Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 P:JW:..\ .1\.5.! ITTE DO PREFElfO
MENSAGEM Nº 66/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
111111 11 ~1 111 1111~ PROTOCOLO GERAL 1306/2021
Data: 20/05/2021 - Horário: 14:07
Legislativo - PLO 94/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, que visa ampliar 50 (cinquenta) vagas para o emprego
público de Professor Substituto, para contratação por Processo Seletivo Simplificado - PSS.
Em atendimento ao que preconiza o art. 37, IX da Constituição Federal, a Lei
Complementar Municipal nº 60, de 17 de julho de 2014, em seu artigo 2°, prevê as hipóteses
em que é possfvel a contratação de profissionais temporários:
"Art. 2° A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste
Seletivo Simplificado, quando:
1- atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos;
Ili - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão,
exoneraç:Jo, férias, aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais
enquanto se aguarda a realização de concurso público municipal.
VI - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VII - contenção de sonegação de tributos municipais;
VIII - destinar-se a implementar programas e projetos especlficos nas áreas de
Educação, Esporte, Saúde e Ação Social, a ser desenvolvidos exclusivamente
pelo municlpio, com recursos próprios, ou em conjunto com a União, o Estado,
mediante aprovaçlio e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou
Estadual;"
Como é sabido por Vossas Excelências, há vários anos o quadro de profissionais do
Magistério Público Municipal encontra-se defasado. Além disso, em razão da pandemia da
COVID-19 e com o advento da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, não
é permitida, até 31 de dezembro de 2021, a realização de concurso público para novas vagas,
conforme prevê o art. 8°, IV e V da referida Lei, in verbis:
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municiplos afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covld-19 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
( ... )
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não
acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de
cargos efetivos ou vltaliclos, as contratações temporárias de que trata
o Inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de
órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no Inciso IV; ( ... )
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t PATO BRANCO FSTl.00 00 PNY'\HÁ GAOl°'IHE DO PREFCITO
Nesse contexto, a ampliação de vagas proposta visando atender a demanda de mão
de obra temporária, em situações emergenciais e temporárias, enquanto se aguarda realização
de concurso público municipal.
Ressalta-se que além do déficit já existente de profissionais efetivos no Quadro do
Magistério Público Municipal, em virtude da pandemia da COVID-19, que provocou
desemprego e redução na renda de muitas famílias, houve um acréscimo muito significativo na
quantidade de alunos na rede municipal de ensino, que migraram de escolas particulares,
conforme amplamente noticiado na mídia 1
.
O assunto também foi debatido no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná,
por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e
da Educação, conforme consta no Ofício Circular nº 15, de 06 de maio de 2020, e disponível
em http://crianca.mppr.mp.br/2020/05/278/0FICIO-CIRCULAR-Reuniao-sobre-transferenciade-alunos-das-escolas-particulares-para-as-publicas.html.
Outrossim, ressaltamos que existem CMEls com salas disponíveis para novas turmas,
mas que estão fechadas por falta de professores e que, em 16 de setembro de 2016, o
Município assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC com
Ministério Público do Estado do Paraná no qual ficou definido que:
O MUNICÍPIO DE PATO BRANÇO a5sumé a obrigação fazer, consi~tente na
implantação, manutençãÓ e operacion'aiização dó ·seguinte · programa de p~óteção à
infância e "à ju v~n~u~e: .. . . . . " . ·. . . .
.1. atendi1J1ento das crianças de q~atr9 meses a.quatro ano~ de .idade·.ào.MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, cQm garantia de acesso ·e pemianêncía em ·creches e pre-
~sco as, nQs termos· do disposto no artigo · 54, inciso IV c/c artigo 208,,.inciso µ1,
ambos da ·Lei nº 8069/.90; artigo_ 4°, ÍJ1ciSo IV, artigo 11, inciso V, ambos· d~ Lei nº
9.394/96 e ar:tigo 205, i::aput e.'art. 21 1,.parágrafo 2~, ambos da Con.stituição Feder~[,
. objetivando, assiin; evitar que sejam ·expostas à situação .de risco e perigo, . evitand.o
que .fiquem vulneráveis aos vícios de 'ambientes coffompidos, aléi:n de, d~sdé cedo,.
. assegµrar-lhes as primeiras . nov.ões . da vida. em sociedade, educação es~ol~r,
propici~do-lhes me~ores chances de dese!lvolvirnento ·mental"e int.eiectual; ·
2.2) ·Para Ó cump.rirriento ·da ~brigação relacionada, o Mtinicípi,o d_everá p~omover
junto a seus· órgãos e pro'gramas as adap'tações· nece~sária~,. c~nforme determin~ o
artigo 259, parágrafo únic9; da Le.i nº ~.069/90, e se não disponív.eis nos quadros do
-município~ dever ser providenci~da a contratação, após prévio. concurso 'públi'c?, de
profissi9n.ais .com a, habili!açã? nece~sá~a; · ·
1 https://www.bemparana.corn.br/noticia/transferencias-de-alunos-de-escolas-particulares-para-rede-publica-sobem882-no-parana#. YK P JeahK jJU
hllps://c bncurit iba.com/ 1 7-m í 1-alu nos-pedi ram-transferencia-para-rede-publ ica/
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MUNICÍPIO DE
~TO BRANCO GAS- "<!"TE 00 PRE.fEJfO
Neste contexto, dada demanda existente, a Secretaria Municipal de Educação irá
iniciar os trabalhos para a realização de concurso público no ano de 2022.
Conforme levantamento efetuado, para suprir a necessidade emergencial de
professores na rede municipal, será necessária a ampliação de mais 50 (cinquenta) vagas para
professores substitutos, os quais não serão chamados de uma só vez, mas conforme a
demanda do Municipio, que pode alterar em virtude dos afastamentos que podem ocorrer no
decorrer do ano letivo.
Para fim de cumprimento ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos o estudo do impacto financeiro mensal/anual referente à ampliação objeto da
presente proposição.
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTARIO
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PROFESSOR- PSS
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS
VAGAS VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL MENSAL
50 1.681,85 228,41 95.513,00 1.241. 735,00 103.478,05
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 348.105.290,27
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 43,41%
LIMITE DE ALERTA 48,60%
LIMITE PRUDENCIAL 51,30%
LIMITE CONSTITUCIONAL MAXIMO 54,00%
ANO IMPACTO %RCL (R$)
2021 1.241 .735,00 0,35%
2022 1.328.656,45 0,38%
2023 1.438.934,94 0,41%
Em face do exposto, considerando a necessidade de atendimento à demanda
existente e os prazos a serem cumpridos para o lançamento do respectivo Edital até a efetiva
contratação dos profissionais, solicitamos a Vossas Senhorias a apreciação da presente
proposição em regime de urgência e desde já antecipamos agradecimentos e colhemos o
ensejo para reafirmar votos de estima e consideração.
de 2021 .
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de maio
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 F'l\RNIA G>Jl:'IETE 00 Pl!Ef ElrO
PROJETO DE LEI _,___ /2021
Amplia o número de vagas para o emprego
público de Professor Substituto, previsto na Lei
nº 4.387, de 28 de agosto de 2014.
Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, com redação
dada pela Lei Municipal nº 5.382, de 13 de agosto de 2019, passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 2<> ..........
CARGA SALÁRIO VAGAS EMPREGO PÚBLICO NIVEL HORÁRIA
SEMANAL (R$)
30 Zeladora Ensino Fundamental 40 1.229,25
30 Auxiliar de Educação Infantil Magistério 40 1.630,97
30 Auxiliar de Educação Infantil Superior - Pedaaoaia 40 1.737,35
170 Professor Substituto Superior 20 1.681,85
NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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<Prefritura '.Municipa{ de <Pato <Brancf } ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.387, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido
de Teste Seletivo Simplificado.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar servidores para o
Emprego Público de Instrutor de Aprendizagem, por prazo determinado de até 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante a realização de teste seletivo
simplificado, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em Projetos de
Educação Integral, conforme descrição a seguir:
MACROCAMPO OFICINA NIVEL CARGA VAGAS SALARIO
HORÁRIA
SEMANAL
ACOMPANHAMENTO MATEMATICA LUDICA SUPERIOR 20 08 1.101,30
PEDAGÓGICO LETRAMENTO SUPERIOR 20 14 1.101,30
LINGUA SUPERIOR 20 06 1.101 ,30
ESTRANGEIRA
INICIAÇÃO A PRATICAS SUPERIOR 20 03 1.101 ,30
INVESTIGAÇÃO DAS LABORATORIAIS DE
CIÊNCIAS DA CIÊNCIAS NO ENSINO
NATUREZA FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO SUPERIOR 20 04 1.101,30
ECONÔMICA E FINANCEIRA E
CIDADANIA EMPREENDEDORISMO
MEIO AMBIENTE HORTA E JARDIM MÉDIO 20 04 848,70
ESPORTE E LAZER RECREAÇÃO MÉDIO 20 06 848,70
XADREZ MÉDIO 20 08 848,70
TAEKWONDO MÉDIO 20 04 848,70
CULTURA E ARTES BANDA MÉDIO 20 02 848,70
CANTO CORAL MÉDIO 20 02 848,70
PERCUSSÃO MÉDIO 20 04 848,70
DANÇA MÉDIO 20 08 848,70
PRÁTICA CIRCENSE MÉDIO 20 03 848,70
PINTURA MÉDIO 20 12 848,70
DESENHO MÉDIO 20 04 848,70
LEITURA MEDIO 20 06 848,70
CONTAÇÃO
HISTÓRIAS
DE MÉDIO 20 03 848,70
INCLUSÃO DIGITAL INFORMÁTICA MÉDIO 20 26 848,70
Art. 2° Fioa a~ao o Poder Exeoutivo Munioipal a oontratar temporariamente
servidores para E mprege-POO~oo tempoFáfis-pafa-i}araAtiF-e-SHpfimen-t&-Ge-pesseal,mediante a
realização de teste seletivo simpliüoado, oonfoFffle-Gessfição a seg~iF.
'}\)~ cl ~ .a.; ..
<Prefeitura :Municipa[ de Pato <Branc ~
V-.0.GAS
~
ao
ao
4-á
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
€MPREGG PYBblGG NWfil,
ZelaEloFa ERSiRO FuRaameffial
/\ ·~:1;~. _, __ ,...._, - ~. ·~-· .• :1 ~.~: ,_..,,_,e -- Auxiliar de-E€L ---"o IRfaRtil &u~efie· ,...,, _ _. ___ -.:-
--.- -
PmfessoF Substituto "'· ·---. - ·~--··--
CARGA SAbÁRIG
l=IGRÁRIA
SEMAN-Ah
4Q 848;49
4Q 1.125,87
4Q 1.199,30
~ 1.101 ,30
Art. 2° Fica autOFizaao o PoEler Executivo MuRicipal a coRtfatar temporariameRte
serviElores para Emprego Público temporário para garaRtir o suprimeRto Ele pessoal, meEliaRte a
i:ealização de teste seletivo simplffi6aae,ooAferme Elescrição a seguir:
VAGAS éMPReGG PIJ8blGG NWék GARGA SAbARIG
HGRÁRIA
SéMANAb
ao ~ra €RsiRG--filREla meRtal 4Q 84S,49
ao AwffiiaHle EElucação IRfaRtil Magistério 4Q 1.125,87
~ AH*liaHle EElucaçãe-1-R-faRtil SupefioF PeElagogia 40 1.199,30
~ Professor Substituto Superior ~ 1.101 ,30
(ReElaoão Elada pela bei Rº 5.068. de 21 .12.2017)
Art. 2º Fica autorizaElo o PoEler Executivo MuRicipal a coRtratar temporariameRteserviElores para Emprego Público temporário para garaR-tir o suprimeRto de pessoal,-meEliaRte a
realizaçãEHie teste seletivo simpliUeaae,ooAfefffie Elescrição a seguir:
VAGAS éMPReGG PIJ8blGG NWék GARGA HGRARIA SAbARIG
SEMANAb
ao ZelaElora ERSiRO FuRaameRtffi 4Q 848;49
ao ,A,uxiliar de EElusa ·o IRfaRtil MaQistério 4Q 1.125,87
ao AH*liaHl: ,..._, - .... " ·--~-- .:1 S-~- -~ - .. ..... 1-- _,;,...
..... .... 4Q 1.199,30 - 60 Professor Substitute g_ ..... - ~ 1.518,94
(Redaoão daEla pela Lei Aº 5.246. Ele 28.11 .2018)
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente
servidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento de pessoal, mediante a
realização de teste seletivo simplificado, conforme descrição a seguir:
VAGAS EMPREGO PUBLICO NIVEL CARGA SALA RIO
HORÁRIA
SEMANAL
30 Zeladora Ensino Fundamental 40 848,49
30 Auxiliar de Educação Infantil Maqistério 40 1.125,87
30 Auxiliar de Educação Infantil Superior - 40 1.199,30
Pedaqoqia
120 Professor Substituto Superior 20 1.578,78
(Redação dada pela Lei nº 5.382. de 13.8.2019)
Art. 3° Os contratados terão seu vfnculo empregatfcio regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
,:~1~)
<Prefeitura :M_unicipa[ de <Pato <Branc ;; ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de agosto de 2014.
Augustinho Zucchi
Prefeito
Prefeitura ?.1unicipa[ de <Pato (]3ranco (: y ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 17 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a contratação de pessoal
temporário para atender excepcional interesse
público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração
direta, indireta e fundacional do município de Pato Branco, serão regidas pelo disposto na
presente Lei Complementar e pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 2° A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou
Teste Seletivo Simplificado, quando:
públicas;
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos;
Ili - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais enquanto se
aguarda a realização de concurso público municipal.
VI - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VII - contenção de sonegação de tributos municipais;
VIII - destinar-se a implementar programas e projetos específicos nas
áreas de Educação, Esporte, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos
exclusivamente pelo município, com recursos próprios, ou em conjunto com a União, o
Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou
Estadual;
Art. 3° As contratações previstas nos incisos Ili, IV, VI e VII do artigo 2°
desta Lei Complementar, serão precedidas de Teste Seletivo, composto de prova escrita,
teste psicológico, teste intelectual, teste prático e prova de títulos, conforme prever o
edital, para as respectivas áreas;
Art. 4° As contratações previstas nos incisos 1, li, V e VIII do artigo 2° desta
Lei Complementar serão precedidas de Teste Seletivo Simplificado.
Art. 5° As contratações previstas nos incisos 1 e li do artigo 2° desta Lei
Complementar, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:
1 - terão prazo máximo de 01 (um) ano;
11 - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
Ili - envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização
do Poder Legislativo Municipal.
,.,,,,,, l! '~ >,º
' Gl <: f Fl s_L_~
Pr~feitura :Jvf.unicipa{ de <Pato <Branco' v.11.'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° As contratações previstas nos incisos Ili, IV, V, VI , VII e VIII do
artigo 2º desta Lei Complementar, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:
1 - terão o prazo máximo de 2(dois) anos;
li - deverão ser precedidas de expressa autorização legislativa.
Art. 7° Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais
contratados, findo o prazo da contratação primitiva, não lhes sendo vedada, entretanto, a
participação de concurso público eventualmente aberto, para o preenchimento de cargo
em definitivo.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 52, de
8 de março de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de julho de 2014.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESfADO 00 PAA.VIÁ GAS:/18E 00 PRf.f EJfO
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 138812021
Data: 28/0512021 - Horário: 17:16
Legislativo - OE 16/2021
Ofício nº 211/2021/GP Pato Branco, 28 de maio de 2021 .
Assunto: Mensagem 66/2021 - Projeto de Lei nº 94/2021
Senhor Presidente,
Em complementação às justificativas da Mensagem em referência, apresentamos em
arquivo anexo relatório da Secretaria Municipal de Educação, contendo informações relativas
aos números de alunos, professores estatutários e celetistas, profissionais afastados, bem
como a quantidade de alunos em lista de espera de vagas para os CMEl's.
Outrossim, ressaltamos que embora a quantidade de profissionais que atualmente são
necessários para o suprimento da demanda seja inferior à quantidade que está sendo
solicitada a ampliação, esclarecemos que conforme os contratos dos profissionais contratados
por Processo Seletivo Simplificado forem sendo rescindidos por decurso do prazo ou por
desistência dos contratados, novos profissionais poderão ser chamados dentro da quantidade
de vagas existente, sendo que após a aprovação do Projeto de Lei nº 94/2021, passará de 120
para 170 vagas.
Nesse contexto, esclarecemos que para que os processos de prestação de contas dos
respetivos Processos Seletivos Simplificados sejam aprovados pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, é necessário que as contratações estejam embasadas em uma única lei.
Esta, portanto, a razão de ser necessária a alteração da Lei Municipal nº 4.387/2014.
A Sua Excelência o Senhor Presidente
JOECIR BERNARD!
Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESMOO DO PAIWIÀ GA&'-ICTE 00 PR.EFE.ITO
FI. 2 do Ofício nº 211/202'1/GP, de 28 de maio de 2021 .
Por derradeiro, dada a necessidade de contratação urgente dos professores,
solicitamos a Vossa Excelência a convocação de sessões extraordinárias para que o Projeto
de Lei nº 94/2021 seja apreciado com a maior brevidade possível.
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos à disposição para novos
esclarecimentos que por ventura se façam necessários e aproveitamos a oportunidade para
expressar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor Presidente
JOECIR BERNARD!
Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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">f~1...'?' ,:'~; MUNICÍPIO DE
-~PATO BRANCO ~ Secretaria de Educação e Cultura
Pato Branco, 27 de maio de 2021.
Assunto: Justificativa para ampliação do número de vagas professores
PSS
Devido à demanda não suprida pelos professores existentes na
rede municipal de educação, faz-se necessário a ampliação do número de
vagas dos referidos profissionais pela modalidade PSS- Processo Seletivo
Simplificado.
Em anos anteriores havia também a colaboração no atendimento
das turmas por estagiários, mas, segundo a Lei do Estágio nº 11 .788 de 25 de
setembro de 2008, os mesmos estavam irregulares, visto que, a atividade deve
ser supervisionada, sendo assim, os mesmos não podem ministrar as aulas
sozinhos.
No atual cenário pandêmico não é passivei a realização de um
concurso e não temos nenhum vigente que poderia ser utilizado em
atendimento à Lei Complementar nº 173 de 27 de maio 2020.
Considerando as medidas restritivas atuais, onde as aulas
continuariam híbridas segue abaixo o demonstrativo do déficit de professores
para o atendimento dos CMEls e das Escolas Municipais.
~ecretaria Municipal de Educa~o e Cultura - Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paranéi - (46) 3220 - 1555
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
~?-. '?V1.'1' M U N 1 C f P 1 O D E
dll PATO BRANCO ~ Secretaria de Educação e Cultura
Alunos Professores Professores Estagiários Professores Déficit Número de Lista de
Matriculados Efetivos PSS Afastados Para o Professores espera
2021 Inicio das Necessários CM Els
Aulas Total
hlbridas
8335 547 106 208 56 54 737 813
Hoje contamos com 653 (seiscentos e cinquenta e três)
professores, entre os efetivos e os por PSS, mas destes, temos 09 (nove) que
estão atuando junto à Secretaria de Educação, 32 (trinta e dois) em cargos de
direção das Escolas/CMEls e 57 (cinquenta e sete) como coordenadoras
pedagógicas. Restando então 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) apenas.
Sendo que, os professores que hoje estão afastados estão trabalhando em
home Office.
Lembrando que se houver o retorno 100% presencial o
déficit de professores será maior, pois serão necessárias mais salas para
distribuição dos alunos devido ao distanciamento social.
Nesses números de professores não estão sendo
contabilizados os que eventualmente solicitarem licença ou que se
aposentarem no decorrer do ano, já que nos últimos 12 (doze) meses já foram
16 (dezesseis) aposentadorias e 03 (três) exonerações.
Em 2020 houve um crescimento em relação a 2019 nas
matriculas do ensino fundamental dos anos iniciais em torno de 4%, mesmo
com as escolas fechadas, muitos advindos da rede privada de ensino.
Em 2021 este número subiu novamente em torno de 2%,
mas acreditamos que haverá um número elevado de matriculas, assim que
houver o retorno dos CMEls, visto a extensa lista de espera (além dos que
Secretaria Munlclpal de Educação e Cultura · Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220 - 1555
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
'f!-..WiJ,· MUNICÍPIO DE
-~PATO ~ BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
estão matriculados e não estão sendo atendidos). Tais listas de espera em
alguns CMEls poderiam ser zeradas se houve professores, sendo que há salas
de aulas disponíveis, mas não têm os profissionais para atendê-los.
Em caráter emergencial estamos solicitando a ampliação
de apenas 50 (cinquenta) vagas para contratação via PSS, visto que, já está
sendo providenciada a licitaçao da empresa que organizará o concurso público
no próximo ano.
Realizamos um PSS recentemente para suprir as vagas
que estavam previstas em lei (por vencimento de contrato), poderíamos
aproveitar esse processo e já providenciar a contratação dos demais
professores para suprir essa demanda emergencial.
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção,
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e
consideração.
1
secr
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná· (46) 3220 - 1555
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Projeto de Lei nº 94/2021
Autoria: Executivo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 66/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade Ampliar o número de
vagas para emprego público de Professor Substituto/ previsto na Lei n° 4.38~ de 28
de agosto de 2014.
Fundamenta, em justificativa, que o quadro de professores sofre
defasagem há um bom tempo, de sorte que o quadro se agravou no contexto da
pendemia, na medida em que diversos alunos da rede privada migraram para o
ensino público, em virtude do menor poder aquisitivo das famílias.
Assevera, ainda, que o Município firmou um TAC ainda em 2016, no
qual se obrigou a garantir acesso e permanência em creches e pré-escolas para
crianças de 4 meses a 4 anos, e que, para tanto, deveria fazer contratações de
profissionais por meio de concurso público, o que não ocorreu.
De mais a mais, por meio do Ofício n° 211/2021/GP, de 28 de maio
de 2021, bem complementou a fundamentação quanto à necessidade de ampliação
de mais 50 vagas de professores substitutos neste momento, trazendo dados
concretos quanto à atual defasagem destes profissionais.
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica propriamente.
A proposição legislativa busca a ampliação especificamente do
número de vagas de Professores Substitutos, que atualmente contém 120 passando
para 170. Para tanto, pretende-se alterar a Lei n° 4.387/2014, cuja quadro já fora
alterado em três oportunidades pretéritas.
O art. 27, IX, da Constituição do Estado do Paraná assim
dispõe sobre o assunto:
Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e,
também, ao seguinte: [ ... ]
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IX - lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por
tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade
pública; (redação dada pela Emenda Constitucional n° 02)
b) contrato com prazo máximo de dois anos;" (Redação dada pela
Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)
O concurso público é, pois, obrigatório na administração direta e
indireta das três esferas de governo, a federal, a estadual e a municipal, e no âmbito
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
De acordo com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1.988,
''a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em fel ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração'~
Vê-se, portanto, que tanto a Constituição Estadual quanto a Carta
Magna deixam a cargo dos entes federados, mediante lei própria, disciplinar a
exceção de contratação por meio de concurso público.
Pelo que se depreende das normas constitucionais acima transcritas,
legislação de âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação, por
tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público.
É preciso lembrar, ainda, que a Constituição Federal determinou, no
§ 2º do mesmo art. 37, como sanção pela inobservância dessas normas, a nulidade
do ato de contratação e a punição da autoridade responsável.
A nível local, foi aprovada a Lei Complementar nº 60, de 17 de julho
de 2014, que disciplina as contratações de pessoal, por tempo determinado para
atender excepcional interesse público, na forma estabelecida pela norma
constitucional supracitada.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não
poderá fazer. ln verbis: "Está absolutamente claro que não mais se pode admitir
pessoal por tempo indeterminado1 para exercer funções rmanente~ pois o trabalho
a ser executado precisa se'1 também1 eventual ou temporário1 além do que a
contratação somente se justifica para atender a um interesse público qualificado
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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como excepcional ou seja/ uma situação extremamente importante/ que não possa
ser atendida de outra forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p.
124) - Citação doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil -
Editora Saraiva, pág. 97.
Conforme se vê da mensagem do Executivo, bem como do Ofício n°
211/2021/GP, de 28 de maio de 2021, tem-se que a ampliação de vagas para
contratação por prazo determinado pretendida é para suprir a demanda
momentânea, seja por licenças, seja por situações emergenciais enquanto não ser
realizado concurso público. Neste sentido, preceitua o art. 2°, V, da LC nº 60/2014:
Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo
ou Teste Seletivo Simplificado, quando: [ ... ]
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações
emergenciais enquanto se aguarda a realização de concurso público
municipal.
A ampliação de vagas para que se faça a correspondente contratação
temporária poderá se dar por meio de teste seletivo simplificado, como se vê do art.
4°, da LC n° 60/2014 assim permite:
Art. 4º As contratações previstas nos incisos I, II, V e VIII do artigo
2° desta Lei Complementar serão precedidas de Teste Seletivo
Simplificado.
De mais a mais, é bom destacar que os casos excepcionais previstos
na legislação municipal devem sempre atender ao princípio da razoabilidade, assim
como já observou o Supremo Tribunal Federal em alguns julgados sobre o tema.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação
doutrinária constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva,
págs. 102 e 103):
A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de
pessoal por tempo determinado for indispensável para , como diz
Celso Antônio Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para
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restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado
pela falta de servidores"( ... ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for
premente, imperiosa para que determinado serviço funcione em
condições satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa
finalidade constituída, porque não mais necessários os servidores
contratados.
De outra banda, da análise da Lei Complementar n° 173/2020,
especificamente nas vedações constante do art. 8°, IV, tem-se que a legislação pôs
à ressalva os casos de contratações temporárias de que trata o art. 37, IX, da CF, o
que é justamente o caso em tela: Veja-se da redação:
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n°
101. de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de: [ .. . ]
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que
não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de
vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações
temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação
de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação
de militares.
É bom ressaltar que a própria LC n° 173/2020 veda a realização de
concurso público, o que reforça, destarte, a necessidade de contratação temporária
perquirida.
Outrossim, o Executivo Municipal, de forma diligente, trouxe o
respectivo impacto financeiro que as contratações trarão ao orçamento municipal,
trazendo os números relativos ao exercício vigente, bem como os três subsequentes,
atendendo-se o disposto no art. 16, 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes.
Contudo, não fora juntada a "declaração do ordenador da despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias /; de acordo com o que estabelece o inciso II, do art. 16.
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P~ O RAN
Desta forma, as Comissões Permanentes da Casa, especialmente a
de Orçamento e Finanças, poderão diligenciar neste sentido.
Uma ressalva há de ser feita: em tese a Lei n° 4.387/2014 perderia
sua vigência pelo tempo ainda em 2016, porquanto a autorização para a contratação
é pontual e tem prazo determinado e de excepcional interesse público, devendo-se
ser voltada a aquele caso e momento específicos.
Neste sentido, o Executivo Municipal trouxe explicação de ordem
técnica, conforme se vê do Ofício n° 211/2021/GP, de 28 de maio de 2021, onde se
afirma que "Nesse contexto, esclarecemos que para que os processos de prestação
de contas dos respetivos Processos Seletivos Simplificados sejam aprovados pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é necessário que as contratações estejam
embasadas em uma única lei. Esta, portanto, a razão de ser necessária a alteração
da Lei Municipal n° 4.387/2014'~
Feita a ressalva e as considerações alhures, por se tratar de caso
emergencial, entendo que o projeto se encontra apto para sua normal tramitação
regimental.
É o parecer, em cinco laudas.
Pato Branco, 1° de junho de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador legislativo
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Ofício 4/2021 Pato Branco, 08 de Junho de 2021 .
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso
de suas atribuições legais e re.gimentais, requer ao Executivo Municipal, que nos
envie declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com o
que estabelece o inciso li, do art. 16, referente ao Projeto de Lei nº 94/2021, de
autoria do Prefeito Municipal, que "Amplia o número de vagas para o emprego . .
público de Professor Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de
2014."
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e
Finanças e relator deste Projeto, para posteriormente exarar parecer, e ocorre que
o Parecer Jurídico desta casa questiona a falta deste documento. Ressaltamos que
este Projeto tramita em Regime de Urgência, para tanto solicito o envio o mais
breve possível.
OBS: O Projeto de Lei 94/2021, na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, nossos protestos de elevada estima e
consideração.
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Ex lentíssimo Senhor
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Pato Branco (PR).
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
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Câmara Municipal de Palo Branco
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ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
PROTOCOLO GERAL 1550/2021 Data: 1410612021 - Horário: 15:42
Administrativo
Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira:
Eu, Robson Cantu, atualmente ocupante do cargo ele Prefeito Municipal, na
qualidade de ordenador de despesas , declaro para fins ele informação de clisponibiliclacle
orçamentária e financeira, que a despesa referente ao Projeto ele Lei 94/202 1, que amplia
o número de vagas para professor substituto tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso JT,
da Lei Complementar nº 101 /00.
Pato Branco, 08 de junho ele 202 1
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1594/2021
Data: 16/06/2021 - Horário: 17:23
Legislativo - PCRJ 40/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 94/2021.
EMENTA: Amplia o número de vagas para o emprego público de Professor
Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014.
AUTOR: Executivo Municipal.
DA TA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/05/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 94/2021, e Mensagem nº 66/2021, o Executivo
Municipal pretende ampliar o número de vagas para o emprego público de professor por
meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS.
O objetivo do Projeto é ampliar 50 (cinquenta), vagas de emprego para
substituição do cargo de professor temporário, justificando que há muitos anos o quadro de
profissionais está defasado, e em razão da pandemia da Covid - 19, e o advento da Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, não é permitido, até 31 de
dezembro de 2021, a realização de concurso público para novas vagas.
Por estas razões, a ampliação visa atender a demanda de mão de obra
temporária, em situações emergências, até a possível realização de concurso público
municipal.
11 -TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto em tela, conforme os documentos em anexo, está baseado na lei
nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, e de acordo com o parecer jurídico desta casa de leis
cabe aos entes federados, mediante lei própria disciplinar a exceção de contratação por
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meio de concurso público. Já no âmbito municipal deverá estabelecer os casos de
contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Ainda, diante da análise da Lei Complementar nº 173/2020, especificamente
nas vedações constante do art. 8°, IV, tem-se que a legislação pôs à ressalva os casos de
contratações temporárias de que trata o art. 37, IX, da CF, o que é justamente o caso em
tela:
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de: [ ... ] IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer
título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia,
de direção e de assessoramento que não acarretem
aumento de despesa, as reposições decorrentes de
vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do
caput do art. 37 da Constituição Federal, as
contratações de temporários para prestação de serviço
militar e as contratações de alunos de órgãos de
formação de militares.
Importante ressaltar que a própria LC nº 173/2020 veda a realização de
concurso público, o que reforça, a necessidade de contratação temporária pretendida.
Contudo, devemos observar que a Lei nº 4.387/2014, perderia sua vigência
pelo tempo ainda em 2016, porquanto a autorização para a contratação é pontual e tem
prazo determinado e de excepcional interesse público, devendo-se ser voltada a aquele
caso e momento específicos. Neste sentido, o Executivo Municipal trouxe explicação de
ordem técnica, conforme se vê do Ofício nº 211/2021/GP, de 28 de maio de 2021 , onde
afirma que "Nesse contexto, esclarecemos que para que os processos de prestação de
contas dos respetivos Processos Seletivos Simplificados sejam aprovados pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, é necessário que as contratações estejam embasadas em
uma única lei.
É nítida a necessidade de contratação de profissionais para atender a
demanda da Educação do Município, e diante da impossibilidade de realização de
concurso público o PSS torna-se uma ferramenta a ser utilizada diante de situações de
calamidade pública. Contudo, o amparo legal utilizado pelo Executivo a Lei nº
4.387/2014, não esta adequado com o regulamento dos Contratos por tempo
temporário, pois estes devem ser regulamentados por lei específica, visto que
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quando da extinção dos contratos teremos também na sequência a extinção da
referida lei.
Basear uma nova contratação em uma lei anterior que já deveria ter sido
extinta ainda em 2016, torna-se incompatível, e neste contexto, objetivando a legalidade
dos atos administrativos é necessário realizar um novo processo com nova lei especifica.
Outra questão que deve ser analisada, na redação, o projeto tem como
objetivo "Amplia o número de vagas para o emprego público de Professor Substituto,
previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014", na Súmula e também no corpo do texto
da Mensagem 66/2021, encontra-se a expressão "Amplia o número de vagas", dando a
entender que estaria criando vagas além das já existentes, sendo que o número máximo
permitido para esse tipo de contratação é de 120 (cento e vinte) vagas, as quais já estão
ocupadas, e com base na interpretação do referido Projeto teríamos um aumento de mais
50 (cinquenta) cargos, totalizando um número de 170 (cento e setenta) cargos,
ultrapassando o permitido.
Ili - VOTO DO RELATOR
É nítida a necessidade de contratação de profissionais para atender a
demanda da Educação do Município, e diante da impossibilidade de realização de
concurso público o PSS torna-se uma ferramenta a ser utilizada diante de situações de
calamidade pública. Contudo, o amparo legal utilizado pelo Executivo a Lei nº 4.387/2014,
não esta adequado com os regulamento dos Contratos por tempo temporário, pois estes
devem ser regulamentados por lei específica, visto que quando da extinção dos contratos
teremos também na sequencia a extinção da referida lei.
Em face do exposto, após analise do projeto, opto por exarar parecer
CONTRÁRIO a tramitação e aprovação deste projeto.
Pato Branco, 14 de junho de 2021 .
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14 de junho de 2021, exaram
parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 94/2021.
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Sala das Comissões, 14 de junho de 2021 .
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ani Dala Costa - MDB
Membro Membro
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1665/2021
Data: 22/06/2021 - Horário: 11 :32
Legislativo - PCPP 24/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 94/2021
EMENTA: Amplia o número de vagas para o emprego público de Professor Substituto,
previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de maio de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 94/2021 e Mensagem nº 66/2021, o Executivo
Municipal pretende ampliar o número de vagas para o emprego público de professores, por
meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS.
Com o objetivo de ampliar em 50 (cinquenta) o número de vagas para substituição
do cargo supracitado, em sua justificativa o Executivo relata uma significativa defasagem
no quadro de profissionais, que foi agravada em razão da pandemia do Covid - 19 e
também da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que proíbe
contratações e realização de concurso público para novas vagas, até o dia 31 de
dezembro de 2021, razão pela qual pretende, através de Processo Seletivo Simplificado
(PSS), atender a demanda de mão de obra temporária, até que seja possível realizar novo
concurso público municipal.
Após um estudo mais cauteloso da Lei Complementar nº 173/2020,
especificamente no quesito das vedações constantes no art. 8°, IV, fica claro que a Lei em
questão impede a realização da contratação temporária pretendida. Já, com referência à
Lei nº 4.387/2014, citada pelo Executivo Municipal, observamos que sua vigência esgotouse ainda em 2016.
Ao ser constatada a necessidade de suprir as vagas, o Executivo buscou a melhor
opção para uma contratação pontual, repassando a esta Casa de Leis, explicações de
ordem técnica, conforme observa-se no Ofício nº 211/2021/GP, de 28 de maio de 2021,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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onde afirma que:"Nesse contexto, esclarecemos que para que os processos de prestação
de contas dos respectivos Processos Seletivos Simplificados sejam aprovados pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é necessário que as contratações estejam
embasadas em uma única lei".
Assim, o Executivo deixa evidente a necessidade de contratação de profissionais
para atender a demanda da Educação do Municipio e, diante da impossibilidade de
realização de concurso público, o PSS torna-se a ferramenta mais acessível a ser utilizada,
especialmente diante de situações de calamidade pública. Entretanto, faz-se necessário
ressaltar que novas contratações baseadas em uma lei com prazo de extinção em 2016,
torna-se incompatível com a legalidade dos atos administrativos e faz-se necessário
realizar um novo processo seletivo através de uma nova lei específica.
Na redação da emenda do Projeto de Lei 94/2021, o gestor proponente traz em seu
conteúdo o seguinte texto: "Amplia o número de vagas para o emprego público de
Professor Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014", texto este, que
consta também na Súmula da Mensagem 66/2021, anexada ao Projeto, no qual pudemos
constatar que o Executivo Municipal estaria criando novas vagas, ampliando as já
existentes, sendo que o número máximo permitido é de 120 (cento e vinte) vagas e com
base na explanação constante no Projeto, seriam 50 (cinquenta) novas contratações que
totalizariam 170 (cento e setenta) cargos. Número que ultrapassaria o permitido para o
momento.
11 - VOTO DO RELATOR
Reconhece-se a importância e a necessidade de contratar profissionais para
atender a demanda da Educação no Municipio. Sabe-se também que é imprescindível a
realização de concurso público com a maior brevidade possível. Entretanto, o momento
impede a promoção de concursos, tornando o PSS uma ferramenta eficaz e mais
apropriada. Todavia, fica claro que o amparo legal utilizado pelo Executivo não está
adequado para o momento, sendo imprescindível que seja promovido um novo Processo
Seletivo Simplificado, seguindo a legislação e seus efeitos legais.
Face ao exposto, examinei o mérito da proposição e optei por exarar PARECER
CONTRÁRIO a tramitação do Projeto de Lei nº 94/2024
Pato Branco, 22 de junho de 2021 .
. <-)J. \
( ria Cr stln'!lcl.i Ollvelrj Rodrigues
~ _ _ -- Hamer51/ "6ead Nf - PV
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paranó ~~1:1~. ~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 ~i ~ 181 http://www. patobra nco. pr. leg. br / ve re ado racrishame rc1@pato bra nco . pr. le g. br 00~
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº
94/2021.
Pato Branco, 22 de junho de 2021.
Pres
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dente
Marini
da
-
Comissão
Podemos
-'· ' ~d;.Membro
ki- ~-
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~d$~ ~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~[~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br / ve reacloracrishame ra@patobranco.pr.leg.br [!]~
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1666/2021
Data: 22106/2021 ·Horário: 11 :33
Legislativo • PCOF 70/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 94/2021
EMENTA:Amplia o número de vagas para o emprego público de Professor
Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:20/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa obter autorização
Legislativa para ampliar o número de vagas para o emprego público de Professor
Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014., conforme Mensagem Nº
66/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que este PL pretende ampliar o número de vagas de professor
Substituto temporariamente, visando garantir o suprimento de pessoal, mediante a
realização de teste seletivo simplificado, passando de 120 para 170 vagas , ou seja, um
aumento de 50 vagas.
O Executivo Municipal evidencia na sua justificativa que há um déficit de
professores para atendimento dos CMEls e da escolas Municipais, hoje conta com 653
(seiscentos e cinquenta e três) professores, entre os efetivos e PSS, mas destes, tem 09
(nove) que estão atuando junto à Secretaria de Educação, 32 (trinta e dois) em cargos ~
direção das Escolas/CMEls e 57 (cinquenta e sete) como coordenadoras pedagógicas~ \
Restando então 555 (quinhentos e cinquenta e cinco). Sendo que, os professores que hoje
estão afastados estão trabalhando em home Office. Lembrando que se houver o retorno
100% presencial, o déficit de professores será maior, pois serão necessárias mais salas
para distribuição dos alunos devido ao distanciamento social. Nesses números de
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272. 1500 / 3272 - 1528
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
professores não estão sendo contabilizados os que eventualmente solicitarem licença ou
que se aposentarem no decorrer do ano, já que nos últimos 12 (doze) meses já foram 16
(dezesseis) aposentadorias e 03 (três) exonerações. Adicionalmente em 2020 houve um
crescimento em relação a 2019 nas matrículas do ensino fundamental dos anos iniciais em
torno de 4%, mesmo com as escolas fechadas, muitos advindos da rede privada de
ensino. Em 2021, este número subiu novamente em torno de 2%, e acredita-se que haverá
um número elevado de matrículas, assim que houver o retorno dos CMEls, visto a extensa
lista de espera.
O executivo Municipal enfatiza que, no atual cenário pandêmico não é possível a
realização de um concurso e não tem nenhum vigente que poderia ser utilizado. Devido à
Lei Complementar nº 173 de 27 de maio 2020. Esclarece que, para que os processos de
prestação de contas dos respetivos Processos Seletivos Simplificados sejam aprovados
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é necessário que as contratações estejam
embasadas em uma única lei. Esta, portanto, a razão de ser necessária a alteração da Lei
Municipal nº 4.387/2014.
Na data de 08/06/2021 foi realizada uma reunião com a Secretária de Educação
Simone Painin e os relatores das Comissões, na Sala de reuniões desta Casa de Leis,
onde foram esclarecidos algumas dúvidas, em especial, quanto ao aumento de vagas
solicitado neste Projeto de Lei (cópia da Ata em anexo).
O Parecer Jurídico, desta Casa de Leis orientou a Comissão de Orçamento e
Finanças a juntada da"declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias
(LDO). Nesse sentido entregamos Oficio 4/2021 datado de 08/06/2021 a Secretária de
Educação, solicitando o referido documento, e recebemos uma Declaração de
Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira datado de 08 de junho de 2021
emitido pelo Executivo Municipal, declarando que a ampliação do número de vagas para
professor substitudo tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso li, da Lei Complementar nº
101/00.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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Diante do exposto.especificamente no que compete a Comissão de Orçamento
e Finanças, analisamos o projeto na sua integra, no que tange a parte orçamentária e
financeira, e exaramos o parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa de toda documentação apresentada, especificamente
do ponto de vista orçamentário e financeiro, e ainda, com base no parecer da
Assessoria Jurídica o qual indica que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite
normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 94/2021 do Executivo
Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de junho de 2021 .
Vereador - Podemos
Relator
)
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adormarini@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ili - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 94
/2021 .
drigo Brandão
or- DEM
Presidente da Comissão
Pato Branco, 16 de junho de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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PROJETO DE LEI Nº 94/2021
Amplia o número de vagas para o emprego público
de Professor Substituto, previsto na Lei nº 4.387,
de 28 de agosto de 2014.
Art. 1° O art. 2° da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, com redação dada
pela Lei nº 5.382, de 13 de agosto de 2019, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2° .......................... .
VAGAS EMPREGO PUBLICO NIVEL CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
30 Zeladora Ensino 40
Fundamental
30 Auxiliar de Educação Magistério 40
Infantil
30 Auxiliar de Educação Superior - 40
Infantil Pedagogia
170 Professor Substituto Superior 20
(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
, .. (46) 3272 - 1500 /3272-15 12 í9
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
SALARIO
{R$)
1.229,25
1.630,97
1.737,35
1.681,85
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentissimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 685/2021
Requer seja enviado o Projeto ele Lei 94/2021,
o qual "Amplia o nllmero ele vagas para o
emprego público de Professor Substituto,
previsto na Lei nº 4.387, ele 28 de agosto de
2014", ao Ministério Pllblico do Paraná, para
análise de possfvel Ilegalidade na
aplicabllldade da Lei nº 4.387, a qual foi
utilizada para contratação ele PSS.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer seja enviado o Projeto ele Lei 94/2021, o qual
"Amplia o número de vagas para o emprego público ele Professor Substituto, previsto na
Lei nº 4.387, de 28 ele agosto ele 2014", ao Ministério Pt'1blico do Paraná, para análise de
possivel ilegalidade na aplicabilidade da Lei nº 4.387, a qual foi utilizada para contratação
de PSS.
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, pois todos os atos da administração devem estar em consonância com
os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de junho de 2021 .
? . I J - fl' //Ir
:>cd b~ ft to r ,(de,~ lli '"f 1
Januário Ko~llnsl<I
Vereador • PSDB
Cõ~10 "~"i· roto noo Ma a rlstlna Mam ra
area~ra • PV
~ Ruu /\rnriboic1, tf9 I, Contra - B5501 -26/. - l'c1lo Brnnco - Pme111{t
~ .. (tf6) 3272 - 1500 / 3272 - l !123
~http //www.pc1t lmmrn.pr.lon.br/ voroc1do1 romulo@pcrlolmmco.pr.lcn.br
02/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.781, DE 25 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 5.781, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Amplia o número de vagas para o emprego público
de Professor Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de
28 de agosto de 2014.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº O art. 2º da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, com
redação dada pela Lei nº 5.382, de 13 de agosto de 20 19, passa a viger
com a seguinte redação:
"Art. 2º ......................... ..
VAGAS El\IPREGO PÚBLICO NIVEL CARGA HORÁRIA SALÁRIO (RS)
SEMANAL
30 Zeladora Ensino Fw1damental 40 1.229,25
30 Auxiliar de Ed11<:ação :>.fagistério 40 1.630,97
Infantil
30 Au~ iliar ~ Educa~· iio Su1>.:rior - P~dagogia 40 1.737,35
Infantil
170 Professor Substituto Superior 20 1.68 1,85
"(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
25 de junho de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ja11ayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador: 13FAD400
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
110 dia 02/07/2021. Edição 2297
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
W\\/\V.diariomunicipal .com .br/amp/materia/13FAD400/03AGdBq25tn4 GsN _ WOJ<UnMukslzKQ6oJeiHslBuOF2Mb-WIBhKGxuao _ 7Yxewmc2rTZ8E... 1 /1
84
Edição nº 7922
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ITRCEIROS - PESSOA JURIUICA - (JO-l; - 16J6S) DISPENSA DE
LICITAÇÀO. lt'i 8 666 93. <a SN ~ti,ll 24, ind ... ~ IV P.t:o lir-nco, 01
J~ Julh11 J: 202 1 k"-C~-o t'u ru - Pidáco Bllb.uJ !\!(·cHki Ddb...'Oi
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MUNICÍPIO OE PATO RIV\NCO
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Pr<.;taç.lo de S<r"i\03 n• l 19/l019/GP. Ch3llt:llt1?1t!o Público
n• 03/10 19, lnexigibilidJJ< Je Licilaçolo n• 23/1019.
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pr.slaç;Jo de s<iviç.is <m proc<dini?nlo; ~ Média < Alia
Comploxidad< Ambulatorial, \ Uand.i alend<r a<>s u;u.iriõs do
Sis1<ma Único de Saúde - SUS r,;iden1<; no Município de
Pato Brai1co1 bi:m como aos Uiuirios n:f d3dl.ls confomh:
pa<tuaç3<; tinnJJ:is \'ia Surc1a1ia Municipal de Saúde de
Pato D1anco, rom \'alor<,; cú11>lanl<> da Tab<IJ do SUS
Municipal.1\0ITAMENTO:DO PRAZO: Com h:ise na Lei
8.666193. d< l i d< junl10 d< 1993. e;p<cialm<nl< <m seu
Artigo 57, inciso 11, c<> nfomie pr<\'Õ a Cláusula QuJrtJ, inciso
!, do Con1ro10 original, e de acordo com a solicila\-:lo
aprt'St'nlJJ a ixla s~a~lat J Municipal ~ Saúde, a.l parti!.>
p:1<lu3/l1 a pr<lrrOg3\;hl do pruo lixado pJSJ cX«'.uç.lo do
obj<t<> con1ro1 ual p= mais 12 (doze) moses, ou seja, ah! o dia
18 d< junl10 de 2012 . no Valor Com b:isc n-0 an . 65, 1, ··b··
da Lei 8.666'93, e dianle da soliciraç.lo lc\'.Ja a lcm10
niedi:1111e MemorJ11do n• 097/SGC/lOll da Sccie1aria de
Saúde, a; portes pa,iuan1 al1ernç:lo do qu3111ilatÍ\ o e \'alor
P"'ªº ll<m OI d<> Lo« 14, b~111 com.i acxclusoo do; hen< OI
(Orcnagcm de Glàndula di: Bartholin/Sk.:nc) e 02 F~a"~c d.:
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conlmlual original. OJ IÃllaçJo Or,.1111<n1:iiia: DlllJ\ões
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D<>dobrJ111<n10: 1 !078); font e: ~91 - l.l<Sf"""' 2711 -
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o prcsenlc Tenlkl. Palo Rranro, lJ de Junho de 2011.
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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MUN!CIPIO DE !'ATO BR,\NCO
E'trato Termo d.e Adi1amenh> nº 0212021 • Conlfato de
Prc.>13\3'3 J c Sef"\;ços nº 11 6/2019/GP. 0 1:irn.J11lCn10 Püblko
n• 03/20 19, lncxigibilidadl.! ~ Li citJ ~ nº 2312019.
PARTES· unicip o de PahJ Uranca e REKO~ AGE Clinica
de Fi.si.;,tl!H!pi;.i LtJ a OBJETO. prtst:lçJ.o Jc S\'f'\'ÍÇUS em
prOC<"dinh!nto.s de Média ~ AICJ CompkxiJaJe Ambulatori3.1,
\'is311J\l atcnckt aos usu.irios 00 Sis1em:s Único de Saúd.: -
SUS r<sidtntcs no fun ic:i io de P"to llranco, bc:m como aos usuários rcftrcnciados confom1e pa J\~S titm.iJ35 ,; .i
Secretaiia MunicipJJ de SaUdc , com \'alor.:s constant..:.s JJ
Ta.bdJ do SUS MunicipaJ, 1esolHm cd cbrar o presente
aditamento co ntratual ADITAME?\TfO. DO PRAZO Com
b:lie na 1.ci 8.6661'93. J c 21 de j u1tho de 1993, e.; pc:cfoJmcnte
em s..:u Arligo 57. inciso li. confom~ c\ ~ a Cláusula
Qoarta,, 1nci5'1 1, do Contrato original, ~ de acocJí> com 3
ic t;;i ~ aprtS<nl::1 Ja ~la Secretaria Municipal de Saúd<,
as partes pac1u:im a prorrog.içlo dí> prai.o fixado p:ua
e.xccuç.ki Jo objeto contratu al p::ua m3.iS 12 oz~) nlc.!Se.s, ou
scj:i.. 3.1.é o J ia 28 de junho de 2022. IÀl Valor. Di:lnte d..J
solicit.J1j3o lt\'.Jd.l a termo n~di:intc Pmtocl"11o AJmini.strati\·o
-0~6891202 . da Secrewia Municip.il de S:Júdc, as pai:Us
pxl uam altc•.l\.lil do quanlitati\"o e ,·alor, com rc laçl..l oo
lnstrumtnto Contr.Itual Da DolBÇ.l\l Orçamentária : 08.02 -
JS - Fonl<. JOJ - l"l<speso 2709 - D<s ramen <> .
11 078),08.oJ -JS - Font<. 494 - lksp<sa· 27 11 -
L>.:.sJob1am.:nto· 11079 .. ~m1an.: ~cm em pl.:na vigência
lotfa.s as t.ltmais cláusulas(.! conJ iç&s qu< n:lo coníliltm com
o pí('5<'11IC Termo P.ito Bro1.nco, 28 de junho J e 202 1. Robsan
Cantu - Pr.:ídto Douglas Urugnua P.liu.: - R(pí('SC'nl:lJllC
Leg.11
L.'Ax.i>JO OE GOftzy,,Ll \7/llA- PR
A\".SOOE lJ(.rr,t.ÇÃO - OO~ CE FREGl.OnETROw:o t.• 39'2021
TIPO t..•~;QR FREÇO POR lOTE
~..> C«ITRATAÇÃO OE f.\'ffiES..\ PA.ctA. AOO:Sçk> DE 01 (U'Ji \ "Ekl\O t,a ,'O. Zf.RO >~ nPO $EOA'l ATEJó00.00 AS t.ECESS1llDES [).t, s.fC.fi.fTA.q,..,. DE.
ASS..STtJ;c•A S<X~L l"IO> d.> U!Jt.>â• P'~;cs~:n a ~11 dU C&CO-\n cb cU C6dt )Jt"<I ú :!:121 d b (eôh."I d.> 6.1 15 t-9 J.l"o do! :NZI J.::.r...n d.u V:Ç0S.:U a;wCs a•
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Município dt h aptju .1 D"Ottlt
A in'..:-g1J ~ ('O.:«ürJ ~ sit.:- hun/1\\\rn_J p n çim\111,;iml cm\ NlJmf\'
DECRETO:\' 106/20?1
JlATA: 01.07.lO!I SIDI UL\ : Abtc C1M.il.J Ad:\"l\VIJI Sur!..:m.:nLU e dl OUtr.Js r ro,iJ.:rlo\U.i
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PLO 94/2021 - Projeto de Lei Ordinária (i®
Ementa:
Amplia o número de vagas para o emprego público de Professor Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014.
Apresentação: 20 de Maio de 2021
Processo: 94 / 2021
Protocolo: 1306/2021 Data Entrada: 20 de Maio de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 23 de Junho de 2021
24 de Junho d e 202 1
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.781, de 25 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7922, de 2 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2(7/2021. Edição 2297.
Matéria Anexada: Oficio do Executivo nº 16 de 2021 Data Anexação: 28 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão us ~a e Redação nº 40 de 2021 Data Anexação: 16 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 24 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Pa1ece1 Comissão Or!;amento e Finanças nº 70 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Bfiliuerimento nº 685 de 2021 Data Anexação: 25 de Junho de 2021
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