, foi oficiado
novamente, em 27 mar.2008, o Ceinee para que entregasse a documentação
não entregue por ocasião da oitiva de sua Presidente na CEI. (fl.372). O Ceinee,
através da Sra. Gelcionita - Presidente, respondeu que "informamo-lhes que
CEINEE é uma pessoa jurídica de direito privado e, por isto, goza do direito ao
sigilo dos atos e fatos contábeis, bem como de sua documentação, razão pela
qual não está obrigada a atender a solicitação expressa naquele expediente, a
não ser por determinação judicial." (fl.380)
Diante dessa postura de impedimento ao acesso das informações
necessárias a verificação da efetiva aplicação dos recursos públicos, essa CEI
entende ser necessária a obtenção de uma determinação judicial para se ter
acesso a esses dados.
Em relação à forma de escolha e encaminhamento dos estagiários,
a depoente afirmou inicialmente "Que enviam os estagiários para os recursos
humanos e acredita que lá, eles encaminhavam para o departamento solicitante.
Que esse encaminhamento era feito por escrito, dos estagiários para a Prefeitura.
Que o CEINEE encaminha o estagiário com o nome e o setor para o estagiário
não se sentir constrangido" (fl.339). Mais adiante, em seu depoimento, entretanto,
a Sra. Gelcionita afirma "Que mandava os estagiários para o Setor de Recursos
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Humanos e eles designavam os setores. Que de todos os setores quem faz a
solicitação é o RH" (fl.338).
Ao ser perguntada a respeito de quem era a pessoa do Município
que assinava como supervisor do estágio, a depoente disse "Que não lembra
quem assinava como supervisor do estágio na Prefeitura, teria que ver algum
contrato." (fl.338). A depoente foi informada, então, pelo Relator que quem
assinava os contratos como supervisor do estágio era o Sr. Ademilson, Chefe do
setor de Recursos Humanos do Município.
Em um estágio regular a figura do supervisor é de grande
importância na medida em que é essa pessoa quem faz o acompanhamento das
atividades do estagiário dentro das instituições ou empresas receptoras do
estágio. Logo, o correto seria que o supervisor de cada um dos estagiários fosse
o servidor ligado funcionalmente ao estagiário e não apenas um supervisor para
todos os estagiários do Município como aconteceu em Pato Branco. Nem o Sr.
Ademilson nem qualquer outra pessoa teria condições operacionais de
acompanhar de perto o trabalho de todos os estagiários nos diversos
departamentos do Município. O próprio Sr. Ademilson, em seu depoimento à CEI
confirmou "Que não tem estrutura para acompanhar as atividades dos
estagiários." (fl.367)
A elucidação de como de fato ocorria esse processo é importante
para a CEI compreender em que medida a instituição do estágio era utilizada
apenas para fraudar uma relação trabalhista ilegal, como sentenciou a Juíza do
Trabalho. Essa compreensão elucida, também, em que medida o processo de
escolha dos servidores públicos, através dos contratos de estágio, afrontou as
determinações constitucionais de escolha dos servidores através do concurso
público.
Essa prática de utilização indiscriminada do estágio pela
Administração Municipal parece ter sido aceita como regra por uma parte das
pessoas que procuravam emprego. A própria depoente afirmou "Que muita gente
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procura estágio e não sabe que tem que estar estudando e eles orientam onde
tem vaga para estudar." (fl.338)
Ao ser questionada sobre a participação do Ceinee na formalização
desses contratos de trabalho através do mecanismo do estágio, reunindo sua
atuação como agente de integração e sua participação como agente de
instituições de ensino, afirmou "Que não realizaram matrícula, porque o CEINEE
não é instituição de ensino, é agente de integração" (fl.338). Perguntada sobre a
sua atuação, simultânea, como agente de instituições de ensino que forneceram
estagiários ao Município, confirmou "Que ela é tutora da Ulbra e da Vizivale. Que
a Ulbra pode fornecer estagiários para a Prefeitura. Que agia como agente de
integração do CEINEE e tutora da Ulbra" (fl.338). Questionada sobre o início
desses trabalhos como agente das instituições de ensino, "se recusou a
responder o período em que foi tutora da Ulbra e da Vizivale" (fl.338).
É digno de nota, também, "Que a Ulbra e o Ceinee atendem na
mesma sala". (fl.498), conforme depoimentos de estagiários que usaram os
serviços das duas instituições.
A Sra. Gelcionita ganhava duplamente pelo serviço. Cobrava,
através do Ceinee, a taxa de administração de agenciamento do contrato de
estágio e ganhava, através da Ulbra e da Vizivale, pela oferta do curso
necessário à, de acordo com a sentença da Justiça do Trabalho, "formalização do
contrato de estágio fraudulento" (fl.68). Poderia ganhar triplamente se, também,
não repassasse integralmente o valor das bolsas para os estagiários. A
disponibilização da comprovação do efetivo pagamento foi negada pelo Ceinee.
Entendemos ser necessário o acesso a essa documentação para que se
comprove a efetiva aplicação dos recursos públicos na realização da despesa
prevista.
Depoimento do Sr. Ademilson Candido Silva (Chefe do Departamento de
Recursos Humanos do Município) J
'Fone: (46) 3224-2243 - 85505-03 ' - Pato Branco
il: leaislatfvo@wln.com.br-site: www.camaraoatobranco.com.br
.... ~
Em seu depoimento, realizado no dia 27 mar.2008, confirmou que
nessa temática do estágio "Que era o supervisor de todos os contratos de
estágio. Que sua função era em relação à intermediação era verificar a função do
estagiário. Que tinha, também, a função de acompanhar através do relatório de
atividades." (fl.367).
Quando questionado se, enquanto responsável pela verificação da
função do estagiário, não estranhou a existência de um estagiário
desempenhando a função de motorista, respondeu "Que no caso do motorista
não recebeu relatório de atividades de motorista, era relatório referente às
atividades relacionadas ao curso. Que o relatório vinha como atividades do
estágio." (fl.367).
Essa postura demonstra a existência de um controle apenas formal
sobre os relatórios de atividades, buscando dar um aspecto de legalidade para a
atuação profissional dos trabalhadores cadastrados como estagiários. Não é
apenas a existência da função de motorista entre os estagiários que demonstra
isso, mas, também, a existência de diversos estagiários em outras funções
totalmente estranhas à atividade de estágio como: recepcionista, contínuo,
auxiliar de serviços gerais, babá, monitor de ônibus, zeladora, cozinheira e
merendeira. (fl.05-13)
Quando perguntado se, como supervisor de todos os estágios,
estava atento à compatibilidade da jornada de trabalho dos estagiários com o seu
horário de aula e se sabia informar se os estagiários de fato freqüentavam as
aulas, respondeu "Que a fiscalização do aluno e sua freqüência em sala de aula
era feita pelo agente de integração. Que o município não fazia o controle de
freqüência escolar. Que era feito pelo agente de integração. Que os cursos a
distância eram feitos a noite e os estágios eram feitos de dia, não havendo
problemas do estágio atrapalhar a freqüência escolar. Que essa situação de
carga horária o máximo era de 40 horas. Que não tem conhecimento de
or exemplo 60 horas" (fl.366).
A não freqüência às aulas ou a necessidade de freqüentar os
cursos apenas uma vez por semana, no caso de muitos cursos irregulares
freqüentados pelos estagiários é· mais um indicador da utilização do estágio
apenas como um instrumento para fraudar um contrato regular de trabalho.
Ao ser questionado do fato de o próprio agente de integração -
Ceinee - oferecer, simultaneamente, os cursos necessários à realização do
contrato de estágio, como ficou comprovado pela Justiça do Trabalho e pelo
depoimento de diversos estagiários, afirmou o depoente "Que não tem
conhecimento de cursos oferecidos pela empresa de integração, mais
precisamente a CEINEE para os estagiários." (fl.365). A CEI entende que como
responsável do Executivo pelo relacionamento com os estagiários e com os
agentes de integração, o Sr. Ademilson deveria ter o conhecimento que o mesmo
alega não ter.
Quando perguntado sobre as estranhas relações escolares dos
estagiários que ato contínuo à rescisão de um contrato com um agente de estágio
iniciava, imediatamente outro curso e fazia outro contrato com outro agente,
afirmou o depoente "Que não tem conhecimento que tenha ocorrido que
determinado estagiário fazia estágio numa instituição e num curso e após a
rescisão do contrato, imediatamente começava outro contrato de estágio, com
outra instituição, em outro curso" (fl.365). Para se ter conhecimento desse fato,
basta observar a lista de contratos em que o próprio depoente assinou como
supervisor dos estágios. Como é que o mesmo não tinha conhecimento se foi ele
mesmo que assinou todos os contratos?
Ao ser perguntado sobre a necessidade de processo licitatório para
a contratação da empresa que faria o trabalho de agente de integração de
estágio afirmou "Que receberam uma visita do Tribunal de Contas, em inspeção
sobre estagiários, informaram que era necessária licitação para contratação da
empresa intermediária do estágio ..... Que o Tribunal de Contas disse que era
obrigatório o processo licitatório, conforme resolução de 2007" (fl.365). A alegada
existência da resol ão do Tribunal de Contas apenas em 2007 não isenta o
" e~ i legJslativo@wln.com.br- ~- ... -~ site: www.camarapatobranco.com.br ·-~ / __
Executivo Municipal de cumprir a legislação. A obrigatoriedade da realização do
processo licitatório está disciplinada na Lei 8.666/93.
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e- i ~glslativo@wtn.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br "··· 1
OUTROS ENCAMINHAMENTOS DE ESCLARECIMENTO ADOTADOS PELA
CEI
Apesar da evidente ilegalidade da contratação, sem o devido
processo licitatório, das entidades intermediadoras do estágio, O Executivo
Municipal, respondendo à solicitação da Câmara, informou em seu ofício de 23
abr.2008 que "No decorrer do ano de 2007 e 2008 não foi rescindido o contrato
com nenhuma das instituições intermediadoras do estágio." (fl.386). Informou na
mesma missiva também que "o Município está efetuando as contratações dos
estagiários diretamente pelo Departamento de Recursos Humanos do Município.
Para auxiliar neste processo, formalizou convênio com a Agência do Trabalhador
para recrutamento dos estudantes." (fl.386).
O Executivo, no entanto, não informa se continua fazer contratações
de estagiários utilizando, também, as demais instituições como agentes de
integração.
Analisando o Convênio (fl.384-385) assinado com a Agência do
Trabalhador percebe-se que não há previsão de pagamento pelos serviços de
recrutamento a serem executados pela Agência. Pergunta-se: se havia essa
possibilidade, porque o Município desembolsou enormes quantidades de
recursos públicos para pagar pelos serviços de agenciamento às empresas
intermediadoras de estágio se tinha condições operacionais de fazer o mesmo
serviço utilizando a estrutura da Agência do Trabalhador?
É necessário que se registre, também, que o Gerente Geral da
Agência do Trabalhador, Sr. Vilmar Maccari, é ocupante de cargo de confiança no
Executivo Municipal. Na Agência do Trabalhador trabalhavam, também,
estagiários do Município.
(fl.376-379) A Justiça do Trabalho enviou à Câmara Municipal,
atendendo a pedido da CEI, uma relação de processos onde consta como
reclamado o Município de Pato Branco. A extensão da lista é mais um indicativo
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a : legislatlvo@wln.com.br- site: www,,.,.,,...ca.....,,m..,a """'"""'""""""'"""'""
da necessidade de se resolver na origem os problemas de ordem legal trabalhista
para evitar a ampliação do passivo trabalhista já existente no Município.
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Paraná
DEPOIMENTOS DOS ESTAGIÁRIOS CONVOCADOS PELA CEI
A CEI decidiu em 05 maio 2008 a lista de estagiários que seriam
convocados para prestar esclarecimentos perante essa Comissão (fl.388-390). As
convocações foram enviadas e as vias anexadas ao processo (fl.391-467)
contém os termos de recebimento.
A tabela apresentada antes do início do texto que discute o
depoimento dos estagiários foi feita na forma de uma síntese dos dados contidos
nos contratos de estágio enviados pelo Município. As informações da última
coluna foram obtidas a partir da leitura das oitivas feitas pelo Ministério Público
cujas cópias foram fornecidas a essa CEI pelo referido órgão.
Estagiária Priscila Antunes (fl.498-499)
Priscila Antunes Aaência estáaio Valor bolsa
Recriar CEINEE (oltiva MP)
Caraa horária 40 40
Funcao Auxiliar administrativo SINE
Viaência estáaio 20/03/2006 a 19/0312007 01/03/2007 a 19/09/2007
Valor bolsa (contrato) 325,00 325,00 325,00
Curso Técnico em Empregabilidade Pedagogia
Administrativa
Instituição Ensino Instituto Sudoeste de Educação, Ulbra
Treinamento e Pesquisa Lida.
(Pleno)
Ao ser perguntada sobre o trabalho que desenvolvia na Prefeitura
respondeu "Que era auxiliar administrativa na Prefeitura" "Que trabalhava 8 horas
na Prefeitura" "Que trabalhava na Agência do Trabalhador. Que não lembra que
tinha Supervisor e Orientador de estágio." "Que fazia trabalho de atendimento ao
público, depois fazia a parte de controle de vagas." (fl.499)
Essas respostas caracterizam claramente a natureza do trabalho
desenvolvido pela estagiária. As atividades eram típicas de servidor público na
função de auxiliar administrativo.
Paraná
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Em relação ao curso realizado no Pleno afirmou "Que o estudo do
Pleno era um curso do final de semana, no sábado à tarde. Que eram feitas as
avaliações no final de semana, no sábado, que durante a semana não tinha
compromissos com o curso." "Que no Pleno pagava R$ 50,00 mensais." "Que
faltou 6 meses para concluir o curso de Empregabilidade Administrativa, porque
mudaram o horário do curso, do sábado para sexta-feira. Que a noite fazia
Magistério no Premen." (fl.499)
Em relação ao outro curso, afirmou a depoente "Que foi para a
Ulbra e continuava fazendo Magistério no Premen." "Que fez Pedagogia na Ulbra
em 2007." "Que na Ulbra estudava na segunda a noite. Que trancou o curso no
Ulbra, depois de 6 meses." "Que para a Ulbra pagava R$ 200,00
aproximadamente." (fl.499) "Que o Pleno e a Ulbra atendiam em cima da
Grazziottin. Que uma empresa fica no primeiro andar e a outra no segundo. Que
a Ulbra e a Ceinee atendem na mesma sala." (fl.498).
Está claramente evidenciado o papel desempenhado por esses
"cursos" e as respectivas "instituições de ensino": dar um aspecto de formalidade
a um contrato de trabalho fraudulento. Esses cursos realizados no final de
semana não reúnem as condições mínimas para serem considerados cursos
regulares e reconhecidos pela legislação educacional brasileira. Se não há
ensino regulamentar, também, o estágio atrelado ao mesmo é carente de
legalidade.
Estagiária Gorete de Fátima Procópio Colombo (fl.496-497)
Gorete de Fátima A!lência está!liO Valor bolsa
Procópio Colombo Recriar (oitiva MP)
Car!la horária 40
Funcao Auxiliar de Relacões Familiares
Viaência estáaio 05/0312007 a 05/06/2007
Valor bolsa (contrato) 400,00 400,00
Curso Psicooedannnia
Instituição Ensino DP Centro de Excelência em Educação Sociedade
Simples Lida
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Paraná
Disse a depoente que "estudava na DP Consultoria, situada em
Francisco Beltrão, fazia pós-graduação em Psicopedagogia." "Que estudava aos
sábados, a cada quinze dias." (fl.497)
A Lei 6.494177, ao disciplinar os cursos em que os alunos
estagiários possam cursar (Art.1°, §1º), no entanto, não inclui os cursos de pósgraduação. Logo esse estágio, como os demais realizados por alunos de pósgraduação estão a descoberto da legislação que disciplina as atividades de
estágio.
Ao responder sobre o seu trabalho na Prefeitura e sobre sua
situação funcional afirmou "Que fazia fiscalização do Bolsa Família no seu
estágio de trabalho. Que trabalhou 3 meses. Que ficou 3 meses como estagiária
e foi chamada por RPA, trabalhou até o final de 2007 e agora é cargo
comissionado. desde janeiro deste ano."(fl.497, grifos nossos)
O fato de a mesma ter sido contratada via Recibo de Pagamento
Autônomo (RPA) e, posteriormente, como cargo comissionado é a prova factual
de que o estágio foi utilizado pela atual Administração Pública Municipal como
forma de contratar os servidores públicos municipais sem concurso público e sem
a formalização exigida pela legislação trabalhista.
Estagiária Glaziane Chagas de Souza (fl.493-494)
Glaziane Chagas de Aaência estáaio Valor bolsa
Souza Recriar (oltiva MP)
Car!la horária 20
Funcão Auxiliar de Educador
Viaência estáaio 05/0212007 a 04/0212008
Valor bolsa (contrato) 250,00 250,00
Curso Educar.lio Infantil e Séries Iniciais
Instituição Ensino Esap - Instituto de Estudos Avançados de PósQraduar.ão
Disse a depoente que "Trabalhou até abril de 2008 como
estagiária." Pode-se observar pela tabela acima, no entanto, que o contrato tinha
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vigência até 04 fev.2008. Nos meses de fevereiro, março e abril a estagiária
trabalhou sem contrato.
"Que era professora, dava aula para o primeiro dos nove anos. Que
trabalhava na Escola Municipal José Fraron." (fl.494)
A respeito do curso que estava freqüentando afirmou a depoente
"Que se inscreveu na Esap, mudou para [o curso de] Recursos Humanos na
Uninter" "Que fez pós-graduação na Uninter. Que cursava pós-graduação a noite,
uma vez por semana, na terça-feira. Que as aulas eram por tele-conferência. Que
era vídeo-conferência." "Que não concluiu a pós, que parou dia 28 de abril. Que
deixou de trabalhar como estagiária dia 13 de abril" (fl.494)
O contrato de estágio previa que a estagiária estaria cursando
Educação Infantil e Séries Iniciais na Esap. De fato, a estagiária fazia Recursos
Humanos na Uninter. Pergunta-se: que tipo de controle havia, por parte do poder
público ou de suas empresas conveniadas, a respeito da relação entre os cursos
realizados e as atividades desenvolvidas pelos estagiários?
Esse estágio também não tem base legal para sua realização em
função do curso de pós-graduação não ter previsão legal para a realização de
estágio.
Esse curso, realizado uma vez por semana, utilizando a estratégia
de vídeo-conferência não reúne as condições mínimas exigidas para o seu
reconhecimento como curso regular.
O fato da depoente ter trabalhado como estagiária até o dia 13
abr.2008 e interromper, sem concluir, a sua pós-graduação no dia 28 abr.2008 é
um indício consistente da utilização do estágio como forma de ocultar a existência
de uma relação trabalhista irregular.
Estagiária Ana Paula Galvão (fl.489-490)
Ana Paula Galvão
30
, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e~m · · liglslatlvo@wln.com.br- site: .u;www,.,,..ca"""'m.,,ara"""'"""'""'"'""""""'""
Valor bolsa
oitiva MP
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Valor bolsa <contraio) 600,00 600,00 e
Curso Curso Nonnal a Distância - CND 500,00
lnstituicão Ensino lesde Brasil S/A
Em relação ao período do estágio, "Que ficou até dezembro como
estagiária da Prefeitura. Que fazia Magistério pelo lesde .... Que fazia o curso nos
sábados das 8 às 12 horas. Que o curso era com vídeo-conferência e tinha uma
tutora que ajudava. Que o professor da vídeo-conferência era de Curitiba."
(fl.490). A ressalva do relator em relação a esse curso é a mesma já feita
anteriormente em relação à legalidade do mesmo em função da pouca exigência
de freqüência e da sua realização se dar apenas por vídeo-conferência.
Em relação à sua remuneração, a depoente afirmou "Que recebia
no primeiro mês R$ 600,00 com vale-transporte. Que a partir do segundo mês
não ganhava vale-transporte e recebia R$ 500,00 .... Que assinou documento só
de R$ 600,00, quando mudou para R$ 500,00 não assinou outro documento. Que
quando diminuiu o valor da bolsa para R$ 500,00 falaram para ela: quer trabalhar
trabalha, não quer não trabalha." "Que trabalhou 40 horas até setembro. Que
agora [out. até dez.] o estágio pelo lesde é só de 30 horas." "Que ficou até o dia
22 de dezembro de 2006 como estagiária. Que começou a trabalhar em janeiro
na Dona Frida [escola particular de Pato Branco]."(fl.490).
Faz-se extremamente necessária uma verificação dos valores que
efetivamente saíram dos cofres públicos para o pagamento dos estagiários.
Nesse caso, o contrato vigente previa o pagamento de R$ 600,00 e a estagiária
recebeu esse valor somente no seu primeiro mês de estágio. De março até
setembro só recebeu R$ 500,00 mensais. De outubro a 22 dez. recebeu R$
375,00 mensais em função da redução da carga horária para 30 horas. O
contrato da estagiária previa, no entanto, uma carga horária de 30 horas e uma
remuneração mensal de R$ 600,00.
A CEI verificou, através dos empenhos e balancetes financeiros do
Município, que não foram pagos os meses de janeiro e fevereiro de 2007 para a
estagiária Ana Paula Galvão. De acordo com o depoimento da estagiária, a
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mesma trabalhou até 22 dez.2006, apesar do seu contrato ter vigência até 02
fev.2007.
A depoente confirmou "Que trabalhava na Escola Udir Cantu. Que
era professora de pré-escola, de cinco. Que era professora titular [regente] e não
tinha auxiliar." (fl.490). Aqui tem-se mais uma comprovação de uma ilegalidade
extensa realizada pela atual Administração Municipal. A legislação educacional
não permite que professores não formados trabalhem como professores
regentes. Durante esse ano, eram dezenas de professores não formados,
trabalhando como estagiários que desempenhavam a função de professores
regentes nas escolas municipais. Além de ilegal, tal prática representa um
descaso inaceitável para com a formação das crianças. As séries iniciais
representam um período escolar de grande importância pedagógica para a sua
formação escolar dos estudantes.
A depoente informou, também, que a Sra. Gelcionita, Presidenta do
Ceinee - agente de integração do seu estágio - era "controladora do lesde." E
"Que pagava aproximadamente R$ 150,00 pelo curso no lesde." (fl.490)
Estagiária Bernardete Aparecida de Souza {fl.487-488)
Bernardete Aaência estáaio Valor bolsa
Aparecida de Souza CEINEE CEINEE (oitiva MP)
Car!:la horária 40 40
Funr,.o Smecel - Juvenal Cardoso Smecel - Cei Menino Deus
Viaência estáaio 02/03/2006 a 01/03/2007 05/0212007 a 04/0212008
Valor bolsa ícontratol 314,00 500,00 500,00
Curso Emoreaabilidade Administrativa Pedaaoaia
Instituição Ensino lnsfüuto Sudoeste de Educação, Ulbra - Universidade
Treinamento e Pesquisa Lida. Luterana do Brasil
(Pleno)
Ao ser perguntada sobre o seu curso realizado, "Disse a depoente
que: estudava através do Pleno. Que não lembra o nome do curso, que era
alguma coisa sobre empreendedorismo." (fl.488, grifos nossos). A estudante não
lembra sequer o nome do curso que fazia?? Imagine-se, estabelecendo um
paralelo com outros cursos, um médico, um advogado ou um engenheiro não
lembrar o nome do s curso. Se não lembra sequer do nome do curso, imagine
~~~~~:- Fone: (46) 3224-2243185505-030 - Pato Branco
C.. e-ma·· aislativo@wln.com.br- e: www.camarapatobranco.com.br Paraná 11
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1
se lembrará de algo ensinado no curso, se é que foi ensinado algo. É, de fato,
algo inconcebível em um cenário de curso sério e que efetivamente construa
conhecimento com seus alunos. Essa parece ser uma evidência de grande
energia na confirmação de que a realização desses cursos visavam tão somente
dar uma pseudo-legalidade para um contrato irregular de trabalho.
Quando perguntada sobre a sua formação, a depoente informou
"Que concluiu o curso pelo lesde e não obteve diploma. Que o lesde mantém
convênio com a Vizivale." {fl.488). Ao ser questionada a respeito da troca de
curso no meio do estágio, afirmou "Que em 2007 mudou para Pedagogia, na
Ulbra. Que não concluiu o curso de Empregabilidade no Pleno, porque era 3
anos, e começou a fazer Pedagogia. Que cursava no Pleno, em cima da
Grazziotin, e da Ulbra também, no mesmo local." {fl.488) Ao sair do Pleno e ir
para a Ulbra, a "estudante" apenas mudou de andar no mesmo prédio, pois uma
empresa fica no primeiro andar e a outra no segundo. Disse, também, a depoente
"Que a Ulbra era uma complementação do lesde. Que pagava R$ 185,00 por
mês. Que foi pra Ulbra para buscar o diploma que não havia obtido no lesde. Que
o lesde e a Ulbra eram coordenados pela Gelcionita" {fl.488).
A Ulbra era oferecido aos estudantes como uma complementação
para a formação do lesde, pois este não diplomou seus egressos em função de
não haver obtido reconhecimento junto ao MEC. A Ulbra tinha como tutora a Sra.
Gelcionita, o lesde também era coordenado pela Sra. Gelcionita que era,
também, Presidenta do Ceinee (agente de integração do estágio). Ulbra e Ceinee
funcionavam na mesma sala. O Pleno {1º curso da depoente) funcionava no
andar subseqüente da Ulbra {2º curso da depoente) e do Ceinee.
Portanto, a Sra. Gelcionita - Presidenta do Ceinee - era, também,
tutora ou coordenadora das seguintes instituições de ensino que forneceram
estagiários para o Município: o lesde, a Ulbra e a Vizivale.
Ao ser perguntada sobre a forma de condução das atividades
pedagógicas da Ulbra, a depoente afirmou "Que na Ulbra era semi presencial,
&-
Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030
1 - Pato Branco
eglslatlvo@wln.com.br-site: www.camaraoatobranco.com.br
~~~t:fe,~~$Ufflt'u Estado do Paranâ
(t~~ls_jf°i) '. 1 o/
3
que coloca o DVD e deixa. Que nem a tutora do curso ficava junto." (fl.488, grifos
nossos).
Sobre sua atividade na realização do estágio, a depoente afirmou
"Que trabalhava na Prefeitura, até mês de junho de 2006 na Escola municipal
Juvenal Cardoso, na parte administrativa. Que depois desta data, até dezembro
de 2007, como estagiária, na Creche Menino Deus. Que foi contratada de janeiro
a fevereiro de 2008 através de RPA, para trabalhar na mesma creche" (fl.488).
Essa continuidade entre contrato de estágio e contratação via RPA reforça a tese
já apresentada de utilização dos contratos de estágio como instrumento de
fraudar a existência de uma relação trabalhista.
A depoente ao afirmar que recebeu em janeiro e fevereiro de 2008
através de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), suscita outras dúvidas: como
é que o Executivo Municipal contratou via RPA se o contrato de estágio estava
vigente até 04 fev.2008? Será que não houveram duas saídas de recursos
públicos e a estagiária recebeu apenas uma verba? Se isso aconteceu, quem
teria ficado com a outra parte? Essas dúvidas poderiam ter sido sanadas se o
Ceinee tivesse atendido a solicitação da CEI e entregando os comprovantes de
pagamento das bolsas aos estagiários. Como o Ceinee se recusou a entregar
essa documentação, entendemos necessária a sua solicitação via judicial.
A respeito dos valores recebidos pelo seu trabalho informou a
depoente "Que o valor que recebia era o salário mínimo. Que quando passou
para a Creche, 3 meses recebia o mesmo valor. Que o contrato era um só. Que
no contrato estava o valor de R$ 314,00. Que no ano seguinte foi feito outro
contrato. Que no segundo ano recebia R$ 500,00" (fl.488).
Estagiário lldo Paim (fl.485-486)
lldo Paim
40
Terminal Rodoviârto
Vigência estágio 01/0212005 a 01/02/2006
40
Terminal Rodoviârto
02/0212006 a 30/08/2006
01/0912006 a 01/09/2007 adi!
1.500,00
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
C.~-:?<~~ _._"-1!!"1!!!9.l!!C"""""""""·º"""m"".br- site: www.camarapatobranco.com.br
1.500,00
Curso Gestão Empresarial Empregabilidade
Administrativa
Instituição Ensino lesde Instituto Sudoeste de
Educação, Treinamento e
Pesquisa Ltda. IPlenol
Ao ser perguntado sobre a sua atual função "Disse o depoente que:
trabalha no Terminal Rodoviário, como cargo em comissão. Que sua
remuneração é de R$ 1.500,00. Que é o mesmo valor que recebia como
estagiário." "Que em 2004 era cargo em comissão, trabalhava no Terminal
Rodoviário e recebia R$ 1.500,00. Que quando o Roberto Viganó [atual Prefeito]
assumiu Uan.2005] o depoente pediu para continuar." "Que sua função no
Terminal Rodoviário, como estagiário, era de coordenador do Terminal, na área
de administração" (fl.486).
Perguntado sobre a sua atividade educacional afirmou o depoente
"Que iniciou o estudo no Pleno em fevereiro de 2005. Que iniciou o estágio na
Prefeitura em fevereiro de 2005." "Que pagava pelo curso do lesde em torno de
R$ 95,00 por mês. Que pagava com boleto bancário, direto para o lesde. Que o
curso que fazia no lesde era Gestão Empresarial. Que primeiro cursou no lesde e
depois no Pleno." "Que começou a fazer o curso na área de administração de
empresas, no Pleno, para completar os 2 anos de estágio. Que não terminou o
curso no Pleno porque foi contratado como cargo em comissão." (fl.486)
Ao ser perguntado sobre o nome do curso que fazia no Pleno "o
depoente respondeu lendo no recibo que no Pleno fazia o curso de
Empregabilidade Administrativa." (fl.485-486, grifos nossos). Novamente, o
estagiário não lembrava o nome do curso que estava fazendo, sendo necessário
que o mesmo lesse no recibo o nome do curso.
Esse estagiário é a prova factual de grande vigor de que o instituto
do estágio foi usado de forma apenas a encobrir uma relação trabalhista irregular.
Em 2004 o Sr. Paim era servidor em Cargo em Comissão, recebia R$ 1.500,00 e
desempenhava a função de Coordenador do Terminal Rodoviário. Em 2005, o
novo Prefeito, atendendo a pedido do Sr. Paim, manteve-o na mesma função e
com o mesmo salário. Modificou, no entanto, a forma de contratação. O Sr. Paim
, 491 f!7 ~one: (46) 3224-2243 - !05-030 - Pato Branco ~J~latlvo@w!n.com.br-stte:6~~amaranatobranco.com.br
iniciou o curso e o estágio em fevereiro de 2005. Inicialmente cursou no lesde e
depois no Pleno. O Sr. Paim, em seu depoimento à CEI, sequer lembrava de
memória o nome do curso que havia feito no Pleno. Não terminou o curso no
Pleno porque foi contratado como cargo em comissão, função que desempenha
até hoje recebendo o mesmo salário. A continuidade da função e do salário é a
comprovação objetiva da utilização do estágio como forma de burlar a existência
da relação trabalhista.
Estagiária Joceane de Oliveira Lima (fl.477-478)
Joceane de Oliveira Aaência estáaio Valor bolsa
Lima CEINEE CEINEE (oitiva MP)
Cama horária 20 20
Funr-"O Smecel- Esc. Passo da Ilha Smecel - Esc. Passo da Ilha
Vigência estágio 06/0212006 a 06/02/2007 05/0212007 a 04/02/2008
Valor bolsa {contrato\ 300,00 250,00 300,00 e
Curso Curso Nonnal Superior - Pedagogia 250,00
CNS
lnstituicao Ensino lesde Brasil S/A Ulbra
Perguntada sobre a sua formação "Disse a depoente que: fez o
curso no lesde, em parceria com a Vizivale, de Magistério." "Que começou o
estágio no final de setembro de 2005. Que estava fazendo o CNS Curso Normal
Superior, pois já tinha terminado o Magistério." (fl.478) Os contratos tabelados
pela CEI se referem aos anos de 2006 e 2007, pois por ocasião da elaboração da
mesma o Executivo ainda não havia enviado as cópias dos contratos dos
estagiários referentes ao ano de 2005.
Em relação aos cursos que propiciaram a realização dos contratos
de estágios, informou a depoente "Que terminou o curso de CNS no dia 15 de
março de 2007, e em seguida começou fazer Pós, na Ulbra. Que concluiu a pós
em janeiro de 2008. Que o estágio terminou em dezembro de 2007" (fl.478). Pelo
contrato enviado pelo Executivo, no entanto, o curso realizado na Ulbra seria de
Pedagogia e não de pós-graduação.
Ao ser perguntada sobre a sua remuneração, respondeu "Que
recebia no início R$ 300,00 mais dois vale transporte por dia. Que recebia pelo
Banco ltaú, que era do CIEE. Que em abril ou maio de 2006 recebia R$ 250,00,
sem vale transporte, pelo CEINEE."
Quando questionada a respeito da razão pela qual mudou de
agente de integração, respondeu "Que foi a Prefeitura que falou que teriam que
mudar para o CEINEE. Que ligaram na Escola e avisaram que teriam que mudar
para o CEINEE." (fl.478)
Estagiária Josêane Claudete Soares Kaminski (fl.475-476)
Josêane Claudete Aaência estãalo Valor bolsa
Soares Kaminski CEINEE (fl.474) CEINEE (oitlva MP)
Caraa horária 40 40
Funr-"O Smecel - Gênesis Smecel - lnnã Dulce
Vigência estáaio 08/03/2005 a 08/02/2006 06/0212006 a 0510212007
Valor bolsa (contraio) 600,00 600,00 600,00 e
Curso Curso Nonnal Superior - CNS Pós Graduação em Gestão 500,00
Escolar
lnstituir-"o Ensino lesde Brasil S/A lesde Brasil S/A
Disse a depoente "Que iniciou o estágio na Prefeitura em 8 de
março de 2005." "Que fez faculdade de Docência para series iniciais, no lesde,
até 2005. Que trabalhava na Escola Municipal Gênesis, como professor de
primeira e terceira série. Que era professora regente" (fl.476). Esse é mais um
exemplo de utilização ilegal do trabalho de estagiário como professor regente em
sala-de-aula.
A respeito do segundo contrato, afirmou a depoente "Que o
segundo estágio foi de fevereiro de dezembro de 2006". "iniciou pós-graduação
em junho de 2005 até julho de 2006. Que não fez outro curso posteriormente."
"Que terminou a pós em julho de 2006 e trabalhou até o final do ano de 2006
como estagiária." (fl.476). Esse segundo estágio, entretanto, terminou em
dez.2006, seis meses após a conclusão do curso de pós-graduação que foi em
jul.2006. Esse segundo semestre, portanto, a realização do estágio foi irregular
~:::.::.:,~~--. ,G, ~slatlvo@wfn.com.br- (} ~~, .. = - •~ - •m••••/- site: www.çamarapatobranco.com.br
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1~
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pois o estagiário já havia terminado o seu curso. Ressalte-se, também, que a
legislação do estágio (Lei 6.494n7, Art.1°, §1º) não faculta a realização de
estágio para alunos de cursos de pós-graduação.
A respeito do valor da bolsa informou a depoente "Que no primeiro
ano recebia R$ 600,00, depois baixou para R$ 500,00" (fl.476).
Afirmou, também, a depoente "Que trabalhou até 14 ou 15 de
dezembro de 2006" (fl.476). O contrato de estágio tinha vigência até 05 fev.2007.
A CEI verificou, através dos empenhos e balancetes financeiros do Município,
que não foram pagos os meses de janeiro e fevereiro de 2007 para a estagiária
Josêane Karninski. De acordo com o depoimento da estagiária, a mesma
trabalhou até 14 ou 15 dez.2006, apesar do seu contrato ter vigência até 05
fev.2007.
Estagiário Juliano Josias Santos (fl.472-473)
Juliano Josias Agência estágio Valor bolsa
Santos CEINEE (oitlva MP)
Carga horária 40 300,00
Fun,...~o SMS - Aaente Endêmico 350,00
Viaência estãaio 04/01/2006 a 03/01/2007 380,00
Valor bolsa lcontratol 450,00 400,00 e
Curso Emoreaabilidade Administrativa 450,00
Instituição Ensino Pleno - Instituto Sudoeste de Educação, Treinamentos
e Pesauisa Lida
Ao ser peguntando sobre o curso que havia feito para que pudesse
fazer o estágio "Disse o depoente que: cursou o Pleno, em cima da Grazziottin."
Ao ser questionado sobre o nome do curso o depoente disse "Que não lembra o
nome do curso. Que estudava várias matérias, era um curso administrativo."
Respondendo a questões sobre o início do curso e a sua atividade, respondeu
"Que não recorda quando iniciou o curso. Que iniciou corno estagiário há
aproximadamente 4 anos. Que não lembra a data e o mês. Que era Agente de
Endernias." (fl.473, grifos nossos)
· 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco/- Paraná A.17 ·. --.~- e-mail l~gislatlvo@win.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br v\]
Esse é mais um estagiário que sequer lembra o nome do curso que
fez. Nem, tampouco, lembra quando começou o curso. Essa postura é reveladora
do papel que o curso desempenhava: apenas permitia que uma atividade laboral
fosse mascarada com o aspecto formal de um estágio. Essa "utilidade" é
confirmada pelo próprio depoente ao afirmar "Que fez o curso no Pleno para
poder renovar o contrato de estágio. Que uma pessoa que trabalhou na época no
setor de Recursos Humanos o indicou o Pleno, porque com o Pleno poderia fazer
estágio. Que procurou o Pleno, que atende em cima da Grazziottin. Que foi até lá,
fez a matrícula."(fl.473, grifos nossos) Havia, inclusive, a indicação do Setor de
Recursos Humanos para indicar o Pleno.
Ao ser questionado sobre a motivação para realizar o estágio, disse
o depoente "Que voltou de Curitiba e apareceu a oportunidade, de pessoas que
trabalhavam que o informaram que estavam precisando de gente para trabalhar.
Que a sua mãe já trabalhou como agente endêmico." "Que perguntaram se ele
estava estudando. Que falou que fazia o supletivo, encaminhou a documentação"
(fl.473) Ao ser perguntado sobre sua atividade atual, respondeu que é servidor
contratado do Município e "Que trabalha através de teste seletivo. Que trabalha
há 4 anos. Que começou nesta administração, em 2005. Que quando passou no
teste seletivo, não dependia mais do curso para continuar trabalhando" (fl.473-
472, grifos nossos). Essa continuidade na mesma atividade laboral, alterando
apenas a sua formalização é evidência objetiva da utilização indevida do estágio.
Estagiária Lilian Vedovatto (fl.470-471)
Lilian Vedovatto Aaência estãaio Valor bolsa
CEINEE CEINEE (oitiva MP)
Caraa horária 40 40
Funcão Smecel - Sede Dom Cartas Smecel - Sede Dom Cartas
Viaência estáaio 02/02/2006 a 01/0212007 30/0512006 a 01/02/2007
Valor bolsa (contrato) 600,00 500,00
Curso AdministrarJ;o Geral Curso Normal Suoerior CNS
lnstituirJ;o Ensino Fadep Facinter
1~-:
={]
Ao ser perguntada sobre o seu curso informou "Que iniciou em 2006
o curso. Que na época era o curso Normal Superior, na Facinter" "Que as aulas
da Facinter são na sede, próximo ao supermercado Patão. Que as aulas são nas
segundas e quartas-feiras. Que a aula é por vídeo conferência. Que na sua sala
são em torno de 60 alunos." (fl.471)
Ao ser perguntada sobre a forma como foi contratada disse ". Que
foi contratada porque foi morar no interior e a diretora a procurou e disse para
procurar o Benato na Prefeitura. Que conversou com o Benato que a encaminhou
para o CEINEE." e "Que não trabalha mais para o município." (fl.471). Parece
claro que o processo de seleção e contratação têm as mesmas características da
contratação de trabalhadores, não de estagiários.
Estagiário Lucas Henrique Soeiro (fl.541-542)
Lucas Henrique Aaência estãaio Valor bolsa
Soeiro CIEE-PR CEINEE (oitiva MP)
Caraa horária 40 40
Função Secretaria Municipal de
Administrar.ão e Planejamento
Viaência estáaio 25/0212006 a 24/0112007 01/1112006 a 30/10/2007
Valor bolsa (contraio} 450,00 350,00
Curso Tecnologia em Manutenção Empregabilidade
Industrial administrativa
Instituição Ensino UTFPR Pato Branco Instituto Sudoeste de
Educação, Treinamentos e
Pesquisa Lida (Pleno)
Ao ser questionado sobre a razão de ter procurado o Pleno, o
depoente disse "Que fez o curso do Pleno porque quando saiu do Cefet [atual
UTFPR] a Prefeitura falou que para continuar trabalhando teria que estar
freqüentando um curso. Que não se recorda o nome de quem deu a informação,
mas foi nos Recursos Humanos. Que falaram que poderia ser o curso do Pleno
no Recursos Humanos." (fl.542). Novamente, explicita-se a utilização da
realização de um curso como caminho para a formalização irregular de um
contrato de trabalho.
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site:
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www·••marapatobranco.com.br 00~ - -~=/ Paraná
Ao ser perguntado sobre a sua atividade escolar no Pleno afirmou o
depoente "Que entrou no Pleno em outubro de 2006. Que o Pleno é um curso
técnico, faz inscrição e começa a estudar. Que não precisa fazer exame, só
inscrição. Que estudava no sábado à tarde. Que pagou a matrícula por um mês.
mas não foi nenhum sábado na aula porque não podia naqueles dias. Que ficou
como estagiário na Prefeitura até agosto de 2007." E "Que durante 5 meses tinha
matrícula no Pleno. mas não freqüentava a aula." (fl.542, grifos nossos)
Esse depoimento, assim como os muitos outros, demonstra que
muitos dos cursos que os estagiários freqüentavam não tinham uma atividade
pedagógica regular e que exigisse algo dos alunos. Alguns, como esses, sequer
exigiam a presença em aula.
O primeiro contrato que tinha o estagiário era regular: cursava
Tecnologia de Manutenção Industrial - Curso Reconhecido pelo MEC - na
Universidade Tecnológica Federal do Paraná, tinha um professor orientador que
de fato acompanha o estágio e o agente de integração era o CIEE-PR. O
segundo estágio, no entanto, o depoente declarou "Que no período que trabalhou
no Pleno não tinha professor orientador." E que "quando mudou para o Pleno o
pessoal do Pleno o indicou o CEINEE." "Que para procurar o Pleno foi uma opção
que alguém do Recursos Humanos deu ao depoente. Que o CIEE não aceitava o
Pleno. Que o CEINEE aceitava o Pleno. Que a única que aceitava o curso do
Pleno era o CEINEE." (fl.542, grifos nossos)
Essas informações indicam, de forma evidente, que o Ceinee
operava um esquema de formalização irregular de contratos de estágio, utilizando
instituições de ensino que não atendiam as exigências pedagógicas exigidas pela
lei, no intuito de, independentemente da existência de atividade escolar, propiciar
a realização de atividades trabalhistas irregulares sob o manto da instituição do
estágio.
Estagiária Marta Rosa de Oliveira Sasso (fl.537-538)
Paraná
Marta Rosa de Aaência estãaio Valor bolsa
Oliveira Sasso CIEE-PR CEINEE CEINEE (oitiva MP)
Caraa horária 30 40 40
Função Secretaria SMS - Vigilância SMS - Vigilância
Municipal de Saúde Sanitária Sanitária
Vigência estágio 13/0212006 a 21/1212006 a 01 /0512007 a
20/1212006 2011212007 21/12/2007
Valor bolsa (contrato) 430,00 500,00 1.000,00
Curso Técnico em Gestão do Setor Gestão do Setor
Administração Público Público
Seaüencial
Instituir.ao Ensino Premen UFPR Curitiba UFPR Curitiba
Declarou a depoente que "no primeiro contrato fazia Administração
Pós Médio no Premen ..... Que atualmente estuda na Universidade Aberta, curso
técnico. Que a bolsa quando mudou para o Curso a distância, mudou do CIEE
para o CEINEE. Que mudou porque aumentou a carga horária de 6 para 8 horas.
Que pelo CIEE só poderia fazer 6 horas."
A limitação da carga horária do estágio está disciplinada na
Resolução n. 01/2004 (Art.7°) do Conselho Nacional de Educação (CNE) e na
Deliberação n. 10/05 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná
(Art.7°). Nessa legislação está estabelecido um limite de 30 horas semanais para
o estágio profissional supervisado, de 20 horas para o estágio do aluno do Ensino
Médio e 40 horas para os "cursos que utilizam períodos alternados em salas de
aula e nos campos de estágio".
O Município ao induzir os alunos a realizarem cursos a distância
parece buscar muito mais a possibilidade de explorar a atividade de trabalho dos
estagiários do que estabelecer um "procedimento didático-pedagógico e Ato
Educativo intencional'' como estabelece a Deliberação do CNE (Art.2º).
Ao ser perguntada sobre a sua motivação ao procurar o estágio e
como foi o seu contato com o Município, respondeu a depoente "Que estava
precisando trabalhar, e soube que estavam precisando de estagiários. Que foi até
a Fundação, conversou com a Preta e começou a trabalhar. Que na Prefeitura,
Recursos Humanos, a encaminharam para a agência. Que não lembra as datas
dos contratos" (fl.538). Essa afirmação comprova, mais uma vez, a utilização do
forma de formalização irregular de uma relação trabalhista.
Ru rarigbóia, 491 o -Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco -
~-.. -.O.-•k----·-·; Paraná
A depoente confirma "Que é estagiária há mais de 2 anos." "Que
atualmente é estagiária da Prefeitura" e Que tem ciência que os estágios só
podem durar por 2 anos." (fl.538).
A respeito da variação abrupta do seu salário do primeiro para o
segundo contrato esclareceu "Que houve aumentp de salário porque auxilia a
farmacêutica, a qual saiu de licença maternidade e o seu salário aumentou para
R$ 1.000,00, durante o período da licença maternidade da farmacêutica." (fl.538).
Estagiária Mary de Fátima Soares (fl.533)
Mary de Fátima A11ência estágio Valor bolsa
Soares CEINEE CEINEE (oitiva MP)
Caraa horária 40 40
Função Smecel- Smecel - Cei Mãe Augusta
Zanatta
Vigência estágio 09/05/2006 a 28/05/2007 0410212007 a 05/02/2008
Valor bolsa (contrato) 500,00 500,00 500,00
Curso Magistério Pedagogia
lnstituir.iio Ensino Premen Ulbra
Ao ser perguntada sobre a sua atividade escolar e de estágio,
declarou a depoente que "em maio de 2006 iniciou o contrato, que já cursava no
Premen quando iniciou na Prefeitura. Que não terminou o curso de Magistério.
Que parou para fazer Pedagogia. Que fez um ano de Magistério. Que não
terminou o curso de Magistério em função da dificuldade de horário. Que foi pra
Ulbra fazer Pedagogia porque era apenas uma noite." (fl.533).
Aqui fica evidente que a realização do estágio, que deveria ser uma
complementação ao aprendizado escolar, se tornou um empecilho à continuidade
dos estudos. A exigência de uma carga horária de 8 horas por dia, a exemplo da
carga horária mais usual da classe trabalhadora, induziu o abandono do curso de
Magistério pela estagiária. Esse embaraço criado pelo horário do estágio
contraria a disposição legal prevista na Lei do Estágio que estabelece. "A jornada
de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se
com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha ocorrer o
estágio." (Lei 6.494177, Art.5°)
Diante da dificuldade de horário, a estudante abandonou o curso
regular que freqüentava para iniciar um curso que exigia apenas uma noite de
estudo por semana. A estudante foi fazer um curso em "Que o local de estudo é
junto ao CEINEE. Que pagava R$ 185,00 pelo curso e agora paga R$ 201,00."
(fl.533) A Sra. Gelcionita, através do Ceinee -do qual era Presidenta -
intermediava o estágio e, através da Ulbra - da qual era tutora -, oferecia o curso
na mesma sala.
O Ceinee cobrava uma taxa de 10% do contrato e a Ulbra uma
mensalidade de R$ 201,00 pelo curso, necessário para fazer o estágio. Parece
um caso típico àquilo que no comércio denomina-se de venda casada. Essa
duplicidade da cobrança contraria o disposto no Decreto de Regulamentação do
Estágio que prevê que. "Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada do estudante
qualquer taxa adicional referente às providências administrativas para a obtenção
e realização do estágio curricular." (Decreto n.87.497/82, Art.10).
Estagiário Rober Mayer (fl.531-532)
RoberMayer Anência estáaio Valor bolsa
Recriar (oitiva MP)
Caraa horária 40
Funcão Auxiliar de suporte técnico
Viaência estáaio 01/03/2006 a 28/0212007
Valor bolsa {contrato) 1.000,00 1.000,00
Curso Emoreaabilidade Administrativa
Instituição Ensino Pleno - Instituto Sudoeste de Educação, Treinamentos
e Pesauisa Lida
Ao ser perguntado sobre o período de seu trabalho como estagiário
o depoente afirmou que "iniciou o estágio na Prefeitura em março de 2006 e
terminou em outubro de 2006." "Que iniciou no Pleno em agosto de 2006. Que
resolveu cursar administração no Pleno, porque para fazer estágio era necessário
estar estudando. Que não está mais cursando o Pleno.". Ao ser questionado
sobre o início do seu curso disse que "começou estudar em agosto de 2006. Que
quando entrou na Prefeitura não estava estudando. Que a matrícula valia desde
março, mas só pode cursar a partir de agosto." (fl.532). O estagiário se refere ao
curso como sendo de "Administração" enquanto que o nome correto do curso é
"Empregabilidade Administrativa".
"Que os horários de aula no Pleno era no sábado, e um dia da
semana, que não se recorda o horário" (fl.532). Parece que o aluno não
freqüentava muito às aulas, pois sequer lembra os dias e horários das mesmas.
Confirmando essa hipótese o depoente afirmou "Que esse período de 6 meses
no Pleno freqüentou as aulas esporadicamente."
O estagiário começou a fazer o estágio em março, mas começou a
estudar apenas em agosto e, ainda assim, o fazia esporadicamente. Esse
descaso como o curso deve-se justamente pelo fato do mesmo ser apenas um
instrumento utilizado para formalizar uma contratação de servidor à revelia de
qualquer processo seletivo. Disse o depoente "Que sua contratação foi a
Solange, Secretária de Educação, que o chamou. Que foi conversar com o
Prefeito diretamente, o qual o entrevistou e o encaminhou para o Recursos
Humanos. Que o Recursos Humanos falou que teria que estar matriculado, então
foi fazer a matrícula no Pleno" (fl.532)
Sobre o agente de integração afirmou "Que a intermediadora era a
Quality." (532). No contrato, entretanto, a agência era a Recriar. Segundo a
representante da Quality, a mesma forneceu estagiários para o Município até abril
~. de 2005, quando a Recriar passou a fornecer estagiários. As duas empresas tem
como sócias duas irmãs e funcionam em salas anexas. Em alguns documentos
da Prefeitura, existem, também, uma mistura de empenhos e pagamentos feitos
às duas empresas.
(~ \-
··~-O
Estagiária Rosangela Maria Padilha de Abreu (fl.527-528)
Rosangela Maria
Padilha de Abreu
to
40
28/0812006 a 27 /08/2007
40
SmecelCAIC
1210212007 a 11 /02/2008
350,00 380,00 e
Paraná rigbóia 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Bra~cºI· - - a ·tegislativo@w!n.com.br-stte:www.camarapatobranco.com.b/
47
~tÚno/IO/~átY~ah$~ Estado do Paranâ
Curso Empregabilidade EJA- Gestão Empresarial 500,00
Administrativa
lnstituir3\o Ensino Pleno CIE América
"Disse a depoente que: por ocasião do início do estágio na
Prefeitura fazia Administração no Pleno. Que iniciou o curso uns dias antes de
começar trabalhar. Que não concluiu o curso, porque não se adaptou ao curso.
Que não lembra a data que parou o curso. Que cursou uns 4 ou 5 meses. Que o
curso era em cima da Grazziottin, no andar de cima da CEINEE." (fl.528).
A respeito de sua remuneração afirmou a depoente "Que recebe R$
500,00 por mês. Que fez um novo contrato neste ano, o terceiro contrato. Que já
trabalhou no CAIC e recebia também R$ 500,00. Que quando começou a
trabalhar, estudava no Pleno, trabalhava no CAIC e recebia o mesmo valor. Que
no primeiro contrato recebia R$ 350,00." (fl.528)
A respeito do seu segundo curso afirmou a depoente "Que fez
alguns meses o curso a distância do CIE América, até iniciar a faculdade da
Ulbra." "Que CIE América fazia curso Administrativo, que não lembra o nome." O
nome correto do curso é Gestão Empresarial. "Que as aulas do CIE América era
junto ao CEINEE, através de vídeo que eles assistiam. Que pagava R$ 50,00
pelo curso através de boleto bancário. Que no CIE América assistia aula uma vez
a cada quinze dias, nas terças-feiras, das 19h30min às 22h30min" (fl.528). Mais
r uma instituição de ensino a distância que funcionava junto ao Ceinee. O CIE
América junta-se, assim, à Ulbra e ao lesde para funcionarem na mesma sala do
Ceinee. Era, praticamente, um pool de instituições de ensino funcionando na
mesma sala e com a mesma coordenadora.
O curso do CIE América se resumia a ir uma vez a cada 15 dias
assistir a um vídeo. Parece muito pouco para que uma instituição de ensino seja
reconhecida pelo MEC.
Estagiária Sabrina Bortolotto (fl.524-525)
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
1: lêaislatlvo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Sabrina Bortolotto Aaência estáaio Valor bolsa
CEINEE CEINEE (oitiva MP)
Carga horária 40 40
Funr.!lo Smecel Smecel Udir Cantu
Vigência estágio 0610712006 a 0510712007 0510212007 a 04/0212008
Valor bolsa (contrato) 350,00 500,00 500,00
Curso Emoreaabilidade Administrativa Pedaaoaia
Instituição Ensino Pleno Fadep
"Disse a depoente que: cursava Pedagogia na Fadep em 2006 e em
2007 mudou para o Pleno, onde faz Pedagogia. Que fazia Empregabilidade
Administrativa antes de trabalhar na Prefeitura. Que começou a trabalhar em
junho de 2006, o contrato era com o CEINEE, estudava no Pleno. Que fazia
Pedagogia na Fadep e mudou a instituição de Ensino." (fl.525). A estagiária
apresentou,ainda, uma declaração de matrícula (fl.522) em que mostraria que a
mesma estava matriculada no ITDE (sede em Curitiba-PR) em out.2007.
"Que está cursando o Pleno, que os horários de aula são na quintafeira, das 19 às 22h30min. Que paga R$ 120,00 pelo curso por mês." (fl.525).
Estagiária Sandra Pinto Guedes (fl.519)
Sandra Pinto Guedes Aaência estáaio Valor bolsa
CEINEE CEINEE Recriar (oitiva MP)
Cama horária 40 40 40
Função Smecel Alvorada Smecel Escola Auxiliar de
Lions Clube Educador
Vigência estágio 0210212006 a 11 /04/2007 a 23/05/2007 a
02101/2007 2610412007 22105/2008
Valor bolsa (contrato) 600,00 500,00 500,00 600,00 e
Curso Educação Educação Educação 500,00
Especial Especial Esoecial
lnstituir.!lo Ensino Faculdade lauacu Faculdade lauacu Esao
Ao ser perguntada sobre a sua formação e o início do estágio
afirmou a depoente "Que iniciou a Faculdade em 2002. Que iniciou o estágio na
Prefeitura em 2005. Que concluiu a Faculdade em 2006. Que iniciou curso de
Pós na Faculdade Iguaçu, em 2007, em Educação Especial." "Que a Faculdade
Iguaçu é o mesmo da Esap" (fl.519). A realização de estágio a partir da
~~Uí,, 491 o_, Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branc/-
'---?~ e;;;.t.:glslatlvo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br ·
realização de curso de pós-graduação não tem embasamento legal como já
discutimos anteriormente.
Ao ser perguntada sobre sua atividade atual, a depoente afirmou
"Que não está trabalhando". O contrato que estaria vigente, de fato, foi rescindido
em 03 jul.2007. (fl.518). Em seguida, no entanto, o Município contratou a Sra.
Guedes através de RPA como mostra o recibo juntado aos autos (fl.517).
Novamente, uma comprovação documental da continuidade da prestação de
serviços, utilizando-se alternadamente contratos de estágio e pagamento por
RPA. Isso demonstra, irrefutavelmente, que o instituto do estágio era muito mais
utilizado para formalizar uma relação trabalhista irregular do que cumprir o fim
pedagógico para o qual foi criado o estágio.
A respeito dos valores constantes no contrato e os efetivamente
recebidos disse a depoente "Que os valores era R$ 600,00 no contrato e ela
recebia R$ 500,00." "Que não houve comunicação por escrito que iria receber R$
500,00, ao invés de R$ 600,00. Que não foi feito outro contrato da redução do
valor. Que a maioria dos estagiários reclamavam da redução do valor, mas
ninguém falava nada. Que a informação de que o valor seria reduzido era dos
estagiários da escola que ela trabalhava. Que ninguém informou o motivo da
redução." (fl.519).
Essa redução unilateral dos valores pagos sem que houvesse a
alteração contratual representa uma flagrante ilegalidade.
Estagiário Vilson Primo Dalla Costa (fl.511)
Vilson Primo Oalla Aaência estãaio Valor bolsa
Costa CEINEE (fl.509) CEINEE loitiva MP)
Cama horária 40 40
Funr..ao Smecel Smecel - Irmã Dulce
Viaência estáaio 10/0212005 a 09/02/2006 0210212006 a 02/0212007
Valor bolsa (contrato) 600,00 700,00 600,00
Curso Normal Suoerior Normal Suoerior 700,00 e
lnstituicão Ensino lesde Brasil S.A lesde Brasil S.A 500,00
"Disse o depoente que: iniciou o contrato de estágio em fevereiro de
2005. Que fazia4;or ai ,Superior, Licenciatura Plena. Que fazia pela Vizivale, em
m Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 4; "-·-~-~,-~·--~oo-" / /l
.~.
parceria com o lesde. Que concluiu em maio de 2007 o curso." "Que o primeiro
contrato encerrou em dezembro de 2005 e o segundo contrato encerrou em 13
de dezembro de 2006" (fl.511).
A CEI verificou, através dos empenhos e balancetes financeiros do
Município, que não foram pagos os meses de janeiro e fevereiro de 2007 para o
estagiário Vilson Primo Dalla Costa. De acordo com o depoimento do estagiário,
o mesmo trabalhou até 13 dez.2006, apesar do seu contrato ter vigência até 02
fev.2007.
"Que trabalhou 4 meses, de agosto a dezembro de 2007, no Centro
de Artes." Em função da existência de "um contrato com o MEC". O Sr. Dalla
Costa trabalhou nesses 4 meses com um contrato do RPA com o Município como
comprova o contrato anexo ao processo (fl.507-508). O fato gerador pode até ter
sido o Convênio com o FNDE (fl.508), mas o contrato foi de prestação de
serviços entre o Município e o Sr. Dalla Costa.
Esse é mais um exemplo da continuidade de utilização dos
estagiários em outras formas de contratação, como RPA, numa demonstração
explícita da utilização do estágio como forma de "esquentar" uma relação
trabalhista.
A respeito de sua remuneração, informou o depoente "Que recebia
R$ 600,00 ou R$ 700,00, a partir da metade do ano, junho ou maio, teve um
acréscimo de R$ 100,00 em função de que se dirigia às escolas com seu
veículo." E "Que levava sua esposa que era estagiária até os Centro de
Educação Infantil para ministrar o projeto. Que o estágio da sua esposa foi na
mesma época que o seu." (fl.511). Diferente dos demais estagiários, o valor da
bolsa do Sr. Dalla Costa não diminuiu, mas sim aumentou. Esse fato, associado
com a sua remuneração atrelada à utilização do seu veículo para o seu
transporte e o de sua esposa (ambos estagiários) demonstra a total falta de
critério objetivo na definição dos valores de bolsa. Esse fato demonstra, também,
a realização de uma despesa administrativa (transporte) de forma totalmente a
descoberto do encaminhamento administrativo legal.
,.,e.:::...\--~Fo:ne: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco/-
1. leglslativo@wln.com.br-site: www.camaranatobranco.com.br
Paraná
Hoje o Sr. Dalla Costa é servidor concursado em estágio probatório.
Esse concurso, através do qual o Município efetuou a seleção de servidores para
dezenas de cargos é objeto de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério
Público do Estado do Paraná em função da existência de diversas irregularidades
na contratação da empresa responsável pela realização do mesmo.
Estagiária Eloá Camargo Dalmolin (fl.506)
Eloá Camargo Anência estãnio Valor bolsa
Dalmolin CEINEE CEINEE (oitiva MP)
Carna horária 40 40
FUn"ªo A~•o Social A~•o Social
Viaência estáaio 2005 a 2006 01 /03/2006 a 28/0212007
Valor bolsa lcontralo\ 1.200,00 1200,00 1.200.00
Curso Pedaaoaia Pedaaoaia
lnstitui~ão Ensino Ulbra Ulbra
Ao ser perguntada sobre o seu trabalho na Prefeitura, informou a
depoente "que se aposentou na Prefeitura." "Que trabalhou com a Prefeitura
desde o tempo do Senhor Cattani [gestão 1969-1973].".
Ao ser questionada sobre as razões de seu retorno ao serviço
público municipal disse a depoente "Que foi convidada pelo pessoal da Secretaria
de Educação para trabalhar no Projeto de Promoção Social das Secretarias
Educação, Ação Social e Saúde da Prefeitura. . ... Que fazia parte da equipe
como Educadora, como grupo de apoio e visitas domiciliares. Que foi
coordenadora do Projeto da Rua para a Escola, no governo do Prefeito Alceni
Guerra [gestão 1996-2000]. Que seu trabalho na equipe era como Pedagoga."
Pelas afirmações da depoente, a razão da sua escolha para
trabalhar na Prefeitura foi justamente a sua formação e sua experiência como
Pedagoga. Então como entender que alguém com essa formação seja contratada
"como estagiária de Pedagogia por quase dois anos" ?
Perguntada sobre o seu curso, afirmou a depoente "Que fez
pedagogia na Ulbra." E ". Que terminou em 2006, encerrou o contrato porque
completou 2 anos. Que não continuou fazendo curso na Ulbra porque não podia
pagar. Que a melsa "da.de na Ulbra era R$ 185,00." Novamente, a comprovação
491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branc1- Paraná A-1 - : legislallvo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ~
??~~~/P~/B~ Estado do Paraná
do utilitarismo dado ao instituto do estágio. A depoente fez o curso apenas na
medida de sua necessidade para manter a relação de trabalho. Quando a relação
de trabalho se encerrou, parou de freqüentar e pagar pelo curso da Ulbra.
Em relação ao período trabalhado, informou a depoente, também,
"Que por alguns meses trabalhou e recebia antes do estágio, mas não se recorda
se era por RPA ou não." Novamente a utilização do RPA em período contíguo ao
do estágio confirma a tese da utilização do contrato de estágio como artifício para
fraudar uma relação trabalhista. O valor da bolsa de R$ 1.200,00 também
contribui para confirmar essa tese.
Estagiária Cleia Mara Lodi (fl.504-505)
Cleia Mara Lodi Agência estágio Valor bolsa
CEINEE CEINEE (oitiva MP)
Caraa horária 40 40
FunrJio Smecel - Olavo Bilac Smecel - Olavo Bilac
Vigência estágio 06/02/2006 a 05/02/2007 05/02/2007 a 31/03/2007
Valor bolsa (contrato) 600,00 500,00
Curso Magistério Emoregabilidade Administrativa
Instituição Ensino Premen Instituto Sudoeste de Educação,
Treinamento e Pesquisa Ltda
(Pleno\
Perguntada sobre o início do seu estágio e a realização de suas
-~ atividades escolares, afirmou a depoente que "cursava Magistério no Premen,
iniciou em 2006. Que começou a estagiar na metade do ano de 2006. Que não
concluiu o curso, está cursando ainda. Que fez o curso do Pleno porque teve que
parar o curso no Premen porque tinha que ir toda a noite, e trancou o curso por
problemas de saúde na família. Que o curso do Pleno exigia menos horários de
aula. Que freqüentava a aula uma vez por semana." "Que no Pleno ficou só um
mês." (fl.505)
f -d
Esse depoimento mostra, novamente, como o estágio em vez de
ser um complemento pedagógico à formação do estudante, atrapalha a
realização da atividade escolar em um curso presencial regular. Para se manter
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
. legislativo@wln.com.br-site: nwww ...... c,,.a""m..,ara""""""'""""""'"""'"'
no "emprego", o estudante opta por um curso que não exige ir toda noite passa a
ser uma opção para manter o contrato de estágio e permanecer trabalhando.
Perguntada sobre a sua atividade profissional após a rescisão do
contrato de estágio em 31 mar.2007, respondeu "Que de 31 de março de 2007 ao
início de 2008, trabalhou na Prefeitura através de RPA, no projeto Brinquedoteca,
na Secretaria de Educação. Que recebia por RPA R$ 500,00." Após a rescisão
contratual, a estagiária foi contratada via RPA sem nenhum dia de intervalo e
recebendo o mesmo valor que já recebia como estagiária. Evidencia-se, assim,
não apenas a utilização dos contratos de estágio, mas, também, o artifício do
RPA como uma estratégia para driblar a disposição constitucional que obriga a
utilização do concurso público como estratégia para escolha dos servidores
públicos.
Ao ser inquirida sobre a sua atividade profissional atual, respondeu
a depoente "Que voltou no curso Normal do Magistério e está trabalhando como
estagiária novamente." "Que o contrato hoje é de 30 horas e o valor é de R$
300,00." E "Que trabalha na Escola Caie, com a Brinquedoteca." Evidencia-se,
assim, a continuidade da atividade, apesar de sucessivas alterações na forma de
formalizar um contrato de trabalho.
Estagiária Cleni Daghetti de Meira (fl.502-503)
Cleni Daghetti de Aaência estãaia Valar bolsa
Me ira CEINEE Recriar (oitiva MP)
Caraa horária 40 40
Funr.ao Smecel - Monitora Auxiliar Administrativo
Viaência estáaio 06/0212006 a 05/02/2007 18/06/2007 a 17 /06/2008
Valor bolsa (contrato) 350,00 350,00
Curso EJA Emoreaabilidade Administrativa
Instituição Ensino lesde Brasil S/A Instituto Sudoeste de Educação.
Treinamento e Pesquisa Lida
(Pleno)
Ao ser perguntada sobre as datas de início do estágio e do curso, a
depoente afirmou que "iniciou o contrato de estágio em 2006. Que começou a
''°'
para fazer o estágio. Que fazia o segundo grau no lesde. Que não terminou o
segundo grau porque foi demitida." (fl.503, grifos nossos)
Ao ser questionada sobre o segundo contrato disse "Que para ser
contratada novamente foi estudar no Pleno que a mensalidade era menor. Que
pagava R$ 50,00 no Pleno. Que sempre trabalhou de monitora de ônibus. Que no
horário que o ônibus estava parado ajudava na merenda no colégio. Que teve
dois contratos, um com o CEINEE e outro com a Quality. Que recebia R$ 350,00"
(fl.503)
É digno de registro que, em um quadro em que o curso serve
apenas para legalizar um contrato trabalhista, o critério de escolha do curso pode
ser apenas aquele que é o mais barato. As atividades desenvolvidas de monitora
de ônibus e de ajudante de merendeira não são funções típicas de estagiários,
mas, sim, de servidores. Ao se referir ao agente de integração do segundo
contrato de estágio, a depoente confunde a Quality com a Recriar, pois as duas
empresas funcionam em salas anexas e pertencem a duas irmãs. Essa confusão
já foi feita por outra depoente e o Município, também, estranhamente, parecia
misturar os empenhos e pagamentos realizados a essas duas entidades.
Disse a depoente a respeito de sua atividade pedagógica no Pleno
"Que no Pleno fazia o segundo grau. Que não terminou o curso porque foi
demitida novamente." E "Que no curso do Pleno tinha provas de avaliação, no
final do ano. Que durante o ano não faziam provas." (fl.503)
Sobre a forma como se deu a contratação, afirmou "Que ficou
sabendo que precisavam de monitora para os ônibus, falou com o Benatto e
depois eles a chamaram. Que depois que falou com o Benatto, foi no CEINEE
para fazer o contrato" (fl.503). Isso demonstra a inexistência de qualquer
processo de seleção e que a escolha se dava a partir de uma necessidade de
trabalho e conversa com o contratante. O encaminhamento do contrato de
estágio era uma etapa posterior e já direcionado para o Ceinee.
Confirmando a utilização fraudulenta do estágio como mera
atividade de formalização de um contrato de trabalho, a depoente afirmou "Que
..... ~
-~
(~
quando foi até a Prefeitura não estava estudando. Que o Benatto falou que
precisava estar estudando. Que o Benatto indicou que o curso seria bom. Que se
matriculou e foi contratada como estagiária." (fl.503).
Estagiária Eliane Maria Brazzo (fl.501)
Eliane Maria Brazzo Aaência estáaio Valor bolsa
CEINEE CEINEE (oitiva MP)
Carga horária 40 40
Funr;i.o Smecel - Centro Esoortlvo Smecel - Centro Esoortivo
Vioência estáoio 0710212006 a 0710212007 0610312007 a 05/03/2008
Valor bolsa (contrato\ 500,00 500,00 600,00 e
Curso Pós-Graduação em Qualidade Pós-Graduação em 500,00
de Vida e Saúde Qualidade de Vida e Saúde
Instituição Ensino lsepe - Instituto Superior de lsepe - Instituto Superior de
Ensino, Pesquisa e Extensão Ensino, Pesquisa e
Extensão
"Disse a depoente que: iniciou o estágio na Prefeitura em março de
2006. Que estava encaminhando o processo de especialização. Que já tinha feito
a inscrição, e esperou um tempo para fechar a turma para iniciar as aulas."
{fl.501) A Lei 6.494177 (Art. 1°, §1º) não permite a realização de estágio a partir
de curso de pós-graduação. O curso não havia ainda começado e a aluna já
estava fazendo o estágio. Isso demonstra que não havia inter-relação nenhuma
entre as práticas pedagógicas e as de estágio.
Ao ser perguntada sobre os valores recebidos a título de bolsa,
respondeu a depoente "Que nos dois primeiros meses recebia R$ 600,00 mais
transporte. Que depois foi reduzido para R$ 500,00 e não recebia mais o vale
transporte. Que o vale transporte recebia no CEINEE. Que recebeu só um mês o
vale transporte." {fl.501). Novamente existe uma demonstração da falta de critério
na definição dos valores de bolsa e total falta de controle público sobre a
utilização de vales-transporte. Como poderia o Ceinee distribuir os valestransporte se os mesmos foram comprados com recursos públicos e cabe ao
mesmo controlar a sua utilização?
, 49k.one: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislatlvo@wln.com.br-site: www.camaraoatobranco.com.br
Paraná
.~.
~~~~!Pah!B~ Estado do Paraná
Estagiária Esli Aparecida Ferraz Hansel (fl.571)
Esli Aparecida Ferraz Aaência estáaio Valor bolsa
Hansel CEINEE CEINEE (oitiva MP)
Cama horária 40 40
Funr~o Smecel-Escola Mun Vila Verde Smecel - CAIC
Vigência estágio 01 /06/2006 a 3010512007 0510212007 a 0410212008
Valor bolsa (contrato) 500,00 500,00 500,00
Curso Normal Superior - CNS Pedagogia
lnstituicão Ensino lesde Brasil S/A Ulbra
Perguntada sobre o primeiro estágio, disse que "iniciou o estágio no
CAIC, em fevereiro de 2006, trabalhou 2 meses e foi rompido o contrato." "Que
em junho de 2007 foi reconvocada e assumiu como regente na Escola Municipal
Vila Verde. Que trabalhou até 18 de dezembro de 2006. Que em 2007 trabalhou
o ano todo no CAIC, até o final das aulas. Que recebeu até a metade do mês de
dezembro de 2007." (fl.571)
A CEI verificou, através dos empenhos e balancetes financeiros do
Município, que não foram pagos os meses de janeiro e fevereiro de 2007 para a
estagiária Esli Hansel.
O estágio começou de fato em fev.2006, de acordo com a própria
estagiária, enquanto que o contrato só foi formalizado em 01 jun.2006. Nesse
período de 4 meses, então, a Sra. Hansel trabalhou sem contrato nenhum. A
estagiária trabalhou, também, como professora regente o que é vedado pela
legislação educacional brasileira.
Ao ser inquirida sobre a sua atividade escolar respondeu "Que
concluiu o curso Normal Superior em 29 de outubro de 2006. Que iniciou o curso
de Pedagogia, com equivalência de pós-graduação, na Ulbra em 14 de fevereiro
de 2007" (fl.571). Se concluiu o curso em 29 out.2006 e somente iniciou o
próximo curso em fev.2007, não poderia ter continuado o estágio neste intervalo,
pois não estudava. Em fev.2007 iniciou um curso de pós-graduação que não
possibilita, pela Lei do Estágio, a realização de estágio.
Respondendo a questão sobre os valores pagos para a realização
dos cursos e seus horários, respondeu a depoente "Que o horário do curso na
Paraná
Ulbra era nas terças feiras, das 19 às 23 horas. Que pagava R$ 156,00 e
terminou com R$ 182,00 no lesde. Que na Ulbra pagava R$ 192,00."
Estagiária Joceli Decol (fl.568-569)
Joceli Decol Aaência estáaio Valor bolsa
CEINEE CEINEE (oitiva MP)
Caraa horária 40 40
Função Smecel - Udir Cantu Smecel-Cei Mãe Augusta
Zanatta
Viaência estáaio 06/02/2006 a 05/02/2007 05/0212007 a 04/02/2008
Valor bolsa (contrato) 600,00 500,00 300,00
Curso Normal Suoerior CNS Educa~~a Esoecial 600,00 e
Instituir.ao Ensino lesde Brasil S/A Faculdade lauacu 500,00
Ao ser perguntada sobre os períodos de curso e estágio, a
depoente afirmou que "iniciou o estágio em junho de 2005 no CAIC, na Creche.
Que fazia faculdade no lesde." "Que concluiu o curso em abril de 2006." "Que fez
pós-graduação na Faculdade Iguaçu, iniciou em junho de 2006." (fl.569)
Constata-se pelo depoimento que no período de abr. a jun. de 2006
a Sra. Decol era estagiária do Município e não estava fazendo nenhum curso. Em
junho iniciou pós-graduação que a Lei não permite que se faça estágio.
Ao ser perguntada sobre os valores recebidos do Município e pagos
aos cursos, a depoente disse "Que no lesde pagava R$ 187,00 por mês. Que na
Faculdade Iguaçu pagou a vista pelo curso todo, R$ 1.980,00. Que a Faculdade
Iguaçu atende junto ao La Salle." "Que recebia no primeiro contrato R$ 300,00,
depois foi para Udir Cantu foi R$ 600,00 e depois para R$ 500,00. Que não
assinou contrato de alteração dos valores." (fl.569). Novamente, a alteração de
salário não foi acompanhada da devida alteração do contrato.
"Que quando foi estagiária era professora regente no CAIC, no São
João, tinha uma turma regente e uma turma auxiliar." "Que trabalha no Posto de
Saúde do São Cristóvão, como teste seletivo, cargo de agente comunitário."
(fl.569).
•'
~~~l!í§ii· (,, 49·1~ Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branc/ - Paraná Â1J
e-mail: legislallvo@wln.com.br- stte: www.camarapatobranco.com.br ~
,.- ~-
Mais um exemplo de atuação ilegal do estagiário como professor
regente. O fato da estagiária permanecer no serviço público, agora como
servidora contratada como teste seletivo confirma, novamente, a utilização do
estágio como um mecanismo de formalização ilegal de uma relação trabalhista no
serviço público municipal.
Estagiária Eroni Aparecida Petica (fl.559-560)
Eroni Aparecida Agência estágio Valor bolsa
Pelica CEINEE ífl.5581 CEINEE ífl.5571 (oitiva MP)
Cama horária 40 40
FunrAo Atendimento Sine Atendimento Sine
ViQência estáQio 09/0212005 a 09/02/2006 10/0212006 a 31/02/2007
Valor bolsa <contrato) 500,00 500,00
Curso EJA e Gestão Empresartal EJA e Gestão Empresartal
lnstttuir.ao Ensino lesde Brasil S/A lesde Brasil S/A
Sobre o estágio disse a depoente que "iniciou o estágio no
município em 9 de fevereiro de 2005, até 9 de fevereiro de 2006 e depois foi
prorrogado. Que recebeu todos os meses. Que trabalhava na Agência do
Trabalhador. Que o segundo contrato de estágio foi prorrogado até 31 de janeiro
de 2007." "Que sempre recebia R$ 500,00 como estagiária." (fl.560)
Na continuidade do estágio a depoente afirmou "Que
.~ posteriormente trabalhou como RPA." "Que iniciou o contrato de RPA assim que
venceu o estágio. Que trabalhou como RPA até outubro ou novembro de 2007."
"Que como RPA recebia R$ 700,00". (fl.560)
Que hoje trabalha como teste seletivo. Que iniciou em abril de 2008
como teste seletivo. Que trabalha no Depatran - Departamento de Trânsito." E
que "como teste seletivo recebe R$ 595,00." (fl.560)
A Sra. Petica trabalha no Executivo Municipal desde o início da
atual gestão sem nenhum intervalo de continuidade. Para isso, o Município
utilizou-se, sucessivamente, de diversos expedientes para fraudar a relação
trabalhista dispensando o concurso público: estágio, RPA e teste seletivo. A
motivação p
5,,,-r.;;;;;-;:1
f6lánut4t'P~t:k$Y~$~ Estado do Paraná
afirmar "Que procurou trabalho no Recursos Humanos da Prefeitura. Que falaram
que deveria estar estudando e foi estudar. Que a encaminharam para a Agência
do trabalhador." (fl.560)
Estagiária Silvana Aparecida Francio (fl.554-555)
Silvana Aparecida Agência estágio Valor bolsa
Francio CEINEE CEINEE (oitiva MP)
Caraa horária 40 40
Fun~o SMS Aaente Endemico SMS Aaente Endemico
Viaência estáaio 04/1112005 a 03/1112006 03/1112006 a 03/11/2007 (adi!)
Valor bolsa !contrato\ 350,00 350,00 350,00 e
Curso Técnico em Comércio e 380,00
Administrar.lia
lnstituicão Ensino Omeaa Pré Vestibular
Perguntada sobre o início de seu estágio e sobre seu curso
informou a depoente que "iniciou o estágio no dia 3 de novembro de 2005. Que
cursava na ocasião pelo Pleno, fez a matrícula e concluiu o curso no Sintropab.
Que fez o curso no Pleno porque era necessário para ser estagiária. Que foi
orientada por colegas que já estavam trabalhando." "Que procurou o curso em
razão da necessidade para fazer o estágio." E "Que não concluiu o curso porque
parou de trabalhar." (fl.555) Essa prática irregular de utilização do estágio como
forma de formalização de um contrato de trabalho parece ter se tornado um
instrumento amplamente utilizado e de conhecimento generalizado entre os
servidores.
Questionada sobre o fato de o seu contrato ser com o Ómega Prévestibular disse a depoente "Que se matriculou no ómega e mudou para o Pleno.
Que foi cancelado no Omega e foi encaminhado no Pleno. Que era para todos os
estagiários fazerem o curso no Pleno. Que quando foi no CEINEE falaram que se
não estava estudando teria que fazer o curso no Pleno e fizeram sua matrícula.
Que tinha mais estagiários que faziam o curso no Pleno." (fl.555, grifos nossos)
"Que procurou o curso em razão da necessidade para fazer o
estágio." E " e haviam estagiários que não faziam curso. Que tinha pessoas
Ru rartg · , 491 k~one: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco f- e-mail:'leaislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br . ~ .... ~
-,,...-.....,
60
~~~d,y$'~~~ Estado do Paraná
trabalhando a 4 anos e não faziam curso. Que a depoente era obrigada a fazer o
curso." "Que tinha uma estagiária que fazia o curso com a depoente e que fazia 4
anos que era estagiária. Que colegas falaram pra depoente que se quisesse
parar o curso poderia parar e continuar fazendo estágio." (fl.554-555, grifos
nossos).
Essa indução dos estagiários para que cursassem o Pleno,
independente da compatibilidade do curso com a área do estágio chegou no
ponto que, segundo a depoente, eram os próprios estagiários que tinham que
lutar por essa compatibilidade "Que conhecia duas estagiárias que tiveram que
brigar para fazer estágio na área do Curso que faziam." e que os responsáveis
por essa pressão eram do Ceinee" Que a pessoa que falou sobre a exigência de
fazer o curso no Pleno era do CEINEE." (fl.554)
Perguntada sobre sua atividade no estágio, a deponte afirmou "Que
trabalhou como Agente Endêmica, no Bairro Alvorada, de dezembro de 2005 a
junho de 2007." E que atualmente "está trabalhando agora na Prefeitura através
de teste seletivo." (fl.554). Mais um caso de continuidade da atuação profissional
alterando apenas a forma de contratação, numa demonstração explícita da
utilização do estágio como instrumento de formalização irregular de uma relação
trabalhista e uma situação de evidente desrespeito à obrigatoriedade
constitucional de utilização do concurso público como forma de acesso ao serviço
público.
, 491 ~ Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
~lslatlvo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br """' 'W
ANÁLISE CONTÁBIL DA DOCUMENTAÇÃO ENVIADA
Ao observarmos, com o apoio da Assessoria Contábil da Câmara
Municipal, a forma de fazer os empenhos para o pagamento das despesas com
estagiários constatamos a existência de diferenças no encaminhamento da
operação desses pagamentos.
Verificamos que a maioria das despesas com estagiários foram
empenhadas em dotação orçamentária 3.3.90.36.07 - Estagiários. Essa dotação
é um desdobramento da conta 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro -
Pessoa Física.
Percebemos, também, que o pagamento das taxas para as
empresas intermediárias dos estágios foram empenhadas, na maioria dos casos,
na dotação 3.3.90.39.79 - Serviço de Apoio Técnico Operacional. Essa dotação é
um desdobramento da conta 3.3.90.39.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica.
A princípio entendemos que o valor das taxas estava sendo
empenhado na dotação 3.3.90.39.79, no entanto, ao se observarmos os
empenhos, orientando-se por um mês (dez.2006), percebemos que os valores
empenhados para pagamento de estagiários e empenhados para pagamento das
taxas de administração das empresas intermediárias não foram empenhadas nas
contas corretas para cada tipo de despesa.
A CEI com a valorosa contribuição da Assessoria da Câmara
elaborou algumas tabelas com o intuito de verificar a compatibilidade e precisão
dos gastos realizados com estagiários e conferir se os valores empenhados e
pagos conferiam com os valores constantes nos documentos referentes aos
contratos de estágio enviados pelo Executivo por solicitação da CEI.
Comparamos essas duas fontes de informação com os valores pagos constantes
~ nos balancetes financeiros do Executivo Municipal. Esses valores constantes nas
r três colunas da tabela deveriam ser exatamente iguais.
o_,..,~~~ -~~, -........ e-~latlvo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Esses dados todos foram feitos dos contratos de estágio dos anos
de 2006 e 2007. Não foram tabelados os dados de 2005 devido ao fato do
Executivo Municipal não ter enviado, até a data do pré-relatório Qul.2008), os
dados referentes a esse ano, mesmo tendo os mesmos sido solicitados
formalmente ainda em 2007. Essas duas tabelas estão em anexo a esse
relatório. Foram elaboradas, também, duas outras tabelas que agrupam os
gastos com estagiários por Secretaria Municipal em 2006 e 2007.
CONFER~NCIA CONTÁBIL DOS DOCUMENTOS DE 2006
No mês de jan.2006, os empenhos da empresa RECRIAR números:
881, 882, 885, 886, 883 e 884 e da empresa QUALITY números:
921,962,1007,1023 e 1025 perfazem um total de R$ 10.727,56 que foram pagos
conforme documentos de pagamento e relações de estágio somente para a
empresa RECRIAR.
Essa é a prova documental que as duas empresas, de propriedade
de duas irmãs, tinham uma atuação junto ao poder público municipal como se
fosse uma só. Isso, além de uma ilegalidade administrativa, desvenda possíveis
relações de acordos entre empresas fornecedoras do Município.
Observou-se também que no mês de janeiro de 2006
empresa Recriar conforme documentação anexa, quando parte foi empenhada
para a empresa Quality.
Fone: (46J 3224-2243 - a55o5-o3o - Pato Brancor- Paraná 1
il: iegislatlvo@wln.com.br-site: www.çamarapatobranco.com.br
•
Observamos que não foi enviado pelo município os contratos de
estágio dos estagiários relacionados nas relações anexas aos empenhos acima
indicados
No mês de mar.2006, a soma dos pagamento efetuados a empresa
Recriar, comparados com o valor empenhado e a com a relação de .estagiários
ficou a menor em um valor de R$ 80,99.
No mês de maio.2006, constatamos:
• Que no valor empenhado para a Ceinee foi um valor a maior em R$
126,66 que o valor encontrado na relação de convênio nº 104403088.
Esse valor não foi somado para pagamento e nem considerado nas
relações dos estagiários;
• Nos valores pagos à Recriar faltam nos empenhos, na relação de
estagiários e no pagamento, o valor de R$ 900,00.
No mês de set.2006, os valores pagos à Recriar, utilizando o
Empenho 15349 foi emitido em 02/1 O mas compõe processo do mês de
setembro.
No mês de out.2006, nos valores pagos à Recriar, a soma dos
valores relacionados nas relações de estagiários são maiores que o valor pago e
o empenhado em R$ 116,67.
No mês de nov.2006, os valores pagos à Ceinee e a relação de
estágio apresentam uma diferença de R$ 79.163,91. Esse valor é maior que o
valor empenhado no período para essa empresa.
No mês de dez.2006, o valor do empenho e do pagamento à
Recriar estão R$ 165,00 a mais que os valores constantes na relação de estágio.
~ ... ~
---:;.---,
Essa relação de estagiários, anexa a esse Relatório, foi apresentada pela Recriar
para cobrar o Município.
CONFERÊNCIA CONTÁBIL DOS DOCUMENTOS DE 2007
Ao se observar o Relatório do mês de fev.2007, constata-se que o
valor total das três colunas coincide (R$ 50.209,49). Percebe-se, no entanto que
os valores empenhados a título de estágio apresentam valor a menor que os
valores relacionados nos documentos de estágio em R$ 350,00; assim como os
valores empenhados a título de taxas estão a maior nos empenhos que os
lançados nos documentos de estágio.
Ao se observar o Relatório do mês de mar.2007, constata-se que o
valor total das três colunas coincide (R$ 231.782,98). Percebe-se, no entanto que
os valores empenhados a título de estágio apresentam valor a menor que os
valores relacionados nos documentos de estágio em R$ 450,00. Assim como os
valores empenhados a título de taxas estão a maior nos empenhos que os
lançados nos documentos de estágio. )
Neste mês os empenhos que vinham sendo apresentados com a
razão social de Centro de Integração de Estudantes CNPJ nº 03.233.240/0001-24
com relação de estágio para o CEINEE passam a apresentar razão social de
Centro de Integração de Estágios - P/E CNPJ nº 07.136.551/0001-26 com
relação de estagiários para o CEINEE. Há aqui uma mistura de razão social e
CNPJ de instituições.
No mês de maio 2007, constatamos uma diferença de R$ 853,97 no
CIEE, valor empenhado maior que a relação de estagiários e doe.de pagamentos.
Constatamos, também, uma diferença de R$0,10 no Centro de Integração
1 r;; -Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco t- ~glslatlvo@wln.com.br- stte: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Nacional de Estágios PIE, valor empenhado e doe.pagamento a menor que
relação de estagiários.
No mês de jun.2007 detectamos:
• Recriar - Os empenhos 9988, 9982,9984 e 9989 são datados de
0210712007. No entanto compõe respectivamente as relação de estágio de
R$ 2.343,30, R$ 17.896,81, R$ 2.343,30 e R$ relação faltante;
• Recriar - Falta pag.2 da relação de estagiários onde o valor total deve ser
R$ 8.757,33;
• CIEE - Os empenhos 9975, 9977 e 9980 são datados de 02/07/2007. No
entanto compõe respectivamente as relações de estágios de R$ 1.738,00,
R$ 9.314,88 e R$1.008,32;
• CIEE - Os valores do mês empenhados são maiores que as relações de
estágio apresentadas e os valores comprovamente pagos;
• CIEE - Neste mês também sobraram dois avisos de débitos que não
conseguimos identificar como foram utilizados: R$ 8.837,86 e 10.024,36;
• Ceinee - Os empenhos 9961, 9963, 10019 e 9959 são datados de
0210712007. No entanto compõe respectivamente as relações de estágios
de R$ 3.2765,67, R$1.355,00, R$14.544,20 e R$ 78.158,66.
No mês de ago.2007 constatamos:
• CIEE - que o valor empenhado é menor que o valor constante na relação
dos estagiários e na relação de pagamentos em um valor de R$ 210,82;
• CEINEE - que o valor empenhado e o valor da relação dos estagiários é
menor que o valor informado como tendo sido feito o pagamento. A
diferença é de R$ 1.373, 16 (ordem de pagamento 9636).
No mês de set.2007, constatamos que no valor pago ao CEINEE, o
valor empenhado e a relação de estagiários é maior que o valor pago. De acordo
com o documento anexo sem autenticação ou valor que possa ser
" º~ooot"l= - .,,_ - --! Paraná Kl7
e-m&ativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br • ~
identificado(cobrança integrada BB). A diferença é de R$ 1.373.16 (relação de
setembro/2007)
Nos empenhos de dez.2007, que continham os gastos realizados
também em novembro, foi detectada uma diferença em relação aos valores
pagos ao CIEE. Não se encontra anexo os valores pagos das relações de estágio
nos valores de R$18.558,13 e R$1.014,15.
Resumo sintético das conferências contábeis realizadas nos
documentos referentes ao ano de 2007:
Total empenhado em 2007 1.622.034,73
Relações de estagiário encaminhadas 1.611.885,88
Comprovantes de pagamentos encaminhadas 1.600.778,34
Faltam empenhos no valor de 1.930,00
Faltam relações de estagiário no valor de 10.148,85
Faltam pagamentos de estagiário no valor de 21.256,39
Há também nos anos analisados quando observado o nº da
despesa lançado nos balancetes mensais do Executivo, valores pagos além
daqueles empenhados para as empresas envolvidas, empenhos emitidos
diretamente a diversos estagiários, sendo:
Municipal.
Ano 2006 - R$ 44.475,38
Ano 2007 - R$ 10.280,32
Essas diferenças todas precisam ser explicadas pelo Executivo
De janeiro de 2006 a março de 2007 os pagamentos feitos a
empresa CEINEE apresentaram uma irregularidade legal de grande monta.
Nesse período, os empenhos foram emitidos em nome do Centro de Integração
de Estudantes (CINE), CNPJ 03.233.240/0001-24, enquanto que todas as
1
relações dos respectivos pagamentos de estagiários, cheques emitidos, avisos de
débitos estão em nome do Centro de Integração Nacional de Estágios para
Estudantes (CEINEE), CNPJ 07.136.551/0001-26.
Como explicar que os empenhos foram feitos em nome de uma
instituição que não tem nenhuma relação contratual com o Município? Em anexo,
estão cópias do CNPJ das duas instituições, cópia do Estatuto do CINE e cópia
dos empenhos do mês de janeiro de 2007 como elementos de comprovação
dessa afirmação.
Ao se verificar os balancetes financeiros do Executivo Municipal
percebe-se outro fato muito estranho ao processo de contratação e pagamento
dos estagiários. Estão registrados nesses balancetes: dezenas de pagamentos
feitos diretamente aos estagiários, sem passar pelas empresas intermediárias de
estágio; pagamentos feitos ao Instituto Euvaldo Lodi do Paraná, Instituição que
não tem contrato de fornecimento de estagiários com o Município. Cópias desses
balancetes estão anexados a esse Relatório.
,R Arari · , 49
~lslatlyo@wln.com.br- ~' Fone: (46) 3224-2243
site:
•
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85505-030 • Pato Branco f Paraná
ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
O Executivo Municipal, após ter recebido o Relatório Preliminar dessa
CEI, manifestou-se, em 23 jul.2008 a respeito do conteúdo do mesmo.
Iremos, a seguir, analisar a referida manifestação.
Das preliminares
Preliminarmente, o Executivo afirmou que "é de esclarecer que a
realidade dos fatos não é aquela espelhada no relatório preliminar da CEI, cuja
observação ocorreu unicamente sob o prisma da legislação protetiva ao
empregado, deixando de observar, contudo, o interesse público consistente na
continuidade do serviço público." (p.1)
A CEI apresentou a "realidade dos fatos" e comprovou-a através de farta
documentação e inúmeros depoimentos tomados em oitivas realizadas em
presença dos representantes do Executivo. O Executivo, porém, não apresentou
qual seria a outra "realidade dos fatos" muito menos a comprovou.
O Executivo alega que a observação da realidade "ocorreu unicamente
sob o prisma da legislação protetiva ao empregado." É necessário que se lembre
ao Executivo que cabe à Administração Pública cumprir toda a legislação, tanto a
CL T como as demais legislações que disciplinam a atuação do gestor público.
O interesse público ligado à continuidade do serviço público deve ser
buscado pelo administrador, mas isso não o desincumbe de cumprir a legislação.
Da ausência do processo licitatório para escolha do agente de
integração
Em relação à inexistência do certame licitatório para a contratação dos
agentes de integração, o Executivo confessou não ter realizado o mesmo. "Com
~~Jbójjli"'91 ~~Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-~glslatlvo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
efeito, o Município não realizou certame licitatório para a contratação dos agentes
de integração" (p.2).
Busca justificar o descumprimento da Lei 8.666/93 alegando que "porém
existia um convênio com todos os agentes de integração estabelecidos em Pato
Branco, evitando qualquer direcionamento." (p.2). O fato do Município ter
parcelado os contratos entre as entidades concorrentes não garante, de forma
nenhuma, a preservação do interesse público em obter determinado serviço pelo
menor custo. Há, inclusive, nessa prática, um risco de haver um acordo entre os
vários concorrentes, o que não interessa ao poder público.
A argumentação do Executivo de que o fato de haver convênios com
todos os agentes de integração evitaria qualquer direcionamento cai por terra na
medida em que a parcela de estagiários que estavam sendo contratadas através
de cada agente era desproporcional, como mostrou a Tab.1 desse relatório.
T b 1 a. N' umero de estaaiános cor emcresa nos anos de 2006 e 2007
Aaente lntearacão · n. estaaiários %
Ceinee 458 67,96
Recriar 144 21,36
CIEE/PR 72 10,68
Total 674 100,00
A Ceinee sozinha representou, estranhamente, algo em torno de 2/3 de
todo o volume de estagiários. Para a soma das outras restou apenas 1/3.
O CIEE/PR, que é uma instituição reconhecida como Entidade
Beneficente de Assistência Social pelo Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS). recebeu apenas 10% dos estagiários e no final de 2007 teve uma
participação decrescente.
A afirmação do Executivo de que agiu no sentido de evitar qualquer
direcionamento parece ser totalmente carente de base factual.
,,...._,...-. 491 o ;;,ne: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco e~lativo@wln.com.br- site: www.camaraoatobranco.com.br
Paraná
~
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Da necessidade do agente de integração
O Executivo Municipal alega que "essa omissão [da ausência do
processo licitatório para contratação dos agentes de integração] já foi
devidamente sanada e atualmente a contratação é feita diretamente pelo
Município" (p.2). Alega, também, que essa possibilidade da realização do estágio
sem a presença do agente de integração está prevista no Decreto 87.497/82 e na
Lei 6.494/77 que disciplinam os estágios.
A CEI entende que alterar a situação de ilegalidade a que estava
submetida a contratação dos agentes de integração não exime o administrador
público de responder pela ilegalidade cometida.
Ao adotar essa postura, o Executivo precisa explicar uma inconsistência
significativa: Se era possível, legalmente e administrativamente, operar os
estágios sem a presença do agente de integração, como passou a fazer o
Executivo (p.2 e p.3), então, por que o Município contratou esses agentes durante
três anos gastando enormes somas de recursos públicos sem necessidade?
Informa o Executivo que atualmente, "todo o trabalho de controle de
freqüência é efetuado pelo Município" e que "o repasse dos valores aos agentes
de integração para posterior depósito na conta bancária é medida que só faz
onerar os cofres públicos e procastinar o depósito dos valores nas contas
bancárias dos estagiários." (p.3).
Se essa é a posição do Executivo Municipal, então por que o mesmo
agiu de forma diversa onerando os cofres públicos por tanto tempo? Deveria,
seguindo os princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade, ter agido
desde o começo no sentido da economicidade.
Da manutenção da ilegalidade contratual com os estagiários e RPA
O Executivo alega que "houve o desligamento de todos os estagiários
que prestav serviços permanentes no Município de Pato Branco." (p.4). Ao
~~rai]J~; 491 o ;one: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná m e-~!ativo@wln.com.br- stte: www.camarapatobranco.com.br 1
agir dessa forma, admite, implicitamente, a situação de ilegalidade existente até
então.
O Executivo, no entanto, não apresenta nenhuma comprovação de que
efetivamente tenha agido no sentido do desligamento de todos os estagiários que
prestavam serviço permanente. As informações constantes no processo
investigatório da CEI e as informações enviadas à Câmara Municipal por
solicitação da mesma demonstram, entretanto, a manutenção de grande número
de estagiários em serviços essenciais e permanentes e a manutenção de
estagiários como professores-regentes. O Executivo não comprova suas
alegações. A Constituição Federal (CF) é muito clara na exigência do concurso
público para o provimento dos cargos do magistério.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes principias:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei,
planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
tltulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53,
de 2006) (CF 88, Art.206, V)
O fato de efetuar a contratação de aprovados no último concurso público
também não comprova a adoção das mediadas saneadoras de forma completa,
como exige a lei. É digno de nota, também, que o último concurso público está
sob judice em função de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público
que detectou diversas irregularidades no processo de contratação e operação do
referido concurso.
O Executivo afirmou, também, que "desde a homologação do concurso
público 01/2007 o Município dispensou o pessoal remunerado através de RPA"
(p.5). Novamente, o Executivo não comprovou sua afirmação. Documentos e
informações constantes no processo da CEI comprovam, ao contrário da
alegação do Executivo, a manutenção dessa prática pelo mesmo.
a, 491 o ~one: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco/ Paraná M e-~slatlvo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br V'
~~~~$/t:th$~ Estado do Paraná
Da contratação de servidores sem Concurso Público
O Executivo Municipal alega que desde 2005 tem tentado cumprir o
Art.37, li, da Constituição Federal tentando contratar servidores pela via do
concurso público. Segundo suas alegações os dois concursos realizados em
2005 e 2006 "foram anulados pela própria Administração dada à existência de
vícios na elaboração das provas" (p.5)
Cabe lembrar, também, que o terceiro concurso público realizado em
2007 está sujeito à anulação pela Justiça em função de problemas detectados no
processo licitatório e na realização do mesmo.
A incompetência administrativa para a realização do concurso público
que resultou na anulação de dois concursos e na disputa judicial de um terceiro
não pode ser utilizada para a caracterização da excepcionalidade que justificaria
a contratação de servidores públicos sem concurso.
O mesmo Art.37 que em seu inciso li estabeleceu a necessidade da
realização "de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos", previu em seu inciso IX que "a lei estabelecerá os casos de contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;" (CF, Art.37, IX)
A lei 8.745/93, que disciplinou sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, estabeleceu,
em seu Art.2°, as situações que poderiam ter esse enquadramento. Em nenhum
dos incisos desse artigo se enquadra a forma de contratação adotada pelo
Executivo Municipal.
O Executivo Municipal confessa em sua manifestação que a razão dessa
contratação foi para ocupar as funções públicas permanentes. "A escassez no
quadro de servidores públicos municipais compeliu a Administração a realizar a
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contratação de pessoal através de RPA e também de alguns estagiários para o
desenvolvimento de funções permanentes no serviço público." (p.5)
O Art.3° da Lei 8.745/93 estabelece que "O recrutamento do pessoal a
ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo
simplificado sujeito a ampla divulgação". A extensa contratação de pessoal
através de RPA e de estagiários feitas pelo Executivo ocorreu, no entanto, sem
que houvesse qualquer processo seletivo como exige a Lei.
O "desenvolvimento de funções públicas permanentes" não pode ser
equiparada com "situações urgentes e imprevisíveis" como pretende fazer o
Executivo em suas alegações. Também, entendemos, não se pode equiparar
"impossibilidade fática", alegada pelo Executivo, com incompetência explícita,
observada pela análise dos fatos.
O Executivo alegou que "o ente público não pode ser condenado por
privilegiar a prestação de serviços à população." (p.8). A CEI entende, no entanto,
que o ente público pode ser condenado por fazê-lo à revelia da lei.
O Executivo alega, por fim, que "finalmente o Município conseguiu
nomear os aprovados no último concurso público, rescindindo todas as outras
formas de contratações." (p.9). Essa afirmação é totalmente carente de base
factual.
O Município nomeou apenas uma pequena parte dos aprovados no
último concurso público. Existe, ainda, uma grande quantidade de pessoas
contratadas através de RPA e do instrumento do estágio. Essas pessoas,
escolhidas sem a realização de processo seletivo público, continuam
desempenhando funções permanentes dentro da Administração Municipal.
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DADOS COMPLEMENTARES
Após a redação do Relato Preliminar, chegou à Câmara Municipal cópia
de mais uma sentença proferida pela Justiça do Trabalho em que o Município foi
condenado a responder solidariamente por uma relação de estágio fraudenta. A
cópia foi enviada pela Ora. Emília Simeão Albino Sako - Juíza do Trabalho da
Vara do Trabalho de Pato Branco através do Ofício nº 1. 730.199/2008 datado de
05 ago.2008.
Essa sentença proferida pela Ora. Emília Simeão Albino Sako soma-se
às outras sentenças proferidas pela Ora. Angélica Candido Negara Slomp e que
já haviam sido citadas nesse Relatório. Anexamos a esse Relatório, cópia da
referida sentença.
Em sua sentença a Ora. Emília, ao decidir sobre o mérito da ação
trabalhista, informa que a reclamante - Sra. Zaira Terezinha Hofstatter - relatou
"que muito embora contratada pelo ente público, foi pressionada para firmar
contrato de estágio e obrigada a matricular-se em curso técnico de Gestão
Pública, e para tanto pagava mensalidade no importe de R$ 50,00/mês." Essa
prática já havia sido citada nas outras sentenças. Após a análise da contestação
do Município, assevera a Juíza que "Não obstante a regularidade 'formal' dos
contratos de estágio juntados, uma vez mais, dentre tantas outras, se reconhece
a ocorrência de fraude." (TRT, ago.2008, grifos nossos)
A Juíza também constatou no processo por ela julgado um vigoroso
indício de fraude detectada por essa CEI. A matrícula no curso aconteceu após o
início das atividades laborais, demonstrando que a realização do curso visava tão
somente dar um aspecto de legitimidade ao contrato de estágio.
Constatou, da mesma forma que essa CEI, a meretíssima, que "as
atividades da autora [Sra. Hofstatter], junto ao ente público reclamado, não
possuíam caráter pedagógico, pois não completavam qualquer aprendizagem, o
que afronta o disposto no parágrafo 3° da Lei 6494/77."
ui a Juíza que
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e-mail: 1eg1slativoc@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Infelizmente, nítido restou ao Jufzo que o contrato de estágio foi o meio, ilícito,
encontrado pelo ente público para contratação de trabalhadora sem concurso público,
para que esta atuasse em atividade essencial e permanente junto à Rodoviária
Municipal. Tal forma de atuação do ente público revela seu desrespeito às normas
constitucionais, bem como estar em sintonia com a disseminação da precarização das
relações de trabalho.
Nada justifica tal forma de atuação do ente público, nem mesmo a necessidade de
prestação de serviços públicos. lnadmissfvel e intolerável que um ente público tome
trabalho precarizado, espoliando direitos de trabalhadores que se sujeitam a tais
condições por pura necessidadede receber parcos valores como contraprestação (frisase que autora recebia R$ 300,00/mês); de outro vértice, imiscuindo-se o ente público de
realizar concurso público e contratar os aprovados neste, impossibilita que muitos
cidadãos, em condições de igualdade, concorram e tenham acesso aos seus quadros,
em flagrante afronta a princfpios constitucionais como da legalidade, da
impessoalidade e moralidade. (TRT, ago.2008)
CONCLUSÕES
A Câmara Municipal de Pato Branco, que tem não só o poder, mas
acima de tudo, o dever institucional da representação popular, está fazendo a sua
parte. Esta Comissão não tem o poder, por si só, de condenar, punir ou incriminar
alguém. Ela é apenas um meio e não um fim em si mesma. A CEI investiga,
levanta dados e faz, no máximo recomendações. Denunciar é tarefa do Ministério
Público, cabendo ao Judiciário julgar, condenar e punir, ou inocentar.
A Administração Pública deve pautar seus atos e ações
obedecendo aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência, o que lamentavelmente não ocorreu no Executivo
Municipal de acordo com as situações abaixo descritas.
Os trabalhos desenvolvidos pela CEI seguiram os ditames
consignados na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Federal n. 1.579 de
18 de março de 1952 que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de
Inquérito, tendo sido observado o principio da ampla defesa e contraditório.
Após extenso e árduo trabalho de levantamento de dados através
da reunião de documentos, realização de oitivas com agentes da Administração
Pública e com estagiários, essa CEI manifesta-se segura em concluir pela
existência de diversos procedimentos ilícitos adotados por parte da Administração
~~ 1
Municipal no encaminhamento da contratação de estagiários durante os anos de
2005 a 2007.
O Executivo Municipal contratou os agentes de integração do
estágio sem a realização de qualquer processo licitatório totalmente à revelia do
disposto na Lei 8.666/93.
O Executivo Municipal contratou uma enorme quantidade de
estagiários para trabalharem em atividades de caráter permanente da
Administração Pública em áreas de atuação totalmente distintas da sua formação
escolar. Da forma como foram realizados, os estágios não possuíam caráter
pedagógico, pois não completavam qualquer aprendizagem, o que afronta o
disposto no Art. 1° § 3° da Lei 6494177.
A maioria dos estagiários, em seus depoimentos à CEI, sequer
sabia o nome de seus supervisores de estágio ou de seus professores
orientadores de estágio. Esses dois agentes seriam os responsáveis, no local de
trabalho e na instituição de ensino, pelo acompanhamento das atividades
desenvolvidas e das suas relações com as atividades escolares do estagiário. O
desconhecimento, por parte dos estagiários, de quem seriam as pessoas que
fariam esse trabalho demonstra a inexistência de uma finalidade pedagógica na
forma como foram conduzidos os estágios.
Ficou comprovado, pelos depoimentos dos estagiários na CEI e
pelas sentenças judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho em Pato Branco,
que em grande quantidade de casos, as atividades escolares ou acadêmicas dos
estagiários não aconteciam de fato ou resumiam-se apenas a assistir uma videaula uma vez por semana. Muitos alunos, quando questionados em seus
depoimentos, sequer sabiam dizer o nome do curso que estavam fazendo.
Nesses casos, as matrículas realizadas em instituições, sem
reconhecimento do MEC, serviam apenas para mascarar uma situação ilegal de
trabalho precarizado. Esses fatos resultaram em sentenças judiciais que
esses contratos como fraudulentos.
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Pelos documentos levantados em todo o processo de investigação
e pelas informações obtidas como os diversos depoimentos, constata-se que,
estranhamente, funcionavam diversas "instituições de ensino" junto ao agente de
integração Ceinee. A própria Gelcionita confirmou "Que ela é tutora da Ulbra e da
Vizivale. Que a Ulbra pode fornecer estagiários para a Prefeitura. Que agia como
agente de integração do CEINEE e tutora da Ulbra" (fl.338).
Estagiários diversos confirmaram essa relação incestuosa entre as
instituições. "Que o Pleno e a Ulbra atendiam em cima da Grazziottin. Que uma
empresa fica no primeiro andar e a outra no segundo. Que a Ulbra e a Ceinee
atendem na mesma sala." (fl.498). "a Sra. Gelcionita, Presidenta do Ceinee -
agente de integração do seu estágio - era "controladora do lesde." E "Que
pagava aproximadamente R$ 150,00 pelo curso no lesde." (fl.490). Portanto, a
Sra. Gelcionita - Presidenta do Ceinee - era, também, tutora ou coordenadora
das seguintes instituições de ensino que forneceram estagiários para o Município:
o lesde, a Ulbra e a Vizivale. Também, "as aulas do CIE América era junto ao
CEINEE" (fl.528)
A existência de um desrespeito explícito ao estabelecido na
Constituição Federal que exige a realização de concurso público para a admissão
de servidores públicos (Art.37, li). Mesmo que estivesse o Município diante de
-~ situações urgentes e imprevisíveis, o que não se comprovou, ainda assim seria
necessária a realização de um procedimento público e igualitário para a escolha
dos estagiários a serem contratados, o que não ocorreu.
Essa ilegalidade está comprovada, também, pelas diversas
sentenças judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho - Vara de Pato Branco
"nítido restou ao Juízo que o contrato de estágio foi o meio, ilícito, encontrado
pelo ente público para contratação de trabalhadora sem concurso público, para
que esta atuasse em atividade essencial e permanente junto à Rodoviária
Municipal" (TRT, ago.2008)
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Paraná
A existência de gastos de significativa monta com a contratação de
estagiários e o fato dessa forma de contratação ter sido utilizada em substituição
aos servidores, caracteriza a existência de uma forma de burlar o cumprimento
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101 /2000) que
estabelece um limite máximo de 54% para os gastos com pessoal.
Essa utilização indevida foi admitida pelo Executivo Municipal
quando o mesmo afirmou que "A escassez no quadro de servidores públicos
municipais compeliu a Administração a realizar a contratação de pessoal através
de RPA e também de alguns estagiários para o desenvolvimento de funções
permanentes no serviço público." (Executivo Municipal, p.5)
A existência de grandes disparidades nas remunerações pagas pelo
Município pelo trabalho dos estagiários em atividades semelhantes numa
demonstração inequívoca da falta de critérios para utilização dos recursos
públicos.
A CEI informa que não teve condições de verificar se os valores que
saíram dos cofres públicos pagos aos estagiários através do agente de
integração Ceinee foram efetivamente pagos aos estagiários. A CEI solicitou aos
agentes que trouxessem os comprovantes de pagamento aos estagiários. Todas
as outras instituições trouxeram os comprovantes. Apenas o Ceinee se recusou a
fornecer cópias dos mesmos.
O Ceinee, através da Sra. Gelcionita - Presidenta, respondeu que
"informamo-lhes que CEINEE é uma pessoa jurídica de direito privado e, por isto,
goza do direito ao sigilo dos atos e fatos contábeis, bem como de sua
documentação, razão pela qual não está obrigada a atender a solicitação
expressa naquele expediente, a não ser por determinação judicial." (fl.380)
Diante do que ficou explicitado nos autos dessa CEI, através de
coleta de documentações e tomada de depoimentos, houve em tese cometimento
-"\ de infrações relacionadas à Constituição Federal (Art.37, li), à Lei 8.666/93 (Lei
de Licitações Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000),
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na Lei 6494177 e na Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade
Administrativa). Por essa razão se recomenda sejam os autos da CEI
encaminhados ao Ministério Público - Comarca de Pato Branco, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores nos termos do §
3º do Art.58 da Constituição Federal, cuja normativa encontra-se
recepcionada na Lei Orgânica do Município (Art.24). Recomenda-se,
também, que cópias dos autos sejam encaminhadas ao Ministério Público
do Trabalho e ao Tribunal de Contas do Estado.
Sugerir à Câmara Municipal para que, a partir da realização desse
extenso trabalho de investigação e compreensão da utilização indevida do
serviço dos estagiários, proponha um projeto de lei que discipline e ordene a
utilização dessa modalidade de atividade na Administração Pública Municipal.
Após a análise da manifestação do Poder Executivo Municipal sobre
o teor do Relato Preliminar, atendendo ao princípio de justiça que possibilita
ampla defesa, define-se esse Relatório Final. Esse documento é resultado de
extenso e amplo trabalho da Comissão Especial de Inquérito (CEI) e seu inteiro
teor será tornado público na Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2008 da
Câmara de Vereadores, onde o Relatório será lido e apreciado pelo conjunto da
Casa de Leis Municipal.
Pato Branco, 19 de agosto de 2008.
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*RELAÇOES DE ESTAGIARIO ENCAMINHADAS
*COMPROVANTES DE PAGAMENTOS ENCAMIN.
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*Se obletv1do no total fecha, no entanto ~·mptinhado• 1 tftulo de estágio apreaentam v1lor a menor queº' v1lort• rtl1clo111do. no• docum.nto. â ffüglo •m R$ ~o.oo
... 1m como 01 V1lorn •mPtinhldoa 1 tltuto cki tua• Htlo a m1lor nos 1m~ho1 qu. 01 llnç.do. no1 documento• â nüglo.
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BALANCETES
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1.46500
7000
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... im como os valOIWI empenhados a trtuto d1 t1xa1 ntlo a maior nos empenhos qut o lançados nos documentos de nttglo.
•Neste mb os 1mpenho~ vinham aendo apreHntado• com a razio social d1 Centro de ln~raçlo de Estudantes CNPJ n• 03.233.2'0/0001-24 com relaçlo de estágio pal'll o CEtNEE panam
a lpniMntarrazlo IOÇllrRle Centro de lntegraçlo de Esttglos - PIE CNPJ n• 07 .136.55110001-28 com relaçlo de Htllg/6rlos para o CEINEE
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BALANCETES
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40000
350.00
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P.Jurldlea
514,00
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DADOS DOC.ANEXOS
C/ESTAGIA.
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CITAXA
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DEPOSIT.
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* ~R-Os empenhos esea, 9982,9984 e 9989 llo d1t11do1 de 0210712007 no entsnto compOe mpectlY1mente 11 nilaçlo de ut.iglo de RS 2.343,30, R$17.898,81, RS 2.343,30 e R$ nill.çlo f11tantll
* ~-F11ta pag.2 da rell.;lo de ntllgltrlo• onde o v1lortotal deve Mr R$ 8.7157,33
•.mgg..o. empenhos 99715, 9977 e 9980 llo datados de 0210712007 no entanto compõe mpectlvamente 11 rel1çlo ele utll.glo• de R$1.738,00, RS 9.314,88 e 1.008,32
* CIEE-OS v11om do mi• empenhado• llo malorn que•• nilaçOes de ntll.glo 1prnent11daa e os valores comprovamente pagos.
• ~. Nnte mia tamb6m 1obr1111m dola avisos do d6bltO. que nlo conugulmos Identificar como foi utHIZldoa - RS 8.837,88 e 10.024,38
Emp. 20.600,22 Diferenças
Relações 19.861,41 738,81
Pagtos. 19.778,92 821,3Cl
Í981,9963, 10019 e 9&59 do datados de 02/0712007 no antanto compõe ni1pectlY1mente •• nill.ç6" de estll.gloa de RS 3.27615,87, R$1.35tl,OO, R$14.544,20 e R$ 78.158,88.
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*FALTAM RELAÇÕES DE ESTAGIARIO no valor d•
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná · •
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Ref. Ofício n° 283/2008 !TI
CEI - Estagiários -
~ ~ - ~ !
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica ~e ;iJ
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com se'ile
na Rua Caramuru, 271, Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato represent*
pelo Prefeito Municipal, Sr. ROBERTO SALVADOR VIGANÓ, brasileiro, casa ,
agropecuarista, portador da CI/RG nº 746.995 SSP/PR, residente e domicili
nesta cidade e comarca de Pato Branco, Paraná, através de seus procuradores ~o
final subscritos (instrumento de mandato incluso - doe. 01), com endereço
profissional na Rua Caramuru, 271, Pato Branco, Pi'Jraná, vem respeitosamente
perante Vossa Excelência, manifestar-se acerca do relatório preliminar da
Comissão Especial de Inquérito instituída através da Portaria nº 20, de 23 de
outubro de 2007, para apurar supostas infrações administrativas no âmbito do
Poder Executivo Municipal, referente a contratações irregulares de servidores,
utilizando o expediente do contrato de estágio, o que faz nos termos seguintes.
De _início, é de esclarecer que-ªI__e_(lliclªde_ cjos fatos não é
aquela espelhada_ no relatório preliminar da CEI, cuja observação dos fatos ocorreu
uniéànie-ntE! sob o prisma da legislaÇão prõtetiva ao empregado, deixando de
observar, contudo, o interesse público consistente na continuidade do serviço
público.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 ~ / j 85501-060 - - Pato Branco araná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranã
1- DA FORMA DE CONTRATACÃO DOS AGENTES DE INTEGRACÃO
Com efeito, o Município não realizou certame licitatório
para a contratação dos agentes de integração, porém existia um convênio com
todos os agentes de integração estabelecidos em Pato Branco, evitando qualquer
direcionamento.
. Mesmo assim, essa omissão já foi devidamente sanada e
atualmente a contratação é feita diretamente pelo Município, com a interveniência
obrigatória da instituição de ensino.
Isso porque é mera faculdade a contratação de agentes
de integração, sendo que o Termo de Compromisso é plenamente válido com a
presença da unidade concedente e da instituição de ensino, conforme preceitua o
artigo 7º, alínea "c", do Decreto 87.497 /82, in verbis:
"Art. 7°. A instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de
agentes de integração público ou privado, entre o sistema de
ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.
Parágrafo único: Os agentes de Integração mencionados neste
artigo atuarão com finalidade de:
( ... )
c) prestar serviços administrativos de cadastramentos de estudantes,
campos e oportunidades de estágio curriculares, bem como a
execução do pagamento de bolsas, e outros solicitados pela
instituição de ensino;"
(demais incisos, "omissis"}
~g~~~ para a validade do termo de compromisso de
estágio, mister se faz a presença tão-somente de três sujeitos, quais sejam, o
estudante, a unidade concedente e a instituição de ensino. como
interveniente obrigatória.
2
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranâ
Nessa esteira, é clara a redação do artigo 3°, da Lei n°
6.494/77, que reza:
"Art. 3º A realização do estógio dar-se-ó mediante termo de
compromisso celebrado entre o estudante e a parle concedente,
com a interveniéncia obrigatória da Instituição de ensino." (g. n)
Considerando, ainda, que todo o trabalho de controle de
freqüência é efetuado pelo Município, o repasse dos valores aos agentes de
integração para posterior depósito na conta bancária é medida que só faz onerar
os cofres públicos e procrastinar o depósito dos valores nas contas bancárias dos
estagiários.
In casu, vislumbra-se nada mais do que a aplicação do
princípio constitucional da economicidade, pela qual o agente público deve buscar
o melhor resultado estratégico possível com uma determinada alocação de
recursos financeiros.
Quanto ao tema, RÉGIS FERNANDES DE OUVEIRA aduz
que "economicidade diz respeito a se saber se foi obtida a melhor proposta
para a efetuação da despesa pública, isto é, se o caminho perseguido foi
o melhor e mais amplo, para chegar-se à despesa e se ela fez-se com
modicidade, dentro da equação custo-benefício''.'
A Fundação Getúlio Vargas não destoa deste
entendimento, ao asseverar que "economicidade tem a ver com avaliação
das decisões públicas, sob o prisma da análise de seus custos e benefícios
para a sociedade, ou comunidade a que se refere.' •2
'OLIVEIRA, Régis Fernandes de HORVATH, Estevão; e TAMBASCO, Teresa Cristina Castrucci.
Manual de Direito Financeiro, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 94. 2 Fundação opina sobre conceitos de economicidade e operacionalidade, revista do TCEIMT, nº 10,
ago/1989, pp. 49/58.
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Estado do Paraná
Ademais disso, a medida vai ao encontro, também, de
princípios como o da eficiência administrativa e razoabilidade.
Além de tratar-se de mera faculdade, de modo que os
agentes de integração podem ou não fazer . parte da relação de estágio, é
necessário esclarecer que é faculdade posta à disposição da instituição de ensino e
não da unidade concedente.
Assim, a contratação é feita diretamente pelo Município,
que não onera o erário com o repasse de valores aos agentes de integração.
Mediante convênio (que não detém qualquer conotação
financeira), a Agência do Trabalhador seleciona os estagiários para o Município,
que realiza a contratação de forma direta.
li- DA CONTRATACÃO DE ESTAGIÁRIOS e REMUNERACÃO ATRAVÉS DE RPA
Inicialmente, é de se informar que houve o desligamento
de todos os estagiários que prestavam serviços permanentes no Município de Pato
Branco.
Mesmo porque o Município efetuou a contratação dos
aprovados no último concurso público, inclusive e especialmente nas áreas da
saúde e educação.
Logo, não existem mais estagiários desempenhando a
função de professor regente de classe, tampouco estagiários· desempenhando a
função de zeladora.
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Atualmente, todas as relações de estágio existentes no
âmbito da Administração Pública Municipal obedecem aos ditames da Lei 6.494/77
e do Decreto 87.497/82, de modo que o contrato de estágio tem cunho
eminentemente pedagógico e educacional, concedendo ao estagiário a formação
profissional e a efetiva complementação do ensino e aprendizado em consonância
com os currículos, programas e calendários escolares.
Do mesmo modo, desde a homologação do concurso
público 01/2007 o Município dispensou o pessoal remunerado através de RPA,
fazendo valer o princípio do concurso público.
Ili - DA REALIDADE DOS FATOS
Desde o ano de 2005, o Município de Pato Branco não
mediu esforços para dar cumprimento à regra prevista no artigo 37, II, da
Constituição Federal, com a finalidade precípua de admitir servidores públicos
através do respectivo concurso.
Ocorre, porém, que dois concursos públicos e um teste
seletivo realizados em 2005 e 2006 foram anulados pela própria Administração,
dada à existência de vícios na elaboração das provas, reproduzidas através da rede
mundial de computadores e já aplicadas em outros municípios.
A escassez no quadro de servidores públicos municipais
compeliu à Administração a realizar a contratação de pessoal através de RPA e
também de alguns estagiários para o desenvolvimento de funções permanentes no
serviço público.
Justificam-se as mencionadas contratações no princípio
da continuidade do serviço p~blico, conforme interessante abordagem do Professor
CELSO RIBEIRO BASTOS:
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Estado do Paraná
"O serviço público deve ser prestado de maneira continua, o que
significa dizer que não é passível de Interrupção. Isto ocorre pela
própria importância de que o serviço público se reveste, o que
Implica ser colocado à disposição do usuário com qualidade e
regularidade, assim como com eficiência e oportunidade"
( ... )
"Essa continuidade afigura-se em alguns casos de maneira absoluta,
quer dizer, sem qualquer abrandamento, como ocorre com serviços
que atendem necessidades permanentes, como é o caso de
fornecimento de água, gás, eletricidade. Diante, pois, da recusa de
um serviço público, ou do seu fornecimento, ou mesmo da
cessação Indevida deste, pode o usuário utilizar-se das ações
judiciais cabíveis, até as de rito mais célere, como o mandado de
segurança e a própria ação comlnatória''.3
A contratação através de RPA, por sua vez, ocorreu nos
moldes do que preceitua o inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal,
conforme segue.
"Art. 37. ( ..• )
IX • a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público:"
É de se esclarecer que o próprio Supremo Tribunal
Federal, em recente julgamento de caso similar, através do Ministro Eros Grau,
entendeu que a norma prevista no inciso IX, da Constituição Federal, autoriza a
aludida contratação inclusive para atender atividades de caráter regular e
permanente, conforme asseverou.
"não separa · de um lado atividades em caráter eventual.
temporário ou excepcional e de outro lado atividades de caráter
regular e permanente. Não autoriza exclusivamente a contratação
3 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo, 2. ed. - São Paulo : Saraiva, 1996, p.
165. 11:1'
6fl.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranâ
entende que:
abordagem:
por tempo determinado de pessoal que desempenha atividades
de caráter eventual, temporário ou eventual. Amplamente autoriza
contratações para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. em uma e outra hipótese"•
Concernente à essa forma de contratação, MAGALHÃES
"Situações urgentes e Imprevisíveis podem demandar a
contratação de pessoal por tempo determinado para exercer
também atividades de necessidade permanente da
Administração, desde que o vínculo seja transitório e não
ultrapasse a situação de excepcional interesse público.
( ... ) o que torna a situação excepcional é a lmpossibl/idade fática
de o desempenho das atividades ser precedido da realização de
concurso público. Nestes casos, o atendimento aos requisitos
formais exigidos pelo Constituinte (criação de cargos por melo de
lei, realização de concurso público) poderia acarretar o
perecimento de direitos e Interesses coletivos." s
Nessa esteira, PETRÔNIO BRAZ faz interessante
"Para o atendimento de necessidade temporária de excepcional
Interesse público, o Inciso IX, do mesmo art. 37, da Constituição,
admite expressamente, como for estabelecido em lei
regulamentadora, a contratação de servidor. para a prestação
de serviços eventuais, por prazo determinado.
A necessidade de contratação de servidores não concursados,
por tempo determinado, justifica-se em presença
obrigatoriedade da manutenção dos serviços públicos."
4 http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/Jer.asp?CODIG0=103102&tip=UN.
' MAGALHÃES. Gustavo Alexandre. Contratação Temporária por excepcional interesse público:
Aspectos Polêmicos. São Paulo: LTr, 2005, p. 163/164. ~
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Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranà
No mesmo sentido, MAGALHÃES aduz que:
A contratação de servidores públicos temporários, por outro lado,
ob/etiva a nex/b/l/z:ação das exigências estabelecidas pelo
ordenamento Jurídico para admissão de pessoal à função pública. É
que, diante de situações excepcionais, não seria raz:oóvel exigir do
administrador que enviasse ao Legislativo projeto de lei criando cargos
ou empregos públicos, rea/iz:ando em seguida concurso público de
provas ou de provas e títulos, para depois proceder a contratação de
servidores. Dessa forma, desde que configurada situação de
excepcional Interesse público, pode a Administração admitir
trabalhadores para exercerem atividades ligadas à função pública,
independentemente da existência de cargos ou empregos com
atribuições prefixadas e, em alguns casos, sem necessidade de
rea/iz:ação de qualquer processo seletivo que avalie a capacidade do
contratado.".•
As contratações ocorreram nos moldes do que preceitua
a Lei Municipal n° 1751/1998, não havendo mácula alguma.
A Administração Pública é responsável pela prestação de
serviços essenc1a1s e inadiáveis, cuja realização não pode ficar à mercê ou
condicionada à homologação de concurso público.
A homologação do concurso serviu para regularizar a
mão-de-obra municipal, na medida em que admitiu servidores públicos, mas o
ente público não pode ser condenado por privilegiar a prestação de serviços à
população.
Ora, considerando que os concursos restaram frustrados,
o Administrador Público não poderia ficar de braços cruzados esperando a
homologação de um novo cóncurso, mesmo porque isso geraria sérios prejuízos à
população diretamente interessada, com a paralisação - indevida e prejudicial -
dos serviços públicos.
6 MAGALHÃES. Gustavo Alexandre. Contratação Temporária por excepcional interesse público:
Aspectos Polêmicos. São Paulo: LTr, 2005, p. 163. ·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Paraná
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Estado do Paranà
Mesmo assim, finalmente o Município conseguiu nomear
os aprovados no último concurso público, rescindindo todas as outras formas de
contratações. ·
IV - DO REQUERIMENTO FINAL
Diante do exposto, restando demonstrada que as
contratações veiculadas decorrem da necessidade de dar cumprimento ao princípio
da continuidade dos serviços públicos, bem como pelos demais motivos acima
elencados, requer-se seja recebida a presente manifestação, em todos os seus
termos, passando a fazer parte do relatório da CEI.
Rua Caramuru, 271
Termos em que, pede jun
Pato Branco, 23 de julho de
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ra Jurídico o Município
OAB/PR- 39.083
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Assessor Jurídico do Município
OAB/PR - 45.537
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Fone/Fax ( 46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
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PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: MUNICfPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de
direito público, com sede na rua Caramuru, 271, inscrito no CNPJ sob o
nº 76.995.448/0001-54, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, ROBERTO SALVADOR VIGANÓ, portador do RG sob o nº
746.995 SSP/PR, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e
domiciliado nesta cidade.
OUTORGADOS.:· BÁRBARA DAYANA BRASIL, brasileira, divorciada,
advogada, inscrita na OAB/PR sob o nº 39.083, CPF/MF nº 007.435.089-
71; LUCAS SCHENATO, brasileiro,· solteiro, advogado, inscrito na
OAB/PR sob o nº 40.657, CPF/MF nº 035.952.229-70; ANDRÉ
AGOSTINHO HAMERA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PR
sob o nº 45537, CPF/MF nº 546.190.689-34 estes, residentes e
domiciliados nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná e ANGELA
ERBES, brasileira, solteira, procuradora municipal, inscrita na OAB/PR
47.116, CPF/MF nº 037.377.179-74, residente e domiciliada em São
Lourenço do Oeste - SC.
PODERES: a quem confere amplos e gerais poderes para o foro em geral,
podendo ditos procuradores, usar os poderes da cláusula "ad judicia",
bem como os poderes e~peciais de; acordar, desistir transigir, firmar
acordos e compromissos, receber e dar quitação, representá-lo em
quaisquer repartições públicas, federais, estaduais, autárquicas, nelas
requerendo, praticando e assinando tudo o que for necessário para o fiel
cumprimento do presente instrumento, podendo inclusive nomear
prepostos, substabelecer com ou sem reserva de poderes.
Rua Caramuru, 27.1.
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