PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 109/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
"ü\\ dcpj \ 'ó ~ l o:> "'Fls l.. ~ E --<»
l is o~
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, Q
incluso projeto, que propõe:
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
ALTERAÇAO JUSTITICATIVA
Artigo 43 § 9° A redação atual deste parágrafo veda a inclusão de verbas temporárias no
benefício de aposentadoria.
A Lei complementar nº 74/2018 trata essas verbas temporárias corno verbas
transitórias, incorporáveis, desde que sejam proporcionais ao tempo de
contribuição.
Estavam, portanto, em conflito § 4° do artigo 62, da mesma lei
complementar, 74/2018.
Artigo 43 § 1 O O objetivo do parágrafo § 1 O é o de estabelecer qual é a última remuneração
do servidor quando este estiver investido em regime de carga horária
variável e possuir direito a benefício concedido com fundamento nas
denominadas regras de transição.
Ocorre que, quando o servidor não estiver investido em regime de carga
horária unicamente variável, a sua última remuneração é apurada pelos
valores de vencimento mais adicional por tempo de serviço, sendo neste
ca.so, a remuneração variável uma mera verba transitória que deverá ser
proporcionalizada dentro de todo o período contributivo.
Por isso, um dos objetivos da alteração é determinar que este artigo tenha
aplicabilidade somente aos servidores com carga horária unicamente
variável, e com enquadramento nas regras de ~~ ão.
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Artigo 45
Artigo 84
Artigo 88 § 1°
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREfErTO
O artigo 45 está vedando a inclusão nos proventos de aposentadoria das
parcelas remuneratórias pelo exercício das funções de direção, chefia e
assessoramento, ocorre que, parcelas remuneratórias decorrentes do
exercício de cargos comisssionados são tratadas como verbas transitórias,
são as denominadas funções gratificadas.
Também veda o abono de permanência, que já possui vedação expressa
pelo artigo 62, capítulo específico que trata das exclusões da base de
contribuição dos benefícios.
O que não pode ser considerado como base de cálculo dos benefícios é os
provimentos recebidos por parcela única para o exercício de cargo
comissionado ou secretariado e desprezando-se desta forma, o vencimento
do cargo efetivo.
O vencimento do cargo efetivo é a base de benefício, demais vantagens
incorporáveis são proporcoinalizadas. Desta forma, o que deve ser
considerado para fins de obtenção de benefício junto ao RPPS é a
REMUNERAÇÃO do cargo efetivo.
Correção quanto ao seqüenciamento dos artigos, o artigo 84 faz menção aos
cargos previstos no artigo 81 , quando na verdade são cargos previstos no
arti_go 82, 1, li e Ili. O artigo 81 trata da competência do conselho fiscal.
Menciona ainda, acrescidas das gratificações previstas no artigo 81, § 4°.
Não existe §4° no artigo 81, as mesmas estão previstas no artigo 82, § 4° e §
5º
Possibilidade do servidor designado para atuar no Conselho de
Administração e Comitê de Investimentos buscarem certificação em outro
órgão também reconhecido, porém específico para RPPS.
A lei municipal previa a possibilidade somente da certificação CPA-10 da
AMBINA, ocorre que a APIMEC também é entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais
para habilitação, especificamente para o RPPS.
Artigo 88 § 4° Possibilidade de contar com integrantes do Conselho de Administração no
Comitê de Investimentos, na falta de qualqu~~ da diretoria J
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PREFEITURA DE:
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
1 executiva, em caráter temporário.
REGULAMENTAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS AOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA
A Lei complementar nº 7 4/2018, que instituiu no âmbito do município de Pato
Branco, o Regime de Previdência para os servidores públicos municipais, previu em seu § 4°,
do artigo 62, a possibilidade de incorporação das verbas transitórias aos proventos de
aposentadoria.
Necessitando, portanto, de regulamentação, para fixação de critérios objetivos
de tratamento, a cada situação, respeitada o proporcionalização das mesmas e o seu
respectivo fator contributivo, para assegurar a fonte de custeio dos referidos benefícios.
Inclusive, tal situação já fora considerada e prevista quando da realização do
cálculo atuarial, não havendo que se falar em impacto neste particular.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime e urgência, ao mesmo tempo ern que
reiteramos a Vossas Excelências nossas consid raçõ
Gabinete do Prefeito, 7 de novemb
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PROJETO DE LEI Nº J g <.) /2018
Regulamenta o §4° do artigo 62, da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá
outras providências.
Art. 1° Na compos1çao dos proventos de aposentadorias e pensões fica
assegurado ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na Administração Direta,
Autárquica ou Fundacional e no Legislativo Municipal, a incorporação de verbas remuneratórias
transitórias, desde que garantido o principio contributivo e observados os critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, na forma desta Lei.
At't. 2° Os benefícios concedidos com fundamento nas denominadas regras de
transição (art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional nº
4 7 /2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), a incorporação das verbas transitórias ocorrerá
de forma proporcional ao período contributivo, contados desde a data da admissão do servidor
e com metodologia de cálculo instituída por esta Lei.
Art. 3° Os benefícios concedidos com fulcro nas regras da redação atual do art.
40, da Constituição Federal e do art. 2°, da Emenda Constitucional nº 41 /2003 devem obedecer
ao disposto nos§§ 2° e 3° da Constituição Federal e ao disposto na Lei nº 10.887/2004, com a
adoção da média aritmética simples das 80% maiores contribuições, utilizadas como base para
as contribuições do servidor de todo o período contributivo, desde a competência julho de
1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sendo que as
verbas transitórias deverão compor a base de cálculo da contribuição deste período.
Art. 4° O valor dos proventos de inatividade, bem como a apuração da
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para fins de apuração das
limitações remuneratórias previstas na Constituição Federal, será definido pela seguinte
fórmula genérica, atendendo-se o princípio contributivo:
Pl/RCE = (V) + (ATS) + (VT)
Onde:
PI= Provento de inatividade
RCE = Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria
V = Vencimento
A TS = Adicional por tempo de serviço
VT = Verbas transitórias
§ 1° O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o constante no último
contracheque do servidor, enquanto a média aritm.ética simples das verbas transitórias será
apurada dentro do mesmo período contributivo computado como base de cálculo das
contribuições.
§ 2º As verbas transitórias serão apuradas atrav ' da média mensal calculada
dentro do período contributivo, desde a competência julh 1 4, ou desde a data de
admissão, se posterior àquela competência.
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§ 3° Para efeitos de apuração das ver.bas transitórias, o valor obtido das médias
estabelecidas deverão ser proporcionalizadas de acordo com o tempo de contribuição, apurado
pela seguinte fórmula: r J
VT = VM * TC
TE
Onde:
VT=Verbas transitórias
VM= Valor apurado das médias durante o período contributivo
*= multiplicado
TC= Tempo de contribuição do servidor, em meses
TE= Tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais, em
meses
§ 4° Na formação das médias, as verbas transitórias deverão ser atualizadas
mês a mês, pelo mesmo índice de recomposição salarial dos servidores públicos municipais.
§ 5° Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater da base de cálculo
de contribuição do servidor, caso não tenha havido contribuição previdenciária integral.
§ 6° Os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente
variável, e que tiverem direito a beneficias concedidos com fundamento nas denominadas
regras de transição (art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3° da Emenda
Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), o valor da última remuneração
em que se der a aposentadoria será apurada pela média das 60(sessenta) remunerações de
contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do § 1° do art. 43, da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
§ 7° A remuneração variável dos demais servidores não submetidos a carga
horária unicamente variável, e que possuem direito a benefícios concedidos com fundamentos
nas regras de transição previstas no § 6°, deste artigo, será tratada como incorporação de
verbas transitórias, proporcionalizadas dentro de todo o período contributivo.
Art. 5° Nos cálculos das pensões, decorrentes de falecimentos de servidores em
atividade, será considerado o mesmo parâmetro utilizado para as aposentadorias.
Art. 6° Observados os critérios desta Lei, os proventos de aposentadoria dos
servidores municipais, no que couber, compreenderão:
1. O vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
li. O adicional por tempo de serviço;
Ili. As verbas transitórias, de acordo com o previsto nesta Lei;
Parágrafo único. Consideram-se verbas transitórias, para os efeitos desta Lei:
1. Adicional de periculosidade;
li. Horas de sobreaviso;
Ili. Gratificação de função;
IV. Plantão médico. .
V. Gratificação reabilitação de excepcionais;
VI. Gratificação classe especial;
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ OABlllETE DO PREfEfTO
VII. Gratificação classe multi seriada;
VIII. Função gratificada para exercício de função de confiança ou de cargos
comissionados;
IX. Aula extraordinária;
X. Incorporação de gratificação prevista em lei;
XI. Valor vencimento 2° turno;
XII. Ampliação de carga horária;
XIII. Jornada suplementar.
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rldm4/U//eAU/n~,,a/d~ /Pd~/7Juui~ Estndo do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~ LLe -t'39 (2011<
Pato Branco, & \ l Ll \ W .\ 8
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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rlâm440/e#~.n~~dt-Y/?~$1fi4i(}(J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Úoi , 1e ...\SS \7.0-18 .
Pato Branco, :V A \ .q \ ZO \ g
José Gilsq
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
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Oficio n°021/2018
Senhor Vereador
f'J .. n e. -\ <;j'3 \ 8 .
rio lnslilulo do Previdência dos Servidores LI P~bllcos Municipais ue Pat9 Branco
Pato Branco, 27 de novembro de 2018
Atendendo solicitação, repassamos informação referente Projeto de Lei
Complementar nº 5 de 2018:
Destacamos primeiramente, que o presente projeto decorreu da
necessidade prevista na própria lei de criação do Instituto de Previdência dos
Servidores, que previu a possibilidade de incorporação das chamadas "verbas
transitórias" nos proventos de inatividade do servidor.
Então o referido projeto foi elaborado com o objetivo de regulamentar o
§ 4°, do artigo 62, da Lei Complementar nº 7 4/2018. Esta lei regulamentadora tem o
condão de estabelecer as regras e de que forma as verbas transitórias incorporam-se
aos proventos de aposentadoria, seguindo normas e orientações do TCE/PR.
Anexo ao projeto de regulamentação foi também solicitado a alteração
de alguns dispositivos da Lei Complementar nº 74/2018, que além de corrigir alguns
erros redacionais da supracitada lei, previu as seguintes modificações:
1. Incluir como certificação válida (além do CPA 1 O), a CGRPPS, específica para
Regimes Próprios, visando buscar aprimoramento no mercado de capitais;
2. Possibilidade de um membro do conselho de administração suprir falta
temporária de um membro da diretoria executiva, na composição do comitê de
investimentos, em caráter temporário.
Ressaltamos que todo este projeto passou pelo desenvolvimento e
análise do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, sendo
submetido, inclusive, a apreciação do Conselho de Administração da PATOPREV,
conforme ata em anexo.
Atenciosamente,
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Vereador
Câmara Municipal Pato Branco
Rua Tapajós, 64, 1° andar - Centro - CEP 85501-045- Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3225-6167
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Instituto de Previdência cios Servidores P(1blicos
Municipais de Pato Branco
Ata 006/2018 - Reunião Ordinária
Aos vinte e um dias do mês de novembro de 2018, às 13h30min (treze horas e trinta minutos)
reuniram-se na sala de reuniões c.Jo Patoprev sito à rua Tapajós, 64, 1º andar, os membros da
Diretoria Executiva representados por Mareia Glrardl Scopel e Ademilson Candido Siiva e os
membros do Conselho de Administração, Gestão 2018/2020 nomeados pela Portaria nº458, de
27 de setembro de 2018, publicada na data de 2 de outubro de 2018. Os membros se reuniram
para deliberações e outras discussões em pauta.Foi confirmada a presença de Casslo Aurelio
Teixeira representante da Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Teofania Maria
CostinBernartt representante da Associação dos Professores Municipais, Alana Paula
Mulhrnann representante da Associação dos Funcionários Municipais, Ana
LlcePagliosaUlkowskl representante da APP Sindicato, Bárbara Santos Klein representante do
Poder Legislativoe Ademllson Cândido Silva representante do Patoprev. A conselheira
Ellzandra Kovalskl Nunes da Silva representante do Poder Executivonão compareceu à
presente reunião.Conforme dispõe o inciso XVIII, do artigo 77, da Lei Complementar nº
74/2018, o Conselho de Administração apreciou sugestões e medidas tendentes a
lntroduzirmodlficações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos, assim como
regulamento sobre verbas transitórias.A Diretora Executiva Mareia Girardi Scopel explicou
sobre o desempenho das aplicações realizadas nos últimos meses. Após análises ficou definido
pelo Conselho de Administração que os depósitos referentes ao mês de novembro/2018 serão
aplicados conforme segue: R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Fundo BB Previdenciário Renda
Fixa IRF-M Títulos Públicos e o restante do saldo, assim como depósitos posterlore.s até a
próxima reunião, aplicados no Fu'.1do BB Previdenciário Renda Fixa Alocação Ativa. O valor que
se refere à taxa de administração será aplicado no Fundo BB Previdenciário Renda Fixa Fluxo e
os resgates serão feitos conforme necessidade administrativa. Quantos aos rendimentos
referentes à conta de consignação, o Conselho de Administração definiu que os seus valores
também serão aplicados no Fundo BB Previdenciário Renda Fixa Fluxo.Conforme explicado
pela Diretora Executiva Mareia Girardi Scopel e Diretor Presidente Ademilson Candido Silva há
previsão de pagamento de beneficias previdenciários de competência de novembro/2018,
ficando previamente autorizado o resgate de aplicação no Fundo BB Previdenciário Renda Fixa
Heferenclado DI LP Perfil, até o limite do valor dos benefícios.Quanto ao auxílio pecuniário
referente aos conselheiros do Conselho de Administração, Ademilson Candido Silv? frisou que
os valores serão pagos somente a partir da apresentação do CPA-10 e que o prazo de 120 dias
para certificação deverá ser rigorosamente cumprido.Os membros presentes analisaram a
documentação referent e ao Edital de Chamamento Público para Fins de Credenciamento n!!
001/2018 entregues pela empresaCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº
00.360.305/0001-04, sediada na SBS Quadra 4 Bloco A Lote, 3/4, Asa Sul, em Brasllia - DF.
Todos os documentos foram analisados, conforme consta check-list em anexo.A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, foi credenciado por cumprir
todos os itens do Edital de Chamamento Público para Fins de Credenciamento nº
001/2018.Quanto à votação do Regimento Interno do Conselho de Administração, ficou
definido que a minuta será primeiramente analisada pelo setor jurídico da PATOPREV e
posteriormente será remarcada nova data para discussão.A data da próxima reunião ficou
definida para dias de dezembro de 2018, às 13h30min (treze horas e trinta minutos) neste
mesmo )ocal, nada mais havendo a tratar, encerra-se esta reunião. Eu,Bárbara Santos
Klein]1MN\ -S .1{,u;(à ; lavrei e assinei a presente ata, seguida pela assinatura dos demais
membros presentes.
: "
~.kll'A <"])a,ido. "?1"V-t.ffil')y\C<.YIY\
Alana Paula Mulhmann representante da Associação dos Funcionários Municipais
RMfl iUt Q/J EUA •
An~ LiééPagllosatÍ~Írepresentante da APP Sindicato
Estado do Parnnú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oai u. e .\ <39 / 20 l Q .
Pato Branco, iX l\-lj l à0l8.
'
R ~~ nn CQ.,-~ Rõêfri90Jbsé Correia M PSC
Presidente
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site: www.camarapatobranco.com.l>r - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR. RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 199/2018
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 199/2018, de 20 de novembro de 2018 - Mensagem nº
109/2018 (Regime de urgência) - Regulamenta o§ 4° do art. 62 da Lei Complementar
nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências.
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo
regulamentar o §4° do art. 62 da Lei Complementar 7 4/2018, a qual institui o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
De acordo com o ofício emitido pelo Diretor Presidente do PATOPREV, Sr.
Ademilson Candido Silva, anexo à fl. 9 do projeto, tal projeto para regulamentação decorrew,:i ~
da necessidade prevista na própria lei de criação do Instituto de Previdência do~ ~
Servidores, que previu a possibilidade de incorporação das chamadas "verbas transitóri as'~ ~
nos proventos de inatividade do servidor. Esta lei regulamentadora tem o condão d~ F.l
estabelecer as regras e de que forma as verbas transitórias incorporam-se aos proventose. ~
de aposentadoria, seguindo normas e orientações do TCE/PR. ~
O Diretor Presidente alega ainda que tal proposta de regulamentação passou pelo ~ ~ desenvolvimento e análise do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, ~ ~ sendo submetido, inclusive, à apreciação do Conselho de Administração do PATOPREV, ~ g 00
conforme a ata anexada às fls. 10-11 . 6 ;s
Desse modo, de acordo com o previsto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara ~sa: Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação, ~"\.) por entender que o presente projeto encontra-se dentro da legalidade. ~ ......
~
Pato Branco, 28 de novembro de 2018. '\
Ronalce Moacir Dai chi ~ L PP
Membro - Relator
Carlinho ~ - PROS
Membro
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R~ri d"ri9o tt
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~
- PSC
Presidente
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e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estndo do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 199/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 199/2018, de 20 de novembro de 2018 -
Mensagem nº 109/2018 (Regime de urgência) -Regulamenta o § 4º do art. 62 da
Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências.
O presente projeto de Lei "decorreu da necessidade prevista na própria lei de
criação do Instituto de Previdência dos Servidores, que previu a possibilidade de
incorporação das chamadas "verbas transitórias" nos proventos de inatividade do
servidor" (tis.: 09-11- Ofício nº 021/2018 - PatoPrev}.
A Lei complementar nº 74/2018, previu em seu § 4º, do artigo 62, a
possibilidade de incorporação das verbas transitórias aos proventos de::r ~
aposentadoria. Esta lei tem o objetivo de regulamentar a fixação de critérios~ ~
objetivos de tratamento, a cada situação, respeitada o proporcionalização da s~ ~
mesmas e o seu respectivo fator contributivo, para assegurar a fonte de custeio dos~ ij
referidos benefícios - art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3º da e!.· ~
Emenda Constitucional nº 47 /2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012}, a 1 ~ :1>
incorporação das verbas transitórias ocorrerá de forma proporcional ao período ~ a
contributivo, contados desde a data da admissão do servidor e com metodologia de ~ ~
cálculo instituída por esta Lei. ~ ;g
Consideram-se verbas transitórias: Adicional de periculosidade; Horas de ~
sobreaviso; Gratificação de função; Plantão médico. Gratificação reabilitação de ~l.Y<()
excepcionais; Gratificação classe especial; Gratificação classe multiseriada; Função ~
gratificada para exercício de função de confiança ou de cargos comissionados; Aula ~
extraordinária; Incorporação de gratificação prevista em lei; Valor vencimento 2º
turno; Ampliação de carga horária; Jornada suplementar.
Em relação à proposição em tela, verifica ndo as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 28 de novembro de 2018.
Am ski-PV (Membro)
a· PT
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ftánia?~vtkP/U~~~á&~h-~UUtCC/ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 (vinte e urn) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fa~r cio Preis de Mello abriu a
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 168/2018, que "Altera dispositivo da Lei
nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco", de relataria do
Vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 184/2018, que "Institui o Programa "Grávidas Ativas" no
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do Vereador Vilmar Maccari, os
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de
Lei Complementar nº 5/2018, que altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, de
relatoria do Vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do
mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2018, o qual "Regulamenta o §4 º do artigo 62, da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências", de relataria do Vereador
Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de
Lei nº194/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu,
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde", de relataria do Vereador Moacir Gregolin,
os pares deliberaram pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº
172/2018, que "Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco
e dá outras providências", de relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo
parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 127/2018, o qual "Acrescenta
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas, de relatoria do Vereador Moacir
Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de
Lei nº 197/2018 constante a mensagem nº 105/2018 que "Institui o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN", de relataria do Vereador Fabrício, os Vereadores
Componentes da Comissão, solicitaram Parecer Jurídico para a possibilidade de implementar novos
dispositivos ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
Vi
r
'tJar
~~ Maccari
Membro
Fone: ( 46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 21 de novembro de 2018.
~\~~~~1~ Presidente
Pato Branco Paraná
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fatado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 199/2018
SÚMULA: Regulamenta o §4º do artigo 62, da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril
de 2018, e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epigrafe,
obter autorização legislativa para regulamentar a incorporação de verbas transitórias
aos proventos de aposentadoria, preconizadas na Lei Complementar nº 74
(PATOPREV), a qual estabelece em seu §4º do artigo 62, que no prazo de 90
(noventa) dias, deverá ser definida em lei especifica, o tratamento da forma de
incorporação de verbas aos proventos, definindo quais verbas compõem a
remuneração no cargo efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza
transitórias, sobre as quais incidirão contribuição previdenciária.
Na configuração atual, a lei prevê a possibilidade de incorporação das
verbas transitórias aos proventos de aposentadoria, portanto, é necessário fixar
critérios objetivos de tratamento, a cada situação, respeitada a proporcionalização das
mesmas e o seu respectivo fator contributivo, a fim de assegurar fonte de custeio dos
referidos benefícios.
A presente regulamentação dar-se-á, fundamentada nas denominadas
regras de transição (art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), incorporando as
verbas transitórias de forma proporcional ao período contributivo, contados desde a
data da admissão do servidor.
Após análise criteriosa, considerando a legalidade da matéria e
atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da
mesma.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de novembro de 2018.
("' c~~I\ O~( Fab~i~~reis ~~ Mel
~ lo - PSD
Presidente - Relator
/ / /J/'" /?/l /V1
Vi~r ·Maccari- PDT
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PROJETO DE LEI Nº 199/2018
Regulamenta o §4° do artigo 62, da Lei Complementar nº
7 4, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências.
Art. 1° Na compos1çao dos proventos de aposentadorias e pensões fica
assegurado ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na Administração Direta,
Autárquica ou Fundacional e no Legislativo Municipal, a incorporação de verbas remuneratórias
transitórias, desde que garantido o princípio contributivo e observados os critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial, na forma desta Lei.
Art. 2° Os benefícios concedidos com fundamento nas denominadas regras de
transição (art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional nº
47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), a incorporação das verbas transitórias ocorrerá
de forma proporcional ao período contributivo, contados desde a data da admissão do servidor
e com metodologia de cálculo instituída por esta Lei.
Art. 3° Os benefícios concedidos com fulcro nas regras da redação atual do art.
40, da Constituição Federal e do art. 2°, da Emenda Constitucional nº 41/2003 devem obedecer
ao disposto nos§§ 2° e 3° da Constituição Federal e ao disposto na Lei nº 10.887/2004, com a
adoção da média aritmética simples das 80% maiores contribuições, utilizadas como base para
as contribuições do servidor de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994,
ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sendo que as verbas
transitórias deverão compor a base de cálculo da contribuição deste período.
Art. 4° O valor dos proventos de inatividade, bem como a apuração da
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para fins de apuração das
limitações remuneratórias previstas na Constituição Federal, será definido pela seguinte fórmula
genérica, atendendo-se o princípio contributivo:
Pl/RCE = (V) + (ATS) + (VT)
Onde:
PI= Provento de inatividade
RCE = Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria
V = Vencimento
ATS = Adicional por tempo de serviço
VT = Verbas transitórias
§ 1° O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o constante no último
contracheque do servidor, enquanto a média aritmética simples das verbas transitórias será
apurada dentro do mesmo período contributivo computado como base de cálculo das
contribuições.
§ 2° As verbas transitórias serão apuradas através da média mensal calculada
dentro do período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou desde a data de
admissão, se posterior àquela competência.
§ 3° Para efeitos de apuração das verbas transitórias, o valor obtido das médias
estabelecidas deverão ser proporcionalizadas de acordo com o tempo de contribuição, apurado
pela seguinte fórmula:
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VT=VM'~~
Onde:
VT=Verbas transitórias
VM= Valor apurado das médias durante o período contributivo
*= multiplicado
TC= Tempo de contribuição do servidor, em meses
TE= Tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais, em
meses
§ 4° Na formação das médias, as verbas transitórias deverão ser atualizadas mês
a mês, pelo mesmo índice de recomposição salarial dos servidores públicos municipais.
§ 5° Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater da base de cálculo
de contribuição do servidor, caso não tenha havido contribuição previdenciária integral.
§ 6° Os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável,
e que tiverem direito a benefícios concedidos com fundamento nas denominadas regras de
transição (art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41 /2003, art. 3° da Emenda Constitucional nº
47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), o valor da última remuneração em que se der a
aposentadoria será apurada pela média das 60(sessenta) remunerações de contribuição que lhe
antecederem, atualizadas na forma do§ 1° do art. 43, da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril
de 2018.
§ 7° A remuneração variável dos demais servidores não submetidos a carga
horária unicamente variável, e que possuem direito a benefícios concedidos com fundamentos
nas regras de transição previstas no § 6°, deste artigo, será tratada como incorporação de verbas
transitórias, proporcionalizadas dentro de todo o período contributivo.
Art. 5° Nos cálculos das pensões, decorrentes de falecimentos de servidores em
atividade, será considerado o mesmo parâmetro utilizado para as aposentadorias.
Art. 6° Observados os critérios desta Lei, os proventos de aposentadoria dos
servidores municipais, no que couber, compreenderão:
1. O vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
li. O adicional por tempo de serviço;
Ili. As verbas transitórias, de acordo com o previsto nesta Lei;
Parágrafo único. Consideram-se verbas transitórias, para os efeitos desta Lei:
1.
li.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
Adicional de periculosidade;
Horas de sobreaviso;
Gratificação de função;
Plantão médico.
Gratificação reabilitação de excepcionais;
Gratificação classe especial;
Gratificação classe multi seriada;
c
Função
omissionados
gratificada
;
para exercício de função de confiança ou de cargo~
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IX. Aula extraordinária;
X. Incorporação de gratificação prevista em lei;
XI. Valor vencimento 2° turno;
XII. Ampliação de carga horária;
XIII. Jornada suplementar.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADJl\'l:TE
LEI Nº 5.256, DE 7 OE DEZEMBRO OE 2018
Regulamenta o §4º do art. 62, da Lei Complementar
nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras
providências.
A Câmarn i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Na composição dos proventos de aposentadorias e pensões
fica assegurado ao servidor público municipal ocupante de cargo
efetivo na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e no
Legislativo Municipal, a incorporação de verbas remuneratórias
transitórias, desde que garantido o princípio contributivo e observados
os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, na fonna
desta Lei.
Arl. 2° Os beneficias concedidos com fundamento nas denominadas
regras de transição (art. 6°, da Emenda Constitucional nº 4112003, art.
3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº
70/2012), a incorporação das verbas transitórias ocorrerá de fonna
proporcional ao período contributivo, contados desde a data da
admissão do servidor e com metodologia de cálculo instituída por esta
Lei.
Art. 3° Os beneficias concedidos com fulcro nas regras da redação
atual do art. 40, da Constituição Federal e do art. 2º, da Emenda
Constitucional nº 41/2003 devem obedecer ao disposto nos §§ 2° e 3°
da Constituição Federal e ao disposto na Lei nº 10.887/2004, com a
adoção da média aritmética simples das 80% maiores contribuições,
utilizadas como base para as contribuições do servidor de todo o
período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou desde a
do início da contribuição, se posterior àquela competência, sendo que
as verbas transitólias deverão compor a base de cálculo da
contribuição deste período.
Art. 4° O valor dos proventos de inatividade, bem como a apuração da
remuneração do cargo efelivo cm que se der a aposentadoria, para fins
de apuração das limitações remuneratórias previstas na Constituição
Federal, será definido pela seguinte fónnula genérica, atendendo-se o
princípio contributivo:
PI/RCE = (V)+ (ATS) + (VT)
Onde:
PI= Provento de inatividade
RCE = Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria
V = Vencimento
ATS =Adic ional por tempo de serviço
VT = Verbas transitórias
§ Iº O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o constante
no último contracheque do se1vidor, enquanto a média aritmética
simples das verbas transitórias será apurada dentro do mesmo período
contributivo computado como base de cálculo das contribuições.
§ 2º As verbas transitórias serão apuradas através da média mensal
calculada dentro do período contributivo, desde a competência julho
de 1994, ou desde a data de admissão, se posterior àquela
competência.
§ 3° Para efeitos de apuração das verbas transitórias, o valor obtido
das médias estabelecidas deverão ser proporcionalizadas de acordo
com o tempo de contribuição, apurado pela seguinte fórmula:
VT - VM':li:
TE
Onde:
VT=Vcrbas transitórias
Vt"I= Valor apurado das médias durante o período contributivo
*= multiplicado
TC= Tempo de contribuição do servidor, em meses
TE= Tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais, em
meses
§ 4° Na fonnaçào das médias, as verbas transitórias deverão ser
atualizadas mês a mês, pelo mesmo índice de recomposição salarial
dos servidores públicos municipais.
§ 5º Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater da base
de cálculo de contribuição do servidor, caso não tenha havido
contribuição previdenciária integral.
§ 6º Os servidores que estiverem submetidos a carga horária
unicamente variável, e que tiverem direito a bencficios concedidos
com fundamento nas denominadas regras de transição (art. 6°, da
Emenda Constitucional nº 4 112003, art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), o valor da última
remuneração em que se der a aposentadoria será apurada pela média
das 60(sessenta) remunerações de contribuição que lhe antecederem,
atualizadas na fonnn do § 1 º do arl. 43, da Lei Complementar nº 74,
de 23 de abril de 2018.
§ 7° A remuneração variável dos demais servidores não submetidos a
carga horária unicamente variável, e que possuem direito a bcnefieios
concedidos com fundamentos nas regras de transição previstas no § 6º,
deste artigo, será tratada como incorporação de verbas transitórias,
proporcionali zadas dentro de todo o período contributivo.
Art. 5° Nos cálculos das pensões, decorrentes de falecimentos de
servidores em atividade, será considerado o mesmo paràmctro
utilizado para as aposentadorias.
Art. 6° Observados os critérios desta Lei, os proventos de
aposentadoria dos servidores municipais, no que couber,
compreenderão:
O vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
O adicional por tempo de serviço;
As verbas transitórias, de acordo com o previsto nesta Lei;
Parágrafo único. Consideram-se verbas transitórias, para os efeitos
desta Lei:
Adicional de pcriculosidadc;
Horas de sobreaviso;
Gratificação de função;
Plantão médico.
Gratificação reabilitação de excepcionais;
Gratificação classe especial;
Gratificação classe multi seriada;
Função gratificada para exercício de função de confiança ou de ca rgos
comissionados;
Aula extraordinária;
Incorporação de gratificação prevista em lei;
Valor vencimento 2º turno;
Ampliação de carga horária;
Jornada suplementar.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de dezembro de 20 18.
A UGUSTIN HO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentilicador:A02863BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/12/20 18. Edição 1652
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
B6
Edição n• 7285
Câmara Municipal de Chopinzinho C1'PJ11.11U\UX:(i\.SS
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fb.ll~ A. hj6,-t>n- Caé"o- A.· ... .3we.r-.coc»Eir-nJ
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qua.sq-Me>.h:t C"t.i.Z'fi cb ~,
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l. ·Otl' r~-.tv-,1.--c1 r.~_s CS.. f't:.o.n~
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dr.-...a-~ " i t~v».Y:a G.-JI cb f.,\.n(.'ç O, V~ r..a t:r-• GI ....
;-r<le.a~ ~ eã fn. «n co-c:-r.1t1u1 Ni 1-bt> dl 11..rt J~. ~
U lt."UM ... a!".~:5f-• cortd.11 N coe . N Ot:r ~ 1\1 216 1 ')1, dt~N-». e-·~AI .
dt4tn • .,.l> dOI drt!:• t .,....... ... , ~ (Ol'$.l"'a;,,-et liet\i) p::1 lrçl>
a:o-f-1-·i\ar e l$:..aizM .u r•'>r«• dt c.or..,,-4 C«1TOJl1 fl"t'• ~·u • b'r«t~.. I;>~ H V"''JW~• -~~Yn <O'""f: ~"Ol\Wtt , ("°4f'(Jrt O
cVt1.l""'(5:.r s.:U ti w-..s d1t!.;l. pa·.t; .... • ._, .... "\l...af 1 roo'.!.<.I dt de'tt.I 6> ~.
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~r..a~ d.>J\c'•\> 1<1<urtc">t.1>U
JJY"...cJ$TNt0 ZVCCH .... ,.,
DIÁRIO DO SUDOESTE
13 de dezembro de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Mun!Opa1. Elfdlo Zime1man
de Moraes. no uso das atnlni.ç6es que lhe são conferidas pela
legls'aç.ão em v;gor. espeeia'mente pela Lei n.• 10.520/2002, a
vista do Termo de Adjudicação exarado pela Pregoefra, resoive
HOMOLOGAR o Pregao Elelrõnlco • 103/2018 • PIA'ol, que
tem po< oo; eto a se:eç.ão de propostas \i sando aquls!ç.ào de
equipamentos para Seetetaria de Saúde. com recursos da
Re sol~o SESA 61612015 e do Programa de Oua' roeaçlo das
A~s de Vt~l°lêncla em Saúde - VIGIASUS, , as empresas
proponentes vencedoraso AGUIA BRANCA COl.1tRCIO E
SERVIÇOS LTDA. foi vencedora do l!em 10. tom o va:0< de RS
2 288,00 (dois mil duzentos e O:tenta e oi10 reais). BAGATOLI
COMtRCIO OE MOVEIS LTDA foi venced0<a do ~em 06, tom
o valor de RS 1.896,98 ( um m] oitoc.entos e noventa e seis
reais e no\·enta e oito centavos). COMERCIAL PAULUS
LTDA. foi vencedora do ~em 02, com o va:or de RS 259.26 (
duzentos e cioquenla e nove rea;s e v:nte e seis centavos).
GAMA COMtRCIO OE EQUIPAMENTOS EIRELI, foi
ven«:d0<a do item 01 , com o valor de RS 2.750,00 ( dois m·1
selecentos e cinquenta rea•s) . MICHEL AUGUSTO MATHIAS,
roi vencedora dos iiens 03. 04, 05, 07, 08. 09 e 11 com o va!or
de RS 17.875,00 {dezessete mil oitocentos e n tenla e d .nco
reais) .
Mangue·rtnha, 12 de dezembro de 2018
EUOIO Zll.IERl.IAN OE MORAES
Preíeito Municipa l
ERRATA:
PORTARIA N• 14912016
DATA:J0/04/2016
SÚ.\IULA: CONCEDE APOSENTADORIA À SER\ 'IDORA MUNI·
CIPAL
O Município dt hri ofü - PR, obJdiYJnJo a corr-tçlo dt- um tno
nu.ttri.d n1 porluia acimi d~. a qu1l concMC"u apoSt"nt.1dolia à str·
,;JorJ ~luni<i p.il , pr.XN<J S<),'llintc r<iificaçJo; ONDE SE. U: " LUR·
DES ~IA AREllO TERRES', lEIA·Sf, "LURDES MASCARELLO
TERRE.S".
~IARIÔPOUS, IZ DE DEZEMBRO DE 2018.
NEURI ROQUE ROSSETTI GEHlEN
PREFEITO MUN ICIPAL
PO TARIA~ · 11212018 - Dll.A: 1211211018 SIDIUL\: "Ooigu Comitüo ú ·
rt<ill rln Anfu.çlo dt" Tmi!m C' dt" Ocs<mr<c.ho c!o Quufro do ligü!,rio N ·
t-~o fun!ciril: A ~b!J.: .>;Jo n1 ir. ~&. doo :to ~-im.i.. C"Oi:ec&ll .t-Si.:' di1ro-,h d ro
squÍ.AI: C"n.i.."f(\"0 c-1:vó.,i.:o· Ams...---p d.'«OJ ccc:n 1--c .. cJP-;lo do du 1311212013,
rttp..~li\ :m~nt~. coo!onn~ Lt i Au1ocinJÍ\.i n' 0612012 de '0 f10 2
\~ Wlp;Q DE ITAl'iJA'!,\ D'OfSfE · •~
fORT.IRI\ ~' lllWll
D.IT.l:U.111111
Sl"\llLl:AM!cr1 & Pr\\'.o;.i d:lini;!nti1~ dJ !m}!:>f1 i\Nx1 MLiâ('JLA
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a Câmara l.luniclpal de Vitorino ~~ &:121 ~ F'rr.1
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&A,co-,t+)l !::o-:i ...ef.a"Wdl~.-.. m f;"'\\'bra Eoa:»doi:>a-..-• r~cn•;.tw.<U»
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W.a.)JOlO'f"r.• C'~t.'2W).!JF-J r.• 62:" ~S.J'R ó:n-a.-Udll"o"T•»Ot CO!ill lUTA.°'~C.. t
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Cilt\'!.:.Jc€:·:•3 Á\nt'f".iCnS.:O.n~1'i!J
PROJETO DE LEI Nº 199/2018
Regime de urgência
MENSAGEM NO 109/2018
RECEBIDO EM: 20 de novembro de 2018
SÚMULA: Regulamenta o § 4° do art. 62 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras
providências.
(Patoprev - RPPS Regime Próprio de Previdência Social. A Lei complementar nº 74/2018, previu em seu§ 4°,
do artigo 62, a possibilidade de incorporação das verbas transitórias aos proventos de aposentadoria. Esta lei
tem o objetivo de regulamentar a fixação de critérios objetivos de tratamento, a cada situação, respeitada o
proporcionalização das mesmas e o seu respectivo fator contributivo, para assegurar a fonte de custeio dos
referidos benefícios - art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005
e Emenda Constitucional nº 70/2012), a incorporação das verbas transitórias ocorrerá de forma proporcional ao
período contributivo, contados desde a data da admissão do servidor e com metodologia de cálculo instituída por
esta Lei. Consideram-se verbas transitórias: Adicional de periculosidade; Horas de sobreaviso; Gratificação de
função; Plantão médico. Gratificação reabilitação de excepcionais; Gratificação classe especial; Gratificação
classe multiseriada; Função gratificada para exercício de função de confiança ou de cargos comissionados; Aula
extraordinária; Incorporação de gratificação prevista em lei; Valor vencimento 2° turno; Ampliação de carga
horária; Jornada suplementar)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de novembro de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER EMITIDO EM: 28 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 21 de novembro de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
PARECER EMITIDO EM: 30 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de novembro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER EMITIDO EM: 28 de novembro de 2018
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amillon Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de dezembro de 2018-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 844/2018-DL, de 6 de dezembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5256, de 7 de dezembro de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7285, de 13 de dezembro de
2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.corn.br/amp edição nº 1652, de 13 de dezembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br