~~~átY!7'~91~ Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUCÃO Nº 6/2007
,-~-·-······~--~~-, Câmara unicip áe
Pato 'Branco
RECEBIDO EM: 2 de agosto de 2007
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 6/2007 ·---···-··-~~a-.n~·,,,~~->:o.\0&11.:-"'
:.::€1~. SÚMULA: Dispõe sobre a criação e regulamentação da Ouvidoria de Serviços Públicos
Municipais.
AUTOR: Aldir Vendruscolo - PPS e Cilmar Francisco Pastorello - PR.
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de agosto de 2007
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 6 de setembro de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio- PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de setembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de outubro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Resolução nº 10/2007, de 2 de outubro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4128, do dia 3 de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII
OESfE
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2 DE OUTUBRO.DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a criação e regulamentação da Ouvidoria de Serviços
Públicos Municipais.
Art. 1º. Fica instituída a Ouvidoria dos Serviços Públicos do Município de Pato
Branco.
Art. 2º. Todo munícipe usuário dos serviços públicos prestados pela
Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e por
particulares, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma
de delegação por ato administr!ltivo, contrato ou convênio, tem direito àoicontrole
adequado do serviço.
Art. 3º. Para assegurar o direito a que se refere o artigo anterior, fica instituída a
Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais, cujo acesso aos munícipes será
disponibilizado mediante atendimento pessoal na sede do Poder Legislativo
Municipal, endereço eletrônico www.camarapatobranco.com.br e de prefixo
telefônico 0800, que será amplamente divulgado.
Art. 4°. Compete à Ouvidoria de Serviços Públicos ·Municipais avaliar a
procedência de sugestões, reclamações e denúncias, e encaminhá-las as autoridades
competentes, visando a:
1 - melhoria dos serviços públicos;
il - correção de erros, omissões ou abusos na prestação dos serviços públicos;
III - apuração de atos de improbidade administrativa e de ilícitos administrativos;
IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios
estabelecidos nesta Resolução;
V - proteção dos direitos dos usuários;
VI - garantia da qualidade dos serviços prestados.
Art. 5º. As despesas decorrentes para a consecução dos objetivos previstos nesta
Resolução, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Legislativo
Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. (iº. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aos 2 dias do mês de outubro de 2007.
Valmir Tasca - Presidente
Pato Branco.
Estado do Paraná Pato '13ra:nco
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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a criação e regulamentação da
Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais.
Art. 1°. Fica instituída a Ouvidoria dos Serviços Públicos do Município de
Art. 2°. Todo mumc1pe usuano dos serviços públicos prestados pela
Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e por particulares,
mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por
ato administrativo, contrato ou convênio, tem direito ao controle adequado do serviço.
Art. 3°. Para assegurar o direito a que se refere o artigo anterior, fica
instituída a Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais, cujo acesso aos munícipes será
disponibilizado mediante atendimento pessoal na sede do Poder Legislativo Municipal,
endereço eletrônico www.camarapatobranco.com.br e de prefixo telefônico 0800, que
será amplamente divulgado.
Art. 4°. Compete à Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais avaliar a
procedência de sugestões, reclamações e denúncias, e encaminhá-las as autoridades
competentes, visando a:
1 - melhoria dos serviços públicos;
li - correção de erros, omissões ou abusos na prestação dos serviços
públicos;
Ili - apuração de atos de improbidade administrativa e de ilícitos
administrativos;
IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os
princípios estabelecidos nesta Resolução;
V - proteção dos direitos dos usuários;
VI - garantia da qualidade dos serviços prestados.
Art. 5°. As despesas decorrentes para a consecução dos objetivos
previstos nesta Resolução, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do
Legislativo Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 2 dias do mês de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Pretendem os vereadores Aldir Vendruscolo e Cilmar
Pastorello - PR, através do projeto de resolução ora analisado,
obter autorização legislativa para dispor sobre a criação e
regulamentação da Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais.
A matéria encontra respaldo legal, é justa e necessária
porque assegurará ao munícipe usuário dos serviços públicos
prestados pela Administração Pública o direito ao controle
adequado do serviço através da Ouvidoria de Serviços Públicos
Municipais, sendo necessário para tanto apenas que a Mesa
Diretora desta Casa de Leis tome as medidas necessárias ao
funcionamento da Ouvidoria, mediante .. a criação de cargo na
estrutura de pessoal da Câmara Municipal para o desempenho
das atribuições nela previstas e disponibilizar equipamentos e
materiais.
Diante disso, após análise, optamos por exarar , PARECER FAVORA VEL a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de set[bro de 2007 .
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to Pozza- PMDB.-
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leqislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~:?~~~ Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6/2007
Através do projeto de resolução ora analisado, pretendem os
vereadores Aldir Vendruscolo e Cilmar Francisco Pastorello - PR, obter
autorização legislativa para dispor sobre a criação e regulamentação da
Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais.
O interesse público se destaca pela importância da criação do órgão,
considerando que através da Ouvidoria o cidadão usuário dos serviços públicos
prestados pela Administração Pública terá direito ao controle adequado do
serviço.
Há que se considerar também, que a criação da Ouvidoria visa em
especial à:
· melhoria dos serviços públicos;
· correção de erros, omissões ou abusos na prestação dos serviços
públicos;
· apuração de atos de improbidade administrativa e de ilícitos
administrativos;
· prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os
princípios estabelecidos nesta Resolução;
· proteção dos direitos dos usuários;
·garantia da qualidade dos serviços prestados.
Além do interesse público a matéria encontra respaldo legal estando
apta a seguir sua regimental tramitação, sendo que para tanto, após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer.
Pato Branco, 27 de setembro de 2007. Câmarâ'Mwiicipaí tk·-·1
~· 1smar Braun Sobri~o - PV
Pato'Branco 1
;ro: -1~~)= ........ ·
Presidente · Relator
\ u~~\j\J\A ~ Vo mir Sabbi ·PT
Membro
Rua J,\rarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Pato 'Branco
FI.: Q ~
Visto: -5t@ ~ ~ COMISSÃO DE FINANÇAS E-·oRçmE·N·ro
PARECER AO PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 125/2007
Os vereadores Aldir Vendruscolo e Cilmar Pastorello - PR,
pretendem, através do projeto de resolução ora analisado, obter autorização
legislativa para dispor sobre a criação e regulamentação da Ouvidoria de
Serviços Públicos Municipais.
Com a criação da lei todo munícipe usuário dos serviços públicos
prestados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional e por particulares, mediante concessão, permissão, autorização ou
qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio,
terá direito ao controle adequado do serviço. ·
Analisando a matéria observamos que a mesma encontra respaldo
legal e para o bom funcionamento sugerimos ações necessárias para sua
implantação:
- Criar cargo na estrutura do quadro de pessoal.
- Contratar serviços telefônicos de 0800.
- Adequar sistema na página da internet para registros on-line.
- Estabelecer critérios de procedimentos das atribuições, regras e
normas de atuação do funcionário ouvidor.
- Após implantação promover ampla divulgação do serviço de
ouvidoria.
Após análise da matéria, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de setembro de 2007.
~;~PR Membro Presidente - Relator
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2007
Pretendem os ilustres Vereadores Aldir Vendruscolo e Cilmar Francisco
Pastorello, através do Projeto de Resolução em apreço, obter o apoio do douto
Plenário desta Casa Legislativa, para dispor sobre a criação e regulamentação
da Ouvidoria dos Serviços Públicos do Município de Pato Branco.
Todo o munícipe usuário de serviços públicos prestados diretamente ou não
pelo Poder Público Municipal, tem direito ao controle adequado do serviço,
para tanto, pretendem os ilustres vereadores proponentes, instituir Ouvidoria,
disponiza'.ndo atendimento pessoal na sede do Poder Legislativo Municipal,
através da internet ou pelo prefixo telefônico 0800, para recebimento de
reclamações, denúncias e sugestões, visando:
- melhoria dos serviços públicos;
- correção de erros, omissões ou abusos na prestação dos serviços públicos;
- apuração de atos de improbidade administrativa e de ilícitos administrativos;
que regem a administração pública; Pato 'Branco
- prevenção e correção de atos e procedimentos incompr' fty~" 1:
- proteção dos direitos dos usuários; F1.:
- garantia da qualidade dos serviços prestados. "'"' :il; j?,),,, -z . ... ' ..... ..._.,... -.................. , .. ,..,,-,, ..... ···~·•'"'···~-~""
Para a consecução dos objetivos estipulados nesta proposição, deverá a Mesa
Diretora, tomar as medidas necessárias ao funcionamento da Ouvidoria,
mediante a criação de cargo na estrutura de pessoal da Câmara
Municipal para o desempenho das atribuições nela previstas e
disponibilizar equipamentos e materiais.
A matéria encontra consonância no artigo 14, incisos III e XX da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, assim
preceitua: "Art.14. Compete à Câmara Municipal:
III - dispor sobre serviços administrativos, sua organização,
funcionamento e segurança;
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
inclusive os da administração indireta;"
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato nco, 6 de setembro de 2007. ) ~-~-;......'º
os Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
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CAl".IARA l'lliICIPl'i.. DE PATO lf<AHXl PR
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. Pato 'Branco
EXMO. SR. ·
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DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, ALDIR VENDRUSCOLO - DEM e
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO - PR, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2007
Súmula: Dispõe sobre a criação e regulamentação da Ouvidoria
de Serviços Públicos Municipais.
Art. 1 º Fica instituída a Ouvidoria dos Serviços Públicos do
Município de Pato Branco.
Art. 2º Todo murlícipe usuário dos serviços públicos prestados pela
Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e, por
particulares, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra
forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio, tem direito
ao controle adequado do serviço.
Art. 3° Para assegurar o direito a que se refere o artigo anterior, fica
instituída a Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais, cujo acesso aos
munícipes será disponibilizado mediante atendimento pessoal na sede do
Poder Legislativo Municipal, endereço eletrônico (internet)
www.camarapatobranco.com.br e de prefixo telefônico 0800, que será
amplamente divulgado.
Art. 4 ° Compete à Ouvidoria de Serviços Públicos Municipais
avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias, e encaminhá-las
as autoridades competentes, visando à:
1 - melhoria dos serviços públicos;
II - correção de erros, omissões ou abusos na prestação dos
serviços~ públicos;
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~âmauP~~~~~~ Estado do Paraná
III - apuração de atos de improbidade administrativa e de ilícitos
administrativos;
IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis
com os princípios estabelecidos nesta Resolução;
V - proteção dos direitos dos usuários;
VI - garantia da qualidade dos serviços prestados.
Art. 5° As despesas decorrentes para a consecução dos objetivos
previstos nesta Resolução, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento do Legislativo Municipal, suplementadas, se necessário.
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Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na da
i mar Francisco Pastorello - Vereador PR
PROPONENTE
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