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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Guto Silva - PSD no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N9 03/2p11
"Altera a redação da art. 111, da
Lei Orgânica da Município de
Pato Branco".
Art. 12 Altera a redação do Art. 111, da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 111. O Município aplicará anualmente, no mínimo, 30% (trinta por cento) da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público"
10
Artg::a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
to Branco, em 21 de Novembro de 2011
Machado
Vereado MDB
~~~· Arilde Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855 30 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e.-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A proposta de aumentar a vinculação mínima de recursos para a Educação Básica de
25% para 30% se fundamenta na efetivação do cumprimento do que está estabelecido pela
Constituição Federal (capítulo III, seção I - artigos 205 a 214); pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (LDB - Lei nº 9394/96); pela Lei n° 11.738, de 16 de junho de 2008 (que estabelece
o Piso Salarial Profissional Nacional) e pela Emenda Constitucional n° 59, de 11 de dezembro de
2009.
No ano de 2010, a Administração Municipal aplicou 26,99% do Orçamento do
Município na Educação, somando-se um valor total de 66.905.414,15(sessenta e seis
milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e quinze centavos).
Aumentando-se o índice para 30%, o Município contará com maior
desenvolvimento na questão educacional na esfera municipal, desta forma
contribuindo de maneira a suprimir a exigência constitucional que é de 25% de
investimentos em educação.
~a ~d~;~-PSD
~~ ~~l:~PMDB
JhM~~· Arilde Longh1
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
DIÁRIO DO SUDOESTE
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AJ:>ropóstà,<J.tj~Jµ~erao artigo 111~ d" ~/S' como gasto, mas sim como - ·
kiprgãfiiq áínI?lláticl()•g~,~5% para 30%) ·· investimento, disse Guto
osteair~()SaJerê~~fa~\ií)~;í~~'.~ ~ducaÇão, , . . , ·. . . . . ,
está trariíitâtJ.d() nag°'~'1)Iíis~<\~s;)f~t/l!âtt~~t::::rrio futuro da cidade'; argumentou:
. tes da CâíJlàta 11,#í~ip"J .. \!~:#~tt>!Brátifó'.;(:;/• . O vereador .também destacou qúe o in-
.. Gut.o Silvàte~~~tº'! /.ui~;.()~ r~cl)tS~• yéstimento em educação reflete em outras
empregádõs emeduq~~ã,o~ã:():"podéiri'g\'. áfe)IS, reduzindo acidentes de trânsito, por
vistos como gasto; ']Í~s. s~ C()IÍlo)nv:esti- exefuplo, com uma eficiente educação para
ment(). "Se aumen.t~m()S .,s~ey:í)'?r para Ó trânSito. "Pato Branco já investe mais de .
30%; n.ãotetilio clú'{ldâq'!eifo.<!.,relllos d~ . ff5% em educação. Acredi.to que esse aumenmelnor con?'Çôesâi#al>âJhclá()Sprofes~Ó- t?p~a 30% dá condição para que o Executires e !al)1bélll ~a q~aI!fitação;Í:ontinuà((à. i vo te.nha a médio e longo prazo bons resul-
; Is.so.y(li1,<;fletit np~J.>Í'ep<l~~!l'cpas.Gltiançai.:; :tádo&.no setor de educação~ finalizou.
''.: - - :·.:.-_:_:2--~~~~2fij~~,1J_~:~+}::.;::'liit~':: ~-i~~~:!;~-'.'.\'>;?~-:c~~)~~-~~') _i;_ -~ ~: - - - - - • - - - - - - • - • - w - ~-~- .. - - - .. -.- ',
GERAL Pato Branco, 25 de Novembro.de 2011 f·S
Proposta aumenta para 30o/o V?IQr
mínimo para investimento em.edu.caÇ?(J~ ·
Aumentar o valor mínimo para
investimento em educação no Município de Pato
Branco é o objetivo de proposta de emenda a Lei
Orgânica Municipal (3/2011) apresentada pelo
vereador Luiz Augusto Silva, o Guto Silva(PSD},
em conjunto com os vereadores Arilde Longhi
(PRB); Claudemir Zanco, o Biruba (PSD);
Valmir Tasca (DEM); . e William Machado
(PMDB). A proposta, que altera o artigo 111° da
lei orgânica ampliando de 25% para 30% os
recursos a serem destinados a educação, está
tramitando nas comissões permanentes da
Câmara Municipal de Pato Branco. Guto Silva
ressaltou que os recursos empregados em
educação não podem ser vistos como gasto, mas
sim como investimento. "Se aumentarmos esse
valor para 30%, não tenho dúvida que poderemos
dar melhor condições de trabalho aos professorês
e também uma qualificação éontihuada. Isso vai
refletir no aprendizado das crianças ~~~f1Ituro da
cidade", argumentou.. o vereador tambellJ
destacou que o investimento em ~cfocaç1Í()•ref1ete
em outras áreas, reduzindo acidentes de trânsito,
por exemplo, com mna eficiente educação para o
trânsito. "Pato Brancojá investe mais de 25% em
educação. Acredito que esse aumento para 30%
da condição para que o Executiyo t~nhâ a médio e
longo prazo bons resultados no setor . de
educação", finaliwu.
Autor: Br1.lno RampiMarchioro
Consulta à Jurisprudência - TJMG http://www. tjmg.jus. br/juridico/jt_jinteiro _ teor.jsp?tipoTribunal= ...
4 de4
Sr. Presidente.
Peço vênia ao eminente Relator e aos que o acompanharam para me afastar da conclusão a que chegaram S. Ex.ªs.
O dispositivo da Constituição Estadual, Indicado como infringido pela Lei objurgada, é o correspondente ao art. 167, IV, da
Constituição da República, segundo o qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas
em sede de dispositivo constituclonal, arrolando diversas ressalvas entre as quais "para manutenção e desenvolvimento do
ensino".
Há no texto constitucional federal, no capítulo específico da educação, a previsão no caput do art. 212 de que a União aplicará
anualmente nunca menos de 18º/o, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25º/o, no mínimo, da receita resultante de
impostos.
A meu aviso, a impugnação do dispositivo da Lei Orgânica do Município de Cláudio, porque eleva a 30º/o o percentual mínimo de
gastos do Município com o ensino, deve ser interpretada não apenas à luz da literalidade do caput do art. 212, já referido, como
dos próprios arts. 10 e 18 que traduzem a opção do constituinte originário de instituir o federalismo efetivo no Estado
Democrático de Direito que também constitui. E não me parece, data venia, que estivesse vedado ao Município, que melhor
conhece as realidades locais, eleger, pelos representantes do povo, o ensino como uma prioridade que mereça, na execução da
respectiva política pública, o aporte de recursos em percentual superior àquele mínimo e, não, como teto estabelecido na
Constituição da República.
Por essas razões é que sempre me valendo da possibilidade de Interpretar o dispositivo normativo em conformidade com os
textos constitucionais é que não identifico na opção do constituinte municipal, elaborador da Lei Orgânica, no caso, do município
de Cláudio, qualquer violação aos princípios constitucionais da Constituição do Estado e, de resto, não poderiam fugir àqueles
que a informam e que se encontram estabelecidos na Constituição da República. A educação é política pública,
constitucionalmente preferencial; a Constituição criou o federalismo, que deve ser prestigiado ao máximo, sempre que possível,
e não me parece, pois, que estaria desautorizado o município de Cláudio a legJslar como legislou, sobretudo à luz do disposto no
caput do art. 202 da CF.
Com essas considerações, renovado o pedido de vênia, julgo improcedente a Representação.
O SR. DES. MOREIRA DINIZ:
De acordo com o Relator.
O SR. DES. DUARTE DE PAULA:
De acordo com o Relator.
A SR.a DES.ª MARIA CELESTE PORTO:
De acordo com o Relator.
SÚMUlA: JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.
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-
22/1112011 13:58
Processo: 106884-2 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator( a): Clotário Portugal
Neto Órgão Julgador: Órgão Especial Comarca: Coronel Vivida Data do
Julgamento: 17/05/2002 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 6143 17/06/2002
Ementa
DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em julgar procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo
único do art. 131 da Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, introduzido pela
Emenda Municipal nº 5, por vício formal. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CORONEL VIVIDA, PERMITINDO INVESTIMENTO DE ATÉ 1,5% (UM E MEIO
POR CENTO) DA RECEITA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE
ENSINO SUPERIOR- MERA PERMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO IMPLICA
EM VINCULAÇÃO DE RECEITA A DESPESA MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA -
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. 1. O dispositivo de Lei Orgânica Municipal que prevê o investimento
de até 1,5 % (um e meio porcento) em instituições de ensino superior contém mera
permissão, que não implica em vinculação de receita a despesa e, portanto, não viola o
art. 135, inciso IV da Constituição Estadual. 2. A iniciativa de leis que versem sobre
despesa que deve integrar o orçamento é exclusiva do Chefe do Executivo, traduzindo
flagrante violação ao texto constitucional a aprovação e promulgação, pela Câmara
Municipal, de emenda à Lei Orgânica Municipal, rejeitado o veto do Prefeito.
Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão •
AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA.
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA.
RELATOR: Des. CLOTÁRIO PORTUGAL NETO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EMENDA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, PERMITINDO INVESTIMENTO DE
ATÉ 1,5% (UM E MEIO POR CENTO) DA RECEITA DO MUNICÍPIO EM
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR - MERA PERMISSÃO
LEGISLATIVA QUE NÃO IMPLICA EM VINCULAÇÃO DE RECEITA A
DESPESA MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA - INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE
DO EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. O dispositivo de Lei Orgânica Municipal que prevê o investimento de até 1,5 % (um
e meio porcento) em instituições de ensino superior contém mera permissão, que não
implica em vinculação de receita a despesa e, portanto, não viola o art. 135, inciso IV da
Constituição Estadual.
2. A iniciativa de leis que versem sobre despesa que deve integrar o orçamento é
exclusiva do Chefe do Executivo, traduzindo flagrante violação ao texto constitucional a
aprovação e promulgação, pela Câmara Municipal, de emenda à Lei Orgânica
Municipal, rejeitado o veto do Prefeito.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
106.884-2, de Coronel Vivida, em que é autor o Prefeito do Município de Coronel
Vivida e interessada a Câmara Municipal de Coronel Vivida.
I. O Prefeito Municipal de Coronel Vivida propôs a presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade, objetivando seja declarado contrário ao contido no artigo 135,
inciso IV, da Constituição do Estado do Paraná, o novo dispositivo da Lei Orgânica do
Município, trazido pelo artigo 2º, da Emenda nº 05/2001, que acrescentou parágrafo
único ao artigo 131, da referida lei municipal, permitindo investimento no ensino
superior até o máximo de 1,5% da receita corrente líquida do Município, sem prejuízo
do atendimento às determinações da legislação referente à aplicação de recursos em
educação.
Assevera que a emenda efetivada configura violação ao preceito constitucional referido,
bem como, que o Município não consegue cumprir a contento a determinação de gerir
prioritariamente o ensino fundamental e a educação infantil, conforme preceitua o artigo
179, § 5º, da Carta Política do Estado do Paraná, e não conseguirá aplicar tais recursos
no ensino superior, sendo que, através da emenda hostilizada, terá que dispor, além dos
25% previstos na Constituição Estadual, mais 1,5% da sua receita líquida para o ensino
superior. Aduz ainda, que a norma constitucional vigente proíbe a vinculação de
recursos, cujas exceções vêm exaustivamente expressas no artigo 212, da Constituição
Federal, que limita a 25% da receita tributária, o percentual destinado à aplicação
obrigatória no sistema de ensino, como um todo. Ao final, citou antecedentes
jurisprudenciais, requerendo, em caráter liminar, medida cautelar para a suspensão dos
efeitos da vigência do novo artigo 2°, da Emenda nº 05/2001, da Lei Orgânica
Municipal, para no final, ser a ação julgada procedente. Documentos foram juntados às
fls. 06/10.
Submetida à apreciação do Órgão Especial, foi a liminar indeferida (fls. 35/47) e a douta
Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Subprocurador-Geral de
Justiça, Doutor José Carlos da Costa Coelho e do eminente Promotor de Justiça, Doutor
Luiz Fernando Ferreira Delazari, opinou a que seja declarada a insconstitucionalidade
argüida (fls. 71182).
É o necessário relatório.
II. Caso é de se declarar a inconstitucionalidade suscitada.
É que a Emenda Municipal nº 05/2001, introduziu parágrafo único no art. 131 da Lei
Orgânica do Município de Coronel Vivida, com a seguinte redação:
Será permitido investimento no ensino superior até o máximo de 1,5% (um e meio por
cento) da receita corrente líquida no Município, a instituições públicas de ensino
superior em funcionamento no Município de Coronel Vivida, sem prejuízo do
atendimento às determinações da legislação referente à aplicação de recursos na
educação básica.
De um exame perfunctório, é possível concluir que o objetivo deste dispositivo é limitar
a destinação de recursos municipais às instituições públicas de ensino superior, uma vez
que não impõe seja investido 1,5% (um e meio por cento) da receita líquida municipal,
apenas limita a esse percentual o investimento que porventura se efetivar, sem prejuízo
do atendimento às determinações da legislação referente à aplicação de recursos na
educação básica.
Não se vislumbra vinculação de receita a despesa, pois não está o Poder Legislativo a
determinar investimento no ensino superior, tanto que assim consta no dispositivo
atacado: Será permitido investimento no ensino superior até o máximo de 1,5% (um e
meio por cento) (grifei).
Permissão traduz-se por autorização, consentimento, não podendo ser lido por
obrigatoriedade ou compulsoriedade da aplicação dos referidos recursos municipais. Ou
seja, o ora autor, Prefeito Municipal de Coronel Vivida, não está sendo compelido ou
forçado a proceder ao investimento em prol do ensino superior da localidade, apenas
recebeu licença legal para efetuar o dispêndio, acaso entenda possível, oportuno e
conveniente para a administração municipal, dentro dos limites orçamentários
existentes.
Portanto, não foi violado o art. 135, inciso IV da Constituição Estadual, que reproduz a
norma descrita no art. 167, inciso IV da Constituição Federal, conforme sustenta o
autor.
Todavia, é sabido que normas que implicam em despesa que deve integrar o orçamento,
são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, como bem salientou a douta
Procuradoria Geral de Justiça, em judicioso parecer da lavra do eminente
Subprocurador-Geral, Doutor José Carlos da Costa Coelho e do eminente Promotor de
Justiça, Doutor Luiz Fernando Ferreira Delazari:
Nesse contexto, a eiva que inquinaria de inconstitucional o texto em exame seria a de
ter-se ali usurpado parcela de atribuição do Chefe do Executivo, visto ser da sua
iniciativa exclusiva a lei que dispõe sobre matéria orçamentária.
Como bem observa Clemerson Merlin Cleve, em parecer exarado nos autos de Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 41776-5, de Guaíra,Pr,
' ... as normas constitucionais federais que fixaram a iniciativa exclusiva de leis
orçamentárias são aplicáveis aos Estados-membros e Municípios em virtude do
princípio constitucional implícito da simetria. A essas duas coletividades públicas
integrantes da federação brasileira é vedado a restrição do rol de matérias elencadas pela
Constituição Federal que sejam submetidas à iniciativa exclusiva.
E prossegue dizendo:
' ... a regra constitucional que dispõe sobre a iniciativa privativa no processo legislativo é
norma de observância obrigatória, sendo, assim, uma norma de reprodução. Esta, reflete
comandos não mais da 'Constituição Federal', mas sim da Constituição Total, na qual
está inserida a Constituição da União, os comandos conformadores da atividade dos
constituintes estaduais (normas centrais), e comandos referentes aos Municípios, tudo
isso escrito, apenas, na Carta Federal'.
Com base no que acima se afirmou, tratando-se, no caso, de despesa que deve integrar o
orçamento, e devendo ele obedecer ao princípio da universalidade, conclui-se que o
tratamento da matéria só pode se dar através da lei do orçamento, cuja iniciativa é
privativa do Chefe do Executivo Municipal.
Em outras palavras, como ensina Hely Lopes Meirelles, a lei orçamentária, por sua
peculiaridade, embora deva seguir o trâmite do processo legislativo, apresenta certas
especificidades, decorrentes das imposições constitucionais já mencionadas, assim por
ele identificadas: 'iniciativa exclusiva e vinculada do Executivo; impossibilidade de
conter disposição estranha ao seu objetivo; especialização das receitas e das despesas; e
os princípios da universalidade e da unidade, além do prazo certo'.
A luz de tais postulados, resplandece límpida a antinomia dos dispositivos legais
impugnados com o comando cogente da norma constitucional, vez que, vetados pelo
Alcaide e mantidos em razão da rejeição ao veto, tratam de matéria afeta ao princípio da
exclusividade, resultando na ineficácia dos preceptivos em análise por manifesta
inconstitucionalidade (fls. 76/78).
Logo, padece o hostilizado dispositivo da Lei Orgânica do Município de Coronel
Vivida, de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez violadas as regras do
processo legislativo em matéria orçamentária.
Neste sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, quando
declarou a inconstitucionalidade de um artigo da Constituição Estadual do Estado de
Rondônia. O eminente Relator, Ministro Sydney Sanches, acolheu integralmente o
parecer do Ministério Público Federal, de cujo teor se extrai:
A norma impugnada ressente-se de vício de inconstitucionalidade formal. Segundo o
disposto no art. 61, §ª 1 °, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, é de iniciativa
privativa do Poder Executivo o encaminhamento das leis que disponham sobre matéria
orçamentária.
Já está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de
que o art. 61, § 1 º,inciso II, alínea 'b', da Constituição estabelece princípio de processo
legislativo que deve ser observado obrigatoriamente pelos Estados-membros.
Admitir que o constituinte estadual pudesse dispor sobre as matérias elencadas no art.
61, § 1 º,dispensando a iniciativa do Governador, seria incorrer, de forma oblíqua, em
violação do processo legislativo e em afronta ao princípio da divisão dos Poderes,
consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada desde a ordem
constitucional anterior:
'A vedação posta na Emenda Constitucional impugnada importa em subtrair a matéria à
disciplina de lei ordinária, retirando, em decorrência, o poder de iniciativa atribuído
com exclusividade, na espécie, ao Chefe do Poder Executivo.' (Rp. 1.061-SP, rel. Min.
Néri da Silveira, RTJ 102/474, nov. 82)
Essa orientação foi reafirmada sob a Carta de 1988, no julgamento da ADlN 231-RJ
(RTJ 144/24), Relator o em. Ministro MOREIRA ALVES, de cujo voto cumpre
destacar os seguintes trechos:
'Adstringindo-me a questão de iniciativa das leis que é a que interessa no caso sob
julgamento-, a indagação a fazer-se é esta: dentre os princípios da Constituição Federal
a ser observados obrigatoriamente pelo Estado estarão implícitos os que determinam a
da competência dos Poderes quanto à iniciativa das leis?
Impõe-se, a meu ver, a resposta afirmativa ...
Este raciocínio obviamente se aplica também as Constituições estaduais elaboradas pelo
Poder Constituinte decorrente originário, pois, no âmbito estadual, seu Poder
constituinte, face da Constituição Federal, é sempre decorrente dela, seja ele originário
seja ele derivado, o que implica dizer que um (o de elaborar originariamente uma
Constituição estadual) e outro (o de emendar essa mesma Constituição estadual) estão
sujeitos à observância dos princípios constitucionais federais de respeito obrigatório
pelos Estados-membros. Nesse sentido, aliás, já nas representações 826 e 855 (esta
publicada na RTJ 57/384 e segs.), esta Corte declarava inconstitucionais os artigos da
Constituição do Estado de Mato Grosso que cerceavam a iniciativa exclusiva do
Governador.'
A cláusula final do art. 134 da Carta Estadual, portanto, sofre de vício de
inconstitucionalidade formal concernente ao processo legislativo, uma vez que dispõe
sobre matéria orçamentária, independentemente de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo (CF/88, art. 61, § 1 º, b, combinado com o art. 25). (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 103-5 Rondônia Decisão unânime - DJU 08.09.95)
No caso vertente, o Poder Legislativo, por sua iniciativa, através da Câmara Municipal
de Coronel Vivida, aprovou emenda à Lei Orgânica, que dispõe sobre matéria
orçamentária, sendo que o veto do Chefe do Executivo (prefeito) foi rejeitado.
Advém daí ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, bem
como, ao princípio da exclusividade e ao processo legislativo, que culminou com
aprovação da Emenda Municipal em comento, resultando na sua ineficácia por
manifesta inconstitucionalidade formal.
III - Pelas razões acima expostas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente a presente ação, para declarar a
inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 131 da Lei Orgânica do Município de
Coronel Vivida, introduzido pela Emenda Municipal nº 5, por vício formal.
Participaram do julgamento, presidido pelo eminente Desembargador ALTAIR
P ATITUCCI (presidente eventual, com voto) e acompanharam o voto do Relator os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores J. VIDAL COELHO, CARLOS
HOFFMANN, TELMO CREREM, ÂNGELO ZATTAR, ANTÔNIO GOMES DA
SILVA, JESUS SARRÃO, ANTÔNIO LOPES DE NORONHA, SIDNEY MORA,
DILMAR KESSLER, NÉRIO SPESSATO FERREIRA, CORDEIRO CLÉVE, RUY
FERNANDO DE OLIVEIRA, LEONARDO LUSTOSA, JAIR RAMOS BRAGA,
BONEJOS DEMCHUK, CELSO ROTOU DE MACEDO, OTO SPONHOLZ,
DARCY NASSER DE MELO, ACCÁCIO CAMBI, MOACIR GUIMARÃES.
Curitiba, 17 de maio de 2002.
CLOTÁRIO PORTUGAL NETO
Relator
Consulta à Jurisprudência - TJMG http://www.tjmg.jus.br/juridico/jt_/inteiro _teor.jsp?tipo Tribuna!~ ...
1 de 4
6,TJMG
>>Consultas» Jurisprudência» Acórdãos
Inteiro Teor
-
Número do processo: 1.0000 09.503823-8/ OOOC2) Númeração Única: 5038238-54. 2009 8.13.0000 Acórdão Indexado!
Processos associados: dique para pesquisar
Relator: Des.(a) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Relator do Acórdão: Des.(a) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Data do Julgamento: 24/11/2010
Data da Publicação: 01/04/2011
Inteiro Teor:
EMENTA: ADIN LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO - VINCULAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS EM DETERMINADO
PERCENTUAL COM A EDUCAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E TAMBÉM NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI ORÇAMENTÁRIA - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
VÍCIO DE INICIATIVA - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DO TJMG E DO STF , É Inconstitucional norma contida em Lei
Orgânica Municipal que vincula receita tributária em percentual acima do previsto no art. 212 da Constituição Federal para gastos
com a educação, por ofensa ao princípio da não vinculação de receitas (art. 167, IV da CF) e por vício formal, considerando que
Lei orçamentária deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.0000.09.503823-8/000 - COMARCA DE CLÁUDIO - REQUERENTE(S): PREFEITO
MUNICIPIO DE CLAUDIO - REQUERIDO(A)(S): CAMARA MUNICIPAL CLAUDIO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALEXANDRE VICTOR
DE CARVALHO
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador
CLÁUDIO COSTA, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráflcas, EM
JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2010.
DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO:
VOTO
1- RELATÓRIO
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Cláudio, Adalberto Rodrigues da Fonseca, em
face dos artigos 153 da Lei Orgânica daquele Município.
À Inicial foram juntados os documentos de fls. 11/79.
Às fls. 86/88, deferi o pedido li minar.
Apôs manifestação da Câmara Municipal de Cláudio (f. 112), a Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do pedido.
É o conciso relatório.
II- CONHECIMENTO
Conheço da ADIN face ao preenchimento dos pressupostos cognitivos.
III- MÉRITO
A norma municipal questionada tem a seguinte redação:
"Lei Orgânica do Município de Cláudio:
Art. 153 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de Impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvlmento do ensino".
Pela leitura do dispositivo em questão, chega-se facilmente à inarredável conclusão de que a norma em discussão vincula a
receita corrente do Município de Cláudio em determinado percentual de gastos com a educação, acima do limite previsto na
norma constitucional do art. 212.
O preceito normativo em tela lesa o princípio constitucional da não vinculação das receitas previsto no art. 167, Inciso IV, da
Constituição Federal e, em Minas Gerais, no art. 161, IV, da Constituição Estadual ora transcrito:
Art. 161 - São vedados
... )
V - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas: ( ... )"
A proteção ao princípio constltuclonal da não vinculação das receitas supracitado pelo Pretórlo Excelso tem sido veemente e a
jurisprudência da Corte suprema quanto à matéria se amolda à fundamentação jurídica consagrada na exordial, conforme se
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depreende da leitura da ementa dos seguintes julgados:
EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE RECEITAS
TRIBUTÁRIAS A DETERMINADOS SETORES DA POLÍTICA EDUCACIONAL. CAUTELAR REFERENDADA PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA
DO § 1º DO ART. 309, DO CAPUT E § 5° DO ART. 314 E DA EXPRESSÃO "E GARANTIRÁ UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10º/o (DEZ
POR CENTO) PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL", CONTIDA NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 314, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que são Inconstitucionais as
normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, seja porque desrespeitam
a vedação contida no art. 167, lnc. IV, da Constituição da República, seja porque restringem a competência constrtuclonal do
Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias. Precedentes. 2. As restrições Impostas ao exercício das
competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de políticas públicas, importam em
contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. (STF - ADI 4102 - Relatora Ministra Carmen Lúcia)
"Os
III:~tuição
textos normativos
do
de
Brasil
que se
---
cuida
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não poderiam
privativa
dispor
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sobre matéria
do Poder
orçamentária.
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Vício
leis
formal
que
configurado
disponham
---
sobr:
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~e
~
or.~ Precedentes. A determinação de aplicação de parte dos recursos destinados à educação na "manu enção e
conservaçã_o das escolas públicas estaduais" vinculou a receita de Impostos a uma despesa específica --- afronta ao disposto no /
artigo 167, inciso IV, da CB/88. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 2o do artigo 202 da 0 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como da Lei estadual n. 9.723, de 16 de setembro de 1.992.(STF - Adi 820 -
Rei. Ministro Eros Grau)) l O (1/1
Lado outro, a tese jurídica exposta na exordial é agasalhada também pela Interpretação da norma do art. 165 da Constituição 1
Federal e art. 153 da Constituição Estadual que estabelecem a competência do Poder Executivo para a iniciativa de proposição de )\
Leis que versem sobre diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, conforme já decidiu a Colenda Corte Superior deste G\('4 ~"J-.,(; Sodalíclo: )'
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICAL MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANUAL DE
PERCENTUAL DE 27,5°/o DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
DETERMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS DITAMES
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO. 1. A Emenda n. 35/2005, do Município de Montes Claros, ao determinar a aplicação anual de 27,5º/o da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento de ensino, mitiga o
poder discricionário da administração pública, porquanto interfere na política governamental, especialmente se não observadas a
conveniência e as condições econômicas do município. 2. Julga-se procedente a representação." (TJMG - ADIN Nº
1.0000.06.446429-0/000 - Rei. Des. Célio César Paduani)
IV - CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para declarar a inconstitucionalidade do art. 153 da Lei Orgânica do
Município de Cláudio, ratificando a liminar que deferi.
É como voto.
O SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS:
VOTO
Como se vê do relatório lançado pelo eminente Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Cláudio, com pedido liminar, em face do artigo 153 da Lei Orgânica de
Cláudio, que prevê que "o município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".
Sustenta o requerente que a iniciativa para a proposição de lei que trate sobre orçamento, bem como de matéria tributária, é
reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, não podendo a Lei Orgânica Municipal fixar um percentual maior do que
o previsto na Constituição Federal a ser aplicado na educação.
A liminar foi deferida às f. 86-88, sendo ratificada pela Corte deste Tribunal de Justiça no acórdão de f. 97-103.
Nas informações de f. 112, a Câmara Municipal de Cláudio aduziu a inconstitucionalidade do artigo questionado.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da il. Procuradora Maria Angélica Said, opina pela Improcedência do pedido
(f. 115-130).
É, no essencial, o relatório.
Após detido exame dos autos, penso que devo dar minha adesão ao voto do nobre e culto Desembargador Relator.
Questiona o Alcaide a disposição contida no art. 153 da lei Orgânica Municipal de Cláudio que prevê a aplicação de um
percentual de 30º/o (trinta por cento) da receita resultante dos Impostos do município na educação.
O Chefe do Poder Executivo ressalta que o percentual determinado é superior à previsão mínima constitucional e gera uma maior
despesa à municipalidade, motivo pelo qual a matéria em questão só poderia ser tratada em projeto de lei de sua iniciativa.
A Constituição da República, sobre a referida questão, dispõe:
"Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino".
Tratando-se de preceito de repetição obrigatória, determinou o art. 201, caput, da Constituição Estadual:
"O Estado aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de seus Impostos, incluídas as
provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".
Logo, devem os Estados e os Municípios aplicar o percentual mínimo de vinte e cinco por cento da receita tributária arrecadada
para o ensino.
A norma deixa dara ficar a cargo dos entes da federação aplicar um percentual maior do que o consignado, porém, ao se
determinar um patamar superior, criaMse uma despesa a ser suportada e, por isso, tal ampliação deve partir de projeto de lei
oriundo do Poder Executivo, a quem compete gerir as finanças do Município ou do Estado, sob pena de se ofender ao princípio da
separação e independência dos Poderes.
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Nesse sentido, já decidiu a Corte deste Tribunal de Justiça, como se pode concluir das decisões abaixo colacionadas:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANUAL DE PERCENTUAL DE
27,5%> DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DETERMINAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO. 1. A Emenda n. 35/2005, do Município de Montes Claros, ao determinar a aplicação anual de 27,Sº/o da receita
resultante de Impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento de ensino, mitiga o
poder discricionário da administração pública, porquanto Interfere na política governamental, especialmente se não observadas a
conveniência e as condições econômicas do município. 2. Julga-se procedente a representação." (ADI n.o
1.0000.06.446429-0/000, Rei. Des. Célio César Paduani, DJ 13/02/2008.)
"ADIN - Inconstitucionalidade do artigo 214 da Lel Orgânica do Município de Paracatu que prevê a aplicação mínima de 30º/o da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino - Afronta ao artigo 201 da CE que impõe limite mínimo de 25º/o.
Acolheram o pedido". (ADI n. 1.0000.00.253980-7/000, Rei. Des. SCHALCHER VENTURA, DJ: 23/04/2004).
ln casu, a majoração do percentual a ser aplicado pelo município na educação foi determinado pelo Poder legislativo, causando,
assim, a Inconstitucionalidade do dispositivo combatido.
Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, a exemplo do em. Des. Relator, também dou provimento à
presente representação para declarar a inconstituclonalidade do art. 153 da lei Orgânica Municipal de Cláudio.
É como voto.
O SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI:
VOTO
Ratifico a liminar concedida, em razão do pericuJum ln mora, pois as questões atinentes ao cumprimento dos percentuais
mínimos de aplicação da receita, resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento de ensino pelos Municípios, têm sido
objeto de controvérsias referentemente à apuração e à execução, até porque há imposição de gastos públicos em percentuais
fixados sem a participação do Poder Executivo.
No mérito, julgo procedente a Representação na esteira do douto voto da relatoria, cujos argumentos aqui adiro.
O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES:
De acordo com o Relator.
O SR. DES. CARREIRA MACHADO:
De acordo com o Relator.
O SR. DES. ALMEIDA MELO:
De acordo com o Relator.
O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES:
De acordo com o Relator.
A SR.ª DES.a MÁRCIA MILANEZ:
De acordo com o Relator.
O SR. DES. ALVIM SOARES:
De acordo com o Relator.
A SR.ª DES.ª MARIA ELZA:
De acordo com o Relator.
O SR. DES. CAETANO LEVI LOPES:
De acordo com o Relator.
O SR. DES. AUDEBERT DELAGE:
De acordo com o Relator.
O SR. DES. MANUEL SARAMAGO:
De acordo com o Relator.
O SR. DES. PAULO CÉZAR DIAS:
De acordo com o Relator.
O SR. DES. ARMANDO FREIRE:
De acordo com o Relator.
O SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES:
De acordo com o Relator.
O SR. DES. GERALDO AUGUSTO:
De acordo com o Relator.
O SR. DES EDGARD PEN NA AMORIM:
22/11/2011 13:58
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/2011
RECEBIDA EM: 21 de novembro de 2011
Nº DO PROJETO: 3/2011
SÚMULA: Altera a redação do artigo 111, da Lei Orgênica do Município de Pato Branco. (O
Município aplicará anualmente, no mínimo, 30% (trinta por cento) da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do
ensino público).
AUTORES: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de novembro de 2011
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Paragrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
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