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materia nº 199/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaRegulamenta o § 4º do art. 62 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências.
native_id1425

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5256, de 7 de dezembro de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7285, de 13 de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1652, de 13 de dezembro de 2018.
2018-12-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 844/2018-DL, de 6 de dezembro de 2018.
2018-12-06 Redação Final — Sessão Extraordinária Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-12-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-12-04 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-12-03 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-11-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-11-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-11-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-11-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 109/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
"ü\\ dcpj \ 'ó ~ l o:> "'Fls l.. ~ E --<» 
l is o~ 
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, Q 
incluso projeto, que propõe: 
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018. 
ALTERAÇAO JUSTITICATIVA 
Artigo 43 § 9° A redação atual deste parágrafo veda a inclusão de verbas temporárias no 
benefício de aposentadoria. 
A Lei complementar nº 74/2018 trata essas verbas temporárias corno verbas 
transitórias, incorporáveis, desde que sejam proporcionais ao tempo de 
contribuição. 
Estavam, portanto, em conflito § 4° do artigo 62, da mesma lei 
complementar, 74/2018. 
Artigo 43 § 1 O O objetivo do parágrafo § 1 O é o de estabelecer qual é a última remuneração 
do servidor quando este estiver investido em regime de carga horária 
variável e possuir direito a benefício concedido com fundamento nas 
denominadas regras de transição. 
Ocorre que, quando o servidor não estiver investido em regime de carga 
horária unicamente variável, a sua última remuneração é apurada pelos 
valores de vencimento mais adicional por tempo de serviço, sendo neste 
ca.so, a remuneração variável uma mera verba transitória que deverá ser 
proporcionalizada dentro de todo o período contributivo. 
Por isso, um dos objetivos da alteração é determinar que este artigo tenha 
aplicabilidade somente aos servidores com carga horária unicamente 
variável, e com enquadramento nas regras de ~~ ão. 
Rua Cararnuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
7 
J 
" ,, 
' 
Artigo 45 
Artigo 84 
Artigo 88 § 1° 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREfErTO 
O artigo 45 está vedando a inclusão nos proventos de aposentadoria das 
parcelas remuneratórias pelo exercício das funções de direção, chefia e 
assessoramento, ocorre que, parcelas remuneratórias decorrentes do 
exercício de cargos comisssionados são tratadas como verbas transitórias, 
são as denominadas funções gratificadas. 
Também veda o abono de permanência, que já possui vedação expressa 
pelo artigo 62, capítulo específico que trata das exclusões da base de 
contribuição dos benefícios. 
O que não pode ser considerado como base de cálculo dos benefícios é os 
provimentos recebidos por parcela única para o exercício de cargo 
comissionado ou secretariado e desprezando-se desta forma, o vencimento 
do cargo efetivo. 
O vencimento do cargo efetivo é a base de benefício, demais vantagens 
incorporáveis são proporcoinalizadas. Desta forma, o que deve ser 
considerado para fins de obtenção de benefício junto ao RPPS é a 
REMUNERAÇÃO do cargo efetivo. 
Correção quanto ao seqüenciamento dos artigos, o artigo 84 faz menção aos 
cargos previstos no artigo 81 , quando na verdade são cargos previstos no 
arti_go 82, 1, li e Ili. O artigo 81 trata da competência do conselho fiscal. 
Menciona ainda, acrescidas das gratificações previstas no artigo 81, § 4°. 
Não existe §4° no artigo 81, as mesmas estão previstas no artigo 82, § 4° e § 
5º 
Possibilidade do servidor designado para atuar no Conselho de 
Administração e Comitê de Investimentos buscarem certificação em outro 
órgão também reconhecido, porém específico para RPPS. 
A lei municipal previa a possibilidade somente da certificação CPA-10 da 
AMBINA, ocorre que a APIMEC também é entidade autônoma de 
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais 
para habilitação, especificamente para o RPPS. 
Artigo 88 § 4° Possibilidade de contar com integrantes do Conselho de Administração no 
Comitê de Investimentos, na falta de qualqu~~ da diretoria J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Para na ""\ 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE: 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
1 executiva, em caráter temporário. 
REGULAMENTAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS AOS 
PROVENTOS DE APOSENTADORIA 
A Lei complementar nº 7 4/2018, que instituiu no âmbito do município de Pato 
Branco, o Regime de Previdência para os servidores públicos municipais, previu em seu § 4°, 
do artigo 62, a possibilidade de incorporação das verbas transitórias aos proventos de 
aposentadoria. 
Necessitando, portanto, de regulamentação, para fixação de critérios objetivos 
de tratamento, a cada situação, respeitada o proporcionalização das mesmas e o seu 
respectivo fator contributivo, para assegurar a fonte de custeio dos referidos benefícios. 
Inclusive, tal situação já fora considerada e prevista quando da realização do 
cálculo atuarial, não havendo que se falar em impacto neste particular. 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros 
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime e urgência, ao mesmo tempo ern que 
reiteramos a Vossas Excelências nossas consid raçõ 
Gabinete do Prefeito, 7 de novemb 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº J g <.) /2018 
Regulamenta o §4° do artigo 62, da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá 
outras providências. 
Art. 1° Na compos1çao dos proventos de aposentadorias e pensões fica 
assegurado ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na Administração Direta, 
Autárquica ou Fundacional e no Legislativo Municipal, a incorporação de verbas remuneratórias 
transitórias, desde que garantido o principio contributivo e observados os critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, na forma desta Lei. 
At't. 2° Os benefícios concedidos com fundamento nas denominadas regras de 
transição (art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional nº 
4 7 /2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), a incorporação das verbas transitórias ocorrerá 
de forma proporcional ao período contributivo, contados desde a data da admissão do servidor 
e com metodologia de cálculo instituída por esta Lei. 
Art. 3° Os benefícios concedidos com fulcro nas regras da redação atual do art. 
40, da Constituição Federal e do art. 2°, da Emenda Constitucional nº 41 /2003 devem obedecer 
ao disposto nos§§ 2° e 3° da Constituição Federal e ao disposto na Lei nº 10.887/2004, com a 
adoção da média aritmética simples das 80% maiores contribuições, utilizadas como base para 
as contribuições do servidor de todo o período contributivo, desde a competência julho de 
1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sendo que as 
verbas transitórias deverão compor a base de cálculo da contribuição deste período. 
Art. 4° O valor dos proventos de inatividade, bem como a apuração da 
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para fins de apuração das 
limitações remuneratórias previstas na Constituição Federal, será definido pela seguinte 
fórmula genérica, atendendo-se o princípio contributivo: 
Pl/RCE = (V) + (ATS) + (VT) 
Onde: 
PI= Provento de inatividade 
RCE = Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria 
V = Vencimento 
A TS = Adicional por tempo de serviço 
VT = Verbas transitórias 
§ 1° O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o constante no último 
contracheque do servidor, enquanto a média aritm.ética simples das verbas transitórias será 
apurada dentro do mesmo período contributivo computado como base de cálculo das 
contribuições. 
§ 2º As verbas transitórias serão apuradas atrav ' da média mensal calculada 
dentro do período contributivo, desde a competência julh 1 4, ou desde a data de 
admissão, se posterior àquela competência. 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branc araná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
J 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÁ OABl!lETE 00 PREFEITO 
§ 3° Para efeitos de apuração das ver.bas transitórias, o valor obtido das médias 
estabelecidas deverão ser proporcionalizadas de acordo com o tempo de contribuição, apurado 
pela seguinte fórmula: r J 
VT = VM * TC 
TE 
Onde: 
VT=Verbas transitórias 
VM= Valor apurado das médias durante o período contributivo 
*= multiplicado 
TC= Tempo de contribuição do servidor, em meses 
TE= Tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais, em 
meses 
§ 4° Na formação das médias, as verbas transitórias deverão ser atualizadas 
mês a mês, pelo mesmo índice de recomposição salarial dos servidores públicos municipais. 
§ 5° Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater da base de cálculo 
de contribuição do servidor, caso não tenha havido contribuição previdenciária integral. 
§ 6° Os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente 
variável, e que tiverem direito a beneficias concedidos com fundamento nas denominadas 
regras de transição (art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3° da Emenda 
Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), o valor da última remuneração 
em que se der a aposentadoria será apurada pela média das 60(sessenta) remunerações de 
contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do § 1° do art. 43, da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. 
§ 7° A remuneração variável dos demais servidores não submetidos a carga 
horária unicamente variável, e que possuem direito a benefícios concedidos com fundamentos 
nas regras de transição previstas no § 6°, deste artigo, será tratada como incorporação de 
verbas transitórias, proporcionalizadas dentro de todo o período contributivo. 
Art. 5° Nos cálculos das pensões, decorrentes de falecimentos de servidores em 
atividade, será considerado o mesmo parâmetro utilizado para as aposentadorias. 
Art. 6° Observados os critérios desta Lei, os proventos de aposentadoria dos 
servidores municipais, no que couber, compreenderão: 
1. O vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 
li. O adicional por tempo de serviço; 
Ili. As verbas transitórias, de acordo com o previsto nesta Lei; 
Parágrafo único. Consideram-se verbas transitórias, para os efeitos desta Lei: 
1. Adicional de periculosidade; 
li. Horas de sobreaviso; 
Ili. Gratificação de função; 
IV. Plantão médico. . 
V. Gratificação reabilitação de excepcionais; 
VI. Gratificação classe especial; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• araná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
J 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ OABlllETE DO PREfEfTO 
VII. Gratificação classe multi seriada; 
VIII. Função gratificada para exercício de função de confiança ou de cargos 
comissionados; 
IX. Aula extraordinária; 
X. Incorporação de gratificação prevista em lei; 
XI. Valor vencimento 2° turno; 
XII. Ampliação de carga horária; 
XIII. Jornada suplementar. 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
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rldm4/U//eAU/n~,,a/d~ /Pd~/7Juui~ Estndo do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ LLe -t'39 (2011< 
Pato Branco, & \ l Ll \ W .\ 8 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.hr 
\ 
rlâm440/e#~.n~~dt-Y/?~$1fi4i(}(J/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Úoi , 1e ...\SS \7.0-18 . 
Pato Branco, :V A \ .q \ ZO \ g 
José Gilsq 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-maíl: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Oficio n°021/2018 
Senhor Vereador 
f'J .. n e. -\ <;j'3 \ 8 . 
rio lnslilulo do Previdência dos Servidores LI P~bllcos Municipais ue Pat9 Branco 
Pato Branco, 27 de novembro de 2018 
Atendendo solicitação, repassamos informação referente Projeto de Lei 
Complementar nº 5 de 2018: 
Destacamos primeiramente, que o presente projeto decorreu da 
necessidade prevista na própria lei de criação do Instituto de Previdência dos 
Servidores, que previu a possibilidade de incorporação das chamadas "verbas 
transitórias" nos proventos de inatividade do servidor. 
Então o referido projeto foi elaborado com o objetivo de regulamentar o 
§ 4°, do artigo 62, da Lei Complementar nº 7 4/2018. Esta lei regulamentadora tem o 
condão de estabelecer as regras e de que forma as verbas transitórias incorporam-se 
aos proventos de aposentadoria, seguindo normas e orientações do TCE/PR. 
Anexo ao projeto de regulamentação foi também solicitado a alteração 
de alguns dispositivos da Lei Complementar nº 74/2018, que além de corrigir alguns 
erros redacionais da supracitada lei, previu as seguintes modificações: 
1. Incluir como certificação válida (além do CPA 1 O), a CGRPPS, específica para 
Regimes Próprios, visando buscar aprimoramento no mercado de capitais; 
2. Possibilidade de um membro do conselho de administração suprir falta 
temporária de um membro da diretoria executiva, na composição do comitê de 
investimentos, em caráter temporário. 
Ressaltamos que todo este projeto passou pelo desenvolvimento e 
análise do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, sendo 
submetido, inclusive, a apreciação do Conselho de Administração da PATOPREV, 
conforme ata em anexo. 
Atenciosamente, 
Exmo Sr. 
Claudemir Zanco 
Vereador 
Câmara Municipal Pato Branco 
Rua Tapajós, 64, 1° andar - Centro - CEP 85501-045- Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3225-6167 
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Instituto de Previdência cios Servidores P(1blicos 
Municipais de Pato Branco 
Ata 006/2018 - Reunião Ordinária 
Aos vinte e um dias do mês de novembro de 2018, às 13h30min (treze horas e trinta minutos) 
reuniram-se na sala de reuniões c.Jo Patoprev sito à rua Tapajós, 64, 1º andar, os membros da 
Diretoria Executiva representados por Mareia Glrardl Scopel e Ademilson Candido Siiva e os 
membros do Conselho de Administração, Gestão 2018/2020 nomeados pela Portaria nº458, de 
27 de setembro de 2018, publicada na data de 2 de outubro de 2018. Os membros se reuniram 
para deliberações e outras discussões em pauta.Foi confirmada a presença de Casslo Aurelio 
Teixeira representante da Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Teofania Maria 
CostinBernartt representante da Associação dos Professores Municipais, Alana Paula 
Mulhrnann representante da Associação dos Funcionários Municipais, Ana 
LlcePagliosaUlkowskl representante da APP Sindicato, Bárbara Santos Klein representante do 
Poder Legislativoe Ademllson Cândido Silva representante do Patoprev. A conselheira 
Ellzandra Kovalskl Nunes da Silva representante do Poder Executivonão compareceu à 
presente reunião.Conforme dispõe o inciso XVIII, do artigo 77, da Lei Complementar nº 
74/2018, o Conselho de Administração apreciou sugestões e medidas tendentes a 
lntroduzirmodlficações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos, assim como 
regulamento sobre verbas transitórias.A Diretora Executiva Mareia Girardi Scopel explicou 
sobre o desempenho das aplicações realizadas nos últimos meses. Após análises ficou definido 
pelo Conselho de Administração que os depósitos referentes ao mês de novembro/2018 serão 
aplicados conforme segue: R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Fundo BB Previdenciário Renda 
Fixa IRF-M Títulos Públicos e o restante do saldo, assim como depósitos posterlore.s até a 
próxima reunião, aplicados no Fu'.1do BB Previdenciário Renda Fixa Alocação Ativa. O valor que 
se refere à taxa de administração será aplicado no Fundo BB Previdenciário Renda Fixa Fluxo e 
os resgates serão feitos conforme necessidade administrativa. Quantos aos rendimentos 
referentes à conta de consignação, o Conselho de Administração definiu que os seus valores 
também serão aplicados no Fundo BB Previdenciário Renda Fixa Fluxo.Conforme explicado 
pela Diretora Executiva Mareia Girardi Scopel e Diretor Presidente Ademilson Candido Silva há 
previsão de pagamento de beneficias previdenciários de competência de novembro/2018, 
ficando previamente autorizado o resgate de aplicação no Fundo BB Previdenciário Renda Fixa 
Heferenclado DI LP Perfil, até o limite do valor dos benefícios.Quanto ao auxílio pecuniário 
referente aos conselheiros do Conselho de Administração, Ademilson Candido Silv? frisou que 
os valores serão pagos somente a partir da apresentação do CPA-10 e que o prazo de 120 dias 
para certificação deverá ser rigorosamente cumprido.Os membros presentes analisaram a 
documentação referent e ao Edital de Chamamento Público para Fins de Credenciamento n!! 
001/2018 entregues pela empresaCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 
00.360.305/0001-04, sediada na SBS Quadra 4 Bloco A Lote, 3/4, Asa Sul, em Brasllia - DF. 
Todos os documentos foram analisados, conforme consta check-list em anexo.A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, foi credenciado por cumprir 
todos os itens do Edital de Chamamento Público para Fins de Credenciamento nº 
001/2018.Quanto à votação do Regimento Interno do Conselho de Administração, ficou 
definido que a minuta será primeiramente analisada pelo setor jurídico da PATOPREV e 
posteriormente será remarcada nova data para discussão.A data da próxima reunião ficou 
definida para dias de dezembro de 2018, às 13h30min (treze horas e trinta minutos) neste 
mesmo )ocal, nada mais havendo a tratar, encerra-se esta reunião. Eu,Bárbara Santos 
Klein]1MN\ -S .1{,u;(à ; lavrei e assinei a presente ata, seguida pela assinatura dos demais 
membros presentes. 
: " 
~.kll'A <"])a,ido. "?1"V-t.ffil')y\C<.YIY\ 
Alana Paula Mulhmann representante da Associação dos Funcionários Municipais 
RMfl iUt Q/J EUA • 
An~ LiééPagllosatÍ~Írepresentante da APP Sindicato 
Estado do Parnnú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oai u. e .\ <39 / 20 l Q . 
Pato Branco, iX l\-lj l à0l8. 
' 
R ~~ nn CQ.,-~ Rõêfri90Jbsé Correia M PSC 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.l>r - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
'I 
i, ... .... . 
( . -. , . 
GABINETE DO VEREADOR. RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 199/2018 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 199/2018, de 20 de novembro de 2018 - Mensagem nº 
109/2018 (Regime de urgência) - Regulamenta o§ 4° do art. 62 da Lei Complementar 
nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências. 
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo 
regulamentar o §4° do art. 62 da Lei Complementar 7 4/2018, a qual institui o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. 
De acordo com o ofício emitido pelo Diretor Presidente do PATOPREV, Sr. 
Ademilson Candido Silva, anexo à fl. 9 do projeto, tal projeto para regulamentação decorrew,:i ~ 
da necessidade prevista na própria lei de criação do Instituto de Previdência do~ ~ 
Servidores, que previu a possibilidade de incorporação das chamadas "verbas transitóri as'~ ~ 
nos proventos de inatividade do servidor. Esta lei regulamentadora tem o condão d~ F.l 
estabelecer as regras e de que forma as verbas transitórias incorporam-se aos proventose. ~ 
de aposentadoria, seguindo normas e orientações do TCE/PR. ~ 
O Diretor Presidente alega ainda que tal proposta de regulamentação passou pelo ~ ~ desenvolvimento e análise do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, ~ ~ sendo submetido, inclusive, à apreciação do Conselho de Administração do PATOPREV, ~ g 00 
conforme a ata anexada às fls. 10-11 . 6 ;s 
Desse modo, de acordo com o previsto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara ~sa: Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação, ~"\.) por entender que o presente projeto encontra-se dentro da legalidade. ~ ...... 
~ 
Pato Branco, 28 de novembro de 2018. '\ 
Ronalce Moacir Dai chi ~ L PP 
Membro - Relator 
Carlinho ~ - PROS 
Membro 
-z / / , 
(/' ~~----- ------ - Membro ki f4/ 
Ro
R~ri d"ri9o tt
.ooorreia 
~ 
- PSC 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estndo do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 199/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 199/2018, de 20 de novembro de 2018 -
Mensagem nº 109/2018 (Regime de urgência) -Regulamenta o § 4º do art. 62 da 
Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências. 
O presente projeto de Lei "decorreu da necessidade prevista na própria lei de 
criação do Instituto de Previdência dos Servidores, que previu a possibilidade de 
incorporação das chamadas "verbas transitórias" nos proventos de inatividade do 
servidor" (tis.: 09-11- Ofício nº 021/2018 - PatoPrev}. 
A Lei complementar nº 74/2018, previu em seu § 4º, do artigo 62, a 
possibilidade de incorporação das verbas transitórias aos proventos de::r ~ 
aposentadoria. Esta lei tem o objetivo de regulamentar a fixação de critérios~ ~ 
objetivos de tratamento, a cada situação, respeitada o proporcionalização da s~ ~ 
mesmas e o seu respectivo fator contributivo, para assegurar a fonte de custeio dos~ ij 
referidos benefícios - art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3º da e!.· ~ 
Emenda Constitucional nº 47 /2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012}, a 1 ~ :1> 
incorporação das verbas transitórias ocorrerá de forma proporcional ao período ~ a 
contributivo, contados desde a data da admissão do servidor e com metodologia de ~ ~ 
cálculo instituída por esta Lei. ~ ;g 
Consideram-se verbas transitórias: Adicional de periculosidade; Horas de ~ 
sobreaviso; Gratificação de função; Plantão médico. Gratificação reabilitação de ~l.Y<() 
excepcionais; Gratificação classe especial; Gratificação classe multiseriada; Função ~ 
gratificada para exercício de função de confiança ou de cargos comissionados; Aula ~ 
extraordinária; Incorporação de gratificação prevista em lei; Valor vencimento 2º 
turno; Ampliação de carga horária; Jornada suplementar. 
Em relação à proposição em tela, verifica ndo as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à 
tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 28 de novembro de 2018. 
Am ski-PV (Membro) 
a· PT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.corn.br 
..... 
( 
ftánia?~vtkP/U~~~á&~h-~UUtCC/ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 21 (vinte e urn) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fa~r cio Preis de Mello abriu a 
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 168/2018, que "Altera dispositivo da Lei 
nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco", de relataria do 
Vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e 
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 184/2018, que "Institui o Programa "Grávidas Ativas" no 
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do Vereador Vilmar Maccari, os 
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de 
Lei Complementar nº 5/2018, que altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, de 
relatoria do Vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do 
mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2018, o qual "Regulamenta o §4 º do artigo 62, da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências", de relataria do Vereador 
Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº194/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, 
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, 
os pares deliberaram pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 
172/2018, que "Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco 
e dá outras providências", de relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo 
parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 127/2018, o qual "Acrescenta 
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas, de relatoria do Vereador Moacir 
Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº 197/2018 constante a mensagem nº 105/2018 que "Institui o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Pato Branco - PRODEN", de relataria do Vereador Fabrício, os Vereadores 
Componentes da Comissão, solicitaram Parecer Jurídico para a possibilidade de implementar novos 
dispositivos ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 
Vi
r 
'tJar 
~~ Maccari 
Membro 
Fone: ( 46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 21 de novembro de 2018. 
~\~~~~1~ Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
fatado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 199/2018 
SÚMULA: Regulamenta o §4º do artigo 62, da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril 
de 2018, e dá outras providências. 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epigrafe, 
obter autorização legislativa para regulamentar a incorporação de verbas transitórias 
aos proventos de aposentadoria, preconizadas na Lei Complementar nº 74 
(PATOPREV), a qual estabelece em seu §4º do artigo 62, que no prazo de 90 
(noventa) dias, deverá ser definida em lei especifica, o tratamento da forma de 
incorporação de verbas aos proventos, definindo quais verbas compõem a 
remuneração no cargo efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza 
transitórias, sobre as quais incidirão contribuição previdenciária. 
Na configuração atual, a lei prevê a possibilidade de incorporação das 
verbas transitórias aos proventos de aposentadoria, portanto, é necessário fixar 
critérios objetivos de tratamento, a cada situação, respeitada a proporcionalização das 
mesmas e o seu respectivo fator contributivo, a fim de assegurar fonte de custeio dos 
referidos benefícios. 
A presente regulamentação dar-se-á, fundamentada nas denominadas 
regras de transição (art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3º da Emenda 
Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), incorporando as 
verbas transitórias de forma proporcional ao período contributivo, contados desde a 
data da admissão do servidor. 
Após análise criteriosa, considerando a legalidade da matéria e 
atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da 
mesma. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 30 de novembro de 2018. 
("' c~~I\ O~( Fab~i~~reis ~~ Mel 
~ lo - PSD 
Presidente - Relator 
/ / /J/'" /?/l /V1 
Vi~r ·Maccari- PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº 199/2018 
Regulamenta o §4° do artigo 62, da Lei Complementar nº 
7 4, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências. 
Art. 1° Na compos1çao dos proventos de aposentadorias e pensões fica 
assegurado ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na Administração Direta, 
Autárquica ou Fundacional e no Legislativo Municipal, a incorporação de verbas remuneratórias 
transitórias, desde que garantido o princípio contributivo e observados os critérios que preservem 
o equilíbrio financeiro e atuarial, na forma desta Lei. 
Art. 2° Os benefícios concedidos com fundamento nas denominadas regras de 
transição (art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional nº 
47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), a incorporação das verbas transitórias ocorrerá 
de forma proporcional ao período contributivo, contados desde a data da admissão do servidor 
e com metodologia de cálculo instituída por esta Lei. 
Art. 3° Os benefícios concedidos com fulcro nas regras da redação atual do art. 
40, da Constituição Federal e do art. 2°, da Emenda Constitucional nº 41/2003 devem obedecer 
ao disposto nos§§ 2° e 3° da Constituição Federal e ao disposto na Lei nº 10.887/2004, com a 
adoção da média aritmética simples das 80% maiores contribuições, utilizadas como base para 
as contribuições do servidor de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994, 
ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sendo que as verbas 
transitórias deverão compor a base de cálculo da contribuição deste período. 
Art. 4° O valor dos proventos de inatividade, bem como a apuração da 
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para fins de apuração das 
limitações remuneratórias previstas na Constituição Federal, será definido pela seguinte fórmula 
genérica, atendendo-se o princípio contributivo: 
Pl/RCE = (V) + (ATS) + (VT) 
Onde: 
PI= Provento de inatividade 
RCE = Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria 
V = Vencimento 
ATS = Adicional por tempo de serviço 
VT = Verbas transitórias 
§ 1° O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o constante no último 
contracheque do servidor, enquanto a média aritmética simples das verbas transitórias será 
apurada dentro do mesmo período contributivo computado como base de cálculo das 
contribuições. 
§ 2° As verbas transitórias serão apuradas através da média mensal calculada 
dentro do período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou desde a data de 
admissão, se posterior àquela competência. 
§ 3° Para efeitos de apuração das verbas transitórias, o valor obtido das médias 
estabelecidas deverão ser proporcionalizadas de acordo com o tempo de contribuição, apurado 
pela seguinte fórmula: 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcgislativo@camarapatobranco.com.br 
VT=VM'~~ 
Onde: 
VT=Verbas transitórias 
VM= Valor apurado das médias durante o período contributivo 
*= multiplicado 
TC= Tempo de contribuição do servidor, em meses 
TE= Tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais, em 
meses 
§ 4° Na formação das médias, as verbas transitórias deverão ser atualizadas mês 
a mês, pelo mesmo índice de recomposição salarial dos servidores públicos municipais. 
§ 5° Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater da base de cálculo 
de contribuição do servidor, caso não tenha havido contribuição previdenciária integral. 
§ 6° Os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável, 
e que tiverem direito a benefícios concedidos com fundamento nas denominadas regras de 
transição (art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41 /2003, art. 3° da Emenda Constitucional nº 
47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), o valor da última remuneração em que se der a 
aposentadoria será apurada pela média das 60(sessenta) remunerações de contribuição que lhe 
antecederem, atualizadas na forma do§ 1° do art. 43, da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril 
de 2018. 
§ 7° A remuneração variável dos demais servidores não submetidos a carga 
horária unicamente variável, e que possuem direito a benefícios concedidos com fundamentos 
nas regras de transição previstas no § 6°, deste artigo, será tratada como incorporação de verbas 
transitórias, proporcionalizadas dentro de todo o período contributivo. 
Art. 5° Nos cálculos das pensões, decorrentes de falecimentos de servidores em 
atividade, será considerado o mesmo parâmetro utilizado para as aposentadorias. 
Art. 6° Observados os critérios desta Lei, os proventos de aposentadoria dos 
servidores municipais, no que couber, compreenderão: 
1. O vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 
li. O adicional por tempo de serviço; 
Ili. As verbas transitórias, de acordo com o previsto nesta Lei; 
Parágrafo único. Consideram-se verbas transitórias, para os efeitos desta Lei: 
1. 
li. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
Adicional de periculosidade; 
Horas de sobreaviso; 
Gratificação de função; 
Plantão médico. 
Gratificação reabilitação de excepcionais; 
Gratificação classe especial; 
Gratificação classe multi seriada; 
c
Função 
omissionados
gratificada 
; 
para exercício de função de confiança ou de cargo~ 
Rua Arariboia. 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
IX. Aula extraordinária; 
X. Incorporação de gratificação prevista em lei; 
XI. Valor vencimento 2° turno; 
XII. Ampliação de carga horária; 
XIII. Jornada suplementar. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADJl\'l:TE 
LEI Nº 5.256, DE 7 OE DEZEMBRO OE 2018 
Regulamenta o §4º do art. 62, da Lei Complementar 
nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras 
providências. 
A Câmarn i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Na composição dos proventos de aposentadorias e pensões 
fica assegurado ao servidor público municipal ocupante de cargo 
efetivo na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e no 
Legislativo Municipal, a incorporação de verbas remuneratórias 
transitórias, desde que garantido o princípio contributivo e observados 
os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, na fonna 
desta Lei. 
Arl. 2° Os beneficias concedidos com fundamento nas denominadas 
regras de transição (art. 6°, da Emenda Constitucional nº 4112003, art. 
3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 
70/2012), a incorporação das verbas transitórias ocorrerá de fonna 
proporcional ao período contributivo, contados desde a data da 
admissão do servidor e com metodologia de cálculo instituída por esta 
Lei. 
Art. 3° Os beneficias concedidos com fulcro nas regras da redação 
atual do art. 40, da Constituição Federal e do art. 2º, da Emenda 
Constitucional nº 41/2003 devem obedecer ao disposto nos §§ 2° e 3° 
da Constituição Federal e ao disposto na Lei nº 10.887/2004, com a 
adoção da média aritmética simples das 80% maiores contribuições, 
utilizadas como base para as contribuições do servidor de todo o 
período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou desde a 
do início da contribuição, se posterior àquela competência, sendo que 
as verbas transitólias deverão compor a base de cálculo da 
contribuição deste período. 
Art. 4° O valor dos proventos de inatividade, bem como a apuração da 
remuneração do cargo efelivo cm que se der a aposentadoria, para fins 
de apuração das limitações remuneratórias previstas na Constituição 
Federal, será definido pela seguinte fónnula genérica, atendendo-se o 
princípio contributivo: 
PI/RCE = (V)+ (ATS) + (VT) 
Onde: 
PI= Provento de inatividade 
RCE = Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria 
V = Vencimento 
ATS =Adic ional por tempo de serviço 
VT = Verbas transitórias 
§ Iº O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o constante 
no último contracheque do se1vidor, enquanto a média aritmética 
simples das verbas transitórias será apurada dentro do mesmo período 
contributivo computado como base de cálculo das contribuições. 
§ 2º As verbas transitórias serão apuradas através da média mensal 
calculada dentro do período contributivo, desde a competência julho 
de 1994, ou desde a data de admissão, se posterior àquela 
competência. 
§ 3° Para efeitos de apuração das verbas transitórias, o valor obtido 
das médias estabelecidas deverão ser proporcionalizadas de acordo 
com o tempo de contribuição, apurado pela seguinte fórmula: 
VT - VM':li: 
TE 
Onde: 
VT=Vcrbas transitórias 
Vt"I= Valor apurado das médias durante o período contributivo 
*= multiplicado 
TC= Tempo de contribuição do servidor, em meses 
TE= Tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais, em 
meses 
§ 4° Na fonnaçào das médias, as verbas transitórias deverão ser 
atualizadas mês a mês, pelo mesmo índice de recomposição salarial 
dos servidores públicos municipais. 
§ 5º Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater da base 
de cálculo de contribuição do servidor, caso não tenha havido 
contribuição previdenciária integral. 
§ 6º Os servidores que estiverem submetidos a carga horária 
unicamente variável, e que tiverem direito a bencficios concedidos 
com fundamento nas denominadas regras de transição (art. 6°, da 
Emenda Constitucional nº 4 112003, art. 3º da Emenda Constitucional 
nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), o valor da última 
remuneração em que se der a aposentadoria será apurada pela média 
das 60(sessenta) remunerações de contribuição que lhe antecederem, 
atualizadas na fonnn do § 1 º do arl. 43, da Lei Complementar nº 74, 
de 23 de abril de 2018. 
§ 7° A remuneração variável dos demais servidores não submetidos a 
carga horária unicamente variável, e que possuem direito a bcnefieios 
concedidos com fundamentos nas regras de transição previstas no § 6º, 
deste artigo, será tratada como incorporação de verbas transitórias, 
proporcionali zadas dentro de todo o período contributivo. 
Art. 5° Nos cálculos das pensões, decorrentes de falecimentos de 
servidores em atividade, será considerado o mesmo paràmctro 
utilizado para as aposentadorias. 
Art. 6° Observados os critérios desta Lei, os proventos de 
aposentadoria dos servidores municipais, no que couber, 
compreenderão: 
O vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 
O adicional por tempo de serviço; 
As verbas transitórias, de acordo com o previsto nesta Lei; 
Parágrafo único. Consideram-se verbas transitórias, para os efeitos 
desta Lei: 
Adicional de pcriculosidadc; 
Horas de sobreaviso; 
Gratificação de função; 
Plantão médico. 
Gratificação reabilitação de excepcionais; 
Gratificação classe especial; 
Gratificação classe multi seriada; 
Função gratificada para exercício de função de confiança ou de ca rgos 
comissionados; 
Aula extraordinária; 
Incorporação de gratificação prevista em lei; 
Valor vencimento 2º turno; 
Ampliação de carga horária; 
Jornada suplementar. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 7 de dezembro de 20 18. 
A UGUSTIN HO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentilicador:A02863BB 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 13/12/20 18. Edição 1652 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
B6 
Edição n• 7285 
Câmara Municipal de Chopinzinho C1'PJ11.11U\UX:(i\.SS 
_,., <-~~ cc.-,tl 14 -.-c.,,-~P'W U 
fb.ll~ A. hj6,-t>n- Caé"o- A.· ... .3we.r-.coc»Eir-nJ 
M 1• . ru ~•~ .o cAATUl.01 1 SEçJ.Oll SM!f.ÇÕES le l~u.a.~~ 
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C.e.Pfr\A.OU 
stçÃ.ou DA~CUUJ...00~.0 
SU6.sE(ÃOt -OAS ATRIBUIÇÕ(S CORGAA!:ZAÇÃO 
M f.61 • A Pl'oo.ub'.a ~ 6> t.\r'ICS>o f ~_., dt "'-''-" J:ot!T".a.~. 
HU!"dlf i ~~·.) dJ )A!~ 1 j M'-~) f'\:.ti"o(.I J.\r.C-~. ~-.,j) 
~.a.-<1-U, N CO"t>le l'U--ro d.I W.p!dd t 6.">$ t.';of. do p°"'" Ú .M\.h'o, 
1nçor•i,..._ dr r.I OoJ .....,, .. ~-•-t~ pe-'a •" d> l.VícP,,. t r•:.. ,f.U·H 1":f'ia t 
e~~ .. )..l'ída dl P-"tt [ 1t":t.t."+>. V i}ll W"'1 ~.'.3 l .l"doNt 1 "'""~L"U 
6';J.>ct*llCS. .._~en'sb t cN!.1 6.;-S wr os)/dc.u d.J ~.e-a;.t> C:.tt"..J • hitt'~ 
ro 1-w,, d.> P.»er ú to.tn °' a tta \TaUil. N>"'d> u6-tr..,. ~·a d~ ro a.--9) 1~~>f»ral M~,.6>Wt:rt·u.~ 
l1' Alti Prxv>b'•Gt:-ald.> \nc'pOcJ~ ...aco~~ 
• ~6-p::s q.. 1 ~~• c!1.ç.7j · .,.J r•)"i-<e )/d<o t J'· O Pl'Xl.nb Gral ó> t.\nc~. cht-. dJ ~l>. f dt f',•1 ra--1.;.b O> 
f ;-t't '"• -E'~'r-..-f.f Ofrt'I OI lrt+7"1o-fff d.a UlTfh 
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M.. Mb- s.l.> f..l"Ç6it ~.u dt F'r«1,1 ;a ~d.> t.\.nc'po 
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~\t:S cvrcs~v:• nric:ç,'s r.:i tK• cb ~' EW,_., -pr:~ bt>·•~'JC.lr~;ns.ru.....:»oJ.\ricPo , êaJ .a tcb'l-~),.i&:iafOIJ t-1~\.do.thrl ~CJd°,G.I a!Y» M.J"j(~.if l ÓI 
qua.sq-Me>.h:t C"t.i.Z'fi cb ~, 
v• - ~ do\ Wr& .. .>.-rt-~. Õ'.4!4• • • .L.:il'Gt:5u ~. W:r-..,.:,., tK~~. c.t.~ó!il• • 6Xv--ottt;:• dt ~·uu e:» tr.\ríc'pO • cb XU"~'..a bt...., 
e.•prl# 1t00-.. • ... ~o-r. .u. 
\'11-e•nH ~'7!Yr~• a WtM dl ·~~>~•> r~dl Cc:it't.I• 
.:» Et.a-». lC . p.A> ... ..cif,M dt ~·e vx ~ • .-~~.<:os &.~• crl"'b;O:fl 
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x. !N ~pa_. ... ,-~ , lru.rttu p.:ttico,tu e.o~ ,,.., a.-0..-tt. ~. 
u.'cl'u a. ~6!.«'fi. ~~--~eo. M!j.~ ti.ru • vba,~~«<. çr.ip::t"do. ~li.'(.), u ,..~, a~"\u 1).dciüu!J"o~ 
l. ·Otl' r~-.tv-,1.--c1 r.~_s CS.. f't:.o.n~ 
)".-' • Clt'.truu u •;.UU• pi:L!.«t t o ~" ~ r.J"iit;p..I ~-.» 
Xl'IM~porU d«: n"fi .:bur::OOü W11 f.rç6f-1 6n.'-qA r.bt..-;.iu.r,.-. , 
6t tt.''""' «>.., a l.~~. nt -e •t.·~ oz q..e N t'..t .. ""\cCf'Wdl• p:.rl tl 
M. Me - O ROC.O~l t 67l-> c"dlf t.\.ricç.I dril dt'O ·• cb , 
dr.-...a-~ " i t~v».Y:a G.-JI cb f.,\.n(.'ç O, V~ r..a t:r-• GI .... 
;-r<le.a~ ~ eã fn. «n co-c:-r.1t1u1 Ni 1-bt> dl 11..rt J~. ~ 
U lt."UM ... a!".~:5f-• cortd.11 N coe . N Ot:r ~ 1\1 216 1 ')1, dt~N-». e-·~AI . 
dt4tn • .,.l> dOI drt!:• t .,....... ... , ~ (Ol'$.l"'a;,,-et liet\i) p::1 lrçl> 
a:o-f-1-·i\ar e l$:..aizM .u r•'>r«• dt c.or..,,-4 C«1TOJl1 fl"t'• ~·u • b'r«t~.. I;>~ H V"''JW~• -~~Yn <O'""f: ~"Ol\Wtt , ("°4f'(Jrt O 
cVt1.l""'(5:.r s.:U ti w-..s d1t!.;l. pa·.t; .... • ._, .... "\l...af 1 roo'.!.<.I dt de'tt.I 6> ~. 
1:.-t1 Cl\bu ..... ~• 
M J " ·Eg Erot"'4J1.~-t ...., ~ r-1 6! 1.a ~..u~ r1 ~\1u n 
â,.-wQot.ç.!tte,cort-1_'4'> 
~D)CA: ~">.\ ..._• &,&.UU1 l lf-"'...t.l C"t"!l"~ ICCU «Ji ._t ~l'llC.\ 
Ol~t- .CCKilu:.tt -·<.w:--- • l'•'U.Jt t•l.L...:i 
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M !.' t>:t U:O..t1 tu te~• C:K0""9:-"3t « b«rt't-1 t 1 Mo. .~ ' • .., t."t.&!t wt .:~~,1~-.oµ· -~,\~br..-.u.a,.-.: .!it.!::ir'<t1 
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li h\r.uta·.$~ c11~c.c..., J."1~r~ ~ 
Pt·•TI"'•'--<• ec:·~,.M\Y"-Hb~.u.r.1.-:1 ~«o .11 
• ~.Mc.. .-a.1r:~~. 
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\•1 .u;.hc ôa .u ~W•!.J. 
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CWC"~=· ll. k'2c~~~. 
li. l~ ~V1U'ct;l>PT•bt-,-. 
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H A.- ; h ;ht u r;• •ti•..1. 
) 1 .J.!.11 .~-c.·-.., .. Ar\. r &!:i \ tl .. ..,\"9-:t r.a ff .-..• r.t.lc1;h 
~r..a~ d.>J\c'•\> 1<1<urtc">t.1>U 
JJY"...cJ$TNt0 ZVCCH .... ,., 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
13 de dezembro de 2018 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA 
HOMOLOGAÇÃO 
O Prefeito Mun!Opa1. Elfdlo Zime1man 
de Moraes. no uso das atnlni.ç6es que lhe são conferidas pela 
legls'aç.ão em v;gor. espeeia'mente pela Lei n.• 10.520/2002, a 
vista do Termo de Adjudicação exarado pela Pregoefra, resoive 
HOMOLOGAR o Pregao Elelrõnlco • 103/2018 • PIA'ol, que 
tem po< oo; eto a se:eç.ão de propostas \i sando aquls!ç.ào de 
equipamentos para Seetetaria de Saúde. com recursos da 
Re sol~o SESA 61612015 e do Programa de Oua' roeaçlo das 
A~s de Vt~l°lêncla em Saúde - VIGIASUS, , as empresas 
proponentes vencedoraso AGUIA BRANCA COl.1tRCIO E 
SERVIÇOS LTDA. foi vencedora do l!em 10. tom o va:0< de RS 
2 288,00 (dois mil duzentos e O:tenta e oi10 reais). BAGATOLI 
COMtRCIO OE MOVEIS LTDA foi venced0<a do ~em 06, tom 
o valor de RS 1.896,98 ( um m] oitoc.entos e noventa e seis 
reais e no\·enta e oito centavos). COMERCIAL PAULUS 
LTDA. foi vencedora do ~em 02, com o va:or de RS 259.26 ( 
duzentos e cioquenla e nove rea;s e v:nte e seis centavos). 
GAMA COMtRCIO OE EQUIPAMENTOS EIRELI, foi 
ven«:d0<a do item 01 , com o valor de RS 2.750,00 ( dois m·1 
selecentos e cinquenta rea•s) . MICHEL AUGUSTO MATHIAS, 
roi vencedora dos iiens 03. 04, 05, 07, 08. 09 e 11 com o va!or 
de RS 17.875,00 {dezessete mil oitocentos e n tenla e d .nco 
reais) . 
Mangue·rtnha, 12 de dezembro de 2018 
EUOIO Zll.IERl.IAN OE MORAES 
Preíeito Municipa l 
ERRATA: 
PORTARIA N• 14912016 
DATA:J0/04/2016 
SÚ.\IULA: CONCEDE APOSENTADORIA À SER\ 'IDORA MUNI· 
CIPAL 
O Município dt hri ofü - PR, obJdiYJnJo a corr-tçlo dt- um tno 
nu.ttri.d n1 porluia acimi d~. a qu1l concMC"u apoSt"nt.1dolia à str· 
,;JorJ ~luni<i p.il , pr.XN<J S<),'llintc r<iificaçJo; ONDE SE. U: " LUR· 
DES ~IA AREllO TERRES', lEIA·Sf, "LURDES MASCARELLO 
TERRE.S". 
~IARIÔPOUS, IZ DE DEZEMBRO DE 2018. 
NEURI ROQUE ROSSETTI GEHlEN 
PREFEITO MUN ICIPAL 
PO TARIA~ · 11212018 - Dll.A: 1211211018 SIDIUL\: "Ooigu Comitüo ú · 
rt<ill rln Anfu.çlo dt" Tmi!m C' dt" Ocs<mr<c.ho c!o Quufro do ligü!,rio N · 
t-~o fun!ciril: A ~b!J.: .>;Jo n1 ir. ~&. doo :to ~-im.i.. C"Oi:ec&ll .t-Si.:' di1ro-,h d ro 
squÍ.AI: C"n.i.."f(\"0 c-1:vó.,i.:o· Ams...---p d.'«OJ ccc:n 1--c .. cJP-;lo do du 1311212013, 
rttp..~li\ :m~nt~. coo!onn~ Lt i Au1ocinJÍ\.i n' 0612012 de '0 f10 2 
\~ Wlp;Q DE ITAl'iJA'!,\ D'OfSfE · •~ 
fORT.IRI\ ~' lllWll 
D.IT.l:U.111111 
Sl"\llLl:AM!cr1 & Pr\\'.o;.i d:lini;!nti1~ dJ !m}!:>f1 i\Nx1 MLiâ('JLA 
l::!a&>!Jf\"tUi.a :t::i""..l' Wt.~ .. lt.õi~~ ·--~ .,h 
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&A,co-,t+)l !::o-:i ...ef.a"Wdl~.-.. m f;"'\\'bra Eoa:»doi:>a-..-• r~cn•;.tw.<U» 
f'°' .,., P:n.aru 1;., c..1"":<4 St v,i.--.ç:iv ~o T l6ES ~.._., ""'~ .... 41Y jUlclO 
W.a.)JOlO'f"r.• C'~t.'2W).!JF-J r.• 62:" ~S.J'R ó:n-a.-Udll"o"T•»Ot CO!ill lUTA.°'~C.. t 
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CO"l"~>•~·~=-iJ'-i00r~tn2'rnrrdr n:.'rcbCO"tt>r•~t-•~tf 
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Ct&;» .1 0t~;a-.--b Q"'.tdll~ tra--:adf11~6-c» cO"'t':;•rtr"ot~~ 
CO""'OW-"Çel<il~~ n~0t~ ~Q:ll~jC:t'4~.&eJU .1 t 
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1 Vi .H#(•.:i SA\~Ci .ll. .lS 1 :O: {(.t}.c.t 1 t-~ •JOJ 1 
Cú'RF\':i .=\:.f'l.:•jJ>., T Ati<-.s!.OC:.I.: ~.:TEOOF:=üBTO NO-~Ha~.;.J ~ '1 ~ 
Cilt\'!.:.Jc€:·:•3 Á\nt'f".iCnS.:O.n~1'i!J 
PROJETO DE LEI Nº 199/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM NO 109/2018 
RECEBIDO EM: 20 de novembro de 2018 
SÚMULA: Regulamenta o § 4° do art. 62 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras 
providências. 
(Patoprev - RPPS Regime Próprio de Previdência Social. A Lei complementar nº 74/2018, previu em seu§ 4°, 
do artigo 62, a possibilidade de incorporação das verbas transitórias aos proventos de aposentadoria. Esta lei 
tem o objetivo de regulamentar a fixação de critérios objetivos de tratamento, a cada situação, respeitada o 
proporcionalização das mesmas e o seu respectivo fator contributivo, para assegurar a fonte de custeio dos 
referidos benefícios - art. 6°, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 
e Emenda Constitucional nº 70/2012), a incorporação das verbas transitórias ocorrerá de forma proporcional ao 
período contributivo, contados desde a data da admissão do servidor e com metodologia de cálculo instituída por 
esta Lei. Consideram-se verbas transitórias: Adicional de periculosidade; Horas de sobreaviso; Gratificação de 
função; Plantão médico. Gratificação reabilitação de excepcionais; Gratificação classe especial; Gratificação 
classe multiseriada; Função gratificada para exercício de função de confiança ou de cargos comissionados; Aula 
extraordinária; Incorporação de gratificação prevista em lei; Valor vencimento 2° turno; Ampliação de carga 
horária; Jornada suplementar) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de novembro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de novembro de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER EMITIDO EM: 28 de novembro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 21 de novembro de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
PARECER EMITIDO EM: 30 de novembro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de novembro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER EMITIDO EM: 28 de novembro de 2018 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amillon Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de dezembro de 2018-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 844/2018-DL, de 6 de dezembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5256, de 7 de dezembro de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7285, de 13 de dezembro de 
2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.corn.br/amp edição nº 1652, de 13 de dezembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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