materia nº 2/2021

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PROTOCOLO GERAL 92612021 
Data: 16/0412021 - Horário: 16:56 
Legislativo - PELOM 2/2021 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares 
para a aprovação da seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica: 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/2021 
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do 
Município com o objetivo de adequar o 
Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco - RPPS às regras 
impostas pela Emenda Constitucional nº 103, 
de 12 de novembro de 2019. 
Art. 1° A Lei Orgânica do Município de Pato Branco passa a vigorar 
acrescida dos seguintes dispositivos: 
"SEÇÃO 1-A 
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÜBLICOS MUNICIPAIS 
Art. 60-A. O regime próprio de previdência social dos servidores 
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, 
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores 
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 60-B. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS do Município serão aposentados com as seguintes 
idades mínimas: 
1 - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher; 
li - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de professor que comprovar 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério J<:Â 
na educação infantil e no ensino fundamental e médio te ) w 
~ ~' (46) 3272 - 1500 ~~~~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ ~§ •. ~:~~ 
IEl http ,//www. patobranco. pr. I eg. br :eK [!)~ ' .'.,:. ' 
mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades previstas no 
caput. 
Art. 60-C. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 
60-B, o servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo 
efetivo antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, 
poderá aposentar-se voluntariamente, nos termos do caput e §§ 1° a 
8° do art. 4°, da Emenda Constitucional nº103 de 2019, quando 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1 - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) 
anos de idade, se homem, observado o disposto no§ 1°; 
li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) 
anos de contribuição, se homem; 
Ili - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e 
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as 
frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 
(noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2° e 
3º. 
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o 
inciso 1 do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se 
mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. 
§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o 
inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até 
atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) 
pontos, se homem. 
§ 3° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e 
o§ 2°. 
§ 4° Para o titular do cargo de professor que comprovar 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério 
na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de e ·~ __ _.,,,,.,, 
idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos 1 e 11 ~ 
do caput serão: 
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e 
seis) anos de idade, se homem; ~ ~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
li - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos 
de contribuição, se homem; e 
Ili - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e 
sete) anos de idade, se homem, a partir de 1° de janeiro de 2022. 
§ 5° O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o 
inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4°, incluídas as 
frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e 
um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1° de 
janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 
(noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. 
§ 6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo corresponderão: 
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em 
que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8°, para o 
servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo 
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de 
que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, 
no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do 
cargo de professor de que trata o § 4°, 57 (cinquenta e sete) anos de 
idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 
li - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não 
contemplado no inciso 1. 
§ 7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 
2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados: 
1 - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional nº 41 , 
de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no 
inciso 1 do § 6°; ou 
li - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência 
Social, na hipótese prevista no inciso li do § 6°. 
§ 8° Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, 
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento 
no disposto no inciso 1 do § 6° ou no inciso 1 do § 2º do art. 20, o valor w 
constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens 
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos 
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais ~ 
permanentes, observados os seguintes critérios: ~ ,-
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná ~~{ffi ,, (46) 32 72 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br ~f~ IV ~ ~a ty 
1 - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das 
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da 
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a 
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa 
carga horária proporcional ao número de anos completos de 
recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao 
tempo total exigido para a aposentadoria; 
li - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por 
estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou 
situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da 
remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a 
aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias 
permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, 
proporcional ao número de anos completos de recebimento e de 
respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao 
tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total 
de percepção da vantagem. 
Art. 60-D. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 
60-B, o servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo 
efetivo antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, 
poderá aposentar-se voluntariamente, nos termos do caput e §§ 1° a 
3° do art. 20, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, quando 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1 - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) 
anos de idade, se homem; 
li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) 
anos de contribuição, se homem; 
Ili - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no 
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria; 
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, 
na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para 
atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso li. 
§ 1° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo <--e) 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os 
requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. 
neste artigo corresponderá: ~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 \'ut' 
181 http ,f/www. patob ranco. pr. I eg. br A\) \. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Pi OB 
1 - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço 
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha 
feito a opção de que trata o§ 16 do art. 40 da Constituição Federal, à 
totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria, observado o disposto no § 8° do art. 4°; e 
11 - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do 
Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. 
§ 3° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2° do art. 201 
da Constituição Federal e será reajustado: 
1 - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional nº 41, 
de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no 
inciso 1 do § 2°; 
li - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência 
Social, na hipótese prevista no inciso li do § 2°. 
Art. 60-E. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 
60-B, o servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo 
efetivo antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, cujas 
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes 
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação 
desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou 
ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo 
de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) 
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma 
dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão 
aposentar-se, nos termos do caput e §§ 1° a 2° do art. 21, da Emenda 
Constitucional nº103, de 2019, quando o total da soma resultante da 
sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição 
forem de 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva 
exposição. 
§ 1° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. 
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na 
forma da lei. 
Art. 60-F. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição 
extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1°-B e 1°-C 
do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X 
do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8° do art. 9° da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
! 
~ (46) 
Rua 
3272 
Ararib
-
oia, 
1500 
491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br 
Art. 2º Revoga o art. 59 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de 
v1gencia da Lei Municipal que cumprir o disposto no inciso li do art. 36 da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
Pato Branco, 16 de abril de 2021 . 
-"-~ 
~' .. ~~ ~ 
Cêf1J Munic. Pato Bran 
ití'domar R. Brandão 
Vereador • DEM 
..- , ' 
Cãmrua~unlc. Pato Branco 
Marcos J. Marini 
Vereador - Podemos 
I 
Romulo Fagglon 
Vereador - PSL 
Câmara Munic. Pato Branco 
Rafael Cetestrin 
Vernador • PSD 
BrtÍ ' Januário Ko~linski 
Vereador - PSDB 
Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 32 72 - 1500 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições que lhes 
são conferidas por Lei: 
Considerando a intenção de regularizar o Município junto ao Ministério 
da Previdência, no que diz respeito a Certidão de Regularidade Fiscal - CRP; 
Considerando que matéria com mesmo teor, constante na Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021, foi rejeitada em plenário dia 31 de 
março de 2021, com 7 (sete) votos contrários; 
Considerando a necessidade de reforma seguindo as mesmas regras 
de previdência social aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, 
adotadas pela União, regras estas, também, referendadas, pelo Governo do Estado do 
Paraná; 
Considerando segundo dados, que a maioria dos estados brasileiros 
operam com déficit financeiro, evidenciando uma evolução da composição das 
despesas com pessoal cada vez mais direcionada aos inativos, em detrimento de 
pessoal ativo; 
Considerando a saúde financeira futura do sistema previdenciário 
municipal, bem como a possibilidade de garantia de aposentadoria aos novos 
beneficiários do PATOPREV; 
Considerando as informações contidas na Mensagem nº 26/2021,# 
sobre projeção do défcit atuarial, equacionado pela aplicação de plano de custeio 
suplementar por prazo de 35 anos, chamado de plano de amortização, verifica-se que 
a não realização das reformas tornará o RPPS insustentável; 
PROJEÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 
ESTUDO DE VIABILIDADE - 2015 
ANO 1 DÉFICIT 1 
FUNCIONAMENTO PATOPREV 
ANO DEFICIT 
2018 187.007.399,55 
2019 322.424.501, 12 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br 
20201 452.935.295,55 1 
APORTES REALIZADOS 
ANO VALOR (R$) 
2018 0,00 
2019 1.621.527,81 
2020 2.929.334,63 
PROJEÇÃO DE APORTES 
ANO VALOR (R$) 
2021 9.325.341,51 
2022 19.380.546,41 
2023 35.737.268,37 
Considerando o§ 4º, do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, 
de 12 de novembro de 2019, os Estados, Distrito Federal e Municípios não 
poderão manter alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto 
se demonstrado que o regime próprio de previdência social não possui déficit 
atuarial a ser equacionado, o que não é o caso de Pato Branco; 
Apresentam Proposta de Emenda a Lei Orgânica, a qual visa 
estabelecer novas regras de funcionamento da Previdência Social.revogando o art. 
59, e criando os artigos 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E e 60-F na Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco. 
Pato fü r:ic , 16 de abril de\';:,, 
' 
Marcos J. Marini 
Vereador • Podemos 
ara Munlc. Pato Branco 
Romulo Fagglon 
Vereador - PSL 
C ~ Munic. Pato Branco 
ndomar R. Brandão 
e eador • DEM 
Câmara Munic. Pato Brancx1 
Rafael Celestrln 
Vereador • PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 I ,,. ~ 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br ~~ 
~à a Munic. Ptlto Br 
Januário Kos.llnski 
\lorA:.dor - PSDB 
Pato Branco, 19 de abril de 2021. 
PROTOCOLO GERAL 932/2021 
Data: 19/04/2021 ·Horário: 09:15 
Administrativo 
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Sr. Joacir Bernardi: 
Cumprimentando-o, venho à presença de Vossa Excelência, 
primeiramente, agradecer pelos relevantes serviços prestados em nosso 
município como Vereador, o que nos leva ao inquestionável reconhecimento 
da importância de tê-lo como nosso representante frente à Câmara dos 
Vereadores. 
Na oportunidade, como Presidente do Sindicato dos Servidores e 
Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco - SINDSERVE, no sentido de 
enriquecer o debate acerca da PatoPrev, disponibilizar à Vossa Excelência o 
documento anexo, o qual demonstra a vontade de grande parte dos 
servidores públicos municipais. 
Na certeza de contar com vossa ajuda e esforço, desde já 
agradecemos e colocamo-nos à disposição para trabalharmos juntos em prol 
ao desenvolvimento do município de Pato Branco. 
Presidente do Sindserve 
46 3224 6441 
46 99924 3093 
[
RECEBIDO 
Oala 19 o2. 
l\ss1nalura __ """'""..,,....~_...,-­
c AMARA MUNI IP. · PATO BRANCO 
l 2/0:lf202 I 
IMG-202 10410·WA0014.jpg 
AllAIXU J\S~ NJ\ llf 1 
~.-~- ! T 
i----,·f:----.-----:-----..,.._-=-:-~-=+"""'~...,,._:~---±4-=====----"""'---..: 1- ~ l - -----~-------: 
f=.+-----~- ~-, --; ---f---<'----·----·--"----"1 .__ __ , 1 
r 1 
1itps·/lmail.googb com'maJ/u/Of?lab: nnS.cgbl.'1inbox?projector= 1 
l 
1 
1 
1 
1 
" _\ , L /;'lsJL 
e 
~~~~~--------_...Vi 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem Nome com leto Nº do CPF assinatura 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. '·· ·:' 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
·I 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem Nr<irne comoleto Nº do CPF assinah1r.a . 
..... ~ u fk 1 G. v( \:/IA ),,A-,,/ 1:) 'J( 'l'·z. { '&':!> 'JJ ') J/! ~ 
Y,} 51. O. · Jn fJ v//íL~- _ J lf/51 IS't. 121: 11 ~ ~_) 
Ir O.""'""~ ..: \ _ ~ ~ -
.~ t°"Á ., ( ....... 
.~ /OI\ l..?.i.l./l,C\n4 l ,..,... b. r•- "' - ~I 
c.-;t/ld',;;./1,AÇ) )~ d'i,'L. ri J~ , .-.:/f 'l 5"sY..l '.9- ('-~ /'?~ 
/ /L,;,a /],c:/,z:l,A.//' - a7>f. o741hflA ~4L/,y,,· 
f 'A .U.os· r::...rt ~ sw ~l Y v. 6/:P .. r(J:SJ . (!///) 
~~,.. AAA/lnllfrn~~~~/l~ MO t.; 3 ./ >l 'JtJotf · ,/ [I,, " '.:i . ~rL. o'!~~ -..!~ IV ;\ , . ., -
/-) 
<:::., 
.Á/J1f-;~S:ON 
~ V ·, () //P~~
D.4Cf
' ~'V\ 
/ 
(\ 
'0?1 
l(')i.1'1.BsJ 
~b (/fg
.{,J~
,jf 
A..t. 
~ 
~ 
V 1 
l.C) 1 J::2€ iR. /),L:A1..-.-. l'S'. 1ll..o [,,~4 1?1of'&?t'Y?6·S- ~- , 
//lh,
Mt:..,, .;~ 
. // ,:;;f,;,,~r 
e c:::,~""' ,J,. d.iv 
ªirá/? .IA A mr
CJclf 
t. 11J 
0 3 
a3q_
7.§17 
10 
l V 
'.:MI'. 
~ //.t.// /rt/ .-"7/"/;, ., ., ../ 11/'//.o "'º · -:hb Á-u //.iAil ,fi! '/// ~/Jif r k ô.> .l;iJ.:JfJV85/~~ ~ - \,, /T 
V , (/ . 'V 
, 
~ 

/ 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem orne completo Nº do CPF assin~tura 
~0µ cl ~ Riu 9 '!0..,ojlfJ ~34111 IS<?i ~ rJ60JJ.d.N~ ~ 
:; ., ,, "--}: !j )1 1(} j/~0 n n \?~ f ~?:J5n i•C\,2, Sdo h.t tJ1-L tíl lo J.(}~ 1 L-. 'V\ o l!'J.a01 J-LP ffin ~5 ~(bl.t,~~ ), A -t c})8,10&,;, - r-, ~e 
l1~lk dJ. ~~ ~.1'"1) Av.rnil O),,:'.). ::\Sd.C3">-if.J l Â-uJt ,, ;,.V A.. & .. ~~ . / 
.cv <A· 
(/\__:,~~ { Ífl j AÍ'j ~n. ( 1
r,l\/11O1 fÀ () ~'f 13 5( ,)°'-. ,i (') p/ 
~ ~ • .''/imLJ R "'lnhl.}<'l'h de... 4,, !l. a. cx,q_C, Jlj.5o9-6- o '-(n •rA/1"1 1 \ /-.' . Q . 
l ítl)i.,n /ilrc i d.IR l'.20,-i.-rllS \.) 
:rtt:f~o?A P.~ \ \OÍ1.<l ,tR /.. 'ctk"\o 
1-. ·;.;))\r1J.,u,1 th UL.(IJa. D1fL;ótclcl M ,y .. rn :p P.O • r ~nnwi( //. ,_Ç/, / »-1& 
(} y \_ ''"' e::::::. i:i,.-.... f'I fYJC:. 0 t t:A..<7 0.. )fl....J. f.'"V'-<> S _e-- r . 
J :~ + f'_ ~ ..,, J. :'1-ú::l C~ ~I. 'H~D">Q":ih t:[ .2'., '-"· \.16 -
.. 
~g}; ~ho&J; 
ABAIXO ASSINADO }\16l0do 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem N.ome completo Nº do CPF assinatura 
lÍrm. _,,.... f'/'I b. F: .... .-. _; ,, lrn..v, -- V -. u 
. 
.. 
. .. 
. ! 
:·· 
t· .. 
t· : ... ·. ! 
\·.·:·· 
f 
I 
1 
.·. .. ,. 
1, . • ·: j: .. 
··.·. · .. 
;: 
1 
f ' 1 • 
~: .. • . ·. 
!. ,• 
... 
:;~0:·.· : .. ::.'?~~~.? ,•. 
.:: !:-:·~· . , ... (~ ·::-:! ·• ~ .....__..., ~~ ---''-...;..--"--'-~ 
•• :"" :· ·: :· ... _i .... .... : • •• :· ' :.. ·:: •• 
/\ 
• ·I : , 
... .J~/ ... _~ .... ' 
"' ..... 
. :· ·· . 
~=-:·.-.. ·:
: 
· ·-.: ... ;~ '. · .··. ' .. ·~-
~ .. ·~.- -~-~·. 
_7~:-- .· . :~ .. :. :.::·.·· ..-.:~ ~ ~i · :--·~;· ..--- -~·....:-- .... ·· • 
! ·.··.:.,., .-.,...J..-·-·_.; ·'L~-:. · .. ~. :-- ~~-.. ::--~~ · ~ .. · _.: . ..,. ~~..: 
f ; .. ~··.D'.J;t~ ~,;::,~7:: :: ·
. :7:; --·· 
f 
.. .. · .. •, ..... · ........... , ') .. ; .. , . . . · .... . : ·. ,, .' .. . . 
:: .! • \ ( • ~ : ; , •.• ! 
. . .·: . . ·: ~· .: .. 
•:• > • 
•, ... :~! ·.· .... . . . :· 
( 
~ '1 • •. • 
-: -:.. ... .. • .. 
. · . 
. ' . 
~... .• '• ... -: ... 
:: .·.··· ·:·· .. ::: ... '• 
.. :; .. : : 
. :· 
: ;. ·i 
·.·.· ..... 
':. .. : ·: -: .. , 
,:, 
" 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e. em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores · Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem Npme completo Nº do CPF assinatura 
Ol ()(\"ICYY\C, ?'7 JÁ. C"h ~ 'l-0 ()111<>+4.R.:: R- ~-i~1 ..\j( 
o:J. 'Jn.... ;t: 1 ~~º J,){l ~tJ--<>1 VÍ ,,J,,.... .'f5~-l:Ç, ~ 
ua Xrit1CY.Y\<'-"' {/ rlcM"I ,} /)/.l r~ 1 ;:J~ \ .,.,.;r· '[) )1r,·o ~ Yfwc i Kl'-
o~ -~-s-~1-tv ( Jd>( 1tv Pi:n.r n,.,..... 8 :,q q h W2..1 rf . ~ ... , ,.,,~n-y ,p 
/ 
. 
o 
/'. ( 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Municfpio de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
I 
I 
1 \ • 1 
1> í . 11 1 ',\ \ ... > 
r ri O·'' I '. ft.: I• f '•l•r 'I li h 1 .111 1 fl 1•1 ''' '1 ••I • r 1f•l11 
-~ í 
,, 1 J~ •• 1-'1'11\1 li"' ' ~ p ., • ., 
. • 1 JíJ, l!. 1 J{l ':. 
ri' ( 1 111'. "!Ul,.lflet t i 
J, ~·va~;; 11L 1 d1 . :-~· i •;,; ·~ · A>~1 to . t.:~unu •r 1 •J1 
.F'!~t 1t ~ Ht t t !a 0
l" tt tfi' t ,IJ1rJ•J t 
f\,, 11 ... ,.r . ·,,l ' " r: · 1 • r .Pr . =1'.>!:tll1<1f•,r.1 
\~~ A'f ÀJ&fiO' ·114op['lf<JJ/ v~.,; At.l,(i1J(." 
~ 
kbs.q, nÂ--:!. 
v1u:yu_-#-i: 
e: _ ~~ .e,e'é 9-:/-.,2.JO!:!iJJal~ 
e 5o .J ~d .. 5C'5- 34 ~ 
~~-
~LO?t-<. .ob? ~ler? 039~1t9o)"'6f-ú!f'l'-'- ~~~- ~vk "~ <p.M4 O~L\ '1'11o~~~ ~<My.... . 
, ~~ ~ QalÔo 'l&1 ~~_3jJJ~ ~\)LU ~º~ ! _____ _ 
-. 
-----l-----.c~ ...... ~--~--\ i 
-r- - --i 
1 
-------- . -.--- i -i 
l 1 
-~---':~--·~-~~-
' - 1 - ---
~~
t 
--~~~-~~~ 
- J __ - --.,.r""-' _ __. 1 
1 t 
l -, 
---~..,. --- ~--. 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. · ..-: . • t 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem N.ome completo Nº do CPF assinatura 
n.~ a ~ )) ,r;n/ ~(/ '\' t:j 7'1 e: :iQ~ :\ -(/tJ';/) 7ú() '(,_.,,,-((),,,_JJ/J-lY)e n~ /,<'.{~~h 1 Xo ~ M/ . .;, Y·.o 
+~1 ' !:)('"\ rJ ~" 1 6 l10....Q "'V':> ..J ~ ;.,-,[;.. q. ? 91 ~-"$ /\. ·~ . #'. . ( 
lJ) 'JJJ}.)AJ ,/\]UJf1)J. c!L:.o; 1 /) Q($.'J ;lf>fr7tS. Jl0,l()Ú').ft (2. }~v1,?(2,\, 
{)fv 'O,.,_, fln Y h .. \.., ;,__/!-r; RI.?~ 6Jq &n.~ U.f /.{t~-; d;A V. v' L ~ 
-
) 
. \ . ·( ). \ j ·, . ) ' 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem Npme compleJo Nº do CPF ,as$inatu,ra\ 
J ,),-y-"\. ~ X.Jr-rl111r>1,a .., nJ1~ Alf?.'1Xfy' ,Ár-l\M ~ ,~r}rr .. ~ 
"'rf7~'\ _Q,_,ft 'l:"', d e ','l. ~ Q,.' >--0_ ~ 'l.J6-J J t- ~'f~U .~ il(JJ_ h ')-,.:;} Jl,1, 1 ) 
'r::-[A11Jé /J(lfi{J::C1(JA f< odt<.16<./cS rJ2<f 91:/1 é'l'l:Ji 'f-S. 'l,.J /b~~ f/, {" 
A/1, 1 Wl (~ \ 1 <1 cl r,J l\/l C&t~td;J,~ )O AJ~LJ.. y~)..d ,C,.,.., i f 
'n .• r.> !hO 1
A Vd ...... () ctn°'..Un bqh qg4 ifj.jg_ ~ ~('_Wcl4.c u·rr ~ 
-rf:.io,-r-Y1ri )( n . j /)o d~o,or-4,. (,, ~J·~ +~?8U.J/..h ,d.-JJí/P ' 
~ U!l.~ t'J .J:Jm.'\ d11 "º · ,..., i. l:.J: -1.:;,? 1e1c (), t. (/ {(/'_Ar.,_/) 
~1l1' 'M m1 r.b'b, lt,-; r),, íl-wé...\vlu <{ (, <i·i; ,q ){, ctl.fr '/.. a • 
:«nC\J'lJ./' ... r1). ;.J 17 Àll {.\ _(.À; t'l pf{ ! l/n lm 'i-l<4 -6~ 1111 jJ) J'lÁ_G.,j -~ 1 J!.. ,,..,_:~ 111 ... • =+o }-,. o \:)\."') ~ ? .., t,hf, ;; .. , ~ ..... -.. ' tl>/,41 .t ,.. ~ /'> 
f'.....,'- ,, • / ' ,,.~-e- loÇ<;. i.:(ç;Ú~ V,, "> -'- <' - ~ /l.1. l ~..,. ""' ~ J __ ncQ. \rY'-o ri <""\ 941 1
1 ! l/ ?, d/ . fc ,.-.( ) ...1.) füi.bv, 
fí) CV\1/rri ib l./J tÍ,O) /b yj/)) (À;.) ([16<15/-'J) n?,(_ \~ 
··-
I 
.. 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, s~ rvidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem N.ome completo Nº do CPF assln tur~ 
fD)X:>~ &'\.l n~t&?-'2-T 0.~f:i ~ ';r/J;,} ,J /Jtl" ~_, ,. ú 
I - - -v 11 ~ y -
.G 1 ó t;L.LC ~ íT , E-./1 CC 112.ll'JOMYc: o1'} :u.::i ?>9=\oi ~~~ 
w , ~ octf l'l e4. 'IÂ. V).l\ . i-Wi.. ,p~ ~ ~ '-tfJJ?ffl .;u '~_c};,YIJ!,..p._ C:.6 1 
!:'o.,-.. ·rl1J h y.A_, f(J. A~ l- 0~3 /.f9g -+ . Í'Onu rl •h ./Ü . ·- e. 
~AOL1 í21 bO!A./ úU921r62tt9b V/ o<f dh, ./z; S0'.1!7 
R.n"-..-.. ., 6 (\f\11,..,_. • , fl(Vi.u1 J..k.tc)l).o c>5\ 1\ ~'i 1!'ZS11 ~,,,., ,, 
/J ..... ,. e-•• · Lr r-.·l""''" ..... ffi 'f.a,..do ~'ln ~Í'-l ~c-o \l c\1 ::ai A. ·- <"°'\ •• t .. · - ,.. n1 u \.) h"b' ~·' ' o - 0'1 l/ ~9 J0/9 ~ lli.111 l&liiiiO '-J ~W\1)1. -
6ºJ.Lo,,,. f.\d) ' " ri r> 7-. o;;,_ - ' \J ~ \..N"-' o \.:;.b1b.1'>+9 -~ d f:,.\ . __ ·J •v 
: 
. 
-
1 
;_ 1 
l 
! 
~ 
W.J>êv (v5 Úf 0\t~ ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. ' .... ~ - ~ 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem N,ome completo Nº do CPF assinatura 
.lr.011 .'1 ,1W" ,·,...1 LJ!;-:1 1-33.) 6 6 ·lS09J ~ e,Mih:V 
j . I Dr. I F2uJ' õ±fh i 1 . 7-fl o .'.iK ')..e J./1. lA~ !t:z'J/::'\ 
~ 
/\ )J()J r , 
r J fh d'~Q-'vL o 'Jl 1'32o7'3-9 :;:... - . ~--- ~ .J ·- =--- ~ 
Ó i ~ ~a':. ~,,., ,_., lfi4b o.<?-? 3" t. ~ ili ;saJ,:l. e;, A· 
~, O,' .t>. if:tOOU~ -p,.1 :.= 1~ !'1 3 $'3'5'-ll\ ~~· Á· .' P.J . r,\.-r $-li,\)'. A r..,. , m>1.; AI. fiJ)Yv:) 1g e: e; e; q 1~ ~ . -
.. 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. ' .. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem N.ome completo Nº do CPF assiQ.atura 
f\ I 1'~. ~f11J À'l - • ~ ai.S. ~H !i~flRi ;JI_, . r.io; Ml'dA:\ ,1:;; rm J f-hfrrhh, ":ffi \JmR ~V /J}J/t~{fff~ ~ 
- ..// ' -
. 
- - ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, s~rvidores públicQs do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presençá externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vóntade segue este abaixo assinado. 
ordem N.ome completo Nº do CPF assinatura 
\ '· \" n..\L~ ~ ()'}t°LQ~ o1~a9Pi<? ; I 
,, ,,..-,,, 1 --.... ç:.. --- n " <".I. • ( n..,..,. -= W,.,f,,, _' 1t,.V,9'1!l '! Y ..J('"" 
,/h _, ,/ !. 1 , J L 1 - L I 11. 0. , , 1. o. c.C~ /,. I . / 
--(7.. tb . - V .. n ./1 ,1.J)ro- J <-< . 1 .... ,:r 5ó o-fl ~).. ·7'#;t-.,,.,~ 
{}.,,- A/Y\1 P-ni;"'"", () ,... tl"l'\X'., kn:, '7\ lQ:\O Y'1? ~ ~ :t-i 
f \. .. ,i't r. -- º <=ir~ -ri:'. A ºIJ ~,o ... 1',,t • O 10· I\'<\. q ;io1 "'" ~~ t (),.q,f., 
e::; "--,- c:;-..O d~) /"~,.,'V · .... ""-\) ?. • I.I Q~"º" ,.., ,, t: ()</ :l " ' ,,_ fl li e. ,,., _e; , . .-,. b~t., 
o V ( CJ 
' ' 
' 
r 
---·-----
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem N.ome completo Nº do CPF assinatura / I 
hJ·'l'n'9nl /JF~1 a1o;JJ,~ fA@.W1. !J</1 gq 1 :JIN t 1 fii°YrJflri/ ª/]/ I AÓ / V / 1/ / ~ 
, 
,~,,,·. -· 
f F Js.2_:\-
~ 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. . _, 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Municipio de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem N,ame completo Nº do CPF assinatu(a t . } . < :n.l rn Y>-1 'X .0. : ,1 t< · \ c 11\ n (, c'-.rr •. --.n ')~::>:, 9..S<i\J/q_-s 1JW. {},..Q.M...(, ~ o,:;i gqq 3~ Lf.Jh, 
; 
- -- - ------'-
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Municlpio de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem Npme completo Nº do CPF assinatura 
() l. <..., r.l~tn'l.I'. Çü 1,úx.~ t\o. \ ,(\\1,'{)_ rY/-J)c; t;. 1<,' 4 1- .C. , \. ~"· 11 _ri.~ 
{) ,9 ~JJnu t.a'o r1 r-rv:v~"'U. ';'.l ~ iDr1!\>.·.·.,_ 0111 /./ d N3di tL1 ~~o.,,~J~ - - o~ - V • 
---------------------- ---
- --
U\A 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Municf pio de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
U f' A 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
pa.ra o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 1 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Municipio de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa. presença externar nossa vontade em retomar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Bran.co. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem Npme completo Nº do CPF assinatura 
!. ""'~ ... ~: . ~\..\\~\)::,.~ \ 
---- -------- ------~--
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem ,Npme completo Nº do CPF às.slnatiira 
oi 1
f'ld/U.('.,\ Ú'11
U-U ~ · cÍ5b. ~ J:JL! .3L( b ~ 
() \ l 1-.?/:i -b B .....__,, 
/) ;J h <-:1\v;.., ri~ f'.t"JJW\b/1";,, o3oo6L2.~'l·H 9. . rl ,, b <!"i"""-a :. /..o.M;1J, /O 
( ' 
, 
; 
--- --- ----- -----
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem Nome completo / Nºdo CPF assinatura 
'trf/ (}J(fb. ·fá!-~ //a/Yth ar/o BB / G265'rf1fJ /J'l?,P'~~ 
'ló j .A./) • / elo., Oi0-rn. )5f.tqq ?>J:wlx V}+. :....,,,,..1 "'(1 t2 Cka. 
AJo,,). /) MnA,'1) f /)/\A,?J 2 Q ~l10.~Qô°3;;lqj 'CJ /,Jp ,J,ri r i"A ri 1 Í tv 
'"' J 
\...~~-- "'" Q : ~ '"w ::..., ·"" '-l~ t:C.ú'.),(q ~ ~~"'"'"- .,,,,a,.1; ~ ..... . .-. 
~ ~\l :t:--.-t ~ .... .-lA1.1. 7_,t \tf"'r<l J!~m.1'~ ~. ~-0.:l.L','Aj / ...... ~ 
rJ..lL I/ ' 
r; rih -:;i . f'. f'.".:'. rí. ,- ' 1.,,-, .,..., ,\ ·-,.:V --> t;'Çj LL~.)--
~ Q\C\lh(1 "'('\ Cr\\l rY7 I C4 8 1f 'fa r> f', O l:Ú~ '(\ oC'O 
~ 11\..0.Mc A-rb.l/\\Jlh ()1 t. ·~ o9..i\34\Sol9 (º ~r...--~11 ..... a, ·:v· 
r; ,} º'· <:'. • (,, P. (\ -·-'a ,,•f'3 2~0 f5Ç)cm /C?.,1(!~/~ 
. 
-, 
·' 
r, 
.t 
l 
.. l 
1 
1 \ • 1 
. 
1 
: ' 1 
l 
1 
i 1 
' f 
1 
( 0 scl € 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. • ~ •• 1 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
. para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem Npme completo Nº do CPF assinatura 
j // "'-',... "\Q_-,.,O Jl.".::K. ~ _J -~ r1 ~,.. <; ~ ""9 .. ., ..( <W:~8tl' j~ IJ..~>..nC:-rk:. ,..,16 • 
;h ~ ~...,_,.~ ~ ~ .1· aLJ?] c.G1s5JCJ79.. 1~ ~~ /· 
3 ~IJIJJl<\w \ÓJn '?v~ Oct"l .3'ilú l\1SI o> f .)ó'll ""'1-' rp 
y ri'INl• <!.. \.;/ · ''iJ, ni-Y\rfi 'nt-tr.<t 'J.C:.,\f.:l.'JJl' ~-
.s vv (.\.(.L \;/\r\. ~.:,, fZ ~1 \ ~ ~• DI ~~ A(.l v~f/À if'l'J) cyo..vJ.:...., ;.:.a. I " 
o " 
, 
; 
t:.J_ 
L 
( Í
. ( • '\,_ ' 1 ~ '-
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. -· ··' 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Municf pio de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
pàra o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem 
J 
1 
1 I 
~ 
N.ome completo • Nº do CPF assinatura, _,; 
t'J.:,,/l 7fJ/,,,,., Ttt&u ~J,),11-1, 1J '/Qf :liOf',/(~ .Í'7bo///$ /l ~ r{'./55 
n~f'{\,Qf\ 'vJB ~ (í)fM(,~ 7-/'i3'!l39J59i-/'.I 'rnn l)'l()M / i .V S) 
(;..Oo.~ rl.-t tJ-,.,,./.Lafa.. h?J s:l -4/ ;i,~~I i.01ih-t AJ /Z..,J jor;h 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal pe Pato Branco Robson Ca11tu 
Os abaixo-assinados, servidores públícos do Município de Pato Branco, respeitosamente vem 
à vossa presença externar nossa vontade em retornur para o RegimeGeral da Previdencia 
Social e em consequencfa a extinção do Intitulo de Previdencia dos servidores Publico 
Municipal de Pato Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado; 
Ordem Nome Completo N!! do CPF Assinatura 
IAI, ;,,, ,, n L,. QIJ IJ/) f!Ç / 1 r.ei.59 lll!t/!; -,,., ,. 
;-·a~~~t • ~" • o . _ç-,.. ~lt ~_c;- 8. - 1. 0 -;\~,,,_,/) V""' ~{/),~ k f 1 ;{<lA"-J'I .(:> !/ rt')~o.:n () ,;1 li~ 4qJ.d:, f!P.~ ' // 
,.. /,.,_,~,\, ;_,. 7./. ~ n "{4c [),.z:51·11'1 ' /tv1h; 1 fl6 
ili~'U A ~- ·e ~· · · C1-G... ' f=I \í q '(t <J.;?q 15 - ... ((U~, ÍÀ~l.<-..\.c.~ 
~~ t sn· ,.I:>\~ lctl . D~<f ({4q ~ rl'oc, -... n ,{" ç r1.•.ol\I ..,_ 
,_L,r.:\Ql / .I ,..../.,..,~ 1 --;-r ., ,..., ( 'lR c..qÂ"" .J .! ' 'V!/} - ...: _Q_ ' ffl[l 1 ,1 
'W.-•• C°lf"(\o \( \-'e> CI n~ 1 Yr' lo 'd? . .(4 f 'Tf..l,ll,i ......... , . "v. ooffi_, 
1 
- ' 
. 
.. 
. 
. -
~ 
.) 
.. 
·, 
ABAIXO.ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal çfe Pato Branco Robson Oaritu. 
Os abaixo-assinados, servidpres · públi~os do Ml!nibf pío ·de Pato Brahco, 
r~speitosamente vei)1 à vossa presença externar no$s~ Y<?l)t~de em retomar 
para o Regime Geràl da pre"l.(idênqia Social, e em c;on.se~Uência a extinção 
do Instituto de. PrevidênCi~ âos Servidores Públicos· Munidpais de Paio 
Branéo. Para firmar n'bssa vontade.segue este abaixo· ass.inado. · ~ ·. ·.\ 
•• !•. 
. ' 
rn=:z:= 1 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do ~unicíjJio ds c 2ranco, 
respeitqsamente vem à vossa preBenç>"! "'v;-=rn;;;r !'.':'~!-i " 1c·.nt2 :? •~ er:' iek:--:-::i;· 
para o Regime Geral da Previdência S.J...,,._. ,, .; v m t;i.;i ,;,;,;yüÇíiL:iü L• i:::xt1n;yc..iu 
do f nstituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
;Jr;::~ ;;-:,;, Pé:lré": firrn:.·:- · ,_·1-:s ;0 ';/ ç~ dc e este abaixo assinado. 
,. 
ABAIXO ASSINADO 
E.xmo s r:·Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. 
ó s abaixo-assinados, servidores · públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retomar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do lnstitutq de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
. Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem N.ome comaleto Nº do CPF assinatura 
<.! d - o , /1,... •"' -• - af.<l AI- , A 4 -J.. n L <.,-<{ '/_./c1.:. " ___..., / ºº , 
~- );-;:;t/ 9'}Al .t'l ~ei) - 1- J •7 l ~ 12.-~ r T 1 ... . ,,.,, -
1/ 
I" 
- ' . '""'' 17 r , . 
, 
"' 
.. 
·-
. •. 
-
í--:-· 
.. 
. 
' 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal ele Pato Branco Robson Cantu. 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Municlpio de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco. Para finnar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem Npme comoleto Nº do CPF asslnatu a 
·,:-:f i\'t<',..,. ,\11 r lotí.ruA.vvl t DtsYl H 1 C1 o-, 011~- ,qxqq 1 ~ "'ç,~\.I /}).~ 
rrr(~ ' ra ~k~ ~, ~ V 
rlf ,J~ _,J./ \n1G.,·1 J1 1 
YY'1 ~~ ;-i /f hr;1.1.,,;fl/] -,,, J • ;r , , hi tfJ ,..., ri.,,<\ ·iJ'll. qj~ "1-vtt]!Jf..(.f) (), 
7 ,?/ ,_ -, 
J 
.. 
----- - -- ---- - - -- ----
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. . .... 
Os abaixo!assinados, servidores púb!!cos :!~ ~J!un~ pio ~ r 3tC ~í::t?:~O, 
respeitosamente vem à vossa p1 e3u111; ;; e:: ?::; ,1ar n~:::;c;;;; v: :;1t~· h '"~ -=~;;t~:-it 
para o ~egime Geral da Prevídé:11..1 .. ~; 01; ai , 0 en1 ..;~ <>1.::q r) l(. C1 <.t l :X\i11yuo 
do Instituto de Pre11idência dos ~ervídores Públicos Municipais de Pato 
n ranrc:· Para f.~ mar ,-::i:;<;:; vo:--tadG st?gue este abaixo assinado. 
ordem N.ome completo Nº do CPF assinatura 
01 , (1,... 1 tJ:. r/tv.> tu- , O,..... n e ,Q .-..~ ~ 3 / /o t, ~c'.I S lb......J.v6 voo,/ 
\ ..:.'l , Ã. Q .bov\ .-Ln~" ,n" JC·rl·u j rnso:r:iqj_~ ;\ . .IH ' I - )< ,t, 
(' ...... ~ '2. ;- .r=' ~ \~ v..,..o e F ,- t!rl H I ,,, ., ""'Sc.>r.i.r.e.. ~:>. n 
( / A m")/\À .. ., 0 r- ?v-,cih r ~1t.1 .J.À\Í ,,J.. - \ ClCI. Jn1/ d.IP.oi li .., lW\ {o 'Jt., ILI J1 ~ 
o <; V ~(l.. Redit;. a.u ~ , n~;-)oi~lt (' }:: o . 
i'\\(~ fl'\l\. ( t' ,J I ff, t1 • ~(} ~ - J~~ ';1,o..f'b'99- {~ t ~\o. r J, ·d . ~ 1> 
7>1- :: ... ~;-º h'1r1"' ~ Yn LA L ~n " }- Ç,,,.\;: ~ 51-Llélli~6qcQ :/nÜT Ir! · (. 5.l...d°\Cr? 
.e'! ~ • ScJ.ee· t<. . r .tX,. 1rrun d ~ <'N,d~Cf\ r.1i1~ :H' .JllO I '"Y:1 { 
Of . {J{t. ,;,;o P.• IJ. .• O,/ - O?I/. Z 1.} !9f~ /ll< ~ ~-:-0.ML ,(/IJI 
r.µ . fflOv< m)tf! ÂYl I 1 .<i {/~ Vf>í$sqGj 11/q</./ ~ V V 
\ l ll. f i.:.. ~ GJ1f.ho<.lc!Q Gl\\d(.\ S-)q ...O-o 1~ ll ~Q'Ã_.,~ 
'1 \ ·tQ..._o0 a. i?y ~y- ·~_.<) o \ \.t Oic-l \~C\ --\evV\':1) . 
-:-:t ~ !'-' -{)í'Yv"\;' .('\ ~ f J.r.Y. oLa.- ~ • .G. 143J3Rm4 o.Ih ~ 0 1 - o 
, 
---- ---':..-..-'.---------.-.------:---- - ----~----------;._--"-
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr.' Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. · ~ 
Os abaixo-assinados, servidores · públicos do Município de Pato Branco. 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
. Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem Nome completo Nº do CPF assin ~ra ~ 
k lufJ/?1/V1Jl i~/ui;;i ~h 5"a ,..rq,i/ lrJ ~~??:&,a_.;;..+ ~}/e.V 
Jlkrf7>~~ /"/f h .111(//1'1 (i1.11 /lif"J.. Ot.J. QV1
? J$. ?J _ f/Nyyy..J n-"1~ vif6 r11 .\)-\,.. \J · º ·-- c.:..'-W Qr1 r, 11.., .. J .. · 
ABAIXO ASSINADO 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Cantu. ·- .. ::1 
Os abaixo-assinados, s~rvidores públicQs do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em consequência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Bran·co. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
ordem Nome completo Nº do CPF as,sioawra 
J 
1 
,. 
: 
ABAIXO ASSINADO .•: 
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco Robson Can~u. 1 ~ ::f 
Os abaixo-assinados, servidores públicos do Município de Pato Branco, 
respeitosamente vem à vossa presença externar nossa vontade em retornar 
para o Regime Geral da Previdência Social, e em cons·equência a extinção 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos .Municipais de Pato 
Branco. Para firmar nossa vontade segue este abaixo assinado. 
Câmara Muni cipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Início Composição Matérias em Tramitação Reunião 
Composições de Comissão (CE - Comissão Especial para exame da admissibilidade 
da PELOM) 
Selecione o Período 
CE: 19/04/2021 - 04/05/ 2021 
Adicionar Participação em Comissão 
Participações em Comissão 
Romulo Fagg@ 
Claudemir Zanco 
M2ri;os JqniQ[ Marini 
Rafael Celestrín 
M2ri2 ~ri!itÍ0'1 de Qlivfira RQdrigues 
!:iamw. 
Desenvolvido pelo lnteri!1<J!2 em software livre e 
aberto. Release: 3. 1 162 -RC? 
Cargo Titular? Designação 
Presidente Sim 19 de Abril de 
2021 
Relator Sim 19 de Abril de 
2021 
Membro Sim 19 de Abril de 
2021 
Membro Sim 19 de Abril de 
2021 
Membro Sim 19 de Abril de 
2021 
Conteúdo e dados sob licença Creat•ve Commons 
4.0 
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual 
Adicionar Composição de Comissão 
V 
Excluir Composição de Comissão 
Desligamento Motivo Observações 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 
CEP: 85501 -262 I Telefone: (46) 3272-1500 
ili 1 Fale Conosco 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
cio Estado do Paraná 
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO 
Ofício nº 251/2021-DK 
Ref: Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.20.000548-3 
PROTOCOLO GERAL 958/2021 
Data: 22/04/2021 - Hor.irlo: 08:13 
Administrativo 
PATO BRANCO, 20 de abril de 2021 . 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 1ª 
PROMOTORIA com atuação na PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO da Comarca de 
PATO BRANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da Lei 
nº 7.347/85 art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso 1, alínea "b", da Lei 
Complementar nº 85/99, nos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR￾0105.20.000548-31, tendo em vista a notícia na imprensa de proposta de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal nº 2/2021, de autoria da maioria dos vereadores, que insere e altera 
dispositivos à Lei Orgânica do Município com o objetivo de adequar o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato Branco - RPPS às regras impostas pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, SOLICITA que: 
-Encaminhe cópia da proposta e informe a fase de tramitação legislativa 
que se encontra. 
Para cumprimento integral da presente SOLICITAÇÃO, confere-se o prazo 
de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento deste. A resposta ao Ministério Público 
deverá ser encaminhada2 via e-mail para esta 1 ª PROMOTORIA da Comarca de Pato 
Branco (patobranco.1 prom@mppr.mp, br). 
Descrição da Apuração: Acompanhar e fiscalizar a adequação do Regime Próprio de 
Previdência Social às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no 
âmbito do Município de Pato Branco, especialmente quanto às providências legislativas 
relacionadas à alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais. 
Ilustríssimo Senhor 
SILVANA CARDOSO LOUREIRO 
PROMOTORA DE JUSTIÇA 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
E-mail: legislativo@patobranco,pr,leg,br, protocolo@patobranco,pr.leg,br 
Pato Branco - PR 
1 https://apps,mppr.mp.br/o rds/f?p= 121:7:18610235 7 46665:: NO::: 
2 O expediente pode ser encaminhado via e-mail consoante autmizado pelo art. 36, inciso li do Ato Conjunto 
nº 001/2019 - PGJ/CGMP, bem como a respectiva resposta (patobrnnco lprom mpp1 111p.br) . 
CÂÂ/\ARA MUNICIPAL DE 
~"/11?F11 'O 11 g\I :>J~\ · ~n~ro--·: - = là _ - '.l J ,\J ,. " Y l~\L:.1 
ATA Nº 02/2021 
REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL 
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2021, reuniram-se na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Marcos 
Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael 
Celestrin PSD, Romulo Faggion - PSL, e os respectivos assessores parlamentar, 
para tratar de assuntos de interesse da Comissão Especial para exame da 
admissibilidade da PELOM 02/2021. O presidente Romulo Faggion, fez abertura da 
reunião, agradeceu a presença de todos e sugeriu aos demais membros 
organizarem reuniões para debater o assunto. Vereador Claudemir Zanco, 
concordou e sugeriu que seja feita a primeira votação do Projeto e logo em seguida 
abrir os debates para ganhar tempo em relação aos prazos, pois a casa recebeu 
Oficio nº 251/2021 DK, no qual o Ministério Público exige que seja "Encaminhado 
cópia da proposta e informe a fase da tramitação legislativa que se encontra", em 
relação a tramitação deste Projeto. Os vereadores posicionaram-se favoráveis a 
sugestão bem como realizar a primeira votação na semana que vem, 
possivelmente na quarta-feira dia 28 de abril de 2021. Também acordaram em 
oficializar alguns órgãos e pessoas para se fazerem presentes na segunda dia 26 
de abril após a sessão ordinária da Câmara, para abrir os debates sobre a PELOM 
e os demais assuntos pertinentes. 
Por fim, o Presidente agradeceu a todos os presentes. Sem mais para o momento, 
eu, Thais Fernanda Nunes, assessora parlamentar, lavrei a presente ata, a qual 
segue assinada por mim e pelos demais presentes. 
Pato Branco, 22 de abril de 2021 . 
Thais Fernanda Nunes 
Assessora Parlamentar 
Marco arini , ' ' 
Vereador- Podemos/ Membro 
~~ 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD/ Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
http ://www patobranco.pr.l g.br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAME DA 
ADMISSIBILIDADE DA PELOM 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111m1~ PROTOCOLO GERAL 1088/2021 
Data: 03/05/2021 - Horário: 16:45 
Legislativo - PCE 2/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/2021 
EMENTA: Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com o objetivo de 
adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco - RPPS 
às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
AUTOR: Claudemir Zanco-PL, Dirceu L. Boaretto-Podemos, Januário Koslinski-PSDB, 
Joecir Bernardi-PSD, Lindomar Brandão-DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, Marcos Marini-Podemos, Thania M. Caminski-DEM, Rafael Celestrim￾PSD, Romulo Faggion-PSL. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de abril de 2021 
RELATOR: Claudemir Zanco-PL 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
A presente demanda apresentada pelos Vereadores abaixo assinados, justificam 
que considerando: A necessidade de reforma seguindo as mesmas regras de previdência 
social aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, adotadas pela União, 
regras estas, também, referendadas, pelo Governo do Estado do Paraná; Segundo dados, 
que a maioria dos estados brasileiros operam com déficit financeiro, evidenciando uma 
evolução da composição das despesas com pessoal cada vez mais direcionada aos inativos, 
em detrimento de pessoal ativo; A saúde financeira futura do sistema previdenciário 
municipal, bem como a possibilidade de garantia de aposentadoria aos novos beneficiários 
do PATOPREV; As informações contidas na Mensagem nº 26/2021, sobre projeção do 
déficit atuarial, equacionado pela aplicação de plano de custeio suplementar por prazo de 
35 anos, chamado de plano de amortização, verifica-se que a não realização das reformas 
tornará o RPPS insustentável; 
A matéria encontra-se apta para seu trâmite nesta Casa de Leis e a 
análise técnica, atendendo os aspectos constitucionais, legais e regiment . 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8 5501 -262 - Pato Brnnco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
(81 hllp:/ /www.patobra nco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
li - TÉCNICA LEGISLATIVA 
Quanto à técnica legislativa, a matéria merece alguns reparos de ordem 
redacional, que poderão ser ajustados em sede de redação final pelo Departamento 
Legislativo, sem a necessidade de emendas para as correções. São elas: 
- §8°, do art. 60-C: 
A remissão de dispositivo consta da seguinte forma: "com fundamento no disposto no inciso 
1, do §6° ou no inciso 1, do §2° do art. 20'. 
A remissão correta deve ser da seguinte forma: "com fundamento no disposto no inciso Ido 
§ 6°, deste artigo, ou no inciso Ido§ 2° do art. 60-0"; 
- inciso IV, do art. 60-D: 
Deve-se alterar a expressão "na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional' 
para "na data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica"; 
- inciso 1, do §2°, do art. 60-D: 
A remissão de dispositivo consta da seguinte forma: "observado o disposto no§ 8° do art. 
4°; e". 
A remissão correta deve ser da seguinte forma: "observado o disposto no§ 8° do art. 60-C; 
e"· ' 
- Art. 60-F: 
Deve-se acrescentar uma vírgula após o termo Constituição Federal, citada na segunda 
oportunidade, o que fará mais sentido ao texto. Desta forma, o texto do dispositivo deve ser 
da seguinte forma: 
"Art. 60-F. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para 
custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituição Federal, 
observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal, e no prazo 
máximo de 20 anos, conforme dispõe o § 8° do art. 9° da Emenda Constitucional nº 103, de ~ 
2019, observados os seguintes critérios:" 
~Rua Armiboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Pmaná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobra nco. pr.l eg. br 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, a PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/2021 , 
opto por exarar parecer favorável a tramitação. 
Pato Branco, 27 de abril de 2021 . 
LI \ 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão Especial para exame da admissibilidade da PELOM, 
conforme dispõe o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL 
a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2021 . 
Sala das Comissões, 27 de abril de 2021 . 
~~ Rafael Celestrin-PSD 
Membro 
ues Hamera - PV 
~Rua Araribo ia, 491, Centro - 8550 1-262 - Polo Brnnco - Pmaná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 02/2021 
REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL 
Aos três dias do mês de maio de 2021, reuniram-se na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores Claudemir Zanco, Marcos Marini, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, e 
os respectivos assessores parlamentar, para tratar de assuntos de interesse da 
Comissão Especial para exame da admissibilidade da PELOM 02/2021 . O 
presidente Romulo Faggion, fez abertura, agradecendo a presença de todos, logo 
após passou a palavra para o Relator, Vereador Claudemir Zanco, o qual emitiu 
parecer favorável, também explanou que será necessário poucos reparos 
redacionais no texto os quais serão feitos pelo legislativo da casa, em sede de 
redação final, sem necessidade de emendas para correções. Vereador Marcos 
Marini solicitou ainda que seja retirado do corpo do texto do parecer a menção em 
relação a Regularidade da Certidão do Município, pois segundo ele, não se faz 
necessário tal menção. Todos os vereadores posicionaram-se favoráveis ao 
parecer o qual segue assinado por todos. 
Por fim, o Presidente agradeceu a todos os presentes. Sem mais para o momento, 
eu, Thais Fernanda Nunes, assessora parlamentar, lavrei a presente ata, a qual 
segue assinada por mim e pelos demais presentes. 
Pato Branco, 03 de maio de 2021. 
... 
a mera 
~JL Thais Fernanda Nunes 
Assessora Parlamentar 
1 Le-=== ~ MarJ&::s Marini · · 
Vereador - PODEMOS 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
RECEBIDO 
Data 3 / 5 1 <:21 Hora (1-: l l 
. ~~~~~~ MJÍ!íPAL · PATO BRANCO 
Ru a Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
18) http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 
A2 dlariodosudoeste.com.br 
Com aprovação em segunda votação, Legislativo terá 
como estabelecer alíquota do regime de previdência 
Cristina Vargas 
u;stin.agd·uicdosudoESte.combr 
A Proposta de Emen￾da lt l.el Orgânica Munici￾pal nº 2. de 2021. que Inse￾re e altera dlsposili\'Os com 
o objetivo de adequar o · 
gime Próprio de Previdên￾cia Social do i\lunicipio de 
Pato Branco - RPPS às re￾gras Impostas pela Emenda 
Col15tituclonal nº 103, de 
1 2 de nO\'('mhro de 20 19, 
foi aprovada por dez votos 
a um. na sessão da segunda· .feira ( 1 7), na Câmara Muni￾cipal de Paco Branco. A pri￾meira \'Otação ocorreu no 
dia !i dt· maio. 
A proposta foi elabora￾da pelos \'crcadores Claude￾mlr Zanco (PL). Dirceu Bo￾arctto (Podemos). Januário 
Koslinski (PSDB). Joecir Ber￾nanli (PSD), 1 indomar Brnn￾dão (DEM). i\larcos i\larini 
(Podemos). i\laria Cristina 
de Üll\'cira Rodrigues Ha￾mera (PV), Rafael Celestrin 
(PSD), Romulo Faggion (PL) 
e Thanla Caminski {DE.\!). 
Voto contrário 
O \'ereador Eduardo AI￾bani Dala Costa (i\IDB) foi 
o único que \'lltou rorotra a 
aprovação da emenda. Ele 
manteve o posicionamento. 
justifi cando que esse já é o 
terceiro fu ndo previdenci￾ário criado no municiplo e 
que ns dois primeiros não 
deram certo. Ele é fa\"Orável 
ao retomo ao regime geral. 
Eduardo destacou que 
já requereu ao Exccuti\'O 
urn estudo sobre essa possl· 
hilldadr, mas até o mou1e11-
to, de acordo com ele. ain￾da não obteve resposta para 
poder comparar as duas for￾mas previdenciárias. "Ainda 
não vi com clareza a suscen￾tahllidadc do sistem,1 pn·vi￾dcnclário de Paco Branco", 
frisou. 
Debate 
Em defesa da aprova￾çfü1 ela 1•menda, o vereador 
Claudemlr Zanco (PL) disse 
A aprovação em segunda votação ocorreu na sessão dessa segunda-feira (18) 
que agora poderá ser feito o 
melhor para os servidores. 
"Na sequência \'em as men￾sagens do i\lunicipio para 
que o Legislativo possa de￾halt'r a alíquota. Esperamos 
que venha a tabela para que 
possamos melhorá-la, se for 
possível. para não retirar o 
que é de direito dos servido￾res·. destacou. 
Independente 
O \'<'rt'ador i\farcos i\fa￾rinl (Podemos) explicou que 
a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal nº 2. de 
2021. traz de fom1a trans￾crita tudo que rege cm rela￾ção a matéria. 
"Assim, cm qualquer 
momento que precisarmos 
alterar para mais ou para 
menos qualquer um dos in￾dlcadores. como por exem￾plo o cempo de contribuição, 
podemos fazê-lo de fomia in￾dependente no munió pio de 
Pato Branco. Ame1iom1cnte, 
11a Proposta de Eme11da à l.l'I 
Orgánlca i\lunicipal que re￾provamos, o texto simples￾mente remetia ao go\'Cmo 
Federal. ou seja. qualquer al￾teração que o governo fizes￾se tamlié111 valeria cm nível 
municipal. Emendemos que 
agora sim a lei está mais con￾creta. de acordo com a Lei 
Federal, mas dá unia inde￾pendência para que a Cânia￾rn "" V1·rr;ulnn·s. seja 1wst;i 
leglslatu ra ou nas próximas, 
quando for necessário, pos￾sa alterar os dispositirns le￾gais", explicou. 
i\larinl destacou ainda 
qtu• -,.~'WI aprovação é ªP"" nas o primeiro passo. Ago￾ra. na sequência. abriremos 
a discussão maior cm rela￾ção às alíquotas. questões 
complementares e todas as 
cumliçilt'S cio fundo de pre￾vidência municipal". 
Governador reforça pedido ao governo federal por equalização de juros para crédito rural 
AEN 
O go\'ernador Carlos 
assa Ratinho Junior e o 
sccretá1io de Agricultura e 1\ha_\t1•ci111cmo, Norlit•rto 
Onlgara, apresentaram al￾gumas demandas do setor 
agroindustrial paranaense 
nessa terça-feira (18) para a 
ministra de Agricultura. Pe￾cuária e Aliastccimento. Te￾resa Cristina. Entre as pau￾tas estiveram liberação de 
crédito rnral e recursos fe￾dernls para a expansão das 
plantas do Estado diante do 
ap tltc das empresas em 
apostar na vocação agrope￾cuária do Paraná. 
O governador tamuém 
apresentou o Banco do Agri· 
cultor Paranaense. progra￾nia que viabili1.ará meio 
bilhão de reais para ala￾vancar a agricultura fa111l· 
llar e as pequenas coopera· 
tivas. Para isso, o Esrado vai 
compensar o agricultor, por 
meio da Fomemo Paraná. 
com o reembolso de até 3 
1wmtos porccmuais do juro 
contratado junto às institui￾ções fmancciras que traba￾lham com crédito rural. 
Esse contexto de novas 
políticas piíblicas e neccssi￾d;11 J1• pnr crédit0 é puxado 
pela força natural do agro￾negóclo no Estado, maior 
produtor de carnes do País 
e 3° maior exportador do 
agro brasileiro, e pela pro￾ximidade do reconhecimeu￾to Internacional. pela Orga￾nlzação Mundial de Saúde 
Animal (OIE). como área li￾vre· de febre aftosa sem va￾cinação. O ·selo" será con￾firmado na semana que 
vem. 
'Estamos vivendo um 
ótimo momento. O Gm•er￾no do 1';1rnná <' os produto￾res entenderam que o traba￾lho conjunto favorece ainda 
mais o dcscr\\'olvimcnto das 
cadelas produtivas. Estamos 
apostando em novas plan￾rns. <'Ili rH'gócios sustem<\· 
veis. geração de energia lim￾pa e geração de empregos. 
E vl\'crcmos um boom nos 
próximos anos. Por isso pre￾cisamos de equalização de 
juros para crédico rural e 
um ambiente ainda mais fa- \'Orá\·el para agricultores de 
qualquer tamanho', afimmu 
Ratinho Junior. 
Emre as principais ini￾ciativas está a necessida￾de de apolo para a apro￾vação do Projeco de Lei do 
Congresso Nacional (PL'\/ 
4/202 1 ). A matéria prevê 
a recomposição dos RS 2,5 
bilhões que foram cona￾clos para sub\•enção de ope￾rações do agro e ainda um 
acréscimo de RS 1,23 bi￾lhão 1i.1r11 a mesma finalida￾de. "Essa é uma defesa em 
nome da economia do Para￾ná", disse o gO\·enrador. 
Aftosa 
Ratlnhn Junior também 
convidou a ministra para 
participar da videoconfe￾rência organizada para o dia 
27 de maio sobre o reconhe￾cimento imernacional como 
área livre de fe bre aftosa 
sem vacinação. O encontro 
deve reunir produtores, co￾operativas. associações e fe￾derações que acompanha￾ram e ajudaram a patrocinar 
esse plclco ao longo dos tiltl￾111os a11os. 
O Paraná recebeu em 
março o parecer fa\·orá\·el 
do comitê técnico da OIE. 
Com o reconhecimento. o 
setor agi opecuMio vai ga· 
rJ11tir H al.Jertura de llUl'US 
mercados e atrair lnvesti￾memos para as cadeias de 
suínos, peL e. frango. leite 
e pecuária bovina de cone. 
O tatus sanitário interna￾cional permitirá ao Paraná 
p1atlcamente dobrar as ex￾110nações de carne suína e 
alcançar mercados como Ja￾pão. México e Coreia do Sul, 
que pagam mais pelo produ￾to com reconhecida qualida￾de sanitária. 
' Estamos animados 
O agronegócio paranaen￾se tem Valor Bruto de Pro￾dução (VBP) 11a casa de RS 
120 bilhões. Representa· 
mos 34% do PIB do Estado 
e estamos vendo um mm·i· 
menta mulco grande do se￾tor por novos im•estimentos. 
o <JUC gcrnrJ dividendos e 
empregos. Ter e mos a maior 
planta de abate de suínos 
da América do Sul, a maior 
maltaria do País e a maior 
fábrirn 1lr rmpanados e sal￾sichas do mundo. Queremos 
dar cominuidade a esse tra￾balho", acrescentou Norber· 
to Orligara. 
A2 POL(TICA 
ÚLTIMA 
HORA 
Copom eleva 
Selic pela 
segunda vez 
consecutiva, 
agora para 
3,50% ao ano 
Estadào Conteúdo 
Em meio à segunda onda 
da pandemia de covid-19 no 
Brasil, o Comitê de Política Mo￾netária (Capam) do Banco Cen￾tral decidiu nessa quarta-fei￾ra (5). por unanimidade, elevar 
a Selic, a taxa básica de juros, 
ern 0,75 ponto porcentual, de 
2,75% para 3,50% ao ano. Esse 
foi o segundo aumento conse￾cutivo dos juros, na esteira da 
alta recente da inílaçào. 
Com isso, o Brasil voltou a 
registrar uma das maiores taxas 
de juros reais (descontada a in￾naçào) do mundo. Cálculos do 
site '.oneYou e da lnfinity As· 
set l.lanagement indicam que 
o juro real brasileiro está ago￾ra em 1,60% ao ano. O Pais tem 
o terceiro juro real mais alto do 
planeta, considerando as 40 
economias mais relevantes. 
Atualmente, o País só re￾gistra taxa real iníerior às de 
Turquia (6.84%) e Indonésia 
(1 ,66%). 
Dos 40 países avaliados, 33 
mantém atualmente juros re￾ais negativos, em um amb:en￾te econômico ainda pressiona￾do 1>€la pandemia. 
No caso do Brasil, a alta re￾cente de juros está ligada às 
preocupações do Banco Cen￾tral com o avanço da inílaçào. O 
IPCA - a inílação oficial do País· 
rechou 1narço com elevaçào de 
6, t Oló no acumulado de 12 me￾ses. Os preços de combustíveis 
e alimentos seguem aíetando o 
índice. 
Nesse cenário, a decisào 
desta quarta-reira era larga· 
mente aguardada pelo merca· 
do financeiro. De um total de 
68 lnstituiçôes consultadas pelo 
Projeções Broadcast, todas es· 
peravam pelo aumento da Selic 
para 3,SO'ló ao ano. 
Para o fim de 202 1, as ca· 
sas esperam desde uma Selic 
em 4,50% até um aumento dos 
juros a 6,50% ao ano. 
Em documento divulgado 
nesta quarta, o BC também atu￾alrzou suas projeções para a infla￾çào. No cenário básico, que ut~ 
liza càmb'o variando conforme 
a Paridade do Poder de Compra 
(PPO e juros do Relatório de Mer￾cado Focus, o BC alterou a pro￾jeçào do IPCA de 2021 de S.O!ó 
para 5, t%. Nocaso de 2022. aex· 
pectativa foi de 3,5% para 3.4%. 
O centro da meta de in· 
Oaçào perseguida pelo BC em 
2021 é de 3,75%, com margem 
de t,S ponto(de 2,25% a 5,25%). 
A meta de 2022 é de 3,SO!.\, 
com margem de l ,S ponto (de 
2,00ló a 5,00%), enquanto opa· 
ràmetro para 2023 é de inOaçào 
de 3,25º..'." com margem de 1,5 
ponto (de 1,75% a 4,75%). 
Legislativo aprova emenda na Lei 
Orgânica para adequar previdência 
dos servidores 
Cristina Vargas 
oistinae-di!riodmudôêste.com br 
A Câmara Municipal de Pato 
Branco aprO\'Ou na sessão ordiná· 
ria dessa quana·feira (5), por dez 
votos a um. <'ln prinwirn votação. 
a Proposta de Emenda à Lei Orgá· 
nica unlclpa l nº 2 de 2021, que 
insere e altera dispositivos à Lei 
Orgânica da ~fu nicípi o com o ob￾jetivo de adequar a Regime Pró￾prio eh· l'rl'vidC:·1icia Social do !u · 
nicfpio de Paw Branca (RPPS) 
às regras impostas pela Fmenda 
Constitucional nº 103. de 12 de 
novembro de 20 19. 
A proposta foi assinada pelos 
vt•n•;11Jon•s Claudemir Zanco (PL). 
Dirceu Luiz Baaretto (Podemos). 
Januário Koslinski (PSDll). Joecir 
Bernardi (PSD). Lindamar Rodrigo 
Brandão (DE.\I). Marcos Junior a· 
rini (Podemas). ~faria C1 lstlna de 
Oliveirc1 lladrigucs lla1nera (PV), 
Rafael Celestrin (PSD), Ramulo Fag￾gion (PSL). Thania ~faria Camlnski 
GehJen (DEM). 
Segunda a proposta. a Lei Or￾gânica do ~!unicipia de Pato Bran· 
co passa <1 \•igarar acrescida da 
dispositivo que determina que a re￾gime próprio de previdência social 
dos servidores tilulares de cargos 
efetivos terá car.íter contributivo e 
solidário, mediante cont1 ibuição do 
respt'cti\•o ente fede1.itlvo. de ~rr￾vidares ati\'OS, de aposen1ados e de 
pensionistas, observadas critérios 
que preservem a equilibrio 11nan￾celro e atuarial. 
Também, que as servidores 
vinculados RPPS da ~funl fplo se￾rão aposentadas com as seguin￾tes idades mínimas: aos 62 anos de 
idade. se mulher. e aos 65 anos de 
idade, se homem. Os ocupantes do 
c<irgo de professor que comprovar 
exclusivamente tempo de efeti\'O 
p_xe·rricio das fu nçi>Ps dl' magisté￾rio na educação infantil e no ensi￾no fundamental e médio terão ida· 
de mínima reduzida em cinco anos 
em relação às idades previstas na 
caput. 
A prope>\la também <1!>\e•gu· 
ra a direito de Op{âo para o servi· 
dar que tiver ingressado no serviço 
pública em cargo efetirn ames da 
data de vigcncia da referida Emen￾da à Lei Orgânica, que poderá se 
aposentar \'nhn11Mia111e111t• eprando 
preencher. cumulmivamente, os re· 
quisitos: 56 anos de idade, se mu- lher. e 61 anos de idade, se homem. 
observando: 30 anos de contribui￾ção, se mulher. e 35 anos de contri￾buição, St• hom1•m: 20 a11os eh• e·fe'-
tiva exercício na serviço público: 
cinco anos no cargo efetiva em que 
se der a aposentadoria: e somató￾rio da idade e da tempo de contri￾buição. Incluídas as frações. equi· 
valente a 86 pomos. Sl' mulllt'r. " 
96 pontos. se homem. observado o 
disposta nos parágrafos 2'e 3°. A 
Emenda também estabelece outros 
dispasiti\'OS. 
Comissão especial 
Durante a sessão, a relator 
da Comissão Especial para E.xa· 
me da Admissibilidade da Propos· 
ta de Emenda ela l ei Orgânica n' 
2120 21, vereador Ciaudemir Zan· 
co (PL). ULUJJOU a 11ibu11a da Casa 
de l eis para exarar parecer favorá· 
\•el à proposta 
Segundo a Comissão. a refom1a 
é neces5ária para seguir as mesmas 
Segundo o Legislativo, a reforma seguir A iegras de previdência social adotadas 
pela União e também referendadas pelo Governo do ParanA 
regras de previdência saciai apli· 
cadas ao Regime Própria de Previ· 
dência Social (RPPS) adotadas pela 
União e também referendadas pelo 
Governo do Estada do Paraná. 
A Comissão também a\'aliou 
outros fatores para dar parecer fa. 
varável à matéria cama dados de 
que a maioria das estados brasl· 
leiras operam com déíicit 11nancel· 
ro, evidenciando uma ernlução ela 
composição das despesas com p<>s￾saal cada \·ez mais direcionada aos 
inatirns, em detrimento de pessoal 
ativa; a saúde nnanceira futura do 
sistPma previdenciária nmnirlpal, 
bem como a possibilidade de ga· 
ranLia de aposentadoria aos nO\'OS 
beneficiários do Patap ~ e a pro￾jeção da déllcit atuarial. equaciona￾da pela aplicação de plana de cus￾teia suplementar par prazo de 35 
anos. chamado de plano de amor· 
tização, a que le,·ou o Legislati\'O a 
crer que a não realização das refor￾mas tama1á o llPPS i11suste11tá\·el. 
Voto contrário 
O única que votou contra a 
Proposta de Fmenda da Lei Orgâni· 
ra n' 2/20 2 1 foi o verrador Eduar￾do Albani Dala Costa (MDB). 
Ele explicou seu posiciona· 
memo destacando que preferiu 
permanecer com o vota contrário 
porque aguardou uma sinalização 
dn Exrrntivn Municipal r m rrla· 
çiia aos custos e a apresentação 
de estudas sobre a questão, para 
análise. Coma não houve mani· 
festaçâo da Executivo. optou pelo 
vota contrário. 
Assembleia aprova projeto do Governo de auxílio 
emergencial para empresas 
AEN 
A Assembleia Legislativa do 
Paraná a provou nessa quarta·fri· 
ra (5) em p1 imeira e segumla vo￾tações, e na redação final, o proje￾ta de lei do Executiva que cria um 
auxílio emergencial para mlcroem￾preendedores individuais (:\1Els), 
prqurnas e microempresas afern￾das pela pandemia de Covid· 19. 
O projeto segue para a sanção do 
governador Carlos Massa Ratinho 
Junior. A lei tamhém precisa ser 
regulamentada para que as benefi￾iMin ~ pn«mn arrs,ar n' valnrr' 
(om recursos do Fundo Estadu· 
ai de Combate à PabreLa do Parnná 
(Fecaop). o Go\•erna do Estada vai 
destinar quase RS 60 milhões para 
socorrer cerca ele 87 mil empresas 
do' sc-gmrmns mais atingidos 1JCla 
pandemia. Pequenas e microempre￾sas cadastradas na Simples 1\acia · 
nai em oito segmemos recebei ão RS 
1.000. J<I us 111icroe111preentlrdores 
indMduals (~! s) de seis setores te￾rão direito a RS 500. 
Uma emenda foi incluída na 
projeto original. O texm retira a 
exigência de cenidões que eleve· 
riam Sl'r aprese111ad<1s pdos em· 
presários. o que deve simplificar a 
análise dos pedidas de crédi10 e re· 
negociações juma aos bancas. 
Agora, o Poder F.xecuLi\'O regula· 
wnrar~ a.' formas para r..lrla.<;{rn, soli· 
citação e pagamento da aw<lllo emer· 
gencW. As pe<soas jwídicas terão o 
pr.vo de 60 dias para adesão ao pro￾grama. a panir ria publicação cio De￾creta rlc Regulamemaç:ia ria lei. 
Pa rcelas 
Serão quatro parcelas de RS 
250 para microempresas pa1ana 
enscs de transpone rodoviário ele 
passageiros; organiLaçâa de even· 
tas. exceto culturais e espoi t ivos: 
restaurantes e ou1ros serviços de 
alimentação e bebidas: atividades 
esponivas: atividades artísticas, 
criativas e de espetáculos: aluguel 
de abjetas pessoais e domésticas: 
atividadl'S de recreação e lazer. e 
comércio varejista de produtos no· 
ms não espccillcadas ameriormen￾te e de produtos usadas. 
Para receber o auxilio. é pre￾cisn trr in<n içiin estadual ;u iva r 
comprovar faturamema ou decla· 
ração no PGDAS-D na \•alar de até 
RS 360 mil durante o ano de 2020. 
Elas devem ter registro em pelo 
menos uma das atividades princl· 
pais ou secuncfárla<. 
Já as ls das segmentos de 
restaurantes e outros ser\'iças de 
alimentação e bebidas: a1 ivldades 
rspanivas: organizaçiin de evemos. 
exceto culturais e espo11ivos: alM· 
dades artísticas. criativas e de p~~ 
1áculos; aluguel de objetos pessoais 
e domésticas: atividades de recrea· 
çãa e lazer. agencias de viagens e 
01>€radores turísticas: e atividades 
fotagrállcas e similares receberão 
duas pMcelas de RS 250. 
Crédito 
O projeto de lei também pror· 
roga por 120 dias a \•alidade das 
C'enidõrs Nrgaiiva' de Débitos Tri· 
bulários e de Divida Ativa Estadual 
e das Cenidõcs Positivas com Efei￾tos de Negativa de Regularidade de 
Débitos T1ibutárlas e de Divida Ali· 
va Estadual, bem coma a consulta 
ao Cadastro lnform:ttim Estadual 
(Caclin), para 11ns de aperaçÕC's de 
crédito realizadas com instituições 
11nanceiras p1'1!Jlicas na ãmbitn do 
Estado da Paraná. 
REDAÇÃO FINAL DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/2021. 
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do 
Município com o objetivo de adequar o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco - RPPS às regras impostas pela 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2° 
do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da 
mesma: 
Art. 1° A Lei Orgânica do Município de Pato Branco passa a vigorar 
acrescida dos seguintes dispositivos: 
"SEÇÃO 1-A 
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Art. 60-A. O regime próprio de previdência social dos servidores 
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, 
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores 
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 60-B. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS do Município serão aposentados com as seguintes 
idades mínimas: 
1 - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher; 
li - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de professor que comprovar 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério 
na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão idade 
mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades previstas no 
caput. 
Art. 60-C. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 
60-B, o servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo 
efetivo antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
aposentar-se voluntariamente, nos termos do caput e§§ 1° a 8° do art. 
4°, da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, quando preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1 - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) 
anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1 º; 
li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos 
de contribuição, se homem; 
Ili - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e 
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, 
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) 
pontos, se homem, observado o disposto nos§§ 2° e 3°. 
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o 
inciso 1 do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se 
mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. 
§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o 
inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir 
o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) 
pontos, se homem. 
§ 3° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e 
o§ 2°. 
§ 4° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação 
infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de 
tempo de contribuição de que tratam os incisos 1 e li do caput serão: 
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) 
anos de idade, se homem; 
li - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos 
de contribuição, se homem; e 
Ili - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e 
sete) anos de idade, se homem, a partir de 1° de janeiro de 2022. 
§ 5° O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o 
inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4°, incluídas as 
frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1° de 
janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 
(noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. 
§ 6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo corresponderão: 
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em 
que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8°, para o 
servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo 
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de 
que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, 
no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do 
cargo de professor de que trata o § 4°, 57 (cinquenta e sete) anos de 
idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 
li - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não 
contemplado no inciso 1. 
§ 7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 
2° do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados: 
1 - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional nº 41 , 
de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no 
inciso 1 do § 6°; ou 
li - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência 
Social, na hipótese prevista no inciso li do§ 6°. 
§ 8° Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, 
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento 
no disposto no inciso 1 do § 6° deste artigo ou no inciso 1 do § 2° do art. 
60-D, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas 
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, 
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens 
pessoais permanentes, observados os seguintes critérios: 
1 - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das 
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da 
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a 
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa 
carga horária proporcional ao número de anos completos de 
recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao 
tempo total exigido para a aposentadoria; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco .pr.leg.br 
11 - se as vantagens pecunianas permanentes forem variáveis por 
estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou 
situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da 
remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, 
sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias 
permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, 
proporcional ao número de anos completos de recebimento e de 
respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao 
tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total 
de percepção da vantagem. 
Art. 60-0. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 
60-8, o servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo 
efetivo antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá 
aposentar-se voluntariamente, nos termos do caput e §§ 1° a 3º do art. 
20, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, quando preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1 - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos 
de idade, se homem; 
li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos 
de contribuição, se homem; 
Ili - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no 
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria; 
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na 
data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica, faltaria para 
atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso li. 
§ 1° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os 
requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. 
§ 2° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo corresponderá: 
1 - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço 
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha 
feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à 
totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria, observado o disposto no§ 8° do art. 60-C; e 
11 - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do 
Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 3° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o§ 2° do art. 201 
da Constituição Federal e será reajustado: 
1 - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional nº 41, 
de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no 
inciso 1 do § 2°; 
li - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência 
Social, na hipótese prevista no inciso li do § 2º. 
Art. 60-E. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 
60-B, o servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo 
efetivo antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, cujas 
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes 
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação 
desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou 
ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo 
de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) 
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma 
dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão 
aposentar-se, nos termos do caput e §§ 1° a 2° do art. 21, da Emenda 
Constitucional nº103, de 2019, quando o total da soma resultante da 
sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição 
forem de 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva 
exposição. 
§ 1° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. 
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na 
forma da lei. 
Art. 60-F. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição 
extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1°-B e 1°-C do 
art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 
22 do art. 40 da Constituição Federal, e no § 8° do art. 9° da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019. 
Art. 2° Revoga o art. 59 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência 
da Lei Municipal que cumprir o disposto no inciso li do art. 36 da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"(46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 186/2021-DL 
Pato Branco, 19 de maio de 2021. 
Senhor Prefeito: 
Encaminhamos, para conhecimento, cópia da Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 
19 de maio de 2021, que insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com o 
objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco -
RPPS às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í9 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 19 DE MAIO DE 2021. 
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do 
Município com o objetivo de adequar o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco - RPPS às regras impostas pela 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 
de 2019. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do § 2° do 
art. 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma: 
Art. 1° A Lei Orgânica do Município de Pato Branco passa a vigorar 
acrescida dos seguintes dispositivos: 
"SEÇÃO 1-A 
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Art. 60-A. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares 
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante 
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de 
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 60-B. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS do Município serão aposentados com as seguintes idades 
mínimas: 
1 - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher; 
li - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de professor que comprovar 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio terão idade mínima 
reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades previstas no caput. 
Art. 60-C. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 60-
B, o servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo 
antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá 
aposentar-se voluntariamente, nos termos do caput e§§ 1° a 8° do art. 4°, 
da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, quando preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1 - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 
anos de idade, se homem, observado o disposto no§ 1°; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem; 
Ili - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e 
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, 
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) 
pontos, se homem, observado o disposto nos§§ 2° e 3°. 
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o 
inciso 1 do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 
62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. 
§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso 
V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite 
de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se 
homem. 
§ 3° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 
2º. 
§ 4° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil 
e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de 
contribuição de que tratam os incisos 1 e li do caput serão: 
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) 
anos de idade, se homem; 
li - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se homem; e 
Ili - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) 
anos de idade, se homem, a partir de 1° de janeiro de 2022. 
§ 5° O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o 
inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4°, incluídas as 
frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) 
pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1° de janeiro 
de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e 
dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. 
§ 6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo corresponderão: 
1 - à totalidade da remuneração do servidor püblico no cargo efetivo em 
que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8°, para o servidor 
público que tenha ingressado no serviço püblico em cargo efetivo até 31 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.pa tobranco.pr.leg.br 
de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 
do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos 
de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que 
trata o § 4°, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 
(sessenta) anos de idade, se homem; 
li - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não 
contemplado no inciso 1. 
§ 7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 
da Constituição Federal e serão reajustados: 
1 - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional nº 41, de 
19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso 1 
do§ 6°; ou 
li - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, 
na hipótese prevista no inciso li do § 6°. 
§ 8° Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para 
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no 
disposto no inciso 1 do § 6° deste artigo ou no inciso 1 do § 2º do art. 60-0, 
o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens 
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos 
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, 
observados os seguintes critérios: 
1 - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das 
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da 
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a 
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga 
horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e 
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido 
para a aposentadoria; 
li - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem 
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação 
similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do 
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual 
de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média 
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos 
completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou 
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, 
se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem. 
Art. 60-0. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 60-
B, o servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo 
antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá 
aposentar-se voluntariamente, nos termos do caput e§§ 1º a 3º do art. 20, ~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!li~~~l!I @) ~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
· 1.5-f~· . [*i 
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, quando preencher, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1 - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos 
de idade, se homem; 
li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de 
contribuição, se homem; 
Ili - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no 
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria; 
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na 
data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica, faltaria para 
atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso li. 
§ 1 º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos 
de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. 
§ 2° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste 
artigo corresponderá: 
1 - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público 
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a 
opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade 
da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 
observado o disposto no § 8° do art. 60-C; e 
li - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do 
Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. 
§ 3° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste 
artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2° do art. 201 da 
Constituição Federal e será reajustado: 
1 - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional nº 41, de 
19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso 1 
do§ 2º; 
li - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, 
na hipótese prevista no inciso li do§ 2°. 
Art. 60-E. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 60-
B, o servidor que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo 
antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, cujas atividades 
tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos 
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada 
a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
~ 
l!l~~·~. ~~~( •.. 
·l!l)i 
~ ~~. l!l .... -. 
cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de 
efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo 
em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei 
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se, nos termos do 
caput e§§ 1° a 2° do art. 21, da Emenda Constitucional nº103, de 2019, 
quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de 
contribuição e o tempo de efetiva exposição forem de 86 (oitenta e seis) 
pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. 
§ 1° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. 
§ 2° O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na 
forma da lei. 
Art. 60-F. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição 
extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos§§ 1º-B e 1°-C do art. 
149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do 
art. 40 da Constituição Federal, e no § 8° do art. 9° da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019." 
Art. 2º Revoga o art. 59 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da 
Lei Municipal que cumprir o disposto no inciso li do art. 36 da Emenda Constitucional nº 
103, de 2019. 
Gabinete da presidência, aos 19 dias do mês d 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18J http ://www.patobranco.pr. leg. br 
82 
EdiçJo n• 7892 
CÃUl..U us:<:P .U.O~ PATO R .1,,"0 · Ul>.DO 00 J.AI,..~ ( 
E.\ll..\OAÃlD O;.~Ql~' "-º 2l. Oi: lt O~ J.'OOt:~:1. 
e.-t t l:I.t.--i d!po1.:. ..-.A .t ln' Or~...1.·iu e.> V _,.<.P-> 
«-., o ~ • ., C:.-t --~Ar o Rt-; r <t F- !v~ é~ 
P-r.~Sx.õ.ICd.l V .. ri;::;41!! f:r..>ErT..:o - F;.:f-S h 
l'f7U r-~.:n ra.. E.-<UCJ ~.:ilr/' :.1 u12 
éd-.:--.lr'!r:l:M?J' ; 
A Un.1 i 1 CL"'U11 ;.al ff PN ilr ,;4, r.;..s W~t t.~ t l' ~~ W\ l.1, C1 
elOr ;; ~llz;,,Q~J"~ ll ... .#~~'l.! ~t. 1':it.. ~'lo=<'. 
M \' AlllliO-,r- c:"p:>< tFb S~~u l\<:-:nl' »C'$:..:!1d~ 
~~"-*'<~.:.-r-s. 
'HÇ loJ.A O'F.~.·YJ.0 003 ~.=_v., _xçEs ~ V..r.o_:i.1:3 
AtQ.l,,Ort<;--• ~!o-o«vr.~~~w.·. e.J .. n d.tu-p 
t:'<..·r.1 l C#t'tt"W'C't.r.4' ~., r:::oc<.:ru ~~ ~' rr_;<âl.., 11"'" ~.Q..:,.. W<·.~~(·~'"'='*~ <A!J:e"S.;;r..ên~•~~ 
(:l"Ü"°"'Q,>! j:rrur."L-.O f':?.lb'~f.·J.~ ~I ~·'W_ 
At 6)-'l. Ct. W!".\!.:l"es l.t'.o..b.b 9.) ~-fi! F:-!p".J GI F':".r-.-c.tr-o:~ S:x:D • 
N--PSó> \IJ<:p..)EElJ a~~C.:..,D l!';.J-fU~,...1-. » 
•:. {ws.K"Q VV.:) ~<·~ .:r ._;. 
Pvfl.;ô ,,;.."'lo(.)_ 05 c-:-..f'*'~ C.) (.)'")1 ~ ,;f~ Q.<! «ir°fr.'>'llf 
~'!f~v:r.-~ ~-;<)e.t ~"' .i .. -.:0,,w 1_ ..... ,us i;Se r-..1o;il:-"~ .. _. ~;J..> 
1-Lird t r ) f"'ll."o) ' .r.it-.,'tlll e~,,1~"1.J~~ ,..,·-r--.l re".1!::'.'é..1 e,$(~) 
&."'\.'ll""'rt!Y,J.Jh~ pT '"C.Df\:i~ 
A"!. 6J...C ,.SJ.6.}J"l>M o <re;, <t ocr,.N ' êu rtt.7n ;,.~ r-> ~ ~'-e ., MJ'\'d::t qJd M~r.:.u-.'.ç:>p:.tJ..:.4 ..,.~>.t .1).-..u e.i~Ó! 
<;~"< • <~• E--..-.!-1 i l..e 0-~-:.:.1.. ~1 aç.;.wrtlr-tt ~.:o-c:-u ,. ....,. 1~~uip..t \'11!'ó>rt '<:1E-.....e.t~.:lr 1~ 41:-;1~ 
q..:11"'" rn;.-du or.iri........u. «~cJ~'~""º" 
I · j~..r'...Je "-' roa &~.._,, l ·! ~a. e61 (Y."n!.""t..tt1.r a"<'I<~ 
~ ~1-.:.-... ....,cb-e ·oo,,,éi.~"'l l1'. 
1 - 3) (t"rt.11 a'Xt do!: ur.-b.1?> u N-.., e ~ \t-t'b • <:<'"«1 •""« á 
~~uh.).-r\ 
\' 1>:r-L.!J"O(.J.:'>!..Jt~) k:-f-)Cit ~~rd ~Rh;.!otttc~· f 
o1f;; (.:.-~ru tu'll )~-A M~~ irs.i "' -r:~•'l-U p;.~ u t.:rr< 
c.ue.·.~.:i~r.::.. H2e.;• 
§ 11 A µ;-.s<.;t t'«. )lr"t~ :-u~ .. ~,... ·"l -t ol Q..e rt-6.reoi-;:.:» I 
Ó) ,._.--v W1 « g t:" >.-.U e !ai~~ ~ l~ ,...._,..>#T, e Q ll!.llr'"...J e 
<.;.lr.J•...:.sC.!c.c.e,ul>o:r.-.. 
§ 2• A pil"(r~ 1'~ji('tl!:hl6'! a~;.!.> .l q._>! M i!~~o i"~ V 
O>u;.W ! E'foJ arJ~aUiii ~~ (IE" )~ :r ro ltr!! re K•J(~) 
·:ffi~~- ":-'3 rt·.k'.:r, e~ 10.S (CU!.> t Cf'"GO) <t"~. :..T~., 
§:;• A~ e o tt.-~ ~ (Õ"l~-;.l-l se-~ êp.R~S t:l-i á.s·1 í>i>"i O c..!l'all do 
!..~iol ~ .:r-~ s a~.>! s-e rrertn o ro.so V 6l C,!;-.J e o § :€,. 
§ .C ' Pe.a o tl.Jll ó.> c.atl}l G! y-cl'HW Q'.>! e,,;:r~IJ'r~ eo;J.n.·.-~-$"·'..i l-tTÇO dd 
t'..: .? e..•erócio ~H f.f..çót-s d! rr~it !t .) r-d ~...a-;J.-> r.7".:.I e ' " cr..sr.o rt.d e r.t:;.:i, s f bl-i.!.:0:.S ~ ;i;.!-t e Ô! ~-ç.-> N 'Ct"O"W~ Ô) q .q 
h '..rios ro$ôsl ell c»c.c;dw.\.> 
1 . 51 (t.d'4Jb"U e U"'I) ax.s 0-t ~ r->k~. e 5õ (c.rq.art.J e s.e.i) só-? 
1~ Wto1'\-!r""I, 
li . 45 r.~ e ar.e.o) ~s Ó? ro-c-~ ~ r'"'k rH, e 30 tt"'TU) a-m 6-t 
c..Y'.!·C.i·~ ~ t-•r.U'1. e 
D . 51 (Cn?>".r~ e d-~) M'iü'.S ('-d: kj)o~ s.,r-3k<C:1. e 51 ~..et...11 e '.r) iNS ~ 
~~ !.'!~~ •f'..Jltl' ~1 6'j,;J""M1>6!t'ô21. 
§ !i' O ~4-'UrO 4J. íb~ e Ól B'Tp) Ó! W"'l"bi",J!) ('-! çi.e l:'"ct:I O J"'.O-!.Q V 
cb u;,.,,i pr.t U ~·Sw.1.S 3 Q>A H re!=-re o\ .C'. Í"d-·~S U fr~;o!l'!-S !<!i"ã Ó! 81 
"t.J e 1.n) ~s. w ""t-.:1. e S1 r..: ~ ev-i) ~ ! it.:.--'!''"l . .it- qu!:S 
u.·av a:rH-:>Xrs .a r.-r.r é"<! P ~ j.r=1'-.> ~ w20. 1 (i..n) ro-.» a e.Ui .,.,, d 
r4r o lrr"2 ~ 2 (,...,.,.. e ó:is) í<ll'"»s. u r-Jt"u , e ('-e 100 («rr•) í•Yl.'.01 !>e 
t-QT~. 
§ s• Os p-c- ~·rus d.i:J iipc.H1U•i:t\u ~ i» no5 ~.:.s ô:> d~:.:> r..fl>!t 
êft;d' C.aTo!1f~;;., 
I ·à ~ib'S! cll ~-~r,A<>d.:>$">'00!' ptb'..cor.:,c.a;-g.> to'f-~ .'3tn ~ !.!ôH a 
.r:t•:iW~ CÔStll:r!»l o d..!P.,:.~ ' "' § 6 1
, f.!i.11 o M;·l~a ~.:..> ~ l!:ro" J 
h}'O::HJ-h rQ Wf'l.1{0 p:t:iGO t i C..V\}l t!ê~ i1l Ü 31 Ô! filU tll>Ó! 2\..!) l e q"j! 
nlolB't"-d f.:!<la q:.;Ji,ó-?q...'!h"..l o§ tôdHlt .C.OG.JCcrd.."-llo;Aol F~ d.!56! 
q.>! t:tl'.i ro n 'nh" ' . 62 (s.!.s~ e &:is) b..:.s 6! !d ~ r .INI. e 65 (~U~J e ~) ~ ói ll!., !-! t>:IT'-un, w r.;ra 01 t ti:d'n ó> u-9> & 
f '.:•;ss.:,'"( ~ q...~ trU o § <41, 57 (c.<t~ e !-T~~) U.H ~ i1::s.t, M mJN <. e 60 
(P-l~)~Õ?klld-! !-!h:.-~ 
li . &> ;,- ~»' r.i f(r."'.J ru $!! p;.-a o ! ...,"1/j..:ir f.:tl-0> N>> C-O'" ~~U.)> ,..> r.Oit>L 
§ r Os J'.t'(l' ~ w l:'",.~ rt.1-:1.:r· u ~' m r.)S ~o-1 e» ~~<0.s-~ N-1--'..t 
&t•pn&ios!:r'..., irto!f~:t u &l\~ aq,..e !~ rt' ifio§ :t'ó:>wt LOt NCc.r-..!::>ç.N 
~eur-J..lr l)A~,Sjs 
1- oo ~ó>U»"O o eJ:~v~~ r•> õ1. 7' d.J Et-.um C<t--.i~~ ~ 41. <k 19 ~ 
&U.Tb'Oó! 2\:03 ~o.t""'p-rlo:is Oifiq.i!.-~~ fX-i"o' f"-'1 M i"0 f-J l 6-l §6'.0U 
li • ros l!IT'.:.1 u~-=61o:.i µri o Ri-7 ~ Gvil dt-l Pri"'lo~ S...'X»ll N 
r-!,!?~ p-("o"S!..l M h:i" li do § t•. 
§ s, ~..!.do!r,a. u rctr J"lef.,_;...;.> ~ wn·-Jur p.:dw ro Wt"Q> t::'t-'..·.ll. r:...va Cr4 & 
c1.:o.J-.l ó:.-t f!~ -S- Ó! ê<';•'JH1"tá};ria C.V""TI fi.r.&-~ fü Ô!~.Y-S.~ r,.:> hds.J l Ô> 
§ 6 1 ü1.'.i! êt't.9'> oo r.o roso 1 óJ §<'ó:> irt 6:)..0. o \";J,:r c..:r.s:.t.!6-> r& s." 1'->. 
.:> ,~.crY-t.l e rd.l1 \<JWT.il:;..:i-4 r:.eo.nV.-i >etr~s C"'l c.a-g->. 
u •..!t>?fe6J..:.-s -. J.ci. CO"cv.>:S.:11 001 &1 s ~ utu J-.1·/·!vd e dn 
-.Y~>!l"'.i i:-ts!..:11sr:-=r:-• "'«t!s t-tw.'!d;s os P-9 .. irns tl'UNs 
1 • u ~ U.~if" su,~ a \"lM;.:O:i ru CN y:t t"l:iriY"..a. o \'!J,:A' d:n n.t:ric.u Q.>'1 
~°Àl-, tH.l \ '1(\a.;J."> hsy.vl o c..a.::a.J.> cu \-a:-:ir da rc ~;Jo ,., s..an"'&:' p_bUo ro:> CK9' e't!..'o:> tr.\ ~ !..! dr?..J a ~)W"a if.a. co·.s"d.-"Jrd.>!-e .a rM.3 
éif t.- ~ r-~~ ~U Cd'gJ t.yoV;a C.p;li~ a.J n.fr,!f',) d.!-~ CO-f i::.;rt 
6ire«b''L~-Wec.cr.l'" 11.i;.!; r'..U~ En &;à> >tu- potro1 
e•'..J·» Jlif'ª a ~..:.1-~J..Yi.J. 
li . .e a.s \'3.--0.;-ett--S- ~.J. .. .!s p:,~·-a kA'ot..., \ 'Y'\t;'t-s p:< t1~tm 
~s a r J.c.'$6.:,:-f-1 ro. p:.». /.d.i-..-t.a oo ilV~ S:..<l M. o,~ 
0Cn1 s "!f'âr":1~"<s ru.-7llfá o c.â'o.J> ~ Er-rMi~J.> ó> Hr/·S:t fUtie.:> oo ar~ 
e:•ç-:.·n ~..r~ a l:fl ~>. Kt<e o \ Z,:, d"-~ ~ rt'!:t'Wl: das \cl-U}Ml 
~o.ri.JrilS penrure~s \ Y'i h <&s. dJ r.á-S.J õrG--l:.U S:T P,H ÔJ i".~-.c.t-b, 
p-c~ a-> rúT;e.:.> O'! v .:.s oo-çt!~S 6' -Yi"A e & i!'!f' "l 
OJftJ"bi·;.l' . co-.tn,,:., O.J . (1Tt rd..lo;Ao> :.> t!::-.po tt...tl t.'46> p.ll'a .a i.;i.."5$0.Xril , .., 5.-! .q· . 6') w-r~., kitêl ~ <t>·u;:~ ru ~J.l!n. 
,t.rt (.).0 .. As$.o!';io1 a-Jl odre-..> 6! Cf-<;Ji.l rd.u rtiy;u j'lt'.i:l!i.$ , _, lrt. 00-B O 
~:1\ 6:.t Q-~ t. ~ n ;-u»j> no !if.";» ~.:o U1 u.·y > e.': ':.~ a-t.:s dJ d3 .J d~ 
~6-l ~!!A Er'8"'<1! à ~i ~Jn\:.a. p.:o!!fi urt.Jr s.! .)!r.3"js,-~ r .:,.s 
t=nT.; Ólc..:p.. le §-~ Pas·~.) ê>1. ~ d..JE.--ll'd.JCCl'"<.i:~l'i 0) lo! "lU, 
~.i) n~d"<C:/, '.Ü!.1S.Tff""U OS!~~ f( .J:t.l:;S 
1-!J7 (CA\"?>S""·'..I e -:-~ v.c ê! 3-~ H n l."<tl, €-O H..S -'ít.1) 6·vs &~~~. !-<! 
hr-en, 
11 - 31> ,1-ru) v.:.s ~ cu";b.i~>. H rrt.h/, e ~s (WU e l m:s &:! 
~·;à:J~.e~ .. .,... !-"T'I, 
11 • ílr.l Cr'i -.j,Ye.S 1t •~l. N (.-ru) ê..--.:d Ó! (' ' ,') t •Uck:ool N w .·ç,.l r:o·Ol e 5 (en:.ü) r .o' ro> c.t."90 e:c-: .o ui Q.t! ! -! r a 1.p: w-.' .. :>•>N. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
fV • í'-«"Í~Ól ~.mi Ó! CO"Õ"i~ (;;{TL.'-J:'.~~ a.) ~pl ~ N dil...a Ó! 
«•'rid-i En11'i):llS=s~ E;r-s'ldJ " L6" 0r~ f!i'.Mi..i para 1t!r;Jro LQTç.Jr"rã->l 
~ c.:r:w.;J.:> rct...,...dl m i'IO-"> 11. 
§ 1~P.cra o pr.:1-<:u.:.ir~ c.i.:r.ç_tc-ovt o:ctA· rtr~tei-ço~e.t-'..o'l t• :rOcio~s 
.,-..~ç-J 6'! r S.)$..VQ td 6~~ i"Un:.-1 e ro ~.s:,,., fl....-.~--e.-ã:I e r:Mo ur~ 
~-.»s. par.11 a--OO:s o:i ..:.s ers a..., s~s &! u~ e é-! ~p:i do! W"'Jbi ç.Ao> 
En 5 (Onco) ét'0:.5.. 
§ 21 O \ M".:r ~ 2;~~1 co-~~i.I r.;,s ;-_,;.s ô> &ç..:~ r.~; ~ õr..9) 
o:rtê~pY.);(.1 
I ·MI éU-~ ~ !6".".j,;,r pl:Ec.õ ÇJt! !crN h7u .u.J.> r.:i 5~.'.ço pútfco e:, wrv-> t:."~~·" a:J: 1('.!1$-'__i_~-t.<o d"-!1001 e q..ie Mo ~ru ~ a cv,A>d"-! q.-e b"ê.~ o§ 
16 Ó) a1. .(,)d.! Cor..s!.:\..;-,.l-, Feó!(ã, A f..">'~ dJ rt.T\.l""<tl"<lo~ N e.a.·,.., ~·:~ .-Q 
~,~ ~ ô:i" a ~o..1WU-:kl'll. d:s~-,..;,, o ~;:-_,.ru m § s• ó> a-t W.C; e 
li· e-1 d.i<~ a.:.s~..a s Hr,:,x.-tt r .:U«tJ e e.:.s U>}J•:S.:.sõ.>Re.,·-dG!f.,. G! 
Pi~:~.::iJ S:'lo:iil ao \-3l:t q'..U.00 ru fl)T;,.J dJ ~ 
§:t O\ li.YC:..S2';.:)1~1c.:n;r.jdun:..st.;.T:'..:.sc»6-!t·~!.lr..,, 3~· r~ 
~ r..$a &> \"ik< a q.a S<! ~u<? o§ 2' ó.> i!lt. 101 di Cco-.s~~ FE>!..,.,, e 
~ru !>'l 
I • 6! VMih «no cll~!!.) Ol õb"\. 71 di ErN i Co".:! '.. :.lUll n> -41, ~-! 19 d! 
Ó!Za'"'tlO('-! 2Cf.il. !_., o.rp-'d:a Cri f"4J . .S!41 pre-/ S N i'\ójQI Ól § 21• 
u • r.;;i wr-:is H~}!(:~ ;;s f'õa o ~-r--! ~J di! PrE-.'*d.J So63. ni 
tip!f.-!!~ reli~'º rolo) IJ 00 § 2>. 
I."'. b). ~ r.j) o d·r--U 'li~ -Ln lq"n P"r-h:n N M (>).! o 
M"""•~~ t-,.,.. r.7,,.....;» f..:) tV • ....,J..dc.J f '"'\ t-r ~ fc~._> .,. ~ ..11 (:$..) ~-1 
.f,-~.1. m::. E.-~il.ÃO-_..l'ÍQ.,o.,fr:l lt ~t.....~=tt.d> f. -~W"i 
t'e-. 1 ._.-;a.;.-~ • a;-v-..n $.A,-~ ~ t b;t: ,<,;~ P't .. <Le.:.:u i ~ O..J 
Ml-:ci!o;
~ 
.h 0.:-tt.Hi a_ \>t-! d l 1 uriee- : t.; h VJ ~.l'..I. _i ~ 
âs.!•~er;ri:b. N(.11.:)tl)~~ o~-~ ,. .. -.,o. n1.-~) 
S"1::16eê:"..n r-'...o.JN ~• -;.:>p.2ii-:.>e<:!Sl~-C..: r..:":1r.o~rT..n1.'"'\ 
C1'-" :t«oXfc!'<!l ip:K"""~ r-1 1.J"""\lma":t.. e5a<,J U.~l. 1l ~"!24 
dlf}J"'..:)jot t i';l.r.;.W).)".:M-"tl·-u ~l.o:~ó>e.i,.--...tts-)1'•~6.J& "'. . 
E.-~-.!iC~..llf,. .. \)) &, ,:>;·~ ('.3"Ó)OL:t::if '11 \.:--., t~·~C.. 
.J o!->!>tt4->~ -,::<>t.f<:.çt--b..<...., 1. c~~oi:.'ev c: ~.> .7T"".>~M 
(> ~ t ...-.-)fort4 e ;.s,.•-.e e tr.:.el ~dit c:!.t'" ·-...~#l. 
1'A l!.- -: eo ~óco:rt-n.ç.t>l>fl a;:>.."'>bC'""d=s~oClbJ.:)<:)> 
wr~<-t Q""C ~w-r'11Tto u,M 
§ ~Ou ;;,U q: ... ~A:T ... d.:q..~ hO t:ó: r.'F i.ui fP..I'~ ~...J l:;r-...J dl b. 
... -. b)-1'. f;;J ,... ,, ~ ~ o IJ..rot.:;» po:!rl h."-...-1 o:<:r-~~) t.-.n.i-.l.: ... 
~cu'..D>N ~rOJ~d.:Jl §--';1'-Se 1\..C6.>rtt ;:b 
~Xll., «.w.·. ,oe )• nca- o> § 2'l ~a·. ol<;)~-> C-,,,..!.!..r;!J ~-!rl 
tl'l) .!: &.tV6E:--~~~~ ... • 1:•l,.6'Z.1i' 
hl ... p,.,~u•"l #~ltoC,.;,! .t .r-c;.it 
}A l' Ú!..I E.-a-~I A la Cr-;1.-~ ah C'"l";;.:t !"..1. C:Jt.I 6.!\v!:"C-.3. ÓI la 
V ""cpl q.•eo.rp#OC'"PC"'l ~ -a.i lf~)e-\ :lrS C'1 E:·-.r~ CQ"é~:Mll ~ 1:J o:n·1 
~~p-n.d..~ a.;J1;. 1J.:..n d.:i~bo.r-..:io &io n21 
U~.Mll!:~-3EI » 
1'5«ré.!- o 
:'.l~..ar l.vco 
\'~P-"~--' 
n-...a.-- .-U.Jo"Ú ~\io ...;...., 
4:' See-r'i'-I 
'1UNICÍP10 DE IAARJÓPOUS 
AVISO DE UCfTAÇÃO. EOHAL OE PREGÃO ElETRômco N· 27/N11. 
UASG tt·• !a7Ul. PROCESSO t:• .CMl2011. r .,., & uo~~,) P.!ENOR 
PREÇO POR ITEl.l o~ d.i rH h ..!çâ>.> o.! d• JUtlHO d• 2021. A.blrt\.ir• 
d,i SusJo: OSt:OO holf'U LOGCI v.0
.'.wgy ;bficcmcos't.t---b' O h.ri<ip:o~e 
P.'~-s.PR. f'lo"__.$!.a a•o (' "e~ti!..1&> pd> St . tt o t.\ .. •fopd tJA'li:> 
Eó.w"d.l Lc.p.?s Patô.k Qn o rcesu.:a iru.n.rr..:o-'..O li.bW-é'o9 e p.;la 
Pr~o 05:E d.a .riOp.a:J-~ Fr-ü..:)$00 Vél.j.:.Tfto Bu:1», l·:m=.tn 
p:do:) <l"" » u~ abe-rto , «-Jt,JrN 1.0U!.!tio M ~d.ide PREGÃO 
ELETRô:.;:co n". 27f2021, dt> (N UD:OR PREÇO POR ITEJJ- Procus.o 
n.• .(0312021 , ~t> '3.ról a IT-fl.tr. açb de REQSTRO OE PREÇOS p.ua 
f\.t a oen..W ~...L:S.:.,..,Ao de rn.>-jLS d! êt\•.)(U. r..:-.. u . grzm.i H trA-rr!d3, 
:idi.Jbo-s.. ff>"".la.lfUs e \'3SOS, ~ :!oCOfd,J CO'TI &-s ~(:3Çl.;e s ccr....id3s oo 
/.~.:t:O 1, q_I..)! faz pMt~ do"> edLil, qv! u.rã ~ô> s:..:ll Là F~ n...• 10 .. 52\lr2'002, ~~ .!u'tO~ n3 M'2020, D.!a~ PJ..!..J"i6p!J ~ OO:Y1lA'.J.l, 
l ei c.otrp-:rr.«1~ n• 123"7003, LEI Cc~-!-mertu n-• 147fl014 , o.:-cn---:.:> nº 
8.5.38.f"&l lS, LE:i 1-\.ric:;lp!.t Con-~emet"t.ar r;• .C 1'2000, D~~'..> I.~ ~ 
uno10. cxae-:o r.\.n"Op.iJ n• u nem. ê. »-s.e. a·r"". ~s!d~....l"l!t! n.> ~otm_ascf,j,po c..e.r6J.is rul ~ 
n• 8 f.Wl9?3. e ~m~ s normu ~.irT-íõ tr'..UoH a~W.,. :S é u~. 
rulJ.ud UCITAÇÃO EXCLUSIVA PAAA A PARTICI PAÇÃO DE 
M CROHPRESAS · UE. EUPRESAS OE PEQUENO PORTE - EPP , AO 
M CROEP.!PREEUOEOOR 1m>MDUAL - ,.!a E soo~ Covpo!fa'..'o'3 
( S .. C.). As c-posta1 dt-•,9i\>> ~C•H às e!P-€0~-ES es~-fdoj~s p.:;r 
e-!.!a i'i~ conVCC21M:> e ~s a-:er;es, c;o..-a cW"" fa.um p..llte 
irl ~a .. iC1'7 'i"(~s~o ~S!a~ pr eos~~s 
&!: ~ Sffã.> ~s OO('{uroo m~ i» ed!..al, s o e:d.:~n!a oos lr-:uus.»os qw se aç-<eW.fl.' .. re--n para p.J:rt-ôpar d-o 
~ ro ~ WNN O.:N bt.b:/r(.!n 'et-t1. A s.J.:> do! r:-<õee.JU:t'l'"i!t"'~O d.l 
Pteçlo-J w.r.i rul:-2.».l e!ó~f'l.e no s."'~o· WN.'I CV I tt .b).T1rta5.)::f-tll'. 
ln"ou..:»!.! ~ d..l M-Qô.1"1021 <\.s &;t<iO h:.tas e ~ ~ f'd.l Pregoe-Io CY6.al cem o a w t o d-a Eqc..'.'pa 6a ~. ck~s n.)S al.:os 
00 V C'Ce.1-.S'l e.m E·p9'a!..! l'\FOR'!AÇÃO EotT .AJ...: O <I~ ~ Preg.!o 
B C'õniol ri' 27/2011 OXTIÇ :" Er10C<.n--~ a C<.spvs'.-çã.l dos r-,•e-c-ssadvs 
no (}.ep.utrn.!n'..l d! l..lo"..Y,A-3 d.l Paço 1. ~ - Ru.J Sfil, n 1 1030 -
C En°Jo - CEP. S5 .52:.5-000 - ar'~s Es".a·>> 6J Pc.raN. no IY.irâ:\o d'1 
e.. p.ed..M~. de Segsdl a $-4!l1A-Ft:Ja e--i'.te as O?JiOO :h lth30 e dn 
131"'.00 h 17h00, E-mal 11;...-;oKl) buiEmBm.yk1pcts P'.vy.t.t Pcirt.a 
ran..~ênô.J d.:> PJ wpt);)s si:.e:sw ... wrruri:« itsuowt-< r\l c..J 
~S - Pr~> EJ-:.TOOQ> e \'.'.'.'tl OO'Jt ,f',Q:'-<T'!'fU.t !-b t • UASG tP 
S3761jl. .~'PR, 19 &J r.~ ~ 2Cl21. l.!.zr» Eduirdo) Lcçi.t-s Pa:..t:.I( • 
Pr~~'.O l.Ari.-'Opa.. 
111.t.\"CY.o oE .,.t..C'{ cra...1s OORJ.TO F.fSO!Á-O Cc.'lilRAJVAJ.. Alà CE faG STRO OE ffi.EÇOS lri." Uo#W, fREGl!> 
ROJ\ÔSCO lri." S't:it Fi b 11 " 1".s i'".~b • r..i <tt-ct t:t-..a <• c"'u..b <• V"I Ui> o 
l.JJ.,,CF°.O OEIJJ..l\'tf<:"-.13 Et:;rl)ó-l P..-r J ;.tCuGt &-eb~~ f- » r~ro 
C.V'l\fF!i:br 73S>':r5!11Ci 1·~4 ctc1~• r.1R...1 ~r 1')~ CCi"t j, IJrlp:ll ú~aGl 
f'a ;r..i dtibrt;rn•~ •'>fc-» P.-t\!-.tJJ..Vô-::'çal, L'.70Ed..r&>t(fU F''1-'d tt aslli> 
t.au::'.3 rs.:rb .)(FfW t; &Ut oo .rtll!a<JC1~r•J :t.no;!J.95.5P.FR. rniê-c lllt 
O:OC. .r' uR. S.:S ~ >. EPM~iS.( )) r.1 tC..J-~ (t V.rô;d1, Hb:'o:J{>F°a r J 
•<•cr.t> i r-vu.i F'rr,;r~ Wxtt..s F..,..> t(Ál l~ ,..~ (_) R. 10:..., .a~ l , t ' Blõ 
BM-->Ct-. zth UP t) :O.lC•'.•>, O-!rt<•~ la-Jr(ol»~ lb~< t~!J~i" a 
Í"s..T.0 r a C..!o.PJ ld:i o r' »J (S!.00) -! I 1 t'ta°(b [i __Jlli:ib o r.' 4'S31~),a, <<noTli 
UsÇ-'X.. OflL\TOAA CM ATA. UI ol:) ;nw~ •W ~J ~ .a!--.Ntr..:t !#. í•rx OO 
IJ.rl.· 1Filâ":J :w >O r'Jt!'H~W,S::::, i" W*lroC.FfNi-r .t 52 8Sn~ U1 
vh si, j.da ~ .a Ri!<'~..l.O"l/GÂ\'fl OOCCl\TR.\to.UA OE REG"...)TRQOffR..;ç03 
~·u --GP tt:d>< ~Gf.o~ "lP lri. Ynll ll"-,.~lt W-}.-• (.l.ÁlJ~U A. PR ~ 
f a f'.ls.:i"~ o W t•t. il!I <4 P.e-; "!.h <•A~ fJ 1 
O:l~21 w-b-r-.a p-:b:c'.,, "=:.b F•'.J 
E'"p"ll.IO •~ w L- .t.aure:s t±1!14'.~..,.~1J;<lrc:1 ~-s u sú.ã .u {.J é<u •;':1h 
ta p-~ s.:~v .... 1r.11 ç.-1 1~1.wltrn.:-4..l.l iu'eU~ t.L...,~ J.'Ç. ~~ &--t 
~ .. ~.8'( Uf..-klrt.-·ô:i-..Jo!n A.ii.., t.t.•('>J HF..rtu.~ f.:J'f H..:i'-.-!'ô10tu lbe.-..., ,......<.;l1 
t'.r<..»o1 n.l * .. ~~-" e- 1 ~·' • rr...:• t ~· ~~ s«.-6'1 ... .x .... - .J <-1 ta 
li,.J .a ,_111 l.lbb to p-1-wb CEJM l ln CLJ.t•g_l.AfK.l\!là p--c K·llln ~r-'ç tw 
Mcutro tr-~ccn lJ;!r.-br.:i ..-t 7~ l-Os> I !-d l l'i 11' U..l.-9J Cl.Âl Lt..A I Hb.:,M"-
J..l p1u • *;.-i o b"> <i c.:r.x:..1 <-t c.w-... ·z __J ~ <"> F'J1 rJ p ·.a Cri-i'eM eN ~1 
'. .1 u ~_. "'-'•' ~· tr: 1àr00Wa 1c k.tíX-l 11.'Vcir.&l '°'.1~- Ci.. .:J" ,-j, 
~--,..:r.,~ w) f u.U\ FQ l !U f., CG"t.a t.a.utXu &5-Ü'.rlO fi .t" lit t-tt-~· n© 
(tis) Y..n t. t;. JI ~ • b'-.1 r.J ft t.W."<.; I t• C!l ('--") liuk-v' .iis , ... ,. U> .a:.u:}.)-.., • 
f'f.in,catcci--.:b p ·1 , .. -1 N!..~17ôil.1 Y.. Occs•k: ~il.k.k4 L1
.rC-;-:b U ót 
\'.>.> «• i".)11 L·C~ (;J 1.1
.r'Gçd s - C.cr h l.r\t 1.1..r., f t .. ' l tçu P.t..õ.:\ - A--1 \:;b 
V~ 
~;d""i> 7>~~~ ~o cP 
Is ~ r " l' "' 
DIÃRIO D uQQfüE / 
20 de maio de 2021 
. .., rl;tJu-A• ,.. .,,-1.,.t tl ~~ 11 
U..J_J ua,J::.H -H· .... •.LO:.•t(""'-.. J>)ttJ..:.C • • ltt b.t•••"1,. I U....... 
~~ 0.- •h ·'i'._ ~ \'030"_,.,j 
J ~ 1.-..._ ~ 0:11.!-:• • 1u4 h:l h l-lt-o -
ª~~g':'::0;;,:.:~· ;?-.:;;'.i-:??;~~;ir:r1:"".6 ~ :~;i~~ f. 1-[~~ ::::i :g;f~~ ;7~:~~~~~~ -""--·"'"-"' '..-.......... '--' ; 
- :.-.. lo,_ ~ .. <.o- . 111 t:"• 
ti L lll,S-
~':;!;~ ... ~;-; t~;_;;~· 1~ ~-;~..:;: ;:-t:~:.; :~~·.: 
r.:~~!.:~~!~f; !!:~!fl :~:. ;. ~~·t:.:;:~ ·~~~ 1~.-: :; ~- ,_ ..... ~ ,.,.. ... - ··-----" ........ . _ _.. ,.. ·· ----· ... .......... . -... -· :.i~ .~~~*-:E~{~;..z ::;;..,~ :~· ~:.~1·&·. ~~-z:: ""'"' .... 1- n ._., ~ ' "'' h. , .,,. •• , ... u ,.~ :.~ • ..,, t.. • "'· e...:.-. to h · .1.--. 
~· :~~;._;_~~.!.';: !';~· .. ~~~e.: ·.-;.~~-~~~·.~ :~ ~.~·=.!o 
-:-!~!i
~ 
E'~;.~;:~·~;1~ .. ,::,~:... ~~~:.:-~~~ ~;.: .-.\<:: 
l:Dl lt Jd lt U• ~ 
,.'"'-_ . .._,..,;;:: :-...,._,. ,,.a_,:-., _., °"' "'l. ~ _ _,:, ,.L .• '1.!- •, f~,i,-s.1.o n,;.s.Cl' -4., =----1 1. .... .....cc.• • .I ,1 .:; cO:--> HY ~- .:: U -4. o> tc-:;t;o~ ""oll..• ) - - o-... ~ • - · • -.utr .. e. ...,,,• \O ••,·~· • II (;.o"">· •~• J ·,.;c,..-.., .. c. .,, ,._ ". --..----,,. Ç,- : . .. ·,h- •·.-.•"'J ... l :0-- .1 ~ - hl 
-~ ,~ "' !'.,. J 1 ••)· e--,.. :k.o••.,l..I • "'-• 1•• t-1.lo •"'"" ... 4-• ,~. ~~ 
f~ot<Lt <a.'G ,,_"',.- , ... ,.. ,~ 
! :~ i-.f·'[rt:."-f};:~°f,~~; :;.. ~1+~.~ ~~~/it~: 
--\- --c,.~ --
fO RTARIA N ' ISJ110! 1 
DATA; 19:03fl0!1 
.. lt UJ..f<loe-> 
SÚ:\tUU: •E.watu .1 r e.I:J., Edu Pau. d.J, C' . .ut-J di' Or u .1Jül ~ ~U'fI1 
n . .u .. ".\ f ui.a [dwrJo Lopu P.u1hl, Fr c!.:<to ~l :i.1-.. ;p,1 & \h rl..~olis, úh 
d..,, do, f'.a.r.1..'1, no u w & ru.1s .1tribu\...._'cs k-bli ~ RE.SO L\'[: Ar1. l ' • E.XONE 
RAR .1 f'<'J..J.:> a ~u- i&r u11k-fp..il Ec!u p,,u, pvr1.1.h- do RG n• E6J!97J.S, 
d<lúrg:a d:Ot-aJ.J.lr d .: .\Uq:.Jn..u, .1 (UJtiI J n u d.1U. Có.:iform< PrNo..:"ó!o ~· 
C\:O Hll\)5/NH : Arl. 2' - úo fu1tl.rh couul tm\':.g-vr D.J dlu &ru..i ruHb 
l>..'\ faro fo 11,.\-.. \;iJH .li r-iiç&_; trn ( o)nt_d1i.) -t crn~ .i...l r icfr::o .\h.nl 
ciçll ~ ~l~ ril?di! cm 19 J.'.' rruk> & b)ll . M,\ RIO [JJtT.\ RDO LOPES P.\U￾LC.K PRUUTO ~I UN \l 
20/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ei\IENDA À LEI ORGÂNICA N° 24, DE 19 DE l\IAIO DE 2021. 
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do 
Município com o objetivo de adequar o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco - RPPS às regras impostas pela 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos 
do § 2º do art.31, da Lei Orgânica Municipal, (lromulga a 
seguinte emenda ao texto ela mesma: 
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Pato Branco passa a 
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 
"SEÇÃO 1-A 
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS 
Art. 60-A. O regime próprio de previdência social dos 
servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo 
e solidário, mediante contribuição do respectivo ente 
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de 
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio 
financeiro e atuarial. 
Art.60-B. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados 
com as seguintes idades mínimas: 
1 - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher; 
li - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de professorque 
comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das 
funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) 
anos em relação às idades previstas no caput. 
Art. 60-C. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas 
no ar1. 60-B, o se1vidor que tiver ingressado no serviço público 
em cargo efetivo antes da data de vigência desta Emenda à Lei 
Orgânica, poderá aposentar-se voluutariamcnte, nos termos do 
caput e §§ 1" a 8° do art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103, 
de 2019, quando preencher, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
1 - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 
(sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto 
no§ 1º; 
li - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e 
cinco) anos de contribuição, se homem; 
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria; e 
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as 
frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 
(noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos 
§§ 2º e 3º. 
\WAV.diariomu nicipal.com .br/amp/materia/8BCA096B/03AGdBq248Wr-ScBQRh1 Bz90qJ008Hjf 4 lc1mSDir-7 GN Rthell2oAtaGkT _ OWKGetBTRcW. . . 1 /4 
20/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
§ 1° A pa11ir de 1° de j aneiro de 2022, a idade mínima a que se 
refere o inciso l do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de 
idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se 
homem. 
§ 2º A partir de 1 º de janeiro de 2020, a pontuação a que se 
refere o inciso V docaputserá acrescida a cada ano de 1 (um) 
ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 
105 (cento e cinco) pontos, se homem. 
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados cm dias 
para o cálculo do somatório de pontos a que se re ferem o inciso 
V do caput e o § 2°. 
§ 4° Para o titular do cargo de professor que comprovar 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e 
médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de 
que tratam os incisos 1 e II do caput serão: 
1 - 5 1 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 
(cinquenta e seis) anos de idade, se homem; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 
(trinta) anos de contribuição, se homem; e 
Ili - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 
(cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1° de 
janeiro de 2022. 
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que 
trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4°, 
incluídas as frações, será de 8 1 (oitenta e um) pontos, se 
mulher, e 9 1 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão 
acrescidos, a partir de 1 º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a 
cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se 
mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. 
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos tennos do 
disposto neste artigo corresponderão: 
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo 
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no 
§ 8°, para o servidor público que tenha ingressado no serviço 
público em cargo efetivo até 3 1 de dezembro de 2003 e que 
não tenha fei to a opção de que trata o§ 16 do art. 40 da 
Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta 
e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos 
de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor 
de que trata o § 4°, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se 
mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público 
não contemplado no inciso I. 
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se 
refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão 
reajustados: 
1 - de acordo com o disposto noart. 7º da Emenda 
Constitucional nº 4 1, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos 
os requisitos previstos no inciso 1 do § 6º; ou 
li - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de 
Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º. 
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo 
efetivo, para fi ns de cálculo dos proventos de aposentadoria 
com fundamento no disposto no inciso 1 do § 6° deste artigo ou 
no inciso 1 do § 2° do art. 60-D, o valor constituído pelo 
subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias 
permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos 
www.diariornunicipal.com .brtamp/materia/8BCA096B/03AGdBq248Wr-ScBQRh1Bz90qJ008Hjf4 lc1mSDir-7GNRthell2oAtaGkT _ OWKGetBTRcW. . . 214 
20/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais 
permanentes, observados os seguintes critérios: 
l - se o cargo estiver sujeito a variações na carga hor{iria, o 
valor das rnbricas que refletem essa variação integra rá o 
cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo 
efetivo cm que se deu a aposentadoria, considerando-se a 
média aritmética simples dessa carga horária proporc ional ao 
número de anos completos de recebimento e contribuição, 
contínuos ou intercalados, em re lação ao tempo total exigido 
para a aposentadoria; 
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis 
por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, 
produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens 
integrará o cálculo da remuneração do servidor público no 
cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atua l de 
referência das vantagens pecuniárias pcnnanentes variáveis, da 
média aritmética simples do indicador, proporcional ao número 
de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, 
contínuos ou interca lados, em relação ao tempo total exigido 
para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de 
percepção da vantagem. 
Art. 60-D. Assegurado o dire ito de opção pelas regras previstas 
no at1. 60-8, o servidor que tiver ingressado no serviço público 
em cargo efetivo antes da data de vigência desta Emenda à Lei 
Orgânica, poderá aposentar-se voluntariamente, nos termos do 
caput e §§ 1° a 3º do ar!. 20, da Emenda Constitucional nº 
103,de 20 19, quando preencher, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
1 - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 
(sessenta) anos de idade, se homem; 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e 
cinco) anos de contribuição, se homem; 
Ili - para os servidores públ icos, 20 (vinte) anos de efetivo 
exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo 
em que se der a aposentadoria; 
IV - período adic ional de contribuição c01Tespondente ao 
tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda à Le i 
Orgânica, faltaria para ating ir o tempo mínimo de contribuiçüo 
referido no inciso II. 
§ I 0 Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de 
efetivo exercício das funções de magistério na educaçüo 
infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para 
ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de 
contribuição em 5 (cinco) anos. 
§ 2° O valor das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste at1igo corresponderá: 
1 - em relação ao servidor público que tenha ingressado no 
serviço público em cargo efetivo a té 3 1 de dezembro de 2003 e 
que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da 
Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo 
efetivo cm que se de r a aposentadoria, observado o disposto no 
§ 8º do art. 60-C; e 
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados 
do Regime Geral de Previdênc ia Social, ao valor apurado na 
forma da lei. 
§ 3° O valor das aposentadorias conced idas nos te rmos do 
disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o 
§ 2º do art. 20 1 da Constituição Fede rale será reajustado: 
1 - de acordo com o disposto noart. 7º da Emenda 
Constituciona l nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos 
os requisitos previstos no inciso 1 do § 2"; 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/88CA0968/03AGdBq248Wr-ScBQRh1Bz90qJ008Hjf4 lc1 mSDir-7GNRlhell2oAlaGk T _ OWKGelBTRcW... 314 
20/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
li - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de 
Previdência Social, na hipótese prevista no inciso li do § 2º. 
Art. 60-E.Assegurado o direito de opção pelas regras previstas 
no art. 60-B, o se1vidor que tiver ingressado no serviço público 
em cargo efetivo antes da data de vigência desta Emenda à Lei 
Orgânica, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva 
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais 
à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização 
por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, 
no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de 
efetivo exercício no se1viço público e de 5 (cinco) anos no 
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na fonna 
dosarts. 57 c 58 da Lei nº 8.2 13, de 24 de julho de 1991 , 
poderão aposentar-se, nos termos do caput e §§ 1° a 2º do art. 
2 1, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, quando o total 
da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o 
tempo de efetiva exposição forem de 86 (oitenta e seis) pontos 
e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. 
§ 1° A idade e o tempo de contribuição serão apurados cm dias 
para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. 
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será 
apurado na forma da lei. 
Art. 60-F. Por me io de lei, o Município pode rá instituir 
contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos 
dos §§ 1 º-8 e 1 º-C do art. 149 da Constituição Federal, 
observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da 
Constituição Federal, e no § 8º do art. 9° da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019." 
Art. 2° Revoga o art. 59 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de 
vigência da Le i Municipal que cumprir o disposto no inciso H 
do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 20 19. 
Gabinete da presidência, aos 19 dias do mês de maio de 202 1 . 
.IOECIR BERNARD/ 
Presidente 
CLA UDEMIR ZANCO 
Vice-Presidente 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
l ºSecre tário 
THANJA MARJA CAMINSKJ GEHLEN 
2ªSecrctária 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:8BCA096B 
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/05/202 1. Edição 2267 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/maleria/8BCA0968/03AGd Bq248Wr-ScBQRh 1 Bz90qJ008Hjr4 lc1mSDir-7GNRthell2oAtaGkT _ OWKGelBTRcW. . . 414 
Câmara MuniciRal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legisla ivo 
Pesquisar Matéria Legislativa 
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa 
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PELOM 2/2021 - ProP-osta de Emenda à Lei Orgânica MuniciP-al @!) 
Ementa: 
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com o objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco - RPPS às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
Apresentação: 16 de Abril de 2021 
Data Fim Prazo (Matéria): 4 de Maio de 2021 
Processo: 2 / 2021 
Protocolo: 926/2021 Data Entrada: 16 de Abril de 2021 
Autor: Claudemir Zanco 
Dirceu Luiz Boaretto 
Januário Koslinski 
Joecir Bernardi 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Marcos Junior Marini 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
Rafael Celestrin 
Romulo Faggion 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Promulgada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 5 de Maio de 2021 
17 de Maio de 2021 
19 de Maio de 2021 
Data da última Tramitação: 19 de Maio de 2021 
Última Ação: Promulgada a Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal 
Diário do Sudoeste, edição nº 7892, de 20 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2021. Edição 
nº 2267. 
Matéria Ane><ada: Prof:1osta de Emenda à Lei Orgântca Muniopal nº 1 de 2021 Data Ane><ação: 16 de Abril de 2021 
Matéria Ane><ada: Parecer da Comissão Especial nº 2 de 2021 Data Ane><ação: 3 de Maio de 2021 
Documentos Acessórios: 1. 
Texto Originfil 
Norma Jurídica Vinculada: Emenda à Lei Orgânica Mun ci~. de 19 de maio de 2021 
Desenvolvid o pelo lnt rleq~ em software l ivre e ab erto. Release: 3.1.162 RC7 
Conteúdo e dados sob licença C. eat1ve Commons 4.0 
At11bu11 Fonte Cornp.11lllha1 Igual 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua A1a1iboia, 49 1 
CEP: 85501 -262 I Telefone: (46) 3272-1500 
ili 1 LlL...r 21.''lli. Q