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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 137/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do
Município, Projeto de Lei que visa alterar dispositivo da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, nos termos do art. 31 da mesma Lei
Justifica-se a presente solicitação, tendo em vista disposição do Plano
Municipal de Educação, Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, contida no art. 37, V, CF
e decisão do STF, declarando a inconstitucionalidade de leis municipais ou estaduais
que garantiam a eleição direta para diretores de escola, conforme cópia anexa.
A Lei Orgânica no que consta no Inciso VI, do artigo 106, está em
desconformidade com o Projeto de Lei, enviado através da Mensagem nº 133/2016, de
13 de outubro de 2016, que disciplina a escolha de lista tríplice, mediante consulta
pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal.
Assim, o Poder Executivo solicita que o referido Projeto de Emenda á Lei
Orgânica seja aprovado em regime de urgência, com a realização de quantas
sessões extraordinárias se fizerem necessárias para a apreciação da matéria.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2016.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA i l 201,6
Altera o Inciso VI do art. 106 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco.
Art. 1º O Inciso VI do art. 106 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redaçâo:
"Art. 106 [ ... ]
VI. escolha através de lista tríplice, mediante consulta pública, para
função de diretores de estabelecimentos de ensino da Rede Pública
Municipal".
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra
em vigor na data de sua publicação.
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Vll--GESTÃO DEMOCRÁTICA, CONTROLE SOCIAL E
PARTICIPAÇÃO
1. AGES~ ÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
1
Márcia Fernandes de Carvalho 1
Ademilson Candido da Silva2
Cleverson Malagi3
1.1 Apresentação
l,\;•~"le •Pre'"""~ o oo"oo;to d• d•~cr•I- d• "'""ção, pare ••m
de ações destinadas à ampliação do atendimento escolar:
Configura-se como uma postura que, assumida pelos dirigentes
educacionais e pelos diversos sujeitos que participam do processo
educativo, inaugura o sentido democrático da prática social da educação
(GRACINDO, 2007, p.34). 4
Constante no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, a gestão democrática
da educaçãd nas instituições educativas e nos sistemas de ensino tem garantia como
princípio co~stitucional. Depois, a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de1996, Lei de
Diretrizes e 8iases da Educação Nacional (LDB) confirmou esse principio e reconheceu a
organização federativa, no caso da educação básica (BRASIL, 2014).5
Em sla apresentação a gestão democrática é entendida como:
Espaço de construção coletiva e deliberação, deve ser assumida corno
dinâmica que favorece a melhoria da qualidade da educação e de
aprimoramento das pollticas educacionais, corno pollticas de Estado,
1 Mestre em EdJcação. 2 Direito e Admi~istração. 3 Direito e Contabilidade. 4 GRACINDO, 'Regina Vinhaes. Gestllo democrática nos sistemas e na escola. Brasllia:
Universidade de ~rasllia, 2007. 72 p.
SASE, 2014.
5 BRASIL Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Prd\ima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educaç/30. Brasllia:
1
!
[23J
\ articuladas com as diretrizes nacionais em todos os nlveis, etapas e
\ modalidades da educação (BRASIL, 2014, p.59).6
.. 1 mobilização e a incessante luta dos educadores nos congressos e
conferêncif s de educação da ABE, resgatados pelo Fórum Nacional em Defesa da
Escola Pú
1
lica na constituinte, tornaram princípio constitucional a gestão democrática da
educação" 1(BORDIGNON et ai., 2014, p.212).7
1
1
A \gestão democrática da educação municipal tem como fundamento as
disposiçõel dadas pelas políticas públicas educacionais, com respeito ao papel que a
educação deve desempenhar:
O entendimento de que a educação tem um papel importante na
construção de uma cultura democrática e de que o direito a esta
aprendizagem deveria ser vivenciada por lodos os sujeitos da
comunidade escolar de escolas públicas e privadas foi argumento
vencido no perlodo Constituinte, prevalecendo na CF/88 (BRASIL, 1988)
o preceito da gestão democrática apenas para as escolas públicas
(PERONI; FLORES, 2014, p.186).8
Segundo Gracinda {2007, p.32)9 os movimentos sociais no Brasil têm lutado pela
democratizatão de educação, especialmente pela Educação Básica; "Pode-se perceber
um esforço \º sentido do atendimento às demandas sociais por educação básica, porém
de forma focrzada e restritiva".
No Tema 19 o PNE ratifica a gestão democrática em seus "[ ... ] preceitos
1
constituciona\s e estabelece a gestão democrática da educação como uma das diretrizes
para a educalão nacional" (BRASIL, 2014, p.59). 10 .
6 BRASIL. Mi~istério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Pfoxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasllia:
SASE, 2014. \ . 7 BORDIGNON, Genulno; GADOTTI, Moacir; CUNHA, Célio da; ALMEIDA JUNIOR, Arnóbio
Marques de. sistema nacional de educação: uma agenda necessária. ln: CUNHA, Célia et ai.
(orgs.). O Sist+ma Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos depois do Manifesto.
Brasflia: Unesc?/MEC, 2014.p.203-221. 8 PERONI, Vera1 Maria Vida!; FLORES, Maria Luíza Rodrigues. Sistema nacional, plano nacional e
gestão democrá1ica da educação no Brasil: articulações e tensões. Educação, v. 37, n. 2, p. 180-
189, maio-ago. 2014.
9 GRACINDO, Regina Vinhaes. Gestão democrática nos sistemas e na escola. Brasllia:
Universidade de Brasllia, 2007. 72 p. 10 BRASIL. Min stério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a Pr, 1eima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasllia:
SASE, 2014.
l~l
1.2 Diag~óstico
t. o m"""''"º de P•to Bram>>, '""'""º • l•I m~lciP'I oº 3.288, de 03 de
dezembrd\ de 2009 assegura em seu artigo 2º, IX, eleição direta para escolha de diretores
das escolrs:
Art. 2º
( ... ]
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do
Municlpio de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição
direta para diretores de escolas, nos termos de regulamentação
especifica (PATO BRANCO, 2009, p.1)-"
O modelo atual garante escolha dos diretores mediante eleição realizada na
comunidadi local, com posterior nomeação do Prefeito para o exercício do cargo de
direção.
os\ cargos de direção, contudo, juntamente com os cargos de chefia e
assessoramento, são justamente aqueles que a Constituição Federal considera como
cargos em domissão, em seu artigo 37, V:
Art. 37
( ... ]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efelivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mlnimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento (BRASIL, 2010, p.12). 12
O S~premo Tribunal Federal, que atua como guardião máximo da Constituição,
por diversas ~ezes já declarou a inconstitucionalidade de leis municipais ou estaduais
que garantiam a eleição direta para diretores de escola.
Com lste argumento legal, a proposta para o cargo de diretor pretende a
readequação f a norma, a exigência de pré-requisitos para candidatura, a lista tríplice e a
escolha final pelo prefeito.
1 • 11 PATO BRANCO. Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009. Pato Branco: Câmara Municipal,
2009. 1
12 BRASIL. SenaC!o Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasllia, 2010.
(
1.3 Meta 19
jssegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetl1
vação da gestlo
democrátif a da educação, associada a critérios técnicos de mérito e Çlesempenho e à
consulta ~ública à comunidade escolar, no âmbito das escolas da \Rede Municip I,
prevendo recursos e apoio técnico da Secretaria Municipal de educaçãp e Cultura paJa
1 .
tanto.
1.4 Estratégias
\
1. Revisar legislação específica que regulamente a matéria ria área de su
abrangênci , respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conj~ntamente, par~
a nomeaçjo dos diretores e diretoras de escola, critérios técnico& de mérito e
desempenho, bem como a participação da comunidade escolar. Dentre o~ critérios dev \
ser estabelJ\cido: \
a) f igência de pré requisitos para candidatura, como escola d~ formação em
gestão, tem o de trabalho como professor; inclusão pela administraç~o pública, em
cursos de lo \mação em gestão; \
b} li~ta tríplice. :
A e~colha e nomeação do Diretor de escola municipal será realizada pelo
prefeito. l
2. A mentar a participação nos programas de apoio e formarão aos (às}
conselheiros las) dos conselhos de acompanhamento e controle social do, Fundeb, dos
Conselhos d~ Alimentação Escolar e de outros e aos (às} representantes \educacionais
em demais cbnselhos de acompanhamento de políticas públicas, garanti,ndo a esses
colegiados re~ursos financeiros, espaço flsico adequado, equipamentos;': e meios de
transporte parà visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de su;;is funções.
3. Cotstituir no âmbito do município, o Fórum Permanente de Eduqação, com o
intuito de coor!enar as conferências municipais, bem como efetuar o acom1
panhamento
da execução d ste PME em consonância com o PEE e o PNE.
4. Est mular a constituição e o fortalecimento dos conselhos esco,lares, como
instrumentos d\ participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por
1
meio da f\ desão aos programas de formação de conselheiros, assegura'.ndo-se condições
de funcio amento autônomo. .
'
5. Fomentar a participação e a consulta de profissionais da edu~ação, conselh s
escolares\ e Conselho Municipal de Educação, alunos (as) e seqs familiares . a
formulaçãl dos projetos polltico-pedagógicos, currículos es~olares, p\anos de gest~o escolar e jegimentos escolares.
1
\
61 Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gest;o
financeira nos estabelecimentos de ensino com assessoria técnic~ por parte da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
7. Aderir aos programas de formação de diretores e gestores '1 escolares, beí\1
como desinvolver programas de formação continuada com os gestore$ escolares conh
vistas ao fo\rtalecimento da gestão. ,
8. Instituir, no prazo de dois anos da vigência do PME, o Sisten;ia Municipal d
Educação ~e Pato Branco. ·
Finilizando a apresentação da Meta 19, reporta-se ao Document6 Referência da
Conferência Nacional de Educação (CONAE), em 2010, que apontou !»cinco grandes
desafios pa~a o Estado e para a sociedade brasileira. Dentre eles, registra-~e o desafio d:
d) Propiciar condições para que as referidas polltica's educacionais,
concebidas e efetivadas de forma articulada entre os sist~mas de ensino,
promovam: o direito do/da estudante à formação integral\ com qualidade;
o reconhecimento e valorização à diversidade; a definiçãó de parâmetros
e diretrizes para a qualificação dos/das profissionais da educação; o
estabelecimento de condições salariais e profissional~ adequadas e
necessárias para o trabalho dos/das docentes e fun'cionários/as; a
educação inclusiva; a gestão democrática e o desenvolvi'riento social; o
regime de colaboração, de forma articulada, em todo o Pais; o
financiamento, o acompanhamento e o controle social dai educação; e a
Instituição de uma polltica nacional de avaliação n<\> contexto de
efetivação do SNE (BRASIL, 2010, p.13). 13 ,
\
A co1cepção de gestão democrática da educação tem avançado desde o Fórum
Nacional em petesa da Escola Pública (FNDEP), nas mobilizações pró\ Constituinte,
qepois, na LDB, no PNE e CONAE.
TrataJse de marcos orientadores do Estado Democrático ·e da socie\~ade civil na
geração de m danças na legislação, nas poHticas públicas de educação nos ~unicfpios e
13 BRASIL. MlniAtério da Educação. Conae: Construindo o Sistema Nacional Articu(ado: o Plano
N~cional de Ed1cação, Diretrizes e Estratégias de Ação. Brasllia: Conferência : Nacional da
Educação, 2010.
(
!,
nos estjdos, transformando-se em projetos de leis e leis, diretrizes e normas os
diferentei nlveis, que "[ ... ] alimentaram e deram protagonismo polític~ às mobilizaçoes
populares de elevada representatividade" (ABICALIL, 2014, p.70).14
1 om relação à Meta 19 salienta o Ministério da Educação, que:\
A gestão democrática da educação não se constitui1
1
em um fim em si
mesma, mas em importante principio que contribui pa~a o aprendizado e
o efetivo exercício da participação coletiva nas qu stões atinentes à
organização e à gestão da educação nacional, inclui, do: as formas , e
escolha de dirigentes e o exerclcio da gestão (BRASIL! 2014, p.59). 15
Peroni e Flores (2014)16, contudo, entendem que na Meta 19 do 1
PNE, a proposta
de gestãotemocrática aparece, dando lugar a um modelo de gestão ge'rencial. Trata-+
do próprio texto da Meta 19, que indica a adoção de critérios técnidos de mérito
desempen (º e à consulta pública à comunidade escolar, apresenta printjlpios gerenciai
. como critér os técnicos de mérito e desempenho.
1< ABICALIL, C rios Augusto. O Sistema Nacional de Educação: a atualização do Mknifesto de 80 ·
anos. ln CUNH , Célia et ai. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos ol~;ares, 80 anos
d<;!pois do Manif sto. Brasllia: Unesco/MEC, 2014.p.58-104. , 15 BRASIL. Min/stério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino.
Planejando a P~lxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educ~ção. Brasllia:
SASE,2014. , 16•PERONI, Vera,_ Maria Vida!; FLORES, Maria Luiza Rodrigues. _?istema nacional, plapo nacional e
g11stão democrá~ica da educação no BraS1I: articulações e tensoes. Educação, v. 37, n. 2, p. 180-
189, maio-ago. 2b\ 14.
-+1tv
COMISSÃO ESPECIAL:
Conforme determina o art. 177 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, o Presidente da Câmara Municipal, vereador
Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou intervalo de 5 (cinco)
minutos para constituir a Comissão Especial para exarar parecer
referente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº
1/2016, Mensagem nº 137/2016, que altera o Inciso VI do art. 106
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
MEMBROS:
- Augustinho Polazzo - PROS
- Claudemir Zanco - PDT (Presidente)
- Clóvis Gresele - PSC
- Laurindo Cesa - PSDB
- Raffael Cantu - PCdoB (Relator).
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2016
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Executivo .Municipal, por meio da Mensagem nº 137/2016, propôs
· emenda à Lei Orgânica em epígrafe numerada, que tem por finalidade alterar a redação
do inciso VI, do art. 106, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Segundo o Executivo, a alteração proposta visa adequar o texto da Lei
Orgânica do Município à nova proposta contida no Plano Municipal de Educação estatuído
pela Lei nº 4.619/2015, especificamente no que diz respeito à escolha dos diretores das
escolas municipais.
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
Primeiramente, cumpre informar que o Executivo Municipal enviou a
Mensagem n° 133/2016, que tinha por objetivo apresentar um projeto de lei que visa
disciplinar a escolha de lista tríplice para a fUnção de diretores dos estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal. Tal projeto de lei foi autuado sob o n° 171/2016.
Quando da análise jurídica do referido projeto, recomendamos a
suspensão de sua tramitação, porquanto violaria frontalmente dispositivo da Lei Orgânica
do Município, qual seja, justamente o art. 106, VI.
É a redação atual do inciso VI, do art. 106, da LOM:
Art. 106. O ensino do Município será ministrado com base nos preceitos do
Título VIII, Capítulo III, Seção I da Constituição Federal e mais os
seguintes: [ ... ]
VI - gestão democrática e colegiado paritário das instituições de ensino
mantidas pelo Poder Público Municipal, adotando-se sistema eletivo direto
e secreto na escolha dos dirigentes, na forma da lei.
Vê-se que a LOM prevê a eleição direta dos diretores das escolas, ao
passo que tanto o Plano Municipal de Educação quanto o projeto de lei nº 171/2016
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
preveem a formação de lista tríplice para a posterior nomeação pelo Chefe do Poder
Executivo.
Portanto, de uma simples análise, há notória contradição entre o Plano e o
projeto de lei e a Lei Orgânica do Município, devendo esta, assim, ser alterada para
posterior implementação da Meta 19, do Plano Municipal de Educação.
Aliás, no próprio parecer jurídico exarado no bojo do projeto de lei que
ongmou a Lei que instituiu o Plano Municipal de Educação, alertamos quanto à
necessidade de se alterar a Lei Orgânica do Município neste particular, isso ainda lá em
junho/2015.
Contudo, o Executivo foi omisso quanto à recomendação da época,
enviando o projeto de lei nº 171/2016. Por isso, pois, que recomendamos a suspensão do
mesmo até ulterior alteração na LOM.
No que concerne ao mérito da proposta em tela, tem-se que
reiteradamente o próprio STF vem declarando inconstitucionais dispositivos de
constituições estaduais, de leis estaduais e/ou de municipais que previam eleição para a
escolha de diretores de escolas públicas, por tirar do ato discricionário do Chefe do Poder
Executivo a liberdade de nomeação de um cargo em comissão.
Anexo segue a íntegra da ADI nº 2.997, que é bem didática quanto ao
assunto.
Portanto, a alteração na Lei Orgânica é fundamental para
"constitucionalizar" o assunto, bem como para posterior regulamentação da matéria por
meio de legislação ordinária, tal como se pretende com o projeto de lei nº 171/2016.
Deste modo, sem delongas, não há qualquer óbice de cunho jurídico para
barrar a normal tramitação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica.
Lembra-se, outrossim, que os nobres edis devem observar o que dispõem
o art. 31, da Lei Orgânica do Município, bem como os arts. 176 e seguintes, do Regimento
Interno da Casa, no que concernem à tramitação da proposta de emenda à Lei Orgânica,
considerada pela citada legislação como sendo um "procedimento especial".
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É o parecer favorável à normal tramitação regimental.
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Procura
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r
Be~rame Le 'sfativo
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Coordenadoria de Análise de Jurisprudência
DJe nº 45 Divulgação 11/03/2010 Publicação 12/03/201 O
Ementárlo nº 2393 - 1
12/08/2009 TRIBUNAL PLENO
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.997 RIO DE JANEIRO
RELATOR
REQTE.(S)
ADV.(AfS)
REQDO.(A/S)
REQDO.(A/S) .
REQDO.(NS)
MIN. CEZAR PELUSO
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
ANTÔNIO OLIBONJ E OUTRO(A/S)
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308,
inc. XII, çla Constituição do Estaçlo do Rio de Janeiro. Normas
regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino públlco. Cargos de
direção. Escolha . dos dirigentes mediante eleições diretas, com
participação da comunidade · escolar. lnadmlsslbllidade. Cargos em
comissão. Nomeações de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo. Ofensa aos arts. 29, 37, li, 61, § 19, li, "c", e 84, li e XXV, da CF.
Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. Ação julgada
procedente. Precedentes. Voto vencido. É Inconstitucional toda norma que
preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo
Poder Público, com a participação da comunidade escolar.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor
Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar
procedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO. Votou o
120
ADI 2.997 I RJ
Presidente, Ministro GILMAR MENDES. Ausentes, licenciados, os Senhores
Ministros JOAQUIM BARBOSA, MENEZES DIREITO e, neste julgamento, o
Senhor Ministro EROS GRAU.
Brasília, 12 de agosto de 2009.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
2
121
12/08/2009 TRIBUNAL PLENO
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.997 RIO DE JANEIRO
RELATOR
REQTE.(S)
ADV.(NS)
REQDO.(NS)
REQDO.(NS)
REQDO.(NS)
1.
MIN. Cl!:ZAR Pl!:LUSO
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO- PSC
ANTÔNIO OLIBONI E OUTRO(A/S)
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BE!.ATÓR!O
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator):
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, em que o
Partido Social Cristão - PSC postula declaração de Inconstitucionalidade do art.
308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e "de toda a
legislação local que busque naquele dispositivo seu fundamento de validade"
(!Is. 02).
Aponta, como legislação impugnada, a Lei estadual nº 2.518, de
16 de janeiro de 1996 (integral teor), a Lei estadual n9 3.067, de 25 de setembro
de 1998, artigo 52, incisos 1 e li, e as Resoluções da Secretaria de Estado da
Educação n2 2.154 e nº 2.155, de 07 de outubro de 1998, e nº 2.156 e nº 2.157,
de 08 de outubro de 1998.
O art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
dispõe:
ADI 2.997 I RJ
122
"Art. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação
será efetivado mediante garantia de:
() .. f dl" dire"das" ..• Xll - eleições diretas, na orma a e1, para çao msutu1çoes
de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade
escolar".
O autor alega que tal dispositivo seria incompatível com a
Constituição Federal de 1988, sob os ângulos material e formal.
2. Em relação à incompatibilidade material, as normas tidas por
ofendidas são os arts. 2º, 25, 37, li, 84, li e XXV e 206, VI, verbis:
"Art. 2°. São Poderes da União, independentes e harm8nicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
"Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e
leis que adotarem, observados os prindpios desta Constituição n
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munidpios
obedecerá aos princípios. de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, tainhém ao seguinte:
( ... )
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
( ... )
II - exen:er, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção
superior da administração federal;
( ... )
2
123
ADI 2.997 I RJ
X.XV - prover e extinguir os cargos públicos federais na fo= da
1 . " e1;
"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes . , . pnnc1p1os:
( ... )
VJ - gestão democ~tica do ensino público, na forma da lei;"
O autor sustenta tal incompatibilidade com apoio na alegação de
que "o inciso VJ, do artigo 206, da Carta Republicana de 1988, não pode ser
interpretado isoladamente, mas sim conectado aos demais princípios que
compõem o ordenamento constitucional brasileiro" {tis. 08), notadamente os
"arts. 37, Inciso li e 84, Inciso li e XXV, todos da Carta Republicana" {tis. 09). E
aduz que "o cargo de diretor de unidade escolar classifica-se como cargo em
comissão, cujo provimento, na forma do inciso li, do art. 37, da Carta de 1.988,
pertence à esfera discrlcionária do Chefe do Poder Executivo, em cuja estrutura
organizacional aquele cargo se insere. Esta é uma competência que se repete,
de modo claro, no inciso XXV, do art. 84 da Constituição" (fls. 09).
Apesar de disporem sobre as atribuições do Chefe do Poder
Executivo Federal, essas cláusulas também se aplicariam aos Estados membros
por força do princípio federativo.
A inicial invoca os seguintes julgamentos da Corte, como
precedentes: ADI n9 578, Rei. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Í· em 03.03.1999; ADI
n9 640, Rei. Min. MARCO AURÉLIO, Í· em 05.02.1997; ADI n11 573, Rei. Min.
NÉRI DA SILVEIRA, j. em 03.02.1997 e ADI n9 123, Rei. Min. CARLOS
VELLOSO, j. em 03.02.1997.
3
124
ADJ 2.997 I RJ
3. A incompatibilidade formal decorreria de vício de Iniciativa, que,
segundo o autor, seria privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ex
vi do art. 61, §1º, li, "c", da Constituição Federal:
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Gemi
da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:( ... )
II - disponham sobre: ( ... )
e) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de ca11;os, estabilidade e aposentadoria;"
A lei estadual nº 2.518/96 teria resultado de projeto de autoria
do Deputado Estadual Carlos Mine e, como tal, invadido espaço de atuação
legislativa reservado ao Chefe do Poder Executivo.
4. A Governadora do Estado prestou informações, nas quais acede
na tese da inconstitucionalidade, afirmando que "a lívre nomeação para o cargo
em comissão não pode sujeitar-se, por expressa determinação constitucional, ao
pré-requisito de eleição, tal como estabelecido no art. 308, XII, da Constituição
do Estado do Rio de Janeird' (fls. 44).
4
125
ADI 2.997 I RJ
5. O pedido de medida cautelar foi deferido {fls. 56-72), para
suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do art. 308, lnc. XII, da Constituição
Estadual; da Lei n2 2.518, de 16.01.1996, e do art. 5º, incs. 1 e li, da Lei nº 3.067,
de 25.09.1998, do Estado do Rio de Janeiro.
6. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prestou
informações (tis. 78-94), defendendo a constitucionalidade dos atos normativos
impugnados, por "manifesta legitimidade de ·se disciplinar critérios para a
ocupação de cargos em comissão através de lei específica, seja no que tange à
exoneração, tal como ocorre com a legislação que rege as agências reguladoras,
seja no que se refere à nomeação, tal como obsewado in casu" (tis. 90). Em
relação à argüição de inconstitucionalidade formal, susten_ta que "o comando
inserto no art. 61, §1º, inciso li, deve ser Interpretado em observância ao
princípio da unidade da Constituição, em conjunto com as demais disposições
constitucionais, notadamente o art. 1º, caput, que revela um dos princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, o Estado
Democrático de Direitd' {tis. 91 ).
7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do
pedido (tis. 98-102), sustentando que "a alegação do requerente no sentido de
que a exigência de eleição para o provimento de cargo de direção de instituições
de ensino mantidas pelo Poder Público é inconstitucional merece ser acolhida.
( ... ) Dessa forma, resta patente a inconstitucionalidade dos textos hostilizados,
5
126
ADI 2.997 I RJ
porquanto a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispôs sobre
m€Jtéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo" (tis. 100-101 ).
8. No mesmo sentido é o parecer da Procuradoria-Geral da
República (fls. 104/107), pois "a toda evidência, a Constituição do Estado do Rio
de Janeiro contrariou a norma prevista no inciso li, do artigo 37, da Constituição
da República, segundo o qual os cargos públicos serão preenchidos mediante
concurso público, ou, na hipótese dos cargos em comissão, pela livre escolha da
autoridade competentu' (tis. 106).
É o relatórlo.
6
127
ADI 2.997 I RJ
voro
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO • {Relator):
1. Examinando questão análoga, senão idêntica, referente à
Instituição de cargos eletivos para a direção de estabelecimentos públicos de
ensino, assentou o Plenário, por maioria, em 03 de fevereiro de 1997, no
julgamento da ADI n2 490 (Rei. Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 20.06.1997):
2.
"Inconstitucionalidade, perante a Carta Federal, do art. 199 da
Constituição do Amazonas, na. parte em que determina a realização de
eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino
público.
Não se confunde a qualificação de democrática da gestão do ensino
público (art. 206, VI, da Constituição) .. com modalidade de investidura, que
há de coadunar-se .com o prindpió da livre escolha dos cargos em
comissão do Executivo pelo Chefe desse Poder (artigo 37, II, in fine e
84, II e XX.V, ambos da Constituição da República)." (grifos nossos)
Na mesma data, sendo Relator o Mln. CARLOS VELLOSO,
decidiu a Corte, ao julgar procedente a ADI n9 123, de Santa Catarina (DJ de
12.09.1997), vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO e SEPÚLVEDA
PERTENCE:
"É inconstitucional o dispositivo da Constituição de Santa
Catarina que estabelece o sistema eletivo mediante voto direto e
secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino.
É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público,
ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e
exoneração do. Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na
órbita deste (C:F., an. 37, II, an. 84, XX.V)." (grifos nossos)
7
128
ADI 2.997 I RJ
3. Em 05 de setembro de 1991, o Plenário tornou a conceder, por
unanimidade, medida liminar na ADI n9 573·1, da qual foi Relator o Min. NÉRI
DA SILVEIRA, e, em 03 de fevereiro de 1997, julgou procedente a ação,
também por unanimidade, nos seguintes termos:
4.
"Os precedentes indicados no parecer suso transcrito apontam,
precisamente, no sentido da orientação do STF, quanto a não abonar,
à luz dos preceitos constitucionais em vigor, a eletividade dos
diretores das escolas públicas. Tem se compreendido que, sendo os
díretores de estabelecimentos públicos, que se integram no organismo
do Poder Executivo, titulares de cargos ou funções em comissão, não
seria admissível a intitulação nesses cargos, com mandatos que lhes
assegurariam professores, servidores e alunos, sem a manifestação do ·
Chefe do Poder Executivo, que ficaria vinculado a essa escolha para
prover cargos de confiança com vistas a gerir cargos do ruo/o
administrativo, integrantes da estrutura educacional.
Nesta assentada, a Corte decidiu, por maioria de votos, nas
ADINs 123-0 e 490-5 - a primeira de Santa Catarina, precisamente
quanto ao art. 162, VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e
a segunda do Estado do Amazonas.
Diante dos precedentes, julgo procedente a ação e declaro a
inconstitucionalidade da Lei nº 8040, a 26.7.1990, do Estado de Santa
Catarina." (grilos nossos)
Em 22 de novembro de 1991, mais uma vez deferiu, à
unanimidade, medida liminar, e, a 05 de fevereiro de 1997, julgou procedente,
contra os votos dos Ministros MARCO AURÉLIO e SEPÚLVEDA PERTENCE, a
ADI n2 640, de Minas Gerais (Red. p/ac. Min. MAURICIO CORRÊA, DJ de
11.04.97), com a seguinte ementa:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DE UNIDADES
ESTADUAIS DE ENSINO POR ELEIÇÃO: ART. 196, VJII, DA
8
ADI 2.997 I RJ
5.
129
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI Nº 10.486, de 24.07.91, E
DECRETO Nº 32.855, de 27.08.91, TODOS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 37, li,
"IN FINE", DA CONSTJTUIÇÃO FEDERAL.
1. Cabe ao Poder Executivo fazer as nomeações para os
cargos em comissão de diretor de escola pública (CF, an. 37, II, "in
fme . ") .
2. É inconstitucional a norma legal que subtrai esta
· prerrogativa do Executivo, ao determinar a realização de processo
eleitoral para o preenchimento destes cargos.
3. Ação Direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade do an. 196, VIII, da Constituição Estadual, da
Lei nº 10.486/91 e do Decreto nº 32.855/91, todos do Estado de
Minas Gerais." (grifos também nossos)
Em 25 de setembro de 1991, sendo relator o Min. PAULO
BROSSARD, concedeu medida liminar, por votação unânime, e, em 03 de
março de 1998, agora Relator o Mln. MAURÍCIO CORRÊA, julgou procedente,
contra os votos dos Ministros MARCO AURÉLIO e SEPÚLVEDA PERTENCE, a
ADI n2 578-2, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art 213 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de teor que, bastante
assemelhado ao da norma constitucional estadual ora impugnada, estatura:
"§ 1° - Os diretores das escolas públicas estaduais serão
escolhidos, mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade
escolar, na forma da lei."
Declarou também, na ocasião, a inconstitucionalidade das leis
que regulamentaram a norma da Constituição Estadual. A ementa do acórdão
reza:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
9
ADI 2.997 I RJ
6.
130
ARTIGO 213, § !º. LEIS GAÚCHAS Nº' 9.233/91 E 9.263/91.
ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETORES
DE UNIDADE DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o
provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública.
2. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 213, §
1°, e Leis estaduais nº' 9.2J3 e 9.263, de 1991. Eleição para o
preenchimento de cargos de diretores de unidade de ensino público.
Inco nstí tu cio nalidade.
Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente."
A 07 de fevereiro de 1992, deferiu, por unanimidade, medida
cautelar e, em 25 de março de 1999, julgou procedente, em parte, a ADI n2 606,
da qual foi Relator o Min. SYDNEY SANCHES, · pronunciando a
inconstitucionalidade do inc. VII do art. 178 da Constituição do Estado do
Paraná, que assim dispõe:
"Art. 178. O ensino será ministrado com base nos seguintes . ' . prmc1p10s:
VII - gestão democrática e colegiada das instituições de ensino
pelo poder público estadual, adotando se o sistema eletivo, direto e
secreto, na escolha dos dirigentes, na forma da lei."
Do voto condutor consta:
"7. Na presente ADI nº 606-1/600, o Exmo. Sr. Governador do
Estado do Paraná impugna o inciso VII do an. 178 da Constituição
Estadual, que assim dispõem:
"An. 178. O ensmo sera ' . . d b mmrstra o com ase nos ' ' I ' seguintes prmc1p10s:
. .~
VII - gestão democrática e colegiada das instituições de
ensino pelo poder público estadual, adotando-se o sistema
10
ADI 2.997 I RJ
7.
131
eletivo, direto e secreto, na escolha dos dirigentes, na forma da
lei."
8. Pelas mesmas razões deduzidas nos precedentes referidos, são
inconstitucionais, no texto do inciso VII do art. 178 da C.E. do
Paraná, as expressões "adotando-se o sistema eletivo, direto e secreto,
na escolha dos dirigentes, na forma da lei".
9. Penso que, no mais, o inciso VII não ~ de ser declarado
inconstitucional, ou seja, no ponto em que estabelece, como prindpio
do ensino, no Paraná, a "gestão democrática e colegiada".
10. Isto posto, julgo PROCEDENTE, em parte, a Ação, para
declarar a inconstitucionalidade, com eficácia "ex tunc", das
expressões "adotando-se o sistema eletivo, direto e secreto, na escolha
dos dirigentes, na forma da lei" contidas no inciso VII do art. 178 da
Constituição do Estado do Paraná."
Como se vê, é postura aturada da Corte reconhecer
Inconstitucionalidade de norma de significado emergente idêntico áo do art. 308,
inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê eleições diretas
para preenchimento de cargos de direção das instituições de ensino mantidas
pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar, na forma da lei -
no caso, as Leis estaduais nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, resultante de
projeto de autoria de deputado, e nº 3.067, de 25 de setembro de 1998 (art. 5º,
incs 1 e li), e, segundo alegação do autor, as Resoluções nº 2.154 e nº 2.155,
ambas de 07 de outubro de 1998, e nº 2.156 e nº 2.157, de 08 de outubro de
1998, todas da Secretaria de Estado da Educação, mas sem cópia nos autos.
É que os dispositivos legais e constitucionais estaduais são,
como, aliás, já declarado em todos os precedentes transcritos, embora, nalguns
11
132
ADI 2.997 / RJ
casos, por maioria, contrários ao disposto nos arts. 2º, 37, li, 61, § 12
, li, "c", e
84, li e XXV, da Constituição da República, que submetem à· discrição do
Executivo a iniciativa de leis tendentes a mudar o regime jurídico de provimento
dos cargos de diretor de escolas públicas, os quais são em comissão e, como
tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as
prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum, incompatíveis com o
sistema de eleições.
8. Os eminentes Min. MARCO AURÉLIO e SEPÚL VEDA
PERTENCE, nos julgamento de mérito, têm sustentado caberem tais normas no
largo alcance do princípio constitucional da "gestão democrática do ensino
públicd'. remetido à disciplina ordinária pelo art. 206, VI, da Constituição Federal.
O entendimento foi assim sintetizado pelo Min. PERTENCE: "à regra geral da
competência do Chefe do Poder Executivo para prover os cargos públicos e, de
modo especial, para prover livremente os cargos em comissão, se antepõe, no
caso, uma regra especial, a do art. 206, VI, da Constituição, a prever a 'gestão
democrática do ensino público, na forma da fel'. Creío que esse díspositívo
permite ao legislador ordinário experimentar formas de participação da
comunidade escolar na escolha da direção dos estabelecimentos" (fls. 68-69).
Afigura-se-me, no entanto, com a devida vênia, provadamente
viável a adoção doutros Instrumentos que, de todo capazes de promover a
"gestão demoerática do ensino públlco", reclamada pelo art. 206, inc. VI, da
Constituição, não envolvam realização de eleições diretas para cargos em
12
133
ADI 2.997 I RJ
comissão, nem afrontem os arts. 37, li, 61, § 12, li, "c", 84,. li e XXV, da
Constituição da República.
Ora, a adoção de instrumento que, posto voltado à concretização
da democracia na gestão do ensino público, destoe frontalmente de norma
expressa da Constituição Federal (art. 37, li), é juridicamente Inadmissível.
9. O Ministro CARLOS BRITTO, nas discussões travadas na
sessão plenária de 29. 10.2003, ocasião em que se deferiu medida liminar neste
caso, sublinhou a existência de "uma razão a mais de Inconstitucionalidade. É
que o Estado legislou para o município nessa matéria, não se ateve a dispor
para si mesmo e, sim, alcançou o município na regra das eleições diretas para
os cargos de direção de estabelecimento de ensino" (!Is. 70).
Observo, porém, que a competência para legislar sobre
"educação, cultura, ensino e desportd' consta do inc. IX do art. 24 da
Constituição da República, que atribui competências concorrentes à União, aos
Estados e ao Distrito Federal. Não a conferiu aos Municípios, aos quais resta a
tarefa constitucional de "proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação
e à ciên,cifi', como prevê a regra de competência comum do art. 23, inc. V. Não
vejo, nesse ponto, razão para a declaração da inconstitucionalidade das normas
impugnadas.
10. Como se viu, tem sido firme a jurisprudência da Corte no sentido
da inconstitucionalidade de normas que estabeleçam sistema de sufrágio para o
13
134
ADI 2.997 I RJ
preenchimento de cargos de direção de escolas públicas, . por implicarem
flagrante ofensa ao teor dos arts. 37, inc. li (livre nomeação para investidura em
cargos comissionados), 61, § 1 º· li, "c" (iniciativa privativa do Chefe do Executivo
para editar leis que disponham sobre provimento de cargos públicos), e 84, incs.
li e XXV (competência privativa do Chefe do Executivo para a direção superior
da administração e prover cargos públicos), todos da Constituição Federal. E
estas são razões suficientes para pronúncia da inconstitucionalidade da
legislação fluminense, objeto desta ação.
Anoto, por fim, que não parece convir à segurança jurídica a
mudànça da jurisprudência assente, a qual tem guiado as administrações
estaduais e a legislação subalterna, na vigência da Carta atual.
11. Diante do exposto, julgo procedente a ação direta de
inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do art. 308, inc. XII,
da Constituição Estadual, de toda a Lei nº 2.518, de 16 de janeiro de 1996, e do
art. 5º, incs. 1 e li, dá Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, tudo do Estado
do Rio de Janeiro.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
14
135
12/08/2009 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA OE INCONSTITUCIONALIDADE 2.997-5 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente,
reporto-me ao voto proferido quando do exame da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n• 640-1/MG:
[ ... J
Na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade,
argúi-se como infringidos os preceitos dos artigos 25, 37,
inciso II, 84, incisos II e XXV, da Constituição Federal. O
primeiro deles cuida da organização doa Estados, com elaboração
de constituição e leis de acordo com os princípios da Carta
Política da República; o segundo é célebre e diz da necessidade
de a investidura de cargo ou emprego póblico ser p:i:ecedida de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
.títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Jã os dois
últimos dispositivos encerram a competência privativa do
Presidente da República para exercer, com o auxílio dos
Ministros de Estado, a direção superior da administração
federal, provendo e extinguindo oe cargos públicos federais, na
forma da lei.
Em primeiro lugar, ressalto a ênfase dada pela Carta de
1988 à forma federativa da Repdblica. Atribuiu-se aos Batados
autonomia governamental e competência legislativa, jungidas aos
princípios estabelecidos na Constituição Federal. Quanto à
competência para legislar sobre educação, no inciso XXIV do
artigo 22 alude-se a diretrizes e bases da educação nacional,
notando-se, no inciso IX do artigo 24, a competência da União,
dos Estados e do Distrito Federal para legislar concorrentemente
sobre educação, cultura, ensino e desporto. sob o ângulo do
inciso II do artigo 37 da Carta Federal, verífica~se a remessa à
lei, isso quanto às nomeações para cargo em comissão, como são
os de diretor e vice-diretor de escola pública. A premissa
básica do preceito para que se tenha como livre a nomeação e a
exoneração é justamente a previsão em lei. Quanto ao artigo 84,
incisos II e ·xxv, da constituição Federal, ·nota-se que o
provimento e extinção de cargos pelo Chefe do Poder Executivo há
de ocorrer sempre na forma da lei .. Pois bem, no caso dos autos,
na própria Constituição do Estado previu-se seleção competitiva
interna para o exercício do cargo comissionado de Oi retor e d&
função de Vice-Diretor de escola pública, homenageando, de
maneira pedagógica, o mérito dos candidatos, a experiência
profissional, a habilitação legal. a· titulação, a aptidão para
liderança, a capacidade de gerenciamento e a prestação de
serviço no estabelecimento por dois anos, pelo menos. A partir
OocumentO assinado digílalman1e conforme MP n• 2.200-212001da24/08/2001. que lnslilul a lnfra-esrrulura da Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasll.O
docun1enlo poeta ser acessado no endereço eletrõnlco http://www.stf,jus br/portal/aulenticacaa/ sob o número 408722
ADI 2.997 / RJ
136
do texto da Lei Maior local é que houve o encaminhamento de
projeto de lei pelo Chefe do Executivo do Estado de Minas Gerais
que, a seguir, veio a editar decreto, regulamentando-a {folhas
17a26).
Senhor Presidente, há de conferir-se algum sentido à
Federação, caminhando-se para a flexibilidade, de modo a
reconhecer-se aos Estados federados certa independência
normativa. No câao doa autoa, não tenho como infringido
princípio básico da Carta da República. Ao contrário, a
Constituição do Estado de Minas Gerais homenageia o principio
federativo e, ma.is do que isso, a regra inserta no artigo 206,
inciso VI, da Carta Federal. A torma de escolha dos diretores e
vice-dir~tores das escolas públicas além de consubstanciar
temperamento a atuação discricionária do chefe do Poder
Executivo, atendendo aos anseios da sociedade no que voltados
para o critério de mérito, mostra-se em harmonia com o princípio
segundo o qual o ensino será ministrado com basê na gestão
democrática, Aqui, sim, t_em-se a fixação, pela Carta da
República, de principio, corno é dado notar no inciso VI do
artigo 206 nela inserto. o preceito remete ao balizamento da
citada gestão democrática do ensino público constante de lei e o
povo mineiro, mediante os respectivos repr~sentantee, fez opção,
partindo para a disciplina da matéria conforme o inciso VIII do
artigo 196. Não posso, na espécie, vislumbrar sequer arranhão ao
Diploma Maior. Se de um lado é certo que compete ao Chefe do
Poder Executivo o exercicio da adminiatração auperio~, de -outro,
não menos correto ê que o próprio artigo 84, inciso XXV, remete,
quanto ao provimento dos cargos públicos, ao que e9tipulado na
lei. No caso, a Constituição do Estado de Minas Gei:ais pxevê a
seleção competitiva. Há de tirar-se do Texto Constitucional
Maio~ a máxima ef icâcia e efetividade possíveis e isao o faço ao
assentar que se coaduna, a maia não poder, o preceito do citado
inci~o VI do artigo 206 à norma da Constituição do Estado de
Minas Gerais. Aasim, a par dos aspectos altamente positivos, no
que a cláusula da Constituição do Estado de Minas Gerai e., bem
corno as insertas nas Cartas de outros Estados buscam colocar nos
relevantes cargos as pessoas melhor capacitadas, afastando
vícios anteriores no cam~o do apadrinhamento 1 tenho ainda que
exsurge a plena harmonia com a constituição Federal. Digo mesmo
que a regência da matéria, tal como Ocorrida, s~rve ao que se
contém na nossa Carta da República, no que cuida da gestão
democrática do ensino pQblico. Não vejo, preservadas as
caracteristicas· próprias de uma Federação em que se mostra a
feição descentraliz.adoi:-a, como concluir pela
inconstitucionalidade do preceito.
Por tais razões, julgo improcedente o pedido formulado
nesta ação direta de inconstitucionalidade.
É o meu voto.
Julgo improcedente o pedido formulado.
2
Documenio assinado dlgilalmenlo conformo MP n• 2.200-212001 do 2410812001, quo lnslftul a ln~a-estrulura do Chavas Públicas Brasllaf1a- lCP·Brasü.O
documento pode ser acesse.do no endereço elelrônlco hHp:/twww.slf.jus.br/portalleutenlicacao/ se>b o número 408722
S T F 102.002
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.997-5
PROCED.: RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
REQTE. (S): PARTIDO SOCIAL CRISTÀO - PSC
ADV.(A/S): ANTÔNIO OLIBONI E OUTRO(A/S)
REQDO. (A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
137
REQDO. (A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
REQDO. (A/S): SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE
JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos
do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro
Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros
Joaquim Barbosa, Menezes Direito e, neste julgamento, o
Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 12.08.2009.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello,
Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Carlos Bri tto,
Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto
Monteiro Gurgel Santos, e Vice-Procuradora-Geral da
República, Dra. De_borah Macedo Duprat de Bri tto Pereira.
Ir, Luiz Tomima tsu
I - Secretário
·'I
: -.~;: . . ·
~·
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO 1
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 176. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as
normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto
neste capítulo.
Art. 177. Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei
Orgânica Municipal, será constituída Comissão Especial, composta por 5
(cinco) membros indicados pelos líderes da bancada, observada a
proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar parecer em 15 (quinze)
dias.
§ 1° Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator.
§ 2° Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da
admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no artigo 31 da Lei
Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e havendo recurso,
interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão final.
~rt. 178. Somente serão admitidas emendas apresentadas à
Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde
que subscritas por um terço dos Vereadores.
Art. 179. Na discussão em primeiro turno, o representante dos
signatários dai proposta de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da
palavra por 3d (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
§ 1° No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este
indicar, até o início da s.essão; se ninguém for indicado poderá usar da palavra,
para sustentação .da prqposta, o Vereador a que se refere o§ 2º do artigo 13 .
. •· . " ~.
· § 2° Tratando-se de Emenda Popular (inciso Ili do artigo 31, da
Lei Orgânica Municipál), os signàtários, no ato de apresentação da proposta
indicarão, desde logo, ó seu representante para a sustentação oral, com
legitimidade também para recorrer, na hipótese prevista neste Regimento.
falado do Par1111á
Gabinete do Vereador Rq{fáe/ Can/11 - PCdoB
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER AO PROJETO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2016
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Emenda á Lei Orgânica que visa alterar a Lei Orgânica do
Município em seu art. 106, inciso V, onde dita a forma de eleição para as direções de
escolas administradas pela rede municipal.
Em sede de justificativas da parte autora, Executivo Municipal, apresenta-se o Plano
Muncipal de Educação, sob lei nº 4.619 de 2015, que orienta a revisão legislativa para
acompanhar o modelo constitucional de garantismo do poder discricionário de nomeação do
gestor municipal, bem como assegurar a gestão democrática em consulta pública, dada na
forma de lista tríplice.
li. ANÁLISE PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE
Do Regimento Interno desta casa, reza o Art. 177 em seu segundo parágrafo que
caberá à comissão, de antemão, emitir juízo pela admissibilidade da referida proposta de
emenda à Lei Orgânica.
Obedecendo ao dispositivo do inciso XII, fora nomeada comissão especial para a
análise da proposta no ato que sucedeu a leitura da proposta, na sessão deliberativa do dia
20 (vinte) de outubro deste ano, levando em consideração as proporcionalidades partidárias.
Dado que, é passível de ADMISSIBILIDADE haja vista que não incorre em vício de
iniciativa pela forma de proposição, pois é emanado do Executivo Municipal.
Ili. ANÁLISE DA MATÉRIA
Eis que, é importante que a análise tenha como ponto de partida o registro do
histórico do Supremo Tribunal Federal, no qual consta que uma onda de Ações Diretas que
declaram a inconstitucionalidade de leis de estados e municlpios que, ao consolidar o
disposto do art. 206 da CF/88, para garantir o princípio da Gestão Democrática caem na teia
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Esl:ulo do Pan1nú
Gabinete do Vereador Rajfael Ca11t11 - PCdoB
de equívoco ao evocar o voto direto e secreto da comunidade como único instrumento de
eleição da direção da escola.
Caracteriza-se como ato juridicamente inadmissível o rompante da norma descrita no
inciso li do artigo 37 da Constituição da República que nos diz "a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e trtulos, de acorda' com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração;".
O ponto divergente reside na segunda parte do inciso que garante que as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
A eleição direta, através do voto secreto, como instrumento único na escolha da
direção fere o direito do gestor do municipio ou do estado em fazer sua escolha, afinal lhe é
dada essa prerrogativa pela Carta Magna.
Hoje, incorre em desacordo com o texto constitucional o que vem disposto na Lei
Orgânica deste município e para tanto é preciso o ajuste do texto legal. E que, além de
propiciar novo entendimento ainda garante uma das estratégias para a melhoria da gestão
democrática e, logo, da qualidade do ensino, através da lista triplice.
Considerando também o Art. 84 da CFl88, que possui interpretação federativa,
portanto aceita a observação estendida para os gestores de estados e municípios, é claro
ao manter privativo a estes eleitos para que organizem a administração pública, bem como
os cargos em comissão, permanecendo livres para realizarem suas escolhas, baseados nos
princípios gerais da administração pública (Legalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência e
Impessoalidade).
O Art. 106 da Lei Orgânica do Município faz referência aos princípios constitucionais
para a gestão do ensino publico e não poderá permanecer em desacordo com o
entendimento da corte superior.
Portanto, com a explanação das devidas razões da proposição, mesmo que não
sendo condizente com o formato de escolha de dirigentes que é apoiado pela comunidade
escolar, o de eleição direta, resta-se claro que a alteração proposta é cogente para a
imediata adequação às regras constitucionais, sendo que já há protocolizado nesta Casa de
Leis o PL 171 /2016, cujo objetivo é instituir o regramento da escolha da lista tríplice,
mediante consulta pública, para a função de diretores de estabelecimentos de ensino da
rede pública municipal, o qual apenas aguarda a aprovação desta Emenda à Lei Orgânica ,
para seguir trâmite.
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Es1ado do Par1111ú
Gabinete do Vereador Raffae/ Can/u - PCdoB
IV. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 21 de outubro de 2016.
Augustdolazzo - PROS
Membro
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera o inciso VI do artigo 106, da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2º do
artigo 31, da Leí Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da
mesma:
Art. 1º O inciso VI do artigo 106, da Lei Orgânica do Municlpio de Pato
Branco passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 106 ( ... )
VI - Escolha através de lista tríplice, mediante consulta pública, para
função de diretores de estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal".
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em
vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 4 dias do mês de
novembro de 2016.
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Oficio nº 451/2016 Pato Branco, 7 de novembro de 2016.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 4 de novembro
de 2016, que altera o inciso VI do art. 106 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6756, de 5 e 6 de
novembro de 2016.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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(SdoEde
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOFS1E
PATO BRANCO J SÁBADO E DOMINGO, 6 E 6 DE NOVEMBRO DE 20161 ANOXXXI j NÚMERO 67561 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA82
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2016
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM Nº 137/2016
RECEBIDA EM: 19 de outubro de 2016
SÚMULA: Altera o Inciso VI do art. 106 da Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco.
(eleição dos diretores das escolas municipais. Considerando projeto de lei 171/2016, de 14
de outubro de 2016 - Mensagem nº 133/2016. Justifica-se a presente solicitação, tendo em
vista disposição do Plano Municipal de Educação, Lei nº 4619, de 23 de junho de 2015,
contida no art. 37, V, CF e decisão do STF, declarando a inconstitucionalidade de leis
municipais ou estaduais que garantiam a eleição direta para diretores de escola. "VI.
escolha através de lista triplice, mediante consulta pública, para função de diretores de
estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal")
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de outubro de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO ESPECIAL EM: 20 de outubro de 2016
RELATOR: Raffael Ganiu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de outubro de 2016-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Ganiu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de novembro de 2016 - Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Ganiu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT.
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 4 de novembro de 2016.
ENVIADA AO EXECUTIVO: Ofício nº 451, de 7 de novembro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6756, de 5 e
6 de novembro de 2016.
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