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PREFEITURA DE
PATO BRANCO EST"OO 00 PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 105/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A política industrial tem como principais elementos, o planejamento
estratégico a formalização de diretrizes e objetivos, políticas de fomento, políticas de
regulação, competição, investimentos em infra-estrutura entre tantos outros. Seria uma
forma de criar mecanismos que propiciem aumento na economia como um todo, que por
sua vez gerariam aumento na produtividade, viabilizando melhores condições de renda e
por fim, a melhoria do bem estar social, objetivo principal de qualquer política pública e em
particular da política industrial.
Embora o Município de Pato Branco já tenha uma vasta Legislação Municipal
forte e consolidada que ampara a política industrial, a proposta atual é modernizar,
promovendo com isso maior paridade para os que desejam iniciar ou ampliar seus
negócios. Em análise ao Projeto de Lei, observa-se, desde logo, um cuidado especial com
a transparência no repasse dos incentivos, uma maior eficiência na gestão administrativa e
principalmente igualdade de condições para os que desejam habilitar-se ao processo.
O Plano Plurianual - PPA do Município de Pato Branco, relativo ao
quadriênio 2018-2021, consolida a visão estratégica e participativa da atual gestão,
objetivando o fomento à Indústria e a geração de empregos. Como principal instrumento de
planejamento, traça as metas e objetivos com base no programa de governo apresentado
aos cidadãos de Pato Branco.
O crescimento da geração de empregos e fomento à Indústria, representa a
expansão da produção de bens e serviços. Portanto, o estágio de desenvolvimento da
sociedade local é fruto de múltiplas ações convergentes e complementares, visando o
interesse público e principalmente a igualdade no trato com os particulares.
Associada a isso, está a vontade política do Poder Executivo Municipal em
acelerar o desenvolvimento econômico de Pato Branco, criando mecanismos eficientes de
gestão, já que a atual Legislação Municipal, necessariamente precisa ser uniformizada
incluindo igualdade nos incentivos e adaptada a realidade Nacional, proporcionando a
democratização e disponibilização de incentivos e fomento ao setor industrial.
O Programa de Desenvolvimento Econômico e a padronização dos pedidos
de incentivos Municipais pretende articular a vontade da opulação, numa congregação de
esforços capaz de acelerar, ainda que em tempos de J e o desenvolvimento econômico
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de nosso Município de forma a padronizar os trâmites à concessão dos incentivos
solicitados, promovendo o investimento privado no Município e democratizando o
investimento público em infra-estrutura.
Com o retorno do investimento ao Município as indústrias beneficiadas
estarão contribuindo para o aüxílio a outras indústrias e assim sucessivamente.
Sendo assim, cada empresa, buscando beneficiar-se da Lei de incentivo
existente junto ao Poder Público Municipal, elabora uma proposta ou um projeto para
acioná-la, e Pé!Sna a concorrer- em igualdade de condições com as demais.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmarn Municipal, em regime do urgência, ao mesmo tempo em
que se reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
Pato Branco, 23 de outubro de 2
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PROJETO DE LEI Nº 181- /2018
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PATO BRANCO-PRODEN
Seção 1
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do município por meio de
incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, priorizando a geração de emprego e renda.
Parágrafo único. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de
novos empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos distritos
industriais.
Art. 2° Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serem concedidos pelo
PRODEN, todos os benefícios deverão ser analisados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do poder
Executivo Municipal e será composto de:
1. um representante do Poder Executivo Municipal;
li. um representante do Poder Legislativo Municipal;
Ili. um representante da Associação Empresarial;
IV. um representante da FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná;
V. um representante do SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de
Pato Branco;
VI. um representante do SEBRAE;
VII. um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
§ 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE) reunir-se-á
ordinariamente uma vez a cada 3 (tres) meses, e extraordinariamente quando convocado, ficando
a sua organização e rotina de reuniões reguladas por Regimento Interno a ser elaborado pelo
COMDE e baixado por ato do Executivo Municipal.
§ 2º O mandato é de 1 (um) ano, facultando o exercício em períodos consecutivos.
§ 3° Os membros do COMDE não perceberão qualquer remuneração, sendo os seus
serviços considerados relevantes ao Município.
§ 4° Em caso de vaga, impedimento definitivo, ou falta injustificada de algum
membro do COMDE a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, o Prefeito Municipal nomeará
um substituto que tenha a mesma origem do substituído.
§ 5º Todos os Benefícios de que trata esta Lei serão concedidos somente depois de
satisfeitas as exigências legais, e com parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE.
§ 6° O Executivo deverá criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico,
mediante Lei, que disporá sobre sua competência e atribuições, em especial o seguinte:
1. aquisição de áreas no Município destinadas ara indústrias que serão
beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento n ico de Pato Branco -
PRODEN;
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li. aquisição de barracões no Municlpio destinadas para indústrias que serão
beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN;
Ili. investimento em obras e serviços· de infra-estrutura nos distritos industriais ou
áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda.
Seção li
DOS INCENTIVOS
Art. 3º Fica facultada ao chefe do poder Executivo Municipal a possibilidade de
conceder os incentivos abaixo descritos às empresas que se enquadrarem no Programa:
1. Serviços: '·
a) Execução de obras e serviços de terraplenagem, pavimentação e ou
aterramento de preparo de terrenos localizados nos distritos industriais,
ou de qualquer outra área de propriedade do município, onde for
permitido instalar a indústria';
b) Execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de infraestrutura adequada, especialmente no que se refere ao sistema viário,
rede de distribuição de energia elétrica e sistema de escoamento de
águas pluviais;
c) Construção de barracões destinados à concessão e permissão de uso.
li. Terrenos:
a) Alienação de terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras
áreas de propriedade do Município onde é permitido a instalação de
indústrias a tltulo de incentivo à industrialização mediante processo
licitatório;
b) Parcelamento do valor de alienação em até 120(cento e vinte) meses
em parcelas mensais sucessivas corrigidas monetariamente pelos
mesmos índices da UFM - Unidade Fiscal do Município de Pato Branco;
c) Carência de 6 (seis) meses para o início do pagamento do imóvel;
Ili. Concessões, Permissões e Permutas:
a)
b)
e)
Concessão de direito real de uso oneroso de barracões localizados nos
distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Municlpio, as
quais poderão adotar a forma de condomlnios industriais, mediante
processo licitatório, atendendo aos objetivos de geração de emprego
preconizados nesta lei;
Permuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras
áreas de propriedade do município, visando à implantação ou expansão
de empreendimentos industriais.
Terrenos que possuam construção deverão, no prazo de 5 (cinco) anos,
devolver o mesmo nas mesmas condições que recebeu. O terreno onde
será edificada a construção será indicado pelo municlpio.
Seção Ili
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 4° A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos nesta
Lei ficam sujeitos à recomendação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
COMDE e aprovação do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nos casos em qu~ houver ur~ cia no requerimento de
incentivos estiverem satisfeitas todas as exigências legais, fie~ po sib'lltada a concessão de
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incentivos "ad referendum" do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE,
desde que haja no parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Secção IV
DO ENQUADRAMENTO DO PROGRAMA
Art. 5° Para obter qualquer dos incentivos descritos nesta Lei, o interessado deverá
protocolar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico os seguintes documentos:
1. Requerimento no qual deverá estar detalhado o pedido do Incentivo;
li. EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, fornecido pela Secretaria
de Desenvolvimento Econômico;
Ili. Comprovante do CNPJ e enquadramento da empresa;
IV. Fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores alterações,
com prova de registro nos órgão competentes, e devidamente autenticada
pelos meios oficiais;
V. Certidões Negativas: Municipal, Estadual, Federal, FGTS, Tribunal Superior do
Trabalho;
VI. Certidão Negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da comarca
competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios, referentes aos
últimos cinco anos;
VII. Documento de comprovação de emprego GFIP do último mês;
VIII. Estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante
estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte:
a) planejamento financeiro;
b) fluxo de caixa projetado para o empreendimento;
c) análise financeira de retornd de investimento.
IX. Relatório de receita e despesa pelo período de 01 (um) ano, atestado por
profissional capacitado, quando for o caso;
X. Apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação da indústria
que determine período para conclusão das edificações;
XI. Plano de ocupação geográfica (no mínimo 30%) da área a ser ocupada, com
os croquis assinado por profissional capacitado.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar dos
interessados informações ou documentos complementares que julgar indispensáveis para a
avaliação do empreendimento.
Art. 6° Para efeito de avaliação das empresas interessadas no incentivo da presente
Lei, as mesmas serão submetidas a processo licitatório.
Art. 7° Na classificação das empresas participantes do processo licitatório serão
observados os seguintes critérios:
1. Número de funcionários (comprovação através de GFIP);
li. Faturamento médio dos últimos 12 meses (comprovação através de balancete
contábil);
Ili. Menor prazo para quitação do imóvel em anos;
IV. Em caso de empate entre os proponentes, como critério de desempate, será
assegurada preferência, sucessivamente, ~) ·ndústrias cujo processo
produtivo seja integralmente desenvolvido no u ·c pjo; b) às indústrias cujo
processo produtivo invistam em pesquisa e o des v61vimento de tecnologia
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no Município; c) às indústrias que comprovem cumprimento de reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na
legislação.
Seção V
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 8° Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os recursos
orçamentários específicos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes orçamentárias,
podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como convênios, doações,
receitas provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com destinação especifica.
CAPITULO li
DAS ÁREAS INDUSTRIAIS
Art. 9° O Município, para atender ainda as necessidades com o desenvolvimento
industrial, dentro das possibilidades orçamentárias procederá a aquisição de imóveis destinados a
áreas exclusivamente industriais.
Art. 1 O. Nas áreas previstas no artigo anterior, o Município poderá edificar também
pavilhões destinados ao Setor Industrial, Empreendimentos industriais de pequeno, Médio e Grande
Porte, para o que fica autorizado o Executivo, desde que haja consignação orçamentária especifica
e projetos previamente divulgados.
Parágrafo único. As áreas industriais a que alude o presente artigo terão
destinação de acordo com as conveniências da administração, para o que fica o Poder Executivo
autorizado a aplicar integralmente as disposições da presente lei, em especial no que se referem
aos preceitos do artigo terceiro.
CAPÍTULO Ili
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Seção Únic'a
Art. 11. As empresas beneficiadas com as disposições da presente lei assumirão,
por si e seus sócios, a formal obrigação de atender:
1.
11.
111.
IV.
Os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta lei;
As obrigações impostas, por proposta pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, notadamente no que se refere:
a) Manutenção do número de empregos definido quando da concessão
dos incentivos, durante todo o tempo da concessão;
b) A proteção e amparo dos servidores contratados e suas famílias, tais
como a manutenção de creches, restaurantes e similares, nos termos da
legislação federal vigente;
c) A preservação do meio ambiente, com manutenção, preservação e
recuperação de reservas e mananciais hldricos.
Prestar as informações solicitadas pela Administração sobre a situação da
empresa, a fim de que o Município possa se inteirar de sua situação
financeira, visando à manutenção 'dos encargos s} idos;
Quando instalada em Distrito Industrial do municy(o, artic par do condomínio
empresarial do respectivo distrito.
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ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFEJTO
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
o controle da empresa também no que concerne ao exame das obrigações previstas neste artigo,
dando imediatamente ciência à Administração dos eventuais descumprimentos das obrigações
estabelecidas nesta lei.
Art. 12. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o Município
fica sujeita a rescisão de benefícios e a execução por parte do Município dos danos eventualmente
causados. ·
Parágrafo único. Considera-se para os efeitos desta lei, danos causados a
Administração, as perdas que o Município teve com a inadimplência da empresa beneficiada pelo
período em que incidiu os benefícios, sendo assim a empresa perderá o valor já ressarcido ao
município para quitação do imóvel, retornando o mesmo ao patrimônio público.
CAPITULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Seção Única
Art. 13. Na formalização dos contratos de alienação, escrituras de compra ou ainda
de permissão de uso a serem outorgadas, é obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou
permissionário em iniciar a obra em 06(seis) meses e concluir as instalações necessárias ao início
das atividades no prazo máximo de 12(doze) meses, prorrogáveis por mais 06(seis) meses, a
contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade do ato e conseqüente
reversão do imóvel ao Município.
§ 1° As áreas vendidas ou outorgadas em permissão de uso terão uma taxa de
ocupação mínima de 30% (trinta por cento), salvo motivo plenamente justificado e aceito pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 2° Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o Município
poderá providenciar o ressarcimento, nas mesmas condições estabelecidas quando da aquisição do
imóvel. aplicando-se a correção monetária nos valores praticados, como forma de agilizar a
retomada em função de interesse do Município em novo investimento na área vendida.
Art. 14. A transmissão da posse do imóvel vendido far-se-á na assinatura do
instrumento de venda, mas a escrituração definitiva somente será outorgada após a quitação
integral do preço do imóvel, implantação do empreendimento e efetiva atividade por, no mínimo,
um ano, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas.
Parágrafo único. No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá conter
cláusula expressa de que o proprietário manterá o número mínimo de empregos, a atividade
industrial, a regularidade fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório e do Termo de
Compra e Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, ressalvado o direito
do adquirente às benfeitorias comprovadamente realizadas no imóvel.
Art. 15. Caberá às empresas beneficiadas o cum;:, pime to das demais legislações
pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigan~o amento dos reslduos
industriais e sistema de coleta da águas pluviais para reuso ade~
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Art. 16. Os imóveis adquiridos na forma prevista nesta Lei não poderão ser
alienados pelas empresas beneficiadas sem autorização prévia da Administração Municipal, antes
de decorridos dois anos da data de assinatura do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva
nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após a venda, a finalidade industrial da área deverá
ser mantida.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Seção Única
DAS CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DOS BENEFICIOS.
beneficiários·:
Art. 17. Cessarão os incentivos concedidos pela presente lei quando os
1. paralisarem suas atividades por mais de 06(seis) meses;
li. deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, cederem
em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel
e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo
Municipal;
Ili. reduzirem o número de empregados descumprindo a graduação estabelecida;
IV. atrasarem o pagamento de 05(cinco) parcelas consecutivas decorrentes da
aquisição de imóveis;
V. for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de
qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar
a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento
integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou contribuições de qualquer
natureza.
Art. 18. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei tornará nula a
concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio
Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, cabendo ao Município o direito de se
ressarcir dos investimentos realizados, que serão corrigidos monetariamente até a data do
pagamento e o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, dando ao Município o direito líquido e
certo de reintegração de posse imediata, independente de demanda judicial, sem que o
beneficiário tenha direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura
incorporadas ao imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Art. 19. A fiscalização "in loco" dos empreendimentos ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 20. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão afixar
placa de identificação constando os dizeres" Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de
Pato branco, através do Programa de Desenvolvimento Econômico de ato Branco".
Art. 21. Reverterá ao patrimônio do Município, co o
bem destinado aos incentivos desta lei, caso não cumpridas as f.j alid
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ectivos acréscimos, o
constantes do contrato
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com o Poder Público, ou respectiva escritura pública, sem preJu1zo de indenização e das
implicações civis pertinentes, que a interesse do Municlpio forem promovidas para o ressarcimento
dos eventuais danos.
Art. 22. Com anuência expressa do Executivo, os bens da empresa beneficiada
poderão ser transferidos a terceiros, desde que se mantenham os objetivos para os quais foi criada,
e a sucessora complemente os encargos eventualmente ainda existentes nos prazos previstos no
contrato.
Art. 23. As empresas industriais instaladas no perlmetro urbano de Pato Branco,
antes da vigência do Plano Diretor, e que se encontram irregulares perante as disposições vigentes,
seja por impacto de vizinhança, por inadequação de atividade no local ou por questões ambientais,
havendo interesse público que enseje a remoção destas empresas, poderá o Municlpio conceder
incentivos de imóvel, barracão ou infra-estrutura, em regime de concessão, nos moldes concedidos
para as indústrias, a fim de que se efetive a transferência, mantendo-se para tanto, os encargos
desta lei.
Art. 24. As indústrias que implementaram todas as condições exigidas pelas leis de
incentivo vigentes ao tempo da entrada em vigor desta lei permanecerão regidas pelas leis
anteriores, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta lei, no que couber.
§1° Ficam convalidados os incentivos concedidos sob a égide da lei vigente ao
tempo da sua concessão.
§ 2° A execução de que trata o caput não se aplica a quaisquer prorrogações ou
novos pedidos de incentivos firmados após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 25. Sendo necessário, o Chefe do poder Executivo Municipal estipulará normas
complementares à aplicação desta Lei, através de Decreto.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor naAata de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário, especialmente as Lei Munjélpa) nºs 869/89, 1.207/93, 1.260/93, 1.490/96,
1.681/97, 2.482/2005, 2.944/2008, 2.968/2008, 3.601/201, .081/2013 e 4.113/2013.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de aoí. ~ A'1 l- \aor8 .
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de O,,_..o'""""l....__,,.w=:.,___,._._1'--i/f-'-'cl .... O~L._,_....._ _ _______ _
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rlâtnfi4U/vlt#/.ná~-H,,tá& $>oi0/~~p Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Qoi , 9. ~ AC\J .
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José Gilson ~t~ Silva - PT
PÁsidente
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~â~CPJú~~c~u/dP~~~~~~ Estado do Parnmí
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Os Vereadores infra-assinados Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, componentes da Comissão de Políticas
Públicas, solicitam Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei 197/2018, mensagem
nº 105/2018, o qual cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN.
Solicitamos análise jurídica desta Casa de Leis, para estudar a
possibilidade de inclusão dos setores: comercial, atacadista, prestadoras de serviços e
de turismo no referido Projeto de Lei, haja vista que um programa de desenvolvimento
econômico municipal desta magnitude é pertinente englobar o fomento dos demais
setores.
Pato Branco, 26 de novembro de 2018.
(b~1 Fabrício Preis de
1~ Mello
Vereador - PSD
(
/
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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Paraná
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello abriu a
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 168/2018, que "Altera dispositivo da Lei
nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco", de relataria do
Vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 184/2018, que "Institui o Programa "Grávidas Ativas" no
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do Vereador Vilmar Maccari, os
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de
Lei Complementar nº 5/2018, que altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018, de
relataria do Vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do
mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2018, o qual "Regulamenta o §4º do artigo 62, da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências", de relataria do Vereador
Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de
Lei nº194/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu,
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde", de relataria do Vereador Moacir Gregolin,
os pares deliberaram pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº
172/2018, que "Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco
e dá outras providências", de relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo
parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 127/2018, o qual "Acrescenta
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas, de relataria do Vereador Moacir
Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de
Lei nº 197/2018 constante a mensagem nº 105/2018 que "Institui o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN", de relataria do Vereador Fabrício, os Vereadores
Componentes da Comissão, solicitaram Parecer Jurídico para a possibilidade de implementar novos
dispositivos ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Rua Araribóía, 491
r rt,(l
VitJar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Bra~=ç::~) 2ll
Fabricio Preis Cle M~~o Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \WIW.camarapatobranco.com.br
~~vltu~ffea1~~~$~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ......;O~o!:Si<:~::.:O.· _______ _
nº f1:r lzo1:ÇZ \
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Pato Branco, &(,~Jj . 1
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 948/2018
Requer seja Rejeitado o regime de urgência ao Projeto de
Lei nº 197/2018, que Cria o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, REQUER o Cancelamento do Regim(f de
Urgência ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Cria o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN, retornando o referido projeto a ter sua
tramitação regimental normal.
Ocorre que trata-se de uma matéria muito complexa, a qual exigirá uma
série de diligências, análise e estudos, por envolver ternas relacionados a aspectos
legais, orçamentários, tributários e operacionais.
Em reunião com industriais na data de 28/11/2018, os mesmos
expuseram a concordância com a tramitação regular do projeto, por entenderem a
necessidade de termos uma legislação abrangente e que ofereça segurança jurldica
tanto ao poder público quanto ao setor privado.
Sem duvida, que este projeto trata da maior prioridade dos municípios,
razão pela qual deve ser bem analisado, para que possamos ao final termos uma
legislação eficiente e que ofereça segurança jurldica, contemplando o objetivo de
fomentar nosso setor econômico, gerando empregos e renda.
' \
\.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de novembro de 2018.
.\~ \
~~ ( ~
Câmara Munlc. Pato Ornncü
Moacir Dalchiavan
Vereador -PP
m1:;;\m
~?<'~lJ.!fl
mN~ Rua Araribola, 49 t - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Aranco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e·mníl: leqislalivo(@camarapalobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1010/2018
APROVADO
Data /O t /.l 1Wlf
/\ssinalura /Ir CA•.1w1.~11ic ?Al r oaRAtico
Requer prorrogação do prazo para exarar parecer da
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº
197/2018, que Cria o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN.
O vereadora infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, Requer prorrogação do prazo para exarar
parecer da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 197 /2018, que Cria
o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN.
O referido Projeto de Lei tramitava em regime de urgência, contudo o
mesmo foi cancelado mediante deliberação em plenário, retornando assim a sua
tramitação regular.
Contudo, trata-se de uma matéria complexa, a qual carece de estudos,
levantamentos e diligências, razão pela qual solicitamos prorrogação do prazo para
que possamos exarar o respectivo parecer da comissão.
Inclusive criamos uma comissão com empresários e técnicos visando
aprofundar a análise da matéria, onde ao final proporemos várias alterações e
possivelmente um Projeto substitutivo ao projeto original.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2018.
ffpi ~- ~
Corllnh~ Polazzo
Vereador - PROS
l!l!t~·~m ~i;,.~f:
(fiff~ Rua /\rnriboia, 491 Centro - Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paranâ
sile: 1wN1.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnn:í
REQUERIMENTO Nº 1018/2018
APROVADO
oa1<1 /01 I :l âJJt'l
Assina lura ~ CAU>JU. MUlllCIPAL-X t BRAlõCO
Requer manifestação acerca do Projeto de Lei
nº 197/2018 que dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, manifestação acerca do Projeto
de Lei nº 197 /2018 que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de
Pato Branco - PRODEN.
~ Empresas de pequeno porte, que empregam poucos funcionários,
poderão ser contempladas com a referida legislação? Corno
serão concedidos os incentivos para esta diferenciação de porte
da empresa, haverá disputa de forma justa? De acordo com o
porte?
~ Há viabilidade de inclusão de outros setores além da indústria,
para que sejam beneficiados com a referida lei?
A solicitação justifica-se, para emissão de parecer da referida matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2018.
<tl'L~ (c; 1 •c<;O ,Ú11~0 Fabrlclo Prels de Mello
Vereador - PSD
Rua Araribola, 401 • Ccnlro • Fone; (46)3272-1500 8550 1-262 Palo Branco • Paraná
sile; \'l\'1W.cama1apalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
AT BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
"J( ~ D
rt• ~ 'E
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q &' 1?. !)> 1
'--' J Pato Branco, 21 de dezembro de 2018.~1 :t.
Oficio nº 115/2018/APM
Senhor Presidente,
~ t n e ..l'Ói da~·
ó a 1 ~
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~ ,,,
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 847/2018-DL, de 10 de dezembro de 2018, conforme segue:
- Requerimentos nºs 1000(1Ó02, 1003, 1005, 1006, 1007, c1Ó09, 1011,
1012 1013 1014 1015 1016 1018/201 . . /
,,/_,.
/'
Respeitosamente, ,.· ~~~ ~
CtEÇ~ O~ALAGI - -
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Asse sor 9e P~dgramas e Metas
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
·~.f:;\'}J MUNICÍPIO DE
~ ~I' ~ : 1~ °ir ff5l li~ J;\\I .'1f\ L ' .,.,, ~ u ~U\'J "\;: ., .. ~
~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 262/2018 Pato Branco, 17 de dezembro de 2018
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: Resposta ao requerimento n° 1018/2018 da Câmara
Munlcipal
Em resposta ao requerimento nº 1018/2018 da Câmara Municipal
em que o vereador Fabrício Preis de Mello, solicita manifestação acerca
do Projeto de Lei n° 197/2018, temos a informar:
01 - Quanto às empresas de pequeno porte que empregam poucos
funcionários, poderão ser contempladas com a referida legislação?
Todos os editais serão na forma de "chamamento público" e serão
direcionados para empresas específicas. Ex : Indústrias do ramo
movelelro, metalúrgico, software, hardware, metal-mecânico, gráfico,
etc, e de acordo com a área do terreno, poderão ser indicados os
números de empregos que as empresas poderão disponibilizar. Terrenos
maiores deverão ser disponibilizados para empresas que necessitem de
grandes edificações para abrigar maior número de empregados. Para
empresas de pequeno porte, certamente os terrenos disponibilizados
serão os de área menor.
02 - Referente à inclusão de outros setores além do industrial.
Em um primeiro momento, o município deverá disponibilizar
terrenos somente para o ramo Industrial, pois os novos parques
Industriais deverão contemplar esse tipo de empresas, e, misturar
indústrias com comércio não tem viabilidade, porque as indústrias
Rua Caramuru, 271 - CEP: 135.501 -064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46} 3220 1519 - desenvolvirnenlo@patobranco.pr.gov.br I \WIW.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
~i(Q) ~ ~~(b Secretaria de Desenvolvimento Econômico
podem ser Instaladas em locais distantes da cidade, enquanto o
comércio necessita estar onde ocorre grande fluxo de pessoas.
Certo de contar com o vosso entendimento
Atenciosamente,
<l=-
OSMAR BRAUN SOBRINl-IO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimenlo@palobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qo i.. u e 1q 1( 201&
Pato Branco,0 6 /uzfzo (i,
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
x~m
rlâ-nuuo/vlkuu'#dá& ff!dt?~ian()t? Eslado do Paranít
Excelenllssimo Senhor
Vllmar Maccarl
Ga/Jinele ela Verooclora Marines Boff Gerlwr<//- PSDD
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO .
ºª'ª 1a 1 m â1JI~
REQUERIMENTO Nº 459/2019
Assinatura fu cA•.t,RAl.101/IC~ BRAr~.:~
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que Informe a
esta casa de Leis quais os barracões cedidos a empresas pelas
em nosso munlclplo por meio das Leis 869/89, 1.207/93,
1.490/96, 1.681/97, 2.482/2005, 2.977/2008, 2.968/2008,
3.601/2010, 4.081/2013 e 4.113/2013.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Ger/Jardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal para que através do
departamento competente envie a esta casa de Leis a informação de quais e quantos barracões
estão cedidos a empresas em nosso municlpio por meio das leis 869/89, 1.207/93, 1.260/93,
1.490/96, 1.681/97, 2.482/2005, 2.944/2008, 2.968/2008, 3.601/201 O, 4.081/2013 e 4.113/2013.
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora estudar melhor o
projeto de lei 197/2018.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de fevereiro ele 2019
r}/auuJ~ J&~. _, ~~f ll1telft·
M"ari11es Boff er ardt
Vereadora PS 8
(),.. ~QQ (_,Q J-V~~ ~ ~ .W< 0 maoeo C\i11.afíl Mm,\C. a\ . Rodrigo José Correta
Vereador -PSC
Jr~~ m~. · Rua Araribola, 49 1 - Centro Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
site: \Wtw.camarapatobranco.com.br - e-mail: teqislativo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 19/2019/APM Pato Branco, 2 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
}; 1 ~ / Q") !. r \1(.
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 153/2019-DL, de 28 de fevereiro de 2019:
- Requerimentos flºs 4S6, 459, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471,
472,473,474,475,476,477,478,479,480,481,483,485,486,487,488,489,491,492,493,
494/2019.
Informamos que a resposta do Requerimento 498/2019 já foi efetuada através
do Oficio nº 16/2019/SEO, de 28 de fevereiro de 2019 da Secretaria de Engenharia e Obras.
Os Requerimentos 260 e 262 estão com as Secretarias responsáveis. Assim que
as mesmas efetuarem as respostas, serão encaminhadas a essa Casa Legislativa.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
" . ( ·
Ofício nº 021/2019 - SEO
Pato Branco, 28 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Oficio nº 153/2019.
Proposição nº 456/2019 - Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Requer ao Executivo Municipal que através do departamento competente, que solicite
incluir no programa Asfalto 100 as ruas, Rua Presidente Prudente e Rua São Paulo no
Bairro São Roque e Rua Santos até a Rua lvai no Bairro Fardim Floresta. Resposta:
Rua inclulda na lista de espera.
Proposição nº 459/2019 - Marines Boff Gerhardt - PSOB
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que informe a esta casa de Leis quais
os barracões cedidos a empresas pelas em nosso municlpio por meio das Leis 869/89,
1.207/93, 1.490/96, 1.681/97, 2.482/2005, 2.977/2008, 2.968/2008, 3.601/2010,
4.081/2013 e 4.113/2013. \>i í\ <Ç, '\úl":l ( ~-
Resposta: Estamos fazendo os levantamentos, solicitamos mais prazo para responder.
Proposição nº 463/2019 - Vilmar Maccari - PDT
Solicita ao Executivo Municipal a inclusão da Rua Iguaçu, no Bairro Parzianello no
Programa Asfalto 100%.
Resposta:Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto.
Proposição nº 464/2019. - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer a inclusão no Programa Asfalto 100%, das seguintes vias: Domingo Matos no
Bairro Cristo Rei; Castelo Branco no Bairro São Cristóvão; Evaristo Guerino Bebber na
Encruzilhada.
Resposta: Solicitação em análise.
Proposição nº 465/2019 - Marines Boff Gerhardt - PSOB
Requer seja oficiado o Executivo Municipal reiterando pedidos anteriores desta mesma
vereadora, para a, tomada de providencias e instalação de redutor de velocidade na
esquina das ruas Pedro Ramires de Melo com Silvio Vida!, se trata de
área escolar e sem nenhuma visão para os condutores que trafegam pela Pedro
Ramires de Melo.
Resposta: O cruzamento das vias informadas pela vereadora não existe, solicitamos
que seja verificado.
Proposição nº 468/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer informação referente o prazo contratual para execução da revitalização da
Praça do Bairro Jardim Primavera. (Cópia do contrato e empenhos e do cronograma de
execução da obra).
Resposta: Obra com o contrato 208/2018-GP, sendo o prazo para execução se
encerra em 06/04/2019 e vigência do contrato em 19/07/2019, está sendo solicitado
aditivo para o contrato devido ao atraso por parte do município na execução dos
serviços prévios. Contrato e empenhos disponíveis no portal da transparência e
cronograma de execução da obra será atualizado conforme aditivo.
Proposição nº 469/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer projeto e execução de melhorias na iluminação pública, em toda extensão da
Rua Evaristo Guerino Bebber, Encruzilhada.
Resposta: Em vistoria realizada pelo departamento de iluminação em 15/03/2019 no
período da noite, verificou-se que os postes estão com as distancias corretas e as
lâmpadas funcionando normalmente, apenas três queimadas que foram substituidas.
Proposição nº 470/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer a construção de calçadas na Rua Campinas, no trecho entre a via Cubatão e o
polo esportivo do Bairro Morumbi.
Resposta: Solicitação encaminhada para a Secretaria de Esporte para parecer.
Proposição nº 472/2019 - Fabrício Preis de Mello - PSD
Requer seja notificado o proprietário do imóvel lote 01 da quadra 993, Rua Castelo
Branco no Bairro São Cristóvão, para que o mesmo realize a construção das calçadas,
conforme determina a lei municipal. Solicito ainda, que seja enviado a esta casa de leis,
cópia da notificação.
Resposta: Está sendo realizados os levantamentos necessários para elaboração das
notificações.
Proposição nº 475/2019 - Fabricio Preis de Mello - PSD
Requer projeto e execução de melhorias na iluminação pública da Rua Ataúlfo Alves e
Travessa João Detoni, Bairro Morumbi.
Resposta: Lâmpadas queimadas substitufdas.
Proposição nº 476/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer pavimentação asfáltica nas Ruas Júlio Pagnoncelli e
Presidente Costa e Silva, no Bairro La Salle.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto.
Proposição nº 477/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer desobstrução do bueiro localizado no cruzamento das Ruas ltacolomi e
Tocantins, em frente ao Edifício José Antônio.
Resposta: Encaminhada solicitação para o Departamento de obras, para verificar.
Proposição nº 4 79/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
REITERANDO: Requer recapeamento asfáltico na Rua Pedro Luiz Tavares, no Bairro
Bela Vista, em frente à escola.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto.
Proposição nº 480/2019 - Joecir Bernardi - SD
REITERANDO. Solicita a inclusão das Ruas: Presidente Castelo Branco e Travessa
Angelina Mezzomo, no Bairro La Salle no Programa Asfalto 100%.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto.
Proposição nº 485/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Arassuai, no Bairro Menino
Deus.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto.
Proposição nº 486/2019 - Joecir Bernardi - SD
Solicita a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Frei Caneca, no Bairro Menino
Deus.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto.
Proposição nº 488/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer pavimentação asfáltica nas Ruas Arquimedes Gobatto, Arlindo
Oldoni e Ângelo Merlin, no Bairro Bela Vista.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto.
Proposição nº 492/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer pavimentação asfáltica no final da Rua das Araras, Rua dos
Pardais, Rua dos Sabiás, Rua das Arapongas e Rua Juriti, no Bairro Planalto.
Resposta: Solicitação na lista de espera para próximas etapas do programa de asfalto.
Proposição nº 493/2019 - Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REITERANDO: Requer tapa buracos no cruzamento da Rua das Araras com Rua das
Garças, no Bairro Planalto.
Resposta: Encaminhada solicitação para o Departamento de obras, para verificar
condições da via.
Proposição nº 494/2019 - Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
Requer cópia da Minuta e da Liminar que visa regulamentar os aplicativos UBER,
CARONA e GARUPA em nosso Municlpio, baseado na Lei nº. 13.640 de 26 de março
ti ~
de 2018, bem como da cópia da solicitação do DEPATRAN para a Tributação dos
aplicativos em tela. E ainda, informe se o Municlpio recorreu da Liminar e, em caso
afirmativo que encaminhe cópia dos documentos pertinentes.
Resposta: A documentação solicitada foi enviada (12/03/19) a presidência da Câmara
através do oficio nº 007/19 - Dir-Depatran.
/
· - - - ---- l
Frederico Demario Pi pão
Secretario de Engenharia e ~bras
Porl. 36812014 \
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Respeitosamente,
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1178/2019.
Requer a suspensão do trâmite do
Projeto de Lei nº 230/2016, até que seja
deliberado o Projeto de Lei nº 197/2018.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Mesa Diretora, a suspensão do trâmite do
Projeto de Lei nº 230/2016, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que
acrescenta incisos XII e XIII ao art. 1° e inciso 1 ao art. 2º da Lei nº 1207, de 03 de
maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas, até que seja deliberado o Projeto de Lei nº 197/2018, que
cria o Programa de Desenvolvimento Econômico ele Pato Branco - PRODEN e o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, conforme orientação
do parecer jurídico.
Justifica-se o pedido, pois, está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 197/2018, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco - PRODEN, o qual tem por finalidade justamente modernizar a legislação que
trata do tema, inclusive sugerindo a revogação total da Lei nº 1.207/1993, cujo teor
pretende-se alterar com o Projeto de Lei nº 230/2016.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
Rua Araribóla, 491 - Fono: (46) 3272-HiOO - 05.501-262 - Pato Branco - Parnnã
e·mail:admlnlstrncao@1>atobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~
~~~atá&~~$~ listado do Paran(1
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco - PRODEN.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal apresenta projeto de Lei, o
qual "Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN".
Através da Mensagem nº 105/201 8, o executivo municipal menciona que a
política industrial tem como principais elementos, o planejamento estratégico, a
formalização de diretrizes e objetivos, políticas de fomento, políticas de regulação,
competição, investimentos em infraestrutura, entre tantos outros.
Destaca ainda em sua mensagem de que o Programa é uma forma de criar
mecanismos que propiciem aumento na economia como um todo, que por sua vez
gerariam aumento na produtividade, viabilizando melhores condições de renda e por
fim, a melhoria do bem estar social, objetivo principal de qualquer política pública e em
particular a política industrial.
Justifica ainda a necessidade de modernização da legislação municipal sobre a
política industrial.
Enaltece ainda de que é prioridade da atual gestão, a geração de emprego e
renda, estando inclusive evidente no Plano Plurianual - PPA vigente.
O executivo municipal justifica a proposta afirmando que a administração
municipal está voltada a dar enfoque no desenvolvimento econômico do município,
criando mecanismos eficientes de gestão e padronizando os pedidos de incentivos
municipais, bem como seus trâmites para a sua concessão.
1 ~~/&ffl/~ck~~$~ Estado do Paraná
ANÁLISE
O executivo municipal apresenta uma proposta mediante projeto de lei criando o
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN, o qual
apresenta algumas novidades em relação à legislação anterior de incentivo à
industrialização, tais como:
1. Cria um conselho de desenvolvimento econômico formado por 7
integrantes, com representantes da Administração Municipal, do
Legislativo Municipal, da Associação Empresarial, da FIEP, do
Sindicomércio e do Sebrae.
li. Apresenta incentivos divididos em 03 categorias, sendo separados em
Serviços, Terrenos e Concessões, Permissões e Permutas.
Ili. Estabelece critérios mais amplos para enquadramento no programa.
IV. Prevê a aquisição de imóveis para implantação de distritos industriais.
V. Aumenta as exigências e obrigações para a empresa beneficiada.
VI. Aumenta as possibilidades de suspensão e revogação dos benefícios.
VII. Estabelece que ficam convalidados os incentivos concedidos pelas leis
vigentes ao tempo de entrada em vigor desta lei.
VIII. Estabelece que os benefícios serão concedidos mediante análise e
aprovação do conselho ora criado.
IX. Os imóveis deixam de serem doados e passam a ser concedidos
mediante processo licitatório, através do instrumento jurídico que o
programa cria, qual seja a concessão de direito real de uso oneroso.
Analisando a matéria, observamos de que existe a preocupação da
administração municipal quanto a forma de incentivo vigente, que é da forma de
doação, a qual possui inúmeros questionamentos.
Diante desta realidade o executivo municipal propõe a criação do programa
denominado PRODEN, com a intenção de modernizar a legislação municipal de
fomento ao setor industrial, adotando outra forma de concessão de incentivo que não
fosse mais como doação.
Importante destacar de que a proposta apresentada é uma tendência em todos
os município, uma vez que a doação vem sendo muito questionada e através deste
~~~w~u/~~~$ian(%}/ Estado do Paranú
novo instrumento jurídico, a concessão passa a ser mais respaldada juridicamente por
ter parâmetros claros, estipulados em lei e ser concedido mediante procedimento
licitatório público, evitando assim, possível favorecimento a determinada empresa.
O programa proporciona maior transparência no processo de concessão de
benefício para as indústrias, uma vez que os pedidos de concessão passam a ser
analisados e aprovados por um conselho com caráter técnico, uma vez que possuirá
representantes de entidades relacionadas e capacitadas para discutir e analisar o
tema.
A proposta poderia ser bem mais abrangente, contemplando os diversos setores
da indústria, as quais possuem destaque em nosso município, tais como: metalmecânico, moveleiro, tecnologia, agroindustrial e outros, uma vez que as necessidades
de um setor não necessariamente são iguais ao outro.
Percebe-se que a proposta foi formulada às pressas, sendo que poderia ter sido
melhor elaborada, assim, certamente brevemente necessitará de alterações visando
sua melhor adequação.
A proposta possui um ponto importante que é a possibilidade de regularização
de várias doações feitas por legislações ainda vigentes e que os imóveis ainda não
tiveram suas transferências formalizadas aos donatários, mesmo tendo cumprido os
prazos e condições estabelecidas em suas respectivas leis de incentivo.
Neste sentido, apresentamos emendas deixando mais clara essa questão,
inclusive estabelecendo que a municipalidade deverá efetuar a transferência dos
imóveis para as empresas que de fato cumpriram integralmente as condicionantes
estabelecidas em cada lei de incentivo e ao final de 90 dias após a conferência da
administração municipal em cada caso, ao se constatar que houve descumprimento,
que o executivo envie projeto de lei de revogação destas empresas que não cumpriram
integralmente as condicionantes.
Portanto, não estamos autorizando transferir a propriedade de todos os imóveis
já doados, mas tão somente aqueles em que ficar devidamente comprovado de que a
donatária cumpriu integralmente todas as condicionantes estabelecidas em cada lei de
doação.
Nossa vontade seria de apresentar um projeto substitutivo, contudo corríamos o
risco de veto, assim optamos por apresentar algumas emendas e encaminhar o projeto
3
~~/~~dtY§~~UYtaY Estado do Paraná
original, para que possa seguir sua tramitação e virar lei o mais breve possível, pelo
fato da espera de inúmeros empresários vir de muito tempo sem solução.
Por fim quero registrar novamente de que o projeto poderia ser muito mais
abrangente e deixar o pedido para que a administração municipal através do setor
competente continue trabalhando na modernização da política de fomento ao setor
econômico do município e envie alterações no PRODEN, visando complementar o
conteúdo que infelizmente não está incorporado no presente projeto de lei.
Do ponto de vista da legalidade, após várias consultas feitas, entendemos estar
apto à seguir sua regimental tramitação, uma vez que segue a legislação adotada na
imensa maioria dos municípios brasileiros.
Estamos avançando, contudo ainda tem muito a melhorar no que se refere á
legislação de fomento ao setor produtivo.
Inclusive em nosso entendimento este programa deveria ser um guarda-chuva,
devendo ser dividido em capítulos, fomentando todos os setores da economia, como o
comércio, prestação de serviços, indústria de fundo de quintal, agroindústria, enfim,
todos os mecanismos que compõem o desenvolvimento econômico municipal.
Diante das circunstâncias apresentadas, optamos por exarar parecer favorável,
na esperança de em breve seja enviado projeto de lei, complementando o CODEN e
principalmente pelo fato de que precisamos agilizar a liberação dos imóveis das
donatárias que cumpriram integralmente com as respectivas leis de incentivo vigentes.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de maio de 2019.
4
1~ ... rp~~@t:fty~~$~ .
M.cL
Rodrig~sé . ~
Correia - PSC
Membro
Marco Antonio Augu o
Membro
Estado do Paraná
Joec SD Presidente
5
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Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que trata do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN. /~ ROVA O j
Da1 Ü~ d0 \S J Ass ina ~ í\I\.._. (\() ('
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: ~.::t:!1: ~~ ~~-\) ~ '\ tJ-~?f> T"~
Modifica a redação § 1° do art. 2° do Projeto de Lei nº 197 /2018, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art 2° ...
§ 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE)
reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente
quando convocado, ficando a sua organização e rotina de reuniões
reguladas por Regimento Interno a ser elaborado pelo COMDE e
baixado por ato do Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias a partir
da publicação desta Lei."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2019
Carlinho lazzo - PROS
R~~;é
a ,f'\rlL ~ ~
Correia - PSC
Marco Antonio Au
Joe~SD
EM BRANCO
Ma ines Boff Gerhardt - PSDB
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t~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
[!] ~
r&1dmo,upJ'/nn~~/?~91umCfJ/ Estado cio Paraná
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que trata do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN.
~::> ROVADO ..u,":.fl . .;t_ & ~CU.~ Dato e ~~ .t\.;Tu . ~ {) \l~~ EMENDA MQDIFICATIVA Nº 2: ~~~ ~~~:~ ..:. _:'i·L· PJ.TOB'?lc CO ~ t ' ~ <. - • - .. - ..... _ Modifica a redação das alíneas b e c, do inciso li, do art. 3° do Projeto
de Lei nº 19712018, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art 3° ...
11. ..
b) Parcelamento do valor de alienação em até 180 (cento e oitenta)
meses em parcelas mensais sucessivas, corrigidas monetariamente
pelos mesmos índices da UFM - Unidade Fiscal do Município de Pato
Branco;
c) Carência de 10 (dez) meses para o início do pagamento do imóvel."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2019
i.w . G<:u-u..." . n . Rodrigo J~ C-orreiã -=1SSC
Marco Antonio Au
Mt~SDB
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~~ [!] ~ . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~ô~vlkt#/i~aldfY ~k?fiJumCfJ/
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Trata do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Pato .Brª-!J.Q9....:_PRODEN. +- \ _.__
1 AP.ROVADQ lj'wi,...At ~ J'-~
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: ::;;~,~~,: .<o ~"~ \>~ f~'íP. . -------- --- -- !
Modifica a redação da alínea c, do inciso Ili, do artigo 3° do Projeto de
Lei nº 197/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art 3° ...
111. ..
c) Terrenos que possuam construção com metragem de até 500 m2
(quinhentos metros quadrados) deverão devolver outra edificação, nas
mesmas condições que recebeu, no prazo máximo de 5 (cinco) anos
e em caso de construção com metragem superior a 500 m2
(quinhentos metros quadrados), deverão efetuar a devolução no prazo
máximo de 8 (oito) anos, com edificação a ser construída em local
indicado pelo Município."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2019
8-Q.d.~ C~tL Rodrigo Jb'sé Correia - P-sc Marines
<Ífttu:tW>
Boffq R-JJY h~\-dt ~ - PSDB
Câmara Munic. Pato Branco
Marco Pozza
~~ Vereador -Psn
l!l!ii: · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1 (., ( •' '
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Trata do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branço_:. (?RODEt\l.h . + ~~
l 1:...1=> ROVADO 1 r'-~ B- . Df)
nat<i Ó Lo}1..2<Jl9 'i\, ~~ ".J..,e t · ~ · -\ i-: Cb · /\ tn :l tl~~c.-- .j'-W\MJ
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: !_c}:'.S~~~~! ?.~ '?
Modifica a redação do inciso XI, do artigo 5° do Projeto de Lei nº
197/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art 5° .. .
XI. Plano de ocupação geográfica da área à ser edificada de no
mínimo 30%, considerando o referido percentual somente sobre a
área do imóvel edificável, com os croquis assinados por profissional
capacitado, podendo contudo ocupar área menor desde que
justificado e aprovado pelo COMDE."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2019
EM BRANCO
Marines Boff Gerhardt - PSDB
~~~m
il~ l!I&':~ Rua Arariboia, 491 Centro - Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
(!]~
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Trata do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Patojir.fil}Q_o - PRODE ~ -\.. , .
f APROVA D O .,u.>-,.a,v-..k.t ~ ~0..Jt~ (.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: ~~ ~:~oJ~~ 1 (7~ · ~~Lf\)T.
Modifica a redação do inciso IV, do art. 17 do Projeto de Lei nº
197/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art 17 ...
IV. atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não,
decorrentes da aquisição de imóveis."
Nestes termos, pedem deferimento.
Q~CQ_, a_. Rodri9o-.JH;é Correia - PSC
F.M BRANCO
rines Boff Gerhardt - PSDB
l!l ~ · ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Trata do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN.
A P.R OVADO 1 ~;t_ _e.~
EMENDA MODIFICATIVA N"6: I~~~ =ºJ J "'° f~o'...>.
Modifica a redação do art. 26 do Projeto de Lei nº 197 /2018, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2019
Carlinho Ant
·EM BRANCO
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
• C!J 'i': . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
20?. ç.
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 197/2018 que cria o
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômis~COMO ~ .. , _ + ~
~oi .OL~Ô?C\ / IJ~"~_ 1\ , \ r.. J):Y ~e D -f R.'tf-:> , /1 $5111dl~ ~(\M'V(J ~ \
EMENDA MODIFICATIVA Nº 7: S:'. ~:~ ~!~§
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 197 /2018, passando a vigorar com o
seguinte teor:
!r>. :
"Art. 1° Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco - PRODEN, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento
econômico do município por meio de incentivos e ações voltadas ao
setor da indústria, de beneficiamento e prestação de serviços,
priorizando a geração de emprego e renda."
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
, ~ \ ~ <.Jylu9 \ ~') t Y\ 1~a Fabrlclo Prels de Mello
Vereador - PSD
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l!l~r- . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - PatoBranco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leq.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 197/2018 que cria o
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE.
!
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 8:
Modifica a redação do art. 1 O do Projeto de Lei nº 197 /2018, passando a vigorar com o
seguinte teor:
~~
"Art. 1 O. Nas áreas previstas no art. 9°, o Município poderá edificar
pavilhões destinados ao Setor Industrial, de Beneficiamento e
Prestação de Serviços, Empreendimentos de Pequeno, Médio e Grande
Porte, para o que fica autorizado o Executivo, desde que haja
consignação orçamentária específica e projetos previamente
divulgados."
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
/ ~ \ ct (..Jy lt-<.9 \ tu, ') t \\t\ t ~() Fabriclo Prels de Mello
Vereador - PSD
'~ rn . .. Rua Arariboia, 491 • Centro • Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leg.br
rp~~~~~/B~ E stado do Paraná
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que cria o
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 9:
Modifica a redação do art. 7° do Projeto de Lei nº 197 /2018, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 7° A concessão dos benefícios será autorizada apenas após
conclusão positiva da análise do Termo de Avaliação de
Enquadramento do Projeto, executado através de Planilha Técnica
Quantitativa e Qualitativa, contendo inervalos de pontuação.
Parágrafo único. A Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa
estabelecerá como critérios determinantes para liberação dos
benefícios, as seguintes condições:
1 - Geração de empregos (comprovação através de GFIP);
li - Área de atuação;
Ili - Tipo de produto ou serviço;
IV - Porte da empresa;
V - Forma e modalidade de investimentos;
VI - Natureza do empreendimento (novo, expansão ou outro);
VII -Aplicação e utilização de tecnologias;
VIII - Impacto sobre o meio ambiente;
IX - Cronograma de execução do empreendimento;
X - Impacto fiscal e tributário;
XI - Natureza e utilização de mão de obra;
XII - Programas e benefícios sociais;
XIII - Número de atendimentos e visitantes."
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
~ cJ,,~ ?wo .\_~1~a Fabriclo Prels de Mello
Vereador - PSD
C!J.l "'C!J = C!J · · · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que cria o
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE.
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J\ D- ~ ~ Jl ~ 't~~ \~v--
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10:
Modifica a redação da alínea a, do Inciso 1, do art. 3°, do Projeto de Lei nº 197/2018,
passando a vigorar com o seguinte teor:
~=
"Art. 3° ............................. .
1 - •• ••••••••• ••••••• •••• •••• •••••• ••••••
a) Execução de obras e serviços de terraplanagem, pavimentação
asfáltica, arborização, e ou aterramente de preparo de terrenos
localizados nos distritos industriais, ou de qualquer outra área de
propriedade do município, onde for permitido instalar a indústria.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
-- ~ \ ci l~4-t9 \ tu,~') t \t\ ~a Fabriclo Preis de Mello
Vereador - PSD
m.1.-·m
l!I Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: \WN/.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leq.br
~~~~/?~$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que cria o
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE. ~ _\ ,_
1--:AP!i óvAbO 1 J.'..w,,__;t /:)--~ l
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 11: 1tf faL .1'!, º.!'~~,!.~ l ~ j\n~ PJlõ)Jl-f 'lb.
Modifica a redação do caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 197/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Fica facultado ao Prefeito a possibilidade de conceder incentivos
abaixo descritos às empresas ligadas ao segmento industrial, de
beneficiamento e prestação de serviços:"
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
~ ~ \ c~ t.é1 \ '> (t \~1~a Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
ifi:i;1 P.'·:" · ~ .
rn&:..: · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: 'Mvw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
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...
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Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
ADITIVA ao Projeto de Lei nº197/2018,
""""Aj3" vA DPl µbO~ ,e; tv~
EMENDA ADITIVA Nº 1 : ~~ _::, ~- ;'-'~ I -0 ~ \líl f'(l_ QS
Inclui no Projeto 197/2018 a Sumula com seguinte teor:
Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2019
Carlinho A
Rodrigo
~<ao~ Correia - PSC
Mri~PSDB
C!J· · -: ·0
C!J · . Rua Ara tná ,,
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 197/2018 que Cria o
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE.
l
'"-AiJRO VADO ~\Q_ J?r ~'-Ou~ ~~~
EMENDA ADITIVA Nº 2: ill~ 1 ~ ~~ f>Q.~ ~ . 1
f1SSIC1clllll.t ,..1-,. ___ .. ~\J.,~~ - ,.,...O\
0:.1:1•"· 11 li:; • " . rv.ro [!p: 1.•c0J l.l\J\.WY'1} _tV.k:..e:' A ~ o_
- -·---- :..·ç>1)-f ~-J ~f~~- t.J ~ln Gw-~ ~\ L).LJ,
Acresce art. 25 ao Projeto de ?/201d, 9en~erando os artigos subseq~n~~. com a seguinte redação:
"Art. 25. As indústrias que estiverem em atividade pelo período de 1 O
(dez) anos anteriores à entrada em vigor desta lei, ficarão livres da
cláusula de inalienabilidade".
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
/ ~ \ ~ ~4,<9 \ "'" ') t hi\1~a Fabrício Prels de Mello
Vereador - PSD
C!J ~~
~~ r,; '« ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\Vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
t8'dmfi//fi/eAu#itJ~~dt7~u/b !Bu:t~ Estado do Pnn:m:í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de aa..· (A C: ll'.tr\ aoigg .
Pato Branco, é2 Y {0 5- 1
b.{2JC1
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentissimo Senhor
Vllmar Maccarl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1319/2019
Requer mais 20 {vinte) dias de prazo para
emissão de parecer ao Projeto de Lei
nº197/2018, de autoria do Executivo Municipal,
que cria o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN e o
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico - COMDE.
O vereador infra-assinado, Fabrlcio Prels de Mello • PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer mais 20 {vinte) dias de prazo para
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 197/2018, de autoria do Executivo Municipal,
que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE.
Tal solicitação justifica-se, para melhor análise do projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 ele junho de 2019.
"( tJ,,lce; 1 , .Ü11~0 Fabrlclo Prels ele Mollo
Vereador - PSD
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Estado do Parnn;í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 197/2018
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em tela, criar
o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco, cujo objetivo é fomentar
o desenvolvimento econômico do município por meio de incentivos e ações voltadas
ao setor da indústria, priorizando a geração de emprego e renda.
O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos
empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos
distritos industriais.
Conforme mensagem, a política industrial tem como principais
elementos, o planejamento estratégico a formalização de diretrizes e objetivos,
políticas de fomento, políticas de regulação, competição, investimentos em
infraestrutura, entre outros.
O Programa de Desenvolvimento Econômico e a padronização dos
pedidos de incentivos Municipais pretende articular a vontade da população, criando
mecanismos eficientes, tornando a legislação uniformizada, incluindo igualdade nos
incentivos e a transparência, uma maior eficiência de gestão administrativa e
principalmente igualdade de condições para os que desejam habilitar-se ao processo,
uma vez que as empresas serão submetidas a processo licitatório para obtenção do
incentivo.
Após estudo aprofundado da matéria, ficou evidente a necessidade de
inclusão de emendas no texto do projeto, para que segmentos como o de
beneficiamento e de prestação de serviços, também possam estar amparado por esta
legislação.
Consultado o Executivo sobre a possibilidade de inclusão do comércio,
obtivemos a resposta de que este programa não poderia atender este setor, haja vista
que o comércio necessita estar inserido em locais com grande fluxo de pessoas,
atendendo um público alvo diferenciado, necessitando uma legislação diferenciada.
Na opinião desta relataria, a inclusão do setor de beneficiamento e
prestação de serviços é válido, pois podem estar sendo inseridos nos parques
industriais, possibilitando maior oferta de empregos e abrindo um leque maior de
empresas beneficiadas.
Ainda, estudos revelam que no ano de 2018, o setor de serviços foi o
grande carro chefe do PIB, sendo responsável por uma alta de 1.3%, segundo dados
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Estado do Paraná
do IBGE, por isso um Programa de Desenvolvimento Econômico desta magnitude,
deve amparar não tão somente a indústria, mas também outros setores da economia.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de junho de.2019.
MDB
Membro- Relator
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-} do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de .!!J2i u e :, ~11<
Pato Branco, ÍÀ-S((ÍJ,/"JU4
José Gilson F
Presidente
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1.:stad\1 do l'arnnú
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa, Relator pela Comissão de
Orçamento e Finanças, do projeto de lei nº 197/2018, conforme dispõe os§§ 1 ºe 2° do
Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto para
que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 25 junho de 2019
Jo
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Estado do P;rnmá
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 1Cl} 1 tXülg.
Pato Branco, vtf:) /<X IWI C/ / I
•
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Estado do Paran{I
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 197/2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador José Gilson Feitosa da Silva
- relator da matéria na Comissão de Finanças e Orçamento, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente aos
temas objeto da consulta.
Trata-se de matéria oriunda do Poder Executivo, que por meio da Mensagem
nº 105/2018, propôs o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
objeto Criar o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico do
Município através de incentivos e ações voltadas ao setor de indústria.
As justificativas do Executivo dão conta de fundamentar a propositura do
projeto, porquanto a legislação atual está extremamente defasada quanto ao
tema, necessitando de legislação nova para incentivar o emprego e a renda no
Município.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
De antemão, apontamos uma incongruência de ordem técnica-legislativa, haja
vista que há ausência de ementa no projeto, descumprindo, assim, o que
dispõe o art. 3°, 1, da Lei Complementar nº 95/1998. Deste modo,
recomendamos emenda aditiva neste particular.
Primeiramente, destacamos que o parecer jurídico foi requerido pe lo relator
da Comissão de Orçamento de Finanças, de sorte que o projeto já passou pelo
crivo das Comissões de Justiça e Redação e de Políticas Públicas, o que
denota que o projeto vai necessariamente a Plenário para discussão e
deliberação.
Embora não haja apontamento específico no pedido de fl. 54 em relação às
competências enumeradas no art. 63, do Regimento Interno, faremos uma
análise jurídica genérica quanto à matéria, até mesmo porque como dito ~
alhures, há parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de \l \
Políticas Públicas. \
)
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Estndo do Pnrnnó
O Poder Executivo, com fulcro no art. 174 da Lei Orgânica Municipal, propõe
uma legislação moderna e que busca atender aos atuais entendimentos
jurisprudenciais relacionadas à matéria, até mesmo porque a legislação em
vigor é de 1993, em que o contexto econômico, social e legal era totalmente
diverso no presente momento.
O ponto nevrálgico da questão é que a novel legislação proposta pelo
Executivo para o fomento industrial privilegia o instituto da concessão de
direito real de uso dos imóveis destinados a este particular, em detrimento cio
instituto da doação, que atualmente se pratica e sempre se praticou no âmbito
municipal.
Outrossim, o projeto caminha bem ao exigir licitação pública para concessão
dos incentivos industriais aos particulares, o que atende os princípios da
impessoalidade e moralidade.
Ao optar por esta forma de incentivo, o Município atende em tudo a
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que tem, inclusive,
este entendimento sumulado a nível de colegiado. Trata-se da Súmula nº O 1,
do Tribunal Pleno, que tem o seguinte enunciado:
Preferência pela utilização da Concessão de Direito Real Uso, em substituição
a maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua vantajosidade,
visando fomentar à atividade econômica, observada prévia autorização
legislativa e licitação na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos
no art. 17, inciso I, alínea "f' da Lei nº. 8.666/93. Caso o bem não seja
utilizado para os fins consignados no contrato pelo concessionário, deverá
reverter ao patrimônio público.
O TCE/PR tem inúmeras decisões neste sentido (o que é uma lógica, tendo
em vista a Súmula acima transcrita).
Com a intenção de subsidiar os nobres Edis quando ela análise, discussão e
votação da matéria, anexo segue o Acórdão nº 1730/18, do Tribunal Pleno
do TCE/PR, que tem o condão de analisar a temática relacionada à concessão
de incentivos às indústrias de forma ampla e pormenorizada.
Aliás, adotamos também como razão deste parecer o entendimento e os
argumentos insertos no referido Acórdão.
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.tndo do Pnrnnú
De mais a mais, o projeto de lei proposto pelo Executivo, de certa forma, é
completo, tentando prever diversas situações FUTURAS inerentes ao
incentivo e fomento às industriais do Município.
Contudo, nas disposições finais e transitórias, a proposição traz em seu art. 24
situações pretéritas, realizadas sob a égide das leis de incentivos vigentes à
época.
Primeiramente, entendemos que não haveria necessidade ele se fazer uma
previsão legal em nova legislação convalidando algo realizado com base em
legislação anterior, ainda vigente.
Ora, se o ato foi realizado com base em uma legislação vigente a epoca,
subentende-se, obviamente, que o ato foi legal. Deste modo, é desnecessária a
"convalidação" ele algo já válido.
Assim sendo, não há que se falar em revogação expressa ela Lei nº l.207/93 e
suas alterações, pois as mesmas permanecerão vigentes até que haja o efetivo
e integral cumprimento das condicionantes pelas empresas donatárias
contempladas com a doação de imóvel público sob a égide dessas legislações.
Diante disso, recomendamos seja modificada a redação cio art. 26 do Projeto
de Lei em apreço, no sentido de que seja retirado de seu texto a revogação
expressa das leis nele discriminadas, pois as mesmas permancerão vigentes
até o vencimento das condicionantes da última doação realizada com base na
Lei nº 1.207/93 e suas alterações.
No mais, a matéria atende aos preceitos contidos nos arts. 9°, inciso II e 174
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, estando portanto apta a seguir
~ua regular tr ilação. .
E o parecer, A\ VO MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 27 e junho de 2019.
': ./\ Luciano Be râine\
Procurador slat vo
\
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110
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
FOM8'JTO INDUSTRIAL E 8v1PRE&\RIAL
PARÂMBROS PARA O INCENllVO MUNICIPAL - AIB\IDIMENTO
À LB DE DIRETRIZES Of\ÇAMENTÁRIAS- SÚMULA Nº 1- LB DE
RESPONSl\BILIDADE FISCAL, ARílOO 14, INCISOS 1 E li
PROCESSO Nº :
ASSUNTO
ENTIDADE
INTERESSADO:
RELATOR
611500/16
CONSULTA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL
PEDRO SERGIO MILESKI
CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACÓRDÃO Nº 1730/ 18 - Tribunal Pleno
EMENTA: Consulta. Concessão de incentivos econômicos e fiscais
pelos Municípios para a instalação de novas empresas ou ampliação das atividades daquelas já instaladas, com o fim precipuo de
aumentar a geração de empregos diretos e indiretos e a arrecadação de tributos. Resposta.
1 DO RBATÓRIO
Trata-se de Consulta formulada pelo Município de Marilândia do Sul, por
seu representante legal à época, Senhor Pedro Sérgio Mileski, por meio do
qual faz os seguintes questionamentos1:
Peça 3.
Quesito 01 . O municipio pode repassar dinheiro/pecúnia à indústria
ou empresa para custear despesas de aluguel, água e luz, como forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresa ou indústria
no âmbito municipal?
Quesito 02. O município pode alugar imóvel para ceder o uso por
determinado período à indústria ou empresa, como forma de incentivo à instalação ou ampliação?
Quesito 03. O município pode proceder à doação de terrenos à indústria ou empresa, como forma de incentivo à instalação ou ampliação?
Quesito 04. O município, como forma de incentivo à instalação ou
ampliação de empresa/indústria, pode proceder à doação de imóvel adquirido onerosamente para constituição de parque industrial
municipal, ou deve, prévia e obrigatoriamente, proceder à Concessão de Direito Real de Uso do imóvel e somente depois poderá
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Sllmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
converter ref. concessão em doação?
Quesito 05. O município pode promover a terraplanagem, aterro e
drenagem de área para construção civil, como forma de incentivo à
instalação ou ampliação de empresa?
Quesito 06. O município pode proceder à doação de materiais a
serem aplicados na construção civil como forma de incentivo à instalação ou ampliação de indústria ou empresa?
Quesito 07. O município pode promover a extensão de infraestrutura (água, esgoto, luz e vias públicas) até o local de instalação da
empresa ou indústria, como forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresa ou indústria?
Quesito 08. O município pode conceder a isenção de tributos,
como forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresa ou
indústria?
Quesito 09. O município pode conceder a redução de alíquotas e/
ou base de cálculo de tributos, como forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresa ou indústria?
O Parecer Jurídico que instrui o expediente concluiu pela possibilidade
de concessão de incentivos econômicos e fiscais a entidade privada com fins
lucrativos nestes termos2:
2 Peça 4.
1) incentivos para instalação de empresas privadas com fins lucrativos nunca poderão ser feitos em dinheiro, haja vista que a Lei nº
4.320/64, somente permite esta destinação, exclusivamente, nos
casos elencados pelo parágrafo único do art. 18 (cobrir diferença
entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo,
de gêneros alimentícios ou outros materiais; e, pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros materiais), portanto, repasse de dinheiro à indústria ou empresa para custeardespesas de aluguel. água e luz é, definitivamente, conduta vedada;
2) é possível ceder imóvel alugado pela administração pública à
empresa privada que vise se instalar ou mesmo ampliar suas instalações no município, desde que: a) autorizado em lei especial;
b) haja previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais; c)
atenda às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, d) contraprestação da iniciativa privada (ex. geração de
emprego e renda);
3) a doação de bens públicos. para ser lícita, necessita de prévia
autorização legislativa. prévia avaliação, procedimento licitatório,
atendimento do interesse público e desde que com encargos e com
cláusula de reversão;
4) a Administração Pública não pode adquirir um bem de forma
onerosa (ex. desapropriação) com o intuito precípuo de proceder
doação à empresa privada a título de incentivo para instalar-se em
seu território-conduta vedada pela Lei nº 4.320/64 - , sendo permitido nesta hipótese apenas venda ou locação, portanto, imóvel adquirido onerosamente pelo Município para constituição de parque ·
industrial municipal não pode ser doado à empresa como incentivo
econômico deve, o Poder Público previamente à pretensa doação,
utilizar-se da Concessão de Direito Real de Uso e, uma vez identificado que o incremento na arrecadação da receita pública e a gera- 111
112
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
ção de emprego e renda tenham sido proporcionais aos incentivos
concedidos (despesas com a implantação do parque industrial), 12º.:
derá 'converter', em nome do interesse público, referida concessão
em doação, desde que respeitados os critérios alinhavados no item
anterior:
5) consoante entendimento do TCE/PR, 'é evidente que se deve preferir a adoção do direito real de uso do bem doado ao particular,
pois garante maior proteção ao patrimônio público. Porém, deve
ser utilizada a doação com encargos sempre que esta se mostrar
mais vantajosa ao Poder Público' - fonte: http://www1.tce.pr.gov.
br/noticiais/doacao-de-imovel-publico-a-particular-deve-ser-avaliada-com -cau tela/2273/N;
6) é possível a Administração Pública realizar serviços de
terraplanagem, aterro e drenagem de área para construção civil
como incentivo à instalação de empresas, desde que: a) autorizado
em lei especial; b) haja previsão no orçamento ou em seus créditos
adicionais; c) atenda às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, d) contraprestação da iniciativa privada, (ex.
geração de emprego e renda);
7) é vedado à Administração Pública proceder à doação de materiais
de construção como forma de incentivo à indústria e empresa, haja
vista que o material adquirido pelo município integrará o patrimônio da mesma, considerando-se, portanto, futuro bem de capital,
que diverge das despesas correntes albergadas pelas subvenções
econômicas;
8) A Administração Pública pode realizar promover a extensão de
infraestrutura (água, esgoto, luz e vias públicas) até o local de instalação da empresa ou indústria, por se tratar de serviços e atividades essenciais e caso de utilidade pública;
9) as despesas realizadas pelo Poder Público com incentivo a entes
privados quanto às isenções fiscais, só podem existir se previstas
na Lei Orçamentária votada no exercício anterior:
10) as isenções tributárias e as reduções das alíquotas e/ou das
bases de cálculo de imposto somente serão válidas se previstas
em lei local - requi si tos e condições previamente definidos em lei;
11) a concessão ilícita de benefícios econômicos para empresas
privadas de fins lucrativos caracteriza, em tese, prática de atos de
improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e que
atentam contra os princípios que regem a Administração Pública.
Pelo Despacho nº 1590/16-GCDA3 , foi admitido o processamento do feito.
A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca - SJB emitiu a Informação
nº 107/164 , indicando a existência de decisões acerca do tema, quais sejam a
Súmula nº 1 (Protocolo nº 513170/06), o Acórdão nº 1512/06-TP (Consulta nº
425146/05), o Acórdão nº 2760/14-S1C (Tomada de Contas Extraordinária nº
485316/07) e o Acórdão nº 157/07-TP (Denúncia nº 440130/03).
3 Peça 7.
4 Peça 9.
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Sümula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
A então Coordenadoria de Fiscalização Municipal - COFIM, por meio da
Instrução nº 4857/165, sugeriu que a consulta seja respondida no sentido de
que:
5 Peça 12.
a) as subvenções/incentivos/benefícios concedidos pela Administração Pública devem ter corno núcleo estruturante a busca/concretização da função social da propriedade e dos bens públicos, tendo
o particular (beneficiário) a obrigação de demonstrar à sobeja que
cumpriu a função social imposta pela Administração Pública ao receber tais bens/recursos (inteligência do art. 5°, inciso XXlll, art.
170, inciso Ili; art. 182 e art. 186, todos da Carta-Ápice; Lei nº
10.257/2001 - Estatuto da Cidade e arts. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil); b) em adição à conformação constitucional do
item precedente, o salto qualitativo para o desenvolvimento a ser
implementado pelos municípios, Estados membros, regiões e
União começa pela necessidade do Estado brasileiro levar a sério o
planejamento de médio e longo prazos (art. 174, § 1° e 2°, da Constituição) e o desenvolvimento regional exigido pelo art. 43 e art. 48,
inciso IV, da Carta-Cidadã, implementando o federalismo cooperativo exigido pela Carta Fundamental; c) o projeto de fomento ao
desenvolvimento municipal, regional ou nacional deve dimensionar
os benefícios públicos a serem obtidos em sua multidimensionalidade: c.1) social; c.2) espacial; c.3) cultural; c.4) política; c.5) econômica e c.6) ambiental (art. 174 e 225, da Carta da República); d) face
ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública deve avaliar minuciosamente se o interessado apresenta aptidão para receber subvenções, sob os aspectos jurídico,
fiscal (inexistência de débito perante a Fazenda Pública e o sistema
de seguridade social: art. 12, da Lei nº 8.429/92), técnico e econômico-financeiro, sob pena de configuração de desvio de finalidade
e, consequentemente, violação ao princípio republicano (art. 1° e
3° , da Carta Fundamental) e a inúmeras normas infralegais, a exemplo das predicadas pelo art. 93, do Decreto-Lei nº 200/67, art. 1°,
incisos 1 a IV, X, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 9° a 12, da Lei nº
8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); e) não basta ao Município criar formalmente projetos de incentivo à instalação e ampliação de empresa ou parque industrial, mas que sirvam eles de
veículos/instrumentos efetivos, com critérios objetivos e adequados e metodologia confiáveis, demonstrando o impacto real que os
incentivos/benefícios produziram à cidade e aos Munícipes, conforme o exige a Constituição e o Estatuto da Cidade, dando concretude ao direito fundamental à cidade sustentável; f) os incentivos
para a instalação de empresas privadas com fins lucrativos não podem ser feitos em dinheiro, pois o art. 18, da Lei nº 4.320/64, veda
o repasse de dinheiro à indústria ou empresa para custear despesas de aluguel, água e luz; g) não é possível a cessão de imóvel
alugado pela Administração Pública a empresa privada que vise se
instalar ou ampliar suas instalações no Município, mesmo em existindo autorização em lei específica; previsão no orçamento/créditos adicionais; e esteja 'conformada', pela LDO e haja contraprestação da iniciativa privada, por meio da geração de emprego e renda,
eis que a Administração Pública estaria incorrendo em despesas de 113
114
===~
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
custeio previamente e somente ao final do Projeto ou do prazo
avençado é que teria condições de aferir o cumprimento da função
social e da geração ou não das utilidades com as quais se comprometeu, situação esta precária e potencialmente lesiva à Administração Pública; h) em adição à resposta anterior, deve-se preliminarmente fazer uso da concessão de direito real de uso e, após a aferição da implementação das condições e encargos, proceder à doação, sempre mediante prévia autorização legislativa e avaliação;
celebrada de form a onerosa; mediante procedimento licitatório;
em estrita observância ao interesse público; com previsão de cláusula de retrocessão/reversão ao patrimônio público, caso não cumpridos os encargos (contraprestações assumidas) e com todos os
requisitos e cautelas apontadas no itens li e 111, da presente; i) a
administração pública não pode, de supino, adquirir onerosamente
determinado bem pela via da desapropriação e doá-lo a empresa
privada a título de incentivo à industrialização/instalação de Parque
Industrial, mas, conforme resposta anterior, celebrar escritura pública de concessão de direito real de uso e, uma vez cumpridas as
obrigações/encargos pactuados (geração de emprego e renda e
cumprimento da função social da propriedade) e em montante/volume proporcional aos incentivos concedidos, podendo convolar a
concessão em doação; j) em adição às duas respostas precedentes, deve-se instituir/adotar preliminarmente a concessão de direito
real de uso do bem doado ao particular, pois o instrumento oferece
maior proteção ao patrimônio pl'.1blico, podendo adotar-se a doação
com encargo se esta se mostrar mais vantajosa para o Poder Público, mas ultimar os atos de domínio ao particular apenas após a rigorosa aferição do cumprimento dos encargos e comprovada que
a doação cumpriu efetivamente sua função social, nos contornos
constitucionais e infraconstitucionais alinhavados na presente con -
sulta (itens li e Ili); k) é possível à Administração Pública realizar, em
fase preparatória/inicial do projeto, serviços de terraplenagern,
aterro, drenagem de área para construção civil corno meio/
instrumento de incentivo à instalação de empresas desde que seja
autorizado por lei especial e em caráter geral, ou seja, sem
direcionamento a um determinado particular (inteligência do princípio da impessoalidade, igualdade, moralidade, legalidade, etc); que
haja previsão orçamentária ou em créditos adicionais; atenda aos
limites definidos na LDO e haja contraprestação do beneficiário/
subvencionado; 1) é vedado à Administração Pública doar materiais
de construção corno forma de incentivo à indústria e empresa, pois
o material integraria o patrimônio privado/particular e não haveria a
contraprestação exigida pela Lei nº 4.320/64, incursionando a
Administração Pública, nos moldes apresentados na consulta, em
desvio de finalidade e prática de ato de improbidade administrativa,
conforme apontado no item Ili, da presente; m) a Administração
Pública não deve promover a extensão de infraestrutura (água, esgoto, luz e vias públicas) até o local da instalação da empresa ou
indústria específica, pois, mesmo em se tratando de atividades essenciais e de utilidade pública, não pode macular o princípio da
igualdade e negar o mesmo benefício a outros interessados e à sua
população, evidenciando que prática de tal natureza não pode criar
privilégios ou discriminações odiosas; n) as isenções fi scais concedidas a entes privados só podem ser realizadas se previstas em Lei
e observassem o princípio da anterioridade tributária e estejam devidamente conformadas às restrições da Lei de Responsabilidade
Fiscal sobre a renúncia de recei tas; o) as isenções tributárias e as
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
reduções de alíquotas e/ou de bases de cálculo de imposto somente são válidas se previstas em lei e estejam conformadas à Lei de
Responsabilidade Fiscal sobre a juridicidade das renúncias lícitas
de receitas; p) recomenda-se a observância dos demais critérios
legais apontados no item 111, da presente consulta, destacadamente
a desafetação por meio de lei, eis que elenca uma série de normas
e parâmetros que não podem ser olvidados para que os benefícios
ganhem o cariz da juridicidade (legalidade constitucionalizada); q)
recomenda-se a instituição de padrões/critérios objetivos e efetivos de resultados/retornos (metas e resultados) que esses projetos
de incentivo à instalação e ampliação de parque industrial devem
proporcionar aos munícipes, cuja aferição seja pré-condição para a
consolidação da titularidade da propriedade cedida no domínio jurídico do particular, pois a criação de padrões, critérios e metodologia de aferição desses impactos na vida dos munícipes constitui
inovação fundamental, dando concretude à Constituição e ao Estatuto da Cidade (função social da propriedade) e servindo de efetivo
instrumento de desenvolvimento municipal, sempre conformados
aos princípios que 'informam' e 'conformam' o direito público, especialmente quando se está a tratar da transferência de bem público a particular, que deve passar por escrutínio fálico e jurídico rigo -
roso, tanto em relação à legalidade/juridicidade da transferência da
titularidade quanto em relação ao retorno/resultados proporcionados à coletividade municipal; r) em adição à recomendação anterior, com metodologia e critérios adequados para aferição do retorno desses projetos, permite-se não só exigir novos projetos de desenvolvimento econômico de qualidade e melhor elaborados,
como permite auditorias por parte deste Tribunal de Contas capazes de aferir objetivamente o que se deveria ter alcançado e o efetivamente obtido.
Por sua vez, a então Coordenadoria de Fiscalização de Transferência e
Contratos -COFIT6 propôs a seguinte resposta:
6
1. O Município pode repassar dinheiro à Indústria ou Empresa para
custear despesas de aluguel, água e luz, corno forma de incentivo
à instalação ou ampliação de Empresa ou Indústria no âmbito municipal?
Resposta: Não é possível o incentivo em dinheiro para custeio de
despesas de aluguel, água e luz de empresas ou indústrias que
pretendem instalar-se no âmbito da municipalidade, eis que, as hipóteses de subvenção em pecúnia restringem-se a dotações para
cobrir diferença entre preços de mercado e preços de revenda de
gêneros alimentícios ou outros materiais, bem como, ajuda para
pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros
ou materiais.
2. O Município pode alugar imóvel para ceder o uso por determinado período à Indústria ou Empresa, corno forma de incentivo à
instalação ou ampliação?
Resposta: É possível que o Município alugue imóvel e o ceda para
uso por determinado período à Indústria ou Empresa como forma
de incentivo à instalação ou ampliação desde que haja previsão
Parecer nº 3/1 7-COFIT (peça 16).
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==~J
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
previsão em lei específica, dotação orçamentária, comprovação do
interesse público envolvido, seleção impessoal e imparcial dos interessados, verificação sobre as condições de funcionamento da
entidade beneficiária e estabelecimento de parâmetros objetivos
da contraprestação a fim de comprovar de forma objetiva que a
geração de empregos e renda compensará o dispêndio com o aluguel e trará mais benefícios a toda a coletividade beneficiada com
a instalação da empresa.
3. O Município pode proceder à doação de terrenos à Indústria ou
Empresa, com forma de incentivo à instalação ou ampliação?
Resposta: O Município pode, como forma de incentivo, proceder
à doação com encargo de imóvel público à empresa privada que
pretenda instalar-se em sua área territorial apenas em hipóteses
excepcionais em que não for possível ou mais vantajosa a utilização
da concessão real de uso de bens imóveis.
4. O Município, como forma de incentivo à instalação ou ampliação
de Empresa/Indústria, pode proceder à doação de imóvel adquirido
onerosamente para constituição de parque industrial municipal, ou
deve, previa e obrigatoriamente, proceder à concessão de direito
real de uso do imóvel e somente depois poderá converter a concessão em doação?
Resposta: O Município pode proceder doação com encargo de
imóvel público adquirido onerosamente, para fins de constituição
de parque industrial, apenas em hipóteses excepcionais, eis que,
deve ser dada preferência à concessão real de uso de bens imóveis.
Se o imóvel foi adquirido por meio de desapropriação por utilidade
pública ou interesse social não será possível a deção, pois, neste
caso, a lei só admite a venda ou locação.
5. O Município pode promover a terraplanagem, aterro e drenagem
de área para construção civil, corno forma de incentivo à Instalação
ou Ampliação de Empresa?
Resposta: O Município pode promover a terraplanagem , aterro e
drenagem de área para construção civil, como forma de incentivo à
instalação ou ampliação de empresa desde que parte integrante de
uma política destinada ao desenvolvimento geoeconômico, social
e à garantia de uma cidade sustentável.
6. O Município pode proceder à doação de materiais a serem aplicados na construção civil como forma de incentivo à instalação ou
ampliação de lndl'.istria ou Empresa?
Resposta: Município não pode proceder à doação de materiais a
serem aplicados na construção civil mesmo em se tratando de incentivo à instalação ou ampliação de Indústria ou Empresa na localidade.
7. O Município pode promover a extensão de infraestrutura (água,
esgoto, luz e vias públicas) até o local de instalação da Empresa ou
Indústria, como forma de incentivo à instalação ou ampliação de
empresa ou indústria?
Resposta: A realização de obras de insfraestrutura (água, esgoto,
luz e vias públicas) como forma de incentivo à instalação de
empresa ou indústria na municipalidade desde que parte integrante
de uma política pública impessoal e destinada ao desenvolvimento
geoeconômico, social e à garantia de uma cidade sustentável, não
é vedada.
8. O Município pode conceder à isenção de tributos, corno forma
de incentivo à instalação ou ampliação de Empresa ou Indústria?
Resposta: O Município pode conceder isenção de tributos como
forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresa ou indús-
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal - Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
tria desde que haja lei específica local prevendo as condições e requisitos para o seu recebimento, tributos a que se aplica e prazo de
duração, bem como, desde que respeitadas as restrições contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da renúncia de receitas.
9. O Município pode conceder a redução de alíquotas e/ou base de
cálculo de tributos, como forma de incentivo à instalação ou ampliação de Empresa ou Indústria?
Resposta: O Município pode conceder a redução de alíquotas e ou
base de cálculo como forma de incentivo à instalação ou ampliação
de empresa ou indústria desde que haja lei específica local prevendo as condições e requisitos para o seu recebimento, tributos a que
se aplica e prazo de duração, bem como, desde que respeitadas
as restrições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da
renúncia de receitas.
Já o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, pelo Parecer nº
2761/177, opinou pela resposta à consulta nestes termos:
7 Peça 17.
Questão 01 : "é vedado o repasse de recursos públicos para empresa privada para fins de despesas de custeio, como aluguel, água
e luz, em razão do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei nº
4.320/1964."
Questão 02: "a cessão à iniciativa privada de apartamento alugado
pelo Poder Público caracterizaria hipótese de concessão indireta de
subvenção econôm ica para o pagamento de despesas de custeio
de empresa privada, o que é vedado pelo art. 18, parágrafo (mico,
da Lei nº 4.320/1964."
Questão 03: "o incentivo à instalação ou ampliação de indústria ou
empresa deverá ser realizado, como regra, através da concessão
de direito real de uso, admitida apenas excepcionalmente a doação
com encargo, cabendo ao gestor, em qualquer hipótese, observar
os requisitos e exigências fixados pelo TCE-PR na Súmula nº 1 e no
Acórdão nº 5330/13 - Tribunal Pleno."
Questão 04: "o imóvel adquirido onerosamente pelo Poder Público
poderá ser objeto de concessão de direito real de uso para a constituição de parque industrial, sendo a doação com encargos medida excepcional e apenas legitimada se observadas as exigências
da Súmula nº 1 e do Acórdão nº 5330/13 - Tribunal Pleno, ambos
do TCE-PR, exceto em caso de imóvel desapropriado por utilidade
pública ou interesse social, hipóteses em que a doação é vedada
por lei (art. 5°, §1°, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e art. 4° da Lei nº
4 .132/62)."
Questão 05: "não existe óbice legal à realização de terraplanagem ,
aterro e drenagem em imóvel privado como mecanismo de fomento ao desenvolvimento econômico local, desde os particulares beneficiados sejam escolhidos de maneira objetiva e impessoal e desde que sejam satisfeitos os requisitos previstos no art. 26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal: autorização por lei específica, condicionamento do benefício ao atingimento de objetivos de caráter público,
observância das condições da LDO, estar prevista no orçamento
anual ou em créditos adicionais."
Questão 06: "é vedada a doação de materiais de construção civil a
empresas privadas por afronta ao art. 21 da Lei nº 4.320/64." 117
l1l ==.!li
118
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R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
É o relatório .
Questão 07: "a extensão de infraestrutura mínima de serviços públicos (água, esgoto, luz e vias públicas) para o atendimento das
demandas de cidadãos e empresas constitui obrigação municipal,
e não atividade de fomento em sentido estrito, sendo possível a
instituição de contribuição de melhoria quando as obras públicas
eventualmente empreendidas promovam valorização imobiliária,
nos termos disciplinados pelo Código Tributário Nacional e pelo
Decreto-Lei nº 195/67."
Questões 08 e 09: "é legítima a concessão de isenção tributária,
redução de alíquotas ou modificação da base de cálculo de tributos
pelos Municípios, como forma de incentivo à atividade econômica,
desde que observados os seguintes requisitos: (i) previsão em lei
específica (art. 150, §6°, da Constituição), que defina objetivamente
as condições e requisitos para a sua concessão (art. 176 do CTN);
(ii) previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 165, §2°, da
Constituição); (iii) estimativa de impacto orçamentário-financeiro
da isenção no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes (art. 14, caput, da LRF); (iv) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não prejudicará o atingimento das metas de resultados
fiscais definidas na LDO ou demonstração de que foram adotadas
medidas de compensação que assegurarão aumento de receita
(art. 14, 1 e li, da LRF)."
2 DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos legais, ratifico o conhecimento da consulta
proposta, para respondê-la em tese, afastando da presente análise eventual
situação fática de fundo.
O Município de Marilândia do Sul formulou questionamentos visando
a obter orientações desta Corte a respeito da concessão de incentivos econômicos e fiscais pelos Municípios para a instalação de novas empresas ou
ampliação das atividades daquelas já instaladas, com o fim precípuo de aumentar a geração de empregos diretos e indiretos e a arrecadação de tributos.
Conforme informado nos autosª, o Tribunal possui os seguintes precedentes que tangenciam a matéria aqui versada:
8 Informação nº 107/1 6-SJB (peça 9).
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
Súmula nº 01
Órgão Colegiado de Origem: Tribunal Pleno
Autuação do Projeto de Enunciado de Súmula: Protocolo nº
513170/06
Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão
Enunciado: "Preferência pela utilização da Concessão de Direito
Real Uso, em substituição a maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica, observada prévia autorização legislativa e licitação
na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17,
inciso 1, alínea " f" da Lei nº. 8.666/93. Caso o bem não seja utilizado
para os fins consignados no contrato pelo concessionário, deverá
reverter ao patrimônio público."
Acórdão N° 1512/06 -Tribunal Pleno
Processo n º: 425146/05
Interessado: M UNICIPIO DE MATELÂNDIA
Assunto: CONSULTA
Relator: AUDITOR JAIME TADEU LECHINSKI
Ementa: Consulta sobre acordos judiciais, ajuda pecuniária para
empresas privadas, lei anterior em conflito com a LRF, doação de
terrenos, incentivo por meio de pagamento de aluguéis de barracões industriais. Resposta nos termos da instrução da DCM e do
parecer ministerial. Pelo não conhecimento do último item, sobre
aluguel de barracões, por tratar-se de caso concreto
Acórdão: 2760/2014
Processo: 485316/2007
Colegiado: Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Entidade: MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Relator: JAIME TA DEU LECHINSKI
EM ENTA: Tom ada de Contas Extraordinária em decorrência de
aprovação do Relatório de Auditoria nº 004/06. Município de Francisco Beltrão. Exercícios financeiros de 1995 a 2005. 3.1 - DA AQUISIÇÃO DA ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO FRIGORIFICO
MEDIANTE DOAÇÃO. LEI MUNICIPAL N° 2323/95. Pagamento
de correção monetária e juros com base na Taxa de Referência.
Cumprimento de decisão judicial. Sem responsabilização pecuniária. 3.1.1 - DA DOAÇÃO DA ÁREA A EMPRESA GOMES & SIMÕES
LTDA, DA EXECUÇÃO IRREGULAR DE CONV~NIO FEDERAL. LEI
MUNICIPAL Nº 2346/95 E EXECUÇÃO DE CONV~NIO FEDERAL.
Con vênio Federal de competência exclusiva do órgão de controle
externo federal. Vedação dos artigos 54 e 55, da CF/88, aplicada exclusivam ente à relação do agente político com a empresa privada.
Doação. Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 17, inciso 1, alínea B,
suspenso pela ADIN 927-3. Jurisprudência Irresoluta. Sem respon -
sabilização pecuniária. 3.1.2 - DA INDENIZAÇÃO IRREGULAR DE
BENFEITORIAS A EMPRESA GOMES & SIMÕES LTDA. LEI MUNICIPAL Nº 2706/98. Cumprimento de Acordo Judicial.
Aprovação Legislativa. Comissão de Avaliação composta por cinco profissionais. Valores compatfveis. Dação em pagamento. Sem
responsabilização pecuniária. 3.2 - DOS FATOS APONTADOS NO
PARECER N° 12572/02 DO MPjTC REF. (FLS. 2992 Letra "b") PROTOCOLO Nº 7490-8/01 JUNTADO AO PROCESSO. Devolução de
valor multa à empresa privada, aplicada em decorrência do atraso
na execução do objeto. Princípio do Formalismo Moderado. Devolução de Valores para garantir o adimplemento do objetivo principal. Sem responsabil idade pecuniária. 3.3 - DAS CONCESSÕES
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R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
DE BARRACÕES INDUSTRIAIS SEM LICITAÇÃO. Programa de Industrialização Municipal. Cláusulas Uniformes. Critérios préestabelecidos. Concessões indistintas. Sem responsabilização pecuniária.
3.4 - DAS DOAÇÕES IRREGULARES DE RECURSOS FINANCEIROS.
Autorização Legislativa. Amparo em Lei Municipal. Programa de
Industrialização Municipal. Ato não passível de restituição na esfera administrativa. Sem responsabilização pecuniária. 3.5 - DAS
DOAÇÕES IRREGULARES DE ÁREAS MUNICIPAIS. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 927-3. Preferência pela Concessão de Direito Real de Uso. Inteligência da Súmula nº 01/2006. Doação. Lei
Federal nº 8.666/93, em seu artigo 17, inciso 1, alínea B, suspenso
pela ADIN 927-3. Jurisprudência Irresoluta. Sem responsabilização
pecuniária. 3.5.1 - LEI MUNICIPAL Nº 2362/95 QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2344/95 - LOTE URBANO Nº 09 QUADRA Nº 353-A -688,50 M2- REGISTRO DE IMÓVEL MATRICULA Nº
19587 1º OFICIO - BENEFICIÁRIO: CHIAPETTI & CHIAPETTI LTDA.
Falta de comprovação do cumprimento dos encargos. Área doada
foi oferecida como pagamento de dívidas junto ao INSS da empresa beneficiária. Responsabilidade solidária de JOÃO BATISTA
ARRUDA E DEONI CARLOS DOS SANTOS. Devolução de recursos
devidamente corrigidos. Pela procedência parcial da presente tomada de contas extraordinárias.
Acórdão: 157/2007
Processo: 4401 30/2003
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA
Relator: NESTOR BAPTISTA
EMENTA: DENÚNCIA - IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE
ALUGUEL DE IMÓVEL PELA PREFEITURA EM FAVOR DE EM PRESA
PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECIFICA AUTORIZATIVA -
PROCEDÊNCIA PARCIAL RESPONSABILIZAÇÃO DO DENUNCIADO
PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES
Passo, pois, a enfrentar as dúvidas suscitadas.
1. "O município pode repassar dinheiro/pecúnia à indústria ou empresa
para custear despesas de aluguel, água e luz, como forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresa ou indústria no âmbito municipal?"
No que diz respeito a esse quesito, as manifestações da assessoria jurídica do consulente, das unidades técnicas e do órgão ministerial foram convergentes no sentido de que, com exceção dos casos previstos no art. 18,
parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964, é vedado o repasse de dinheiro
a empresas privadas.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências destinadas
a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas constituem subven-
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
ções, as quais são classificadas em sociais - concedidas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa -e
econômicas - concedidas a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril 9 .
Em seu art. 18, a lei disciplina a concessão de subvenção econômica
nestes termos:
Art. 18. Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das em -
prêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante
subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas
correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do
Distrito Federal.
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções
econômicas:
a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de
mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Depreende-se desse dispositivo que as subvenções econômicas prestam-
-se a cobrir déficits de manutenção de entidades da administração pública indireta, tendo a lei incluído nessa categoria de despesa também as dotações
destinadas à cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de
revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais e ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Logo, o repasse de dinheiro em favor de entidade privada com fins lucrativos apenas se legitima nos casos definidos no art. 18, parágrafo único, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
9 "Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
( ... )
§ 3° Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas
a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
1 - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
li - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de
caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril."
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Jl
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R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
Desse modo, conclui-se, em conformidade com a instrução processual,
que é vedada a concessão de subvenção em pecúnia para fins de custeio de
despesas de aluguel, água e luz de empresa privada como forma de incentivo
à sua instalação ou à ampliação de suas atividades.
2. "O município pode alugar imóvel para ceder o uso por determinado
período à indústria ou empresa, como forma de incentivo à instalação ou
ampliação?"
O parecer jurídico que instrui a presente consulta afirmou ser possível a
cessão de imóvel alugado pela Administração Pública a empresa privada que
vise a instalar-se ou a ampliar suas instalações, desde que:
a) autorizado em lei especial; b) haja previsão no orçamento ou em
seus créditos adicionais; c) atenda às condições estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, d) contraprestação da iniciativa
privada, (ex. geração de emprego e renda).
A COFIT corroborou tais conclusões e, assentando não vislumbrar a
existência de impedimento legal, ressaltou a imprescindibilidade de
previsão em lei específica, dotação orçamentária, comprovação do
interesse público envolvido, seleção impessoal e imparcial dos interessados, verificação sobre as condições de funcionamento da
entidade beneficiária e estabelecimento de parâmetros objetivos
da contraprestação a fim de comprovar de forma objetiva que a
geração de empregos e renda compensará o dispêndio com o aluguel e trará mais benefícios a toda a coletividade beneficiada com
a instalação da empresa.
Já a COFIM manifestou-se contrariamente, argumentando que
a Administração Pública estaria incorrendo em despesas de custeio
previamente e somente ao final do Projeto ou do prazo avençado é
que teria condições de aferir o cumprimento da função social e da
geração ou não das utilidades com as quais se comprometeu, situação esta precária e potencialmente lesiva à Administração Pública.
Da mesma forma, o Ministério Público de Contas opinou pela impossibilidade de cessão de imóvel alugado e acrescentou que a conduta "caracterizaria hipótese de concessão indireta de subvenção econômica para o paga-
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal - Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
S(Jmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
mento de despesas de custeio de empresa privada, o que é vedado pelo art.
18, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964".
Não obstante as manifestações da COFIM e do órgão ministerial, tenho,
em consonância com o opinativo do Município consulente e da COFIT, que
inexiste óbice legal à transferência de uso, em favor de empresa privada, de
imóvel alugado pela Administração Pública para fomento da atividade industrial ou empresarial.
O raciocínio defendido pelo Ministéri~ Público de Contas, apesar de pertinente, não se sustenta.
De fato, a detida análise da situação conduz à ilação de que a transferência do uso de imóvel locado acaba indiretamente caracterizando subvenção, já que os custos não despendidos com o pagamento de aluguéis geram
economia no orçamento da empresa, que pode utilizar-se dessa reserva para
fazer frente a outras despesas, inclusive de custeio.
A idêntica conclusão, entretanto, chegar-se-ia ao examinar-se a fundo
toda e qualquer forma de incentivo estatal, pois, a rigor, todas acabam
repercutindo positivamente nas finanças das empresas beneficiadas.
Com efeito, embora a lei não autorize o repasse de dinheiro ou a concessão de auxílio para investimentos, outras modalidades de fomento - como,
por exemplo, a concessão de benefício fiscal - também aliviam o caixa das
empresas privadas, permitindo, assim , que o recurso poupado seja utilizado
em despesas diversas, sejam elas correntes ou de capital.
Contudo, a despeito da inexistência de impeditivo legal, a locação de
imóvel para transferência de uso a entidade particular, dentro de uma política de incentivo à instalação de indústrias e empresas ou à ampliação das
já instaladas, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais.
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R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
Além disso, a par da necessária seleção impessoal e imparcial dos interessados, deve ser exigida contraprestação da empresa beneficiária, mediante, por
exemplo, a geração de empregos e renda. De se salientar, na linha defendida pela
COFIT, a importância do estabelecimento de parâmetros objetivos de contraprestação, a fim de verificar-se, igualmente de forma objetiva, se essa modalidade
de incentivo apresenta-se suficientemente vantajosa em face do dispêndio a ser
assumido pela Administração Pública com o contrato de locação.
3. "O município pode proceder à doação de terrenos à indústria ou empresa, como forma de incentivo à instalação ou ampliação?"
Nesse ponto, o setor jurídico do Município consulente sublinhou o posicionamento já firmado pelo Tribunal (Acórdão nº 5530/13-TP1
º) de que deve ser dada
preferência à concessão de direito real de uso, sem, contudo, excluir a possibilidade de utilização da doação para viabilização do desenvolvimento econômico.
A COFIM, a COFIT e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela
necessidade de dar preferência à concessão de direito real de uso, sendo a
doação com encargos admitida apenas de forma excepcional.
A questão já está há tempos pacificada no âmbito desta Corte. Efetivamente, a Súmula nº 1, aprovada por meio do Acórdão nº 1865/06-TP11 , enfatizou a
preferência pela utilização da concessão de direito real de uso, assim dispondo:
Preferência pela utilização da Concessão de Direito Real Uso, em
substituição a maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica,
observada prévia autorização legislativa e licitação na modalidade
concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17, inciso 1, alínea
'f' da Lei nº. 8.666/93. Caso o bem não seja utilizado para os fins
consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao
patrimônio público.
10 Consulta nº 99793/11 , unanune: Conselheiros Nestor Baptista - relator, Fernando
Augusto Mello Guimarães, Caio Mareio Nogueira Soares, Ivan Lelis Bonilha e José
Durval Mattos do Amaral e Auditor lvens Zschoerper Unhares.
11 Súmula nº 513170/06, unânime: Conselheiros Nestor Baptista, fü@gão de Mattos Leão
- relator, Henrique Naigeboren, Fernando Augusto Mello Guimarães e Caio Mareio
Nogueira Soares e Auditor Jaime Tadeu Lechinski.
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
Outros julgados seguiram essa orientação, inclusive reafirmada no âm -
bito da Consulta nº 99793/11 , que, detalhando mais a matéria debatida, restou
respondida nestes termos (Acórdão nº 5330/13-STP12
):
(i) a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é
vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio
público; (ii) a doação com encargos pode ser utilizada apenas em
hipóteses excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou
a não vantajosidade da concessão real de uso; (iii) tanto a doação
com encargos quanto a concessão real de uso, devem ser precedidas de licitação; (iv) no caso de doação com encargos o edital
da licitação deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento,
cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; e, por fim (v) necessidade de fixação de políticas públicas orientando e garantindo
o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.
Pelo Acórdão nº 2218/14-STP13, proferido na Consulta nº 639388/10, o
Tribunal reiterou essas mesmas diretrizes.
De se destacar que tais decisões foram tomadas com observância do
quórum qualificado de que tratam o art. 115 da Lei Complementar Estadual nº
113/200514 e o art. 434 do Regimento lnterno15, inexistindo, neste momento,
motivos para alteração de entendimento.
12 Unânime: Conselheiros Nestor Baptista - relator, Fernando Augusto Mello Guimarães,
Caio Mareio Nogueira Soares, Ivan Lelis Bonilha e José Durval Mattos do Amaral e
Auditor lvens Zschoerper Linhares.
13 Por maioria qualificada: Conselheiros Nestor Baptista - relator, Fernando Augusto M ello
Guimarães, Caio Mareio Nogueira Soares, Ivan Lelis Bonilha e José Durval Mattos do
Amaral e Auditor lvens Zschoerper Linhares. O Auditor Cláudio Augusto Kania votou
pela não resposta à consulta.
14 "Art. 115. Quando exigido o quorum qualificado para a deliberação, será necessária,
para a instalação da sessão, a presença de, pelo menos 4 (quatro) Conselheiros efetivos,
além do Presidente e para a aprovação da matéria, o voto favorável de, no mínimo, 3
(três) Conselheiros efetivos."
15 "Art. 434. Quando exigido o quorum qualificado para a deliberação, será necessária,
para a instalação da sessão, a presença de pelo menos 4 (quatro) Conselheiros efetivos,
além cio Presidente e para a aprovação da matéria, o voto favorável de, no mínimo, 3
(três) Conselheiros efetivos.
Parágrafo Cinico. Para os fins do disposto no art. 115, da Lei Complementar nº 11 3/2005,
e do caput, o quorum qualificado será exigido no julgamento de:
( ... )
b) projeto de enunciado de Súmula;
( ... )
e) resposta com força normativa em processo de Consulta, nos term os do art. 316."
125
126
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R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
Vale frisar que o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927,
em que se discute a constitucionalidade, dentre outros dispositivos, do art.
17, inciso 1, alínea "b" da Lei Federal nº 8.666/199316 , ainda não foi julgado,
prevalecendo, por ora, a medida liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal17, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal, para que
a expressão "permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo" tenha aplicação somente
no âmbito da União.
Dessa forma, prevalece, por ora, a possibilidade de doação de bens imóveis a particulares nas esferas estaduais e municipais.
4. "O município, como forma de incentivo à instalação ou ampliação
de empresa/indústria, pode proceder à doação de imóvel adquirido onerosamente para constituição de parque industrial municipal, ou deve, prévia e
obrigatoriamente, proceder à Concessão de Direito Real de Uso do imóvel e
somente depois poderá converter ref. concessão em doação?"
Quanto ao tema, o parecer jurídico juntado com a inicial expôs que,
tratando-se de desapropriação para constituição de parques industriais, os
bens não poderão ser objeto de doação, pois a Lei Federal nº 4.132/1962 e o
16 "Art. 17. A alienação de bens da Admini stração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
( ... )
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo; (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
b) doação, permitida exclu sivamente para outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h;
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclu sivamente para outro órgão ou entidade da administração
p(Jblica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas " f". "h" e " i";
!Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
bidoação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração
p(Jblica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
(Redação dada pela Lei nº 11,952, de 2009)"
17 ADI 927 MC/RS - Tribunal Pleno - Rei. Min. Carlos Velloso - j. 03/11/1993 - DJ 11/11/1994.
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
Decreto-Lei nº 3.365/1941 admitem somente a sua venda ou a sua locação.
Entretanto, mesmo não sendo permitida a doação de plano, o parecerista reputou possível a doação desses bens, atendidos os seguintes critérios:
a) o Poder Público deverá, inicialmente, optar pela Concessão de
Direito Real de Uso mediante realização de procedimento licitatório
previamente autorizado em lei específica;
b) dentro do prazo determinado pela Administração para a concessão, os gastos públicos com a instalação ou ampliação do parque
industrial deverão ser proporcionais aos benefícios angariados (ex.
incremento na receita pública, geração de emprego e renda) com a
instalação da empresa ou empresas; e,
c) doação com autorização legislativa, onerosa (ex. manutenção de
empregos) e com cláusula de reversão.
A COFIM expressou entendimento análogo, aduzindo que, no caso de
aquisição de bem pela via da desapropriação, o Poder Público deve primeiramente optar pela concessão de direito real de uso e, somente após cumpridas
as obrigações pactuadas, convolá-la em doação.
Também a COFIT e o órgão ministerial manifestaram-se, uma vez mais,
pela preferência à concessão de direito real de uso, constituindo a doação
com encargos medida excepcional. Salientaram, entretanto, que, no caso de
imóvel desapropriado por utilidade pública ou interesse social, a doação é
vedada por lei.
Pois bem.
Como visto no tópico anterior, o Tribunal já assentou que o Poder Público deve dar preferência à concessão de direito real de uso, sendo admitida a
doação com encargos somente em hipóteses excepcionais.
Contudo, se o imóvel tiver sido desapropriado por utilidade pública ou
interesse social, o tratamento é diverso, porquanto , nesses casos, a lei não
permite que o bem seja objeto de doação.
Efetivamente, o Decreto-Lei nº 3.365/1941, ao considerar de utilidade
pública a desapropriação destinada à construção ou à ampliação de distritos
127
R. clig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
industriais, estabelece que, após o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatadas, os respectivos lotes deverão ser
revendidos ou locados a empresas previamente qualificadas:
Art. 511 Consideram-se casos de utilidade pública:
( ... )
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros
públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento
do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos
industriais;
( ... )
§ 1° - A construção ou ampliação de distritos industriais, de que
trata a alínea i do caput deste artigo, inclui o loteamento das áreas
necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem
como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas
previamente qualificadas.
No mesmo diapasão, a Lei Federal nº 4.132/1962, que define os casos de
desapropriação por interesse social, restringe as formas de transferência de
domínio e posse do bem desapropriado à venda e à locação:
Art. 2° Considera-se de interesse social:
1 - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem
correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e
consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por
seu destino econômico;
( ... )
Art. 4° Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação,
a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.
Se as leis de regência do instituto da desapropriação por utilidade pública e por interesse social limitam a sua destinação à venda e à locação, afastada está, por exclusão, a possibilidade de o Poder Público dispor por doação
dos bens desapropriados nessas hipóteses.
A interpretação que ora se propõe encontra guarida na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL DECLARATORIO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE
SOCIAL DE IMÓVEL URBANO, DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO
PARQUE INDUSTRIAL DO M UNICIPIO, COM A DOAÇÃO DO LOTE
DO BEM EXPROPRIADO A EMPRESAS PARTICULARES E PARA
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS. OFENSA DO
ART. 153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO, E NEGATIVA DE VlGENCIA DA LEI N. 4132/1962, ART. 4 .. PRECEDENTES DO STF, NOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 78.229, 84.638 E 76.296. NÃO
E POSSIVEL EXPROPRIAR IMÓVEL, URBANO OU RURAL, MESMO
SE FOR PARA AMPLIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL, DOANDO-
-SE, A SEGUIR, NO TODO OU EM PARTE, A GLEBA A PARTICULARES, A FIM DE ESSES, AI, LOCALIZAREM SUA INDUSTRIA. NA
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, ADMITE-SE, TÃO
SÓ, A VENDA OU A LOCAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO, NÃO, POREM, A DOAÇÃO, EM FACE DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART.
4 .. DA LEI N.4132/1962. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA E
ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO IM PUGNAD0.18
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DOAÇÃO A PARTICULAR. ILEGALIDADE. LEI
N. 4.132/62, ART. 4. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 4. DA LEI N.
4.132/62, NULA EA DOAÇÃO FEITA A PARTICULAR DE BEM DESAPROPRIADO POR INTERESSE SOCIAL, AINDA QUE SE DESTINE A
IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA.
IMPORTA EM LESIVIDADE AO PATRIMONIO PUBLICO A CESSÃO
DE BEM NA HIPOTESE ACIMA INDICADA.
AÇÃO POPULAR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVID0.
19
Idêntico entendimento é adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do
Mato Grosso do Sul:
CONSULTA (ART. 37, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
048/90 E ART. 21, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 160/2012).
( ... )IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO NÃO PODEM TER SIDO DESAPROPRIADOS DE PARTICULARES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO POSSIVEL, NESSE CASO, APENAS E TÃO SOM ENTE
A VENDA E LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4° , CAPUT LEI Nº
4.132/62, ARTIGO 5°, ALINEA 'I', § 1°, DO DECRETO LEI Nº 3.365/41
E SEGUINDO A JURISPRUD~NCIA DO STF (RE 93308 E RE 78229).
2
º
Assim, diante das limitações impostas pela lei e em consonância com a
jurisprudência mencionada, conclui-se que os bens imóveis desapropriados
por utilidade pública ou interesse social não podem ser doados a particulares
como forma de incentivo à instalação ou à ampliação de indústrias.
18 RE 93308/PR - Primeira Turma - Rei. Min. Néri da Silveira - j. 21 /05/1985 - DJ 11/10/1985.
19 REsp 55723/MG - Primeira Turma - Rei. Min. Cesar Asfor Rocha - j. 15/02/1995 - DJ
13/03/1995.
20 Processo TC/1498/2014 - Tribunal Pleno - Rei. Cons. lran Coelho das Neves - j.
08/05/201 5.
129
[1'==11
130
R. cfig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
5. "O município pode promover a terraplanagem, aterro e drenagem de
área para construção civil, como forma de incentivo à instalação ou ampliação
de empresa?'
Acerca desse quesito, a Procuradoria Jurídica do Município consulente
apontou que a prestação de serviços de terraplanagem, aterro e drenagem
de área para construção civil como incentivo à instalação ou à ampliação de
empresa pode ser considerada espécie de subvenção econômica e, portanto,
legalmente permitida, com a observância dos requisitos impostos a todas as
subvenções econômicas: a) autorização em lei especial, b) a empresa deve
apresentar boas condições financeiras e comprovar sua capacidade jurídica
e sua regularidade fiscal, c) atendimento às condições estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias e d) previsão no orçamento ou em seus créditos
adicionais, além da contraprestação da iniciativa privada, como, por exemplo,
geração de emprego e renda.
A COFIM entendeu possível a realização desses serviços, desde que em
fase preparatória ou inicial do projeto de incentivo. Em adição às condições
já citadas pelo suscitante, a unidade técnica ressaltou a necessidade de que
seja autorizada por lei em caráter geral, ou seja, sem direcionamento a determinado particular.
Já a COFIT acentuou que a execução de terraplanagem, aterro e drenagem somente é permitida em área pertencente ao Município destinada à
constituição de parque industrial compreendido em programa específico de
governo e se realizada de forma impessoal. Por esse motivo reputou inadmissível a sua execução em terreno particular, pois isso redundaria em indevido
direcionamento.
O Ministério Público de Contas, a seu turno, concluiu que não existe
óbice legal à realização desse tipo de serviço em imóvel privado, contanto
que os beneficiados sejam escolhidos de maneira objetiva e impessoal e que
sejam satisfeitos os requisitos previstos no art. 26 da Lei de Responsabilidad e
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal - Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
Fiscal 21
. Destacou, ainda, que "tais atividades não podem ser direcionadas
a beneficiar particulares específicos, sob pena de potencial caracterização
de ato de improbidade administrativa" (art. 9°, inciso IV, da Lei Federal nº
8.429/199222).
Pois bem.
A execução, pelo Município, de serviços de terraplanagem, aterro e drenagem com vistas a incentivar a instalação de empresas ou a ampliação da
atividade de empresas já instaladas não encontra vedação legal.
Também não há óbice a que essas atividades sejam realizadas em imóvel privado. Entretanto, nessa hipótese, cabe à Administração Pública adotar
as cautelas e medidas necessárias a impedir eventual direcionamento do benefício em favor de particular determinado, mostrando-se apropriada, para
tanto, a realização de procedimento objetivo e impessoal para escolha das
empresas a serem beneficiadas.
Em vista disso, para que a execução desses serviços seja legítima, devem ser observados os seguintes requisitos: a) autorização por lei específica,
b) atendimento às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
c) previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais, d) exigência de
contrapartida do beneficiário, por meio da geração de emprego e renda, e
e) disponibilização em caráter geral, mediante a realização de procedimento
objetivo e impessoal para escolha dos beneficiários.
21 "Ar!. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais."
22 "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,
mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1 º desta lei,
e notadamente:
( ... )
IV- utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material
de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades
mencionadas no art. 1º desta lei, bem corno o trabalho de servidores públicos,
empregados ou terceiros contratados por essas entidades;·
131
R==::=:::i
132
==='
R. dig. Trib. Cont as Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
6. "O município pode proceder à doação de materiais a serem aplicados
na construção civil como forma de incentivo à instalação ou ampliação de
indústria ou empresa?''
As manifestações do setor jurídico do Município consulente, das unidades técnicas e do Ministério Público de Contas, no sentido de que o Poder Público não pode proceder à doação de materiais de construção civil a
particulares para fomento da atividade industrial ou empresarial, devem ser
encampadas.
É que a doação desses materiais, a teor do disposto no art. 12, § 4°, da
Lei Federal nº 4.320/196423, pode ser classificada como investimento e a concessão de auxilio para investimentos que passem a compor o patrimônio de
entidades privadas com fins lucrativos é expressamente proibida pelo art. 21
da mesma lei:
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências
de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regim e excepcional de aplicação.
Nesse viés, vale a lição de Heraldo da Costa Reis e José Teixeira Machado Júnior24 , para quem "seria descabido ao Poder Público concorrer para o
aumento do patrimônio das empresas de fins lucrativos, com transferências
de recursos que se originam de fontes públicas de receita".
Portanto, em consonância com os dispositivos legais acima mencionados, é defesa a doação de materiais de construção civil para empresa privada.
23 "Art. 12. ( ... )
§ 4° Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução
de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à
realização destas ültimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição
de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do
capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro."
24 A lei 4 320 comentada e a lei de responsabilidade fiscal. 34. ed. rev. atual. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 201 2. p. 53.
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal - Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
7. "O município pode promover a extensão de infraestrutura (água,
esgoto, luz e vias públicas) até o local de instalação da empresa ou indústria, como forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresa ou
indústria?"
O parecer jurídico apresentado pelo suscitante entendeu possível que
o Município execute a ampliação de infraestrutura como forma de incentivo
industrial, "por se tratar de serviços ou atividades essenciais e, acima de tudo,
considerado caso de utilidade pública".
A COFIM, por sua vez, concluiu que a Administração Pública não deve
promover a extensão da infraestrutura até o local de instalação de empresa
específica, pois "não pode macular o princípio da igualdade e negar o mesmo
benefício a outros interessados e à sua população".
A COFIT ressaltou que a realização de obras de infraestrutura não é
vedada, "desde que parte integrante de uma política pública impessoal e
destinada ao desenvolvimento geoeconômico, social e à garantia de uma
cidade sustentável" .
Já o Ministério Público de Contas sustentou que
a ex tensão de infraestrutura mlnima de serviços públicos (água,
esgoto, luz e vias públicas) para atendimento das demandas de cidadãos não pode sequer ser considerada atividade de fom ento, já
que representa obrigação de caráter geral do Poder Público.
Destacou, porém , não ser admitido o favorecimento que beneficie empresas determinadas. Acrescentou, ainda, que o Município pode instituir contribuição de melhoria pela eventual valorização imobiliária resultante dessas
obras públicas.
De se frisar, primeiramente, que as obras de infraestrutura relativas à
instalação de redes de abastecimento de água, de coleta de esgoto, de iluminação pública e de pavimentação de vias possuem natureza pública e, por 133
134
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
força do disposto no art. 30, inciso V. da Constituição25, devem ser executadas
pelo ente municipal26 .
Nessa senda, revela-se perfeitamente possível que o Município, como
incentivo à instalação ou à ampliação de indústrias, execute as obras públicas
necessárias a dotar o espaço estabelecido da infraestrutura adequada.
Nas hipóteses em que o Poder Público pretenda constituir um distrito
ou parque industrial, não resta dúvida de que lhe compete equipar a área
correspondente com a infraestrutura pública necessária à instalação das
empresas.
Por outro lado, em se tratando de imóveis privados, o ente deve, com
mais rigor, atentar-se para não se descurar dos princípios da igualdade e da
impessoalidade. Assim , não se admite a realização dessas obras visando a
atender particular específico, em prejuízo de outras empresas que se enquadrem na política local de incentivo ao desenvolvimento econômico.
Nesse caso, cabe ao Município a adoção das medidas apropriadas com
vistas a selecionar, mediante procedimento em que se apliquem critérios objetivos e impessoais, as empresas a serem beneficiadas.
Além disso, conforme ressaltou o órgão ministerial, a valorização imobiliária advinda das obras públicas de infraestrutura autoriza o ente a instituir contribuição de melhoria, prevista na Constituição Federal27 e no Código
25 "Art. 30. Compete aos Municípios:
( ... )
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;"
26 Consoante esclarece Hely Lopes Meirelles, "( ... ) a expressão constitucional serviços
públicos de interesse local (art. 30, V) abrange não só os serviços públicos propriamente
ditos, como também as obras públicas e demais atividades do Município necessárias
ou úteis aos munícipes." (Direito municipal brasileiro. 17. ed . atual. por Adilson Abreu
Dallari (coord.). São Paulo: Malheiros, 2014. p. 352. Grifo do autor).
27 "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos:
( ... )
Ili - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas."
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Sllrnula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)28 e regulamentada pelo Decreto-Lei
nº 195/196729.
Aproveito, aliás, a oportunidade para destacar a importância de o Tribunal de Contas passar a trabalhar na valorização imobiliária decorrente de
obras públicas.
Inúmeros benefícios são gerados aos particulares a partir da realização dessas
obras e a Administração Pública poucas vezes busca recuperar os investimentos
por meio desse instrumento absolutamente moderno e justo que é a contribuição
de melhoria, a qual, além de ser medida de justeza e bom senso, ajuda a incrementar os cofres públicos, em especial num momento econômico tão delicado.
8. "O município pode conceder a isenção de tributos, como forma de
incentivo à instalação ou ampliação de empresa ou indústria?"
9. "O município pode conceder a redução de alíquotas e/ou base de cálculo de tributos, como forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresa ou indústria?"
28 "Ar!. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída
para fazer face ao custo de obras pllblicas de que decorra valorização imobiliária, tendo
corn o limite total a despesa realizada e corno limite individual o acréscimo de valor que
da obra resultar para cada imóvel beneficiado."
29 "Art 2° Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de
propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
1 - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e
outros melhoramentos de praças e vias pllblicas;
li -construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, tllneis e viadutos;
Ili - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive tôdas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimen to de gás,
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública:
V - proteção contra sêcas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de
drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e
regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de
estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagistico."
135
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136
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
Os quesitos 8 e 9 comportam análise conjunta.
Nesse aspecto, o parecer jurídico do Município consulente defendeu que
"as isenções tributárias e as reduções das alíquotas e/ou das bases de cálculo
de imposto somente serão válidas se previstas em lei local - requisitos e condições previamente definidos em lei".
A COFIM asseverou que as isenções tributárias e as reduções de alíquotas e/ou de bases de cálculo de tributo apenas podem ser concedidas se
previstas em lei e se conformadas às restrições da Lei de Responsabilidade
Fiscal sobre a renúncia de receitas.
Do mesmo modo, a COFIT manifestou-se favoravelmente à concessão de
isenção tributária e da redução de alíquotas e/ou base de cálculo de tributos
como forma de incentivo à instalação ou à ampliação de empresa ou indústria,
desde que haja lei especifica local prevendo as condições e requisitos para o seu recebimento, tribu.tos a que se aplica e prazo de
duração, bem como, desde que respeitadas as restrições contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da renúncia de receitas.
O Ministério Público de Contas sugeriu que as questões sejam assim
respondidas:
é legítima a concessão de isenção tributária, redução de alíquotas
ou modificação da base de cálculo de tributos pelos Municípios,
como forma de incentivo à atividade econômica, desde que
observados os seguintes requisitos: (i) previsão em lei especifica
(art. 150, §6°, da Constituição), que defina objetivamente as
condições e requisitos para a sua concessão (art. 176 do CTN);
(ii) previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 165, §2°, da
Constituição); (iii) estimativa de impacto orçamentário-financeiro
da isenção no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes (art. 14, caput, da LRF); (iv) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não prejudicará o atingimento das metas de resultados
fiscais definidas na LDO ou demonstração de que foram adotadas
medidas de compensação que assegurarão aumento de receita
(art. 14, 1 e 11, da LRF).
Inicialmente, convém ressaltar que a isenção fiscal, concedida mediante
lei específica, encontra respaldo na Constituição Federal, ao dispor que:
Fomento industrial e empresarial
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Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
Art. 150. ( ... )
§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.
0 ,
XII, g.
O Código Tributário Nacional, a seu turno, estabelece que as condições e os
requisitos exigidos para concessão de isenção, os tributos a que se aplica e, em
sendo o caso, o prazo de sua duração deverão igualmente estar previstos em lei:
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso,
o prazo de sua duração.
A matéria encontra-se regulada também no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, ao tratar da renúncia de receita, assim disciplinou:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art.
12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 12 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 22 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no
inciso li, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
§ 312 O disposto neste artigo não se aplica:
1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1,
11,Ke V do art. 153 da Constituição, na forma do seu ;
li - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança. 137
138
J
R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
Mostra-se lícita, portanto, dentro de uma política de incentivo ao desenvolvimento econômico, atrelada às vantagens para o interesse público a se
verificarem no futuro, a concessão de isenção ou de redução da base de cálculo e/ou alíquota de tributo a empresas privadas que pretendam instalar-se
ou ampliar suas atividades no Município.
Para tanto, devem ser observados os seguintes pressupostos legais: a)
concessão mediante lei específica, b) fixação por lei dos requisitos para obtenção do benefício tributário, dos tributos aos quais se aplica e do eventual
prazo de duração, c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, d) atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias e e) demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou
demonstração da adoção de medidas que compensem a renúncia de receita,
nos moldes do art. 14, incisos 1 e li, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
VOTO
Em face do exposto, com base nas razões supra, VOTO pelo conhecimento da Consulta para, no mérito, respondê-la nestes termos:
1. É vedada a concessão de subvenção em pecúnia para fins de custeio
de despesas de aluguel, água e luz de empresa privada como forma de incentivo à sua instalação ou à ampliação de suas atividades.
2. A locação de bem imóvel pelo Poder Público para transferência de
uso a entidade particular, dentro de uma política de incentivo à instalação de
empresas ou à ampliação das já instaladas, deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. A Administração
Pública deve realizar seleção impessoal e imparcial dos interessados e exigir
contraprestação da empresa beneficiária, mediante, por exemplo, a geração
de empregos e renda.
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Rscal, artigo 14, incisos 1 e li
3. A doação de terrenos públicos a particulares, como forma de incentivo à instalação ou à ampliação de empresas privadas, deve atender aos preceitos fixados no Acórdão nº 5330/13-STP, quais sejam:
(i) a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é
vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio
público; (ii) a doação com encargos pode ser utilizada apenas em
hipóteses excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou
a não vantajosidade da concessão real de uso; (iii) tanto a doação
com encargos quanto a concessão real de uso, devem ser precedidas de licitação; (iv) no caso de doação com encargos o edital
da licitação deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento,
cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; e, por fim (v) necessidade de fixação de políticas públicas orientando e garantindo
o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.
4. Os bens imóveis desapropriados por utilidade pública ou interesse
social não podem ser doados a particulares como forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresas privadas.
5. A execução, pelo Poder Público, de serviços de terraplanagem, aterro
e drenagem com vistas a incentivar a instalação de empresas ou a ampliação
da atividade daquelas já instaladas é legítima se cumpridos os seguintes requisitos: a) autorização por lei específica, b) atendimento às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, c) previsão no orçamento ou em
seus créditos adicionais, d) exigência de contrapartida do beneficiário, por
meio da geração de emprego e renda, e e) disponibilização em caráter geral,
mediante a realização de procedimento objetivo e impessoal para escolha
dos beneficiários.
6. O Poder Público não pode proceder à doação de materiais de construção civil a particulares para fomento da atividade industrial ou empresarial.
7. É possível que o Poder Público, como incentivo à instalação ou à ampliação de empresas privadas, execute as obras públicas necessárias a dotar
o espaço estabelecido da infraestrutura adequada.
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8. É lícita, dentro de uma política de incentivo ao desenvolvimento econômico, a concessão de isenção ou de redução da base de cálculo e/ou alíquota de tributo a empresas privadas que pretendam instalar-se ou ampliar
suas atividades, devendo ser observados os seguintes pressupostos legais:
a) concessão mediante lei específica, b) fixação por lei dos requisitos para obtenção do benefício tributário, dos tributos aos quais se aplica e do eventual
prazo de duração, c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, d) atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias e e) demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou
demonstração da adoção de medidas que compensem a renúncia de receita,
nos moldes do art. 14, incisos 1 e li, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca30 para as devidas anotações, ficando, na sequência,
autorizado o encerramento do feito, em conformidade com o art. 398, § 1° , do
Regimento lnterno31 , e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo.
3 DA DECl~O
VISTOS, relatados e discutidos ACORDAM Os membros do Tribunal
Pleno do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do
voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade, em :
30 Regimento Interno: "Art. 175-0. A Escola de Gestão Pública compõe-se das Áreas de
Capacitação e de Jurisprudência.
( ... )
§ 2° Compete à Área de Jurisprudência:
( ... )
Ili - manter atualizados os atos normativos e jurisprudência na intranet e no sitio do
Tribunal;"
31 "Art. 398. ( ... )
§ 1° Proferida a decisão rn onocrática ou do órgão colegiado, com o respectivo trânsito
em julgado e certificado seu integral cumprimento, o processo será encerrado,
mediante despacho do relator."
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal -Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
1 - Conhecer da presente Consulta para, no mérito, respondê-la nestes
termos:
1. É vedada a concessão de subvenção em pecúnia para fins de custeio
de despesas de aluguel, água e luz de empresa privada como forma de incentivo à sua instalação ou à ampliação de suas atividades.
2. A locação de bem imóvel pelo Poder Público para transferência de
uso a entidade particular, dentro de uma política de incentivo à instalação de
empresas ou à ampliação das já instaladas, deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. A Administração
Pública deve realizar seleção impessoal e imparcial dos interessados e exigir
contraprestação da empresa beneficiária, mediante, por exemplo, a geração
de empregos e renda.
3. A doação de terrenos públicos a particulares, como forma de incentivo à instalação ou à ampliação de empresas privadas, deve atender aos preceitos fixados no Acórdão nº 5330/13-STP, quais sejam:
(i) a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é
vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o ente federativo, garantindo a conservação do patrimônio
público; (ii) a doação com encargo s pode ser utilizada apenas em
hipóteses excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou
a não vantajosidade da concessão real de uso; (iii) tanto a doação
com encargos quanto a concessão real de uso, devem ser precedidas de licitação; (iv) no caso de doação com encargos o edital
da licitação deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento,
cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato; e, por fim (v) necessidade de fixação de políticas públicas orientando e garantindo
o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.
4. Os bens imóveis desapropriados por utilidade pública ou interesse
social não podem ser doados a particulares como forma de incentivo à instalação ou ampliação de empresas privadas.
5. A execução, pelo Poder Público, de serviços de terraplanagem, aterro
e drenagem com vistas a incentivar a instalação de empresas ou a ampliação
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R. dig. Trib. Contas Est. Paraná, Curitiba, n. 22, p. 110-143, jul./set. 2018
da atividade daquelas já instaladas é legítima se cumpridos os seguintes requisitos: a) autorização por lei específica, b) atendimento às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, c) previsão no orçamento ou em
seus créditos adicionais, d) exigência de contrapartida do beneficiário, por
meio da geração de emprego e renda, e e) disponibilização em caráter geral,
mediante a realização de procedimento objetivo e impessoal para escolha
dos beneficiários.
6. O Poder Público não pode proceder à doação de materiais de construção civil a particulares para fomento da atividade industrial ou empresarial.
7. É possível que o Poder Público, como incentivo à instalação ou à
ampliação de empresas privadas, execute as obras públicas necessárias a
dotar o espaço estabelecido da infraestrutura adequada.
8. É lícita, dentro de uma política de incentivo ao desenvolvimento econômico , a concessão de isenção ou de redução da base de cálculo e/ou alíquota de tributo a empresas privadas que pretendam instalar-se ou ampliar
suas atividades, devendo ser observados os seguintes pressupostos legais:
a) concessão mediante lei específica, b) fixação por lei dos requisitos para obtenção do benefício tributário, dos tributos aos quais se aplica e do eventual
prazo de duração, c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, d) atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias e e) demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou
demonstração da adoção de medidas que compensem a renúncia de receita,
nos moldes do art. 14, incisos 1 e li, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
li - Encaminhar os autos, após o trânsito em julgado, à Supervisão de
Jurisprudência e Biblioteca para as devidas anotações, ficando, na sequência,
autorizado o encerramento do feito, em conformidade com o art. 398, § 1º, do
Regimento Interno, e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo.
Fomento industrial e empresarial
Parâmetros para o incentivo municipal - Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Súmula nº 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, incisos 1 e li
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA
CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER UNHARES e o Auditor SÉRGIO RICARDO
VALADARES FONSECA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2018 - Sessão nº 20.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
143
F:-.tndo do Parnnú
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei nº 197/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN
e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE
ANÁLISE
O Projeto em análise cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco -PRODEN, a fim de incentivar o desenvolvimento econômico por meio de
incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, priorizando a geração de emprego e
renda. Tendo em vista que a legislação atual que trata do tema está defasada,
precisando de maior detalhamento.
Os benefícios devem ser analisados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE, composto por vários segmentos da sociedade.
Os benefícios podem ser: de serviços, Terrenos, Concessões, Permissões e Permutas.
Para obter qualquer um dos incentivos o requerente deverá protocolar
documentação específica junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e para
avaliação das empresas, as mesmas devem se submeter a processo licitatório.
As empresas beneficiadas com Ós incentivos devem assumir a obrigação de
atender alguns requisitos tais como: Os encargos impostos; As obrigações impostas;
por proposta pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico; Prestar as
informações solicitadas pela Administração sobre a situação da empresa; Quando
instalada em Distrito Industrial do município, participar do condomínio empresarial do
respectivo distrito.
Além disso, as empresas podem ser penalizadas com a perda dos incentivos
caso: paralisarem suas atividades por mais de 06 (seis) meses; deixarem de exercer
atividade industrial; reduzirem o número de empregados; atrasarem o pagamento de
05(cinco) parcelas consecutivas decorrentes da aquisição de imóveis ou for constatada
a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal.
Rua Am1i hoia, 491 Fone: (46) 3272- 1532 85501-262 Pato 13mnco
Pamná
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h.tado do Par;11Ü
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
Cabe salientar que o Parecer Jurídico sugere algumas alterações no texto, as
quais já foram apresentadas nas páginas anteriores. Assim sendo, o parecer é
favorável a tramitação regular nessa Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de junho de 2019.
Rua Ar.ni boia , 49 1
José
Presid
Fone: ( 46) 32 72- 1532 8550 1-262
Paraná
(c( rui ~ Ú)h,~
R~ig~José Correia
Membro
Pato Branco
c-nmil: \'Crcailorgi lsonfri tosa@·patohra11co.co111.hr - site: \l'\1'11".ca 111 arnpato brn nco.conlhr
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de nº 197/2018, que dispõe sobre a criação do
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômi~~ ~~E . . +. ~ _.,,......, ,,.,A cV\..
. APROV A DO ~ u \\JV~~
'. ~'::~:~ . l~ ~ CS, . ·-- . !'~T':l1~·~'? ) • EMENDA MODIFICATIVA Nº 12:
Modifica a redação do Inciso li do Art. 2° do Projeto de Lei nº 197/2018, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art 2° ... ............ .
li. um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Pato
Branco e Região.
Pato Branco, 27 de junho de 2019.
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262
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·>;.·~ ~·Ji
@) ~~~dtk.9~91~
PROJETO DE LEI Nº 197/2018
Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico
de Pato Branco - PRODEN e o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Econômico - COMDE.
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PATO BRANCO-PRODEN
Seção 1
Dos Objetivos do Programa
Art. 1° Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco - PRODEN, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do município por
meio de incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, de beneficiamento e prestação de
serviços, priorizando a geração de emprego e renda.
Parágrafo único. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de
novos empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos
distritos industriais.
Art. 2° Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serem concedidos
pelo PRODEN, todos os benefícios deverão ser analisados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal e será composto de:
1. um representante do Poder Executivo Municipal;
li. um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Pato
Branco e região;
Ili. um representante da Associação Empresarial;
IV. um representante da Fiep - Federação das Indústrias do Estado do
Paraná;
V. um representante do Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista
de Pato Branco;
VI. um representante do Sebrae;
VII. um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
§ 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE) reunirse-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado, ficando a
sua organização e rotina de reuniões reguladas por Regimento Interno a ser elaborado pelo
COMDE e baixado por ato do Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias a partir da
publicação desta Lei.
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§ 2° O mandato é de 1 (um) ano, facultando o exercício em períodos
consecutivos.
§ 3° Os membros do COMDE não perceberão qualquer remuneração, sendo
os seus serviços considerados relevantes ao Município.
§ 4° Em caso de vaga, impedimento definitivo, ou falta injustificada de algum
membro do COMDE a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, o Prefeito Municipal
nomeará um substituto que tenha a mesma origem do substituído.
§ 5° Todos os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos somente
depois de satisfeitas as exigências legais, e com parecer favorável emitido pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE.
§ 6° O Executivo deverá criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico, mediante Lei, que disporá sobre sua competência e atribuições, em especial o
seguinte:
1. aquisição de áreas no Município destinadas para indústrias que serão
beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco - PRODEN;
li. aquisição de barracões no Município destinados para indústrias que
serão beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de
Pato Branco - PRODEN;
Ili. investimento em obras e serviços de infraestrutura nos distritos
industriais ou áreas de interesse do Município para geração de
emprego e renda.
Seção li
Dos Incentivos
Art. 3° Fica facultada ao Prefeito a possibilidade de conceder incentivos
abaixo descritos às empresas ligadas ao segmento industrial, de beneficiamento e
prestação de serviços:
1. Serviços:
a) execução de obras e serviços de terraplanagem, pavimentação
asfáltica, arborização, e ou aterramento de preparo de terrenos
localizados nos distritos industriais, ou de qualquer outra área de
propriedade do município, onde for permitido instalar a indústria;
b) execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de
infraestrutura adequada, especialmente no que se refere ao
sistema viário, rede de distribuição de energia elétrica e sistema
de escoamento de águas pluviais;
c) construção de barracões destinados à concessão e permissão de
uso.
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li. Terrenos:
a) alienação de terrenos localizados nos distritos industriais ou em
outras áreas de propriedade do Município onde é permitido a
instalação de indústrias a título de incentivo à industrialização
mediante processo licitatório;
b) parcelamento do valor de alienação em até 180 (cento e oitenta)
meses em parcelas mensais sucessivas, corrigidas
monetariamente pelos mesmos índices da UFM - Unidade Fiscal
do Município de Pato Branco;
c) carência de 10 (dez) meses para o início do pagamento do imóvel.
Ili. Concessões, Permissões e Permutas:
a) Concessão de direito real de uso oneroso de barracões
localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de
propriedade do Município, as quais poderão adotar a forma de
condomínios industriais, mediante processo licitatório, atendendo
aos objetivos de geração de emprego preconizados nesta lei;
b) permuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou em
outras áreas de propriedade do município, visando à implantação
ou expansão de empreendimentos industriais.
c) terrenos que possuam construção com metragem de até 500 m2
(quinhentos metros quadrados) deverão devolver outra edificação,
nas mesmas condições que recebeu, no prazo máximo de 5
(cinco) anos e em caso de construção com metragem superior a
500 m2 (quinhentos metros quadrados), deverão efetuar a
devolução no prazo máximo de 8 (oito) anos, com edificação a
ser construída em local indicado pelo Município.
Seção Ili
Da Administração do Programa
Art. 4° A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos
nesta Lei ficam sujeitos à recomendação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico - COMDE e aprovação do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nos casos em que houver urgência e no requerimento de
incentivos estiverem satisfeitas todas as exigências legais, fica possibilitada a concessão de
incentivos "ad referendum" do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
COMDE, desde que haja no parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
Seção IV
Do Enquadramento do Programa
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~ Clf~ ~a/de .9~ §JU/m}O
Art. 5° Para obter qualquer dos incentivos descritos nesta Lei, o interessado
deverá protocolar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico os seguintes
documentos:
1. requerimento no qual deverá estar detalhado o pedido do incentivo;
li. EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, fornecido pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
Ili. comprovante do CNPJ e enquadramento da empresa;
IV. fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores
alterações, com prova de registro nos órgão competentes, e
devidamente autenticada pelos meios oficiais;
V. certidões negativas: Municipal, Estadual, Federal, FGTS, Tribunal
Superior do Trabalho;
VI. Certidão Negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da
comarca competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios,
referentes aos últimos cinco anos;
VII. documento de comprovação de emprego GFIP do último mês;
VIII. estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento,
mediante estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte:
a) planejamento financeiro;
b) fluxo de caixa projetado para o empreendimento;
c) análise financeira de retorno de investimento.
IX. relatório de receita e despesa pelo período de 1 (um) ano, atestado por
profissional capacitado, quando for o caso;
X. apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação da
indústria que determine período para conclusão das edificações;
XI. plano de ocupação geográfica da área à ser edificada de no mínimo
30% (trinta por cento), considerando o referido percentual somente
sobre a área do imóvel edificável, com os croquis assinados por
profissional habilitado, podendo contudo ocupar área menor desde que
justificado e aprovado pelo COMDE.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá
solicitar dos interessados informações ou documentos complementares que julgar
indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
Art. 6° Para efeito de avaliação das empresas interessadas no incentivo da
presente Lei, as mesmas serão submetidas a processo licitatório.
Art. 7° Na classificação das empresas participantes do processo licitatório
serão observados os seguintes critérios:
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·/\ V' ~· f
~ Clf~ ~ai' de .9~ 9JU/m}(j
1. número de funcionários (comprovação através de GFIP);
li. faturamento médio dos últimos 12 (doze) meses (comprovação através de
balancete contábil);
Ili. Menor prazo para quitação do imóvel em anos;
IV. Em caso de empate entre os proponentes, como critério de desempate,
será assegurada preferência, sucessivamente:
a) às indústrias cujo processo produtivo seja integralmente desenvolvido
no Município;
b) às indústrias cujo processo produtivo invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no Município;
c) às indústrias que comprovem cumprimento de reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas
na legislação.
Seção V
Das Fontes de Recursos
Art. 8° Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os
recursos orçamentários específicos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como
convênios, doações, receitas provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com
destinação específica.
CAPITULO li
DAS ÁREAS INDUSTRIAIS
Art. 9° O Município, para atender ainda as necessidades com o
desenvolvimento industrial, dentro das possibilidades orçamentárias procederá a aquisição
de imóveis destinados a áreas exclusivamente industriais.
Art. 1 O. Nas áreas previstas no art. 9°, o Município poderá edificar pavilhões
destinados ao Setor Industrial, de Beneficiamento e Prestação de Serviços,
Empreendimentos de Pequeno, Médio e Grande Porte, para o que fica autorizado o
Executivo, desde que haja consignação orçamentária específica e projetos previamente
divulgados.
Parágrafo único. As áreas industriais a que alude o presente artigo terão
destinação de acordo com as conveniências da administração, para o que fica o Poder
Executivo autorizado a aplicar integralmente as disposições da presente lei, em especial no
que se refere aos preceitos do art. 3°.
CAPÍTULO Ili
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
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Seção Única
Art. 11. As empresas beneficiadas com as disposições da presente lei
assumirão, por si e seus sócios, a formal obrigação de atender:
1. os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos
nesta lei;
li. as obrigações impostas, por proposta pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, notadamente no que se refere:
a) manutenção do número de empregos definido quando da
concessão dos incentivos, durante todo o tempo da concessão;
b) à proteção e amparo dos servidores contratados e suas famílias,
tais como a manutenção de creches, restaurantes e similares, nos
termos da legislação federal vigente;
c) à preservação do meio ambiente, com manutenção, preservação
e recuperação de reservas e mananciais hídricos.
Ili. Prestar as informações solicitadas pela Administração sobre a situação
da empresa, a fim de que o Município possa se inteirar de sua situação
financeira, visando à manutenção dos encargos assumidos;
IV. quando instalada em Distrito Industrial do município, participar do
condomínio empresarial do respectivo distrito.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico o controle da empresa também no que concerne ao exame das obrigações
previstas neste artigo, dando imediatamente ciência à Administração dos eventuais
descumprimentos das obrigações estabelecidas nesta lei.
Art. 12. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o
Município fica sujeita a rescisão de benefícios e a execução por parte do Município dos
danos eventualmente causados.
Parágrafo único. Considera-se para os efeitos desta lei, danos causados a
Administração, as perdas que o Município teve com a inadimplência da empresa
beneficiada pelo período em que incidiu os benefícios, sendo assim a empresa perderá o
valor já ressarcido ao município para quitação do imóvel, retornando o mesmo ao
patrimônio público.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Seção Única
Art. 13. Na formalização dos contratos de alienação, escrituras de compra ou
ainda de permissão de uso a serem outorgadas, é obrigatório o compromisso expresso do
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adquirente ou permissionário em iniciar a obra em 6 (seis) meses e concluir as instalações
necessárias ao início das atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por
mais 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade
do ato e consequente reversão do imóvel ao Município.
§ 1° As áreas vendidas ou outorgadas em permissão de uso terão uma taxa
de ocupação mínima de 30% (trinta por cento), salvo motivo plenamente justificado e aceito
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 2º Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o
Município poderá providenciar o ressarcimento, nas mesmas condições estabelecidas
quando da aquisição do imóvel, aplicando-se a correção monetária nos valores praticados,
como forma de agilizar a retomada em função de interesse do Município em novo
investimento na área vendida.
Art. 14. A transmissão da posse do imóvel vendido far-se-á na assinatura do
instrumento de venda, mas a escrituração definitiva somente será outorgada após a
quitação integral do preço do imóvel, implantação do empreendimento e efetiva atividade
por, no mínimo, um ano, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas.
Parágrafo único. No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá
conter cláusula expressa de que o proprietário manterá o número mínimo de empregos, a
atividade industrial, a regularidade fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório
e do Termo de Compra e Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do
Município, ressalvado o direito do adquirente às benfeitorias comprovadamente realizadas
no imóvel.
Art. 15. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais
legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao
tratamento dos resíduos industriais e sistema de coleta da águas pluviais para reuso
adequado.
Art. 16. Os imóveis adquiridos na forma prevista nesta Lei não poderão ser
alienados pelas empresas beneficiadas sem autorização prévia da Administração Municipal,
antes de decorridos dois anos da data de assinatura do contrato, devendo constar essa
cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após a venda, a finalidade
industrial da área deverá ser mantida.
beneficiários:
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Seção Única
Das Condições para Suspensão e Revogação dos Benefícios
Art. 17. Cessarão os incentivos concedidos pela presente lei quando os
1. paralisarem suas atividades por mais de 6 (seis) meses;
li. deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem,
cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a
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terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa
autorização do Poder Executivo Municipal;
Ili. reduzirem o número de empregados descumprindo a graduação
estabelecida;
IV. atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não,
decorrentes da aquisição de imóveis;
V. for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de
qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de
fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não
recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou
contribuições de qualquer natureza.
Art. 18. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei
tornará nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos,
revertendo ao Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel,
cabendo ao Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que serão
corrigidos monetariamente até a data do pagamento e o imóvel reverterá ao Patrimônio
Municipal, dando ao Município o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata,
independente de demanda judicial, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer
indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, inclusive
ressarcimento por lucros cessantes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Art. 19. A fiscalização "in loco" dos empreendimentos ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 20. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão
afixar placa de identificação constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, através do Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco".
Art. 21. Reverterá ao patrimônio do Município, com os respectivos
acréscimos, o bem destinado aos incentivos desta lei, caso não cumpridas as finalidades
constantes do contrato com o Poder Público, ou respectiva escritura pública, sem prejuízo
de indenização e das implicações civis pertinentes, que a interesse do Município forem
promovidas para o ressarcimento dos eventuais danos.
Art. 22. Com anuência expressa do Executivo, os bens da empresa
beneficiada poderão ser transferidos a terceiros, desde que se mantenham os objetivos
para os quais foi criada, e a sucessora complemente os encargos eventualmente ainda
existentes nos prazos previstos no contrato.
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Art. 23. As empresas industriais instaladas no perímetro urbano de Pato
Branco, antes da vigência do Plano Diretor, e que se encontram irregulares perante as
disposições vigentes, seja por impacto de vizinhança, por inadequação de atividade no
local ou por questões ambientais, havendo interesse público que enseje a remoção destas
empresas, poderá o Município conceder incentivos de imóvel, barracão ou infraestrutura,
em regime de concessão, nos moldes concedidos para as indústrias, a fim de que se
efetive a transferência, mantendo-se para tanto, os encargos desta lei.
Art. 24. As indústrias que implementaram todas as condições exigidas pelas
leis de incentivo vigentes ao tempo da entrada em vigor desta lei permanecerão regidas
pelas leis anteriores, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta lei, no que couber.
§ 1° Ficam convalidados os incentivos concedidos sob a égide da lei vigente
ao tempo da sua concessão.
§ 2° A execução de que trata o caput não se aplica a quaisquer prorrogações
ou novos pedidos de incentivos firmados após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 25. As indústrias que estiverem em atividade pelo período de 1 O (dez)
anos anteriores à entrada em vigor desta lei, ficarão livres da cláusula de inalienabilidade.
Art. 26. Sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal estipulará
normas complementares à aplicação desta Lei, através de Decreto.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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30/07/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETARIA DE GADINETE
LEI N' 5.375, OE 16 DEJULllO DE 2019
LEI Nº S.375, DE 16 DE J ULHO DE 2019
Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de
Pato Branco - PRODEN e o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prcfollo, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA DE DESENVOLVl1'.IENTO ECONÔMICO DE
PATO BRANCO - PRODEN
Seção 1
Dos Objetivos do Programa
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de
Pato Branco - PRODEN, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento
económico do munici11io por meio de incentivos e açõe:> voltadas ao
setor da indústria, de beneficiamento e prestação de serviços,
priorizando a geração de emprego e renda.
Parágrafo único. O Programa concederá incentivos tanto para a
instalação de novos empreendimentos quanto para expansão <los j:í
existentes, localizados ou não nos distritos industriais.
Art. 2º Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serem
concedidos pelo PRODEN, todos os benefícios deverão ser analisados
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - C01'.IDE,
cujos membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e será composto de:
um representante do Poder Executivo Municipal:
um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de
Pato Branco e região;
um representante da Associação Empresarial;
um representante da Fiep - Federação das Indústrias do Estado do
Paraná;
um representante do Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista
de Pato Branco;
Ulll representante do Sebrae;
um representante da Secretaria de Dcsenvolvimcnlo Econômico.
§ 1° O Conselho Municipal de Desenvolvilllcnto Econômico
(COMDE) reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente quando convocado, ficando a sua organização e
rotina de reuniões reguladas por Regimento Interno a ser elaborado
pelo COMDE e baixado por ato do Executivo 1vlunicipal, Clll até 30
(trinta) dias a partir da publicação desta Lei.
§ 2º O mandato é de 1 (um) ano, facultando o exercício em períodos
consecutivos.
§ 3º Os membros do COl\olDE nào perceberão qualquer remuneração,
sendo os seus serviços considerados relevantes ao Municipio.
§ 4° Elll caso de vaga, impedimento defi nitivo, ou falta injustificada
de algum membro do COMDE a três reuniões consecutivas ou cinco
alternadas, o Prefeito r-.-tunicipal nomeará Ulll substituto que tenha a
mesma origem do substituído.
§ 5° Todos os beneficias de que trata esta Lei serão concedidos
somente depois de satisfeitas as exigencias legais, e com parecer
favorável emitido pelo Conselho Municipal de Desenvolvilllento
Econômico - CO.MDE.
§ 6º O Executivo deverá criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico, mediante Lei, que disporá sobre sua competência e
atribuições, cm especial o seguinte:
aquisição de áreas no Município destinadas para indústrias que serão
benefi ciadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Palo
Branco - PRODEN;
aquisição de barracões no 1'.lunicípio destinados para indústrias que
serão beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de
Pato Branco - PRODEN;
in\'estimento elll obras e serviços de infraestrutura nos distritos
industriais ou áreas de interesse do Município para geração de
emprego e renda.
Seção li
Dos Incentivos
Arl. 3° Fica facultada ao Prefeito a possibilidade de conceder
incentivos abaixo descritos às empresas ligadas ao segmento
industrial, de beneficiamento e prestação de serviços:
www.diariornunicipal.com .br/amp/mate ria/8FF 54 F65/03AOL TBLQlwf 1 L9z01xDEASz30XHRE2xvtgk9tXtpwJpRH166up3VtDYx8dWHTszwcXOAF... 1 /5
30/07/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ScrYiços:
execução de obras e serviços de terraplanagem, pavimentação
asfáltica, arborização, e ou aterramento e.!.: preparo de terrenos
localizados nos distritos industriais, ou de qualquer outra área de
propriedade do município, onde for permitido instalar a indústria;
execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de
infrncstmtura adequada, especialmente no que se refere ao sistema
viário, rede de distribuição de energia elétrica e sistema de
escoamento de águas pluviais;
constmção de barracões destinados à concessão e pennissão de uso.
Terrenos:
alienação de terrenos localizados nos distritos industriais ou cm outras
áreas de propriedade do Município onde é pennitido a instalação de
indústrias a titulo de incentivo à industrialização mediante processo
licitatório;
parcelamento do valor de a lienação cm até 180 (cento e oitenta) meses
cm parcelas mensais sucessivas, corrigidas monetariamente pelos
mesmos índices da UFM - Unidade Fiscal do Município de Pato
Branco;
carência de 1 O (dez) meses para o início do pagamento do imóvel.
Concessões, Pennissões e Permutas:
Concessão de direito real de uso oneroso de barracões localizados nos
distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município,
as quais poderão adotar a fonna de condomínios industriais, mediante
processo licitatório, atendendo aos objetivos de geração de emprego
preconizados nesta lei;
pennuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou cm outras
áreas de propriedade do município, visando à implantação ou
expansão de empreendimentos industriais.
terrenos que possuam constmçào com metragem de até 500
m2(quinhentos metros quadrados) deverão devol ver outra edificação,
nas mesmas condições que recebeu, no prazo máximo de 5 (cinco)
anos e em caso de constmção com metragem superior a 500 m2
(quinhentos metros quadrados), deverão efetuar a devolução no prazo
máxi1110 de 8 (oito) anos, com edificação a ser constmida em local
indicado pelo Município.
Seção Ili
Dn Administração d o Programa
Art. 4° A definição do enquadra111cnto e a concessão dos incentivos
previstos nc-sta Lei fi cam sujeitos à recomendação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico - C01'.·IDE e aprovação do
Executivo Muuicipal.
Par.igrafo único. Nos casos em que houver urgência e no requerimento
de incentivos estiverem satisfeitas todas as exigências legais, fica
possibilitada a concessão de incentivos "ad referendum" do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Económico - C01\IDE, desde que
haja no parecer favorável da Secretaria de Desenvolvi111ento
Económico.
Seção IV
Do Enquadramento do Programa
Art. 5° Para obter qualquer dos incenti1•os descritos nesta Lei, o
interessado deverá protocolar na Secretaria Munic ipal de
Desenvolvimento Económico os seguintes documentos:
requerimento no qual dever.1 estar detalhado o pedido do incentivo;
EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econõ111ica, fornecido pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
comprovante do CNP J e enquadramento da empresa;
fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores
alterações, co111 prova de registro nos órgão competentes, e
devidamente autenticada pelos meios ofi ciais;
ce11idões negativas: Municipal, Estadual, Federal, FGTS, T1ibunal
Superior do TrabaU10;
Ccnidão Negativa de Protestos e Cenidão do Canório distribuidor da
comarca competente da sede da e111presa, inclusive dos seus sócios,
referentes aos últimos cinco anos;
documento de comprovação de emprego GFlP do último mês;
estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento,
mediante estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte:
planeja111ento financeiro;
fluxo de caixa projetado para o empreendimento;
análise financeira de retomo de investimento.
relatório de receita e despesa pelo período de 1 (um) ano, atestado por
profissional capacitado, quando for o caso;
apresentaçiio do cronograma tisico e financeiro da implantação da
indústria que detenuine período para conclusão das edificações;
plano de ocupação geográfica da área a ser edificada de no mínimo
30% (trinta por cento), considerando o rderido percentual somente
sobre a área do imóvel edificável, com os croquis assinados por
profissional habilitado, podendo contudo ocupar área menor desde que
justificado e aprovado pelo CO!l·IDE.
Pan\grafo único. A Secretaria de Desenvolvi111cnto Econô111ico poderá
solicitar dos interessados infonnaçõcs ou documentos comple111entarcs
que julgar indispensáveis pam a avaliação do empreendimento.
www.diariomunicipal.eom.br/amp/rnateria/8FF54F65/03AOLTBLQlwf1 L9z01 xDEASz30XHRE2xvtgk9tXlpwJpRHl66up3VIDYx8dWHTszwcXOAF.. . 215
30/07/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
AI"!. 6º Para efeito de avaliação das empresas interessadas no
incentivo da presente Lei, as mesmas ser.lo submetidas a processo
lieitatório.
Art. 7° Na classificação das empresas participantes do processo
lieitatório serão observados os seguintes critérios:
número de funcionários (comprovação através de GFIP);
tàturamento médio dos últimos 12 (doze) meses (comprovação através
de balancete contábil);
Menor prazo para quitação do imóvel em anos;
Em caso de empate entre os proponentes, como critério de desempate,
será assegurada pn:fcrencia, sucessivamente:
às indústrias cujo processo produtivo seja integralmente desenvolvido
no tvlunicípio;
:is indústrias cujo processo produtivo invistam cm pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no Município;
às indústrias que comprowm cumprimento de rcsciva de cargos
prevista cm lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas
na legislação.
Seção V
Das Fontes de Recursos
Art. 8° Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os
recursos orçamentários específicos na Lei Orçamentária Anual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ainda captar outros recursos
de transferências voluntárias, como convênios, doações, receitas
provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com destiuaçiio
específica.
CAPITULO li
DAS ÁREAS INDUSTRlAIS
Art. 9º O Município, para atender ainda as necessidades com o
desenvolvimento industrial, dentro das possibilidades orçamentárias
procederá à aquisição de imóveis destinados a áreas exclusivamente
industriais.
Art. 10. Nas áreas previstas no art. 9º, o Município poderá edificar
pavilhões destinados ao Setor Industrial, de Ileneficiamento e
Prestação de Seiviços, Empreendimentos de Pequeno, l\lédio e
Grande Porte, para o que fi ca autorizado o Executivo, desde que haja
consignação orçamentária especifica e projetos previamente
divulgados.
Parágrafo único. As áreas industriais a que alude o presente artigo
terão destinação de acordo com as conveniências da administração,
para o que fica o Poder Executivo autorizado a aplicar integralmente
as disposições da pr.:sente lei, cm especial no que se refere aos
preceitos do art. 3°.
CAPÍTULO Ili
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Seçiio Única
Arl. 11. As empresas beneficiadas com as disposições da presente lei
assumirão, por si e seus sócios, a fonnal obrigação de atender:
os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos
nesta lei;
as obrigações impostas, por proposta pelo Conselho t-..fuuicipal de
Desenvolvimento Económico, notadamcntc no que se refere:
manutençi\o do número de empregos definido quando da concessão
dos incentivos, durante todo o tempo da concessão;
à proteção e amparo dos servidores contratados e suas famílias, tais
como a manutenção de creches, restaurantes e similares, nos tennos da
legislação federal vigente;
à preseivação do meio ambiente, com manutenção, pr.:servação e
recuperação de reservas e mananciais hídricos.
Prestar as infonnaçõcs solicitadas pela Administração sobre a situação
da empresa, a fim de que o Município possa se inteirar de sua situação
financeira, visando à manutenção dos encargos assumidos;
quando instalada em Distrito Industrial do município, participar do
condomínio empresarial do respectivo distrito.
Parágrafo un1co. Compete ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Económico o controh: da empresa também no que
concerne ao exame das obrigações previstas neste artigo, dando
imediatamente c1cncia à Administração dos eventuais
descumprimentos das obrigações estabelecidas nesta lei.
Art. 12. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida
com o l\lunicipio fica sujeita a rescisão de beneticios e a execução por
parte do Município dos danos eventualmente causados.
Par.'igrafo único. Considera-se para os efeitos desta lei, danos
causados a Administração, as perdas que o Município teve com a
inadimplência da empresa beneficiada pelo período cm que incidiu os
benefícios, sendo assim a empresa perdcr;i o valor j á ressarcido ao
município para quitação do imóvel, retomando o mesmo ao
patrimônio público.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Sl'çiio Única
\V\VW.dia riam unicipal .com. br/amp/materia/8FF 54 F65/03AOL TBLQlwf 1L9z01xDEASz30XHRE2xvtgk91XtpwJpRH166up3VtDYx8dWHTszwcXOAF. .. 3/5
30/07/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Art. 13. Na fonnalizaç;io dos contratos de alienação, cscritums de
compra ou ainda de pennissão de uso a serem outorgadas, é
obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou pennissionário
cm iniciar a obra cm 6 (seis) meses e concluir as instalações
necessárias ao início das atividades no prazo máximo de l 2(doze)
meses, prorrogáveis J>Or mais 6 (seis) meses, a contar da data da
assinatura do tenno jurídico, sob pena de nulidade do ato e
consequente reversão do imóvel ao Município.
§ 1° As áreas vendidas ou outorgadas em pcnnissiio de uso terão uma
taxa de ocupação mínima de 30% (trinta por cento), salvo motivo
plenamente justificado e aceito pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econõmico.
§ 2° Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel,
o Município poderá providenciar o ressarcimento, nas mesmas
condições estabelecidas quando da aquisição do imóvel, aplicando-se
a correção monetária nos valores praticados, como fonna de agilizar a
retomada em função de interesse do l\·lunicípio cm novo investimento
na área vendida.
Art. 14. A transmissão da posse do imóvel vendido tàr-se-á na
assinatura do instnnnento de venda, mas a escrituração definitiva
somente será outorgada após a quitação integral do preço do imóvel,
implantação do empreendimento e efetiva atividade 1>0r, no mínimo,
um ano, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas.
Parágrafo único. No que se referc ú escritura definitiva a mesma
deverá conter cláusula expressa de que o proprietário manterá o
número mínimo de empregos, a atividade industrial, a regularidade
fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório e do Tcnuo
de Co111pra e Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do
Município, ressalvado o direito do adquirente às benfeitorias
comprovadamente realizadas no imóvel.
Art. 15. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das de111ais
legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental,
obrigando-se ao tratamento dos r.:síduos industriais e sistema de
coleta de águas pluvia is para reuso adequado.
Arl. 16. Os imõveis adquiridos na fonua prevista nesta Lei não
J>Odcnio ser alienados pelas empres.1s beneficiadas sem autorização
prévia da Administração Municipal, antes de decorridos dois anos da
data de assinatura do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva
nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após a venda, a
finalidade industrial da área deverá ser 111antida.
CAPÍTULO\/
DAS PENALIDADES
Seção Única
Das Condições 11ara Suspensão e Re\'ogaçiio dos Benefícios
Art. 17. Cessarão os incentivos concedidos pela presente lei quando
os benefi ciários:
paralisare111 suas atividades 1>0r mais de 6 (seis) meses;
deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem,
ceder.:m em comodato ou de qualquer outra fonna transferirem a
terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa
autorização do Poder Executivo Municipal;
reduzirem o número de empregados descumprindo a graduação
estabelecida;
atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não,
decorrentes da aquisição de imóveis;
for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de
qualquer outro órgão govemamental, a prática de atos com o intuito de
fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao
não recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou
contribuições de qualquer natureza.
Arl. 18. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes
desta Lei tomará nula a concessão de direito real de uso, bem como
outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio Municipal as
benfeitorias porventura incorporadas ao imõvel, cabendo ao
Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que
serão corrigidos monetariamente ato) a data do pagamento e o imó\·el
revertcní ao Patrimônio Municipal, dando ao Município o direito
liquido e certo de reintegração de posse imediata, independente de
demanda judicial, sem que o bcneliciário tenha direito a qualquer
indenização ou retenção pelas benfeitorias 1>0rventum incori>0mdas ao
imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Art. 19. A fiscalização " in loco" dos empr.:cndimentos ficará a cargo
da Secretaria l\lunicipal de Desenvolvimento Econômico e do
Conselho l\lunicipal de Desenvolvimento Económico.
Arl. 20. Todas as empresas que receberem inccnti\"Os do Programa
devcnio afixar placa de identificação constando os dizeres "Esta
empresa recebe apoio da Prcfeiturn ~lu ici pal de Pato Branco, através
do Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Brnnco".
Art. 21. Rcvertení ao patrimônio do Municipio, com os respectivos
acréscimos, o bem destinado aos incentivos desta lei, caso não
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/8FF 54 F65/03AOL TBLQlwf 1 L9z01xDEASz30XHRE2xvtgk9tXtpwJpRH 166up3VtDYx8dWHTszwcXOAF... 4/5
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cumpridas as finalidades constantes do contrato com o Poder Público,
ou respectiva escritura pública, sem prejuízo de indenização e das
implicações civis pertinentes, que a interesse <lo Município forem
promovidas para o ressarcimento dos eventuais danos.
Art. 22. Com anuência expressa do Executivo, os bens da empresa
benefi ciada poderão ser transferidos a terceiros, desde que se
mantenham os objetivos para os quais foi criada, e a sucessora
complemente os encargos eventualmente ainda existentes nos prazos
previstos no contrato.
Art. 23. As empresas industriais instaladas no perímetro urbano de
Pato Branco, antes da vigência do Plano Diretor, e que se encontram
in-egulares perante as disposições vigentes, seja por impacto de
vizinhança, por inadequação de atividade no local ou por questões
ambientais, havendo interesse público que enseje a remoção destas
empresas, poder<\ o Município conceder incentivos de imóvel,
barracão ou infraestmtura, em r.:gime de concessão, uos moldes
concedidos para as indústrias, a fim de que se cfeti\•e a transferência,
mantendo-se para tanto, os encargos desta lei.
1\t"t. 24. As indústrias que implementaram todas as condições exigidas
pelas leis de incenti\'O vigentes ao tempo da entrada em vigor desta lei
pennanecerào regidas pelas leis anteriores, sem prejuízo da aplicação
subsidiária desta lei, no que couber.
§ 1 • Ficam convalidados os incentivos concedidos sob a égide da lei
vigente ao tempo da sua concessão.
§ 2° A execução de que trata o caput nào se aplica a quaisquer
proiTOgações ou novos pedidos de incentivos finnados após a entrada
cm vigor desta Lei.
Arl. 25. As indústrias que estiver.:m em atividade pelo período de 10
(dez) anos auterior.:s à entrada cm vigor desta lei, fi carão livres da
cláusula de inalienabilidade.
Art. 26. Sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal
cstipulaní nonnas complementares à aplicação desta Lei, através de
Decreto.
Art. 27. Esta Lei entrn cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:8FF54F65
l\fatéria publicada 110 Diário Oficial dos Muni cípios do Paraná
no dia 30/07/20 19. Edição 1809
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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84
Edição n• 7439
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A.'l:l•LO: el"CI t.'cfr t.~ 1.···'-' o t•t:i.~ .. J, JO~:~
CU'.EO'O Cf 1-:<.Utf. f"'JF (·010!;'t ):) f>O"i:J ro
vi:' dt C6 lcr.ce~ d JS ,.. .r..•t.~:::11 oa coo, l <•:J.oeº-> ,,,_-:<>» r-. cv• > t:-::r<Y·> M ,-:~ ~• 2. '" .-s:,,, 4t
'5 J" 11 i!!'r<t ..... :. r cio"4.-', • t-f.1 -.-Q", r ú •º.t e u'tCt:r .o.3.~ Jq-,.c'""f!f'IGb rrl1.-ti•r.:1 •r-:t 6Joa1 C-1 l ) ' d>C?Sil6-f':'X•:>1C.-,I ' '.U I..,, J.a.&•.:ir ~ ~ J. ,.._......,., f"" U;>$. •, C... '"" ::;.\a;).J
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AV I SO DE LI C ITA ÇÃ O
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EDITAL DE PRIGÁO EU:TRÔl\ICO l\•6Q/2\ll 9 · PROCESSO l\• ISJ/1019
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cr1.\,;-,·,.rr_J_rr\r t•h)'·Wf'f.q-..:t 1uliuri lkiuçio ru m..~J.J.Jc-1!< Pr<'glO Ut·
trõn:k<.\ COC,lt0Co itcn' Jt rutkip.J.\1o acl\l...'iYJ r.JJ.l mkrNmrt tsi t tmrhJJ.
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çh Munkir.C. " ' nf ... 'fa:e ~""t .. i;°:c1\oki t uibln..iu i!es.::rius oJ cJ.it.aJ. K:.J\1 ..
lkitt\l.o <!o tipo "'m(f"A..'f JX~O~ com ctil{Ó\l dt ju!tut:e:fltO ro':O •rr.çr.(IC rr(\O
f'.""'1' i:cm"', tm cocfC'rmiJ..uk cNn .u disf'1Ji.;&s contiJ...u ru ld n• 10510/1001.
°'-"'«ftO Munkif'!l n• S. 110,/2007, Dtn tto M.mkip.i.I n• 5031. &O? <k juw-iro
d~ 1:007 qct rtpJluntnu o S.Uunu dt ~uro dt Prtoj~. Lri M'r,' t-nu.r n•
12J/2006 D«r .. 10 n' 8 .. 111, t03 d;: jtr.ciio J c 2019t ~iJiuhn:cr i.: 1 l ci n•
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~dnU'l/lfi/J~~ald& e9o/f//$#"UUJf// ~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 197/2018
Regime de urgência {Rejeitado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de novembro de 2018)
RECEBIDA EM: 14 de novembro de 2018
SÚMULA: Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COM DE.
(Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico. O objetivo do programa é fomentar o
desenvolvimento econômico do município por meio de incentivos e ações voltadas ao setor da indústria,
priorizando a geração de emprego e renda. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos
empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos distritos industriais. O
Programa de Desenvolvimento Econômico e a padronização dos pedidos de incentivos Municipais pretende
articular a vontade da população, numa congregação de esforços capaz de acelerar, ainda que em tempos de
crise, o desenvolvimento econômico de nosso Município de forma a padronizar os trâmites à concessão dos
incentivos solicitados, promovendo o investimento privado no Município e democratizando o investimento
público em infraestrutura. O Chefe do poder Executivo Municipal estipulará normas complementares à
aplicação desta Lei, através de Decreto.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de novembro de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 19 de novembro de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de novembro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 24 de maio de 2019
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 24 de maio de 2019
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 25 de junho de 2019
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de junho de 2019
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 28 de junho de 2019
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 26 de novembro de 2018
EMITIDO EM: 27 de junho de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. Aprovado
com emendas modificativas e aditivas.
Votaram a favor:Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de julho de 2019 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor:Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 51 3/2019/DL, de 3 de julho de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5375, de 16 de julho de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7439, de 30 de julho de 2019 e
no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 30/7/2019. Edição nº 1809.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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