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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2008
RECEBIDO EM: 29 de outubro de 2008
Nº DO PROJETO: 12/2008
SÜMULA: Altera os anexos 1, li, Ili, IV, V e VII da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995,
alterado pela Resolução nº 11/2004, de 27 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a organização do
quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco.
(Amplia vagas, cargos de provimento efetivos - Cargos de Procurador. Legislativo, de Jornalista, de
Auxiliar de Serviços Gerais; cargos de provimento em comissão, Assessor de Imprensa)
AUTORES: Mesa Diretora: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidenta); Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-Presidente); Volmir Sabbi - PT (1° Secretário) e Valmir Tasca
- DEM (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de outubro de 2008
DISTRIBUiDO AS COMISSÕES EM: 17 de novembro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de novembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT.
O vereador Aldir Vendruscolo perdeu o mandato conforme Acórdão nº 35.861, de 4 de novembro de
2008, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Ata nº 92/2008, de 24 de novembro de 2008 .
. ~ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2008
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de novembro de 2008
Aprovado com 5 (cinco) votos, 1 (um) voto contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM.
Votou contra, o vereador Laurinda Cesa - PSDB.
Ausentes, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
O 1° Secretário, Volmir Sabbi, presidiu a sessão.
O vereador Aldir Vendruscolo perdeu o mandato conforme Acórdão nº 35.861, de 4 de novembro de
2008, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Ata nº 92/2008, de 24 de novembro de 2008.
Aprovado com emendas modificativas. de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Resolução nº 11, de 28 de novembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4457, do dia 6 de dezembro de 2008.
ERRATA PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4460, do dia 10 de dezembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUARTA-FEIRA, l O DE DEZEMBRO DE 2008 J ANO XXII! 1 4460 1
-~\
~-- --,
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MUNtcfP~DEP,A.lO_BRANCO- '. ESi'AIXfDOPARÃNÃ:,;:A;:::- ,,/;,>
ANEXO li
QUADRo DE VAGAS _- ·
. CÀRGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
•
.
.
.
ERRATA
Considerando que a Resolução nº 11, de 27 de dezembro de 2004, alterou os anexos 1, li,
Ili, IV, V e VII da Resolução nº 06, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a
organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco, estipulou o vencimento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), atualmente corrigido
para R$ 1.820,05 (mil, oitocentos e vinte reais e cinco centavos);
Considerando que o valor do vencimento para o cargo de Assessor de Imprensa estipulado
através da Resolução nº 11, de 28 de novembro de 2008 é menor que a Resolução nº 11, de
27 de dezembro de 2004, publicamos a seguinte errata à Resolução nº 11, de 28 de
novembro de 2008.
Onde se lê:
ANEXO li
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quant. Cargo Símbolo Vencimento
01 Assessor de lmorensa CC-2 R$1.800,00 . . Valores vahdos a partir de outubro de 2008 .
Leia-se:
ANEXO li
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quant. Cargo Símbolo Vencimento
01 Assessor de lmorensa CC-2 R$1.833,00
Valores válidos a partir de outubro de 2008.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2008.
ld-~Jn""d~alho Kozelinski
ta da Câmara Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Carga horária
-
Carga horária
-
Paraná.
•
000 OESIE
O JORNAL DA NOSSA GENTE
6 DE DEZEMBRO DE 2oce 1 ANO XXlll 1
..
.. ..,
..
REGIONAL I
~-OS. visando aglizatos ~ ,le9is!atii<:ísf:; '.'·, -:-:{;:'!'~}:}j'!f t:j;~ .:-, ~:;- :. -~-'- _ - áfénde{11 -~-!)?r' pàrui ·11o p(lbliocfJ11tlllnl.):,éoexférnO;;OO,·_doêórilênloS arqu!va<los cónlrolaildo sua salda·ou proY!dénC\ando fotocópias;
desenvolver e manter--.slstemas-_de catalogação, classificação ec~· de aceNO blbliogr.\licOemultimeiQS· "·,· -· -- · - •· · --
proceder à reunÍãoeàln~da Jeg!slaçãó&'dii •. atoif~ · -;~~j:} :: ;
orgMlzar, atualizar e maolero.sis!ema de~ de.material blb!lográfm e de docuttieillos; -.-1
ri'ledian!epríx:ediinentoS'qU&faéiltemOaceSsoâ'ííiÍlfoimaÇ6es· · · _ • '.' · ;. .J
pró\tldenciar, no final do perfodo leglsJa!ivo a ~ ~ leis, atas; dE!éretre e d0máis documentos utillza.dos no_ De9artamentoAdmlnlslralivo;
-~ntrolat:~··ou·~~~---~ eq~~~-:~:~-~ livroS_d3s ~Ílàa$dacam:&ra; -: .__. ·_:· -- - - - --- .' ·-- -. relacionar os·matemis neoossãtloá à execução dos seiviços àd111hilsbãUios e~ âo
Administrador; -_ _.,.__ .'.. __ ;,>_~-, ;•_-.;·;;;- \;_,·_:·::' - .. ,., klentifiCafaspectos que devem ser mélhoradosdenlro dó_local.ae.~11:'°· 1a1s_·como m6Veis
quebrados. telefone, $01ri dõ plen{lflo,' gravador, t.tt,:caiipu!iidcr,·rédió;etce SOiicitar iunfo ~
administração _as proW:lências ~ 'risando. soluclorJMº problema;
prestar infom\ações espàclficas relaciónadas com o 6fgão legislatlvo'MuniclParno âmbito de
suasalribulçÕes; -- -- -- . , - - ".'°'-
respoosabilil.ar-se paios . equipamentos e materiais_ de,_ trabalho •. programa& e pe~-~~;_J
ze1ai'u:1opeléfuÍJciOoamehtoepelat:iJ!'lservaçãodosmésmo$. · . · ·· · ·
manter $igiJo ~ ~âi scbte a natureza e tonteUdo dóS"doeuinentos alirangidos ~ _,_",._;
~:0:1:!~- --·-.. - -:·:r~~~~~ executàr demais tarefas llgadas à sua área de atúaçao.' · _- j'l:-;,,;'.;--j ESPECIFl ES: ---"k<',:< ~
-!NSTRU 0:"2ºgraucompleto. --1
~;_o Ô9-~~~-~1STENieA~1N~TIVri-ili ,:~.~-·.;.~.~~.;f.~,t --- _ -__ -·_' DESCRiçÃO DO CARGO · _ :
oístiibUir e-cOntroiar 0$ pta?OS da ASsessoria Jurídica, dos Vereádores a :daS. Cômissões. com a entrega dos pareceres; - - ---- - -_ - - - - - · -- eláborarrflquerirrieniós.oneros;-ciirta$,ata$e~documeniOS(' ___ :_.-:·_-:~-'
controlar a inscrição"dos'veieado!M para uso da palavta no Grande expediênte e a~
daspessoas~asemusar_alJibuna_LMe; .. _ --- . --. __ . _ _ :.· lranscfflVer e/OU manlei' um 3!qU~ llO c:omj)utador, ~ todas as proposições, rtlóçôes. indicações: ele. feitas pélós Vereaclor8s; ' -- - -"' . auxiliar na· conferência de relatõrl0$, !eis e demais documentos -relativos ~ assun~. da
Câmara,
~serviços de <f~ de&cfé-que rela!Nos a assuntos da Cãmata;- ''., ._:;
dispornl;lilíZar lnfonnáçõeS;-~ via Internet; - elaborauequerimentos e ped"ldoS_dii_-infonnações a Sêlllm apreciados nas sessões; ________ _
copiar, digitar e digilalizarprojetoSCle !els, leis. decratos legislatiVos, ·regulamentos, resófuç6es,
portarias. contratos, cartas;'oflclos.--rilinutas, boletins e outros documentos determinando sua dlsposiç:ão™? papel, para atender as necessidades da~;.,-.:_- - _ . próloeólarti-~ir_a~ni:iaoficiald8Céfiiârâ;'.":-/··-'.·:-:;:, .::·:-_< -- <___ '':---
oigantzat~ àcompanttar,· registrar dotumentos rebicioriados às ·cEI --' Corillssõés ~ de
!nquéfilo;
elaborar SOb a coordenação dO Admin!slrador, resumo das atMdàdes leglSlàtivas, dé cada
vereador; - - - -- - --" OJgallizar, acompanhar e regiStrai" documenlos relacionadOs às. CEl - Comissões Especiais de
Inquérito;
elaborarresumodasativhSa(leslegislaliYasdecadaveieadot; _ , secretariar as comissões perm8oenlas e tem~Ms. elaborando oflcbs,-relàtõOOs, ~
0$ prazos destas, e tomar outras proVidências que se fizatem necessárias; · ·
proceder ã consolidação e ã atuallZação das leis municipais; _ _ _ · _ .
executar seMços de _digitação, $Olicilados pelo Presidente, Administrador, -Assessores e
Coritador, desde que lelatiYo9 a assuntos da Câmara;
remar pesquisa de dados de Interesse do Poder leglslatlvo;
~~ necessàrios à~dos,-~_~lnmralivos e mq~~
idef11ificar-aspectos q11& deVém ser melhorados denlro do local de trabalho, tais como móveis
quebradQs, telefone. som do p1enario, gravador, tax,computador, rãdio, etc e soliCilar junto.a
adininlstração as providências netessãrias ~solucionar o problema; '- .
responsabilizar-se
zelando pelo funclonameillo
pelos equipamentos
e pera conservaçãoe materiais
dos mesmos. de lraba!llo, programas e ~
manter sigilo êtiCo funcional sobre a natureza e contaldo d0$ dÓctmlêntos abrangidos relalivos
aos assuntos legislativos;
preslár informações especificas relacionadas com o õrg!lo legislatiVo Municipal no êmbilo de
suas atribuições;
efetuar pesquisa de preços, para 111$1(uir dispensa de licitação; .
fótooopiar documentos;
executar demais tarefas ligada$ à sua âraa de atuaç!IO.-
ES=CÕÉS: - INSTRiJ.ÍÕgraul;On'lpleto
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS '--
GRUPO OCUPACIONALOPERACIONAL
TfrUL.0 DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO 00 CARGO ___ ,
Execulaf trabalhos de" limpeza e con$emçãó"em geia! nas dependências tntem3s e'extem_as
da Câmara utiil::ando os mateliais e instrumento!J adequados e _mtlnas previamente definidas;
remover o pó de mõvels, paredes, vidros. tetos, Portas. janelas e eqilfpamentos, espanando-os
ou ~mp8do-tts com flanela~ ou vassouras apropriadas pata cõnserYar-llíes a boa aparência;
efetuar a_ limpeza das escadas, pisos, pam4eiras e tapetes, ·V3flelldo.os, lavando-os 00
encerarnlo-Os e pa5$!1ndo o aspirador de pó,_para retirara poeira e detritos;
llmpar U!ensílios, como cinzeiros- e objetos de adorno visando mamer a boa apalência dós locais; -- -
prjoritar a limpeza do Plentirio de Sessões: . manléf a ~ien(í e Ó!gan!zação_ i:las dependências sanitárias, feabastecenuo-os de papel,
toalhas e sabonetes, para çonservá-los em c.ondlções dEi uso;
coletar lixo acondicionando em local apropriado;
relacionar os materiais ~rios a execução do& serviços e mqueré-los 00 Administrador,
executai .wviços de jardil)agem:
executar atividades de copa;
fazer cafó, ché, ch!maITão a~ !lo Admilllstrador e ej"Udar a or9arnzar e seMr os<:Oqlletéls
_daCàmara;
executar todoS os sffiiçÓs ielaCionados com a coz1ntia, café, garçom ou ~e, incluindo
o serviço de suprir o~ com caré_e água, por ocasião das sessões da Gamam;
auxlllàr M. N!m<Wl<I """""""'" ........ d .. , ........... ....,,.
•
~~d0d19itaçaci'.i:leSdeciw>ié1atvoia'ássuntõs.dá~__, . · · ·_ ·,,,
• -~~d=:~~~~~~~~: orgafllrar e. Manter em dia -a pasia- <!e «Ida ~ contendo ~ ~ na
';_;••?~~~=-~~~-~-~.- ' . dacumerlfQS, eneon!Cndas. cartllS, OO<l\iléS; e ~ ~ aos locals só!lcitados·'
daposlta:ido w apant-.sndo o materlal a ~-acS destloolállós.,·'para atendar as
$OlicitaÇõeS.O~~daCéJnal'3Muri!cipaJ:
et'e!llar0$~daW!la$da Cãmara:
=~~:==~~-e_prepatalldoctiq~paril
retiraroorrespondêneias l'lO corrola: idel'!ti6c!lr
~
~que daYem ser rnelharodO!I doolro do loeal de lflllxlllli taiS eornc móvel$ telefooo, '!ô<'! do plenário:~' fro(.eomputador, rádio, a: a sctic:ital' jv:ito a admlolslraçêo as prwidências necesSllrias YisaMo solucionar o !lf®lema; . ~bl!Ll:ar-se polos equipamell\0$ e INl!erial$ de tnlbalho, pmgmmas e ~. sob
:sua~zelandt>peb~apela~dosmesmos,
manter $Jgilo ético ftmciorlal sobro a nlltllre2a e eot1teodo dos ~ relallvos aos
assuntos LegislatiYos;
preeter klfofn!ações especificas re!aclonadas çom o órgão Legisla1No Municipal no àmbilo de
avas atrlbulçôes;
--
executar demais \af(lf$$ r~•-tirea ile alu3ção.
EsPECrES·
· lN$TR O: 2" grau oomplelO
--Tfn.llo DO CARGO: ASSISTENTE AOMINISTRA'IWO li Df:SCRIÇÃ.0 00 CARGO
Secrtitariet as se$SÔI!$ ordlnâl'oa$, extraord~ SOle!les, aspei::ia!s, 3\ldiéttciea·pCiblicas: e
oulta$, ~ anotações necessárias;
eklborw àll atn"lfas.'sossões. rêali1.adàS;
~o_s-~Wlados para tl10$ cfidallf4a camara Municipal;
-~ros
áSMssófurlote!ir'alrne:'lte ITlelhfuis da
dassesáõe$da
M&sa D1retôr3
Cânla!'li,
_e YOOlOOore$ ~de
durante m; ~
ifia,·florárlo é looà};
encaminhar ao 8Óllirllslrador; todos os _doeumimtot-eoos em plel\ãrio, -apõs cada sessão", repassan<!Qosasisunto.Jabotdados:paraat;o:leMas~-- _ · ·. ,.
~-~-de dlg!13ção, solicitados •péio· Presidérrte, -Adm!n!Stmdor,·-~ _a eontador, desde que relativos a asSl!!llOS da Càmaía;
~~lcs;-
~rpesqllisadedados; ._ ,
• dis)X)ll!biflUr quando sollcilado 00 eq_uipamelllos (l3ra proieção_!le dado$;
~gravaçõoodtl!sessõeS_emmeioeletr&ücoquanooóelétmiMdo; _ _ _ _ · _-- a&sJslir o Chefe <1e ceriínonia! ria_ orgallbç:ao oo· solenidade& e outróS eventos pfomóv!dõs
pelaCãmara __ . . ... ,. ·- -,-
redlgif é.digitar com!:$p()ndênelaS,- C01M1M, eartGes e _ou!ros. dooJmen(os Ulferontes ao
Ceílrnonlal;
~
_ - '-,_ : ' ' ' _0$- rollriro$das seSslies $Q!enes é espeçlafs. e d:às'~oo13$ p6b1ieas;
awdllar na oiganizaQao de pro!OCOlo telaliYo'a OO!imõnias;
'fXWl:ar ~.especlfk:a$ ~ CQm o 6rtlão ~ MlllliClpal no aÍ!1biti:I de suasa!libulÇôes;. _: · . - : _ : --
~~:~:Pflsl3/~-~--qUe-_~-a Oídem oo o;a, da3 ~
efetuar a triasem de_~ .artiu'~ O\l ~â-loo às unldiides competootês; . • oo.><marn;aoonll!léni;i:ldi'relet&íos,!e1$edemalsdoo.nnenlo$.;_ __ , - ' • axecutar __ serv!ços de tf.igltaçllo doodo que rclaltvos a ll$~1<» da Cà1nara;
a®W MI sg&l\da própfia e lembrar o Presldenl& e Vereadores 'CQ!ll ~ Sobfê ~ compromissos· - - --·
elabotal'req~e~de~aMrem~iiasséss&is:
-=~~~~~~:;:;:~~~ diSJ)0$1Ção no papal, para atooder as n&cessklade$ da Càmara:
~cor:t~ ~ tnternoS e externos q11e dêém etltrMa na Cêmara,
pmtooclare~acor~OllcielOaCl'lmara;
• '- organ~e ecntrcla(á_BlblioteGa do. ~r ~ista~ MUolcipa!;
• ,; ooeompor~d3nilleiidoil;aii1es.déafqllivà-IÓs:
• ' 01911n1tar, mantor e abJalizar arquives d!l legislaçêo munieiM tiern como arcmlv<>$ 00 fulos a
~-,--~M._..,,.......uv,.-:"""""'""""""50e5; ------ , '' 'l ~manter- a h@e&'-6 Oi9áltflaÇdifda$_dependêriáas sriWS, tea~ de PaPeJ; toa~.e_Silbon~d,!lf~~--:JOSem.~dé.USO','t·· -·"'
colelariXO acondicionando,.emlocel_a(ll'Opi:ia<kl;;. _._ .... _.. . , ___ .- : -- --· ieladcnafosm~~iloSà~WS:séÍVÍçose~~aOAdmín!Strador;
executai: l*!rviç>.:/$ i!e Jarlf"ll)ag&m;
• _executaralMdadesdecopa; - ._ .. -:-... " .... .._e ___ -
fazer'Çáfã, ~;-cllhrian-ãô a Ctltérlo_do AdminlStrádore ajooâi á'organtlar e ~r os coqueléfs
,dá_(;àmm.·::"':;'-.'>'_-.-· .. _:) ·.-. _ _.:· ', ·;' -_; -exeootár todos OS·~ ieÍacbnildos com a cozln~," café, gafçom ou garçonele, incluindo
o seMço de suprir o plenârio com café e ãgua,_J)OJ ocasião das sessões. da Câmara;
auxili&rMramoçãodemóvcls_eequlpilmentOs; _ --._·:
separaros'materiais recicláveiS para descarte (Vklralfa, papéis. msfdtlos);
executar outras atlv!dade$.de apo_io-operacional 011 correi#,
Zelàr pela 9Uartfa. ~;'-_manutenção e limpeZ& dos :éqlllpamenws, Instrumentos e
materiais ulílil&dos. bérh como ®'local de trabalho:
proporçiÔ'nar a guarda e_~ dos produtos de conSumO sob sua Íesponsabiridade; ~r outras alMdaOOs oomllalas, ligada$ ã sua área de atuação. . .
Jdentilicar aspectos que devem ser meB\orados dentro do local de_trabalho, tals c:orriõ-rnoveis
quebrados; elefrodornés&os, telefones, vasós, garrafas, utensf!'ios'de Uso cotidiano e sollcltar
juntei a adminlslração as: providências nécessálias visandosolucblar o problema;
responsabiliiaMé pelos eqUlpamen!os e matel'iais de trabalho, 'Z1ilaitdo peki funciollamen!o e pela conservação dos mesmos; - •
verificar _ao término _do expediente; todos os ambientes· e se houver ar condicionado,
equlpanientos elétticos ligados, janelas e portas abe!las, desligà--los das'loffiadas, bem MmO
fechat portas e janelas. · . · •
manter sigilo étleo funcional sobre assuntos fntemos relaliVos ao Legísllillivo.
ESPEC!F1CAcõES;
!N~UÇÃO: 1° grau comp1e1o
Art.4° O Anexo Vll (Orgànograma da Càmara Municipal de Pato Branco) constante da
Reso!oção rf 6, de 26 de 591embro de 1995, alterado pela Resolução rf 11, de 27 de deZembro de
2004, QUe estabeleoo o Ouaóro de Pessoal e Estrutura Mm!nls!ratiVa da Câmara Mun!cipal de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. S" Permanecem inalteradas. as demais tfisposiçõés da Resolução li° 6, de 26 de
setembro de 1995 e Resolução nº 11, de 27 de dezembro de 2004, que não o:mfütarem com a presente resolução. Art. 6" Esta 1esolução entra-em vigor na data da sua publicação.
Gabfnere da Presidência da Câmara Munk:ipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos
26de novembro de 2006. ·
M;ir<:la Fernandes de carvalho KO%eHnskl • Presidenta
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera os anexos 1, li, Ili, IV, V e VII da Resolução
nº 6, de 26 de setembro de 1995, alterado pela
Resolução nº 11, de 27 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre a organização do quadro de pessoal
e estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Amplia o número de vagas e cria novos cargos, no anexo 1 da
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, alterada pela Resolução nº 11, de 27 de
dezembro de 2004, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Pato Branco, passando a vigorar com a seguinte redação:
Quant.
01
01
01
01
05
07
05
05
ANEXO 1
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
Cargo Grupo Vencimento
Piso lnicial-PA
Administrador P. Tec. R$ 2.812,91
Contador P. Tec. R$ 2.812,91
Procurador Legislativo P. Tec. R$ 2.812,91
Jornalista P. Tec. R$ 1.833,00
Assistente Administrativo 1 P.Adm R$ 839,04
Assistente Administrativo li P.Adm. R$ 1.203,64
Assistente Administrativo Ili P.Adm. R$ 1.366,62
Auxiliar de Serviços Gerais P.Operac. R$ 550,00 .. Valores validos a partir de outubro de 2008.
Carga horária
40
40
40
30
40
40
40
40
Art. 2º Fica reduzida de 2 (duas) para 1 (uma) vaga o cargo de provimento
em comissão de Assessor de Imprensa, constante do anexo li da Resolução nº 6, de 26
de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Quant.
01
ANEXO 11
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Símbolo Vencimento
Assessor de Imprensa CC-2 R$1.800,00 .. Valores validos a partir de outubro de 2008.
Carga horária
-
Art. 3º Os anexos Ili, IV e V (Descrição dos Cargos - Grupo Ocupacional
Técnico, Administrativo e Operacional) da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995,
que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Pato Branco, relativamente aos cargos de Jornalista, Assistente Administrativo 1,
Assistente Administrativo li, Assistente Administrativo Ili e Auxiliar de Serviços Gerais,
passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO Ili
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
TÍTULO DO CARGO: JORNALISTA
DESCRIÇÃO DO CARGO
• Executar serviços jornalísticos de interesse da Câmara Municipal, divulgando os
fatos políticos, as atividades parlamentares e o trabalho institucional da mesma;
• exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de comunicação .social em geral;
• realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo notas,
informações e comentários considerados importantes e de interesse para a
Câmara Municipal;
• redigir textos informativos que proporcionem o esclarecimento da opinião pública
a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar e das funções
institucionais da Câmara Municipal;
• produzir e/ou compilar elementos necessários para elaboração de reportagens,
notícias, artigos, crônicas, comentários e notas de caráter informativo ou
interpretativo;
• realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação em órgãos de
imprensa;
• revisar matéria jornalística com vistas à correção redacional e ao bom
entendimento da notícia;
• organizar, revisar e orientar os atos de comunicação com a imprensa dos
assuntos relacionados as atividades Parlamentares;
• auxiliar em filmagens e gravações externas e internas em áudio e vídeo;
• atualizar diariamente a página da Câmara Municipal na Rede Mundial de
Computadores - Internet, com notícias jornalísticas;
• realizar cobertura fotográfica, relativa às atividades Legislativas;
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Paraná ~
• elaborar e distribuir informes sobre os trabalhos da Câmara Municipal, relativo as
atividades da Mesa Diretora e do Plenário;
• assessorar e acompanhar os vereadores em entrevistas fornecendo subsídios
sobre os assuntos abordados;
• revisar pronunciamentos;
• zelar e responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas
e periféricos, mantendo inclusive o sigilo ético funcional sobre a natureza e
conteúdo dos documentos abrangidos na área;
• executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e registro profissional
no Ministério do Trabalho.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1
DESCRIÇÃO DO CARGO
• Recepcionar e acomodar convenientemente as pessoas que demandem aos
serviços prestados pelos gabinetes e pelos departamentos dando informações
necessárias e o devido encaminhamento;
• atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, distribuindo-as aos
ramais solicitados;
• anotar e entregar recados;
• passar fax e manter atualizada listagem com número de fax e telefones;
• efetuar a triagem de documentos e encaminhá-los às unidades competentes;
• manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros de
entidades e autoridades;
• auxiliar na conferência de relatórios, leis e demais documentos relativos aos
assuntos da Câmara;
• executar serviços de digitação desde que relativos a assuntos da Câmara;
• fazer cópia de gravações, quando solicitadas pelo Presidente ou Administrador;
• arquivar em suas respectivas pastas, matérias jornalísticas de interesse do Poder
Legislativo;
• organizar e manter em dia a pasta de cada vereador contendo matérias
publicadas na imprensa, requerimentos, moções, proposições apresentadas,
dentre outros;
• executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de
correspondências, documentos, encomendas, cartas, convites e outros afins,
dirigindo-se aos locais solicitados, depositando ou apanhando o material e
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"-.
entregando-o aos destinatários, para atender as solicitações e necessidades
administrativas da Câmara Municipal;
• efetuar os pagamentos de contas da Câmara;
• auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando
etiquetas, para facilitar o andamento dos serviços legislativos;
• retirar correspondências no correio;
• identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como móveis quebrados, telefone, som do plenário, gravador, fax.computador,
rádio, etc e solicitar junto a administração as providências necessárias visando
solucionar o problema;
•
•
•
•
•
responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela
conservação dos mesmos,
manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
relativos aos assuntos Legislativos;
prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo Municipal
no âmbito de suas atribuições;
fotocopiar documentos;
executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação .
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇAO: 2° grau completo
TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO li
DESCRIÇÃO DO CARGO
• Secretariar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, audiências
públicas e outras, realizando anotações necessárias;
• elaborar as atas das sessões realizadas;
• recepcionar os convidados para atos oficiais da Câmara Municipal;
• assessorar os membros da Mesa Diretora e vereadores durante as sessões;
• assessorar integralmente das sessões da Câmara, independente de dia, horário e
local;
• encaminhar ao administrador, todos os documentos lidos em plenário, após cada
sessão, repassando os assuntos abordados para as devidas providências;
• executar serviços de digitação, solicitados pelo Presidente, Administrador,
Assessores e Contador, desde que relativos a assuntos da Câmara;
• transcrever pronunciamentos;
• realizar pesquisa de dados;
• disponibilizar quando solicitado os equipamentos para projeção de dados;
• reproduzir gravações das sessões em meio eletrônico quando determinado;
• assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos
promovidos pela Câmara;
• redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos
referentes ao Cerimonial;
• elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas;
• auxiliar na organização de protocolo relativo a cerimônias;
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'~
•
•
•
•
•
•
•
•
prestar informações específicas relacionadas com o órgão legislativo Municipal no
âmbito de suas atribuições;
preparar e examinar a pasta dos vereadores que contém a Ordem do Dia, das
Sessões Legislativas;
efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades
competentes;
auxiliar na conferência de relatórios, leis e demais documentos;
executar serviços de digitação desde que relativos a assuntos da Câmara;
anotar em agenda própria e lembrar o Presidente e Vereadores com antecedência
sobre seus compromissos;
elaborar requerimentos e pedidos de informações a serem apreciados nas
sessões;
copiar, digitar e digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos,
regulamentos, resoluções, portarias, contratos, cartas, ofícios, minutas, boletins e
outros documentos determinando sua disposição no papel, para atender as
necessidades da Câmara;
• receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada
na Câmara, dando-lhes o devido destino;
• protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
• organizar e controlar a Biblioteca do Poder Legislativo Municipal;
• recompor documentos danificados, antes de arquivá-los;
• organizar, manter e atualizar arquivos da legislação municipal, bem como
arquivos de fotos e dados, visando agilizar os trabalhos legislativos;
• atender a solicitação, por parte do público interno e externo, de documentos
arquivados controlando sua saída ou providenciando fotocópias;
• desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de
acervo bibliográfico e multimeios;
• proceder à reunião e à indexação da legislação e de outros atos normativos;
• organizar, atualizar e manter o sistema de registro de material bibliográfico e de
documentos mediante procedimentos que facilitem o acesso as informações;
• providenciar, no final do período legislativo a encadernação das leis, atas,
decretos e demais documentos utilizados no Departamento Administrativo;
• controlar empréstimo ou saída de equipamentos, material permanente e livros das
dependências da Câmara;
• relacionar os materiais necessários à execução dos serviços administrativos e
requerê-los ao Administrador;
• identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como móveis quebrados, telefone, som do plenário, gravador, fax, computador,
rádio, etc e solicitar junto a administração as providências necessárias visando
solucionar o problema;
• prestar informações específicas relacionadas com o órgão legislativo Municipal no
âmbito de suas atribuições;
• responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e
periféricos, zelando pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos,
• manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
abrangidos relativos aos assuntos Legislativos;
• fotocopiar documentos;
• executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.
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Paraná ~
ESPECIFICACÕES:
- INSTRUÇÃO: 2° grau completo.
TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Ili
DESCRIÇÃO DO CARGO
• Distribuir e controlar os prazos da Assessoria Jurídica, dos Vereadores e das
Comissões, com a entrega dos pareceres;
• elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos;
• controlar a inscrição dos vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e
a inscrição das pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre;
• transcrever e/ou manter um arquivo no computador, contendo todas as
proposições, moções, indicações, etc, feitas pelos vereadores;
• auxiliar na conferência de relatórios, leis e demais documentos relativos aos
assuntos da Câmara;
• executar serviços de digitação desde que relativos a assuntos da Câmara;
• disponibilizar informações institucionais via Internet;
• elaborar requerimentos e pedidos de informações a serem apreciados nas
sessões;
• copiar, digitar e digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos,
regulamentos, resoluções, portarias, contratos, cartas, ofícios, minutas, boletins e
outros documentos determinando sua disposição no papel, para atender as
necessidades da Câmara;
• protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
• organizar, acompanhar, registrar documentos relacionados às CEI - Comissões
Especiais de Inquérito;
• elaborar sob a coordenação do Administrador, resumo das atividades legislativas,
de cada vereador;
• organizar, acompanhar e registrar documentos relacionados às CEI - Comissões
Especiais de Inquérito;
• elaborar resumo das atividades legislativas de cada vereador;
• secretariar as comissões permanentes e temporárias, elaborando ofícios,
relatórios, controlar os prazos destas, e tomar outras providências que se fizerem
necessárias;
• proceder à consolidação e à atualização das leis municipais;
• executar serviços de digitação, solicitados pelo Presidente, Administrador,
Assessores e Contador, desde que relativos a assuntos da Câmara;
• realizar pesquisa de dados de interesse do Poder Legislativo;
• relacionar os materiais necessários à execução dos serviços administrativos e
requerê-los ao Administrador;
• identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como móveis quebrados, telefone, som do plenário, gravador, fax.computador,
rádio, etc e solicitar junto a administração as providências necessárias visando
solucionar o problema;
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rg~~~$!'~$~ Estado do Paraná
•
•
•
•
•
•
responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e
periféricos, zelando pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos,
manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
abrangidos relativos aos assuntos Legislativos;
prestar informações específicas relacionadas com o órgão legislativo Municipal no
âmbito de suas atribuições;
efetuar pesquisa de preços, para instruir dispensa de licitação;
fotocopiar documentos;
executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação .
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: 2° grau completo
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONALOPERACIONAL
TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO DO CARGO
• Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas
e externas da Câmara utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas
previamente definidas;
• remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e equipamentos,
espanando-os ou limpado-os com flanelas ou vassouras apropriadas para
conservar-lhes a boa aparência;
• efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os,
lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó, para retirar a poeira e
detritos;
• limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno visando manter a boa
aparência dos locais;
• priorizar a limpeza do Plenário de Sessões;
• manter a higiene e organização das dependências sanitárias, reabastecendo-os
de papel, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso;
• coletar lixo acondicionando em local apropriado;
• relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê-los ao
Administrador;
• executar serviços de jardinagem;
• executar atividades de copa;
• fazer café, chá, chimarrão a critério do Administrador e ajudar a organizar e servir
os coquetéis da Câmara;
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• executar todos os serviços relacionados com a cozinha, café, garçom ou
garçonete, incluindo o serviço de suprir o plenário com café e água, por ocasião
das sessões da Câmara;
• auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
• separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, resíduos);
• executar outras atividades de apoio operacional ou correlata;
• zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
• proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob sua
responsabilidade;
• executar outras atividades correlatas, ligadas à sua área de atuação.
• identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como móveis quebrados, eletrodomésticos, telefones, vasos, garrafas, utensílios
de uso cotidiano e solicitar junto a administração as providências necessárias
visando solucionar o problema;
• responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando pelo
funcionamento e pela conservação dos mesmos;
• verificar ao término do expediente, todos os ambientes e se houver ar
condicionado, equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas, desligálos das tomadas, bem como fechar portas e janelas.
• manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao Legislativo.
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: 1° grau completo
Art. 4° O Anexo VII (Organograma da Câmara Municipal de Pato Branco)
constante da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, alterado pela Resolução nº 11,
de 27 de dezembro de 2004, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5° Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 6,
de 26 de setembro de 1995 e Resolução nº 11, de 27 de dezembro de 2004, que não
conflitarem com a presente resolução.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 28 de novembro de 2008.
lho Kozelinski
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)
~~~~IP~~~ Estado do Paraná
ANEXO VII
ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PROCURADOR
LEGISLATIVO
CONTADOR
CONTROLADOR
INTERNO
JORNALISTA
ADMINISTRADOR
1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
I
•
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
li
•
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Ili
•
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
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ASSESSOR JURÍDICO
DA PRESIDENCIA
ASSESSOR DE
IMPRENSA DA
PRESIDÊNCIA
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 12/2008:
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Resolução nº 12/2008,
relativamente ao CARGO DE JORNALISTA, passando a vigorar com o
-- seguinte teor:
Quant.
01
Cargo
Jornalista
EMENDA MODIFICATIV A
Grupo
P. Tec.
Vencimento
R$1.833,00
Carga Horária
30
Modifica a redação do artigo 3° do Projeto de Resolução nº 12/2008,
relativamente as ESPECIFICAÇÕES PARA O CARGO DE
JORNALISTA, passando a vigorar com o seguinte teor:
TITULO DO CARGO: JORNALISTA
ESPECIFICACÕES:
INSTRUÇÃO: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior em Comunicação Social com habilitação em
jornalismo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
MEC e registro profissional no Ministério do Trabalho.
EMENDA SUPRESSIV A
Suprime a disposição TÍTULO DO CARGO: CONTROLADOR
INTERNO - DESCRIÇÃO DO CARGO - ESPECIFICAÇÕES constante
do artigo 3° do Projeto de Resolução nº 12/2008.
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~ÔHtaU'P~titY/PnlrY@iflm'g Esmdo do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2008
Em análise o projeto de resolução nº 12/2008, de autoria da mesa diretora
composta pelos membros desta Casa de Leis, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS (Presidente), Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (vice-presidente), Valmir
Tasca - DEM (2° Secretário) e Volmir Sabbi- PT (1º Secretário), que altera os anexos 1,
II, III, IV, V e VII da Resolução nº 06, de 26 de setembro de 1995, alterado pela Resolução nº
11/2004, de 27 de Dezembro de 2004 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco.
O projeto pretende ampliar o número de vagas, criar novos cargos, reduzir uma
vaga do cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa, estabelecer atribuições
para os cargos de provimento efetivo de jornalista, Assistente Administrativo I, Assistente
Administrativo II, Assistente Administrativo III e Auxiliar de Serviços Gerais.
Conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 4 é de competência exclusiva da
Câmara a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a criação, extinção ou
transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de Justiça e
Redação optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de novembro de 2008. ,
T)-Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ri~~~~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2008
Busca a Mesa Diretora desta Casa de Leis, através do Projeto de
Resolução nº 12/2008, alterar as resoluções que disciplinam a organização do quadro
de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco.
Em verdade, a proposta da Mesa Diretora busca suprir necessidade urgente
e inadiável de contratação de pessoal para a estrutura administrativa da Casa de Leis.
O Projeto em si permite a ampliação de vagas e a criação de novos cargos
a serem preenchidos através de concurso público, na próxima Legislatura.
Há muitos anos que a Casa de Leis, não realiza concurso público para a
contratação de servidores, medida esta que não pode mais ser adiada, sob pena de se
comprometer toda a estrutura funcional da Casa.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco-PR, em 25 de novembro de 2008.
Presidente/Relator
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2008
Através do Projeto de Resolução n° 12/2008, busca a Mesa
Diretora deste Legislativo Municipal Amplia o número de vagas e cria novos cargos
constantes da Resolução nº 6 de 26 de setembro de 1995 e usas alterações que
dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Pato Branco.
As alterações indicadas encontram-se amparadas pela Lei de Diretrizes
Orçamentária para 2008 e 2009 (cópia anexa) que prevê a ampliação do quadro
funcional para os dois exercícios, estando também disciplinada no Plano
Plurianual para 2006/2009.
O Orçamento para o exercício de 2008 contempla uma despesa com
pessoal no importe de 1,75% sobre a receita líquida, sendo que o valor limite de
gastos conforme disciplina Lei de Responsabilidade Fiscal é de 6%, estando muito
aquém do percentual limite.
A proposta orçamentária para o exercício de 2009 em tramite neste
Legislativo Municipal (Projeto de Lei nº 140/2008) prevê para o exercício
seguinte um valor aplicado de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) cópia
anexa.
Neste sentido a matéria encontra amparo legal dentro do que disciplina
a matéria estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 17 de novembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Farana Programa de Trabalho
r, Prefeitura Hunici.pal de Pato Branco Es.ercic'.!.o de 2009 - Ane:{o 6, da Lei 4 .320/64
Unidade Ge,tora ..•.• : CONSOLIDADO
Í'; Orgao ........•...• · ·: 01 CAM>\RA MUNICIPAL
f'. tinida~ Or\:amentaria~ 01.01 CAMARA DE VEREADORES
0, Coctigo E$pecificacao
" 01. 000. 0000. u, 000. 000 Legislativa
("'"'- 01.031.0000.0.000.000
0 01 •. 031.0001.0.000.000
01.031.0001.1.001.000
·"'"'
,,-.... 4.4.90.·51.00.00.00
Acao Legislativa
i\cao Legislativa
Melhorias e Contrucao de Nova Sede
ou Novo Plenario
OBRAS E INSTAW\COES
E:>ecutar servicos de melhorias, reparos, adaptacoes do
.r'""\ edificio da
/' Plenario e/ou
Hunicipal. ,, ........ 01.031.0001.:.001.000
:~"-..J .• 90.11.00.00.00
_r-,. •. 90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
0 3.1.90.46.00.oo.oo
.r-.. 3.3.90.30.00.00~00
3.3.90.33.00.00.00
,,....,_ 3. 3. 90. 36. oo. oo. oo·
.-.... 3. 3. ~o. 3~. oo .oo. oo
3.3.90.47.00.00.00
" <1,4.90.s:.00.00.00
Camara Municipal, construcao do novo
con!"trucao de nova sede para a Camara
Atividades Le9islativas
VENCIM, E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
All:<I LI0-1\LIMENTACAO
HATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS CO.~ LOCOMOCAO
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICO$ DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OB
r~ Assegurar o funcionamento da Camara, em consonancia com
r. 0$ preceitos constitucionais e com as normas
"·
r.
"·
estabelecidas na Lei organica oferendo plenas concticoes
aos Ve1·eadores no e:~ercicio das funcoes de legislar,
fi.!'=Cali:::ar,
internos;
orçani:::ar e administrar os servicos
exercer externamente o controle sobre a
aplicacao e prestacao de contas dos recursos municipais;
revísa1· periodicamente a legislacao municipal e e:-:ecutar.·
outras atit-·idades previstas na Lei Organica Municipal;
criat· e manter pagina na Internet: adqurir veiculo;
tran~ml.tir ses soes le9islatl va.s,
audiencias publicas e outros eventos; adqurlr
equipamentos pat·a gravacao de audio, video com producao
r\ e edicao de sinal televisivo.
Total Unidade Orcamentaria ...•••••.•.
é'. Total do Orgao , .•••... , , , •.•.•...•.•• , •
r-.
('"'\
""'·
Projetos Atividades Oper. Especiais
300.00(1, 00 3.400.000,00
300.000,00 3.400.000,00
Joo.oor.,oo 3 •. 400.000,00
300.00(l, 00
300.000,00
3.400.000,00
1.500.000,00
440.000,00
40.000,00
20.000,00
135.000,00
50.000,00
60.000,00
450.000,00
5.000,00
700.000,00
300 .000, 00 3.-400.000,00
300.000,00 3.400.000,00
Total
3.100.000,00
3.700.000,00
3.700.000,00
300. ººº· 00
300.000,00
3.400.000,00
1.500.000,00
440.000,
40.000,00
20.000,00
135.000,00
50.000,00
60.000,00
tl'.)0.000,00
5.000,00
700.000,00
3.700.000,00
3. 100.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
LEI Nº 2997, DE 5 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exerclcio de 2009 e dá outras
providências.
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a
Lei Orgênica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exerclcio de 2009, as ações prioritárias da administração
municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta
orçamentária, normas de execução financeira e polfticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPITULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o exerclcio de 2009,
passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas
estabelecidas no Anexo 1.
CAPITULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o
exerclcio de 2009, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com
as Portarias nºs 574 e 575, de 30 de agosto de 2007-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais
compreendem:
a)
b)
Anterior,
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerclcio
c) Demonstrativo JJI - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exerclcios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f) Demonstrativo VI -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
ão Unfdade Descrf o
1 1 CAMA OE VEREADOKES
1 1 CAMA DE VEREAD ES
1 1 CAMA OE VEREADORES
1 1 vAMARA OE VEREADORES
1 1 CAMA OE VEREADOKES
1 1 CAMARA DE VEREADORES
1 1 CAMA OEV S
1 1 CAMARA DE VEREADOr<ES
1 1 CAMA DEVE S
1 1 CAMARA DEVE ES
2 1 GASIN DO PREF8TO
2 2 COORDENAO.DJS!STEMADECONTROL"'-JNTEl'\'NO
2 3 DELE CIAEJuNTAOt:ALl..,,:AMENTOMILITAR
3 t ASSESSORIA JURIOICA
3 2 $$ ORfA OE IMPRE:NSA
4 1 GABINETE SECR.DE ADMJNST.E PLAN ENTJ
4 2 SECR. ADMINSTRA O E P -ANEJAMENTO
4 2 ~ECR. DE AOMI E PLANEJAMt:NTO
4 3 DEPARTAMENTO OE RECURSO::> HUMANOS
4 3 DEPARTAMENTO OE RECURSOS HUMAl\IOS
4 4 ENCARGO.-, GE
5 1 GASINE DO SECRET. 10 OE FINAN AS
5 2 RDt:NA RIADECOMPRA:sELICl1Ac ES
a 3 COOROt:NADORIA DE Tt:SOURARIA
5 3 COORDENADORIA De TESOURARIA
5 5 C RO. DE TRIBUTA O E FIS JZA O
5 5 COORD. DE TRI UTA E FJ;sl ALIZA O
5 6 ENCAR GE rs 5 6 :NCA GE JS
5 SCARGEIS
6 1 GABINETE 00 CRETARIO OE ENG.E OBRAS
6 2 uEPARTAMENTODEENGENHARIA EOB S
6 3 uPTO De: OESENV URBANO E Gc:OPROCESSAMc:NTO
6 3 OPTO Oc: DESEl\IV URB O E GcOPROCESSAMENTO
6 3 uPTO Ot: DESENV URB O E GEOPROCESSAMt:NTO
6 3 OPTO Ot: DESE URB O E GêOPROCESSAMENTO.
3 OPTO DESE URBANO E GEOPROC SAMENTO
6 3 PTO OESE URBA E Gc:OPROCcSSAM NTO
6 3 OESE URBANO E GEOPROCESSAM NTL
6 3 .JPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCt:SSAM NTO
6 3 JPTO D DESENV URBANO E GEOPROCESSAM NTO
6 3 OPTO D DESENV URBANO E GEOPROCES M NTO
6 3 uPTO D DESENV URBANO E GEOPR( SAM NTO
6 3 uPTO O DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO
6 3 IJPTO DE OESENV URBANv E GEvPROCt:SSAM o
6 3 OPTO OE DESE URBANO E GEOPROCESSAMENTO
6 3 OPTO OE DE ~ U NO E GEOPROC MENTO
6 3 PTO DE oesENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO
6 3 DE OE::;ENV URBANO E GEOPROC SSAMEN
6 4 uEPART ENTO DE SERVI OS KOOOVI RIOS
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVI OS RODOVI RIOS
6 4 EPARTAMENTO OE SERVI os oovr !O.:.
6 4 DEPARTAMENTO DE ~e OS RODOVI RIOS
6 4 O ARTAMENTO DE SERVI OS wOOOVI lOS
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO
6 5 COORDENADORIA DE""'i'RÃN ITO
6 5 .... ooRDENADORIA DE ~SITO
7 1 GA61NETE DO SECReT.Dc EDU O,CUL.ESPOR
7 2 DEPARTAMENTO AOMINISTRATI
7 2 DEPA,,.,AMENTO AOMJN1:sTRA1J 0
7 2 ARTAMENTO AOMINISTRATI
)
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Diretrizes Orçamentárias~ 2009
)
Anexo 1 LDO - Ações nor Órnão/Umdade Executor - 2009
Destino Proieto/;: SubProiet Descricão Ano Quantidad Valor
1 1 3 Construir, reformar ou amóliar o Edificio da Câmara Munieioar 2009 1 300.000 00
2 1 1 Subsidies, VencimentoseObli 2009 39 1.700.000,00
2 1 2 AmnliaroQuadroFuncional 2009 12 300.000,00
2 1 3 ulst de Eauipamentos 2009 250 600.000,00
2 1 6 Manler as Atividades leoislativas, admii'listrativas e financeiras 2-00 1 547.000,00
2 1 8 ransmissáoeOlvu!aa dasSessões "'islativas,AudfênelasPl.ibl!caseoutroseventos 2009 170 100.00000
2 1 10 Contratar Servi Extemos 2009 6 10.000,00
2 1 11 ·'"'tooorclonar Treinamento a Vereadores e Servidores 200 50 35.000.00
2 1 12 Fonnar Biblioteca 2009 40 s.oco.oo 2 1 18 Criar e !!,nteraTVCàmara 200\ 1 100.000,00
2 2 1 Coar~ e su ão dos s da AdminiStra"CãC';;;.;;;:;:===========H200~si1====1H==7~00~.ooo~.~co~ 2 3 3 e das atMdades da COOl'denadotia de i#e' rn1emo 2009 1 270.000 00
2 4 1 'Jlanter as AtiVidades da Dele ia e da Junta de Alistamento Militar . 2009 1 50. .oo
2 5 1 M ~das atiVidades da Assessoria Juridica 2009 1 450.000.00
6 1 anut das atividades da klsessotla de rm 2009 1 550 ,00
2 7 1 an o das atividades do Gabinete do Secretáno de Administra"-"'-º e Plane'amento 200 1 110.00000
2 8 3 an odo n1odeAdmJl'listracaoePlane1amento 2009 1 .382.79 00
2 8 8 anuten das atividades da Unldaefe do co de Bombeiros 2009 1 330.000.00
2 10 2 romover avall ~ · dos Setvidores 2009 1 so.000.00
2 10 4 anuten do o~amento deweeursos numanos 2009 1 145.
2 11 1 Custear Inativos e Penclonistas 200 1 840.000.00
2 12 1 Manut do Gabinete do Secre!áriode Finaneas 2009 1 120.000,00
2 13 1 Ma odoOeoartamentodeComorasellcita 1 200.00000
2 14 1 Manut do Oecartamentod& Tesouraria 200~ 1 120.000.00
2 999 O ESERVA DE CONTING CIA 2009 1 217.738.00
2 15 O tMdades da O«lenadOria de ontabilldade 2009 1 280.000 00
2 16 o Cad o, Fiscaliza e l,.;éldastro lmobillario 2009 1 500.000.00
2 18 1 efmanciamento <ia Divida Interna 2009 1 200.000 00
.2 t8 2 rzacáo da envida lntema 200~ 12 ,,,500,000,00
2 19 1 Encaraas Es Jais · 12
2 20 1 :viamrten do Gabinete Secre~ de ennana Obras e Serv· s Públicos 2009 1
2 21 1 Manuten o do oe11artamenlo de~ aria e Obras 2009 1
1 2 1 Pavlmen e ns de Vias Urbanas 1
1 3 1 Amllfi o da Rede de ua e Es Sanitário 2009 1
1 7 1 Aooiare/(luconstruirunidadeshabllacionais 2009 130
1 2! 2 1 ~de Terreno (1 ceml o Munk::I 2009
1 27 .1 nserv!! de vias Urbanas 2009
1 32 1 Construir Pontoo de õnibus 2009
2 22 1 11,,;onstruir e conservar 1os, atendendo o rama 1 as nos Bairros 2009
2 22 2 ar e conservar Cemitérios 2009
2 22 3 Manutent:ão das atividades do Oeoartamento de SeNlcos Urbanos 2009
2 22 9 anuten e Amai ou;; Rede= llumi Pública 2009
2 22 10 Manter fábrica de tubos. britador e usina de asfalto .2009
2 2.2 11 nuten e atual!ZBl'tlO do Plano Diretor do Munlc e lmnlanta do SlG 2009
2 22 13 anter e Amoriar sinali Urbana 2009
2 22 15 Ir erias oiuviais 2009
2 22 17 Reformar, amD1iare manter los aúblicos 2009
2 22 18 Construir 11arnue infantil nos bairros/nuadras esl"l<"lrtivas 2009
2 22 2 larhaoara1moianta decon1Unto 2009
1 8 1 Adauirir uinas rodoviárias e Veicules 2009
1 9 1 PaVimen • cascalhamente e rea u • de estradas vlcinais 2009
2
2
1
:
2
2
26 1 Manter Aerooorto 2009
26 2 nstruir e reformar 1U1ntes 2009
26 3 Manute o das atividades do De amento de Seiv RodOvlârlos 2009
31 1 da Sede do OEPATRAN 2009
85 1 Manuten o das Atividades da Coordenadoria de Trãnsito 2009
85 2 AaulsJ de Veícu!O 2009
84 1 Manuten das atividades do Gabinete do cretário de Educa Cultura. Esoorte e L.aZ&r 0001 2009
29 1 Manter amplíar e romec.:er a1fmenta escolar nas escolas deens fun, da Rede Pübliea Mun. e ent 2009
29 3 Construfr. Reformar, Amc11ar e Gerenciar Unidades escorares e Centros de Educa Infantil 2009
29 7 Estabelecer e institt.Jir ramas de Edu o. SaUde e ASSistãncia ai 2009
1
1
20
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
50
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
z.=0.000,00
110.000,00
800.000.00
.000.00
5-00.000.00
400.000.00
160. .oo
600.000,00
250.00000
200.uuo.oo
200.000.00
1.200. ,00
2.500.000,00
500.000.00
300. ,00
250.000.00
100.000.00
100.00000
50.000.00
200.000.00
250.000.00
250.000.00
200.000.00
50.000.00
2.000.000,00
250.000,00
400.000.00
80.00000
110.000.00
500.000,00
500.000,00
20.000.00
<{/J'Lefeítu'La c:M..unicíéaÍ de <{/Jato !B'Lanco
ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.811, DE 19 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Po\fticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Municlpio de Pato Branco, no exercício de 2008 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito ·
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercfcio. de 2008, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da
proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de tomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
V!. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPITULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO!
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o
exercício de 2008, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações
Programáticas estabelecidas no Anexo L.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o
exercfcio de 2008, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a
Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
Rua Caramuru, 271
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo !li - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercfcios ~res;
d) Demonstrativo IV - Evoluç ~átrimônio Liquido;
e) D~monstrativo V - Orig·' ·· e licação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos; /
FonefFax: (46) 3 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lei de Dir&trizes Orçamentarias~ 2008
A nexo1 LDO A . E uto 2008 -i..cões oor Oraão/Unidade xec r- a Unidad Oescrlrão Destino Prol/Atlv Deserleão Quantidade Valor
1 1 CAMARA OE VEREADORES 2 1 1 Subsídios, Vencimentos e Obriaa ' 32 RS 1.700.000.00
' 1 CAMAAAOE 2 1 2 Arno!iw o Quao;!ro FunciOnat a "' 12.0JlQ.QJJO
1 1 CAMARA OE VER 2 1 3 ui· de Eauloamentos 55 RS 300.000 00
1 1 GAMARA DE VER ES 2 1 6 Manter as Atividades """islativas administrativas e íITTanceiras 1 R$ 430.000.00
' 1 CAMF>.RA DEVE ES 2 1 • Transmi$são e O • das Sessões L-\slativas. Aud\ên.cias Públ\Cas e outros eventos "º RS 70.000.00
1 1 CAMARA VEREADORES 2 1 10 Contratar SeNf ""''"''" 6 RS 10.00000
1 1 CAIAARA VEREADORES 2 1 11 Prooorcionar Treinamento a VereadoreS e Servidores 'º RS 30.00000
1 \ CA 'VEREADORES 2 1 12 Formar Biblioteea 32 "' 8.000.00
t 1 e VEREADORES 2 1 ,. Construir retormar ou amn11ar o Edifício da CãmaraMunk:in:>l 1 RS 332.000 ºº 2 1 F 2 2 1 Coordena e SuDervisão dos rnlloS da Administrar.ao 1 R$ 800.000.00
2 2C OE CONTROLE MERNO 2 3 3 Marn.rten ~ das atividades da Coordena<lotia de Controle !niemo 1 RS 2:70.000,00
2 3 !STAMENTO MILITAR 2 4 1 Manter as AtiVidades da ·a e da Junta de Alistamento Militar ' R$ 50.000,00
3 1 A 2 5 ' M'""'i das '"'~"~ da "'"'°ria J.,no;oa 1 R$ 450.00000
3 2 IA DE IMPRENSA 2 6 1 MBtlut o das atividadee da Assessoria de lm nsa ' RS 510.000,00
4 ' SECR.OE AOMINST.E PLANEJAMENTO 2 7 1 Manuten ão das atividades do Gabinete do $ecf$árlc> de Adminis ~ P!aneiamento ' RS 110.000 00
4 2SE DE AOM!NS1RA O E PLANEJAME:NTO 2 ' 2 Ela e AcomDBnhame11to do PJaneiamento Or rrtãrio do Munlcfo!o 1 R$ 20.00000
4 2 SE OEADMIN 0 E PLANEJAMENTO 2 • 3 Manut o da Secretaria de Admln!s e Ptaneiamento 1 RS 1,800.000,00
4 2 SE OE ADMlNSíRA E PLANEJAMENTO 2 6 • Manut das atividades da Unidade do e de Bombeiros 1 RS 332.850.00
4 3 DEPARTAMENTO OE RECURSOS HUMANOS 2 10 2 Pmmover aval ecaoactta dos Servidores ' R$ 50.00000
4 3 DEPA OE RECURSOS HUMANOS 2 10 4 Marn>t do Oen"'rtamento de Recursos Humanos 1 R$ t35.000.00
4 4 EN IS 2 11 1 Custear Inativos e Penciooistas 1 RS 793.000,00
5 1 CRETARJO DE FJNAN AS 2 " 1 Manuten do Gabinete do $ecfetátío de Fi ~ 1 RS 110.00000
5 2C OE COMPRAS E LICITA ES 2 13 1 Manutenr-"'o Qa Coordenadoria de Com s, l. · eAlmoxrit'ado 1 RS 232.000.00
5 3 co DE TESOURARIA 2 14 1 Manuten ao De menta de TeSOUl'aria 1 RS 160.000.00
5 3C ACORIA DE TESOURARIA 2 999 o RESERVA OE CONTING1eNCIA 1 RS 202.500 00
5 4 COOROENAOORIA OE CONTABILIDADE 2 15 1 M -o Qas Ativídades da Cootdenadoria de ConlablUdsde 1 R$ 200.00000
5 ·=11- 2 " 2 E!abera dOSIM-AM • R$ 30.ooo.oo 5 5 cor RD DE o f FISCAL! o 2 16 1 Man<rt a da COQl"denadoria de Trtt e Fiscal· 1 RS 520.000.QO
5 5 CQOA.0 DE O E FISCALIZA o 2 16 3 Aou!s! de Veículo 1 R$ 30.00000
5 6 ENC 2 " 1 Refinanciamento da OÍVida Interna 1 RS 170.000 00
5 8 ENC IS 2 18 2 A-1daQ;,;®I~ 12 RS 3.935.000.00
5 6 ENC IS 2 19 1 En os Esneciafs 12 RS 3.365.000.00
' 1 GAB! RETAR/0 OE ENG E OBRAS 2 20 ' M.arwte - ao Gal>irtete do Seeratáno de Enaenhana Obras e serv· PúbUcos 1 R$ 110.000.00
' 2. OEPAATAMfNTO DEêNG~!A E. OBRAS 2 21 1 do Oenartamento de eMaria e Obras 1 "' aoa..aoo.oo
' 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEnPROCE:SSAMENTO ' 2 1 Pavimenta de Vias Urbanas t RS 300.000,00
' 3 OPTO OE OESENV r 1RBANO E GEOPROC'é:SSAMe:'NTO ' 5 1 Construir Casa Mortuária 1 R$ 70.000.00
6 3 OPTO OE. Oe:.sENV URBANO E ESSAMEMTO 1 7 1 A"DOiat efeu conS\Nir un\Qades ha'Ditacicnais "º "' saa.000.00 6 3 OPTO OE OESENV URBANO E ess o 1 20 2 Aouis· de Terreno oara o Cemitério Munici""f 1 RS 160.000.00
• 3 OPTO OE DfSENv URBAN E o 1 27 1 º""""' de Vias Urtlanas 1 R$ 280.000.00
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E 1 26 1 Amn\la dar~ede o 1 RS 600.000.00
6 3 OPTO OE DESENV \JRBANO E 2 22 1 Construir e conservar oasseios atendendo o P ma Cafr-"'das nos Bairros 1 RS 450.000,00
6 3 OPTO DE OE;'SENV URBANO E TO 2 22 2 Amnliar e conservar Cemlté!'ios 1 R$ 200.000.00
• 3 OPTO OE OESEN\J \JRBANO E TO 2 22 > """"' o das aliv\daóes do Oenal'lamerrlo de Serví """""' , R$ 1.000.00000
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESS o 2 22 ' Dtaa;V" Ríos e Cón"erros 1 RS 60.000,00
6 3 OPTO DE OESENV' 'RBANO E GEOPROCl§S TO 2 22 9 Marnrt o e Amo!! da Rede de Ilumina PUbl!ca ' RS 2.800.000.00
• '3 OPTO DE DESEN\I IJRSANO E GEOP'ROCES o 2 22 10 Manterfãbllca de tui!OS britador e usina de asfalto 1 RS 570.00000
• 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESS TO 2 22 11 Manuten e atua!! o ckl Plano Diretor e imo!an doSIG 1 R$ 80.00000
• 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOP o 2 22 12 Desaorooriar área oara imclan de corriunto 1 RS 280.000.00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEO o 2 22 ,, Manter e Ami>llar sinaJ -o umana 1 "' 250.000.00
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPR o 2 22 15 Construir oalerlas oluviais 1 R$ 300.000.00
• 3 OPTO OE Oe'.SENV URBANO E GEOPR o 2 22 17 Reformar Amotiare manter /Os,,úblicos ' RS 100.000 00
' 3 OPTO DE DESENV OF!BANO E GEOPROCES o 2 22 18 Cons!ll!ir ue Infantil nos bairros 1 R$ 50.000 00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCES TO 2 22 19 Construir Banheiros P\lb!icos 1 R$ 100.000.00
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESS o 2 22 20 Cons!J'Uir Ponto de Cl'!arut 5 RS 50.000.00
6 4 DEPARTAMENTO OS SERV!COS 1 ' ' Ad,,ulrlr iinas rodoviárias e Veículos 1 RS 100.00000
6 4 DEPARTAMENTO OE SER SRôOOVlARt 1 9 1 Pavimtmt -o. casca!hamento e readeauar:ao de estradas vicil'lais 50 R$ 250.000.00
' 4 OEPARTAM!!.NTO OE S VJ SROO os 2 26 1 Manter Aero o 1 "' 1.50.000.00
• 4 DEPARTAMENTO DE .o:eRVI DOVIARIOS 2 26 2 Construir e reromiar aontes 1 RS 200.00000
6 4 DEPARTAMENTO D SER OS RODOVIAR!OS 2 26 3 Manute o das atividades do De amento de Servicos Rodoviários 1 "' t.900.000.00
• 5 COOROENAOOR!A ET o 2 65 1 Manuten das Atividades da Coordena<toria de Trãnsito ' RS 350.000.00
v --·
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2008
Pretendem os ilustres Vereadores proponentes do Projeto de Resolução em
epígrafe, componentes da Mesa Diretora, ampliar o número de vagas, criar
novos cargos, reduzir uma vaga do cargo de provimento em comissão de
Assessor de Imprensa , estabelecer atribuições para os cargos de provimento
efetivo de jornalista, Assistente Administrativo 1, Assistente Administrativo
II, Assistente Administrativo Ili, Auxiliar de Serviços Gerais e alterar o
organograma da Câmara Municipal de Pato Branco, constantes dos anexos 1,
II, III, IV, V e VII da Resolução nº 06, de 26 de setembro de 1995, que dispõe
sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Pato Branco.
A matéria encontra-se amparada na norma contida no § 4°, inciso II, do artigo
32 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do tema,
assim preceitua:
"Art. 32. . ...................................................................... .
§ 4º. É de competência exclusiva da Câmara a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre:
II - criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos de seus serviços."
Tendo em vista, que toda a normativa referente ao quadro de pessoal e
estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, encontra-se
disciplinada mediante resolução plenária, entendo s.m.j, que as alterações
propostas devam ser implementadas da mesma forma.
As propostas constantes do aludido Projeto de Lei, encontram receptividade
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, como também,
há previsão de recursos no orçamento do Poder Legislativo para o exercício
vindouro.
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No presente caso, não se aplica a vedação constante do Parágrafo único do
artigo 21 da Lei Complementar nº 1O1/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
uma vez que as alterações propostas no quadro de pessoal e estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, encontram-se
recepcionadas no PP A, na LDO e na LOA, bem como, os gastos decorrentes
com a criação dos aludidos cargos e ampliação de vagas, ficam aquém do
limite dos gastos de pessoal do Poder Legislativo, não caracterizando,
portanto, aumento de despesa com pessoal no exercício que finda o mandato
do Presidente da Câmara Municipal, ou seja, nos últimos 180 dias do
mandato.
Cumpre ressaltar aos nobres edis, ao que pese a denominação de alguns
cargos do Poder Legislativo seja idêntico ao do Poder Executivo, não há ao
nosso ver s.m.j, infração ao disposto nos incisos XII e XIII do artigo 37 da
Constituição Federal, uma vez que as atribuições entre os mesmos são
distintas, possuindo características e peculiariedades próprias de cada serviço.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, está a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 17 de novembro de 2008.
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_ _;~::.»~.ato Monteiro do Rosário
As essor Jurídico
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Exma. Sra. Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski W, Q
Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco i!'.. i"'
Nesta 1ií
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~a Os Vereadores infra-assinados componentes da mesa diretora, Márcia Fernandes ~ ;a
Carvalho Kozelinski - PPS (Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (VicêiPresidente); Volmir Sabbi - PT (1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2º SecretáriéJ
apresentam para apreciaçâo e solicitam apoio do douto plenário para aprovação do segui~
projeto de resolução: .E
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2008
Súmula: Altera os anexos 1, li, Ili, IV, V e VII da
Resolução nº 06, de 26 de setembro de 1995,
alterado pela Resolução nº 11/2004, de 27 de
Dezembro de 2004 que dispõe sobre a
organização do quadro de pessoal e estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Art. 1º. Amplia o número de vagas e cria novos cargos, no anexo 1 da
Resolução nº 06, de 26 de setembro de 1995, alterado pela Resolução nº 11/2004, de 27 de
Dezembro de 2004, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Pato Branco, passando a vigorar com a seguinte redação:
Quant.
01
01
01
01
05
07
05
05
ANEXOI
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
Cargo Grupo Vencimento
Piso lnicial-PA
Administrador P. Tec. R$ 2.812,91
Contador P. Tec. R$ 2.812,91
Procurador Legislativo P. Tec. R$ 2.812,91
Jornalista P. Tec. R$ 1.833,00
Assis!. Adm. " 1 " P.Adm R$ 839,04
Assis!. Adm. " li " P.Adm. R$ 1.203,64
Assis!. Adm. "Ili" P.Adm. R$ 1.366,62
Auxiliar de Serviços P.Operac. R$ 550,00
Gerais
Valores válidos a partir de outubro de 2008.
Carga horária
40
40
40
40
40
40
40
40
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1
.
-:
Art. 2º. Fica reduzida de 2 (duas) para 1 (uma) vaga o cargo de provimento em
comissão de Assessor de Imprensa, constante do anexo li da Resolução nº 06, de 26 de
setembro de 1995, que estabelece o quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Quant.
01
ANEXO li
QUADRO DE VAGAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Vencimento
Símbolo
Assessordelmorensa CC-2 R$1.800,00
Carga Horária
- .. Valores validos a partir de outubro de 2008.
Art. 3º. Os anexos Ili, IV e V (Descrição dos Cargos - Grupo Ocupacional
Técnico, Administrativo e Operacional) da Resolução nº 06, de 26 de setembro de 1995, que
estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato
Branco, relativamente aos cargos de Jornalista, Assistente Administrativo "I", Assistente
Administrativo "li'', Assistente Administrativo "Ili", Auxiliar de Serviços Gerais, passam a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO Ili
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
TÍTULO DO CARGO: JORNALISTA
DESCRIÇÃO DO CARGO
• executar serviços jornalísticos de interesse da Câmara Municipal, divulgando os
fatos políticos, as atividades parlamentares e o trabalho institucional da mesma;
• exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de comunicação social em geral;
• realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo notas,
informações e comentários considerados importantes e de interesse para a Câmara Municipal;
• redigir textos informativos que proporcionem o esclarecimento da opinião
pública a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar e das funções institucionais da
Câmara Municipal;
• produzir e/ou compilar elementos necessários para elaboração de reportagens,
notícias, artigos, crõnicas, comentários e notas de caráter informativo ou interpretativo; •
• realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação em órgãos
de imprensa;
• revisar matéria jornalística com vistas à correção redacional e ao bom
entendimento da notícia;
• organizar, revisar e orientar os atos de comunicação com a imprensa dos
assuntos relacionados as atividades Parlamentares;
• auxiliar em filmagens e gravações externas e internas em áudio e vídeo;
• atualizar diariamente a página da Câmara Municipal na Rede Mundial de
Computadores - INTERNET, com notícias jornalísticas;
• realizar cobertura fotográfica, relativa às atividades Legislativas;
• elaborar e distribuir informes sobre os trabalhos da Câmara Municipal, relativo
as atividades da Mesa Diretora e do Plenário;
• assessorar e acompanhar os vereadores em entrevistas fornecendo subsídios
sobre os assuntos abordados;
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Pato Branco Paraná rP'
• revisar pronunciamentos;
• zelar e responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho,
programas e periféricos, mantendo inclusive o sigilo ético funcional sobre a natureza e
conteúdo dos documentos abrangidos na área;
• executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.
ESPECIFICAÇÕES:
INSTRUÇÃO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, fornecido
por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe.
TÍTULO DO CARGO: CONTROLADOR INTERNO
ESCRIÇÃO DO CARGO
• verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual quanto a execução dos programas de
governo e do orçamento;
• comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, bem como a aplicação dos recursos transferidos;
• examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
• examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade;
• exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a
pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
• supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos
artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), caso haja
necessidade;
• assinar conjuntamente com o Presidente Poder Legislativo do Município de
Pato Branco e com a Contadoria relatório da Gestão Fiscal publicado até o final dos meses de
maio, setembro e fevereiro de cada ano conforme Lei Complementar nº 101/2000;
• controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais especificados na lei de
diretrizes orçamentária;
• acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do
Paraná os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para
cargo de provimento em comissão e as designações para o exercício de função de confiança;
• verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas
do Estado do Paraná;
• prestar informações ao Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, sobre todas as áreas relacionadas com o controle interno, seja contábil,
administrativo, operacional ou jurídico;
• verificar e emitir parecer sobre as prestações de contas do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco;
• realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do controle interno,
inclusive quando da edição de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias, regulamentos e
orientações;
• apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
• guardar sigilo sobre dados e informações dos assuntos que tiver acesso, em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de
pareceres e relatórios destinados á autoridade competente, sob pena de responsabilidade
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Pato Branco Paran~
• prestar informações específicas relacionadas com o órgão legislativo Municipal
no âmbito de suas atribuições;
• executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por determinação da
Presidência.
ESPECIFICAÇÕES:
INSTRUÇAO: Nível Superior nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas,
Jurídicas e Sociais ou Administração e maior tempo de experiência na administração pública.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO "1"
DESCRIÇÃO DO CARGO
• Recepcionar e acomodar convenientemente as pessoas que demandem aos serviços
prestados pelos gabinetes e pelos departamentos dando informações necessárias e o
devido encaminhamento;
• atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, distribuindo-as aos
ramais solicitados;
• anotar e entregar recados;
• passar fax e manter atualizada listagem com número de fax e telefones;
• efetuar a triagem de documentos e encaminhá-los às unidades competentes;
• manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros de entidades
e autoridades;
• auxiliar na conferência de relatórios, leis e demais documentos relativos aos assuntos
da Câmara;
• executar serviços de digitação desde que relativos a assuntos da Câmara;
• fazer cópia de gravações, quando solicitadas pelo Presidente ou Administrador;
• arquivar em suas respectivas pastas, matérias jornalísticas de interesse do Poder
Legislativo;
• organizar e manter em dia a pasta de cada vereador contendo matérias publicadas na
imprensa, requerimentos, moções, proposições apresentadas, dentre outros;
• executar trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondências,
documentos, encomendas, cartas, convites e outros afins, dirigindo-se aos locais
solicitados, depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários,
para atender as solicitações e necessidades administrativas da Câmara Municipal;
• efetuar os pagamentos de contas da Câmara;
• auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando
etiquetas, para facilitar o andamento dos serviços legislativos;
• retirar correspondências no correio;
• identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como
móveis quebrados, telefone, som do plenário, gravador, fax.computador, rádio, etc e
solicitar junto a administração as providências necessárias visando solucionar o
problema;
• responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela conservação
dos mesmos,
• manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos relativos aos
assuntos Legislativos;
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Pato Branco Paraná~
1 '
'
• prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo Municipal no
âmbito de suas atribuições;
• fotocopiar documentos;
• executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.
ESPECIFICAÇÕES:
JNSTRUÇAO: 2º grau completo
TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO "li"
DESCRIÇÃO DO CARGO
• secretariar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais,
audiências públicas e outras, realizando anotações necessárias;
• elaborar as atas das sessões realizadas;
• recepcionar os convidados para atos oficiais da Câmara Municipal;
• assessorar os membros da Mesa Diretora e vereadores durante as
sessões;
• assessorar integralmente das sessões da Câmara, independente de dia,
horário e local;
• encaminhar ao administrador, todos os documentos lidos em plenário,
após cada sessão, repassando os assuntos abordados para as devidas providências;
• executar serviços de digitação, solicitados pelo Presidente,
Administrador, Assessores e Contador, desde que relativos a assuntos da Câmara;
• transcrever pronunciamentos;
• realizar pesquisa de dados;
• disponibilizar quando solicitado os equipamentos para projeção de
dados;
• reproduzir gravações das sessões em meio eletrônico quando
determinado;
• assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros
eventos promovidos pela Câmara;
• redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos
referentes ao Cerimonial;
• elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências
públicas;
• auxiliar na organização de protocolo relativo a cerimônias;
• prestar informações específicas relacionadas com o órgão legislativo
Municipal no âmbito de suas atribuições;
• preparar e examinar a pasta dos vereadores que contém a Ordem do
Dia, das Sessões Legislativas;
• efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às
unidades competentes;
• auxiliar na conferência de relatórios, leis e demais documentos;
• executar serviços de digitação desde que relativos a assuntos da
Câmara;
• anotar em agenda própria e lembrar o Presidente e Vereadores com
antecedência sobre seus compromissos;
• elaborar requerimentos e pedidos de informações a serem apreciados
nas sessões;
• copiar, digitar e digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos,
regulamentos, resoluções, portarias, contratos, cartas, ofícios, minutas, boletins e
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~~~~~~$~'º Estado do Paraná
outros documentos determinando sua disposição no papel, para atender as
necessidades da Câmara;
• receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem
entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino;
• protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
• organizar e controlar a Biblioteca do Poder Legislativo Municipal;
• recompor documentos danificados, antes de arquivá-los;
• organizar, manter e atualizar arquivos da legislação municipal, bem
como arquivos de fotos e dados, visando agilizar os trabalhos legislativos;
• atender a solicitação, por parte do público interno e externo, de
documentos arquivados controlando sua saída ou providenciando fotocópias;
• desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e
indexação de acervo bibliográfico e multimeios;
• proceder à reunião e à indexação da legislação e de outros atos
normativos;
• organizar, atualizar e manter o sistema de registro de material
bibliográfico e de documentos mediante procedimentos que facilitem o acesso as
informações;
• providenciar, no final do período legislativo a encadernação das leis,
atas, decretos e demais documentos utilizados no Departamento Administrativo;
• controlar empréstimo ou saída de equipamentos, material permanente e
livros das dependências da Câmara;
• relacionar os materiais necessários à execução dos serviços
administrativos e requerê-los ao Administrador;
• identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de
trabalho, tais como móveis quebrados, telefone, som do plenário, gravador, fax,
computador, rádio, etc e solicitar junto a administração as providências necessárias
visando solucionar o problema;
• prestar informações específicas relacionadas com o órgão legislativo
Municipal no âmbito de suas atribuições;
• responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho,
programas e periféricos, zelando pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos,
• manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos
documentos abrangidos relativos aos assuntos Legislativos;
• fotocopiar documentos;
• executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.
ESPECIFICAÇÕES:
- INSTRUÇÃO: 2° grau completo.
TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO "Ili"
DESCRIÇÃO DO CARGO
• distribuir e controlar os prazos da Assessoria Jurídica, dos Vereadores e
das Comissões, com a entrega dos pareceres;
• elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos;
• controlar a inscrição dos vereadores para uso da palavra no Grande
Expediente e a inscrição das pessoas interessadas em usar a Tribuna Livre;
• transcrever e/ou manter um arquivo no computador, contendo todas as
proposições, moções, indicações, etc, feitas pelos vereadores;
• auxiliar na conferência de relatórios, leis e demais documentos relativos
aos assuntos da Câmara;
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• executar serviços de digitação desde que relativos a assuntos da
Câmara;
• disponibilizar informações institucionais via Internet;
• elaborar requerimentos e pedidos de informações a serem apreciados
nas sessões;
• copiar, digitar e digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos,
regulamentos, resoluções, portarias, contratos, cartas, ofícios, minutas, boletins e
outros documentos determinando sua disposição no papel, para atender as
necessidades da Câmara;
• protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
• organizar, acompanhar, registrar documentos relacionados às CEI -
Comissões Especiais de Inquérito;
• elaborar sob a coordenação do Administrador, resumo das atividades
legislativas, de cada vereador;
• organizar, acompanhar e registrar documentos relacionados às CEI -
Comissões Especiais de Inquérito;
• elaborar resumo das atividades legislativas de cada vereador;
• secretariar as comissões permanentes e temporárias, elaborando
ofícios, relatórios, controlar os prazos destas, e tomar outras providências que se
fizerem necessárias;
• proceder à consolidação e à atualização das leis municipais;
• executar serviços de digitação, solicitados pelo Presidente,
Administrador, Assessores e Contador, desde que relativos a assuntos da Câmara;
• realizar pesquisa de dados de interesse do Poder Legislativo;
• relacionar os materiais necessários à execução dos serviços
administrativos e requerê-los ao Administrador;
• identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de
trabalho, tais como móveis quebrados, telefone, som do plenário, gravador,
fax.computador, rádio, etc e solicitar junto a administração as providências
necessárias visando solucionar o problema;
• responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho,
programas e periféricos, zelando pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos,
• manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos
documentos abrangidos relativos aos assuntos Legislativos;
• prestar informações específicas relacionadas com o órgão legislativo
Municipal no âmbito de suas atribuições;
• efetuar pesquisa de preços, para instruir dispensa de licitação;
• fotocopiar documentos;
• executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.
ESPECIFICAÇÕES:
INSTRUÇAO: 2º grau completo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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~~~~§1~~~ Estado do Paraná
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONALOPERACIONAL
TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO DO CARGO
• executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas
dependências internas e externas da Cãmara utilizando os materiais e instrumentos
adequados e rotinas previamente definidas;
• remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e
equipamentos, espanando-os ou limpado-os com flanelas ou vassouras apropriadas
para conservar-lhes a boa aparência;
• efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendoos, lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó, para retirar a poeira e
detritos;
• limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno visando manter a
boa aparência dos locais;
• priorizar a limpeza do Plenário de Sessões;
• manter a higiene e organização das dependências sanitárias,
reabastecendo-os de papel, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de
uso;
• coletar lixo acondicionando em local apropriado;
• relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerêlos ao Administrador;
• executar serviços de jardinagem;
• executar atividades de copa;
• fazer café, chá, chimarrão a critério do Administrador e ajudar a
organizar e servir os coquetéis da Câmara;
• executar todos os serviços relacionados com a cozinha, café, garçom ou
garçonete, incluindo o serviço de suprir o plenário com café e água, por ocasião das
sessões da Câmara;
• auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
• separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis,
resíduos);
• executar outras atividades de apoio operacional ou correlata;
• zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos
equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
• proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob sua
responsabilidade;
• executar outras atividades correlatas, ligadas á sua área de atuação.
• identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de
trabalho, tais como móveis quebrados, eletrodomésticos, telefones, vasos, garrafas,
utensílios de uso cotidiano e solicitar junto a administração as providências
necessárias visando solucionar o problema;
• responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando
pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos;
• verificar ao término do expediente, todos os ambientes e se houver ar
condicionado, equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas, desligá-los
das tomadas, bem como fechar portas e janelas.
• manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao
Legislativo.
ESPECIFICAÇÕES:
INSTRUÇAO: 1º grau completo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná.~
Art. 4º. O Anexo VII (Organograma da Câmara Municipal de Pato Branco) constante da
Resolução nº 06, de 26 de setembro de 1995, alterado pela Resolução nº 11/2004, de 27 de
Dezembro de 2004, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°. Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 06, de 26 de
setembro de 1995 e Resolução nº 11/2004, de 27 de Dezembro de 2004, que não conflitarem
com a presente resolução.
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pato Branco, 29 de outubro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
Marco Antonio Augusto Pb;ué
Vice-Preside
, 1
' , }i
J ~)Gl\jl/\jv\ lrV . Voltlíir Sabbi - PT /\ 1
1° Secretário
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
) )
g;~~~~~$~ Estado do Paraná
ANEXO VII
ORGANOGRAMAS FUNCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legis/ativo@wfn.com.br
) )
~~~~g;~$~ Estado do Paraná
PROCURADOR
LEGISLATIVO
CONTADOR
CONTROLADOR
INTERNO
JORNALISTA
Rua Ararigbóia, 491
ANEXO VII
ADMINISTRADOR
1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
"I"'
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
"II"
•
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
"III'"
•
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
ASSESSOR
JURÍDICO DA
PRESIDENCIA
ASSESSOR DE
IMPRENSA DA
PRESIDÊNCIA