PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2008
RECEBIDO EM: 24 de novembro de 2008
Nº DO PROJETO: 13/2008
SÚMULA: Altera a Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, e Anexos 1, li, Ili e X, que
institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Pato
Branco.
(Art. 15 - Estágio probatório 3 (três) anos - avaliações. Art. 30 - Gratificação de função 50%
(cinqüenta por cento). Anexo 1 - Grupo Ocupacional Técnico. Anexo li - Grupo Ocupacional
Administrativo. Anexo Ili - Grupo Ocupacional Operacional. Anexo X - Concurso para
provimento de cargo ao servidor público municipal - Regulamento Geral).
AUTORES: Mesa Diretora: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidenta);
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-Presidente); Volmir Sabbi - PT (1° Secretário)
e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de novembro de 2008
DISTRIBUiDO ÀS COMISSÕES EM: 1 O de dezembro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Marcelo Oltramari - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de dezembro de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
Resolução nº 13, de 22 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4471, do dia 23 de dezembro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA,23 DE âzEMBRO DE 2008 J ANO XXlll 1 NÚMER04471
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mistvarnente ~.,.de tlenlficeção.
"'-'<,~'ii~Pwerto .. -~amDllUol:
_.;i,o:~-~1-~de-olc::lal$~_q.ielldwntelaçloeomoaMgo; ---. . 5.4.2-0!lllbm!Jll_alllladolOl!teqlllnt:ildaooói:ülodO Cl.Qol cómlllos;
5.4.3-exPer*'dlldetmbalho~
5.4.4-~em CXllaimdl mwne.netnm: 5.4.6-'1l'IDíllol.~ .
5.4.tl-~~nNlll&doraeda~domidldalo.
u -\len::ldol 011 ~ dol im.- Oll clecildce eelet, a Cómlnlo Ofgarintdara do Cóno.no, .elablnnl.
.. l91a\6r!Ofnel,do~~cmder:
5.5.1-NstM:odo~d:lcórano:.
5.5.2- ocorrhJa wdlcadas;
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5.IM- o pnéer toln1 ~ dlll lfverm leses docooano e deste como l.Rf1 todo. optoando • pelatanologlÇlooulRilçlodo_c:onc:mo,
u-~ do "'8t6rio, e esm1o o~ern ordem. sen1. o meimJ OOmdoglldo pelo ~da Clrneta
~e~ em lrglo de~ oldal do ~--medm despedloMldsmenlado, que eert proíarido dri'o do pratO de 816 ll {lmla).diaa, ariiD:ia da-flX8lelllaçllo do' ralal6rio da Colliaslo
Oiglrimdorado~ '
5.7 -A~-fMlliCada no 6rglo _di::lal do J.t.riclplo, c:onendodaaa pJllc:8çlloo prazode02 {dolt)
$llOI de vaiclacle "do po!lQQO, que poder6 w ptOm:l9ldo pçr mllll 02 {dois) -. a aMrio do Presldenl& da """'_ U-M anld8lo eptiwdoq11tracp.11111", lel'A e:icpe!ldo aleel8do q.ie ~ u c:lml&:8ÇID no conano.
-U-O~~,-~-~oelode~C'5{ch:o)dlu(itellde~para--oc:argo.
15.9.1-Aquele que'*'~-'-: perden!i õclrillloê wlia
.---' 5.9.2-0carddakitrp'OVldoque. desejsrtormr ~ dD C8f!IO, ~ lioldlai°jlórescrllo, 1 lrdlslo
d& seu llCll)I! no ltiill da hla dOS l!pOYICIOll, CllllO. em que tomentt eenl chamado ep6s • nomeaçlo do& demais ~:··- - ...
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1 · . Pma kiscriçlo e portuaçãci da pruva.clt Mls, wrbme prMl<i oo dai de~ além do dSpoelo t:on!ldo ~ arip 10_tl 19da Left.kriclpll lf.1245'93. . . •
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- ~.o~-terã~ronsideradoocmode8classili:ado
.·a.~ - o.~ "da C6maill ~ ~ jlflles da homologaçÀo: susperder, alRllar w cancelar o ·.' ~·~~dO~~~pOb!li:o,mediártea~do'llll«_damalção.
·u..-0s~ommioScies1e~.M11omdfdotlpelaComlnlo~doCoo:ttto.
M r 'F'annaneeErn hlfterackls as den!aU dispoili;(les da_Resoluçlo_rf 7, c1t 26_de setembro c1t · -1995e ~.n'12.clt27il&dézembrtlclt2004,q.ieiiãotilnlbnmcom1~rasdução.
. MS"Esla~eniraem~i"IEl~d!i1U11p.ibk:al;iio.
1
-·.. . __ _ _ GabkMite da Presldêrda da CAmanl !.triclf,.'-llO Po?to Branco, Estado- do ParanA. aos 22 de
dclmbfoclt 2008..
1
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a Resolução nº 7, de 26 de setembro de
1995 e Anexos 1, li, Ili e X, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Salários dos servidores da
Câmara Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidenta, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 15 e§ 1° da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. O servidor nomeado para ocupar cargo público na Câmara Municipal de
Pato Branco, ficará sujeito a estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos,
durante o qual será submetido a periódicas avaliações de desempenho, na forma
prevista no artigo 25 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
§ 1° As avaliações serão feitas em 03 (três) ocasiões: a primeira ao término do
primeiro ano; a segunda ao término do segundo ano e a terceira e última até o
trigésimo sexto mês." (NR)
Art. 2° O art. 30 da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 30. Ao servidor efetivo que forem atribufdas funções não inerentes às de seu
cargo deverá ser concedida gratificação de função de 50% (cinqüenta por cento)
sobre seus vencimentos básicos." (NR)
Art. 3° O art. 31 da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 31. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria." (NR)
Art. 4º O anexo 1 da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar
com seguinte teor:
ANEXOI
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
Classe Carao Piso Niveis Salariais
A B c D E F G
Administrador P.A, 2.925,43 3.042,45 3.164, 15 3.290,72 3.422,35 3.559,24 3.701,61
1 2.812,91 1 J K L M N o
Contador 4.003,66 4.163,81 4.330,36 4.503,57 4.683,71 4.871,06 5.065,90
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
H
30849,67
A B c D E F G
Procurador
li Legislativo P.A. 2.925,43 3.042,45 3.164,15 3.290,72 3.422,35 3.559,24 3.701,61
2.812,91 1 J K L M N o
4.003,66 4.163,81 4.330,36 4.503,57 4.683,71 4.871,06 5.065,90
A B c D E F G
Ili Jornalista P.A. 1.906,32 1.982,57 2.061,87 2.144,34 2.230, 11 2.319,31 2.412,08
1.833,00 1 J K L M N o
2.608,90 2.713,26 2.821,79 2.934,66 3.052,05 3.174,13 3.301,10
Valores válidos a partir de novembro de 2008.
Art. 5° O anexo li da Resolução nº 7. de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar
com o seguinte teor:
ANEXO 11
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Classe Cargo Piso Niveis Salariais
A B c D E F G
Assistente P.A. 872,60 907,50 943,80 981,55 1.020,81 1.061,64 1.104,11
li Administrativo "r 839,04 1 J K L M N o
1.194,20 1.241,97 1.291,65 1.343,32 1.397,05 1.452,93 1.511,05
A B c D E F G
Assistente P.A. 1.251,79 1.301,86 1.353,93 1.408,09 1.464,41 1.522,99 1.583,91
Ili Administrativo "li" 1.203,64 1 J K L M N o
1.713,16 1.781,69 1.852,96 1.927,08 2.004, 16 2.084,33 2.167,70
A B c D E F G
Assistente P.A. 1.421,28 1.478,13 1.537,26 1.598,75 1.662,70 1.729,21 1.798,38
IV Administrativo "Ili" 1.366,62 1 J K L M N o
1.945,13 2.022,94 2.103,86 2.188,01 2.275,53 2.366,55 2.461,21
Valores válidos a partir de novembro de 2008.
Art. 6° O anexo Ili da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar
com o seguinte teor:
ANEXO Ili
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
Classe Cara o Piso Niveis Salariais
A B c D E F G
Auxiliarem
1 Seiviços Gerais P.A. 572,00 594,88 618,68 643,43 669, 17 695,94 723,78
550,00 1 J K L M N o
782,84 814.15 846,72 880,59 915,81 952,44 990,54
Valores válidos a partir de novembro de 2008.
H
3.849,67
H
2.508,56
H
1.148,27
H
1.647,27
H
1.870,32
H
752,73
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná fr
Art. 7° O anexo X da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar
com o seguinte teor:
ANEXO X
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
REGULAMENTO GERAL
1.0 - Os concursos para provimento dos cargos públicos da Câmara de Vereadores do Município
de Pato Branco, serão autorizados por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, a vista da
existência de vagas e das necessidades da Administração.
1.1 - Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Presidente da Câmara Municipal determinará a
expedição de Portaria, autorizando a abertura do respectivo concurso.
1.2 - Autorizado o concurso, o Departamento Administrativo, expedirá Edital, que será assinado
pelo Presidente da Câmara Municipal, com prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições, contados
da data de publicação no órgão oficial do Município e que será divulgado, também, pela imprensa
local.
1.3 - O Edital deverá conter:
1.3.1 - a denominação dos cargos a serem providos, o respectivo número de vagas, carga
horária semanal e piso admicional (salário inicial);
1.3.2 - o prazo e os requisitos para a inscrição;
1.3.3 - os documentos que o candidato deverá juntar no ato da inscrição, e os que deverão
ser apresentados pelo candidato habilitado, em caso de nomeação, no ato da posse;
1.3.4 - a modalidade das provas, bem como as matérias e programas sobre os quais as
mesmas irão versar;
1.3.5 - os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e a média final de
aprovação no conjunto;
1.3.6 - outros informes julgados necessários.
1.4 - Os concursos serão de provas e/ou de provas e títulos.
1.5 - O prazo de validade do concurso é de 02 (dois) anos, a contar da publicação da
homologação, podendo, a critério da Presidência, ser prorrogado por uma vez por igual prazo.
1.5.1 - Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para
investidura em determinado cargo, não se publicará Edital de concurso para provimento do
mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato,
ou, houver desistência dos candidatos remanescentes.
1.6 - A aprovação do concurso público implicará obrigatoriamente na nomeação de todos os
candidatos aprovados, dentro do limite de vagas ofertadas no Edital, no prazo de validade do
concurso.
1.7 -A nomeação obedecerá rigorosa ordem de classificação dos candidatos aprovados por cargo
e será efetivada na medida das necessidades do Legislativo Municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br Paraná~
1.8 - Poderão candidatar-se aos cargos públicos do quadro funcional da Câmara Municipal de
Pato Branco todos os cidadãos que preencham os seguintes requisitos:
1.8.1 - ser brasileiro nato ou naturalizado;
1.8.2 - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
1.8.3 - ter, no ato da inscrição, idade mínima de 18 anos completos;
1.8.4 - atender as condições especiais prescritas para o provimento do cargo;
1.9 - O pedido de inscrição será feito em formulário especial fornecido pelo órgão responsável,
devendo ser preenchido, assinado pelo candidato e protocolado no local a ser indicado no Edital.
2.0 - O pedido de inscrição deverá conter os seguintes dados:
2.0.1 - nome, qualificação e residência do candidato;
2.0.2 - número e tipo de documento que o identifique, comprovado mediante cópia do
respectivo documento;
2.0.3 - para os cargos em que for exigida habilitação especifica ou experiência
comprovada, a inscrição só será admitida com prévia comprovação documental desse requisito;
2.1 - No ato da inscrição, o candidato receberá um cartão ou ficha de identificação, cuja
apresentação será obrigatória para ser admitido à realização das provas.
· 2.2 - Serão aceitos pedidos de inscrição por procuração, sendo indeferido liminarmente o que não
preencher todos os requisitos estabelecidos no Edital ou que seja apresentado fora do prazo.
2.2.1 - Em caso de inscrição por procuração o procurador terá que apresentar documento
de identidade e anexar fotocópia de documento de identidade do candidato.
2.2.2 - No caso de abertura de concurso para mais de um cargo na mesma data, o
candidato deverá indicar a natureza do cargo que pretende concorrer.
2.3 - Para formalizar a inscrição, o candidato deverá comprovar o recolhimento da Taxa de
Inscrição, cujo valor será estipulado no Edital de chamamento do concurso público.
2.3.1 - Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os desempregados e carentes
nos termos da Lei Municipal nº 2.304, de 16 de dezembro de 2003.
2.3.2 - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria, determinar o valor
da Taxa de Inscrição para cada um dos cargos constantes do Concurso Público.
2.3.3 - Os valores relativos às Taxas de Inscrição serão recolhidos em conta específica em
nome do Município de Pato Branco.
2.4 - Encerrado o prazo do edital, a Comissão Organizadora do Concurso relacionará, no
processo, os nomes dos candidatos inscritos, certificando se todos preencheram os requisitos
indispensáveis e apontando as irregularidades eventualmente encontradas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br Paraná~
2.5 - A vista do relatório, a Comissão Organizadora do Concurso julgará as inscrições, declarando
os candidatos que se acham habilitados a realização das provas e os que deixarem de ser
admitidos, designando no mesmo despacho, data e local da realização das provas, que não
poderá ser em prazo inferior a 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, que deverão estar
abertas por, pelo menos 15(quinze) dias.
2.6 - A decisão, com a designação das provas será publicada no órgão oficial do Municlpio e
divulgada pela imprensa local.
2.7 - Do indeferimento da inscrição ou exclusão do candidato caberá pedido de reconsideração,
dirigido à Comissão Organizadora do Concurso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da
publicação no órgão oficial do Municlpio, ou da intimação pessoal do candidato.
2.7.1 - A Comissão Organizadora do Concurso terá prazo de 05 (cinco) dias contados da
protocolização do pedido, disposto neste artigo, para exarar competente parecer.
2.8 - O despacho que mantiver a decisão do pedido de reconsideração caberá, nos mesmos
prazos do item anterior, recurso ao Presidente da Câmara Municipal, esgotando-se a instância
com a decisão por ele proferida.
2.9 - O Presidente da Câmara Municipal designará por Portaria para cada concurso, uma
Comissão Organizadora do Concurso composta de 03 (três) membros integrantes do quadro de
Servidores da Câmara Municipal, dos quais um será o presidente.
2.9.1 - O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso poderá, de conformidade
com as necessidades de cada grupo de cargos, nomear bancas examinadoras e fiscais de provas
previstas no edital de chamamento.
3.0 - Mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, a Comissão Organizadora do
Concurso poderá contratar instituição especializada para elaboração e aplicação das provas e
entrega de relatório contendo a lista de classificação.
3.1 - Ocorrendo a situação descrita no item anterior, todas as atribuições conferidas a Comissão
Organizadora, transfere-se à instituição ou empresa contratada para a realização do concurso.
3.2 - O candidato deverá comparecer ao local das provas, com pelo menos 15 (quinze) minutos
antes do horário designado, munido de cartão de identificação expedido no ato da inscrição e
exibindo documento de identidade.
3.3 - A Comissão Organizadora do Concurso designará bancas especiais para aplicação de
provas a candidatos impossibilitados fisicamente de comparecer aos locais de realização das
provas, apôs avaliação individual de cada caso.
3.3.1 - O candidato impossibilitado deverá solicitar a Comissão Organizadora do
Concurso, por escrito e com justificativa, a constituição de banca especial para execução da
prova, no mlnimo 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o inicio da mesma.
3.4 - Por ocasião da realização do concurso público, as vagas dos cargos, poderão constar de
provas praticas as quais auferirão as qualidades e condições dos candidatos.
3.5 - Será eliminado do concurso o candidato que não comparecer ou apresentar-se às provas
apôs a hora designada.
3.6 - Será também eliminado o candidato que:
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3.6.1 - faltar a alguma prova;
3.6.2 - se recusar a fazer qualquer prova;
3.6.3 - se retirar do recinto, sem autorização dos fiscais de provas;
3.6.4 - se comunicar ou tentar comunicar-se com outros candidatos ou pessoas estranhas,
oralmente ou por escrito, durante as provas;
3.6.5 - que se utilizar de notas, impressos ou livros que não os expressamente permitidos
no programa do Edital;
3.7 - Nenhuma identificação pessoal poderá constar nos gabaritos de correção das provas, exceto
a senha ou número, que serão fornecidos ao candidato.
3.8 - A duração de cada prova, escrita, prática ou oral, constará no respectivo Edital.
3.8.1 - A prova prática, quando necessária, terá caráter apenas eliminatório.
3.9 - Findo o tempo concedido para a solução das questões, as provas serão recolhidas e
imediatamente entregues a Comissão Organizadora do Concurso, que terá 15 (quinze) dias de
prazo, para a correção e julgamento.
3.10 - O candidato que não obtiver nota mlnima igual a 5 (cinco), será considerado eliminado em
qualquer das provas.
4.0 - Cada matéria corresponde a uma prova em separado.
4.1 -As provas escritas e praticas serão avaliadas na escala de O (zero) a 10 (dez) em nota que
cada examinador lançará na própria folha da prova ou no gabarito.
4.2 - Quando o concurso for de provas e títulos, a prova escrita será avaliada na escala de O
(zero) a 8 (oito), os titulas de O (zero) a 2 (dois).
4.3 - Será considerado reprovado o candidato que obtiver media final inferior a 6 (seis).
4.4 - Em caso de candidatos empatados com a mesma nota final, serão utilizados os seguintes
critérios, em ordem de prioridade:
4.4.1 - o candidato que esteja vinculado ao serviço público municipal há mais tempo;
4.4.2 - maior nlvel de escolaridade;
4.4.3 - maior nota na prova escrita;
4.4.4 - maior nota na prova de títulos;
4.4.5 - candidato mais idoso.
4.5 - A relação dos candidatos aprovados e a respectiva classificação serão publicadas no órgão
oficial do Municlpio, contado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da publicação, para o
pedido de revisão de provas ou de recurso contra a ordem de classificação.
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4.5.1 - O pedido de revisão de provas deverá ser dirigido à Comissão Organizadora do
Concurso, cabendo a esta decidi-lo. O recurso contra a ordem de classificação será dirigido ao
Presidente da Câmara Municipal, a quem cabe a decisão final.
4.6 - A avaliação final será feita segundo critérios estabelecidos por cargo, no edital de
chamamento.
4.7 - O Edital de homologação dos candidatos aprovados será feito em rigorosa ordem
decrescente das notas finais de médias e publicado por cargo, até 30 (trinta) dias após a
realização da última prova.
5.0 - O chamamento para nomeação dos candidatos será feito em rigorosa ordem de
classificação, de acordo com o edital de homologação do concurso.
5.1 - O candidato interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar impugnação
ao resultado do Edital de Classificação que será julgado em única e última instância pelo
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso; que prolatará sua decisão no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis.
5.2 - Quando o concurso for de provas e títulos, estes deverão ser apresentados pelos candidatos
aprovados dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação dos
resultados.
5.2.1 - Quando o titulo for exigido como pré-requisito para o concurso, sem ele não será
aceita a inscrição.
5.3 - Os valores dos títulos de cada concurso serão fixados no Edital de abertura e serão
considerados exclusivamente para efeito de classificação.
5.4 - Poderão ser considerados como titulos:
5.4.1 - diplomas de cursos oficiais concluídos que tenham relação com o cargo;
5.4.2 - certificados ou atestados de freqüência de conclusão de cursos correlatos;
5.4.3 - experiência de trabalho comprovada;
5.4.4 - habilitação em concurso da mesma natureza;
5.4.5 - trabalhos publicados;
5.4.6 - outras atividades reveladoras da capacidade do candidato.
5.5 - Vencidos os prazos dos recursos ou decididos estes, a Comissão Organizadora do
Concurso, elaborará relatório final, do qual deverá constar:
5.5.1 - histórico do processamento do concurso;
5.5.2 - ocorrências verificadas;
5.5.3 - recursos interpostos e respectivas decisões;
5.5.4 - o parecer sobre a regularidade das diversas fases do concurso e deste como um
todo, opinando pela homologação ou anulação do concurso.
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5.6 - A vista do relatório. e estando o concurso em ordem, será o mesmo homologado pelo
Presidente da Câmara Municipal e publicado em órgão de imprensa oficial do município, mediante
despacho fundamentado, que será proferido dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
apresentação do relatório da Comissão Organizadora do Concurso.
5.7 - A homologação será publicada no órgão oficial do Município, correndo dessa publicação o
prazo de 02 (dois) anos de validade do concurso, que poderá ser prorrogado por mais 02 (dois)
anos, a critério do Presidente da Câmara Municipal.
5.8 - Ao candidato aprovado que requerer, será expedido atestado que comprove sua
classificação no concurso.
5.9 - O candidato aprovado, terá após o ato de nomeação, 05 (cinco) dias úteis de prazo para
assumir o cargo.
5.9.1 - Aquele que não o fizer, perderá o direito à vaga.
5.9.2 - O candidato aprovado que não desejar tomar posse do cargo, poderá solicitar por
escrito, a inclusão de seu nome no final da lista dos aprovados, caso em que somente será
chamado após a nomeação dos demais aprovados.
6.0 - Quando chamado para tomar posse, o candidato terá que apresentar os originais dos
documentos exigidos para inscrição e pontuação da prova de títulos, conforme previsto no edital
de chamamento, além do disposto contido nos artigos 10 e 19 da Lei Municipal nº 1245/93.
6.0.1 - Em caso de não apresentação dos documentos exigidos, mesmo que aprovado em
concurso público, o candidato será automaticamente considerado como desclassificado.
6.1 - O Presidente da Câmara Municipal poderá antes da homologação, suspender, anular ou
cancelar o concurso, por razões de ilegalidade e/ou interesse público, mediante a devolução do
valor da inscrição.
6.2 - Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora do
Concurso.
Art. 8º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 7, de 26
de setembro de 1995 e Resolução nº 12, de 27 de dezembro de 2004, que não conflitarem com a
presente resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 22 de dezembro de 2008.
~~r""n"'a~alho Kozelinski
identa da Câmara Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2008
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para dar parecer a
matéria em tela. Trata-se do Projeto de Resolução nº 13/2008, de autoria da mesa diretora
composta pelos membros desta Casa de Leis, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS (Presidente), Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (vice-presidente), Valmir
Tasca- DEM (2° Secretário) e Volmir Sabbi-PT (1º Secretário), que altera a Resolução
nº 7, de 26 de setembro de 1995 e Anexos I, II, III e X, que institui o Plano de Carreira Cargos
e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco.
As alterações buscam compatibilizar o texto da resolução nº 7, de 26 de setembro
de 1995, as alterações promovidas na Constituição Federal através da Emenda nº 19, de 4 de
junho de 1998, no tocante a avaliação de desempenho para fins de aquisição de estabilidade
no serviço público.
Estas alterações que poderão ser modificadas são diversas como:
- Definir percentual a titulo de gratificação de função a ser concedida a servidor
efetivo que foram atribuídas funções não inerentes às de seu cargo para o qual foi concursado,
retirando o limite anteriormente existente.
- Estabelecer a data base da categoria para fins de reposição ou reajuste salarial,
será a mesma estabelecida no plano de carreira, cargos e salários dos Servidores do Poder
Executivo Municipal, ou seja, o mês de março.
- Estipular o piso e níveis salariais dos cargos que compõe os grupos ocupacionais
técnico, administrativo e operacional.
- Promover alterações no regulamento geral para realização de concurso público
para provimento de cargos públicos na Câmara Municipal de Pato Branco, estabelecendo a
forma e condições para a sua realização, as quais deverão constar do Edital de Concurso
Público.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de Justiça e
Redação optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2008. \j
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N' 13/2008
O presente projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, vai alterar a
legislação que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Câmara
Municipal de Pato Branco, visando compatibilizar o texto da Resolução n º 7 / 1995, com as
alterações promovidas na Constituição Federal através da Emenda n º 19/ 1998, no tocante a
avaliação de desempenho para fins de aquisição de estabilidade no serviço público, além
disso:
• Define percentual a título de gratificação de função a ser concedida a servidor
efetivo que forem atribuídas funções não inerentes às de seu cargo para o qual
foi concursado, retirando o limite existente;
• Estabelece a data base da categoriaparafins de reposição ou reajuste
salarial, será a mesma estabelecida no plano de carreira, cargos e salários dos
Servidores do Poder Executivo Municipal, ou seja, o mês de março.
• Estipula o piso e níveis salariais dos cargos que compõe os grupos
ocupacionais técnico, administrativo e operacional.
• Promove alterações no regulamento geral para realização de concurso público
para provimento de cargos públicos na Câmara Municipal de Pato Branco,
estabelecendo a forma e condições para a sua realização, as quais deverão
constar do Edital de Concurso Público.
Após esta análise, emitimos PARECER FAVORÂVEL à tramitação e aprovação
do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2008.
Marceld '-~·· Oltramari - DEM
Relator
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Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2008
Pretende a Mesa Diretora, através do Projeto de Resolução em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a Resolução nº 7, de 26 de setembro de
1995 e Anexos I, II, III e X, que institui o Plano de Carreira Cargos e Salários
dos Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco.
As alterações propostas visam compatibilizar o texto da Resolução nº 7, de 26
de setembro de 1995, as alterações promovidas na Constituição Federal
através da Emenda nº 19, de 4 de junho de 1998, no tocante a avaliação de
desempenho para fins de aquisição de estabilidade no serviço público.
Define percentual a título de gratificação de função a ser concedida a servidor
efetivo que forem atribuídas funções não inerentes às de seu cargo para o qual
foi concursado, retirando o limite anteriormente existente.
Estabelece a data base da categoria para fins de reposição ou reajuste salarial,
será a mesma estabelecida no plano de carreira,cargos e salários dos
Servidores do Poder Executivo Municipal, ou seja, o mês de março.
Estipula também, o piso e níveis salarias dos cargos que compõe os grupos
ocupacionais técnico, administrativo e operacional.
Por fim, promove alterações no regulamento geral para realização de
concurso público para provimento de cargos públicos na Câmara Municipal
de Pato Branco, estabelecendo a forma e condições para a sua realização, as
quais deverão constar do Edital de Concurso Público.
No presente caso, não se aplica a vedação constante do Parágrafo único do
artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
uma vez que as alterações propostas no plano de carreira, cargos e salários
dos servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, encontram-se
recepcionadas no PP A, na LDO e na LOA, bem como, os gastos decorrentes
com a criação dos aludidos cargos e ampliação de vagas, ficam aquém do
limite dos gastos de pessoal do Poder Legislativo, não caracterizando,
portanto, aumento de despesa com pessoal no exercício que finda o mandato
do Presidente da Câmara Municipal, ou seja, nos últimos 180 dias do
mandato.
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A matéria encontra-se amparada na norma contida no artigo 32, § 4º, inciso II
da Lei Orgânica Municipal, combinada com a norma contida no artigo 28,
incisos I e IV da Resolução nº 08/90 (Regimento Interno), razão pela qual
opino em fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2008.
/~~ k3 04. Ms-yo_-~ 9
os Renato Monteiro do Rosário
As essor Jurídico
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RECEBIDO
Datoôl~t,,\,\ OS..Hora.JG;~ ....
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados componentes da mesa diretora, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza
- PMDB (Vice-Presidente); Volmir Sabbi - PT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM
(2° Secretário) apresentam para apreciação e solicitam apoio do douto plenário para
aprovação do seguinte projeto de resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2008
Súmula: Altera a Resolução nº 07, de 26 de setembro de
1995, e Anexos 1, li, Ili e X, que institui o plano de
carreira, cargos e salários dos servidores da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 1º O art. 15 e§ 1° da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 15 - O servidor nomeado para ocupar cargo público na Câmara
Municipal de pato Branco, ficará sujeito a estágio probatório, pelo período
de 3 (três) anos, durante o qual será submetido a periódicas avaliações de
desempenho, na forma prevista no artigo 25 da lei nº 1245 de 17 de
setembro de 1993.
§ 1° - As avaliações serão feitas em 03 (três) ocas1oes: a primeira ao
término do primeiro ano; a segunda ao término do segundo ano e a terceira
e última até o trigésimo sexto mês." (NR)
Art. 2" O art. 30 da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 30 -Ao servidor efetivo que forem atribuídas funções não inerentes às
de seu cargo deverá ser concedida gratificação de função de 50%
(cinqüenta por cento) sobre seus vencimentos básicos." (NR)
Art. 3° O art.31 da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 31 - Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria." (NR)
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Art. 4º O anexo 1 da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com
seguinte teor:
ANEXO 1
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
Classe Carao Piso Níveis Salariais
A B c D E F G H
Administrador P.A, 2.925,43 3.042,45 3.164,15 3.290,72 3.422,35 3.559,24 3.701,61 3.849,67
1 2.812,91 1 J K L M N o
Contador 4.003,66 4.163,81 4.330,36 4.503,57 4.683,71 4.871,06 5.065,90
A B c D E F G H
Procurador
li Legislativo P.A. 2.925,43 3.042,45 3.164,15 3.290,72 3.422,35 3.559,24 3.701,61 3.849,67
2.812,91 1 J K L M N o
4.003,66 4.163,81 4.330,36 4.503,57 4.683,71 4.871,06 5.065,90
A B c D E F G H
Ili Jornalista P.A. 1.906,32 1.982,57 2.061,87 2.144,34 2.230,11 2.319,31 2.412,08 2.508,56
1.833,00 1 J K L M N o
2.608,90 2.713,26 2.821,79 2.934,66 3.052,05 3.174,13 3.301,10
Valores validos a partir de novembro de 2008.
Art. 5º O anexo li da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com
o seguinte teor:
ANEXO li
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Classe Cara o Piso Níveis Salariais
A B c D E F G H
Assistente P.A. 872,60 907,50 943,80 981,55 1.020,81 1.061,64 1.104,11 1.148,27
li Administrativo "I" 839,04 1 J K L M N o
1.194,20 1.241,97 1.291,65 1.343,32 1.397,05 1.452,93 1.511,05
A B c D E F G H
Assistente P.A. 1.251,79 1.301,86 1.353,93 1.408,09 1.464,41 1.522,99 1.583,91 1.647 ,27
Ili Administrativo "li" 1.203,64 1 J K L M N o
1.713,16 1.781,69 1.852,96 1.927,08 2.004,16 2.084,33 2.167,70
A B c D E F G H
Assistente P.A. 1.421,28 1.478,13 1.537,26 1.598,75 1.662,70 1.729,21 1.798,38 1.870,32
Administrativo
IV "Ili" 1.366,62 1 J K L M N o
1.945,13 2.022,94 2.103,86 2.188,01 2.275,53 2.366,55 2.461,21
Valores validos a partir de novembro de 2008.
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Art. 6º O anexo Ili da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar
com o seguinte teor:
ANEXO Ili
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
Classe Carao Piso Níveis Salariais
A B c D E F G
Auxiliarem
H
1 Serviços Gerais P.A. 572,00 594,88 618,68 643,43 669,17 695,94 723,78 752,73
550,00 1 J K L M N o
782,84 814, 15 846,72 880,59 915,81 952,44 990,54
Valores validos a partir de novembro de 2008.
~ Art. 7º O anexo X da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar
com o seguinte teor:
ANEXO X
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL
REGULAMENTO GERAL
1.0 - Os concursos para provimento dos cargos públicos da Câmara de Vereadores do
Município de Pato Branco, serão autorizados por ato próprio do Presidente da Câmara
Municipal, a vista da existência de vagas e das necessidades da Administração.
1.1 - Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Presidente da Câmara Municipal
determinará a expedição de Portaria, autorizando a abertura do respectivo concurso.
1.2 - Autorizado o concurso, o Departamento Administrativo, expedirá Edital, que será
assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, com prazo de 15 (quinze) dias para
as inscrições, contados da data de publicação no órgão oficial do Município e que será
divulgado, também, pela imprensa local.
1.3 - O Edital deverá conter:
1.3.1 - a denominação dos cargos a serem providos, o respectivo número de
vagas, carga horária semanal e piso admicional (salário inicial);
1.3.2 - o prazo e os requisitos para a inscrição;
1.3.3 - os documentos que o candidato deverá juntar no ato da inscrição, e os
que deverão ser apresentados pelo candidato habilitado, em caso de nomeação, no
ato da posse;
1.3.4 - a modalidade das provas, bem como as matérias e programas sobre os
quais as mesmas irão versar;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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1.3.5 - os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e a média
final de aprovação no conjunto;
1.3.6.- outros informes julgados necessários.
1.4- Os concursos serão de provas e/ou de provas e títulos.
1.5 - O prazo de validade do concurso é de 02 (dois) anos, a contar da publicação da
homologação, podendo, a critério da Presidência, ser prorrogado por uma vez por
igual prazo.
1.5.1 - Enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para
investidura em determinado cargo, não se publicará Edital de concurso para
provimento do mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso
que habilitou o candidato, ou, houver desistência dos candidatos remanescentes.
1.6 - A aprovação do concurso público implicará obrigatoriamente na nomeação de
todos os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas ofertadas no Edital, no prazo
de validade do concurso.
1.7 - A nomeação obedecerá rigorosa ordem de classificação dos candidatos
aprovados por cargo e será efetivada na medida das necessidades do Legislativo
Municipal.
1.8 - Poderão candidatar-se aos cargos públicos do quadro funcional da Câmara
Municipal de Pato Branco todos os cidadãos que preencham os seguintes requisitos:
1.8.1 - ser brasileiro nato ou naturalizado;
1.8.2 - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
1.8.3 - ter, no ato da inscrição, idade mínima de 18 anos completos;
1.8.4 - atender as condições especiais prescritas para o provimento do cargo;
1.9 - O pedido de inscrição será feito em formulário especial fornecido pelo órgão
responsável, devendo ser preenchido, assinado pelo candidato e protocolado no local
a ser indicado no Edital.
2.0 - O pedido de inscrição deverá conter os seguintes dados:
2.0.1 - nome, qualificação e residência do candidato;
2.0.2 - número e tipo de documento que o identifique, comprovado mediante
cópia do respectivo documento;
2.0.3 - para os cargos em que for exigida habilitação específica ou experiência
comprovada, a inscrição só será admitida com prévia comprovação documental desse
requisito;
2.1 - No ato da inscrição, o candidato receberá um cartão ou ficha de identificação,
cuja apresentação será obrigatória para ser admitido à realização das provas.
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2.2 - Serão aceitos pedidos de inscrição por procuração, sendo indeferido
liminarmente o que não preencher todos os requisitos estabelecidos no Edital ou que
seja apresentado fora do prazo.
2.2.1 - Em caso de inscrição por procuração o procurador terá que apresentar
documento de identidade e anexar fotocópia de documento de identidade do
candidato.
2.2.2 - No caso de abertura de concurso para mais de um cargo na mesma data,
o candidato deverá indicar a natureza do cargo que pretende concorrer.
2.3 - Para formalizar a inscrição, o candidato deverá comprovar o recolhimento da
Taxa de Inscrição, cujo valor será estipulado no Edital de chamamento do concurso
público.
2.3.1. Estarão isentos do pagamento da Taxa de Inscrição os desempregados e
carentes nos termos da Lei Municipal n.2.304 de 16 de dezembro de 2003.
2.3.2. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, e através de Portaria,
determinar o valor da Taxa de Inscrição para cada um dos cargos constantes do
Concurso Público.
2.3.3. Os valores relativos às Taxas de Inscrição serão recolhidos em conta
específica em nome do Município de Pato Branco.
2.4 - Encerrado o prazo do edital, a Comissão Organizadora do Concurso relacionará,
no processo, os nomes dos candidatos inscritos, certificando se todos preencheram os
requisitos indispensáveis e apontando as irregularidades eventualmente encontradas.
2.5 - A vista do relatório, a Comissão Organizadora do Concurso julgará as inscrições,
declarando os candidatos que se acham habilitados a realização das provas e os que
deixarem de ser admitidos, designando no mesmo despacho, data e local da
realização das provas, que não poderá ser em prazo inferior a 30 (trinta) dias do
encerramento das inscrições, que deverão estar abertas por, pelo menos, 15(quinze)
dias.
2.6 - A decisão, com a designação das provas será publicada no órgão oficial do
Município e divulgada pela imprensa local. ·
2.7 - Do indeferimento da inscrição ou exclusão do candidato caberá pedido de
reconsideração, dirigido à Comissão Organizadora do Concurso, no prazo de 05
(cinco) dias, contados da publicação no órgão oficial do Município, ou da intimação
pessoal do candidato.
2.7.1 - A Comissão Organizadora do Concurso terá prazo de 05 (cinco) dias
contados da protocolização do pedido, disposto neste artigo, para exarar competente
parecer.
2.8 - O despacho que mantiver a decisão do pedido de reconsideração caberá, nos
mesmos prazos do item anterior, recurso ao Presidente da Câmara Municipal,
esgotando-se a instância com a decisão por ele proferida.
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2.9 - O Presidente da Câmara Municipal designará por Portaria para cada concurso,
uma Comissão Organizadora do Concurso composta de 03 (três) membros integrantes
do quadro de Servidores da Câmara Municipal, dos quais um será o presidente.
2.9.1 - O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso poderá, de
conformidade com as necessidades de cada grupo de cargos, nomear bancas
examinadoras e fiscais de provas previstas no edital de chamamento.
3.0 - Mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, a Comissão
Organizadora do Concurso poderá contratar instituição especializada para elaboração
e aplicação das provas e entrega de relatório contendo a lista de classificação.
3.1 - Ocorrendo a situação descrita no item anterior, todas as atribuições
conferidas a Comissão Organizadora, transfere-se à instituição ou empresa
contratada para a realização do concurso.
3.2 - O candidato deverá comparecer ao local das provas, com pelo menos 15
(quinze) minutos antes do horário designado, munido de cartão de identificação
expedido no ato da inscrição e exibindo documento de identidade.
3.3 - A Comissão Organizadora do Concurso designará bancas especiais para
aplicação de provas a candidatos impossibilitados fisicamente de comparecer aos
locais de realização das provas, após avaliação individual de cada caso.
3.3.1 - O candidato impossibilitado deverá solicitar a Comissão Organizadora do
Concurso, por escrito e com justificativa, a constituição de banca especial para
execução da prova, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado
para o início da mesma.
3.4 - Por ocasião da realização do concurso público, as vagas dos cargos, poderão
constar de provas praticas as quais auferirão as qualidades e condições dos
candidatos.
3.5 - Será eliminado do concurso o candidato que não comparecer ou apresentar-se
às provas após a hora designada.
3.6 - Será também eliminado o candidato que:
3.6.1 - faltar a alguma prova;
3.6.2 - se recusar a fazer qualquer prova;
3.6.3 - se retirar do recinto, sem autorização dos fiscais de provas;
3.6.4 - se comunicar ou tentar comunicar-se com outros candidatos ou pessoas
estranhas, oralmente ou por escrito, durante as provas;
3.6.5 - que se utilizar de notas, impressos ou livros que não os expressamente
permitidos no programa do Edital;
3.7 - Nenhuma identificação pessoal poderá constar nos gabaritos de correção das
provas, exceto a senha ou número, que serão fornecidos ao candidato.
3.8 -A duração de cada prova, escrita, prática ou oral, constará no respectivo Edital.
3.8.1. A prova prática, quando necessária, terá caráter apenas eliminatório.
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3.9 - Findo o tempo concedido para a solução das questões, as provas serão
recolhidas e imediatamente entregues a Comissão Organizadora do Concurso, que
terá 15 (quinze) dias de prazo, para a correção e julgamento.
3.10. - O candidato que não obtiver nota mínima igual a 5 (cinco), será considerado
eliminado em qualquer das provas.
4.0 - Cada matéria corresponde a uma prova em separado.
4.1 - As provas escritas e praticas serão avaliadas na escala de O (zero) a 10 (dez)
em nota que cada examinador lançará na própria folha da prova ou no gabarito.
4.2 - Quando o concurso for de provas e títulos, a prova escrita será avaliada na
escala de O (zero) a 8 (oito), os títulos de O (zero) a 2 (dois).
4.3 - Será considerado reprovado o candidato que obtiver media final inferior a 6
· (seis).
4.4 - Em caso de candidatos empatados com a mesma nota final, serão utilizados os
seguintes critérios, em ordem de prioridade:
4.4.1 - o candidato que esteja vinculado ao serviço público municipal há mais
tempo;
4.4.2 - maior nível de escolaridade;
4.4.3 - maior nota na prova escrita;
4.4.4 - maior nota na prova de títulos;
4.4.5 - candidato mais idoso.
4.5 - A relação dos candidatos aprovados e a respectiva classificação serão
publicadas no órgão oficial do Município, contado o prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, a partir da publicação, para o pedido de revisão de provas ou de recurso contra
a ordem de classificação.
4.5.1 - O pedido de rev1sao de provas deverá ser dirigido à Comissão
Organizadora do Concurso, cabendo a esta decidi-lo. O recurso contra a ordem de
classificação será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a quem cabe a decisão
final.
4.6 - A avaliação final será feita segundo critérios estabelecidos por cargo, no edital
de chamamento.
4.7 - O Edital de homologação dos candidatos aprovados será feito em rigorosa ordem
decrescente das notas finais de médias e publicado por cargo, até 30 (trinta) dias após
a realização da última prova.
5.0 - O chamamento para nomeação dos candidatos será feito em rigorosa ordem de
classificação, de acordo com o edital de homologação do concurso.
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5.1 - O candidato interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar
impugnação ao resultado do Edital de Classificação que será julgado em única e
última instância pelo Presidente da Comissão Organizadora do Concurso; que
prolatará sua decisão no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
5.2 - Quando o concurso for de provas e títulos, estes deverão ser apresentados pelos
candidatos aprovados dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de
publicação dos resultados.
5.2.1 - Quando o título for exigido como pré-requisito para o concurso, sem ele
não será aceita a inscrição.
5.3 - Os valores dos títulos de cada concurso serão fixados no Edital de abertura e
serão considerados exclusivamente para efeito de classificação.
5.4 - Poderão ser considerados como títulos:
5.4.1 - diplomas de cursos oficiais concluídos que tenham relação com o cargo;
5.4.2 - certificados ou atestados de freqüência de conclusao de cursos
correlatos;
5.4.3 - experiência de trabalho comprovada;
5.4.4 - habilitação em concurso da mesma natureza;
5.4.5 - trabalhos publicados;
5.4.6 - outras atividades reveladoras da capacidade do candidato.
5.5 - Vencidos os prazos dos recursos ou decididos estes, a Comissão Organizadora
do Concurso, elaborará relatório final, do qual deverá constar:
5.5.1 - histórico do processamento do concurso;
5.5.2 - ocorrências verificadas;
5.5.3 - recursos interpostos e respectivas decisões;
5.5.4 - o parecer sobre a regularidade das diversas fases do concurso e deste
como um todo, opinando pela homologação ou anulação do concurso.
5.6 - A vista do relatório, e estando o concurso em ordem, será o mesmo homologado
pelo Presidente da Câmara Municipal e publicado em órgão de imprensa oficial do
município, mediante despacho fundamentado, que será proferido dentro do prazo de
até 30 (trinta) dias, contados da apresentação do relatório da Comissão Organizadora
do Concurso.
5.7 - A homologação será publicada no órgão oficial do Município, correndo dessa
publicação o prazo de 02 (dois) anos de validade do concurso, que poderá ser
prorrogado por mais 02 (dois) anos, a critério do Presidente da Câmara Municipal.
5.8 - Ao candidato aprovado que requerer, será expedido atestado que comprove sua
classificação no concurso.
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5.9 - O candidato aprovado, terá após o ato de nomeação, 05 (cinco) dias úteis de
prazo para assumir o cargo.
5.9.1 - Aquele que não o fizer, perderá o direito à vaga.
5.9.2 - O candidato aprovado que não desejar tomar posse do cargo, poderá
solicitar por escrito, a inclusão de seu nome no final da lista dos aprovados, caso em
que somente será chamado após a nomeação dos demais aprovados.
6.0 - Quando chamado para tomar posse, o candidato terá que apresentar os originais
dos documentos exigidos para inscrição e pontuação da prova de títulos, conforme
previsto no edital de chamamento, além do disposto contido nos artigos 1 O e 19 da Lei
Municipal nº 1245/93.
6.0.1 - Em caso de não apresentação dos documentos exigidos, mesmo que
aprovado em concurso público, o candidato será automaticamente considerado como
desclassificado.
6.1 - O Presidente da Câmara Municipal poderá antes da homologação, suspender,
anular ou cancelar o concurso, por razões de ilegalidade e/ou interesse público,
mediante a devolução do valor da inscrição.
6.2 - Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pela Comissão
Organizadora do Concurso.
Art. 8º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 07, de 26 de
setembro de 1995 e Resolução nº 12, de 27 de dezembro de 2004, que não
conflitarem com a presente resolução.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pato Branco, 24 de novembro de 2008.
Márcia F. ~lho Koz
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1º Secretário
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