br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 197/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaCria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco – PRODEN e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE.
native_id1397

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5375, de 16 de julho de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7439, de 30 de julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/7/2019. Edição nº 1809.
2019-07-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 513/2019/DL, de 3 de julho de 2019.
2019-07-03 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final com a incorporação das emendas.
2019-07-02 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-06-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação.
2019-06-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-06-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-06-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-06-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-05-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-12-20 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa no período de recesso, para ser redistribuído para as comissões em 2019.
2018-11-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2018-11-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-11-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-11-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-11-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T09:29:48.598112-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2019-08-28T08:44:59.891139-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 111

,, 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO EST"OO 00 PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 105/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A política industrial tem como principais elementos, o planejamento 
estratégico a formalização de diretrizes e objetivos, políticas de fomento, políticas de 
regulação, competição, investimentos em infra-estrutura entre tantos outros. Seria uma 
forma de criar mecanismos que propiciem aumento na economia como um todo, que por 
sua vez gerariam aumento na produtividade, viabilizando melhores condições de renda e 
por fim, a melhoria do bem estar social, objetivo principal de qualquer política pública e em 
particular da política industrial. 
Embora o Município de Pato Branco já tenha uma vasta Legislação Municipal 
forte e consolidada que ampara a política industrial, a proposta atual é modernizar, 
promovendo com isso maior paridade para os que desejam iniciar ou ampliar seus 
negócios. Em análise ao Projeto de Lei, observa-se, desde logo, um cuidado especial com 
a transparência no repasse dos incentivos, uma maior eficiência na gestão administrativa e 
principalmente igualdade de condições para os que desejam habilitar-se ao processo. 
O Plano Plurianual - PPA do Município de Pato Branco, relativo ao 
quadriênio 2018-2021, consolida a visão estratégica e participativa da atual gestão, 
objetivando o fomento à Indústria e a geração de empregos. Como principal instrumento de 
planejamento, traça as metas e objetivos com base no programa de governo apresentado 
aos cidadãos de Pato Branco. 
O crescimento da geração de empregos e fomento à Indústria, representa a 
expansão da produção de bens e serviços. Portanto, o estágio de desenvolvimento da 
sociedade local é fruto de múltiplas ações convergentes e complementares, visando o 
interesse público e principalmente a igualdade no trato com os particulares. 
Associada a isso, está a vontade política do Poder Executivo Municipal em 
acelerar o desenvolvimento econômico de Pato Branco, criando mecanismos eficientes de 
gestão, já que a atual Legislação Municipal, necessariamente precisa ser uniformizada 
incluindo igualdade nos incentivos e adaptada a realidade Nacional, proporcionando a 
democratização e disponibilização de incentivos e fomento ao setor industrial. 
O Programa de Desenvolvimento Econômico e a padronização dos pedidos 
de incentivos Municipais pretende articular a vontade da opulação, numa congregação de 
esforços capaz de acelerar, ainda que em tempos de J e o desenvolvimento econômico 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 . ·p 
Fone/ Fax {46) 3220.1544 WIAltlllt'."fr.ttA!bJ 
t i . , 
,x_-:'.\ ei~ .;. 1· "-. " " ~ /· PREFEITURA DE· 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
de nosso Município de forma a padronizar os trâmites à concessão dos incentivos 
solicitados, promovendo o investimento privado no Município e democratizando o 
investimento público em infra-estrutura. 
Com o retorno do investimento ao Município as indústrias beneficiadas 
estarão contribuindo para o aüxílio a outras indústrias e assim sucessivamente. 
Sendo assim, cada empresa, buscando beneficiar-se da Lei de incentivo 
existente junto ao Poder Público Municipal, elabora uma proposta ou um projeto para 
acioná-la, e Pé!Sna a concorrer- em igualdade de condições com as demais. 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos 
membros dessa Egrégia Câmarn Municipal, em regime do urgência, ao mesmo tempo em 
que se reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações. 
Pato Branco, 23 de outubro de 2 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 · ·Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·· ~},'fv\·;,;:- PREFEITURA DE 
·{ ~ ~ PATO BRANCO 
• "'""' oo•"-"" •~•m oo•..,mo 
PROJETO DE LEI Nº 181- /2018 
CAPÍTULO 1 
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PATO BRANCO-PRODEN 
Seção 1 
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA 
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do município por meio de 
incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, priorizando a geração de emprego e renda. 
Parágrafo único. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de 
novos empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos distritos 
industriais. 
Art. 2° Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serem concedidos pelo 
PRODEN, todos os benefícios deverão ser analisados pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - COMDE, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do poder 
Executivo Municipal e será composto de: 
1. um representante do Poder Executivo Municipal; 
li. um representante do Poder Legislativo Municipal; 
Ili. um representante da Associação Empresarial; 
IV. um representante da FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná; 
V. um representante do SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de 
Pato Branco; 
VI. um representante do SEBRAE; 
VII. um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
§ 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE) reunir-se-á 
ordinariamente uma vez a cada 3 (tres) meses, e extraordinariamente quando convocado, ficando 
a sua organização e rotina de reuniões reguladas por Regimento Interno a ser elaborado pelo 
COMDE e baixado por ato do Executivo Municipal. 
§ 2º O mandato é de 1 (um) ano, facultando o exercício em períodos consecutivos. 
§ 3° Os membros do COMDE não perceberão qualquer remuneração, sendo os seus 
serviços considerados relevantes ao Município. 
§ 4° Em caso de vaga, impedimento definitivo, ou falta injustificada de algum 
membro do COMDE a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, o Prefeito Municipal nomeará 
um substituto que tenha a mesma origem do substituído. 
§ 5º Todos os Benefícios de que trata esta Lei serão concedidos somente depois de 
satisfeitas as exigências legais, e com parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - COMDE. 
§ 6° O Executivo deverá criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
mediante Lei, que disporá sobre sua competência e atribuições, em especial o seguinte: 
1. aquisição de áreas no Município destinadas ara indústrias que serão 
beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento n ico de Pato Branco -
PRODEN; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
1 i=v l '• ·•) .· .. , ~, .. ( ·, ' f\ . • \. ... .... ... / • '" ,, 
•
. .f ~ 
~ . \ 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREf EITO 
li. aquisição de barracões no Municlpio destinadas para indústrias que serão 
beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN; 
Ili. investimento em obras e serviços· de infra-estrutura nos distritos industriais ou 
áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda. 
Seção li 
DOS INCENTIVOS 
Art. 3º Fica facultada ao chefe do poder Executivo Municipal a possibilidade de 
conceder os incentivos abaixo descritos às empresas que se enquadrarem no Programa: 
1. Serviços: '· 
a) Execução de obras e serviços de terraplenagem, pavimentação e ou 
aterramento de preparo de terrenos localizados nos distritos industriais, 
ou de qualquer outra área de propriedade do município, onde for 
permitido instalar a indústria'; 
b) Execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de infra￾estrutura adequada, especialmente no que se refere ao sistema viário, 
rede de distribuição de energia elétrica e sistema de escoamento de 
águas pluviais; 
c) Construção de barracões destinados à concessão e permissão de uso. 
li. Terrenos: 
a) Alienação de terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras 
áreas de propriedade do Município onde é permitido a instalação de 
indústrias a tltulo de incentivo à industrialização mediante processo 
licitatório; 
b) Parcelamento do valor de alienação em até 120(cento e vinte) meses 
em parcelas mensais sucessivas corrigidas monetariamente pelos 
mesmos índices da UFM - Unidade Fiscal do Município de Pato Branco; 
c) Carência de 6 (seis) meses para o início do pagamento do imóvel; 
Ili. Concessões, Permissões e Permutas: 
a) 
b) 
e) 
Concessão de direito real de uso oneroso de barracões localizados nos 
distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Municlpio, as 
quais poderão adotar a forma de condomlnios industriais, mediante 
processo licitatório, atendendo aos objetivos de geração de emprego 
preconizados nesta lei; 
Permuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras 
áreas de propriedade do município, visando à implantação ou expansão 
de empreendimentos industriais. 
Terrenos que possuam construção deverão, no prazo de 5 (cinco) anos, 
devolver o mesmo nas mesmas condições que recebeu. O terreno onde 
será edificada a construção será indicado pelo municlpio. 
Seção Ili 
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA 
Art. 4° A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos nesta 
Lei ficam sujeitos à recomendação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
COMDE e aprovação do Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Nos casos em qu~ houver ur~ cia no requerimento de 
incentivos estiverem satisfeitas todas as exigências legais, fie~ po sib'lltada a concessão de 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco __. •~ ..... 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABIHflE DO PREFHTO 
incentivos "ad referendum" do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, 
desde que haja no parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
Secção IV 
DO ENQUADRAMENTO DO PROGRAMA 
Art. 5° Para obter qualquer dos incentivos descritos nesta Lei, o interessado deverá 
protocolar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico os seguintes documentos: 
1. Requerimento no qual deverá estar detalhado o pedido do Incentivo; 
li. EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, fornecido pela Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico; 
Ili. Comprovante do CNPJ e enquadramento da empresa; 
IV. Fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores alterações, 
com prova de registro nos órgão competentes, e devidamente autenticada 
pelos meios oficiais; 
V. Certidões Negativas: Municipal, Estadual, Federal, FGTS, Tribunal Superior do 
Trabalho; 
VI. Certidão Negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da comarca 
competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios, referentes aos 
últimos cinco anos; 
VII. Documento de comprovação de emprego GFIP do último mês; 
VIII. Estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante 
estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte: 
a) planejamento financeiro; 
b) fluxo de caixa projetado para o empreendimento; 
c) análise financeira de retornd de investimento. 
IX. Relatório de receita e despesa pelo período de 01 (um) ano, atestado por 
profissional capacitado, quando for o caso; 
X. Apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação da indústria 
que determine período para conclusão das edificações; 
XI. Plano de ocupação geográfica (no mínimo 30%) da área a ser ocupada, com 
os croquis assinado por profissional capacitado. 
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar dos 
interessados informações ou documentos complementares que julgar indispensáveis para a 
avaliação do empreendimento. 
Art. 6° Para efeito de avaliação das empresas interessadas no incentivo da presente 
Lei, as mesmas serão submetidas a processo licitatório. 
Art. 7° Na classificação das empresas participantes do processo licitatório serão 
observados os seguintes critérios: 
1. Número de funcionários (comprovação através de GFIP); 
li. Faturamento médio dos últimos 12 meses (comprovação através de balancete 
contábil); 
Ili. Menor prazo para quitação do imóvel em anos; 
IV. Em caso de empate entre os proponentes, como critério de desempate, será 
assegurada preferência, sucessivamente, ~) ·ndústrias cujo processo 
produtivo seja integralmente desenvolvido no u ·c pjo; b) às indústrias cujo 
processo produtivo invistam em pesquisa e o des v61vimento de tecnologia 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• P an 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
no Município; c) às indústrias que comprovem cumprimento de reserva de 
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da 
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na 
legislação. 
Seção V 
DAS FONTES DE RECURSOS 
Art. 8° Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os recursos 
orçamentários específicos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes orçamentárias, 
podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como convênios, doações, 
receitas provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com destinação especifica. 
CAPITULO li 
DAS ÁREAS INDUSTRIAIS 
Art. 9° O Município, para atender ainda as necessidades com o desenvolvimento 
industrial, dentro das possibilidades orçamentárias procederá a aquisição de imóveis destinados a 
áreas exclusivamente industriais. 
Art. 1 O. Nas áreas previstas no artigo anterior, o Município poderá edificar também 
pavilhões destinados ao Setor Industrial, Empreendimentos industriais de pequeno, Médio e Grande 
Porte, para o que fica autorizado o Executivo, desde que haja consignação orçamentária especifica 
e projetos previamente divulgados. 
Parágrafo único. As áreas industriais a que alude o presente artigo terão 
destinação de acordo com as conveniências da administração, para o que fica o Poder Executivo 
autorizado a aplicar integralmente as disposições da presente lei, em especial no que se referem 
aos preceitos do artigo terceiro. 
CAPÍTULO Ili 
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA 
Seção Únic'a 
Art. 11. As empresas beneficiadas com as disposições da presente lei assumirão, 
por si e seus sócios, a formal obrigação de atender: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
Os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta lei; 
As obrigações impostas, por proposta pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, notadamente no que se refere: 
a) Manutenção do número de empregos definido quando da concessão 
dos incentivos, durante todo o tempo da concessão; 
b) A proteção e amparo dos servidores contratados e suas famílias, tais 
como a manutenção de creches, restaurantes e similares, nos termos da 
legislação federal vigente; 
c) A preservação do meio ambiente, com manutenção, preservação e 
recuperação de reservas e mananciais hldricos. 
Prestar as informações solicitadas pela Administração sobre a situação da 
empresa, a fim de que o Município possa se inteirar de sua situação 
financeira, visando à manutenção 'dos encargos s} idos; 
Quando instalada em Distrito Industrial do municy(o, artic par do condomínio 
empresarial do respectivo distrito. 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Par ' 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
..i,-ai f...''<• ,_, .. i\ 4 /..• ~ , PRE FEITURA DE · 
•
. ~ ·~ 
t ~ PATO BRANCO f 
, 
\ 
ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFEJTO 
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 
o controle da empresa também no que concerne ao exame das obrigações previstas neste artigo, 
dando imediatamente ciência à Administração dos eventuais descumprimentos das obrigações 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 12. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o Município 
fica sujeita a rescisão de benefícios e a execução por parte do Município dos danos eventualmente 
causados. · 
Parágrafo único. Considera-se para os efeitos desta lei, danos causados a 
Administração, as perdas que o Município teve com a inadimplência da empresa beneficiada pelo 
período em que incidiu os benefícios, sendo assim a empresa perderá o valor já ressarcido ao 
município para quitação do imóvel, retornando o mesmo ao patrimônio público. 
CAPITULO IV 
DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Seção Única 
Art. 13. Na formalização dos contratos de alienação, escrituras de compra ou ainda 
de permissão de uso a serem outorgadas, é obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou 
permissionário em iniciar a obra em 06(seis) meses e concluir as instalações necessárias ao início 
das atividades no prazo máximo de 12(doze) meses, prorrogáveis por mais 06(seis) meses, a 
contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade do ato e conseqüente 
reversão do imóvel ao Município. 
§ 1° As áreas vendidas ou outorgadas em permissão de uso terão uma taxa de 
ocupação mínima de 30% (trinta por cento), salvo motivo plenamente justificado e aceito pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
§ 2° Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o Município 
poderá providenciar o ressarcimento, nas mesmas condições estabelecidas quando da aquisição do 
imóvel. aplicando-se a correção monetária nos valores praticados, como forma de agilizar a 
retomada em função de interesse do Município em novo investimento na área vendida. 
Art. 14. A transmissão da posse do imóvel vendido far-se-á na assinatura do 
instrumento de venda, mas a escrituração definitiva somente será outorgada após a quitação 
integral do preço do imóvel, implantação do empreendimento e efetiva atividade por, no mínimo, 
um ano, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas. 
Parágrafo único. No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá conter 
cláusula expressa de que o proprietário manterá o número mínimo de empregos, a atividade 
industrial, a regularidade fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório e do Termo de 
Compra e Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, ressalvado o direito 
do adquirente às benfeitorias comprovadamente realizadas no imóvel. 
Art. 15. Caberá às empresas beneficiadas o cum;:, pime to das demais legislações 
pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigan~o amento dos reslduos 
industriais e sistema de coleta da águas pluviais para reuso ade~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.. ) "'), gi\;. J 1· ,~ .. , .& ... /:. ' , 
•
• ..,f. ~ 
~ 
. 
\ 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
Art. 16. Os imóveis adquiridos na forma prevista nesta Lei não poderão ser 
alienados pelas empresas beneficiadas sem autorização prévia da Administração Municipal, antes 
de decorridos dois anos da data de assinatura do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva 
nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após a venda, a finalidade industrial da área deverá 
ser mantida. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Seção Única 
DAS CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DOS BENEFICIOS. 
beneficiários·: 
Art. 17. Cessarão os incentivos concedidos pela presente lei quando os 
1. paralisarem suas atividades por mais de 06(seis) meses; 
li. deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, cederem 
em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel 
e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal; 
Ili. reduzirem o número de empregados descumprindo a graduação estabelecida; 
IV. atrasarem o pagamento de 05(cinco) parcelas consecutivas decorrentes da 
aquisição de imóveis; 
V. for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de 
qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar 
a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento 
integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou contribuições de qualquer 
natureza. 
Art. 18. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei tornará nula a 
concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio 
Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, cabendo ao Município o direito de se 
ressarcir dos investimentos realizados, que serão corrigidos monetariamente até a data do 
pagamento e o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, dando ao Município o direito líquido e 
certo de reintegração de posse imediata, independente de demanda judicial, sem que o 
beneficiário tenha direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura 
incorporadas ao imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção Única 
Art. 19. A fiscalização "in loco" dos empreendimentos ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
Art. 20. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão afixar 
placa de identificação constando os dizeres" Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de 
Pato branco, através do Programa de Desenvolvimento Econômico de ato Branco". 
Art. 21. Reverterá ao patrimônio do Município, co o 
bem destinado aos incentivos desta lei, caso não cumpridas as f.j alid 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Bra ~àpá 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov:br 
ectivos acréscimos, o 
constantes do contrato 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
•
. ~· ~ 
~ . 
1 
' 
ESTADO 00 PAIWIÃ GA.BINElE DO PREFEITO 
com o Poder Público, ou respectiva escritura pública, sem preJu1zo de indenização e das 
implicações civis pertinentes, que a interesse do Municlpio forem promovidas para o ressarcimento 
dos eventuais danos. 
Art. 22. Com anuência expressa do Executivo, os bens da empresa beneficiada 
poderão ser transferidos a terceiros, desde que se mantenham os objetivos para os quais foi criada, 
e a sucessora complemente os encargos eventualmente ainda existentes nos prazos previstos no 
contrato. 
Art. 23. As empresas industriais instaladas no perlmetro urbano de Pato Branco, 
antes da vigência do Plano Diretor, e que se encontram irregulares perante as disposições vigentes, 
seja por impacto de vizinhança, por inadequação de atividade no local ou por questões ambientais, 
havendo interesse público que enseje a remoção destas empresas, poderá o Municlpio conceder 
incentivos de imóvel, barracão ou infra-estrutura, em regime de concessão, nos moldes concedidos 
para as indústrias, a fim de que se efetive a transferência, mantendo-se para tanto, os encargos 
desta lei. 
Art. 24. As indústrias que implementaram todas as condições exigidas pelas leis de 
incentivo vigentes ao tempo da entrada em vigor desta lei permanecerão regidas pelas leis 
anteriores, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta lei, no que couber. 
§1° Ficam convalidados os incentivos concedidos sob a égide da lei vigente ao 
tempo da sua concessão. 
§ 2° A execução de que trata o caput não se aplica a quaisquer prorrogações ou 
novos pedidos de incentivos firmados após a entrada em vigor desta Lei. 
Art. 25. Sendo necessário, o Chefe do poder Executivo Municipal estipulará normas 
complementares à aplicação desta Lei, através de Decreto. 
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor naAata de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente as Lei Munjélpa) nºs 869/89, 1.207/93, 1.260/93, 1.490/96, 
1.681/97, 2.482/2005, 2.944/2008, 2.968/2008, 3.601/201, .081/2013 e 4.113/2013. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Páto Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Estad1l <lo Paran:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de aoí. ~ A'1 l- \aor8 . 
Pato Branco, t3 \·l-\ \20L8 · 
F\.Q~Uu~ 
Rodri go 9"""osé Correia - PSC 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcgislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de O,,_..o'""""l....__,,.w=:.,___,._._1'--i/f-'-'cl .... O~L._,_....._ _ _______ _ 
Pato Branco, ·\5 lu ( l.D ~ · 
cn;Líl Q)l Ll 
f ~~~c1c(~~e ello Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâtnfi4U/vlt#/.ná~-H,,tá& $>oi0/~~p Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Qoi , 9. ~ AC\J . 
l}J jJ 
José Gilson ~t~ Silva - PT 
PÁsidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
~â~CPJú~~c~u/dP~~~~~~ Estado do Parnmí 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
Os Vereadores infra-assinados Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, componentes da Comissão de Políticas 
Públicas, solicitam Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei 197/2018, mensagem 
nº 105/2018, o qual cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN. 
Solicitamos análise jurídica desta Casa de Leis, para estudar a 
possibilidade de inclusão dos setores: comercial, atacadista, prestadoras de serviços e 
de turismo no referido Projeto de Lei, haja vista que um programa de desenvolvimento 
econômico municipal desta magnitude é pertinente englobar o fomento dos demais 
setores. 
Pato Branco, 26 de novembro de 2018. 
(b~1 Fabrício Preis de 
1~ Mello 
Vereador - PSD 
( 
/ 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
fff~na?~Jkl//U~~d&/7k,~&Jz~tcf/' Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello abriu a 
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 168/2018, que "Altera dispositivo da Lei 
nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco", de relataria do 
Vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e 
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 184/2018, que "Institui o Programa "Grávidas Ativas" no 
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do Vereador Vilmar Maccari, os 
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de 
Lei Complementar nº 5/2018, que altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018, de 
relataria do Vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do 
mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2018, o qual "Regulamenta o §4º do artigo 62, da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências", de relataria do Vereador 
Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº194/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, 
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, 
os pares deliberaram pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 
172/2018, que "Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco 
e dá outras providências", de relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo 
parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 127/2018, o qual "Acrescenta 
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas, de relataria do Vereador Moacir 
Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº 197/2018 constante a mensagem nº 105/2018 que "Institui o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Pato Branco - PRODEN", de relataria do Vereador Fabrício, os Vereadores 
Componentes da Comissão, solicitaram Parecer Jurídico para a possibilidade de implementar novos 
dispositivos ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Rua Araribóía, 491 
r rt,(l 
VitJar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Bra~=ç::~) 2ll 
Fabricio Preis Cle M~~o Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \WIW.camarapatobranco.com.br 
~~vltu~ffea1~~~$~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ......;O~o!:Si<:~::.:O.· _______ _ 
nº f1:r lzo1:ÇZ \ 
. r 
Pato Branco, &(,~Jj . 1 
\ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 948/2018 
Requer seja Rejeitado o regime de urgência ao Projeto de 
Lei nº 197/2018, que Cria o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Pato Branco - PRODEN. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, REQUER o Cancelamento do Regim(f de 
Urgência ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Cria o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Pato Branco - PRODEN, retornando o referido projeto a ter sua 
tramitação regimental normal. 
Ocorre que trata-se de uma matéria muito complexa, a qual exigirá uma 
série de diligências, análise e estudos, por envolver ternas relacionados a aspectos 
legais, orçamentários, tributários e operacionais. 
Em reunião com industriais na data de 28/11/2018, os mesmos 
expuseram a concordância com a tramitação regular do projeto, por entenderem a 
necessidade de termos uma legislação abrangente e que ofereça segurança jurldica 
tanto ao poder público quanto ao setor privado. 
Sem duvida, que este projeto trata da maior prioridade dos municípios, 
razão pela qual deve ser bem analisado, para que possamos ao final termos uma 
legislação eficiente e que ofereça segurança jurldica, contemplando o objetivo de 
fomentar nosso setor econômico, gerando empregos e renda. 
' \ 
\. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2018. 
.\~ \ 
~~ ( ~ 
Câmara Munlc. Pato Ornncü 
Moacir Dalchiavan 
Vereador -PP 
m1:;;\m 
~?<'~lJ.!fl 
mN~ Rua Araribola, 49 t - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Aranco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e·mníl: leqislalivo(@camarapalobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1010/2018 
APROVADO 
Data /O t /.l 1Wlf 
/\ssinalura /Ir CA•.1w1.~11ic ?Al r oaRAtico 
Requer prorrogação do prazo para exarar parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 
197/2018, que Cria o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Pato Branco - PRODEN. 
O vereadora infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, Requer prorrogação do prazo para exarar 
parecer da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 197 /2018, que Cria 
o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN. 
O referido Projeto de Lei tramitava em regime de urgência, contudo o 
mesmo foi cancelado mediante deliberação em plenário, retornando assim a sua 
tramitação regular. 
Contudo, trata-se de uma matéria complexa, a qual carece de estudos, 
levantamentos e diligências, razão pela qual solicitamos prorrogação do prazo para 
que possamos exarar o respectivo parecer da comissão. 
Inclusive criamos uma comissão com empresários e técnicos visando 
aprofundar a análise da matéria, onde ao final proporemos várias alterações e 
possivelmente um Projeto substitutivo ao projeto original. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2018. 
ffpi ~- ~ 
Corllnh~ Polazzo 
Vereador - PROS 
l!l!t~·~m ~i;,.~f: 
(fiff~ Rua /\rnriboia, 491 Centro - Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paranâ 
sile: 1wN1.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnn:í 
REQUERIMENTO Nº 1018/2018 
APROVADO 
oa1<1 /01 I :l âJJt'l 
Assina lura ~ CAU>JU. MUlllCIPAL-X t BRAlõCO 
Requer manifestação acerca do Projeto de Lei 
nº 197/2018 que dispõe sobre o Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, manifestação acerca do Projeto 
de Lei nº 197 /2018 que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de 
Pato Branco - PRODEN. 
~ Empresas de pequeno porte, que empregam poucos funcionários, 
poderão ser contempladas com a referida legislação? Corno 
serão concedidos os incentivos para esta diferenciação de porte 
da empresa, haverá disputa de forma justa? De acordo com o 
porte? 
~ Há viabilidade de inclusão de outros setores além da indústria, 
para que sejam beneficiados com a referida lei? 
A solicitação justifica-se, para emissão de parecer da referida matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2018. 
<tl'L~ (c; 1 •c<;O ,Ú11~0 Fabrlclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Araribola, 401 • Ccnlro • Fone; (46)3272-1500 8550 1-262 Palo Branco • Paraná 
sile; \'l\'1W.cama1apalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
AT BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
"J( ~ D 
rt• ~ 'E 
R 
o ~ 
b' i2--i 
q &' 1?. !)> 1 
'--' J Pato Branco, 21 de dezembro de 2018.~1 :t. 
Oficio nº 115/2018/APM 
Senhor Presidente, 
~ t n e ..l'Ói da~· 
ó a 1 ~ 
~ \g ~ 8 
~ 
~'\Y ~ 1 
~ ,,, 
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores, 
relativas ao Ofício nº 847/2018-DL, de 10 de dezembro de 2018, conforme segue: 
- Requerimentos nºs 1000(1Ó02, 1003, 1005, 1006, 1007, c1Ó09, 1011, 
1012 1013 1014 1015 1016 1018/201 . . / 
,,/_,. 
/' 
Respeitosamente, ,.· ~~~ ~ 
CtEÇ~ O~ALAGI - -
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Asse sor 9e P~dgramas e Metas 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
·~.f:;\'}J MUNICÍPIO DE 
~ ~I' ~ : 1~ °ir ff5l li~ J;\\I .'1f\ L ' .,.,, ~ u ~U\'J "\;: ., .. ~ 
~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 262/2018 Pato Branco, 17 de dezembro de 2018 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Secretaria de Gabinete 
ASSUNTO: Resposta ao requerimento n° 1018/2018 da Câmara 
Munlcipal 
Em resposta ao requerimento nº 1018/2018 da Câmara Municipal 
em que o vereador Fabrício Preis de Mello, solicita manifestação acerca 
do Projeto de Lei n° 197/2018, temos a informar: 
01 - Quanto às empresas de pequeno porte que empregam poucos 
funcionários, poderão ser contempladas com a referida legislação? 
Todos os editais serão na forma de "chamamento público" e serão 
direcionados para empresas específicas. Ex : Indústrias do ramo 
movelelro, metalúrgico, software, hardware, metal-mecânico, gráfico, 
etc, e de acordo com a área do terreno, poderão ser indicados os 
números de empregos que as empresas poderão disponibilizar. Terrenos 
maiores deverão ser disponibilizados para empresas que necessitem de 
grandes edificações para abrigar maior número de empregados. Para 
empresas de pequeno porte, certamente os terrenos disponibilizados 
serão os de área menor. 
02 - Referente à inclusão de outros setores além do industrial. 
Em um primeiro momento, o município deverá disponibilizar 
terrenos somente para o ramo Industrial, pois os novos parques 
Industriais deverão contemplar esse tipo de empresas, e, misturar 
indústrias com comércio não tem viabilidade, porque as indústrias 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 135.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46} 3220 1519 - desenvolvirnenlo@patobranco.pr.gov.br I \WIW.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
~i(Q) ~ ~~(b Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
podem ser Instaladas em locais distantes da cidade, enquanto o 
comércio necessita estar onde ocorre grande fluxo de pessoas. 
Certo de contar com o vosso entendimento 
Atenciosamente, 
<l=-
OSMAR BRAUN SOBRINl-IO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimenlo@palobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Qo i.. u e 1q 1( 201& 
Pato Branco,0 6 /uzfzo (i, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
x~m 
rlâ-nuuo/vlkuu'#dá& ff!dt?~ian()t? Eslado do Paranít 
Excelenllssimo Senhor 
Vllmar Maccarl 
Ga/Jinele ela Verooclora Marines Boff Gerlwr<//- PSDD 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO . 
ºª'ª 1a 1 m â1JI~ 
REQUERIMENTO Nº 459/2019 
Assinatura fu cA•.t,RAl.101/IC~ BRAr~.:~ 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que Informe a 
esta casa de Leis quais os barracões cedidos a empresas pelas 
em nosso munlclplo por meio das Leis 869/89, 1.207/93, 
1.490/96, 1.681/97, 2.482/2005, 2.977/2008, 2.968/2008, 
3.601/2010, 4.081/2013 e 4.113/2013. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Ger/Jardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal para que através do 
departamento competente envie a esta casa de Leis a informação de quais e quantos barracões 
estão cedidos a empresas em nosso municlpio por meio das leis 869/89, 1.207/93, 1.260/93, 
1.490/96, 1.681/97, 2.482/2005, 2.944/2008, 2.968/2008, 3.601/201 O, 4.081/2013 e 4.113/2013. 
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora estudar melhor o 
projeto de lei 197/2018. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de fevereiro ele 2019 
r}/auuJ~ J&~. _, ~~f ll1telft· 
M"ari11es Boff er ardt 
Vereadora PS 8 
(),.. ~QQ (_,Q J-V~~ ~ ~ .W< 0 maoeo C\i11.afíl Mm,\C. a\ . Rodrigo José Correta 
Vereador -PSC 
Jr~~ m~. · Rua Araribola, 49 1 - Centro Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná 
site: \Wtw.camarapatobranco.com.br - e-mail: teqislativo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 19/2019/APM Pato Branco, 2 de abril de 2019. 
Senhor Presidente, 
}; 1 ~ / Q") !. r \1(. 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 153/2019-DL, de 28 de fevereiro de 2019: 
- Requerimentos flºs 4S6, 459, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 
472,473,474,475,476,477,478,479,480,481,483,485,486,487,488,489,491,492,493, 
494/2019. 
Informamos que a resposta do Requerimento 498/2019 já foi efetuada através 
do Oficio nº 16/2019/SEO, de 28 de fevereiro de 2019 da Secretaria de Engenharia e Obras. 
Os Requerimentos 260 e 262 estão com as Secretarias responsáveis. Assim que 
as mesmas efetuarem as respostas, serão encaminhadas a essa Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
" . ( · 
Ofício nº 021/2019 - SEO 
Pato Branco, 28 de março de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Oficio nº 153/2019. 
Proposição nº 456/2019 - Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, que solicite 
incluir no programa Asfalto 100 as ruas, Rua Presidente Prudente e Rua São Paulo no 
Bairro São Roque e Rua Santos até a Rua lvai no Bairro Fardim Floresta. Resposta: 
Rua inclulda na lista de espera. 
Proposição nº 459/2019 - Marines Boff Gerhardt - PSOB 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que informe a esta casa de Leis quais 
os barracões cedidos a empresas pelas em nosso municlpio por meio das Leis 869/89, 
1.207/93, 1.490/96, 1.681/97, 2.482/2005, 2.977/2008, 2.968/2008, 3.601/2010, 
4.081/2013 e 4.113/2013. \>i í\ <Ç, '\úl":l ( ~-
Resposta: Estamos fazendo os levantamentos, solicitamos mais prazo para responder. 
Proposição nº 463/2019 - Vilmar Maccari - PDT 
Solicita ao Executivo Municipal a inclusão da Rua Iguaçu, no Bairro Parzianello no 
Programa Asfalto 100%. 
Resposta:Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto. 
Proposição nº 464/2019. - Fabrício Preis de Mello - PSD 
Requer a inclusão no Programa Asfalto 100%, das seguintes vias: Domingo Matos no 
Bairro Cristo Rei; Castelo Branco no Bairro São Cristóvão; Evaristo Guerino Bebber na 
Encruzilhada. 
Resposta: Solicitação em análise. 
Proposição nº 465/2019 - Marines Boff Gerhardt - PSOB 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal reiterando pedidos anteriores desta mesma 
vereadora, para a, tomada de providencias e instalação de redutor de velocidade na 
esquina das ruas Pedro Ramires de Melo com Silvio Vida!, se trata de 
área escolar e sem nenhuma visão para os condutores que trafegam pela Pedro 
Ramires de Melo. 
Resposta: O cruzamento das vias informadas pela vereadora não existe, solicitamos 
que seja verificado. 
Proposição nº 468/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD 
Requer informação referente o prazo contratual para execução da revitalização da 
Praça do Bairro Jardim Primavera. (Cópia do contrato e empenhos e do cronograma de 
execução da obra). 
Resposta: Obra com o contrato 208/2018-GP, sendo o prazo para execução se 
encerra em 06/04/2019 e vigência do contrato em 19/07/2019, está sendo solicitado 
aditivo para o contrato devido ao atraso por parte do município na execução dos 
serviços prévios. Contrato e empenhos disponíveis no portal da transparência e 
cronograma de execução da obra será atualizado conforme aditivo. 
Proposição nº 469/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD 
Requer projeto e execução de melhorias na iluminação pública, em toda extensão da 
Rua Evaristo Guerino Bebber, Encruzilhada. 
Resposta: Em vistoria realizada pelo departamento de iluminação em 15/03/2019 no 
período da noite, verificou-se que os postes estão com as distancias corretas e as 
lâmpadas funcionando normalmente, apenas três queimadas que foram substituidas. 
Proposição nº 470/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD 
Requer a construção de calçadas na Rua Campinas, no trecho entre a via Cubatão e o 
polo esportivo do Bairro Morumbi. 
Resposta: Solicitação encaminhada para a Secretaria de Esporte para parecer. 
Proposição nº 472/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD 
Requer seja notificado o proprietário do imóvel lote 01 da quadra 993, Rua Castelo 
Branco no Bairro São Cristóvão, para que o mesmo realize a construção das calçadas, 
conforme determina a lei municipal. Solicito ainda, que seja enviado a esta casa de leis, 
cópia da notificação. 
Resposta: Está sendo realizados os levantamentos necessários para elaboração das 
notificações. 
Proposição nº 475/2019 - Fabricio Preis de Mello - PSD 
Requer projeto e execução de melhorias na iluminação pública da Rua Ataúlfo Alves e 
Travessa João Detoni, Bairro Morumbi. 
Resposta: Lâmpadas queimadas substitufdas. 
Proposição nº 476/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
REITERANDO: Requer pavimentação asfáltica nas Ruas Júlio Pagnoncelli e 
Presidente Costa e Silva, no Bairro La Salle. 
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto. 
Proposição nº 477/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Requer desobstrução do bueiro localizado no cruzamento das Ruas ltacolomi e 
Tocantins, em frente ao Edifício José Antônio. 
Resposta: Encaminhada solicitação para o Departamento de obras, para verificar. 
Proposição nº 4 79/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
REITERANDO: Requer recapeamento asfáltico na Rua Pedro Luiz Tavares, no Bairro 
Bela Vista, em frente à escola. 
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto. 
Proposição nº 480/2019 - Joecir Bernardi - SD 
REITERANDO. Solicita a inclusão das Ruas: Presidente Castelo Branco e Travessa 
Angelina Mezzomo, no Bairro La Salle no Programa Asfalto 100%. 
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto. 
Proposição nº 485/2019 - Joecir Bernardi - SD 
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Arassuai, no Bairro Menino 
Deus. 
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto. 
Proposição nº 486/2019 - Joecir Bernardi - SD 
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Frei Caneca, no Bairro Menino 
Deus. 
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto. 
Proposição nº 488/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
REITERANDO: Requer pavimentação asfáltica nas Ruas Arquimedes Gobatto, Arlindo 
Oldoni e Ângelo Merlin, no Bairro Bela Vista. 
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto. 
Proposição nº 492/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
REITERANDO: Requer pavimentação asfáltica no final da Rua das Araras, Rua dos 
Pardais, Rua dos Sabiás, Rua das Arapongas e Rua Juriti, no Bairro Planalto. 
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto. 
Proposição nº 493/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
REITERANDO: Requer tapa buracos no cruzamento da Rua das Araras com Rua das 
Garças, no Bairro Planalto. 
Resposta: Encaminhada solicitação para o Departamento de obras, para verificar 
condições da via. 
Proposição nº 494/2019 - Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT. 
Requer cópia da Minuta e da Liminar que visa regulamentar os aplicativos UBER, 
CARONA e GARUPA em nosso Municlpio, baseado na Lei nº. 13.640 de 26 de março 
ti ~ 
de 2018, bem como da cópia da solicitação do DEPATRAN para a Tributação dos 
aplicativos em tela. E ainda, informe se o Municlpio recorreu da Liminar e, em caso 
afirmativo que encaminhe cópia dos documentos pertinentes. 
Resposta: A documentação solicitada foi enviada (12/03/19) a presidência da Câmara 
através do oficio nº 007/19 - Dir-Depatran. 
/ 
· - - - ---- l 
Frederico Demario Pi pão 
Secretario de Engenharia e ~bras 
Porl. 36812014 \ 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Respeitosamente, 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1178/2019. 
Requer a suspensão do trâmite do 
Projeto de Lei nº 230/2016, até que seja 
deliberado o Projeto de Lei nº 197/2018. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer a Mesa Diretora, a suspensão do trâmite do 
Projeto de Lei nº 230/2016, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que 
acrescenta incisos XII e XIII ao art. 1° e inciso 1 ao art. 2º da Lei nº 1207, de 03 de 
maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades 
industriais e associativas, até que seja deliberado o Projeto de Lei nº 197/2018, que 
cria o Programa de Desenvolvimento Econômico ele Pato Branco - PRODEN e o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, conforme orientação 
do parecer jurídico. 
Justifica-se o pedido, pois, está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto 
de Lei nº 197/2018, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato 
Branco - PRODEN, o qual tem por finalidade justamente modernizar a legislação que 
trata do tema, inclusive sugerindo a revogação total da Lei nº 1.207/1993, cujo teor 
pretende-se alterar com o Projeto de Lei nº 230/2016. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
Rua Araribóla, 491 - Fono: (46) 3272-HiOO - 05.501-262 - Pato Branco - Parnnã 
e·mail:admlnlstrncao@1>atobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~ 
~~~atá&~~$~ listado do Paran(1 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato 
Branco - PRODEN. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal apresenta projeto de Lei, o 
qual "Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN". 
Através da Mensagem nº 105/201 8, o executivo municipal menciona que a 
política industrial tem como principais elementos, o planejamento estratégico, a 
formalização de diretrizes e objetivos, políticas de fomento, políticas de regulação, 
competição, investimentos em infraestrutura, entre tantos outros. 
Destaca ainda em sua mensagem de que o Programa é uma forma de criar 
mecanismos que propiciem aumento na economia como um todo, que por sua vez 
gerariam aumento na produtividade, viabilizando melhores condições de renda e por 
fim, a melhoria do bem estar social, objetivo principal de qualquer política pública e em 
particular a política industrial. 
Justifica ainda a necessidade de modernização da legislação municipal sobre a 
política industrial. 
Enaltece ainda de que é prioridade da atual gestão, a geração de emprego e 
renda, estando inclusive evidente no Plano Plurianual - PPA vigente. 
O executivo municipal justifica a proposta afirmando que a administração 
municipal está voltada a dar enfoque no desenvolvimento econômico do município, 
criando mecanismos eficientes de gestão e padronizando os pedidos de incentivos 
municipais, bem como seus trâmites para a sua concessão. 
1 ~~/&ffl/~ck~~$~ Estado do Paraná 
ANÁLISE 
O executivo municipal apresenta uma proposta mediante projeto de lei criando o 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN, o qual 
apresenta algumas novidades em relação à legislação anterior de incentivo à 
industrialização, tais como: 
1. Cria um conselho de desenvolvimento econômico formado por 7 
integrantes, com representantes da Administração Municipal, do 
Legislativo Municipal, da Associação Empresarial, da FIEP, do 
Sindicomércio e do Sebrae. 
li. Apresenta incentivos divididos em 03 categorias, sendo separados em 
Serviços, Terrenos e Concessões, Permissões e Permutas. 
Ili. Estabelece critérios mais amplos para enquadramento no programa. 
IV. Prevê a aquisição de imóveis para implantação de distritos industriais. 
V. Aumenta as exigências e obrigações para a empresa beneficiada. 
VI. Aumenta as possibilidades de suspensão e revogação dos benefícios. 
VII. Estabelece que ficam convalidados os incentivos concedidos pelas leis 
vigentes ao tempo de entrada em vigor desta lei. 
VIII. Estabelece que os benefícios serão concedidos mediante análise e 
aprovação do conselho ora criado. 
IX. Os imóveis deixam de serem doados e passam a ser concedidos 
mediante processo licitatório, através do instrumento jurídico que o 
programa cria, qual seja a concessão de direito real de uso oneroso. 
Analisando a matéria, observamos de que existe a preocupação da 
administração municipal quanto a forma de incentivo vigente, que é da forma de 
doação, a qual possui inúmeros questionamentos. 
Diante desta realidade o executivo municipal propõe a criação do programa 
denominado PRODEN, com a intenção de modernizar a legislação municipal de 
fomento ao setor industrial, adotando outra forma de concessão de incentivo que não 
fosse mais como doação. 
Importante destacar de que a proposta apresentada é uma tendência em todos 
os município, uma vez que a doação vem sendo muito questionada e através deste 
~~~w~u/~~~$ian(%}/ Estado do Paranú 
novo instrumento jurídico, a concessão passa a ser mais respaldada juridicamente por 
ter parâmetros claros, estipulados em lei e ser concedido mediante procedimento 
licitatório público, evitando assim, possível favorecimento a determinada empresa. 
O programa proporciona maior transparência no processo de concessão de 
benefício para as indústrias, uma vez que os pedidos de concessão passam a ser 
analisados e aprovados por um conselho com caráter técnico, uma vez que possuirá 
representantes de entidades relacionadas e capacitadas para discutir e analisar o 
tema. 
A proposta poderia ser bem mais abrangente, contemplando os diversos setores 
da indústria, as quais possuem destaque em nosso município, tais como: metal￾mecânico, moveleiro, tecnologia, agroindustrial e outros, uma vez que as necessidades 
de um setor não necessariamente são iguais ao outro. 
Percebe-se que a proposta foi formulada às pressas, sendo que poderia ter sido 
melhor elaborada, assim, certamente brevemente necessitará de alterações visando 
sua melhor adequação. 
A proposta possui um ponto importante que é a possibilidade de regularização 
de várias doações feitas por legislações ainda vigentes e que os imóveis ainda não 
tiveram suas transferências formalizadas aos donatários, mesmo tendo cumprido os 
prazos e condições estabelecidas em suas respectivas leis de incentivo. 
Neste sentido, apresentamos emendas deixando mais clara essa questão, 
inclusive estabelecendo que a municipalidade deverá efetuar a transferência dos 
imóveis para as empresas que de fato cumpriram integralmente as condicionantes 
estabelecidas em cada lei de incentivo e ao final de 90 dias após a conferência da 
administração municipal em cada caso, ao se constatar que houve descumprimento, 
que o executivo envie projeto de lei de revogação destas empresas que não cumpriram 
integralmente as condicionantes. 
Portanto, não estamos autorizando transferir a propriedade de todos os imóveis 
já doados, mas tão somente aqueles em que ficar devidamente comprovado de que a 
donatária cumpriu integralmente todas as condicionantes estabelecidas em cada lei de 
doação. 
Nossa vontade seria de apresentar um projeto substitutivo, contudo corríamos o 
risco de veto, assim optamos por apresentar algumas emendas e encaminhar o projeto 
3 
~~/~~dtY§~~UYtaY Estado do Paraná 
original, para que possa seguir sua tramitação e virar lei o mais breve possível, pelo 
fato da espera de inúmeros empresários vir de muito tempo sem solução. 
Por fim quero registrar novamente de que o projeto poderia ser muito mais 
abrangente e deixar o pedido para que a administração municipal através do setor 
competente continue trabalhando na modernização da política de fomento ao setor 
econômico do município e envie alterações no PRODEN, visando complementar o 
conteúdo que infelizmente não está incorporado no presente projeto de lei. 
Do ponto de vista da legalidade, após várias consultas feitas, entendemos estar 
apto à seguir sua regimental tramitação, uma vez que segue a legislação adotada na 
imensa maioria dos municípios brasileiros. 
Estamos avançando, contudo ainda tem muito a melhorar no que se refere á 
legislação de fomento ao setor produtivo. 
Inclusive em nosso entendimento este programa deveria ser um guarda-chuva, 
devendo ser dividido em capítulos, fomentando todos os setores da economia, como o 
comércio, prestação de serviços, indústria de fundo de quintal, agroindústria, enfim, 
todos os mecanismos que compõem o desenvolvimento econômico municipal. 
Diante das circunstâncias apresentadas, optamos por exarar parecer favorável, 
na esperança de em breve seja enviado projeto de lei, complementando o CODEN e 
principalmente pelo fato de que precisamos agilizar a liberação dos imóveis das 
donatárias que cumpriram integralmente com as respectivas leis de incentivo vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices 
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 16 de maio de 2019. 
4 
1~ ... rp~~@t:fty~~$~ . 
M.cL
Rodrig~sé . ~ 
Correia - PSC 
Membro 
Marco Antonio Augu o 
Membro 
Estado do Paraná 
Joec SD Presidente 
5 
0!foM.@ 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que trata do Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN. /~ ROVA O j 
Da1 Ü~ d0 \S J Ass ina ~ í\I\.._. (\() (' 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: ~.::t:!1: ~~ ~~-\) ~ '\ tJ-~?f> T"~ 
Modifica a redação § 1° do art. 2° do Projeto de Lei nº 197 /2018, que 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art 2° ... 
§ 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE) 
reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente 
quando convocado, ficando a sua organização e rotina de reuniões 
reguladas por Regimento Interno a ser elaborado pelo COMDE e 
baixado por ato do Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias a partir 
da publicação desta Lei." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 16 de maio de 2019 
Carlinho lazzo - PROS 
R~~;é 
a ,f'\rlL ~ ~ 
Correia - PSC 
Marco Antonio Au 
Joe~SD 
EM BRANCO 
Ma ines Boff Gerhardt - PSDB 
~~·f 
t~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
[!] ~ 
r&1dmo,upJ'/nn~~/?~91umCfJ/ Estado cio Paraná 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que trata do Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN. 
~::> ROVADO ..u,":.fl . .;t_ & ~CU.~ Dato e ~~ .t\.;Tu . ~ {) \l~~ EMENDA MQDIFICATIVA Nº 2: ~~~ ~~~:~ ..:. _:'i·L· PJ.TOB'?lc CO ~ t ' ~ <. - • - .. - ..... _ Modifica a redação das alíneas b e c, do inciso li, do art. 3° do Projeto 
de Lei nº 19712018, que passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art 3° ... 
11. .. 
b) Parcelamento do valor de alienação em até 180 (cento e oitenta) 
meses em parcelas mensais sucessivas, corrigidas monetariamente 
pelos mesmos índices da UFM - Unidade Fiscal do Município de Pato 
Branco; 
c) Carência de 10 (dez) meses para o início do pagamento do imóvel." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 16 de maio de 2019 
i.w . G<:u-u..." . n . Rodrigo J~ C-orreiã -=1SSC 
Marco Antonio Au 
Mt~SDB 
~\SD 
~~ [!] ~ . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
[!] ~ 
1 . I / 
" 1 
~ô~vlkt#/i~aldfY ~k?fiJumCfJ/ 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Trata do Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Pato .Brª-!J.Q9....:_PRODEN. +- \ _.__ 
1 AP.ROVADQ lj'wi,...At ~ J'-~ 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: ::;;~,~~,: .<o ~"~ \>~ f~'íP. . -------- --- -- ! 
Modifica a redação da alínea c, do inciso Ili, do artigo 3° do Projeto de 
Lei nº 197/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art 3° ... 
111. .. 
c) Terrenos que possuam construção com metragem de até 500 m2 
(quinhentos metros quadrados) deverão devolver outra edificação, nas 
mesmas condições que recebeu, no prazo máximo de 5 (cinco) anos 
e em caso de construção com metragem superior a 500 m2 
(quinhentos metros quadrados), deverão efetuar a devolução no prazo 
máximo de 8 (oito) anos, com edificação a ser construída em local 
indicado pelo Município." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 16 de maio de 2019 
8-Q.d.~ C~tL Rodrigo Jb'sé Correia - P-sc Marines 
<Ífttu:tW> 
Boffq R-JJY h~\-dt ~ - PSDB 
Câmara Munic. Pato Branco 
Marco Pozza 
~~ Vereador -Psn 
l!l!ii: · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
1 (., ( •' ' 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Trata do Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Pato Branço_:. (?RODEt\l.h . + ~~ 
l 1:...1=> ROVADO 1 r'-~ B- . Df) 
nat<i Ó Lo}1..2<Jl9 'i\, ~~ ".J..,e t · ~ · -\ i-: Cb · /\ tn :l tl~~c.-- .j'-W\MJ 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: !_c}:'.S~~~~! ?.~ '? 
Modifica a redação do inciso XI, do artigo 5° do Projeto de Lei nº 
197/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art 5° .. . 
XI. Plano de ocupação geográfica da área à ser edificada de no 
mínimo 30%, considerando o referido percentual somente sobre a 
área do imóvel edificável, com os croquis assinados por profissional 
capacitado, podendo contudo ocupar área menor desde que 
justificado e aprovado pelo COMDE." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 16 de maio de 2019 
EM BRANCO 
Marines Boff Gerhardt - PSDB 
~~~m 
il~ l!I&':~ Rua Arariboia, 491 Centro - Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
(!]~ 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Trata do Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Patojir.fil}Q_o - PRODE ~ -\.. , . 
f APROVA D O .,u.>-,.a,v-..k.t ~ ~0..Jt~ (. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: ~~ ~:~oJ~~ 1 (7~ · ~~Lf\)T. 
Modifica a redação do inciso IV, do art. 17 do Projeto de Lei nº 
197/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art 17 ... 
IV. atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não, 
decorrentes da aquisição de imóveis." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Q~CQ_, a_. Rodri9o-.JH;é Correia - PSC 
F.M BRANCO 
rines Boff Gerhardt - PSDB 
l!l ~ · ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Trata do Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN. 
A P.R OVADO 1 ~;t_ _e.~ 
EMENDA MODIFICATIVA N"6: I~~~ =ºJ J "'° f~o'...>. 
Modifica a redação do art. 26 do Projeto de Lei nº 197 /2018, que 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 16 de maio de 2019 
Carlinho Ant 
·EM BRANCO 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
• C!J 'i': . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
20?. ç. 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 197/2018 que cria o 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômis~COMO ~ .. , _ + ~ 
~oi .OL~Ô?C\ / IJ~"~_ 1\ , \ r.. J):Y ~e D -f R.'tf-:> , /1 $5111dl~ ~(\M'V(J ~ \ 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 7: S:'. ~:~ ~!~§ 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 197 /2018, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
!r>. : 
"Art. 1° Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato 
Branco - PRODEN, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento 
econômico do município por meio de incentivos e ações voltadas ao 
setor da indústria, de beneficiamento e prestação de serviços, 
priorizando a geração de emprego e renda." 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
, ~ \ ~ <.Jylu9 \ ~') t Y\ 1~a Fabrlclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
!!l1.···rn 
r.1if . · 
l!l~r- . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - PatoBranco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leq.br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 197/2018 que cria o 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE. 
! 
~· P.;1·1 
·1i3_R_õ v~-.oo----.I~~ J~ 
~~ . 0 f.)f)r-.l..., ! /\5SHi··.,t ,Cf ' ~ ~, r; - 1 , 
' .. v: ... ··. :." '-~1-,~~!<::~:":!!:~º 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 8: 
Modifica a redação do art. 1 O do Projeto de Lei nº 197 /2018, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
~~ 
"Art. 1 O. Nas áreas previstas no art. 9°, o Município poderá edificar 
pavilhões destinados ao Setor Industrial, de Beneficiamento e 
Prestação de Serviços, Empreendimentos de Pequeno, Médio e Grande 
Porte, para o que fica autorizado o Executivo, desde que haja 
consignação orçamentária específica e projetos previamente 
divulgados." 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
/ ~ \ ct (..Jy lt-<.9 \ tu, ') t \\t\ t ~() Fabriclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
'~ rn . .. Rua Arariboia, 491 • Centro • Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leg.br 
rp~~~~~/B~ E stado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que cria o 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 9: 
Modifica a redação do art. 7° do Projeto de Lei nº 197 /2018, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 7° A concessão dos benefícios será autorizada apenas após 
conclusão positiva da análise do Termo de Avaliação de 
Enquadramento do Projeto, executado através de Planilha Técnica 
Quantitativa e Qualitativa, contendo inervalos de pontuação. 
Parágrafo único. A Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa 
estabelecerá como critérios determinantes para liberação dos 
benefícios, as seguintes condições: 
1 - Geração de empregos (comprovação através de GFIP); 
li - Área de atuação; 
Ili - Tipo de produto ou serviço; 
IV - Porte da empresa; 
V - Forma e modalidade de investimentos; 
VI - Natureza do empreendimento (novo, expansão ou outro); 
VII -Aplicação e utilização de tecnologias; 
VIII - Impacto sobre o meio ambiente; 
IX - Cronograma de execução do empreendimento; 
X - Impacto fiscal e tributário; 
XI - Natureza e utilização de mão de obra; 
XII - Programas e benefícios sociais; 
XIII - Número de atendimentos e visitantes." 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
~ cJ,,~ ?wo .\_~1~a Fabriclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
C!J.l "'C!J = C!J · · · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que cria o 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE. 
/\F-' RO_V_A_ D_O_ ...., 
~t:l °'.\ 1 
/1ssinatv , 
1 (.,'.,'.'"'' ' /'<.:.,:...;,. !l"'tL~· P~/.T::::-(;::;;SR:;:: tf ::::; 'CO n -\-- . - (') (\ f)l'Y.\( 
J\ D- ~ ~ Jl ~ 't~~ \~v--
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10: 
Modifica a redação da alínea a, do Inciso 1, do art. 3°, do Projeto de Lei nº 197/2018, 
passando a vigorar com o seguinte teor: 
~= 
"Art. 3° ............................. . 
1 - •• ••••••••• ••••••• •••• •••• •••••• •••••• 
a) Execução de obras e serviços de terraplanagem, pavimentação 
asfáltica, arborização, e ou aterramente de preparo de terrenos 
localizados nos distritos industriais, ou de qualquer outra área de 
propriedade do município, onde for permitido instalar a indústria. 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
-- ~ \ ci l~4-t9 \ tu,~') t \t\ ~a Fabriclo Preis de Mello 
Vereador - PSD 
m.1.-·m 
l!I Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \WN/.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leq.br 
~~~~/?~$~ Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que cria o 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE. ~ _\ ,_ 
1--:AP!i óvAbO 1 J.'..w,,__;t /:)--~ l 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 11: 1tf faL .1'!, º.!'~~,!.~ l ~ j\n~ PJlõ)Jl-f 'lb. 
Modifica a redação do caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 197/2018, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º Fica facultado ao Prefeito a possibilidade de conceder incentivos 
abaixo descritos às empresas ligadas ao segmento industrial, de 
beneficiamento e prestação de serviços:" 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
~ ~ \ c~ t.é1 \ '> (t \~1~a Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
ifi:i;1 P.'·:" · ~ . 
rn&:..: · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: 'Mvw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
• ] 'Ili. 
'.' \'j i 
~ .... 
... 
" 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
ADITIVA ao Projeto de Lei nº197/2018, 
""""Aj3" vA DPl µbO~ ,e; tv~ 
EMENDA ADITIVA Nº 1 : ~~ _::, ~- ;'-'~ I -0 ~ \líl f'(l_ QS 
Inclui no Projeto 197/2018 a Sumula com seguinte teor: 
Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de maio de 2019 
Carlinho A 
Rodrigo 
~<ao~ Correia - PSC 
Mri~PSDB 
C!J· · -: ·0 
C!J · . Rua Ara tná ,, 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 197/2018 que Cria o 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE. 
l
'"-AiJRO VADO ~\Q_ J?r ~'-Ou~ ~~~ 
EMENDA ADITIVA Nº 2: ill~ 1 ~ ~~ f>Q.~ ~ . 1 
f1SSIC1clllll.t ,..1-,. ___ .. ~\J.,~~ - ,.,...O\ 
0:.1:1•"· 11 li:; • " . rv.ro [!p: 1.•c0J l.l\J\.WY'1} _tV.k:..e:' A ~ o_ 
- -·---- :..·ç>1)-f ~-J ~f~~- t.J ~ln Gw-~ ~\ L).LJ, 
Acresce art. 25 ao Projeto de ?/201d, 9en~erando os artigos subseq~n~~. com a seguinte redação: 
"Art. 25. As indústrias que estiverem em atividade pelo período de 1 O 
(dez) anos anteriores à entrada em vigor desta lei, ficarão livres da 
cláusula de inalienabilidade". 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
/ ~ \ ~ ~4,<9 \ "'" ') t hi\1~a Fabrício Prels de Mello 
Vereador - PSD 
C!J ~~ 
~~ r,; '« ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\Vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
t8'dmfi//fi/eAu#itJ~~dt7~u/b !Bu:t~ Estado do Pnn:m:í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de aa..· (A C: ll'.tr\ aoigg . 
Pato Branco, é2 Y {0 5- 1
b.{2JC1 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentissimo Senhor 
Vllmar Maccarl 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1319/2019 
Requer mais 20 {vinte) dias de prazo para 
emissão de parecer ao Projeto de Lei 
nº197/2018, de autoria do Executivo Municipal, 
que cria o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Pato Branco - PRODEN e o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico - COMDE. 
O vereador infra-assinado, Fabrlcio Prels de Mello • PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer mais 20 {vinte) dias de prazo para 
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 197/2018, de autoria do Executivo Municipal, 
que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE. 
Tal solicitação justifica-se, para melhor análise do projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 05 ele junho de 2019. 
"( tJ,,lce; 1 , .Ü11~0 Fabrlclo Prels ele Mollo 
Vereador - PSD 
Rua Ararlbola, 401 • Fono: (46) 3272·1600 • 66601-262 ·Pato Branco· P;irnná 
sito: www.canwapatohrnnco.com.br - o·mall: vocoadorlahrlclo@níltohranco.m,loo.hr 
Estado do Parnn;í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 197/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em tela, criar 
o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco, cujo objetivo é fomentar 
o desenvolvimento econômico do município por meio de incentivos e ações voltadas 
ao setor da indústria, priorizando a geração de emprego e renda. 
O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos 
empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos 
distritos industriais. 
Conforme mensagem, a política industrial tem como principais 
elementos, o planejamento estratégico a formalização de diretrizes e objetivos, 
políticas de fomento, políticas de regulação, competição, investimentos em 
infraestrutura, entre outros. 
O Programa de Desenvolvimento Econômico e a padronização dos 
pedidos de incentivos Municipais pretende articular a vontade da população, criando 
mecanismos eficientes, tornando a legislação uniformizada, incluindo igualdade nos 
incentivos e a transparência, uma maior eficiência de gestão administrativa e 
principalmente igualdade de condições para os que desejam habilitar-se ao processo, 
uma vez que as empresas serão submetidas a processo licitatório para obtenção do 
incentivo. 
Após estudo aprofundado da matéria, ficou evidente a necessidade de 
inclusão de emendas no texto do projeto, para que segmentos como o de 
beneficiamento e de prestação de serviços, também possam estar amparado por esta 
legislação. 
Consultado o Executivo sobre a possibilidade de inclusão do comércio, 
obtivemos a resposta de que este programa não poderia atender este setor, haja vista 
que o comércio necessita estar inserido em locais com grande fluxo de pessoas, 
atendendo um público alvo diferenciado, necessitando uma legislação diferenciada. 
Na opinião desta relataria, a inclusão do setor de beneficiamento e 
prestação de serviços é válido, pois podem estar sendo inseridos nos parques 
industriais, possibilitando maior oferta de empregos e abrindo um leque maior de 
empresas beneficiadas. 
Ainda, estudos revelam que no ano de 2018, o setor de serviços foi o 
grande carro chefe do PIB, sendo responsável por uma alta de 1.3%, segundo dados 
Rua Araribola, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 ·Pato Branco · Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Paraná 
do IBGE, por isso um Programa de Desenvolvimento Econômico desta magnitude, 
deve amparar não tão somente a indústria, mas também outros setores da economia. 
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação da matéria. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de junho de.2019. 
MDB 
Membro- Relator 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leq.br 
r?Min40//#~ifJ~~drY ~U/C/~UT4if',g Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-} do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de .!!J2i u e :, ~11< 
Pato Branco, ÍÀ-S((ÍJ,/"JU4 
José Gilson F 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1.:stad\1 do l'arnnú 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa, Relator pela Comissão de 
Orçamento e Finanças, do projeto de lei nº 197/2018, conforme dispõe os§§ 1 ºe 2° do 
Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto para 
que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 25 junho de 2019 
Jo 
[!Jlfl r;f]/· º [!] • ~r;t"! : 
[!]~. · Rua Ararlboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1532 85501 -262 
Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: : vereadorgilsonfeitosa@patobranco.com.br 
r?âmf-vtc///ltu~irJ~ffildtY /?a/e/ /Bw,nCt1/ 
Estado do P;rnmá 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 1Cl} 1 tXülg. 
Pato Branco, vtf:) /<X IWI C/ / I 
• 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Estado do Paran{I 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 197/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- relator da matéria na Comissão de Finanças e Orçamento, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente aos 
temas objeto da consulta. 
Trata-se de matéria oriunda do Poder Executivo, que por meio da Mensagem 
nº 105/2018, propôs o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por 
objeto Criar o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico do 
Município através de incentivos e ações voltadas ao setor de indústria. 
As justificativas do Executivo dão conta de fundamentar a propositura do 
projeto, porquanto a legislação atual está extremamente defasada quanto ao 
tema, necessitando de legislação nova para incentivar o emprego e a renda no 
Município. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
De antemão, apontamos uma incongruência de ordem técnica-legislativa, haja 
vista que há ausência de ementa no projeto, descumprindo, assim, o que 
dispõe o art. 3°, 1, da Lei Complementar nº 95/1998. Deste modo, 
recomendamos emenda aditiva neste particular. 
Primeiramente, destacamos que o parecer jurídico foi requerido pe lo relator 
da Comissão de Orçamento de Finanças, de sorte que o projeto já passou pelo 
crivo das Comissões de Justiça e Redação e de Políticas Públicas, o que 
denota que o projeto vai necessariamente a Plenário para discussão e 
deliberação. 
Embora não haja apontamento específico no pedido de fl. 54 em relação às 
competências enumeradas no art. 63, do Regimento Interno, faremos uma 
análise jurídica genérica quanto à matéria, até mesmo porque como dito ~ 
alhures, há parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de \l \ 
Políticas Públicas. \ 
) 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estndo do Pnrnnó 
O Poder Executivo, com fulcro no art. 174 da Lei Orgânica Municipal, propõe 
uma legislação moderna e que busca atender aos atuais entendimentos 
jurisprudenciais relacionadas à matéria, até mesmo porque a legislação em 
vigor é de 1993, em que o contexto econômico, social e legal era totalmente 
diverso no presente momento. 
O ponto nevrálgico da questão é que a novel legislação proposta pelo 
Executivo para o fomento industrial privilegia o instituto da concessão de 
direito real de uso dos imóveis destinados a este particular, em detrimento cio 
instituto da doação, que atualmente se pratica e sempre se praticou no âmbito 
municipal. 
Outrossim, o projeto caminha bem ao exigir licitação pública para concessão 
dos incentivos industriais aos particulares, o que atende os princípios da 
impessoalidade e moralidade. 
Ao optar por esta forma de incentivo, o Município atende em tudo a 
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que tem, inclusive, 
este entendimento sumulado a nível de colegiado. Trata-se da Súmula nº O 1, 
do Tribunal Pleno, que tem o seguinte enunciado: 
Preferência pela utilização da Concessão de Direito Real Uso, em substituição 
a maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua vantajosidade, 
visando fomentar à atividade econômica, observada prévia autorização 
legislativa e licitação na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos 
no art. 17, inciso I, alínea "f' da Lei nº. 8.666/93. Caso o bem não seja 
utilizado para os fins consignados no contrato pelo concessionário, deverá 
reverter ao patrimônio público. 
O TCE/PR tem inúmeras decisões neste sentido (o que é uma lógica, tendo 
em vista a Súmula acima transcrita). 
Com a intenção de subsidiar os nobres Edis quando ela análise, discussão e 
votação da matéria, anexo segue o Acórdão nº 1730/18, do Tribunal Pleno 
do TCE/PR, que tem o condão de analisar a temática relacionada à concessão 
de incentivos às indústrias de forma ampla e pormenorizada. 
Aliás, adotamos também como razão deste parecer o entendimento e os 
argumentos insertos no referido Acórdão. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
.tndo do Pnrnnú 
De mais a mais, o projeto de lei proposto pelo Executivo, de certa forma, é 
completo, tentando prever diversas situações FUTURAS inerentes ao 
incentivo e fomento às industriais do Município. 
Contudo, nas disposições finais e transitórias, a proposição traz em seu art. 24 
situações pretéritas, realizadas sob a égide das leis de incentivos vigentes à 
época. 
Primeiramente, entendemos que não haveria necessidade ele se fazer uma 
previsão legal em nova legislação convalidando algo realizado com base em 
legislação anterior, ainda vigente. 
Ora, se o ato foi realizado com base em uma legislação vigente a epoca, 
subentende-se, obviamente, que o ato foi legal. Deste modo, é desnecessária a 
"convalidação" ele algo já válido. 
Assim sendo, não há que se falar em revogação expressa ela Lei nº l.207/93 e 
suas alterações, pois as mesmas permanecerão vigentes até que haja o efetivo 
e integral cumprimento das condicionantes pelas empresas donatárias 
contempladas com a doação de imóvel público sob a égide dessas legislações. 
Diante disso, recomendamos seja modificada a redação cio art. 26 do Projeto 
de Lei em apreço, no sentido de que seja retirado de seu texto a revogação 
expressa das leis nele discriminadas, pois as mesmas permancerão vigentes 
até o vencimento das condicionantes da última doação realizada com base na 
Lei nº 1.207/93 e suas alterações. 
No mais, a matéria atende aos preceitos contidos nos arts. 9°, inciso II e 174 
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, estando portanto apta a seguir 
~ua regular tr ilação. . 
E o parecer, A\ VO MELHOR JUIZO. 
Pato Branco, 27 e junho de 2019. 
': ./\ Luciano Be râine\ 
Procurador slat vo 
\ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
110 
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
FOM8'JTO INDUSTRIAL E 8v1PRE&\RIAL 
PARÂMBROS PARA O INCENllVO MUNICIPAL - AIB\IDIMENTO 
À LB DE DIRETRIZES Of\ÇAMENTÁRIAS- SÚMULA Nº 1- LB DE 
RESPONSl\BILIDADE FISCAL, ARílOO 14, INCISOS 1 E li 
PROCESSO Nº : 
ASSUNTO 
ENTIDADE 
INTERESSADO: 
RELATOR 
611500/16 
CONSULTA 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL 
PEDRO SERGIO MILESKI 
CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA 
ACÓRDÃO Nº 1730/ 18 - Tribunal Pleno 
EMENTA: Consulta. Concessão de incentivos econômicos e fiscais 
pelos Municípios para a instalação de novas empresas ou amplia￾ção das atividades daquelas já instaladas, com o fim precipuo de 
aumentar a geração de empregos diretos e indiretos e a arrecada￾ção de tributos. Resposta. 
1 DO RBATÓRIO 
Trata-se de Consulta formulada pelo Município de Marilândia do Sul, por 
seu representante legal à época, Senhor Pedro Sérgio Mileski, por meio do 
qual faz os seguintes questionamentos1: 
Peça 3. 
Quesito 01 . O municipio pode repassar dinheiro/pecúnia à indústria 
ou empresa para custear despesas de aluguel, água e luz, como for￾ma de incentivo à instalação ou ampliação de empresa ou indústria 
no âmbito municipal? 
Quesito 02. O município pode alugar imóvel para ceder o uso por 
determinado período à indústria ou empresa, como forma de in￾centivo à instalação ou ampliação? 
Quesito 03. O município pode proceder à doação de terrenos à in￾dústria ou empresa, como forma de incentivo à instalação ou am￾pliação? 
Quesito 04. O município, como forma de incentivo à instalação ou 
ampliação de empresa/indústria, pode proceder à doação de imó￾vel adquirido onerosamente para constituição de parque industrial 
municipal, ou deve, prévia e obrigatoriamente, proceder à Conces￾são de Direito Real de Uso do imóvel e somente depois poderá 
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Sllmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
converter ref. concessão em doação? 
Quesito 05. O município pode promover a terraplanagem, aterro e 
drenagem de área para construção civil, como forma de incentivo à 
instalação ou ampliação de empresa? 
Quesito 06. O município pode proceder à doação de materiais a 
serem aplicados na construção civil como forma de incentivo à ins￾talação ou ampliação de indústria ou empresa? 
Quesito 07. O município pode promover a extensão de infraestru￾tura (água, esgoto, luz e vias públicas) até o local de instalação da 
empresa ou indústria, como forma de incentivo à instalação ou am￾pliação de empresa ou indústria? 
Quesito 08. O município pode conceder a isenção de tributos, 
como forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresa ou 
indústria? 
Quesito 09. O município pode conceder a redução de alíquotas e/ 
ou base de cálculo de tributos, como forma de incentivo à instala￾ção ou ampliação de empresa ou indústria? 
O Parecer Jurídico que instrui o expediente concluiu pela possibilidade 
de concessão de incentivos econômicos e fiscais a entidade privada com fins 
lucrativos nestes termos2: 
2 Peça 4. 
1) incentivos para instalação de empresas privadas com fins lucra￾tivos nunca poderão ser feitos em dinheiro, haja vista que a Lei nº 
4.320/64, somente permite esta destinação, exclusivamente, nos 
casos elencados pelo parágrafo único do art. 18 (cobrir diferença 
entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, 
de gêneros alimentícios ou outros materiais; e, pagamento de bo￾nificações a produtores de determinados gêneros materiais), por￾tanto, repasse de dinheiro à indústria ou empresa para custeardes￾pesas de aluguel. água e luz é, definitivamente, conduta vedada; 
2) é possível ceder imóvel alugado pela administração pública à 
empresa privada que vise se instalar ou mesmo ampliar suas ins￾talações no município, desde que: a) autorizado em lei especial; 
b) haja previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais; c) 
atenda às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias; e, d) contraprestação da iniciativa privada (ex. geração de 
emprego e renda); 
3) a doação de bens públicos. para ser lícita, necessita de prévia 
autorização legislativa. prévia avaliação, procedimento licitatório, 
atendimento do interesse público e desde que com encargos e com 
cláusula de reversão; 
4) a Administração Pública não pode adquirir um bem de forma 
onerosa (ex. desapropriação) com o intuito precípuo de proceder 
doação à empresa privada a título de incentivo para instalar-se em 
seu território-conduta vedada pela Lei nº 4.320/64 - , sendo permi￾tido nesta hipótese apenas venda ou locação, portanto, imóvel ad￾quirido onerosamente pelo Município para constituição de parque · 
industrial municipal não pode ser doado à empresa como incentivo 
econômico deve, o Poder Público previamente à pretensa doação, 
utilizar-se da Concessão de Direito Real de Uso e, uma vez identifi￾cado que o incremento na arrecadação da receita pública e a gera- 111 
112 
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
ção de emprego e renda tenham sido proporcionais aos incentivos 
concedidos (despesas com a implantação do parque industrial), 12º.: 
derá 'converter', em nome do interesse público, referida concessão 
em doação, desde que respeitados os critérios alinhavados no item 
anterior: 
5) consoante entendimento do TCE/PR, 'é evidente que se deve pre￾ferir a adoção do direito real de uso do bem doado ao particular, 
pois garante maior proteção ao patrimônio público. Porém, deve 
ser utilizada a doação com encargos sempre que esta se mostrar 
mais vantajosa ao Poder Público' - fonte: http://www1.tce.pr.gov. 
br/noticiais/doacao-de-imovel-publico-a-particular-deve-ser-avalia￾da-com -cau tela/2273/N; 
6) é possível a Administração Pública realizar serviços de 
terraplanagem, aterro e drenagem de área para construção civil 
como incentivo à instalação de empresas, desde que: a) autorizado 
em lei especial; b) haja previsão no orçamento ou em seus créditos 
adicionais; c) atenda às condições estabelecidas na Lei de Diretri￾zes Orçamentárias; e, d) contraprestação da iniciativa privada, (ex. 
geração de emprego e renda); 
7) é vedado à Administração Pública proceder à doação de materiais 
de construção como forma de incentivo à indústria e empresa, haja 
vista que o material adquirido pelo município integrará o patrimô￾nio da mesma, considerando-se, portanto, futuro bem de capital, 
que diverge das despesas correntes albergadas pelas subvenções 
econômicas; 
8) A Administração Pública pode realizar promover a extensão de 
infraestrutura (água, esgoto, luz e vias públicas) até o local de ins￾talação da empresa ou indústria, por se tratar de serviços e ativida￾des essenciais e caso de utilidade pública; 
9) as despesas realizadas pelo Poder Público com incentivo a entes 
privados quanto às isenções fiscais, só podem existir se previstas 
na Lei Orçamentária votada no exercício anterior: 
10) as isenções tributárias e as reduções das alíquotas e/ou das 
bases de cálculo de imposto somente serão válidas se previstas 
em lei local - requi si tos e condições previamente definidos em lei; 
11) a concessão ilícita de benefícios econômicos para empresas 
privadas de fins lucrativos caracteriza, em tese, prática de atos de 
improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e que 
atentam contra os princípios que regem a Administração Pública. 
Pelo Despacho nº 1590/16-GCDA3 , foi admitido o processamento do feito. 
A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca - SJB emitiu a Informação 
nº 107/164 , indicando a existência de decisões acerca do tema, quais sejam a 
Súmula nº 1 (Protocolo nº 513170/06), o Acórdão nº 1512/06-TP (Consulta nº 
425146/05), o Acórdão nº 2760/14-S1C (Tomada de Contas Extraordinária nº 
485316/07) e o Acórdão nº 157/07-TP (Denúncia nº 440130/03). 
3 Peça 7. 
4 Peça 9. 
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Sümula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
A então Coordenadoria de Fiscalização Municipal - COFIM, por meio da 
Instrução nº 4857/165, sugeriu que a consulta seja respondida no sentido de 
que: 
5 Peça 12. 
a) as subvenções/incentivos/benefícios concedidos pela Adminis￾tração Pública devem ter corno núcleo estruturante a busca/concre￾tização da função social da propriedade e dos bens públicos, tendo 
o particular (beneficiário) a obrigação de demonstrar à sobeja que 
cumpriu a função social imposta pela Administração Pública ao re￾ceber tais bens/recursos (inteligência do art. 5°, inciso XXlll, art. 
170, inciso Ili; art. 182 e art. 186, todos da Carta-Ápice; Lei nº 
10.257/2001 - Estatuto da Cidade e arts. 421 e 2.035, parágrafo úni￾co, do Código Civil); b) em adição à conformação constitucional do 
item precedente, o salto qualitativo para o desenvolvimento a ser 
implementado pelos municípios, Estados membros, regiões e 
União começa pela necessidade do Estado brasileiro levar a sério o 
planejamento de médio e longo prazos (art. 174, § 1° e 2°, da Cons￾tituição) e o desenvolvimento regional exigido pelo art. 43 e art. 48, 
inciso IV, da Carta-Cidadã, implementando o federalismo coopera￾tivo exigido pela Carta Fundamental; c) o projeto de fomento ao 
desenvolvimento municipal, regional ou nacional deve dimensionar 
os benefícios públicos a serem obtidos em sua multidimensionali￾dade: c.1) social; c.2) espacial; c.3) cultural; c.4) política; c.5) econô￾mica e c.6) ambiental (art. 174 e 225, da Carta da República); d) face 
ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a Adminis￾tração Pública deve avaliar minuciosamente se o interessado apre￾senta aptidão para receber subvenções, sob os aspectos jurídico, 
fiscal (inexistência de débito perante a Fazenda Pública e o sistema 
de seguridade social: art. 12, da Lei nº 8.429/92), técnico e econô￾mico-financeiro, sob pena de configuração de desvio de finalidade 
e, consequentemente, violação ao princípio republicano (art. 1° e 
3° , da Carta Fundamental) e a inúmeras normas infralegais, a exem￾plo das predicadas pelo art. 93, do Decreto-Lei nº 200/67, art. 1°, 
incisos 1 a IV, X, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 9° a 12, da Lei nº 
8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); e) não basta ao Mu￾nicípio criar formalmente projetos de incentivo à instalação e am￾pliação de empresa ou parque industrial, mas que sirvam eles de 
veículos/instrumentos efetivos, com critérios objetivos e adequa￾dos e metodologia confiáveis, demonstrando o impacto real que os 
incentivos/benefícios produziram à cidade e aos Munícipes, confor￾me o exige a Constituição e o Estatuto da Cidade, dando concretu￾de ao direito fundamental à cidade sustentável; f) os incentivos 
para a instalação de empresas privadas com fins lucrativos não po￾dem ser feitos em dinheiro, pois o art. 18, da Lei nº 4.320/64, veda 
o repasse de dinheiro à indústria ou empresa para custear despe￾sas de aluguel, água e luz; g) não é possível a cessão de imóvel 
alugado pela Administração Pública a empresa privada que vise se 
instalar ou ampliar suas instalações no Município, mesmo em exis￾tindo autorização em lei específica; previsão no orçamento/crédi￾tos adicionais; e esteja 'conformada', pela LDO e haja contrapresta￾ção da iniciativa privada, por meio da geração de emprego e renda, 
eis que a Administração Pública estaria incorrendo em despesas de 113 
114 
===~ 
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
custeio previamente e somente ao final do Projeto ou do prazo 
avençado é que teria condições de aferir o cumprimento da função 
social e da geração ou não das utilidades com as quais se compro￾meteu, situação esta precária e potencialmente lesiva à Administra￾ção Pública; h) em adição à resposta anterior, deve-se preliminar￾mente fazer uso da concessão de direito real de uso e, após a aferi￾ção da implementação das condições e encargos, proceder à doa￾ção, sempre mediante prévia autorização legislativa e avaliação; 
celebrada de form a onerosa; mediante procedimento licitatório; 
em estrita observância ao interesse público; com previsão de cláu￾sula de retrocessão/reversão ao patrimônio público, caso não cum￾pridos os encargos (contraprestações assumidas) e com todos os 
requisitos e cautelas apontadas no itens li e 111, da presente; i) a 
administração pública não pode, de supino, adquirir onerosamente 
determinado bem pela via da desapropriação e doá-lo a empresa 
privada a título de incentivo à industrialização/instalação de Parque 
Industrial, mas, conforme resposta anterior, celebrar escritura pú￾blica de concessão de direito real de uso e, uma vez cumpridas as 
obrigações/encargos pactuados (geração de emprego e renda e 
cumprimento da função social da propriedade) e em montante/vo￾lume proporcional aos incentivos concedidos, podendo convolar a 
concessão em doação; j) em adição às duas respostas preceden￾tes, deve-se instituir/adotar preliminarmente a concessão de direito 
real de uso do bem doado ao particular, pois o instrumento oferece 
maior proteção ao patrimônio pl'.1blico, podendo adotar-se a doação 
com encargo se esta se mostrar mais vantajosa para o Poder Públi￾co, mas ultimar os atos de domínio ao particular apenas após a ri￾gorosa aferição do cumprimento dos encargos e comprovada que 
a doação cumpriu efetivamente sua função social, nos contornos 
constitucionais e infraconstitucionais alinhavados na presente con -
sulta (itens li e Ili); k) é possível à Administração Pública realizar, em 
fase preparatória/inicial do projeto, serviços de terraplenagern, 
aterro, drenagem de área para construção civil corno meio/ 
instrumento de incentivo à instalação de empresas desde que seja 
autorizado por lei especial e em caráter geral, ou seja, sem 
direcionamento a um determinado particular (inteligência do princí￾pio da impessoalidade, igualdade, moralidade, legalidade, etc); que 
haja previsão orçamentária ou em créditos adicionais; atenda aos 
limites definidos na LDO e haja contraprestação do beneficiário/ 
subvencionado; 1) é vedado à Administração Pública doar materiais 
de construção corno forma de incentivo à indústria e empresa, pois 
o material integraria o patrimônio privado/particular e não haveria a 
contraprestação exigida pela Lei nº 4.320/64, incursionando a 
Administração Pública, nos moldes apresentados na consulta, em 
desvio de finalidade e prática de ato de improbidade administrativa, 
conforme apontado no item Ili, da presente; m) a Administração 
Pública não deve promover a extensão de infraestrutura (água, es￾goto, luz e vias públicas) até o local da instalação da empresa ou 
indústria específica, pois, mesmo em se tratando de atividades es￾senciais e de utilidade pública, não pode macular o princípio da 
igualdade e negar o mesmo benefício a outros interessados e à sua 
população, evidenciando que prática de tal natureza não pode criar 
privilégios ou discriminações odiosas; n) as isenções fi scais conce￾didas a entes privados só podem ser realizadas se previstas em Lei 
e observassem o princípio da anterioridade tributária e estejam de￾vidamente conformadas às restrições da Lei de Responsabilidade 
Fiscal sobre a renúncia de recei tas; o) as isenções tributárias e as 
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
reduções de alíquotas e/ou de bases de cálculo de imposto somen￾te são válidas se previstas em lei e estejam conformadas à Lei de 
Responsabilidade Fiscal sobre a juridicidade das renúncias lícitas 
de receitas; p) recomenda-se a observância dos demais critérios 
legais apontados no item 111, da presente consulta, destacadamente 
a desafetação por meio de lei, eis que elenca uma série de normas 
e parâmetros que não podem ser olvidados para que os benefícios 
ganhem o cariz da juridicidade (legalidade constitucionalizada); q) 
recomenda-se a instituição de padrões/critérios objetivos e efeti￾vos de resultados/retornos (metas e resultados) que esses projetos 
de incentivo à instalação e ampliação de parque industrial devem 
proporcionar aos munícipes, cuja aferição seja pré-condição para a 
consolidação da titularidade da propriedade cedida no domínio ju￾rídico do particular, pois a criação de padrões, critérios e metodolo￾gia de aferição desses impactos na vida dos munícipes constitui 
inovação fundamental, dando concretude à Constituição e ao Esta￾tuto da Cidade (função social da propriedade) e servindo de efetivo 
instrumento de desenvolvimento municipal, sempre conformados 
aos princípios que 'informam' e 'conformam' o direito público, es￾pecialmente quando se está a tratar da transferência de bem públi￾co a particular, que deve passar por escrutínio fálico e jurídico rigo -
roso, tanto em relação à legalidade/juridicidade da transferência da 
titularidade quanto em relação ao retorno/resultados proporciona￾dos à coletividade municipal; r) em adição à recomendação ante￾rior, com metodologia e critérios adequados para aferição do retor￾no desses projetos, permite-se não só exigir novos projetos de de￾senvolvimento econômico de qualidade e melhor elaborados, 
como permite auditorias por parte deste Tribunal de Contas capa￾zes de aferir objetivamente o que se deveria ter alcançado e o efe￾tivamente obtido. 
Por sua vez, a então Coordenadoria de Fiscalização de Transferência e 
Contratos -COFIT6 propôs a seguinte resposta: 
6 
1. O Município pode repassar dinheiro à Indústria ou Empresa para 
custear despesas de aluguel, água e luz, corno forma de incentivo 
à instalação ou ampliação de Empresa ou Indústria no âmbito mu￾nicipal? 
Resposta: Não é possível o incentivo em dinheiro para custeio de 
despesas de aluguel, água e luz de empresas ou indústrias que 
pretendem instalar-se no âmbito da municipalidade, eis que, as hi￾póteses de subvenção em pecúnia restringem-se a dotações para 
cobrir diferença entre preços de mercado e preços de revenda de 
gêneros alimentícios ou outros materiais, bem como, ajuda para 
pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros 
ou materiais. 
2. O Município pode alugar imóvel para ceder o uso por determi￾nado período à Indústria ou Empresa, corno forma de incentivo à 
instalação ou ampliação? 
Resposta: É possível que o Município alugue imóvel e o ceda para 
uso por determinado período à Indústria ou Empresa como forma 
de incentivo à instalação ou ampliação desde que haja previsão 
Parecer nº 3/1 7-COFIT (peça 16). 
115 
==~J 
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
previsão em lei específica, dotação orçamentária, comprovação do 
interesse público envolvido, seleção impessoal e imparcial dos in￾teressados, verificação sobre as condições de funcionamento da 
entidade beneficiária e estabelecimento de parâmetros objetivos 
da contraprestação a fim de comprovar de forma objetiva que a 
geração de empregos e renda compensará o dispêndio com o alu￾guel e trará mais benefícios a toda a coletividade beneficiada com 
a instalação da empresa. 
3. O Município pode proceder à doação de terrenos à Indústria ou 
Empresa, com forma de incentivo à instalação ou ampliação? 
Resposta: O Município pode, como forma de incentivo, proceder 
à doação com encargo de imóvel público à empresa privada que 
pretenda instalar-se em sua área territorial apenas em hipóteses 
excepcionais em que não for possível ou mais vantajosa a utilização 
da concessão real de uso de bens imóveis. 
4. O Município, como forma de incentivo à instalação ou ampliação 
de Empresa/Indústria, pode proceder à doação de imóvel adquirido 
onerosamente para constituição de parque industrial municipal, ou 
deve, previa e obrigatoriamente, proceder à concessão de direito 
real de uso do imóvel e somente depois poderá converter a con￾cessão em doação? 
Resposta: O Município pode proceder doação com encargo de 
imóvel público adquirido onerosamente, para fins de constituição 
de parque industrial, apenas em hipóteses excepcionais, eis que, 
deve ser dada preferência à concessão real de uso de bens imóveis. 
Se o imóvel foi adquirido por meio de desapropriação por utilidade 
pública ou interesse social não será possível a deção, pois, neste 
caso, a lei só admite a venda ou locação. 
5. O Município pode promover a terraplanagem, aterro e drenagem 
de área para construção civil, corno forma de incentivo à Instalação 
ou Ampliação de Empresa? 
Resposta: O Município pode promover a terraplanagem , aterro e 
drenagem de área para construção civil, como forma de incentivo à 
instalação ou ampliação de empresa desde que parte integrante de 
uma política destinada ao desenvolvimento geoeconômico, social 
e à garantia de uma cidade sustentável. 
6. O Município pode proceder à doação de materiais a serem apli￾cados na construção civil como forma de incentivo à instalação ou 
ampliação de lndl'.istria ou Empresa? 
Resposta: Município não pode proceder à doação de materiais a 
serem aplicados na construção civil mesmo em se tratando de in￾centivo à instalação ou ampliação de Indústria ou Empresa na lo￾calidade. 
7. O Município pode promover a extensão de infraestrutura (água, 
esgoto, luz e vias públicas) até o local de instalação da Empresa ou 
Indústria, como forma de incentivo à instalação ou ampliação de 
empresa ou indústria? 
Resposta: A realização de obras de insfraestrutura (água, esgoto, 
luz e vias públicas) como forma de incentivo à instalação de 
empresa ou indústria na municipalidade desde que parte integrante 
de uma política pública impessoal e destinada ao desenvolvimento 
geoeconômico, social e à garantia de uma cidade sustentável, não 
é vedada. 
8. O Município pode conceder à isenção de tributos, corno forma 
de incentivo à instalação ou ampliação de Empresa ou Indústria? 
Resposta: O Município pode conceder isenção de tributos como 
forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresa ou indús-
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal - Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
tria desde que haja lei específica local prevendo as condições e re￾quisitos para o seu recebimento, tributos a que se aplica e prazo de 
duração, bem como, desde que respeitadas as restrições contidas 
na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da renúncia de receitas. 
9. O Município pode conceder a redução de alíquotas e/ou base de 
cálculo de tributos, como forma de incentivo à instalação ou am￾pliação de Empresa ou Indústria? 
Resposta: O Município pode conceder a redução de alíquotas e ou 
base de cálculo como forma de incentivo à instalação ou ampliação 
de empresa ou indústria desde que haja lei específica local preven￾do as condições e requisitos para o seu recebimento, tributos a que 
se aplica e prazo de duração, bem como, desde que respeitadas 
as restrições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da 
renúncia de receitas. 
Já o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, pelo Parecer nº 
2761/177, opinou pela resposta à consulta nestes termos: 
7 Peça 17. 
Questão 01 : "é vedado o repasse de recursos públicos para empre￾sa privada para fins de despesas de custeio, como aluguel, água 
e luz, em razão do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 
4.320/1964." 
Questão 02: "a cessão à iniciativa privada de apartamento alugado 
pelo Poder Público caracterizaria hipótese de concessão indireta de 
subvenção econôm ica para o pagamento de despesas de custeio 
de empresa privada, o que é vedado pelo art. 18, parágrafo (mico, 
da Lei nº 4.320/1964." 
Questão 03: "o incentivo à instalação ou ampliação de indústria ou 
empresa deverá ser realizado, como regra, através da concessão 
de direito real de uso, admitida apenas excepcionalmente a doação 
com encargo, cabendo ao gestor, em qualquer hipótese, observar 
os requisitos e exigências fixados pelo TCE-PR na Súmula nº 1 e no 
Acórdão nº 5330/13 - Tribunal Pleno." 
Questão 04: "o imóvel adquirido onerosamente pelo Poder Público 
poderá ser objeto de concessão de direito real de uso para a cons￾tituição de parque industrial, sendo a doação com encargos medi￾da excepcional e apenas legitimada se observadas as exigências 
da Súmula nº 1 e do Acórdão nº 5330/13 - Tribunal Pleno, ambos 
do TCE-PR, exceto em caso de imóvel desapropriado por utilidade 
pública ou interesse social, hipóteses em que a doação é vedada 
por lei (art. 5°, §1°, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e art. 4° da Lei nº 
4 .132/62)." 
Questão 05: "não existe óbice legal à realização de terraplanagem , 
aterro e drenagem em imóvel privado como mecanismo de fomen￾to ao desenvolvimento econômico local, desde os particulares be￾neficiados sejam escolhidos de maneira objetiva e impessoal e des￾de que sejam satisfeitos os requisitos previstos no art. 26 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal: autorização por lei específica, condiciona￾mento do benefício ao atingimento de objetivos de caráter público, 
observância das condições da LDO, estar prevista no orçamento 
anual ou em créditos adicionais." 
Questão 06: "é vedada a doação de materiais de construção civil a 
empresas privadas por afronta ao art. 21 da Lei nº 4.320/64." 117 
l1l ==.!li 
118 
--===.:ll 
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
É o relatório . 
Questão 07: "a extensão de infraestrutura mínima de serviços pú￾blicos (água, esgoto, luz e vias públicas) para o atendimento das 
demandas de cidadãos e empresas constitui obrigação municipal, 
e não atividade de fomento em sentido estrito, sendo possível a 
instituição de contribuição de melhoria quando as obras públicas 
eventualmente empreendidas promovam valorização imobiliária, 
nos termos disciplinados pelo Código Tributário Nacional e pelo 
Decreto-Lei nº 195/67." 
Questões 08 e 09: "é legítima a concessão de isenção tributária, 
redução de alíquotas ou modificação da base de cálculo de tributos 
pelos Municípios, como forma de incentivo à atividade econômica, 
desde que observados os seguintes requisitos: (i) previsão em lei 
específica (art. 150, §6°, da Constituição), que defina objetivamente 
as condições e requisitos para a sua concessão (art. 176 do CTN); 
(ii) previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 165, §2°, da 
Constituição); (iii) estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
da isenção no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes (art. 14, caput, da LRF); (iv) demonstração de que a re￾núncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentá￾ria e que não prejudicará o atingimento das metas de resultados 
fiscais definidas na LDO ou demonstração de que foram adotadas 
medidas de compensação que assegurarão aumento de receita 
(art. 14, 1 e li, da LRF)." 
2 DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 
Presentes os pressupostos legais, ratifico o conhecimento da consulta 
proposta, para respondê-la em tese, afastando da presente análise eventual 
situação fática de fundo. 
O Município de Marilândia do Sul formulou questionamentos visando 
a obter orientações desta Corte a respeito da concessão de incentivos eco￾nômicos e fiscais pelos Municípios para a instalação de novas empresas ou 
ampliação das atividades daquelas já instaladas, com o fim precípuo de au￾mentar a geração de empregos diretos e indiretos e a arrecadação de tributos. 
Conforme informado nos autosª, o Tribunal possui os seguintes prece￾dentes que tangenciam a matéria aqui versada: 
8 Informação nº 107/1 6-SJB (peça 9). 
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
Súmula nº 01 
Órgão Colegiado de Origem: Tribunal Pleno 
Autuação do Projeto de Enunciado de Súmula: Protocolo nº 
513170/06 
Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão 
Enunciado: "Preferência pela utilização da Concessão de Direito 
Real Uso, em substituição a maioria das alienações de terrenos pú￾blicos, em razão de sua vantajosidade, visando fomentar à ativida￾de econômica, observada prévia autorização legislativa e licitação 
na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17, 
inciso 1, alínea " f" da Lei nº. 8.666/93. Caso o bem não seja utilizado 
para os fins consignados no contrato pelo concessionário, deverá 
reverter ao patrimônio público." 
Acórdão N° 1512/06 -Tribunal Pleno 
Processo n º: 425146/05 
Interessado: M UNICIPIO DE MATELÂNDIA 
Assunto: CONSULTA 
Relator: AUDITOR JAIME TADEU LECHINSKI 
Ementa: Consulta sobre acordos judiciais, ajuda pecuniária para 
empresas privadas, lei anterior em conflito com a LRF, doação de 
terrenos, incentivo por meio de pagamento de aluguéis de barra￾cões industriais. Resposta nos termos da instrução da DCM e do 
parecer ministerial. Pelo não conhecimento do último item, sobre 
aluguel de barracões, por tratar-se de caso concreto 
Acórdão: 2760/2014 
Processo: 485316/2007 
Colegiado: Primeira Câmara 
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA 
Entidade: MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Relator: JAIME TA DEU LECHINSKI 
EM ENTA: Tom ada de Contas Extraordinária em decorrência de 
aprovação do Relatório de Auditoria nº 004/06. Município de Fran￾cisco Beltrão. Exercícios financeiros de 1995 a 2005. 3.1 - DA AQUI￾SIÇÃO DA ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FRIGORIFICO 
MEDIANTE DOAÇÃO. LEI MUNICIPAL N° 2323/95. Pagamento 
de correção monetária e juros com base na Taxa de Referência. 
Cumprimento de decisão judicial. Sem responsabilização pecuniá￾ria. 3.1.1 - DA DOAÇÃO DA ÁREA A EMPRESA GOMES & SIMÕES 
LTDA, DA EXECUÇÃO IRREGULAR DE CONV~NIO FEDERAL. LEI 
MUNICIPAL Nº 2346/95 E EXECUÇÃO DE CONV~NIO FEDERAL. 
Con vênio Federal de competência exclusiva do órgão de controle 
externo federal. Vedação dos artigos 54 e 55, da CF/88, aplicada ex￾clusivam ente à relação do agente político com a empresa privada. 
Doação. Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 17, inciso 1, alínea B, 
suspenso pela ADIN 927-3. Jurisprudência Irresoluta. Sem respon -
sabilização pecuniária. 3.1.2 - DA INDENIZAÇÃO IRREGULAR DE 
BENFEITORIAS A EMPRESA GOMES & SIMÕES LTDA. LEI MUNICI￾PAL Nº 2706/98. Cumprimento de Acordo Judicial. 
Aprovação Legislativa. Comissão de Avaliação composta por cin￾co profissionais. Valores compatfveis. Dação em pagamento. Sem 
responsabilização pecuniária. 3.2 - DOS FATOS APONTADOS NO 
PARECER N° 12572/02 DO MPjTC REF. (FLS. 2992 Letra "b") PRO￾TOCOLO Nº 7490-8/01 JUNTADO AO PROCESSO. Devolução de 
valor multa à empresa privada, aplicada em decorrência do atraso 
na execução do objeto. Princípio do Formalismo Moderado. Devo￾lução de Valores para garantir o adimplemento do objetivo prin￾cipal. Sem responsabil idade pecuniária. 3.3 - DAS CONCESSÕES 
119 
120 
===....ti 
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
DE BARRACÕES INDUSTRIAIS SEM LICITAÇÃO. Programa de In￾dustrialização Municipal. Cláusulas Uniformes. Critérios préestabe￾lecidos. Concessões indistintas. Sem responsabilização pecuniária. 
3.4 - DAS DOAÇÕES IRREGULARES DE RECURSOS FINANCEIROS. 
Autorização Legislativa. Amparo em Lei Municipal. Programa de 
Industrialização Municipal. Ato não passível de restituição na es￾fera administrativa. Sem responsabilização pecuniária. 3.5 - DAS 
DOAÇÕES IRREGULARES DE ÁREAS MUNICIPAIS. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 927-3. Preferência pela Concessão de Di￾reito Real de Uso. Inteligência da Súmula nº 01/2006. Doação. Lei 
Federal nº 8.666/93, em seu artigo 17, inciso 1, alínea B, suspenso 
pela ADIN 927-3. Jurisprudência Irresoluta. Sem responsabilização 
pecuniária. 3.5.1 - LEI MUNICIPAL Nº 2362/95 QUE ALTERA REDA￾ÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2344/95 - LOTE URBANO Nº 09 QUA￾DRA Nº 353-A -688,50 M2- REGISTRO DE IMÓVEL MATRICULA Nº 
19587 1º OFICIO - BENEFICIÁRIO: CHIAPETTI & CHIAPETTI LTDA. 
Falta de comprovação do cumprimento dos encargos. Área doada 
foi oferecida como pagamento de dívidas junto ao INSS da em￾presa beneficiária. Responsabilidade solidária de JOÃO BATISTA 
ARRUDA E DEONI CARLOS DOS SANTOS. Devolução de recursos 
devidamente corrigidos. Pela procedência parcial da presente to￾mada de contas extraordinárias. 
Acórdão: 157/2007 
Processo: 4401 30/2003 
Colegiado: Tribunal Pleno 
Assunto: DENÚNCIA 
Relator: NESTOR BAPTISTA 
EMENTA: DENÚNCIA - IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE 
ALUGUEL DE IMÓVEL PELA PREFEITURA EM FAVOR DE EM PRESA 
PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECIFICA AUTORIZATIVA -
PROCEDÊNCIA PARCIAL RESPONSABILIZAÇÃO DO DENUNCIADO 
PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES 
Passo, pois, a enfrentar as dúvidas suscitadas. 
1. "O município pode repassar dinheiro/pecúnia à indústria ou empresa 
para custear despesas de aluguel, água e luz, como forma de incentivo à ins￾talação ou ampliação de empresa ou indústria no âmbito municipal?" 
No que diz respeito a esse quesito, as manifestações da assessoria jurí￾dica do consulente, das unidades técnicas e do órgão ministerial foram con￾vergentes no sentido de que, com exceção dos casos previstos no art. 18, 
parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964, é vedado o repasse de dinheiro 
a empresas privadas. 
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências destinadas 
a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas constituem subven-
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
ções, as quais são classificadas em sociais - concedidas a instituições públi￾cas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa -e 
econômicas - concedidas a empresas públicas ou privadas de caráter indus￾trial, comercial, agrícola ou pastoril 9 . 
Em seu art. 18, a lei disciplina a concessão de subvenção econômica 
nestes termos: 
Art. 18. Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das em -
prêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante 
subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas 
correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do 
Distrito Federal. 
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções 
econômicas: 
a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de 
mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimen￾tícios ou outros materiais; 
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produ￾tores de determinados gêneros ou materiais. 
Depreende-se desse dispositivo que as subvenções econômicas prestam-
-se a cobrir déficits de manutenção de entidades da administração pública in￾direta, tendo a lei incluído nessa categoria de despesa também as dotações 
destinadas à cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de 
revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais e ao pa￾gamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. 
Logo, o repasse de dinheiro em favor de entidade privada com fins lu￾crativos apenas se legitima nos casos definidos no art. 18, parágrafo único, da 
Lei Federal nº 4.320/1964. 
9 "Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: 
( ... ) 
§ 3° Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas 
a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: 
1 - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter 
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; 
li - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de 
caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril." 
121 
Jl 
122 
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
Desse modo, conclui-se, em conformidade com a instrução processual, 
que é vedada a concessão de subvenção em pecúnia para fins de custeio de 
despesas de aluguel, água e luz de empresa privada como forma de incentivo 
à sua instalação ou à ampliação de suas atividades. 
2. "O município pode alugar imóvel para ceder o uso por determinado 
período à indústria ou empresa, como forma de incentivo à instalação ou 
ampliação?" 
O parecer jurídico que instrui a presente consulta afirmou ser possível a 
cessão de imóvel alugado pela Administração Pública a empresa privada que 
vise a instalar-se ou a ampliar suas instalações, desde que: 
a) autorizado em lei especial; b) haja previsão no orçamento ou em 
seus créditos adicionais; c) atenda às condições estabelecidas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, d) contraprestação da iniciativa 
privada, (ex. geração de emprego e renda). 
A COFIT corroborou tais conclusões e, assentando não vislumbrar a 
existência de impedimento legal, ressaltou a imprescindibilidade de 
previsão em lei específica, dotação orçamentária, comprovação do 
interesse público envolvido, seleção impessoal e imparcial dos in￾teressados, verificação sobre as condições de funcionamento da 
entidade beneficiária e estabelecimento de parâmetros objetivos 
da contraprestação a fim de comprovar de forma objetiva que a 
geração de empregos e renda compensará o dispêndio com o alu￾guel e trará mais benefícios a toda a coletividade beneficiada com 
a instalação da empresa. 
Já a COFIM manifestou-se contrariamente, argumentando que 
a Administração Pública estaria incorrendo em despesas de custeio 
previamente e somente ao final do Projeto ou do prazo avençado é 
que teria condições de aferir o cumprimento da função social e da 
geração ou não das utilidades com as quais se comprometeu, situa￾ção esta precária e potencialmente lesiva à Administração Pública. 
Da mesma forma, o Ministério Público de Contas opinou pela impossi￾bilidade de cessão de imóvel alugado e acrescentou que a conduta "caracte￾rizaria hipótese de concessão indireta de subvenção econômica para o paga-
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal - Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
S(Jmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
mento de despesas de custeio de empresa privada, o que é vedado pelo art. 
18, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964". 
Não obstante as manifestações da COFIM e do órgão ministerial, tenho, 
em consonância com o opinativo do Município consulente e da COFIT, que 
inexiste óbice legal à transferência de uso, em favor de empresa privada, de 
imóvel alugado pela Administração Pública para fomento da atividade indus￾trial ou empresarial. 
O raciocínio defendido pelo Ministéri~ Público de Contas, apesar de per￾tinente, não se sustenta. 
De fato, a detida análise da situação conduz à ilação de que a transfe￾rência do uso de imóvel locado acaba indiretamente caracterizando subven￾ção, já que os custos não despendidos com o pagamento de aluguéis geram 
economia no orçamento da empresa, que pode utilizar-se dessa reserva para 
fazer frente a outras despesas, inclusive de custeio. 
A idêntica conclusão, entretanto, chegar-se-ia ao examinar-se a fundo 
toda e qualquer forma de incentivo estatal, pois, a rigor, todas acabam 
repercutindo positivamente nas finanças das empresas beneficiadas. 
Com efeito, embora a lei não autorize o repasse de dinheiro ou a conces￾são de auxílio para investimentos, outras modalidades de fomento - como, 
por exemplo, a concessão de benefício fiscal - também aliviam o caixa das 
empresas privadas, permitindo, assim , que o recurso poupado seja utilizado 
em despesas diversas, sejam elas correntes ou de capital. 
Contudo, a despeito da inexistência de impeditivo legal, a locação de 
imóvel para transferência de uso a entidade particular, dentro de uma polí￾tica de incentivo à instalação de indústrias e empresas ou à ampliação das 
já instaladas, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições 
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento 
ou em seus créditos adicionais. 
123 
11 
124 
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
Além disso, a par da necessária seleção impessoal e imparcial dos interes￾sados, deve ser exigida contraprestação da empresa beneficiária, mediante, por 
exemplo, a geração de empregos e renda. De se salientar, na linha defendida pela 
COFIT, a importância do estabelecimento de parâmetros objetivos de contrapres￾tação, a fim de verificar-se, igualmente de forma objetiva, se essa modalidade 
de incentivo apresenta-se suficientemente vantajosa em face do dispêndio a ser 
assumido pela Administração Pública com o contrato de locação. 
3. "O município pode proceder à doação de terrenos à indústria ou em￾presa, como forma de incentivo à instalação ou ampliação?" 
Nesse ponto, o setor jurídico do Município consulente sublinhou o posicio￾namento já firmado pelo Tribunal (Acórdão nº 5530/13-TP1
º) de que deve ser dada 
preferência à concessão de direito real de uso, sem, contudo, excluir a possibili￾dade de utilização da doação para viabilização do desenvolvimento econômico. 
A COFIM, a COFIT e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela 
necessidade de dar preferência à concessão de direito real de uso, sendo a 
doação com encargos admitida apenas de forma excepcional. 
A questão já está há tempos pacificada no âmbito desta Corte. Efetivamen￾te, a Súmula nº 1, aprovada por meio do Acórdão nº 1865/06-TP11 , enfatizou a 
preferência pela utilização da concessão de direito real de uso, assim dispondo: 
Preferência pela utilização da Concessão de Direito Real Uso, em 
substituição a maioria das alienações de terrenos públicos, em ra￾zão de sua vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica, 
observada prévia autorização legislativa e licitação na modalidade 
concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17, inciso 1, alínea 
'f' da Lei nº. 8.666/93. Caso o bem não seja utilizado para os fins 
consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao 
patrimônio público. 
10 Consulta nº 99793/11 , unanune: Conselheiros Nestor Baptista - relator, Fernando 
Augusto Mello Guimarães, Caio Mareio Nogueira Soares, Ivan Lelis Bonilha e José 
Durval Mattos do Amaral e Auditor lvens Zschoerper Unhares. 
11 Súmula nº 513170/06, unânime: Conselheiros Nestor Baptista, fü@gão de Mattos Leão 
- relator, Henrique Naigeboren, Fernando Augusto Mello Guimarães e Caio Mareio 
Nogueira Soares e Auditor Jaime Tadeu Lechinski. 
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
Outros julgados seguiram essa orientação, inclusive reafirmada no âm -
bito da Consulta nº 99793/11 , que, detalhando mais a matéria debatida, restou 
respondida nestes termos (Acórdão nº 5330/13-STP12
): 
(i) a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é 
vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permane￾ce com o ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio 
público; (ii) a doação com encargos pode ser utilizada apenas em 
hipóteses excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou 
a não vantajosidade da concessão real de uso; (iii) tanto a doação 
com encargos quanto a concessão real de uso, devem ser prece￾didas de licitação; (iv) no caso de doação com encargos o edital 
da licitação deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento, 
cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; e, por fim (v) ne￾cessidade de fixação de políticas públicas orientando e garantindo 
o cumprimento do fim pretendido com o imóvel. 
Pelo Acórdão nº 2218/14-STP13, proferido na Consulta nº 639388/10, o 
Tribunal reiterou essas mesmas diretrizes. 
De se destacar que tais decisões foram tomadas com observância do 
quórum qualificado de que tratam o art. 115 da Lei Complementar Estadual nº 
113/200514 e o art. 434 do Regimento lnterno15, inexistindo, neste momento, 
motivos para alteração de entendimento. 
12 Unânime: Conselheiros Nestor Baptista - relator, Fernando Augusto Mello Guimarães, 
Caio Mareio Nogueira Soares, Ivan Lelis Bonilha e José Durval Mattos do Amaral e 
Auditor lvens Zschoerper Linhares. 
13 Por maioria qualificada: Conselheiros Nestor Baptista - relator, Fernando Augusto M ello 
Guimarães, Caio Mareio Nogueira Soares, Ivan Lelis Bonilha e José Durval Mattos do 
Amaral e Auditor lvens Zschoerper Linhares. O Auditor Cláudio Augusto Kania votou 
pela não resposta à consulta. 
14 "Art. 115. Quando exigido o quorum qualificado para a deliberação, será necessária, 
para a instalação da sessão, a presença de, pelo menos 4 (quatro) Conselheiros efetivos, 
além do Presidente e para a aprovação da matéria, o voto favorável de, no mínimo, 3 
(três) Conselheiros efetivos." 
15 "Art. 434. Quando exigido o quorum qualificado para a deliberação, será necessária, 
para a instalação da sessão, a presença de pelo menos 4 (quatro) Conselheiros efetivos, 
além cio Presidente e para a aprovação da matéria, o voto favorável de, no mínimo, 3 
(três) Conselheiros efetivos. 
Parágrafo Cinico. Para os fins do disposto no art. 115, da Lei Complementar nº 11 3/2005, 
e do caput, o quorum qualificado será exigido no julgamento de: 
( ... ) 
b) projeto de enunciado de Súmula; 
( ... ) 
e) resposta com força normativa em processo de Consulta, nos term os do art. 316." 
125 
126 
~=;.=.:íl 
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
Vale frisar que o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927, 
em que se discute a constitucionalidade, dentre outros dispositivos, do art. 
17, inciso 1, alínea "b" da Lei Federal nº 8.666/199316 , ainda não foi julgado, 
prevalecendo, por ora, a medida liminar deferida pelo Supremo Tribunal Fe￾deral17, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal, para que 
a expressão "permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Ad￾ministração Pública, de qualquer esfera de governo" tenha aplicação somente 
no âmbito da União. 
Dessa forma, prevalece, por ora, a possibilidade de doação de bens imó￾veis a particulares nas esferas estaduais e municipais. 
4. "O município, como forma de incentivo à instalação ou ampliação 
de empresa/indústria, pode proceder à doação de imóvel adquirido onero￾samente para constituição de parque industrial municipal, ou deve, prévia e 
obrigatoriamente, proceder à Concessão de Direito Real de Uso do imóvel e 
somente depois poderá converter ref. concessão em doação?" 
Quanto ao tema, o parecer jurídico juntado com a inicial expôs que, 
tratando-se de desapropriação para constituição de parques industriais, os 
bens não poderão ser objeto de doação, pois a Lei Federal nº 4.132/1962 e o 
16 "Art. 17. A alienação de bens da Admini stração Pública, subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração 
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 
( ... ) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração 
Pública, de qualquer esfera de governo; (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006) 
b) doação, permitida exclu sivamente para outro órgão ou entidade da administração 
pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; 
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) 
b) doação, permitida exclu sivamente para outro órgão ou entidade da administração 
p(Jblica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas " f". "h" e " i"; 
!Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009) 
bidoação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração 
p(Jblica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; 
(Redação dada pela Lei nº 11,952, de 2009)" 
17 ADI 927 MC/RS - Tribunal Pleno - Rei. Min. Carlos Velloso - j. 03/11/1993 - DJ 11/11/1994. 
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
Decreto-Lei nº 3.365/1941 admitem somente a sua venda ou a sua locação. 
Entretanto, mesmo não sendo permitida a doação de plano, o parecerista re￾putou possível a doação desses bens, atendidos os seguintes critérios: 
a) o Poder Público deverá, inicialmente, optar pela Concessão de 
Direito Real de Uso mediante realização de procedimento licitatório 
previamente autorizado em lei específica; 
b) dentro do prazo determinado pela Administração para a conces￾são, os gastos públicos com a instalação ou ampliação do parque 
industrial deverão ser proporcionais aos benefícios angariados (ex. 
incremento na receita pública, geração de emprego e renda) com a 
instalação da empresa ou empresas; e, 
c) doação com autorização legislativa, onerosa (ex. manutenção de 
empregos) e com cláusula de reversão. 
A COFIM expressou entendimento análogo, aduzindo que, no caso de 
aquisição de bem pela via da desapropriação, o Poder Público deve primeira￾mente optar pela concessão de direito real de uso e, somente após cumpridas 
as obrigações pactuadas, convolá-la em doação. 
Também a COFIT e o órgão ministerial manifestaram-se, uma vez mais, 
pela preferência à concessão de direito real de uso, constituindo a doação 
com encargos medida excepcional. Salientaram, entretanto, que, no caso de 
imóvel desapropriado por utilidade pública ou interesse social, a doação é 
vedada por lei. 
Pois bem. 
Como visto no tópico anterior, o Tribunal já assentou que o Poder Públi￾co deve dar preferência à concessão de direito real de uso, sendo admitida a 
doação com encargos somente em hipóteses excepcionais. 
Contudo, se o imóvel tiver sido desapropriado por utilidade pública ou 
interesse social, o tratamento é diverso, porquanto , nesses casos, a lei não 
permite que o bem seja objeto de doação. 
Efetivamente, o Decreto-Lei nº 3.365/1941, ao considerar de utilidade 
pública a desapropriação destinada à construção ou à ampliação de distritos 
127 
R. clig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
industriais, estabelece que, após o loteamento das áreas necessárias à insta￾lação de indústrias e atividades correlatadas, os respectivos lotes deverão ser 
revendidos ou locados a empresas previamente qualificadas: 
Art. 511 Consideram-se casos de utilidade pública: 
( ... ) 
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros 
públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento 
do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econô￾mica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos 
industriais; 
( ... ) 
§ 1° - A construção ou ampliação de distritos industriais, de que 
trata a alínea i do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas 
necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem 
como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas 
previamente qualificadas. 
No mesmo diapasão, a Lei Federal nº 4.132/1962, que define os casos de 
desapropriação por interesse social, restringe as formas de transferência de 
domínio e posse do bem desapropriado à venda e à locação: 
Art. 2° Considera-se de interesse social: 
1 - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem 
correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e 
consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por 
seu destino econômico; 
( ... ) 
Art. 4° Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, 
a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social pre￾vista. 
Se as leis de regência do instituto da desapropriação por utilidade públi￾ca e por interesse social limitam a sua destinação à venda e à locação, afasta￾da está, por exclusão, a possibilidade de o Poder Público dispor por doação 
dos bens desapropriados nessas hipóteses. 
A interpretação que ora se propõe encontra guarida na jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: 
DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MU￾NICIPAL DECLARATORIO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE 
SOCIAL DE IMÓVEL URBANO, DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO 
PARQUE INDUSTRIAL DO M UNICIPIO, COM A DOAÇÃO DO LOTE 
DO BEM EXPROPRIADO A EMPRESAS PARTICULARES E PARA 
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS. OFENSA DO 
ART. 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO, E NEGATIVA DE Vl￾GENCIA DA LEI N. 4132/1962, ART. 4 .. PRECEDENTES DO STF, NOS 
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 78.229, 84.638 E 76.296. NÃO 
E POSSIVEL EXPROPRIAR IMÓVEL, URBANO OU RURAL, MESMO 
SE FOR PARA AMPLIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL, DOANDO-
-SE, A SEGUIR, NO TODO OU EM PARTE, A GLEBA A PARTICU￾LARES, A FIM DE ESSES, AI, LOCALIZAREM SUA INDUSTRIA. NA 
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, ADMITE-SE, TÃO 
SÓ, A VENDA OU A LOCAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO, NÃO, PO￾REM, A DOAÇÃO, EM FACE DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 
4 .. DA LEI N.4132/1962. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO 
E PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA E 
ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO IM PUGNAD0.18 
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO POR IN￾TERESSE SOCIAL. DOAÇÃO A PARTICULAR. ILEGALIDADE. LEI 
N. 4.132/62, ART. 4. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 4. DA LEI N. 
4.132/62, NULA EA DOAÇÃO FEITA A PARTICULAR DE BEM DESA￾PROPRIADO POR INTERESSE SOCIAL, AINDA QUE SE DESTINE A 
IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA. 
IMPORTA EM LESIVIDADE AO PATRIMONIO PUBLICO A CESSÃO 
DE BEM NA HIPOTESE ACIMA INDICADA. 
AÇÃO POPULAR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 
RECURSO PARCIALMENTE PROVID0.
19 
Idêntico entendimento é adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Mato Grosso do Sul: 
CONSULTA (ART. 37, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
048/90 E ART. 21, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 160/2012). 
( ... )IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO NÃO PODEM TER SIDO DESA￾PROPRIADOS DE PARTICULARES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI￾CA, SENDO POSSIVEL, NESSE CASO, APENAS E TÃO SOM ENTE 
A VENDA E LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4° , CAPUT LEI Nº 
4.132/62, ARTIGO 5°, ALINEA 'I', § 1°, DO DECRETO LEI Nº 3.365/41 
E SEGUINDO A JURISPRUD~NCIA DO STF (RE 93308 E RE 78229).
2
º 
Assim, diante das limitações impostas pela lei e em consonância com a 
jurisprudência mencionada, conclui-se que os bens imóveis desapropriados 
por utilidade pública ou interesse social não podem ser doados a particulares 
como forma de incentivo à instalação ou à ampliação de indústrias. 
18 RE 93308/PR - Primeira Turma - Rei. Min. Néri da Silveira - j. 21 /05/1985 - DJ 11/10/1985. 
19 REsp 55723/MG - Primeira Turma - Rei. Min. Cesar Asfor Rocha - j. 15/02/1995 - DJ 
13/03/1995. 
20 Processo TC/1498/2014 - Tribunal Pleno - Rei. Cons. lran Coelho das Neves - j. 
08/05/201 5. 
129 
[1'==11 
130 
R. cfig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
5. "O município pode promover a terraplanagem, aterro e drenagem de 
área para construção civil, como forma de incentivo à instalação ou ampliação 
de empresa?' 
Acerca desse quesito, a Procuradoria Jurídica do Município consulente 
apontou que a prestação de serviços de terraplanagem, aterro e drenagem 
de área para construção civil como incentivo à instalação ou à ampliação de 
empresa pode ser considerada espécie de subvenção econômica e, portanto, 
legalmente permitida, com a observância dos requisitos impostos a todas as 
subvenções econômicas: a) autorização em lei especial, b) a empresa deve 
apresentar boas condições financeiras e comprovar sua capacidade jurídica 
e sua regularidade fiscal, c) atendimento às condições estabelecidas na lei 
de diretrizes orçamentárias e d) previsão no orçamento ou em seus créditos 
adicionais, além da contraprestação da iniciativa privada, como, por exemplo, 
geração de emprego e renda. 
A COFIM entendeu possível a realização desses serviços, desde que em 
fase preparatória ou inicial do projeto de incentivo. Em adição às condições 
já citadas pelo suscitante, a unidade técnica ressaltou a necessidade de que 
seja autorizada por lei em caráter geral, ou seja, sem direcionamento a deter￾minado particular. 
Já a COFIT acentuou que a execução de terraplanagem, aterro e dre￾nagem somente é permitida em área pertencente ao Município destinada à 
constituição de parque industrial compreendido em programa específico de 
governo e se realizada de forma impessoal. Por esse motivo reputou inadmis￾sível a sua execução em terreno particular, pois isso redundaria em indevido 
direcionamento. 
O Ministério Público de Contas, a seu turno, concluiu que não existe 
óbice legal à realização desse tipo de serviço em imóvel privado, contanto 
que os beneficiados sejam escolhidos de maneira objetiva e impessoal e que 
sejam satisfeitos os requisitos previstos no art. 26 da Lei de Responsabilidad e 
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal - Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
Fiscal 21
. Destacou, ainda, que "tais atividades não podem ser direcionadas 
a beneficiar particulares específicos, sob pena de potencial caracterização 
de ato de improbidade administrativa" (art. 9°, inciso IV, da Lei Federal nº 
8.429/199222). 
Pois bem. 
A execução, pelo Município, de serviços de terraplanagem, aterro e dre￾nagem com vistas a incentivar a instalação de empresas ou a ampliação da 
atividade de empresas já instaladas não encontra vedação legal. 
Também não há óbice a que essas atividades sejam realizadas em imó￾vel privado. Entretanto, nessa hipótese, cabe à Administração Pública adotar 
as cautelas e medidas necessárias a impedir eventual direcionamento do be￾nefício em favor de particular determinado, mostrando-se apropriada, para 
tanto, a realização de procedimento objetivo e impessoal para escolha das 
empresas a serem beneficiadas. 
Em vista disso, para que a execução desses serviços seja legítima, de￾vem ser observados os seguintes requisitos: a) autorização por lei específica, 
b) atendimento às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, 
c) previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais, d) exigência de 
contrapartida do beneficiário, por meio da geração de emprego e renda, e 
e) disponibilização em caráter geral, mediante a realização de procedimento 
objetivo e impessoal para escolha dos beneficiários. 
21 "Ar!. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de 
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, 
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista 
no orçamento ou em seus créditos adicionais." 
22 "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito 
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, 
mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1 º desta lei, 
e notadamente: 
( ... ) 
IV- utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material 
de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades 
mencionadas no art. 1º desta lei, bem corno o trabalho de servidores públicos, 
empregados ou terceiros contratados por essas entidades;· 
131 
R==::=:::i 
132 
===' 
R. dig. Trib. Cont as Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
6. "O município pode proceder à doação de materiais a serem aplicados 
na construção civil como forma de incentivo à instalação ou ampliação de 
indústria ou empresa?'' 
As manifestações do setor jurídico do Município consulente, das uni￾dades técnicas e do Ministério Público de Contas, no sentido de que o Po￾der Público não pode proceder à doação de materiais de construção civil a 
particulares para fomento da atividade industrial ou empresarial, devem ser 
encampadas. 
É que a doação desses materiais, a teor do disposto no art. 12, § 4°, da 
Lei Federal nº 4.320/196423, pode ser classificada como investimento e a con￾cessão de auxilio para investimentos que passem a compor o patrimônio de 
entidades privadas com fins lucrativos é expressamente proibida pelo art. 21 
da mesma lei: 
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investi￾mentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas pri￾vadas de fins lucrativos. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências 
de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regim e ex￾cepcional de aplicação. 
Nesse viés, vale a lição de Heraldo da Costa Reis e José Teixeira Macha￾do Júnior24 , para quem "seria descabido ao Poder Público concorrer para o 
aumento do patrimônio das empresas de fins lucrativos, com transferências 
de recursos que se originam de fontes públicas de receita". 
Portanto, em consonância com os dispositivos legais acima menciona￾dos, é defesa a doação de materiais de construção civil para empresa privada. 
23 "Art. 12. ( ... ) 
§ 4° Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução 
de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à 
realização destas ültimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição 
de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do 
capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro." 
24 A lei 4 320 comentada e a lei de responsabilidade fiscal. 34. ed. rev. atual. Rio de 
Janeiro: Lumen Juris, 201 2. p. 53. 
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal - Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
7. "O município pode promover a extensão de infraestrutura (água, 
esgoto, luz e vias públicas) até o local de instalação da empresa ou indús￾tria, como forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresa ou 
indústria?" 
O parecer jurídico apresentado pelo suscitante entendeu possível que 
o Município execute a ampliação de infraestrutura como forma de incentivo 
industrial, "por se tratar de serviços ou atividades essenciais e, acima de tudo, 
considerado caso de utilidade pública". 
A COFIM, por sua vez, concluiu que a Administração Pública não deve 
promover a extensão da infraestrutura até o local de instalação de empresa 
específica, pois "não pode macular o princípio da igualdade e negar o mesmo 
benefício a outros interessados e à sua população". 
A COFIT ressaltou que a realização de obras de infraestrutura não é 
vedada, "desde que parte integrante de uma política pública impessoal e 
destinada ao desenvolvimento geoeconômico, social e à garantia de uma 
cidade sustentável" . 
Já o Ministério Público de Contas sustentou que 
a ex tensão de infraestrutura mlnima de serviços públicos (água, 
esgoto, luz e vias públicas) para atendimento das demandas de ci￾dadãos não pode sequer ser considerada atividade de fom ento, já 
que representa obrigação de caráter geral do Poder Público. 
Destacou, porém , não ser admitido o favorecimento que beneficie em￾presas determinadas. Acrescentou, ainda, que o Município pode instituir con￾tribuição de melhoria pela eventual valorização imobiliária resultante dessas 
obras públicas. 
De se frisar, primeiramente, que as obras de infraestrutura relativas à 
instalação de redes de abastecimento de água, de coleta de esgoto, de ilu￾minação pública e de pavimentação de vias possuem natureza pública e, por 133 
134 
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
força do disposto no art. 30, inciso V. da Constituição25, devem ser executadas 
pelo ente municipal26 . 
Nessa senda, revela-se perfeitamente possível que o Município, como 
incentivo à instalação ou à ampliação de indústrias, execute as obras públicas 
necessárias a dotar o espaço estabelecido da infraestrutura adequada. 
Nas hipóteses em que o Poder Público pretenda constituir um distrito 
ou parque industrial, não resta dúvida de que lhe compete equipar a área 
correspondente com a infraestrutura pública necessária à instalação das 
empresas. 
Por outro lado, em se tratando de imóveis privados, o ente deve, com 
mais rigor, atentar-se para não se descurar dos princípios da igualdade e da 
impessoalidade. Assim , não se admite a realização dessas obras visando a 
atender particular específico, em prejuízo de outras empresas que se enqua￾drem na política local de incentivo ao desenvolvimento econômico. 
Nesse caso, cabe ao Município a adoção das medidas apropriadas com 
vistas a selecionar, mediante procedimento em que se apliquem critérios ob￾jetivos e impessoais, as empresas a serem beneficiadas. 
Além disso, conforme ressaltou o órgão ministerial, a valorização imo￾biliária advinda das obras públicas de infraestrutura autoriza o ente a insti￾tuir contribuição de melhoria, prevista na Constituição Federal27 e no Código 
25 "Art. 30. Compete aos Municípios: 
( ... ) 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial;" 
26 Consoante esclarece Hely Lopes Meirelles, "( ... ) a expressão constitucional serviços 
públicos de interesse local (art. 30, V) abrange não só os serviços públicos propriamente 
ditos, como também as obras públicas e demais atividades do Município necessárias 
ou úteis aos munícipes." (Direito municipal brasileiro. 17. ed . atual. por Adilson Abreu 
Dallari (coord.). São Paulo: Malheiros, 2014. p. 352. Grifo do autor). 
27 "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os 
seguintes tributos: 
( ... ) 
Ili - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas." 
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal - Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Sllrnula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)28 e regulamentada pelo Decreto-Lei 
nº 195/196729. 
Aproveito, aliás, a oportunidade para destacar a importância de o Tri￾bunal de Contas passar a trabalhar na valorização imobiliária decorrente de 
obras públicas. 
Inúmeros benefícios são gerados aos particulares a partir da realização dessas 
obras e a Administração Pública poucas vezes busca recuperar os investimentos 
por meio desse instrumento absolutamente moderno e justo que é a contribuição 
de melhoria, a qual, além de ser medida de justeza e bom senso, ajuda a incremen￾tar os cofres públicos, em especial num momento econômico tão delicado. 
8. "O município pode conceder a isenção de tributos, como forma de 
incentivo à instalação ou ampliação de empresa ou indústria?" 
9. "O município pode conceder a redução de alíquotas e/ou base de cál￾culo de tributos, como forma de incentivo à instalação ou ampliação de em￾presa ou indústria?" 
28 "Ar!. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito 
Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída 
para fazer face ao custo de obras pllblicas de que decorra valorização imobiliária, tendo 
corn o limite total a despesa realizada e corno limite individual o acréscimo de valor que 
da obra resultar para cada imóvel beneficiado." 
29 "Art 2° Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de 
propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas: 
1 - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e 
outros melhoramentos de praças e vias pllblicas; 
li -construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, tllneis e viadutos; 
Ili - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive tôdas as obras e 
edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes 
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimen to de gás, 
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública: 
V - proteção contra sêcas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de 
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e 
regularização de cursos d'água e irrigação; 
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de 
estradas de rodagem; 
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; 
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagistico." 
135 
''===:.i 
136 
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
Os quesitos 8 e 9 comportam análise conjunta. 
Nesse aspecto, o parecer jurídico do Município consulente defendeu que 
"as isenções tributárias e as reduções das alíquotas e/ou das bases de cálculo 
de imposto somente serão válidas se previstas em lei local - requisitos e con￾dições previamente definidos em lei". 
A COFIM asseverou que as isenções tributárias e as reduções de alí￾quotas e/ou de bases de cálculo de tributo apenas podem ser concedidas se 
previstas em lei e se conformadas às restrições da Lei de Responsabilidade 
Fiscal sobre a renúncia de receitas. 
Do mesmo modo, a COFIT manifestou-se favoravelmente à concessão de 
isenção tributária e da redução de alíquotas e/ou base de cálculo de tributos 
como forma de incentivo à instalação ou à ampliação de empresa ou indústria, 
desde que haja lei especifica local prevendo as condições e requi￾sitos para o seu recebimento, tribu.tos a que se aplica e prazo de 
duração, bem como, desde que respeitadas as restrições contidas 
na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da renúncia de receitas. 
O Ministério Público de Contas sugeriu que as questões sejam assim 
respondidas: 
é legítima a concessão de isenção tributária, redução de alíquotas 
ou modificação da base de cálculo de tributos pelos Municípios, 
como forma de incentivo à atividade econômica, desde que 
observados os seguintes requisitos: (i) previsão em lei especifica 
(art. 150, §6°, da Constituição), que defina objetivamente as 
condições e requisitos para a sua concessão (art. 176 do CTN); 
(ii) previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 165, §2°, da 
Constituição); (iii) estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
da isenção no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes (art. 14, caput, da LRF); (iv) demonstração de que a re￾núncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentá￾ria e que não prejudicará o atingimento das metas de resultados 
fiscais definidas na LDO ou demonstração de que foram adotadas 
medidas de compensação que assegurarão aumento de receita 
(art. 14, 1 e 11, da LRF). 
Inicialmente, convém ressaltar que a isenção fiscal, concedida mediante 
lei específica, encontra respaldo na Constituição Federal, ao dispor que: 
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal - Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
Art. 150. ( ... ) 
§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, 
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a 
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido me￾diante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule ex￾clusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente 
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.
0 , 
XII, g. 
O Código Tributário Nacional, a seu turno, estabelece que as condições e os 
requisitos exigidos para concessão de isenção, os tributos a que se aplica e, em 
sendo o caso, o prazo de sua duração deverão igualmente estar previstos em lei: 
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre 
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigi￾dos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, 
o prazo de sua duração. 
A matéria encontra-se regulada também no âmbito da Lei de Responsa￾bilidade Fiscal, que, ao tratar da renúncia de receita, assim disciplinou: 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, 
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo me￾nos uma das seguintes condições: 
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi conside￾rada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 
12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, provenien￾te da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majora￾ção ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 12 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração 
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado. 
§ 22 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício 
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no 
inciso li, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as 
medidas referidas no mencionado inciso. 
§ 312 O disposto neste artigo não se aplica: 
1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1, 
11,Ke V do art. 153 da Constituição, na forma do seu ; 
li - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos 
respectivos custos de cobrança. 137 
138 
J 
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
Mostra-se lícita, portanto, dentro de uma política de incentivo ao desen￾volvimento econômico, atrelada às vantagens para o interesse público a se 
verificarem no futuro, a concessão de isenção ou de redução da base de cál￾culo e/ou alíquota de tributo a empresas privadas que pretendam instalar-se 
ou ampliar suas atividades no Município. 
Para tanto, devem ser observados os seguintes pressupostos legais: a) 
concessão mediante lei específica, b) fixação por lei dos requisitos para ob￾tenção do benefício tributário, dos tributos aos quais se aplica e do eventual 
prazo de duração, c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exer￾cício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, d) atendimen￾to à Lei de Diretrizes Orçamentárias e e) demonstração de que a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará 
as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou 
demonstração da adoção de medidas que compensem a renúncia de receita, 
nos moldes do art. 14, incisos 1 e li, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
VOTO 
Em face do exposto, com base nas razões supra, VOTO pelo conheci￾mento da Consulta para, no mérito, respondê-la nestes termos: 
1. É vedada a concessão de subvenção em pecúnia para fins de custeio 
de despesas de aluguel, água e luz de empresa privada como forma de incen￾tivo à sua instalação ou à ampliação de suas atividades. 
2. A locação de bem imóvel pelo Poder Público para transferência de 
uso a entidade particular, dentro de uma política de incentivo à instalação de 
empresas ou à ampliação das já instaladas, deve ser autorizada por lei espe￾cífica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e 
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. A Administração 
Pública deve realizar seleção impessoal e imparcial dos interessados e exigir 
contraprestação da empresa beneficiária, mediante, por exemplo, a geração 
de empregos e renda. 
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Rscal, artigo 14, incisos 1 e li 
3. A doação de terrenos públicos a particulares, como forma de incenti￾vo à instalação ou à ampliação de empresas privadas, deve atender aos pre￾ceitos fixados no Acórdão nº 5330/13-STP, quais sejam: 
(i) a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é 
vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permane￾ce com o ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio 
público; (ii) a doação com encargos pode ser utilizada apenas em 
hipóteses excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou 
a não vantajosidade da concessão real de uso; (iii) tanto a doação 
com encargos quanto a concessão real de uso, devem ser prece￾didas de licitação; (iv) no caso de doação com encargos o edital 
da licitação deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento, 
cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; e, por fim (v) ne￾cessidade de fixação de políticas públicas orientando e garantindo 
o cumprimento do fim pretendido com o imóvel. 
4. Os bens imóveis desapropriados por utilidade pública ou interesse 
social não podem ser doados a particulares como forma de incentivo à insta￾lação ou ampliação de empresas privadas. 
5. A execução, pelo Poder Público, de serviços de terraplanagem, aterro 
e drenagem com vistas a incentivar a instalação de empresas ou a ampliação 
da atividade daquelas já instaladas é legítima se cumpridos os seguintes re￾quisitos: a) autorização por lei específica, b) atendimento às condições esta￾belecidas na lei de diretrizes orçamentárias, c) previsão no orçamento ou em 
seus créditos adicionais, d) exigência de contrapartida do beneficiário, por 
meio da geração de emprego e renda, e e) disponibilização em caráter geral, 
mediante a realização de procedimento objetivo e impessoal para escolha 
dos beneficiários. 
6. O Poder Público não pode proceder à doação de materiais de cons￾trução civil a particulares para fomento da atividade industrial ou empresarial. 
7. É possível que o Poder Público, como incentivo à instalação ou à am￾pliação de empresas privadas, execute as obras públicas necessárias a dotar 
o espaço estabelecido da infraestrutura adequada. 
139 
140 
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 201 8 
8. É lícita, dentro de uma política de incentivo ao desenvolvimento eco￾nômico, a concessão de isenção ou de redução da base de cálculo e/ou alí￾quota de tributo a empresas privadas que pretendam instalar-se ou ampliar 
suas atividades, devendo ser observados os seguintes pressupostos legais: 
a) concessão mediante lei específica, b) fixação por lei dos requisitos para ob￾tenção do benefício tributário, dos tributos aos quais se aplica e do eventual 
prazo de duração, c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exer￾cício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, d) atendimen￾to à Lei de Diretrizes Orçamentárias e e) demonstração de que a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará 
as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou 
demonstração da adoção de medidas que compensem a renúncia de receita, 
nos moldes do art. 14, incisos 1 e li, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Supervisão de Ju￾risprudência e Biblioteca30 para as devidas anotações, ficando, na sequência, 
autorizado o encerramento do feito, em conformidade com o art. 398, § 1° , do 
Regimento lnterno31 , e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo. 
3 DA DECl~O 
VISTOS, relatados e discutidos ACORDAM Os membros do Tribunal 
Pleno do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do 
voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade, em : 
30 Regimento Interno: "Art. 175-0. A Escola de Gestão Pública compõe-se das Áreas de 
Capacitação e de Jurisprudência. 
( ... ) 
§ 2° Compete à Área de Jurisprudência: 
( ... ) 
Ili - manter atualizados os atos normativos e jurisprudência na intranet e no sitio do 
Tribunal;" 
31 "Art. 398. ( ... ) 
§ 1° Proferida a decisão rn onocrática ou do órgão colegiado, com o respectivo trânsito 
em julgado e certificado seu integral cumprimento, o processo será encerrado, 
mediante despacho do relator." 
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
1 - Conhecer da presente Consulta para, no mérito, respondê-la nestes 
termos: 
1. É vedada a concessão de subvenção em pecúnia para fins de custeio 
de despesas de aluguel, água e luz de empresa privada como forma de incen￾tivo à sua instalação ou à ampliação de suas atividades. 
2. A locação de bem imóvel pelo Poder Público para transferência de 
uso a entidade particular, dentro de uma política de incentivo à instalação de 
empresas ou à ampliação das já instaladas, deve ser autorizada por lei espe￾cífica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e 
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. A Administração 
Pública deve realizar seleção impessoal e imparcial dos interessados e exigir 
contraprestação da empresa beneficiária, mediante, por exemplo, a geração 
de empregos e renda. 
3. A doação de terrenos públicos a particulares, como forma de incenti￾vo à instalação ou à ampliação de empresas privadas, deve atender aos pre￾ceitos fixados no Acórdão nº 5330/13-STP, quais sejam: 
(i) a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é 
vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permane￾ce com o ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio 
público; (ii) a doação com encargo s pode ser utilizada apenas em 
hipóteses excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou 
a não vantajosidade da concessão real de uso; (iii) tanto a doação 
com encargos quanto a concessão real de uso, devem ser prece￾didas de licitação; (iv) no caso de doação com encargos o edital 
da licitação deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento, 
cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; e, por fim (v) ne￾cessidade de fixação de políticas públicas orientando e garantindo 
o cumprimento do fim pretendido com o imóvel. 
4. Os bens imóveis desapropriados por utilidade pública ou interesse 
social não podem ser doados a particulares como forma de incentivo à insta￾lação ou ampliação de empresas privadas. 
5. A execução, pelo Poder Público, de serviços de terraplanagem, aterro 
e drenagem com vistas a incentivar a instalação de empresas ou a ampliação 
141 
142 
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018 
da atividade daquelas já instaladas é legítima se cumpridos os seguintes re￾quisitos: a) autorização por lei específica, b) atendimento às condições esta￾belecidas na lei de diretrizes orçamentárias, c) previsão no orçamento ou em 
seus créditos adicionais, d) exigência de contrapartida do beneficiário, por 
meio da geração de emprego e renda, e e) disponibilização em caráter geral, 
mediante a realização de procedimento objetivo e impessoal para escolha 
dos beneficiários. 
6. O Poder Público não pode proceder à doação de materiais de cons￾trução civil a particulares para fomento da atividade industrial ou empresarial. 
7. É possível que o Poder Público, como incentivo à instalação ou à 
ampliação de empresas privadas, execute as obras públicas necessárias a 
dotar o espaço estabelecido da infraestrutura adequada. 
8. É lícita, dentro de uma política de incentivo ao desenvolvimento eco￾nômico , a concessão de isenção ou de redução da base de cálculo e/ou alí￾quota de tributo a empresas privadas que pretendam instalar-se ou ampliar 
suas atividades, devendo ser observados os seguintes pressupostos legais: 
a) concessão mediante lei específica, b) fixação por lei dos requisitos para ob￾tenção do benefício tributário, dos tributos aos quais se aplica e do eventual 
prazo de duração, c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exer￾cício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, d) atendimen￾to à Lei de Diretrizes Orçamentárias e e) demonstração de que a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará 
as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou 
demonstração da adoção de medidas que compensem a renúncia de receita, 
nos moldes do art. 14, incisos 1 e li, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
li - Encaminhar os autos, após o trânsito em julgado, à Supervisão de 
Jurisprudência e Biblioteca para as devidas anotações, ficando, na sequência, 
autorizado o encerramento do feito, em conformidade com o art. 398, § 1º, do 
Regimento Interno, e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo. 
Fomento industrial e empresarial 
Parâmetros para o incentivo municipal - Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, 
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA 
CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER UNHARES e o Auditor SÉRGIO RICARDO 
VALADARES FONSECA. 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Con￾tas KATIA REGINA PUCHASKI. 
Sala das Sessões, 28 de junho de 2018 - Sessão nº 20. 
IVAN LELIS BONILHA 
Conselheiro Relator 
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
Presidente 
143 
F:-.tndo do Parnnú 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei nº 197/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN 
e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE 
ANÁLISE 
O Projeto em análise cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato 
Branco -PRODEN, a fim de incentivar o desenvolvimento econômico por meio de 
incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, priorizando a geração de emprego e 
renda. Tendo em vista que a legislação atual que trata do tema está defasada, 
precisando de maior detalhamento. 
Os benefícios devem ser analisados pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - COMDE, composto por vários segmentos da sociedade. 
Os benefícios podem ser: de serviços, Terrenos, Concessões, Permissões e Permutas. 
Para obter qualquer um dos incentivos o requerente deverá protocolar 
documentação específica junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e para 
avaliação das empresas, as mesmas devem se submeter a processo licitatório. 
As empresas beneficiadas com Ós incentivos devem assumir a obrigação de 
atender alguns requisitos tais como: Os encargos impostos; As obrigações impostas; 
por proposta pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico; Prestar as 
informações solicitadas pela Administração sobre a situação da empresa; Quando 
instalada em Distrito Industrial do município, participar do condomínio empresarial do 
respectivo distrito. 
Além disso, as empresas podem ser penalizadas com a perda dos incentivos 
caso: paralisarem suas atividades por mais de 06 (seis) meses; deixarem de exercer 
atividade industrial; reduzirem o número de empregados; atrasarem o pagamento de 
05(cinco) parcelas consecutivas decorrentes da aquisição de imóveis ou for constatada 
a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal. 
Rua Am1i hoia, 491 Fone: (46) 3272- 1532 85501-262 Pato 13mnco 
Pamná 
l!-m'ail: vr n'allo :il onl' ito r 1rntohrn11co.to111.hr - sit.:: 11·ww.cn111arn1rntobrnnco.con1br 
h.tado do Par;11Ü 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
Cabe salientar que o Parecer Jurídico sugere algumas alterações no texto, as 
quais já foram apresentadas nas páginas anteriores. Assim sendo, o parecer é 
favorável a tramitação regular nessa Casa de Leis. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de junho de 2019. 
Rua Ar.ni boia , 49 1 
José 
Presid 
Fone: ( 46) 32 72- 1532 8550 1-262 
Paraná 
(c( rui ~ Ú)h,~ 
R~ig~José Correia 
Membro 
Pato Branco 
c-nmil: \'Crcailorgi lsonfri tosa@·patohra11co.co111.hr - site: \l'\1'11".ca 111 arnpato brn nco.conlhr 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de nº 197/2018, que dispõe sobre a criação do 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômi~~ ~~E . . +. ~ _.,,......, ,,.,A cV\.. 
. APROV A DO ~ u \\JV~~ 
'. ~'::~:~ . l~ ~ CS, . ·-- . !'~T':l1~·~'? ) • EMENDA MODIFICATIVA Nº 12: 
Modifica a redação do Inciso li do Art. 2° do Projeto de Lei nº 197/2018, que 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art 2° ... ............ . 
li. um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Pato 
Branco e Região. 
Pato Branco, 27 de junho de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 
Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorgilsonfeitosa@patobranco.com.br 
·>;.·~ ~·Ji 
@) ~~~dtk.9~91~ 
PROJETO DE LEI Nº 197/2018 
Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico 
de Pato Branco - PRODEN e o Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Econômico - COMDE. 
CAPÍTULO 1 
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PATO BRANCO-PRODEN 
Seção 1 
Dos Objetivos do Programa 
Art. 1° Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato 
Branco - PRODEN, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do município por 
meio de incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, de beneficiamento e prestação de 
serviços, priorizando a geração de emprego e renda. 
Parágrafo único. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de 
novos empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos 
distritos industriais. 
Art. 2° Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serem concedidos 
pelo PRODEN, todos os benefícios deverão ser analisados pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - COMDE, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal e será composto de: 
1. um representante do Poder Executivo Municipal; 
li. um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Pato 
Branco e região; 
Ili. um representante da Associação Empresarial; 
IV. um representante da Fiep - Federação das Indústrias do Estado do 
Paraná; 
V. um representante do Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista 
de Pato Branco; 
VI. um representante do Sebrae; 
VII. um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. 
§ 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE) reunir￾se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado, ficando a 
sua organização e rotina de reuniões reguladas por Regimento Interno a ser elaborado pelo 
COMDE e baixado por ato do Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias a partir da 
publicação desta Lei. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
-i;t-. ~- t!i %'~~a/@.9altl~~ 
§ 2° O mandato é de 1 (um) ano, facultando o exercício em períodos 
consecutivos. 
§ 3° Os membros do COMDE não perceberão qualquer remuneração, sendo 
os seus serviços considerados relevantes ao Município. 
§ 4° Em caso de vaga, impedimento definitivo, ou falta injustificada de algum 
membro do COMDE a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, o Prefeito Municipal 
nomeará um substituto que tenha a mesma origem do substituído. 
§ 5° Todos os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos somente 
depois de satisfeitas as exigências legais, e com parecer favorável emitido pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE. 
§ 6° O Executivo deverá criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, mediante Lei, que disporá sobre sua competência e atribuições, em especial o 
seguinte: 
1. aquisição de áreas no Município destinadas para indústrias que serão 
beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato 
Branco - PRODEN; 
li. aquisição de barracões no Município destinados para indústrias que 
serão beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de 
Pato Branco - PRODEN; 
Ili. investimento em obras e serviços de infraestrutura nos distritos 
industriais ou áreas de interesse do Município para geração de 
emprego e renda. 
Seção li 
Dos Incentivos 
Art. 3° Fica facultada ao Prefeito a possibilidade de conceder incentivos 
abaixo descritos às empresas ligadas ao segmento industrial, de beneficiamento e 
prestação de serviços: 
1. Serviços: 
a) execução de obras e serviços de terraplanagem, pavimentação 
asfáltica, arborização, e ou aterramento de preparo de terrenos 
localizados nos distritos industriais, ou de qualquer outra área de 
propriedade do município, onde for permitido instalar a indústria; 
b) execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de 
infraestrutura adequada, especialmente no que se refere ao 
sistema viário, rede de distribuição de energia elétrica e sistema 
de escoamento de águas pluviais; 
c) construção de barracões destinados à concessão e permissão de 
uso. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: v1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
t.. ·f 
~ Clf~~a/dtJ!?Jaltl§J~ 
li. Terrenos: 
a) alienação de terrenos localizados nos distritos industriais ou em 
outras áreas de propriedade do Município onde é permitido a 
instalação de indústrias a título de incentivo à industrialização 
mediante processo licitatório; 
b) parcelamento do valor de alienação em até 180 (cento e oitenta) 
meses em parcelas mensais sucessivas, corrigidas 
monetariamente pelos mesmos índices da UFM - Unidade Fiscal 
do Município de Pato Branco; 
c) carência de 10 (dez) meses para o início do pagamento do imóvel. 
Ili. Concessões, Permissões e Permutas: 
a) Concessão de direito real de uso oneroso de barracões 
localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de 
propriedade do Município, as quais poderão adotar a forma de 
condomínios industriais, mediante processo licitatório, atendendo 
aos objetivos de geração de emprego preconizados nesta lei; 
b) permuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou em 
outras áreas de propriedade do município, visando à implantação 
ou expansão de empreendimentos industriais. 
c) terrenos que possuam construção com metragem de até 500 m2 
(quinhentos metros quadrados) deverão devolver outra edificação, 
nas mesmas condições que recebeu, no prazo máximo de 5 
(cinco) anos e em caso de construção com metragem superior a 
500 m2 (quinhentos metros quadrados), deverão efetuar a 
devolução no prazo máximo de 8 (oito) anos, com edificação a 
ser construída em local indicado pelo Município. 
Seção Ili 
Da Administração do Programa 
Art. 4° A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos 
nesta Lei ficam sujeitos à recomendação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico - COMDE e aprovação do Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Nos casos em que houver urgência e no requerimento de 
incentivos estiverem satisfeitas todas as exigências legais, fica possibilitada a concessão de 
incentivos "ad referendum" do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
COMDE, desde que haja no parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico. 
Seção IV 
Do Enquadramento do Programa 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
i;.~l..'?A;,· 
~ Clf~ ~a/de .9~ §JU/m}O 
Art. 5° Para obter qualquer dos incentivos descritos nesta Lei, o interessado 
deverá protocolar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico os seguintes 
documentos: 
1. requerimento no qual deverá estar detalhado o pedido do incentivo; 
li. EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, fornecido pela 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
Ili. comprovante do CNPJ e enquadramento da empresa; 
IV. fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores 
alterações, com prova de registro nos órgão competentes, e 
devidamente autenticada pelos meios oficiais; 
V. certidões negativas: Municipal, Estadual, Federal, FGTS, Tribunal 
Superior do Trabalho; 
VI. Certidão Negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da 
comarca competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios, 
referentes aos últimos cinco anos; 
VII. documento de comprovação de emprego GFIP do último mês; 
VIII. estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, 
mediante estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte: 
a) planejamento financeiro; 
b) fluxo de caixa projetado para o empreendimento; 
c) análise financeira de retorno de investimento. 
IX. relatório de receita e despesa pelo período de 1 (um) ano, atestado por 
profissional capacitado, quando for o caso; 
X. apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação da 
indústria que determine período para conclusão das edificações; 
XI. plano de ocupação geográfica da área à ser edificada de no mínimo 
30% (trinta por cento), considerando o referido percentual somente 
sobre a área do imóvel edificável, com os croquis assinados por 
profissional habilitado, podendo contudo ocupar área menor desde que 
justificado e aprovado pelo COMDE. 
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá 
solicitar dos interessados informações ou documentos complementares que julgar 
indispensáveis para a avaliação do empreendimento. 
Art. 6° Para efeito de avaliação das empresas interessadas no incentivo da 
presente Lei, as mesmas serão submetidas a processo licitatório. 
Art. 7° Na classificação das empresas participantes do processo licitatório 
serão observados os seguintes critérios: 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: vN1w.carnarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@patobranco.pr. leg.br 
·/\ V' ~· f 
~ Clf~ ~ai' de .9~ 9JU/m}(j 
1. número de funcionários (comprovação através de GFIP); 
li. faturamento médio dos últimos 12 (doze) meses (comprovação através de 
balancete contábil); 
Ili. Menor prazo para quitação do imóvel em anos; 
IV. Em caso de empate entre os proponentes, como critério de desempate, 
será assegurada preferência, sucessivamente: 
a) às indústrias cujo processo produtivo seja integralmente desenvolvido 
no Município; 
b) às indústrias cujo processo produtivo invistam em pesquisa e no 
desenvolvimento de tecnologia no Município; 
c) às indústrias que comprovem cumprimento de reserva de cargos 
prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da 
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas 
na legislação. 
Seção V 
Das Fontes de Recursos 
Art. 8° Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os 
recursos orçamentários específicos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como 
convênios, doações, receitas provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com 
destinação específica. 
CAPITULO li 
DAS ÁREAS INDUSTRIAIS 
Art. 9° O Município, para atender ainda as necessidades com o 
desenvolvimento industrial, dentro das possibilidades orçamentárias procederá a aquisição 
de imóveis destinados a áreas exclusivamente industriais. 
Art. 1 O. Nas áreas previstas no art. 9°, o Município poderá edificar pavilhões 
destinados ao Setor Industrial, de Beneficiamento e Prestação de Serviços, 
Empreendimentos de Pequeno, Médio e Grande Porte, para o que fica autorizado o 
Executivo, desde que haja consignação orçamentária específica e projetos previamente 
divulgados. 
Parágrafo único. As áreas industriais a que alude o presente artigo terão 
destinação de acordo com as conveniências da administração, para o que fica o Poder 
Executivo autorizado a aplicar integralmente as disposições da presente lei, em especial no 
que se refere aos preceitos do art. 3°. 
CAPÍTULO Ili 
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislati vo@patobranco.pr.leg.br 
·>,-·!-. ;,. 
w~~a1t1e.9~~~ 
Seção Única 
Art. 11. As empresas beneficiadas com as disposições da presente lei 
assumirão, por si e seus sócios, a formal obrigação de atender: 
1. os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos 
nesta lei; 
li. as obrigações impostas, por proposta pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, notadamente no que se refere: 
a) manutenção do número de empregos definido quando da 
concessão dos incentivos, durante todo o tempo da concessão; 
b) à proteção e amparo dos servidores contratados e suas famílias, 
tais como a manutenção de creches, restaurantes e similares, nos 
termos da legislação federal vigente; 
c) à preservação do meio ambiente, com manutenção, preservação 
e recuperação de reservas e mananciais hídricos. 
Ili. Prestar as informações solicitadas pela Administração sobre a situação 
da empresa, a fim de que o Município possa se inteirar de sua situação 
financeira, visando à manutenção dos encargos assumidos; 
IV. quando instalada em Distrito Industrial do município, participar do 
condomínio empresarial do respectivo distrito. 
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico o controle da empresa também no que concerne ao exame das obrigações 
previstas neste artigo, dando imediatamente ciência à Administração dos eventuais 
descumprimentos das obrigações estabelecidas nesta lei. 
Art. 12. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o 
Município fica sujeita a rescisão de benefícios e a execução por parte do Município dos 
danos eventualmente causados. 
Parágrafo único. Considera-se para os efeitos desta lei, danos causados a 
Administração, as perdas que o Município teve com a inadimplência da empresa 
beneficiada pelo período em que incidiu os benefícios, sendo assim a empresa perderá o 
valor já ressarcido ao município para quitação do imóvel, retornando o mesmo ao 
patrimônio público. 
CAPÍTULO IV 
DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Seção Única 
Art. 13. Na formalização dos contratos de alienação, escrituras de compra ou 
ainda de permissão de uso a serem outorgadas, é obrigatório o compromisso expresso do 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \w1w.camarapatobranco.corn.br - e-mail: logislati vo@patobranco.pr.leg.br 
1.,, ·~ m rF]J.' ' ~,, : C!Jí'I: . 
·1;1.·t-. ·~· 
., :i.. 
. 
.... 
.,,. 
adquirente ou permissionário em iniciar a obra em 6 (seis) meses e concluir as instalações 
necessárias ao início das atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por 
mais 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade 
do ato e consequente reversão do imóvel ao Município. 
§ 1° As áreas vendidas ou outorgadas em permissão de uso terão uma taxa 
de ocupação mínima de 30% (trinta por cento), salvo motivo plenamente justificado e aceito 
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
§ 2º Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o 
Município poderá providenciar o ressarcimento, nas mesmas condições estabelecidas 
quando da aquisição do imóvel, aplicando-se a correção monetária nos valores praticados, 
como forma de agilizar a retomada em função de interesse do Município em novo 
investimento na área vendida. 
Art. 14. A transmissão da posse do imóvel vendido far-se-á na assinatura do 
instrumento de venda, mas a escrituração definitiva somente será outorgada após a 
quitação integral do preço do imóvel, implantação do empreendimento e efetiva atividade 
por, no mínimo, um ano, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas. 
Parágrafo único. No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá 
conter cláusula expressa de que o proprietário manterá o número mínimo de empregos, a 
atividade industrial, a regularidade fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório 
e do Termo de Compra e Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do 
Município, ressalvado o direito do adquirente às benfeitorias comprovadamente realizadas 
no imóvel. 
Art. 15. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais 
legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao 
tratamento dos resíduos industriais e sistema de coleta da águas pluviais para reuso 
adequado. 
Art. 16. Os imóveis adquiridos na forma prevista nesta Lei não poderão ser 
alienados pelas empresas beneficiadas sem autorização prévia da Administração Municipal, 
antes de decorridos dois anos da data de assinatura do contrato, devendo constar essa 
cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após a venda, a finalidade 
industrial da área deverá ser mantida. 
beneficiários: 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Seção Única 
Das Condições para Suspensão e Revogação dos Benefícios 
Art. 17. Cessarão os incentivos concedidos pela presente lei quando os 
1. paralisarem suas atividades por mais de 6 (seis) meses; 
li. deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, 
cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\W1.camarapatobra11co. com.br - e-mail: legis lativo@patobranco.pr.lefJ.hr 
·~ /\ -~· · 
~ Clf~~dtÍíJ.9~~~ 
terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa 
autorização do Poder Executivo Municipal; 
Ili. reduzirem o número de empregados descumprindo a graduação 
estabelecida; 
IV. atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não, 
decorrentes da aquisição de imóveis; 
V. for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de 
qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de 
fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não 
recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou 
contribuições de qualquer natureza. 
Art. 18. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei 
tornará nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, 
revertendo ao Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, 
cabendo ao Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que serão 
corrigidos monetariamente até a data do pagamento e o imóvel reverterá ao Patrimônio 
Municipal, dando ao Município o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata, 
independente de demanda judicial, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer 
indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, inclusive 
ressarcimento por lucros cessantes. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção Única 
Art. 19. A fiscalização "in loco" dos empreendimentos ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
Art. 20. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão 
afixar placa de identificação constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, através do Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato 
Branco". 
Art. 21. Reverterá ao patrimônio do Município, com os respectivos 
acréscimos, o bem destinado aos incentivos desta lei, caso não cumpridas as finalidades 
constantes do contrato com o Poder Público, ou respectiva escritura pública, sem prejuízo 
de indenização e das implicações civis pertinentes, que a interesse do Município forem 
promovidas para o ressarcimento dos eventuais danos. 
Art. 22. Com anuência expressa do Executivo, os bens da empresa 
beneficiada poderão ser transferidos a terceiros, desde que se mantenham os objetivos 
para os quais foi criada, e a sucessora complemente os encargos eventualmente ainda 
existentes nos prazos previstos no contrato. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Art. 23. As empresas industriais instaladas no perímetro urbano de Pato 
Branco, antes da vigência do Plano Diretor, e que se encontram irregulares perante as 
disposições vigentes, seja por impacto de vizinhança, por inadequação de atividade no 
local ou por questões ambientais, havendo interesse público que enseje a remoção destas 
empresas, poderá o Município conceder incentivos de imóvel, barracão ou infraestrutura, 
em regime de concessão, nos moldes concedidos para as indústrias, a fim de que se 
efetive a transferência, mantendo-se para tanto, os encargos desta lei. 
Art. 24. As indústrias que implementaram todas as condições exigidas pelas 
leis de incentivo vigentes ao tempo da entrada em vigor desta lei permanecerão regidas 
pelas leis anteriores, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta lei, no que couber. 
§ 1° Ficam convalidados os incentivos concedidos sob a égide da lei vigente 
ao tempo da sua concessão. 
§ 2° A execução de que trata o caput não se aplica a quaisquer prorrogações 
ou novos pedidos de incentivos firmados após a entrada em vigor desta Lei. 
Art. 25. As indústrias que estiverem em atividade pelo período de 1 O (dez) 
anos anteriores à entrada em vigor desta lei, ficarão livres da cláusula de inalienabilidade. 
Art. 26. Sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal estipulará 
normas complementares à aplicação desta Lei, através de Decreto. 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
30/07/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHETARIA DE GADINETE 
LEI N' 5.375, OE 16 DEJULllO DE 2019 
LEI Nº S.375, DE 16 DE J ULHO DE 2019 
Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de 
Pato Branco - PRODEN e o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - COMDE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prcfollo, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO PROGRAMA DE DESENVOLVl1'.IENTO ECONÔMICO DE 
PATO BRANCO - PRODEN 
Seção 1 
Dos Objetivos do Programa 
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de 
Pato Branco - PRODEN, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento 
económico do munici11io por meio de incentivos e açõe:> voltadas ao 
setor da indústria, de beneficiamento e prestação de serviços, 
priorizando a geração de emprego e renda. 
Parágrafo único. O Programa concederá incentivos tanto para a 
instalação de novos empreendimentos quanto para expansão <los j:í 
existentes, localizados ou não nos distritos industriais. 
Art. 2º Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serem 
concedidos pelo PRODEN, todos os benefícios deverão ser analisados 
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - C01'.IDE, 
cujos membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal e será composto de: 
um representante do Poder Executivo Municipal: 
um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de 
Pato Branco e região; 
um representante da Associação Empresarial; 
um representante da Fiep - Federação das Indústrias do Estado do 
Paraná; 
um representante do Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista 
de Pato Branco; 
Ulll representante do Sebrae; 
um representante da Secretaria de Dcsenvolvimcnlo Econômico. 
§ 1° O Conselho Municipal de Desenvolvilllcnto Econômico 
(COMDE) reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e 
extraordinariamente quando convocado, ficando a sua organização e 
rotina de reuniões reguladas por Regimento Interno a ser elaborado 
pelo COMDE e baixado por ato do Executivo 1vlunicipal, Clll até 30 
(trinta) dias a partir da publicação desta Lei. 
§ 2º O mandato é de 1 (um) ano, facultando o exercício em períodos 
consecutivos. 
§ 3º Os membros do COl\olDE nào perceberão qualquer remuneração, 
sendo os seus serviços considerados relevantes ao Municipio. 
§ 4° Elll caso de vaga, impedimento defi nitivo, ou falta injustificada 
de algum membro do COMDE a três reuniões consecutivas ou cinco 
alternadas, o Prefeito r-.-tunicipal nomeará Ulll substituto que tenha a 
mesma origem do substituído. 
§ 5° Todos os beneficias de que trata esta Lei serão concedidos 
somente depois de satisfeitas as exigencias legais, e com parecer 
favorável emitido pelo Conselho Municipal de Desenvolvilllento 
Econômico - CO.MDE. 
§ 6º O Executivo deverá criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, mediante Lei, que disporá sobre sua competência e 
atribuições, cm especial o seguinte: 
aquisição de áreas no Município destinadas para indústrias que serão 
benefi ciadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Palo 
Branco - PRODEN; 
aquisição de barracões no 1'.lunicípio destinados para indústrias que 
serão beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de 
Pato Branco - PRODEN; 
in\'estimento elll obras e serviços de infraestrutura nos distritos 
industriais ou áreas de interesse do Município para geração de 
emprego e renda. 
Seção li 
Dos Incentivos 
Arl. 3° Fica facultada ao Prefeito a possibilidade de conceder 
incentivos abaixo descritos às empresas ligadas ao segmento 
industrial, de beneficiamento e prestação de serviços: 
www.diariornunicipal.com .br/amp/mate ria/8FF 54 F65/03AOL TBLQlwf 1 L9z01xDEASz30XHRE2xvtgk9tXtpwJpRH166up3VtDYx8dWHTszwcXOAF... 1 /5 
30/07/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ScrYiços: 
execução de obras e serviços de terraplanagem, pavimentação 
asfáltica, arborização, e ou aterramento e.!.: preparo de terrenos 
localizados nos distritos industriais, ou de qualquer outra área de 
propriedade do município, onde for permitido instalar a indústria; 
execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de 
infrncstmtura adequada, especialmente no que se refere ao sistema 
viário, rede de distribuição de energia elétrica e sistema de 
escoamento de águas pluviais; 
constmção de barracões destinados à concessão e pennissão de uso. 
Terrenos: 
alienação de terrenos localizados nos distritos industriais ou cm outras 
áreas de propriedade do Município onde é pennitido a instalação de 
indústrias a titulo de incentivo à industrialização mediante processo 
licitatório; 
parcelamento do valor de a lienação cm até 180 (cento e oitenta) meses 
cm parcelas mensais sucessivas, corrigidas monetariamente pelos 
mesmos índices da UFM - Unidade Fiscal do Município de Pato 
Branco; 
carência de 1 O (dez) meses para o início do pagamento do imóvel. 
Concessões, Pennissões e Permutas: 
Concessão de direito real de uso oneroso de barracões localizados nos 
distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município, 
as quais poderão adotar a fonna de condomínios industriais, mediante 
processo licitatório, atendendo aos objetivos de geração de emprego 
preconizados nesta lei; 
pennuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou cm outras 
áreas de propriedade do município, visando à implantação ou 
expansão de empreendimentos industriais. 
terrenos que possuam constmçào com metragem de até 500 
m2(quinhentos metros quadrados) deverão devol ver outra edificação, 
nas mesmas condições que recebeu, no prazo máximo de 5 (cinco) 
anos e em caso de constmção com metragem superior a 500 m2 
(quinhentos metros quadrados), deverão efetuar a devolução no prazo 
máxi1110 de 8 (oito) anos, com edificação a ser constmida em local 
indicado pelo Município. 
Seção Ili 
Dn Administração d o Programa 
Art. 4° A definição do enquadra111cnto e a concessão dos incentivos 
previstos nc-sta Lei fi cam sujeitos à recomendação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico - C01'.·IDE e aprovação do 
Executivo Muuicipal. 
Par.igrafo único. Nos casos em que houver urgência e no requerimento 
de incentivos estiverem satisfeitas todas as exigências legais, fica 
possibilitada a concessão de incentivos "ad referendum" do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Económico - C01\IDE, desde que 
haja no parecer favorável da Secretaria de Desenvolvi111ento 
Económico. 
Seção IV 
Do Enquadramento do Programa 
Art. 5° Para obter qualquer dos incenti1•os descritos nesta Lei, o 
interessado deverá protocolar na Secretaria Munic ipal de 
Desenvolvimento Económico os seguintes documentos: 
requerimento no qual dever.1 estar detalhado o pedido do incentivo; 
EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econõ111ica, fornecido pela 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
comprovante do CNP J e enquadramento da empresa; 
fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores 
alterações, co111 prova de registro nos órgão competentes, e 
devidamente autenticada pelos meios ofi ciais; 
ce11idões negativas: Municipal, Estadual, Federal, FGTS, T1ibunal 
Superior do TrabaU10; 
Ccnidão Negativa de Protestos e Cenidão do Canório distribuidor da 
comarca competente da sede da e111presa, inclusive dos seus sócios, 
referentes aos últimos cinco anos; 
documento de comprovação de emprego GFlP do último mês; 
estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, 
mediante estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte: 
planeja111ento financeiro; 
fluxo de caixa projetado para o empreendimento; 
análise financeira de retomo de investimento. 
relatório de receita e despesa pelo período de 1 (um) ano, atestado por 
profissional capacitado, quando for o caso; 
apresentaçiio do cronograma tisico e financeiro da implantação da 
indústria que detenuine período para conclusão das edificações; 
plano de ocupação geográfica da área a ser edificada de no mínimo 
30% (trinta por cento), considerando o rderido percentual somente 
sobre a área do imóvel edificável, com os croquis assinados por 
profissional habilitado, podendo contudo ocupar área menor desde que 
justificado e aprovado pelo CO!l·IDE. 
Pan\grafo único. A Secretaria de Desenvolvi111cnto Econô111ico poderá 
solicitar dos interessados infonnaçõcs ou documentos comple111entarcs 
que julgar indispensáveis pam a avaliação do empreendimento. 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/rnateria/8FF54F65/03AOLTBLQlwf1 L9z01 xDEASz30XHRE2xvtgk9tXlpwJpRHl66up3VIDYx8dWHTszwcXOAF.. . 215 
30/07/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
AI"!. 6º Para efeito de avaliação das empresas interessadas no 
incentivo da presente Lei, as mesmas ser.lo submetidas a processo 
lieitatório. 
Art. 7° Na classificação das empresas participantes do processo 
lieitatório serão observados os seguintes critérios: 
número de funcionários (comprovação através de GFIP); 
tàturamento médio dos últimos 12 (doze) meses (comprovação através 
de balancete contábil); 
Menor prazo para quitação do imóvel em anos; 
Em caso de empate entre os proponentes, como critério de desempate, 
será assegurada pn:fcrencia, sucessivamente: 
às indústrias cujo processo produtivo seja integralmente desenvolvido 
no tvlunicípio; 
:is indústrias cujo processo produtivo invistam cm pesquisa e no 
desenvolvimento de tecnologia no Município; 
às indústrias que comprowm cumprimento de rcsciva de cargos 
prevista cm lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da 
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas 
na legislação. 
Seção V 
Das Fontes de Recursos 
Art. 8° Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os 
recursos orçamentários específicos na Lei Orçamentária Anual e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ainda captar outros recursos 
de transferências voluntárias, como convênios, doações, receitas 
provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com destiuaçiio 
específica. 
CAPITULO li 
DAS ÁREAS INDUSTRlAIS 
Art. 9º O Município, para atender ainda as necessidades com o 
desenvolvimento industrial, dentro das possibilidades orçamentárias 
procederá à aquisição de imóveis destinados a áreas exclusivamente 
industriais. 
Art. 10. Nas áreas previstas no art. 9º, o Município poderá edificar 
pavilhões destinados ao Setor Industrial, de Ileneficiamento e 
Prestação de Seiviços, Empreendimentos de Pequeno, l\lédio e 
Grande Porte, para o que fi ca autorizado o Executivo, desde que haja 
consignação orçamentária especifica e projetos previamente 
divulgados. 
Parágrafo único. As áreas industriais a que alude o presente artigo 
terão destinação de acordo com as conveniências da administração, 
para o que fica o Poder Executivo autorizado a aplicar integralmente 
as disposições da pr.:sente lei, cm especial no que se refere aos 
preceitos do art. 3°. 
CAPÍTULO Ili 
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA 
Seçiio Única 
Arl. 11. As empresas beneficiadas com as disposições da presente lei 
assumirão, por si e seus sócios, a fonnal obrigação de atender: 
os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos 
nesta lei; 
as obrigações impostas, por proposta pelo Conselho t-..fuuicipal de 
Desenvolvimento Económico, notadamcntc no que se refere: 
manutençi\o do número de empregos definido quando da concessão 
dos incentivos, durante todo o tempo da concessão; 
à proteção e amparo dos servidores contratados e suas famílias, tais 
como a manutenção de creches, restaurantes e similares, nos tennos da 
legislação federal vigente; 
à preseivação do meio ambiente, com manutenção, pr.:servação e 
recuperação de reservas e mananciais hídricos. 
Prestar as infonnaçõcs solicitadas pela Administração sobre a situação 
da empresa, a fim de que o Município possa se inteirar de sua situação 
financeira, visando à manutenção dos encargos assumidos; 
quando instalada em Distrito Industrial do município, participar do 
condomínio empresarial do respectivo distrito. 
Parágrafo un1co. Compete ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Económico o controh: da empresa também no que 
concerne ao exame das obrigações previstas neste artigo, dando 
imediatamente c1cncia à Administração dos eventuais 
descumprimentos das obrigações estabelecidas nesta lei. 
Art. 12. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida 
com o l\lunicipio fica sujeita a rescisão de beneticios e a execução por 
parte do Município dos danos eventualmente causados. 
Par.'igrafo único. Considera-se para os efeitos desta lei, danos 
causados a Administração, as perdas que o Município teve com a 
inadimplência da empresa beneficiada pelo período cm que incidiu os 
benefícios, sendo assim a empresa perdcr;i o valor j á ressarcido ao 
município para quitação do imóvel, retomando o mesmo ao 
patrimônio público. 
CAPÍTULO IV 
DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Sl'çiio Única 
\V\VW.dia riam unicipal .com. br/amp/materia/8FF 54 F65/03AOL TBLQlwf 1L9z01xDEASz30XHRE2xvtgk91XtpwJpRH166up3VtDYx8dWHTszwcXOAF. .. 3/5 
30/07/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Art. 13. Na fonnalizaç;io dos contratos de alienação, cscritums de 
compra ou ainda de pennissão de uso a serem outorgadas, é 
obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou pennissionário 
cm iniciar a obra cm 6 (seis) meses e concluir as instalações 
necessárias ao início das atividades no prazo máximo de l 2(doze) 
meses, prorrogáveis J>Or mais 6 (seis) meses, a contar da data da 
assinatura do tenno jurídico, sob pena de nulidade do ato e 
consequente reversão do imóvel ao Município. 
§ 1° As áreas vendidas ou outorgadas em pcnnissiio de uso terão uma 
taxa de ocupação mínima de 30% (trinta por cento), salvo motivo 
plenamente justificado e aceito pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econõmico. 
§ 2° Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, 
o Município poderá providenciar o ressarcimento, nas mesmas 
condições estabelecidas quando da aquisição do imóvel, aplicando-se 
a correção monetária nos valores praticados, como fonna de agilizar a 
retomada em função de interesse do l\·lunicípio cm novo investimento 
na área vendida. 
Art. 14. A transmissão da posse do imóvel vendido tàr-se-á na 
assinatura do instnnnento de venda, mas a escrituração definitiva 
somente será outorgada após a quitação integral do preço do imóvel, 
implantação do empreendimento e efetiva atividade 1>0r, no mínimo, 
um ano, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas. 
Parágrafo único. No que se referc ú escritura definitiva a mesma 
deverá conter cláusula expressa de que o proprietário manterá o 
número mínimo de empregos, a atividade industrial, a regularidade 
fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório e do Tcnuo 
de Co111pra e Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do 
Município, ressalvado o direito do adquirente às benfeitorias 
comprovadamente realizadas no imóvel. 
Art. 15. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das de111ais 
legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, 
obrigando-se ao tratamento dos r.:síduos industriais e sistema de 
coleta de águas pluvia is para reuso adequado. 
Arl. 16. Os imõveis adquiridos na fonua prevista nesta Lei não 
J>Odcnio ser alienados pelas empres.1s beneficiadas sem autorização 
prévia da Administração Municipal, antes de decorridos dois anos da 
data de assinatura do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva 
nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após a venda, a 
finalidade industrial da área deverá ser 111antida. 
CAPÍTULO\/ 
DAS PENALIDADES 
Seção Única 
Das Condições 11ara Suspensão e Re\'ogaçiio dos Benefícios 
Art. 17. Cessarão os incentivos concedidos pela presente lei quando 
os benefi ciários: 
paralisare111 suas atividades 1>0r mais de 6 (seis) meses; 
deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, 
ceder.:m em comodato ou de qualquer outra fonna transferirem a 
terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa 
autorização do Poder Executivo Municipal; 
reduzirem o número de empregados descumprindo a graduação 
estabelecida; 
atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não, 
decorrentes da aquisição de imóveis; 
for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de 
qualquer outro órgão govemamental, a prática de atos com o intuito de 
fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao 
não recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou 
contribuições de qualquer natureza. 
Arl. 18. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes 
desta Lei tomará nula a concessão de direito real de uso, bem como 
outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio Municipal as 
benfeitorias porventura incorporadas ao imõvel, cabendo ao 
Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que 
serão corrigidos monetariamente ato) a data do pagamento e o imó\·el 
revertcní ao Patrimônio Municipal, dando ao Município o direito 
liquido e certo de reintegração de posse imediata, independente de 
demanda judicial, sem que o bcneliciário tenha direito a qualquer 
indenização ou retenção pelas benfeitorias 1>0rventum incori>0mdas ao 
imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção Única 
Art. 19. A fiscalização " in loco" dos empr.:cndimentos ficará a cargo 
da Secretaria l\lunicipal de Desenvolvimento Econômico e do 
Conselho l\lunicipal de Desenvolvimento Económico. 
Arl. 20. Todas as empresas que receberem inccnti\"Os do Programa 
devcnio afixar placa de identificação constando os dizeres "Esta 
empresa recebe apoio da Prcfeiturn ~lu ici pal de Pato Branco, através 
do Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Brnnco". 
Art. 21. Rcvertení ao patrimônio do Municipio, com os respectivos 
acréscimos, o bem destinado aos incentivos desta lei, caso não 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/8FF 54 F65/03AOL TBLQlwf 1 L9z01xDEASz30XHRE2xvtgk9tXtpwJpRH 166up3VtDYx8dWHTszwcXOAF... 4/5 
30/07/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
cumpridas as finalidades constantes do contrato com o Poder Público, 
ou respectiva escritura pública, sem prejuízo de indenização e das 
implicações civis pertinentes, que a interesse <lo Município forem 
promovidas para o ressarcimento dos eventuais danos. 
Art. 22. Com anuência expressa do Executivo, os bens da empresa 
benefi ciada poderão ser transferidos a terceiros, desde que se 
mantenham os objetivos para os quais foi criada, e a sucessora 
complemente os encargos eventualmente ainda existentes nos prazos 
previstos no contrato. 
Art. 23. As empresas industriais instaladas no perímetro urbano de 
Pato Branco, antes da vigência do Plano Diretor, e que se encontram 
in-egulares perante as disposições vigentes, seja por impacto de 
vizinhança, por inadequação de atividade no local ou por questões 
ambientais, havendo interesse público que enseje a remoção destas 
empresas, poder<\ o Município conceder incentivos de imóvel, 
barracão ou infraestmtura, em r.:gime de concessão, uos moldes 
concedidos para as indústrias, a fim de que se cfeti\•e a transferência, 
mantendo-se para tanto, os encargos desta lei. 
1\t"t. 24. As indústrias que implementaram todas as condições exigidas 
pelas leis de incenti\'O vigentes ao tempo da entrada em vigor desta lei 
pennanecerào regidas pelas leis anteriores, sem prejuízo da aplicação 
subsidiária desta lei, no que couber. 
§ 1 • Ficam convalidados os incentivos concedidos sob a égide da lei 
vigente ao tempo da sua concessão. 
§ 2° A execução de que trata o caput nào se aplica a quaisquer 
proiTOgações ou novos pedidos de incentivos finnados após a entrada 
cm vigor desta Lei. 
Arl. 25. As indústrias que estiver.:m em atividade pelo período de 10 
(dez) anos auterior.:s à entrada cm vigor desta lei, fi carão livres da 
cláusula de inalienabilidade. 
Art. 26. Sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal 
cstipulaní nonnas complementares à aplicação desta Lei, através de 
Decreto. 
Art. 27. Esta Lei entrn cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:8FF54F65 
l\fatéria publicada 110 Diário Oficial dos Muni cípios do Paraná 
no dia 30/07/20 19. Edição 1809 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/8FF54F65/03AOLTBLQlwf1L9z01xDEASz30XHRE2xvlgk91XtpwJpRH166up3VIDYx8dWHTszwcXOAF... 5/5 
84 
Edição n• 7439 
Y\J_-.."c:W.o OC 'AJO CP..Aº.CO- lS ~ 00 ,AAAV. 
OVJI ~ t'(" t'CA'-"Ot'tl'~O 
O·• •Fr.>71--<16' -y-Jo,~ E_~~óe 
Pê&r<.>·Ni.'OOOri•o~~· 
nr·~~-C<'IJDC. 
A U--Ma ~ ci.. PJu &rco. ~ m ''""" •e.-. P'tt!'~ 
w.g.k<f lt￾UPllU.01 00 Pflo:;pAI.'-' CE tEWNQ.\"\'E'irO ECOl'.f.At CO CE FATO fF_.1.,.•a>- Ff/ttXEI 
...... ():n~6)~L ..... 
A"'- ''fucf.a.:i:>o~m~.+wtJof~O.Pb&a."U· 
FRIXE1'. C"'f) ~'° 1 b-wâr o dn.to"v..'~ ~b ~ nr.c-Po P'A' ~ t O. 
•Ili~' v-..b:u •> ~ 6 nu:.- 6t br..-.."..c:O...""t--O • ~ dt MI"~ 
~di9..-P"it10 1a'li!I 
p,n~J~ Ofl"~-.. ~ ru..Tr.IO'UFW"a. ~)Óll~ 
l'":V~"' q.Mb,....., e.~ dei ~~~~"' r.» "'lo CSG..~ ......,_ ,._.,_ rp,.-, ;o<w o1~J.Jt r.11 W"CftW dos i"c*T.a 1 M....,~ ~b 
F'ROOEJ1,b%1.0:S~cC!sdrori>W-:-XI ot.loCc-'M ... ~dt0tM""V;~ 
~-COt.CE ~~M't>~pc-bO.-.ctol'l:ldcO'~nc~ o 
M:i~-p:W
1 
• '" '~cb~L>.ta.t"n~. U"l'f'?'t'W"b'Udo~®' ~5'7ncb~tOIPJb&..-.co 
tn,.b, 
u U"lrr,:r.-.V-UQA».~f.,-;nw.•.i. 
u '"~dt,-·~-,-.,...~>c!ul"d.O'tich~doPlrT-.1 
V U'\"~wu...,cb~.:0-SnX&J~~\'~&.~1 
......... \1 V'IA?"f'W"D'UWk-~1n. 
\ "J ""'~~td.1!«:1.~éot~......,E~<.'t 
'1' ~ ~ de Dnrod.i-.-t;) ~ (CO.~ ,.,,,..,.~ 
U-~ V-.ltt;ip:lt' r<U., t~~~ CL"Ó> lit..a 
07""U;.h . r.tr.116 ,~ ~-»· p« R.)'.-.-b~ • ~ôpM cc.«.OE. ~'-1 por a".1doú-.o.t.o \.ri';~.,..lb )Jtt"r'U)d.uJJlll"'-'~~ dit\!llil. 
'Z'Or..a."dmtd.1{.l*)V<O ~OL•--..c.o ..,r41"odct~ 
>'Ol ,._.tr:sdoCCA.C.E.r..b ~~CJ..114M~' Ml"Õ;ICS­
_..~, ~rü • ....-Sm\.\nc1p_') 
\ lf'[>"$UMdll\-.;- ~~.rc,,,_c..rb!ar~~dt.,,_..,~~m 
CQ.U 
~ 
1 H1 n-~ c.:r-~ü C...t cft:o .a-..u..t., • P:tl't-b t.\ncipl roo---a "°' .... ~. ,...... .. Cf"~c» ..l:c:t.ld> 
~ 
lS"To.Uu te-c!'ccsdtff.At"â~lMMd1W"C4d<k.1~~· 
..... ~~~ ""~,_,,,...., .,_-~peb~ I.~· 
~.;.~ ~<4-CCILCE 
1 t"OE.o ~dr-N'tl ~o f .rc» ~· e>u..-v.>~ «>"'lrC9. ~tL.11,q...e~JoOUes.;a~ t~ .. ..,~ . .. ~ 
1 ·~I 61 rcu N1 \11<'~ ~jU fCJ ~1 ç..- WH 
t..r.'c-~,~~~•o.tc.-....,.,, CC>"b:"-_codt~&-&.-­ ,_,.,, 
l~Óll~N "'-'~~f.r. ~1q.A ..t,') 
~~.f'U .adll~d..r..rbf««rcodll~ vc:.­
""""1< n r...-..!:1-trb ,._.., ctns e ...,.,<Ç:I t.t W...V-..t.n IC1 ~-. rd.c-.a..s cu 
h.ndl~s.!.IÓO\.V>c:p-->~ ~~·~~ ~ 
...... [):;,,h::~W\ 
M )' f'"u fJ.:>l"..141 ' " P.-~~ • ~st:>ii::.rlt. c.cr"'<UI ~-,e-r.1 .u,., dnetC-1t\ lr",J'-'»HT"t"bÍ"d ... ~-'2':..I dllh.~ tP"l t!ail.>C..wr"'ct 
·-•) c:o~cllc!T ..,..<Ç::>Sdlb.~Jt:-'""\µ • ..-..1.1Ç. ~'1tiu 
a.~;.h, 1 C>I ~~ <ko p-11 ~ dt \L-VCI kc.fl.u~ r(:l 
~:t • ~ü. C"-.1 ÓI ~, -~ ,,, , 6t P"=~ d.> 
r-v-4~ ordtb~r.::.~ ~-;ii 
t ) ·~h 6t d:nl1 • --~ ... ":T.;a:i:.1 ' 6.~ 11 ,,.,,.. • 
~Ari ~,.a!J 11~-tt N qA H A ... tUI ~ 
, .... ~ . .. jtdedh."-bJçl,dt .at C'lc. 1 ~t.t n:.e-~-tQ 
t.t t.~•p\.·ú . 
e) 16tt.-a.::« dt~~ CO"<"HW ~bÓll.ll 
··1) 
~ a.W.f;.h dt W..-.::1 t:<.tb*-1 l'Q ~U::-1 r44!;",U C1U..., o.611 
à·u\ ~ ~<rlt'St 6t V. r~·~ c."""4!t t <.~ J t--~;!.:. ~ 
~a1 1 1.UO dt ~t-1:"4 à 1-d.$.'T.-"u;.h ~'U p-:<ftu 
t> """"'· µ-:t:t.-co"b m nn- dt ,.-,_;» ru~ UJ C:&-'f> • G2.-t.JJ ,...'" 
.__,. p.::1:.1 ~ l...Cftl.ÕOD "'"'ç~ ~..-w'fll f4.b rn..,....,1.-dcnâ ll'V·U-ddl f'"aalcbl.Vc'pode PJ!l&ru 
cl u.""1.."C.ldt O(kl)..-.J.n p. 0)--lc'ocb _.~(b""*1• 
lt ecrc*",.:.n. Pcr-tl..oH t Pu-~1· 
1 ) Co-<:tt1h6t dnbruldt~,C/"4l"tt)dt~>t1bc:~x.t,.:1 
cb..-t;;1~~c:-..i&--i~,.,.,e.p-;;r'.t!t~•t.t.nc~ li 
~PQ<W"b1Jibit af~•c~;c ~-­
P"XU.U ld.JIYo. ~~ ~ C.ttc'..ei e. ~f.b de ~ 
p-tOCtlUX-1 "~~ •• 
t i ,---.U de ..-..·•c.-1 ~lu±-1 ru e_ut::, ~~""" r"1 o.,it-11 
....... ~~6'~ \.U.-..:b ~;l OJ .. •F6-~> 
dt&-~:lró.&.~ 
e) -.c:1 .,. pçn...a-, ~~..ç» '°"' re;,.}""'1 e. ~ 5<» 
ri.,;'....,,....,.'":lf""lt:~ qAnXf.)dir-•vf. >dir-r~C-~~;J'-> ~' 
~n~1~rc-:c!c'.i r., Vt.:>rl·~ dl f~ VC1 • 
t'."'1 un e1 ~-~-h '°"" ,,~1W" '~' .11 !o» ri(;.rt.e.-c.1 
~s~hJe'l' • .....,>•~~ df"·~"°~~_,.,, o.a f!t) Jl..-.::1 cr"'I ~-u-,..b 1 Hf ~J&, 1 '"'1 loul hkl» fC"o 
L'.J"IC'.9o 
SoçloU 
D1 ~aç.lo cbA'C9'~ 
M .. A Wr~» cb &-~h---U t f CO"«'U. .. I *'t ~-"M P"l~I r<n~ 
•ba~i-....t1 ~;bd>Cc..-'...,..,, .r.c.~ d1Dn.e.-,._\~ CQ.CE 
• a,:r~n 04" L
ar
K\Lv3 
t~>.;n;.;,, 
~ 
1cn 1vaq..- ~v~""""''"ff4*'......,_dlr.:&--c.....: 1 
~...., ~~tH b:.n u ••?f:-w:ies ..,,u. tu rcn.tieu:!J 1 u~ui.b e. ~oe1 'a.j 
ff._~· lb C«~•N Lt...ne.:pr dto Dtt._-..-1.rvu u..~ - C:c.ucE.. --~ (1..4 ~""' ~ 
..-.c•ff.orl*á~,_.,.,dlDIU."4.~~-K.' 
....... OG~cb~ 1.-t S.' Prll~~~«' N..-C.V-' ~tr~ B, o Nltrnn~,cw • ...; v::t;xcWr.a~~o1 ~610l<u .... -:i..~ «-*iwc11 t,...m csocv-.rt::1 
1 ~ro4"11dr..011~~>'.a~ •f~d>R.t"'C".,, 
• E'm-E>!..d36t\'~d1Jtf~<u.~....riu 17""«.Õ>f>e'=a~~-;ii 
610.w:~'~-> ~. 
11 ~-i..-C•61C/l"Jt t."'4-'h-..-Ud..l t9•·~n. 
" f.o«;u .a.U-t.u.!t 6l ab ~ d.I 6-""'f"t'U • i..!M'""" 111-""f~ 
«>""" 
r« 1
Jr.'"Lll 
,...,:c:,
61 
c. .. c.1.
"~"--.., 
1. rc.s b-.J) ~--1.K 1 ~ 11~ 
e.•~'" re;.P·11 l.\.re~ . ~ F-OTS ftb.r.al '°'da 
~. 
\1 ..-...::b ~,ac. .. 6t P;~"" 1cv~do a~ca:--~ ~"U 
~·~ t.J ~ cb ._,,,-,u h:U-'-11 «-1 H'.S 1k<-t f'ft::11_-tff lo:I 
(,trc:,;Ct"COS"QI, 
~d:l~"1;l>dto ec~GFPd.>Uro r .... 
~d9 ~1~:.a tf.r<J1.-ctncb ~"'O.~ 
u\.4:. 1•rr?.tt 1•~~tf.4()7t.•-µr-, •1~• 
11)?~ft'~"'C•h. 
f\.11~ 6t 'uP"7t' :hµ."1o ~. 
c}•-~ r.a."'Ct hdln~delr--"~ 
["( "~q « rt.:cb • <i ;. 1 rc'o ,, ... "'". 1 <.r-t ><o> ·-~n~» w v-.tu.cr.ar u;;e:f.I'° <l..:i..~ :.r oc ~. 
utr0;.b 4' e~- '-se.o • f.4 .a-w:en CJ •-o;.h da i'd.i.~.a 
~ ~· ,..-b» par1 c.ud.ú.J n ~c.a !n. )J J4-.ot.t~'~cbh . .11u1r.tc.1.!a dtro~~C":"rt11 
J.>OtCll'W)).""'~-d> o~~a-t..al1~1Vt1h d> r.!o.fl 
~ ..... «<"'1 n cr..q.is u1r.-ri. ra v ;tuc.-.aJ t.-!.olu:h, ~~ 
cc<'t..d>oc-.µ1Vt 1"'W'a'~~ ).~c.1.»c1;r.-;.i) p4CU..~ 
Pri~' (r,<.,) A $ecrt~_.a e» DHr,._ .. +,...-t> E'w"t...--VA podri ...:.k.tar 4;1 
r.'4'"'t1ll:kllrl~r(41o.tdoc:.rc..t:l~"tllô"A~~.,..St•._.,.....ll lS'.ep)'.) ,,, . .,_...., h1. • º P>'l • 'êd. 1·"1\io;hdu r'l"'·U hl"n1» 1 rQ roc~d:t v u,... 
Lei nrc-o111rl>1~C:dn i:nct1n~ 
A.-t. r r.a tbnf'"1.h c!.l1 1..-pu .. 1 r .... "'.c:µ"lJ: 1 6> p-:ic1u .. ~., 1rt> 
"""'"·~•c.1u-1"1='tn~1 
t rV-c.,• ~<-1C:.c...-,:n.1 ;J. 11~..bdt(;l'P}. 
1 r1CJa.-.-C, r+1> d:\ Cb-c1 U ~) r'IUtl (::ry:-.-.;J.> L'-1.fl dl 
tU-ct:.tC-!"t.l~). 
lt 11...-.:1 vu µnq..A.J.;.1><b H-• ..tr"1v-::1, 
ti E.-, un de r'fC"a e:.~ u Jt':pt;..~1 tt-'7Ü"o dt 61~ •r j 
Jl1"'>"t!t ,......ri."C-1 l..<Cf 1\.'-"t-...... -t.z 
1) h ~ ... ap fr.<:e$» ~-.., u,.. Wq:11hl..1I "6nc:.~·.u,, ro 
l>.J'M:'P,, 
l ) h ~~ uf> Jr.UU4 f>':>U-n t'- -, e:"'1 f'"l.11-1 1 ~ 
.,._,..,.........., t.t lit".l'.:lo7J1 ~ L\rC'.f-0, 
e } js ~~1ÇA~,..,~·'"ctndtoU'FI P'"• ~'..., 
W Ff-'l rcn:.a ..., Wcl.-.:..1 o~ µ11 nat..a» Q P.-,.~ 5'x4 • 
qAt!t-~-, ,.-TUdt :•u~~v•r\!t1r..11l>;l.~h 
...... ~ôtRKui.o~ 
/.."'\.,.Par• ~ i1 ft'~ dW..11 l tt. • Ll.r.<.P, a;tc.a."i u r-ao.net 
co-• '<1•~•L(.(:1 ..1LllfO-y&-"f.WUA~ 1r.aleideDn~ ;.1.-..~·.a ~ 
l .1"\:11 c.çur cr......-:t rt<>.l'l:t • t""1."S.! ..... -c.a 1 v.:\.rd.J.n. ~ ~ de1;!•U. ltct!ll 
P'7·""'"""-c.1 1d.l .:....-.. ....,«1 rv.1~ t c..r:-.1f:J'\llt1CU"tdnY.1;b•1;.c:fc1 
CJPllU.011 
QASÁ~tCIJlTRA'S 
h'L V O ~PQ ,_..,o....- a.,.dl n rr.tn.»k1 c ;n • &-w-d.~ 
r4...U-M.. 6re") t..lt sicubrc±a:!u c-;a-.."t>-'.11 p-:<:~"i Ji •~ th W ~~ dnY.a~c 1 
i'lcl1C. :\..'- ~rd...1" .f:S 
M u J:n .... , ff' ... ~.u N a1 Y. o t..•..rc'f-o r.ort c=.•c.r p .1"«1 
c.ln!r~1 n !>t~t ~~- ót Bco_.,o.r-c..'b • An!.ao;J> W W.t.:1. E..'"'V"~-C:."1 6t 
f't.µ.- L'"-'>•G-rdl F"V'.a. r...-i • .,.rc 11b"a.»0E.otal..., ~fi.At".l'"'"-'V .... ;h 
C"ir-ird. .. .1 1~:t'c 111 J.-:.c...-.p-r • ..1 r-~.k1 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
PriT'>(rôco N.i·1 ~:'!'U llô"Al~eJIH~'ffl.O:~ilr'l,dtAN'fh 
dt 1::.:..~c"C>"'\ 11 ~-..r..&."l<::ut..l1i-r-"'T1;Ji1, J..r1 o .;..e tu• Podu L to.t.1 1 ..t.!r"u:b 1 
ll;ú.M ratpN..-0 li d1;.:;1ç.e..1 d.li fl""U."U lilil. .._..., n;+:al LI\)~ U 1t"'- l :S J•KICI Ih 
a:t)' 
CN\1\AOLI 
O..Ucet"<G,.1,ÇÕESOA U.'F'F..iSA ....,-.. h1 11. N. u w~~• u <1 çto ~ p-cu-• w n1,.. h . p:.:• "t JC..S IX'el
1 
. tf:--.1 
•• 
ttnp
-.u.-µ~
;J, ÓI ~ 
L...,rul)cb1k......-«tcttd;11 f~ 11-~1,.:1t1'-'. 
1 11 cl:f"Ç~H \-p.."1~1 f1U ff'!"~~ J'~ Co-sl}lo li~ C,. 
0&~-.o'.~~ ~-..rf»Nq.A ltWa., 
1) r.a.."*t"'Ç 'Gl,.U-.-16tt:"V"1 6'~~".:bcll :A:H 1i>dot 
.....e;.ii; d~-3b»•l1i""l=od.lc.c-w:1111,, 
t ) ~) t Jl....,a~ $;1 l &ro'l:b"U 111 1b.-0"1'l ~ 
CV"'Ol ,....-..lrç.i>deC--.d'>n.ns'J...rv6ttt...,.-;'.11-n l"C-1r-ic:1dl 
I~\~. 
e) à P"U:l°•-Jfh cb ,.... .. ~- ~ r.a.~h. ,.........,,,.,. 
"'~ hdetn.,"11 ,,.......,-w;,.:1t"d"cu 
k Ptu!M 11 ~o1;to •*u!u ,.. ... ~nrJi-.) ,:!:n 11 u ""'rh t 1 
~u 1r~c11..,.0 -'-'CÇ.Op::1 frUh, dtld1 ;J->,,...1~•'n 
'a-da l"'"~hóa&-""6-'):lillil~ 
f/ 04"»>ru°a.!t -iCb..""t>~~·l"'VK'Pc> J.6-,..C..'*'Ó>~AI 
a.-v-11.."'oll cb rn~ãtw 
Pa...·.,711'> li··c-> Gc..-i;•!a ,, Ccr4,,,..., "-'*f"°"°' °"'~~ Ec~o o ~:,, ~ ..,.....,, W"tol-. l'Q q.A e~.,-.. u ,,.__ dn «:;rV-,_,;.:a Vi" •!l1 ~ a.">'P. 
C.V4' ~--- •~ 1 Ãrr4h;.b 6: 1 ~~-' dt1~1.:1 tu ~;t.• 
u~~«J.11N:l.!IW 
M t1. A~W1t'.11~1.1c:...., .. 'q..efcU<?;l' • 1t.-::.ccno L.,,..cpo 
fu 1-iet1 • rtv..4h de W.......,.<<t • 1 ••t:v;.l> J'<' µ.4a d., '-'-'""<"P> d.:.:1 t.J..-.:.1 ~'rerr• 
u~"' "i-71h (r.c., C«tÕl.-io-w µr i cs QS:;-1 ~ W. ú-.::1 1X1 ' 
~:-1;h U ~..li .... 11.\nc"p4 -~ ~ 1 t'.I~ â C""VfU ~~'.!li J>ll\:> ,,..",cd, ._-, ~ kd>I <' ~<C:I 11:."Ô) Ulf"'1 l e:-vt'I fC"*'1 e ,,'a >i R1M.":.Ô> l» 
~·PQµ.,q..b;.hdoH--"-~~;..~~;>",,,.....~~ 
[).l..S CCtbÇ~S GEAAl.S 
..... -. #.""t.-1 ) l~ ;l16::-:I CVOT"...;:1de1•·o1õ- ~6t«rV'1C.aaJ'da 
e.,,..-. ht.tl.lo K,_...,~11~ 6c-!r.;~• 1u1 7nncb~,_.('_.. 
rcr-i\1.o"li"'° IC"'!Í"'.c..M ll c.tnr..l(1u)r.u .u 1 "'"'C.Litn n:;,·,,.t.nreeeu Y.a1 ~.Cq t.a 1 
~"i!aJc ' NP'U' nl•;-.,e. ~1),..,.,..1 p-:r:.µ.'t"s fct ..-.1 6(1ü)""'u. 1 c.rtll' ú ~Ô ll t'.~.,,.I (b 111.-o).r"'.;Sc-? 1:b J..,.,.a dt ~ 4,) ltl t CQ"'4t~...U !T""o11"1J.) c,br(-,"111 
t->ll..rc·;::oo 
\ \ºh li-Ut ... ~. CJ c..!x'",a.»t t :"'l f:.,-.11-hde"' • h v-;;11 bo i <6fl 
"'-?;l> ......., dt ))'( ~ por U~) . .... __, l"'C(.ln Jfa".1.~ )_dc..a:Jo e .a.:10 ,,.b 
C.C.-.d:J"c>~dieDet.,...-;~E~:,, 
\ 2" "'·"'-"'"" rta.:'ll1ura µ~ .. o. ~ ,..,õr.7.,..1 l-t-~o ..nc~ 
J'IOÕr F'-=-·~• onr:~ru~11>-o1 1c :>'Ól,j.ein•~'océ.1 q..a..._,.,U1~tJ.> • 
H-af.. ~"<i>-M f C"Yf-il->~~;N: "n.b'tl p-ll'Jc.a*:I CO"'Of7-adl IJlzM A"b-•~ 
t-'1\.n;.l.,dtrt ... ,, c.bM..nic"f'., ..,~ ,. . ....,~,._,. ~ 
#."'1... 14 A h.~-.S ll> éa f <Ut <b ;.-.t-...r ,,....,.,., b:.....-Ji r-ol IHl'-1~ 1 c.b "t""~do\.-e. l"'IU 1l!'-Ln;h ~-b""l ~~ s.vl C>.b-..a!I ls'""1 J <;;..bj-bWit-;nl 
lbpr,.,.~~i·hm~ t 1~•"1 ~Jt fC7 Nri•r-c. \I"\ .. ..., 
.yr.u..-...IC>!.ts 11 111_t..t.11~~ 
f'1•i7it .. ~ ,;, 9A .. ""'"".•")OU""• •• ,.~.'1 1 r"ft- ... - . ~ 
cb~,h •~1U 6e ..... e p-::~!ã_"b ~,-tri 1 nr-.n ri-V-O dt E'"fN-)':I f ~\!.11~ 
hM,....0.W t ~~ b::al t éir"ll.1 cti.:.ht V.se~ ~h ~ UctóYo 1 d:> Tt - dt 
Ce-p'l t\.._-ct11 1:~w.1 derr.,.."\h6>i-t -_..., a.> pe-r·t.,...u!J L'.......,P> ,nu•-,.boéit't!.)c.b 
-~~ t1l~b111 1co-p-:-n.U-.a.~ 1,... r-t..1 
l.'t. U Ct~ h l -V-UI t.-.... 0.~I 1~1!11 da.-.... ~'a;!11 
,....._,.,,,•tu n;.oc:iU-c:-!I 11 dt p-;.t-;h a~ cb-Ça.~~· "> ~_..o d:\ '"6.cs hU)a1tü.~~dtc:1'~dto li ;;i.;1 à~ ~H.&->•:»µj,, 
Ma o. w-.1s 1r.ar~Jl"lõ"a!ar11~l dd>pod&-t--> .k-...X.1 
,..:... ~"'' ~"~ ,_...., •..b"U",.b , .. tn <-a ...,,..__,..n;J-> ~P'. J.'Cln • 
d«.')1""6: ~f.-.C-14at.t::l~•n r~lbe:;t"t"C.. ~~uucll "°...b"'3".-."'1~ 
"'"~~· ~---~' lit)*-S • • ,.,, .. -.o a.."ê~ ' \ft">!j li t-.. ~ h:t..a~.al tJ iru dir"".--.... , . 
~= c.>.Pi:1UOV 0-UFE~().IG;E.S 
..... -.. a~p..- ~·~~~.C!Qol 
A"\ 11 (1'1..-hnr'C..-t'o-:>1C~ f>e'.a f'tlf"U'-q..a~C'l o..~<ol.'<:I 
1 ·~tl:""l"'"'.'ll.;;t \J ~l f:(l ~do6 11'$)-'* , 
1 ~,._,_...,c., t::"t.,t.~~.11 .Llc<..l'"'to'l'\l:'"*-<da.~ ~t'."'1 
Jdl ~.:11~ ~ b--.a ra~..+a-. 1 lr.:tr.t o~ a.':.i 
h'.l'>;!u .. -. J p-t.;;. • • •?"1111 a.!=rD;b 6) ~ Eo ~n 
l.V>cf.al. 
•• ~..,.,.~ »:1~.,.-p'rdo v».,"'"''' ... ~'«41. ri t-11,...,.,0P'i-1-~ót lttl«)f-J-:t~~-..,Nr.l:>ÔKIO""rtn 
é.11~,·~
~~~~J.a~~q..·Zo'\d.a.:)l;t=-. ..... do l.'~c"dlt~ 
~ (..-;li ~ .. -.-tal. • pb:.a • l!::I c.-t o )oLU t.t f--a:..dlir 1 
1e;1'T,I> ~-::a/c ' c..!!'n 1.s..r,~1 1.,...._"""tl , \."S.I.~ 1> ,,b l'9COl'........-e> 
ttf-7'1 C-.11> n-::of'~> 1 nJo-w:f ÓI t-b..L-, C'J ~t.t-1 &I CfA~ ,.,,.,. l.'t. 1t A Nit~•·l-"Coa dil q..a~ «1 u;ic.1.!r.1 c~1tt •~ l d 1:rn 
nú 
~ 
1 tvetnh dt Ut•) t11I 6t 1.S> t:.:-1 e..- o.&:t "°"'"C'.-:' CV"C:edd:-1. tr-'~ » """P' u "'"""b.'"n W•t""'11 ~.!ü uN.-.t. e.a!&""" uv..r.c.~• to!:>W 111i1H": do:i r"l.""t~~tn~• q.A ri)W""Çid~1~"\a-..::- ~ ~• 4o 
éilµ.;, 1o h:',..,...._..o;:1 ,, F"U-~ 11..Jiic..pa!.C...~a..,l!..nc..P>•dnblq.J.$' • 
c.to"'-' dtnrUTY.,h dtfe'"lllr..:S.J!I ~lt. éia-.'311).ócJl.11'."\<JAot....w'<t!.."o 
.._.~., dnO 1 ~ > ""' n~-.ç.1.1 rt'-'• k"t. b':,1 ~"t.n i'oc.v;>o"'l.!11 ._, 
W...t..~'11"$»~pcl \.cr. 1COU..~1 
CJ..PilU.O\, o.a.so!A»~Ou ru.-.:s E TAA•,1oif(R,.I.$ ..... -.. kt U Abu'.z:>;bºnb:.3"6aa.~"t. kri u.~âS.U.~.1 
~fM•Oli.r""d.t"'ll!rt>~ l6' ~J'o ...n:µINOna:-M·~;,~ 
M lO. Tcod:n n '--vt1n q.A ~c!>e.-,...., Rrt"-r.1 cb A-:-p->t 61-• .-b a" •• 
,,._:;1 d. .,.-..ta;J.> :r.~ n ~1 "E~ eo-vn1 r..::tt. t ;iciot.1 F'rt:'l~ L\.ricf>I' dt 
P11~&,_"'CO 1'1'1 .-. 11bF't ;-~~ 61 0t\t.-.-;..lo~~dot~&a."<o' 
M..ll. P t""oi"'Si lo .. Fft~dl L' Cit"'1CIR1;-od'.a ::rb:.l:"C'I ebe-. 
~~~ r.:t ...-.u"t..-:: 1 6tca -... cas.,,'1>C\rP"idD n í.ro1'dldln CU5".l.."21 ., ~rl:>«l"'I• 
A;..$1rP.d.co. w tt1;ioct'-"1 incrt.n ..,-, ~ t.e tdv'a:r,.1> • b1 ~,..!41 <-"-' · qA 1 rt..'nw eh l.V..c~ ~ ~~ µn • nu~6:-t , ,."'t.:n 
""'' A.'\ 21.. (;Q-, ........ "( .. ••Pft .... E.o tC"..t..A « ~ é.I •-V" ' tc..·c;•caj:t ~>Mln."4 ... "dei f lrr:t r.1 éit'1~4A ,.,.._..,.8"1c::I t;c~.--a p. e:tç..:a.a. ;iW.Ja t 
J..-...<.1-U-!<" C~"UClt..-.::r;":il ~IJ'dat ~rc.. p-U::lp-t"•~•,... 
~....,, 
1.1. 2l N trpftU ~~~ h '.11'.ain ro> Wr'ê") 1t1b:..:> de PJ!> Eh-e.o 
rco ~ \-'ç&.~ 6> ~..., Dn'=I'. • ç..c u c.-.::.cr~•..., 1 J..-rt.a n ê1;ictt!fl •'1J'"'âl 
H'~J'«~ót ~rl'.a•p pctt'<11 ,..l..l;i')Ü ':"ldi~Nt:;ui~JpctÇAú!4 ~J 
t"ll~W w..._..:.e p..tko °"' ~ 11 ~, ~ ::-p'fi~ ~o t.\rce» c;:ru-;W 
~-..-adt~ ta.-.:!!1o.1hhr.:~ •~ wT••c.oruu .. h ct~cuw::~ 
J&.,n~1., ll"'ld9~M11E'~ rl"$. .vo, r•"Wd>wpr1b.-t> n 1-.erp1deêl 
.. l...,_J:4 tq.A ~~ L~lf.êtfll.Sdit 
t'CC:-C.,.,~1>a,,.dl~.!l-.Jpde.:atel~~~~pe~llta~ 
..,,.~,. ~<.açl>~.f 6H!a1ill,,~q-Aco.t.tr 
'l' f""c.1--,~~Ct~.wtr...1""'"'~'1o:ob eo)dlld.llitl •~,._, ... -;io 
d.ll-...ac.~ff.U) 
\ ?'At.•~J>6tqA t"O o u,;Mr.t> MI çb 11 ~~--cu 
K'"'-'lf:e'~dtt'<:rt...a fr- 1~ c.~ ""•~dt-~Lri 
.......,_ U l .s rd.L-..._, 4A e:-_..,, - ~dd."" ..-çd) d9 10 (juJ a"<.:I 
A..,_ 
~c.
H 
-,
!W.Jr«n~ 
901deS::. lei krl>
10c!.lb~E.oto.1..
tr11dl ~~dllN. 
.,"1
.... 
t.
~ 
!.ric.~t~~.a1 
((ii'""çe.~ i;ta;.:t_,6r:!;:lldllt1.t1dl0.U-c'> 
M.11.CJ:lleícrtl....,Wp r.ada•~ ,...UU;b 
~-.c»~-4 S6t~dt201t 
ILIGUSn•.uo lUCCH 
""'" 
PAAIU • """'-'OPiOD<PATOEP.A..-.CO 
• ASSOO)(ÃD D< F'ROTCÇl.D C .-.slU"f t-.o.A u:>S 
COOt.Ot.lr\JLIOS ·A>N:. PATOUU...CO'PR 
CleJnO. ru "'~c.a.!l 1 0l...s;;.b !.il·~•T-_,A.!c. .. .,,.•cn20u,1n,-u r,-.,m ~;h ~o.::c10n .... .,d>~éit Udll ).#(J6t20U C\.(.I Jl ~J lllU IW' l+;Ur'tt 
~$.o!Jl-(kt~tf'l'-1."CL--=t. IL'.l!il>..,ol~ 
Ptll>t""~ cs~-dc.tM:""1->l'L~~b,ro~~ ·I 
(.rJ ._...,~ rc1w-csc»11t 2'1 u;t..1~1..9r.•72'~.A 
""'4> 4A ~~ ~ \'ÜI _..._. •~1 M~ ....... r4 t .:.Po «' ~.•)~ P9-}) .._..,b ,.,, dJIJ>l.C,1..1 b-.1 Q11 t'CJl 6 
» 1 •J)> 2'JcU lti rt 111-l!J 0 J.&;.1..-C"°b Mri fU\l.ri> p1:.. 1-u •t..I Udtu!Jr-(1 ~-.rttr.1IF> C 
rORO. ~deP>::>h-.:o· F='A: 
1.Vo.' c'PAlO( PATO UU..'CO· ($TIDO OO PAAAV. 
l 0),.'S 111, 0C H DC A.U+OOC ~:>11 
A U..- .w-1 J"llO?lll Ot Pau & ..-.co, ~ c.b P•.U. "'-'~ • t-.t.. Pfdl;f...), 
~ru t .. 
~ '' íU~Nl.V°"'~dilP~,rn,xo ,,..h~,_-.!iorl '~ dtJr<.a;, 
.t n>'.U>;-)>de•;! ~Lu•dentl-.h~•~-«...,m..-u 
A"'-rA ~d>"Oet.-!n ·1r~·lr"~ct~'-' 
1- ~~·~·>de4..t10J~-d:l'o de 11 -v-ou <ri-• J1....,.,dt•f#ô 
de,...11 ... ~ ... 
·d.at~Cf~~$1 11 >t...-. H:rv...-J )IÇ..a-'.!litH:ivst,..J t1 ~,._"'Ç h 
»~~ .. v..... 
U • UIT.b..or p'l ~ &. i"dc:1:bu .-:-.~.-:. 1> 11!.a..~ de • .,......, "" 
lA.r..c\poéitPl'Oh-c:o, 
rl•1.-ptat 1,...W 6tnt~>U111;«'16.~-:..1 )l~~d91.-.,,i.sJ« 
r-•4 dlf e-;~n ht-7t !U ~-..~ • p.:p.4ojb. t.-p.a p;(t«s • C>""'.-a-..:U;<e"'" q ... J!..:9i.., N 
·~· A..'t.. )' 0-0..:...-tr,\'t~ pt.1.t l ._.7V•CJi\t.'"di•oC/"cW6t[lqb_11 f ""t' 6> 1.'..nc.pode~fir'l..-w:o 
M. 'Cl~lt< '"'Cr1...., .;g.:. r.a U.. dts~ p..Uu;h 
úbl•l• de .. ~ch\'.,uaC."'do J..tro~!un 
~cbPl' ... tb lfde~dto>llt 
MJGUSJ Mt02UC:Ot 
F'tttth 
~""°'°D< PAlD ERA'oCO - UlMXJ C0 PARA'Q 
LDP... $ 111.DE HOC AA..HOD( Nlt 
A!rl ~'=""' t..I l ei ,. ... ?~1. te 1J ÕI t ua.-t/'') o. :'QI ) . q.A ~ ,.., a.v-<:"";4 6t ~ &rc4 o 
~-Ptcv-a.-..a de d.a 
~· ccn o~ 6t 1.,...-ç.::1. _..,...._. • .. ~ 
A.-t 1· orc.s.,,,6, ,:t ioü l t h : <1 m,dt »t• l!~>de2')1J , ... , ... 
'V-"'"""" '1 t!l ;b 
'A12" -
l• Jll.nd.r ~l.._,..c: f'Q de f'1C:l8""..-cQ p;itf'tll,....,;,-.-.,111~)r-cw1 11~ 
U!nh»CO""I) Phó.tt P-"""1-rl-> 1 !-.rNf"o l.'i.noc:;.aic!.a "vc.J:Jt C-0-"""'I 
co-t~"'UC.IDl'-1'0 p:u..il•tiloc4 dc"'t.at ~údo> >j.l:;: c--"•:-u...ar 
~-4.."fade tldlo...C.,' 
M rCi~L·._~.,...,~, ... u ..... 6r 1~ p.L1iU;1-> 
ú.'.lllt1 dlf .a do vtruXr J<"ACf e.-~ 
d.>A~ .. o 1'Jdt~0.1:1t 
MJWST> .... l\JCOI 
P. .. tt.> 
.... ~ ,._;1;u:1:•:1x.1t1 ... :-i1 .-..,,. ,..,, ....... ~ .. ~-- to.-~:ri-.'lo..11' 
:.C-::!.: J Co,?iOç.l.Hl:D·""-A-w.;.&.> ,, ar ... 
I' VJ....9.J. clo'n 0..1.COW».<A C( , .... ,o 1.1.J..-.CO . •A ,..A IJ;l"Ú ll.lf-.,.1!+-W!-1Y.) · F-:: ... &:tx-:IF-~ CU" • .U 5JI 
SJ.J· f .,-.,, lf.J•.1'·'-4!J JUS-.MU 
YZ ~~t~~~~!}t,~~;~,~O ncc;1J. · n • ~ n .. •u i 
lOllA.l Of l~~U.A. Çl.O J.>C'.AS 
.1.':0C!C';L"OO,fi •g-.v.-JA.ÔoUOA.COwtCA 
Cf r>'O P>:'-0.?1ª :•4. [OHL (!; ,,-._•.•ÇJ O Cf 
101U\f CJ..L\ Gt0 U k\CUtE cc•,,rn zorf·;-, .. ._ 1.....,Cr~ 
o e-:.;~ , .... cro c.. ll 1.,·~ I H ) • .:: 0t C>h "> 6> 
, rtt-,•.a-J(',.,óJCCl'"3'C"dt'->'->L.:r<o 'º 74 
t': 
,AI SA!o[J' o•.::;lo;1q-AGP-t:.rt"'.t1:3•.:J.'tt -+OJ 
dtlt t>ecl-tr'> t.,..., ... Qo ... oe w t.'t J<..J:_, 1;: dt'r.l;'j' rei o....' :t r,• 00)!.))l.2J 7.il1 I HC-131 dt 
[ •fCt.ÇI O F\SCJ..L , ., q....~ t t.• tQA"''t l.\.'Ki'.O (f 
,,f0 v•·.coP. ••!-:-V>1Jo .O!!...I..'.! (H•$O Cf 
A.'l:l•LO: el"CI t.'cfr t.~ 1.···'-' o t•t:i.~ .. J, JO~:~ 
CU'.EO'O Cf 1-:<.Utf. f"'JF (·010!;'t ):) f>O"i:J ro 
vi:' dt C6 lcr.ce~ d JS ,.. .r..•t.~:::11 oa coo, l <•:J.oeº-> ,,,_-:<>» r-. cv• > t:-::r<Y·> M ,-:~ ~• 2. '" .-s:,,, 4t 
'5 J" 11 i!!'r<t ..... :. r cio"4.-', • t-f.1 -.-Q", r ú •º.t e u'tCt:r .o.3.~ Jq-,.c'""f!f'IGb rrl1.-ti•r.:1 •r-:t 6Joa1 C-1 l ) ' d>C?Sil6-f':'X•:>1C.-,I ' '.U I..,, J.a.&•.:ir ~ ~ J. ,.._......,., f"" U;>$. •, C... '"" ::;.\a;).J 
foJl-CtO 1)..f ... ~•J Jo ~p~~ -..')~C.f .... 
....,,. N lt~ ~J f -.:-.'IJll .S..~ ti t.'1: ._!<o., 1.-•17 J.3--.... --·r! -~ ~,··1....°""""1.')f l.-;-• ._....- .. - ....... ~.,,, ,. .... 4••,, .. r.ar:: ............. !r.s-.: . ...... 
.... ,....-..... ...,.... .. ...-,'1.b .-.~ ... ~.i'.SoUJlf>I 
"""'"' ~,h '.a rr.;:.çh. f- 1 f h t--;..-"_. ~ • t:-.'~"' 
~•<H f::n:.r-..~ • .,, ,.·-~ 
~ ..... mo-cr ._, •• 1 .JJ,.,-...=·....,.; ~~ 
... :. ~:. ... e11t...t""1;f•..:1 \:lr"d""e.~4:1fOc:rttt"' 't 
.--S•-;lq.• ....-~O'•.>Dr-alc>:ofc» cc-1'.rt • J',.tlco:h 
""'l:O-l ô-> l~ C•DO [ r1.1J•OO t"'I Co-"Yo> r~M 
c:',bX, ccr.,,:o ~ F.t'<l [. :r<o. ~~.," 6'Fa :r·) O-J 611 ).ko ~ 2J1, ru _ _ ri :::t 'f'U ca~:-t;t , _ .... 1.a 
.V.:r~'o;h J•'<> ~::r•',1 »':":ll ~ U'.; t·' o./';."':~i" c:~·orv,,..-., ';fÇ/IJ!) 
t-.2.411 Cor i~~' 
l t...•1.:r.W:rt'""'»-' f.;1 lJ'Z>2 
1-dr-:.no;·~ 
~l~I (PIO DE p,\TO BRAl\CO 
AV I SO DE LI C ITA ÇÃ O 
i 
EDITAL DE PRIGÁO EU:TRÔl\ICO l\•6Q/2\ll 9 · PROCESSO l\• ISJ/1019 
UASG l\• ~.l<fl96 
O ~lunldf'!odt ~o Bnr.<1..\ LIU\ik di f"~'>tir.& ~t.ullr.t .\rlltdJ..i tJstir..tlk'\ 
trnru ~l-'.ko .l-05 lr:.tncss.ti!oo.. ~niJur<r.le iru<ri:os no Ku a.Jutto J e for· 
t.«C Ot'ts ou qut Ut~ucm .a to.!ll u coc..!!\Õ..I c.dbidll r-in. nfu1nmtn:o 
t dõiJ.unc-ute u~n.d.i no f\lrt.ll CO~ P~'LT. itn.yfs i!o litt ~ 
cr1.\,;-,·,.rr_J_rr\r t•h)'·Wf'f.q-..:t 1uliuri lkiuçio ru m..~J.J.Jc-1!< Pr<'glO Ut· 
trõn:k<.\ COC,lt0Co itcn' Jt rutkip.J.\1o acl\l...'iYJ r.JJ.l mkrNmrt tsi t tmrhJJ. 
c!c f"<'tCttO portt, ittru CC\m CQU 1escro""l.J.i pir.a f'lJ1kij\!\)O d<" mkro<mprn.1 
t tmí'f.:1.1 Jt ~U.0 JXoftt C' i:<ru Jt ur.p:.1 p.!ltidf'l{io dt «nprts.u cm G<UJ, 
tti;lf'lhu.do .a. irnfOnti.çloc!t ();htro~('f""(\"OS p.u-1 t\..""1w.a t íruioc.z.J..a aqui.!i· 
çio & f't'oJLlos « cor-i. coziolu. hiQrn<t <t !ímrn.i cm 1tçc:di.mtnto u r.tctstí· 
d!dcs d.J. Admicists.tçlo ~fun rJJ. ru.a .lltr.Jcr l.s l'.l.C«:H:~tsd.J. AdmJnis1r.&· 
çh Munkir.C. " ' nf ... 'fa:e ~""t .. i;°:c1\oki t uibln..iu i!es.::rius oJ cJ.it.aJ. K:.J\1 .. 
lkitt\l.o <!o tipo "'m(f"A..'f JX~O~ com ctil{Ó\l dt ju!tut:e:fltO ro':O •rr.çr.(IC rr(\O 
f'.""'1' i:cm"', tm cocfC'rmiJ..uk cNn .u disf'1Ji.;&s contiJ...u ru ld n• 10510/1001. 
°'-"'«ftO Munkif'!l n• S. 110,/2007, Dtn tto M.mkip.i.I n• 5031. &O? <k juw-iro 
d~ 1:007 qct rtpJluntnu o S.Uunu dt ~uro dt Prtoj~. Lri M'r,' t-nu.r n• 
12J/2006 D«r .. 10 n' 8 .. 111, t03 d;: jtr.ciio J c 2019t ~iJiuhn:cr i.: 1 l ci n• 
8 l.66/19')} ruu ~hU\Õõ t r.!t nuis lt'SÍ\!t\õti lir-u.tcs l m-11/ri.L O 1 .. x.:bt· 
nxr;toJJ.s pror"»U..C.. Ll-f-rti!.1''1 t ~ Jt pr('\05 Hrl adu.J.hut)(r.lt J"(<I' n:fio 
dtt1ônlco. r.o cl"A!<ti:ojo. hi,.-wcwrr.l'}•"lnrr· rnruic c.r•b horlri.> o~<i.LI ~ 
&...,li •• Df. coofoon< '"'"""' A SLSS.\U PÚBLICA sr J).;ICLl!L\ ~ 
RAI\ !'Xl PIA 19 P E Af.OID! DE 21l!9 .. 0 in:íiro ltor 00 [JJ1Ü ~ 54.'31 ux-1.os 
f'."1u-lo Hr retiraJos ~u tu iurrit r.tt (em m!J.U dibitJlJ f.u:to .a Dí\Ulo Jc liriu· 
(00. ru Prffc-i.run ~tunkip.il dt Pl.!o Bnnrn, co t»rúioi.!.: ''rtJkn~..-. n• Ru.J. 
CuunJ.ru, n' 171,C(ntm,<m P.:oBIU'CO. PR..Nf':Ossi:õ.'.l\\'\\;, •t c:.."!f n; -. 
~ h'\n.-<t'fl·rc.Ltjú\.1nwi.,npic ~·· . O..::nuh nfr•rnu~&s, fo..-...t-s· 6) 
lllO·ISI lllHt Mlu.il· h;jj , , , r •r,ffinií\ r( ....... ( P.uo 81.U-..i'\'., 2i ~ JJlho.> 
ck 1019. ~luiinc Ar1u.::iJ.a lutir.tl!o- Prq;.xir.a.. 
~dnU'l/lfi/J~~ald& e9o/f//$#"UUJf// ~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 197/2018 
Regime de urgência {Rejeitado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de novembro de 2018) 
RECEBIDA EM: 14 de novembro de 2018 
SÚMULA: Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COM DE. 
(Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico. O objetivo do programa é fomentar o 
desenvolvimento econômico do município por meio de incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, 
priorizando a geração de emprego e renda. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos 
empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos distritos industriais. O 
Programa de Desenvolvimento Econômico e a padronização dos pedidos de incentivos Municipais pretende 
articular a vontade da população, numa congregação de esforços capaz de acelerar, ainda que em tempos de 
crise, o desenvolvimento econômico de nosso Município de forma a padronizar os trâmites à concessão dos 
incentivos solicitados, promovendo o investimento privado no Município e democratizando o investimento 
público em infraestrutura. O Chefe do poder Executivo Municipal estipulará normas complementares à 
aplicação desta Lei, através de Decreto. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de novembro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de novembro de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 19 de novembro de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de novembro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 24 de maio de 2019 
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 24 de maio de 2019 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 25 de junho de 2019 
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de junho de 2019 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 28 de junho de 2019 
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 26 de novembro de 2018 
EMITIDO EM: 27 de junho de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. Aprovado 
com emendas modificativas e aditivas. 
Votaram a favor:Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de julho de 2019 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor:Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 51 3/2019/DL, de 3 de julho de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5375, de 16 de julho de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7439, de 30 de julho de 2019 e 
no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 30/7/2019. Edição nº 1809. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

open original →