MUNICÍPIO DE
PATO BRA CO ESTADO C0 PAIWIÁ GADIHETC DO PREHllO
MENSAGEM Nº 68/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL 1322/2021
Data: 21/05/2021 - Horário: 15:42
Legislativo - PLC 6/2021
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar, objetivando estabelecer novas regras de previdência social
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Pato Branco/PR.
O objetivo do Projeto de Lei Complementar tem por premissa, estabelecer novas
regras de funcionamento do RPPS do Município de Pato Branco, em conformidade com as
novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de
2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021 .
Contempla, inclusive, a alteração da alíquota patronal do município de Pato
Branco, de 14 para 18% (dezoito por cento), com a discriminação abaixo do respectivo impacto
financeiro orçamentário:
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
ANO IMPACTO - (R$) %RCL
2021 14.694.225,39 4,21%
2022 15.428.936,66 4,21%
2023 16.200.383,49 4,21%
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS
* RCL - Receita Corrente Líquida
Impacto projetado para folha:
- Base de contribuição previdência: R$ 6.279.583,49
- Novo percentual: 18% (dezoito por cento)
- Valor pago mensal: R$ 1.130,325,03 x 13 competências, incluindo gratificação natalina
- O impacto do ano de 2021 será proporcional, considerando a data da nova lei.
- Para os anos de 2022 e 2023 foi projetado reajuste de 5%, tanto na receita corrente líquida,
auanto nas despesas do projeto.
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MUNICÍPIO DE
PATO B ANCO ESTADO 00 PAR<\'I,\ GAB"'IETE 00 PREFEllO
Receita Corrente Liquida R$ 349.344,900, 12
lndice de aastos com pessoal atualizado 42,30%
Limite de alerta 48,60%
Limite prudencial 51,30%
Limite constitucional máximo 54,00%
Demonstrativo da despesa com pessoal
Orçamento fiscal e da Seguridade Social
Período: Janeiro a Dezembro de 2020
Vislumbramos, que a única saida para a continuidade do Instituto de Previdência
é adoção na integra das regras da União, instituídas pela EC 103/2019, visto que os estudos
apontam que o déficit atuarial será reduzido de R$ 452,9 milhões para R$ 176,7 milhões,
conforme PARECER ATUARIAL anexo ao projeto, dentro da seguinte perspectiva:
CENÁRIO VIGENTE: DÉFICIT ATUARIAL DER$ 452,9 MILHÕES (sem plano de amortização)
- aporte para déficit constante de R$ 35,33 milhões I ano, a partir de 2023 até 2054.
CENÁRIO PROPOSTO DE REMUNERAÇÃO COM VENCIMENTO + ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO: DÉFICIT ATUARIAL DER$ 387 MILHÕES (sem plano de amortização)
- aporte para déficit constante de R$ 30, 16 milhões I ano, a partir de 2023 até 2054.
1) CENÁRIO PROPOSTO + ALÍQUOTAS SEGURADOS DE 14%: DÉFICIT DE R$ 359,4
MILHÕES (sem plano de amortização) - aporte para déficit constante de R$ 28 milhões I ano, a
partir de 2023 até 2054.
2) IDADES DE APOSENTADORIA DA EC Nº 103/2019 (com regras de transição da União):
DÉFICIT DER$ 256,7 MILHÕES (sem plano de amortização) - aporte para déficit constante de
R$ 19,93 milhões I ano, a partir de 2023 até 2054.
3) COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS NO QUE EXCEDE A 1
SM: DÉFICIT DE R$ 214 MILHÕES (sem plano de amortização) - aporte para déficit constante
de R$ 16,63 milhões/ ano, a partir de 2021 até 2054.
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RANCO GAB >iETE 00 PnEf CITO
4) ALIQUOTA PATRONAL NORMAL DE 18%: DÉFICIT DE R$ 176,7 MILHÕES (sem plano
de amortização) - aporte para déficit constante de R$ 13,60 milhões I ano, a partir de 2021 até
2054.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que reiteramos a Vossas Excelências
nossas considerações.
Gabinete do Prefeito do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21
de maio de 2021 .
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P JO BRANC ESTADO DO P/VV.IJA CJ/\ll>'IEI E 00 PREFEOO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ~ /2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº
24 de 19 de maio de 2021.
Art. 1° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Municipio de Pato
Branco, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº
103, de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021 .
Art. 2° O Município de Pato Branco, nos termos do inciso li do art. 36 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, referenda integralmente a alteração promovida pelo
art. 1° da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal, e as
revogações previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos incisos Ili e IV do art. 35 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, nos seguintes termos:
1. O Município, instituirá, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime
próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados
e dos pensionistas, que poderá, ter alíquotas progressivas de acordo com o
valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
§ 1°. Enquanto houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados
e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de
pensões que supere o salário-mínimo.
§ 2°. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1° para equacionar
o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, dos
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 3°. A contribuição extraordinária de que trata o § 2° deverá ser instituída
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e
vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.
li. Ficam referendados as seguintes revogações previstas no art. 35 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
§ 1°. o§ 21 do art. 40 da CF;
§ 2º. os arts. 2º, 6° e 6°-A da EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
§ 3º o art. 3° da EC nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 3º Com fundamento nos incisos 1 e Ili do§ 1° e§§ 4°-A, 4°-C e 5º do art. 40
da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o
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~
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GAB llETE 00 PilHFITO
servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS, será aposentado, nos termos do Art. 60-B
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, conforme disposto neste artigo.
§ 1° Os servidores públicos municipais serão aposentados:
1. voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo
mínimo de 1 O (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
li. por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiverem investidos, quando insuscetiveis de readaptação, hipótese em
que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão
da aposentadoria; ou
§ 2° Os servidores públicos Municipais com direito a idade mínima ou tempo de
contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos .§.§_, 4°-
C e 5° do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes
requisitos:
1 - servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional
ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de
efetiva exposição e contribuição, 1 O (dez) anos de efetivo exercício de serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
li - titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher. com 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 1 O (dez) anos de efetivo
exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3º A aposentadoria a que se refere o inciso 1 do § 2°, deste artigo, observará
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral
de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas
aplicáveis ao regime próprio de previdência social da Município de Pato Branco,
vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo serão apurados na forma da lei.
§ 5° Até que lei discipline o § 4°-A do art. 40 e o inciso 1 do § 1° do art. 201 da
Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do
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RANCO ESTADO DO \Rt~Á CASmETE 00 PHEFEllO
Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público municipal com
deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que
cumpridos, no caso do servidor, o tempo minimo de 1 O (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº
142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos
benefícios.
Art. 4° No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos
termos dos §§3°, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, as seguintes disposições:
1. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de
previdência social municipal, será utilizada a média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a Regime Próprio de
Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela
competência.
§ 1° A média a que se refere o inciso 1 será limitada ao valor máximo do salário
de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para
o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de
previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do
disposto nos§§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2° O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no inciso 1eno§1°, com acréscimo de 2
(dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte)
anos de contribuição, apurado na forma da lei, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4° deste
artigo;
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no inciso 1 e no § 1°, no caso de
aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de
doença profissional e de doença do trabalho.
§ 4º O valor do benefício da aposentadoria compulsória, na forma do disposto
no inciso li do§ 1º do art. 40 da Constituição Federal, corresponderá ao resultado do tempo de
contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado
na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de
acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução
do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a
utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se
referem o §2°, par:u: ::, ::r:ã: ~ :~: :::i~ ::~ ~~ u para a obtenção ;,;p
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RANC ESTAOO 00 PAfü\..~A GA!l'llEI E DO PREFEITO
proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição
Federal.
§ 6° Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5° Observado o disposto no§ 2° do art. 201, quando se tratar da única fonte
de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte concedido nos
termos de lei, aplica-se ao segurado do RPPS, falecido a partir da data de vigência desta Lei
Complementar, ao equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da
aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez)
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da
pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5
(cinco).
§ 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor
ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do
óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
li - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor
que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto
no caput e no§ 1°.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as
condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave,
sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão
periódica na forma da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência
econômica.
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ESTADO lJ() PARNL\ =:ne DO PRCFEllO
§ 7° Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores do
Município de Pato Branco, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de
entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 6° A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no
RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer
tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes
da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na
data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão
por morte.
§ 1° Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se
refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2° É assegurado o direito ao recebimento do beneficio de aposentadoria mais
favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos
para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na
aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 7° Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor
municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido,
ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes
dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
1. alínea "a" do inciso Ili do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, na
redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de
vigência desta Lei Complementar;
li. art. 2°, § 1 º do art. 3° ou art. 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
ou art. 3° da Emenda Constitucional nº 4 7, de 2005, antes da data de
vigência desta Lei Complementar;
Ili. inciso 1 do § 1º, incisos 1 e li do § 2° e § 5° do art. 3° desta Lei, e Artigos
60-C, 60-D e 60-E da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Art. 8° A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e
pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, incidindo cada
alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 1º A alíquota a que se refere o caput será considerado, o valor da base de
contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
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PATO RANC [ S IAOO DO p,\RNI,\ GABl~IE E 00 FREfEITO
1 - de R$ 0, 1 (um centavo) até R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), aplicação da
alíquota de 11% (onze pontos percentuais);
11 - de R$ 1.100,01 (um mil, cem reais e um centavo), até R$ 2.203,48 (dois mil,
duzentos e três reais e quarenta e oito centavos), aplicação da alíquota de 12,50% (doze
virgula cinquenta pontos percentuais);
Ili - de R$ 2.203,49 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e nove centavos),
até R$ 3.305,22 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos), aplicação da alfquota
de 15,50% (quinze vírgula cinquenta pontos percentuais);
IV - de R$ 3.305,23 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e três centavos), até
R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), aplicação
da alíquota de 17,50% (dezessete vírgula cinquenta pontos percentuais);
V - de R$ 6.433,58 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito
centavos), até R$ 11 .017,42 (onze mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos), aplicação
da alíquota de 18% (dezoito pontos percentuais);
VI - de R$ 11 .017,43 (onze mil, dezessete reais e quarenta e três centavos), até
R$ 22.034,83 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), aplicação da
alíquota de 20% (vinte pontos percentuais);
VII - de R$ 22.034,84 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e quatro
centavos), até R$ 24.949,87 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e
sete centavos), aplicação da alíquota de 22,50% (vinte e dois vírgula cinquenta pontos
percentuais);
§ 2° Os valores previstos no§ 1°, serão reajustados, a partir da data de entrada
em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao saláriomínimo, e aos valores do subsidio do prefeito como teto de remuneração, aos quais se aplica a
legislação específica.
§ 3° A base de contribuição do servidor, prevista no§ 1°, será aquela composta:
1 - pelas verbas permanentes, constituída pelo vencimento do cargo efetivo e o
adicional por tempo de serviço; e
li - pelo valor pago a título de plantão médico, aos servidores ocupantes
exclusivamente do cargo de médico plantonista, que estiverem submetidos a carga horária
unicamente variável, incluído o adicional por tempo de serviço.
§ 4º As alíquotas a que se refere este artigo, poderão ser revisadas anualmente,
por meio de Lei, a fim de garantir, o recolhimento de contribuições, em percentual de alíquota
efetiva não inferior às contribuições dos servidores da União, nos termos do disposto no § 4°,
artigo 9º da EC nº 103/2019, enquanto existir déficit atuarial.
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NCO ESTAOO DO PAPA'IÁ GAOU,cTE 00 Pl<EFEITO
Art. 9° A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Municlpio
ao RPPS fica majorada para 18% (dezoito por cento}, incidentes sobre a base de contribuição
de que trata o § 3° do artigo 8°, desta lei.
Parágrafo único: A alíquota patronal definida no caput poderá ser revisada, por
meio de Lei, visando redução do déficit atuarial.
Art. 10 O valor dos proventos de inatividade para os servidores que possuem o
direito se aposentar com a integralidade da última remuneração, bem como a remuneração do
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para fins de apuração das limitações
remuneratórias previstas na Constituição Federal, na forma do § 8° do Artigo 60-C da Lei
Orgânica Municipal, será definido pela seguinte fórmula genérica, atendendo-se o principio
contributivo:
Pl/RCE = (V)+ (ATS)
Onde:
PI= Provento de inatividade
RCE =Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria
V = Vencimento do cargo efetivo
ATS = Adicional por tempo de serviço
§ 1º O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o constante no último
contracheque do servidor.
§ 2º A apuração da remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, para fins de apuração das limitações remuneratórias previstas na Constituição
Federal, para os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável,
será apurado na forma dos incisos 1 e li, do§ 8° do Artigo 60-C da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater da base de cálculo
de contribuição, dos servidores que possuem o direito de se aposentar com base na média
aritmética desde julho de 1994, ou desde a admissão, se posterior, caso não tenha havido
contribuição previdenciária integral.
Art. 11. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei
Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor:
1. em relação aos artigos 8° e 9°, a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação;
li. para os demais dispositivos, no primeiro dia do mês subsequente ao da data
de sua publicação.
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso 1 do caput, a
exigência das alíquotas de contribuição:
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DE
CSl AOO 00 P/JI.\.•~\ Gl\SlllHE DO PREFEITO
1. dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 61 da
Lei Complementar Municipal nº 74, de 23 de abril de 2018;
li. dos órgãos e entidades do Municlpio ao RPPS, relativas ao custo normal,
prevista no art. 61 da Lei Complementar Municipal nº 74, de 23 de abril de
2018, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos
planos de amortização instituidos antes da data de vigência desta Lei
Complementar.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições da Lei Ordinária Municipal nº 5.256, de
7 de dezembro de 2018.
Art. 14. Também ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
aquelas previstas na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
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PATO BRANCO ESll.00 00 PMJVIA GAllll.ETE DO PHEFEllO
DECLARACÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os
valores orçados pelo Municipio para o pagamento da alíquota patronal, em decorrência do
anexo projeto de lei, que altera o percentual de 14 para 18% (dezoito por cento), têm
adequação orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda,
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do
artigo 16, inciso li da Lei Complementar nº 101/2000.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco/PR, 21 de maio de 2021
Secretário de Administração e Finanças
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Canoas (RS), 04 de março de 2021.
Senhor
Ademilson Cândido Silva
Diretor Presidente - PATOPREV
Pato Branco - PR
Ref.: Parecer 2021.01-01- Situação Atuarial PATOPREV
Prezado Senhor,
Versa o presente parecer acerca da consulta formulada pelo INSTITUTO DE PREVID~NCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO· PATOPREV, por meio de e-mail encaminhado no
dia 02/03/2021, solicitando "( ... )PARECER TÉCNICO A TUAR/Al, visando instruir projeto de lei a ser enviado
para o Poder Legislativo Municipal." com a descrição dos impactos de medidas qe podem ser tomadas
relativas às alterações nas regras de benefícios bem como no plano de custeio do RPPS.
As medidas tratadas seriam as contidas nos projetos de lei a serem apresentados pelo
Município de Pato Branco (PR) à Câmara de Vereadores, que contemplariam as seguintes alterações
nas normas locais, conforme e-mail já referendado:
1. restrição da remuneração de contribuição dos servidores ativos para as rubricas
permanentes, apenas (vencimento mais adicional por tempo de serviço);
li. alteração da alíquota normal dos segurados de 11% para 14%;
Ili. implantação de novo cálculo para concessão de pensões, implantação de novas regras
de concessão de aposentadorias, permanentes e de tt·ansição, para todos os servidores,
no modelo da União;
IV. redução da isenção sobre a contribuição dos aposentados e pensionistas para 1 salário
mínimo; e
V. alteração da alíquota normal patronal de 14% para 18%."
Para tanto, salientamos que nos reportaremos aos parâmetros gerais adotados na Avaliação
Atuarial 2020 executada para este PATOPREV, cuja data base foi 31/12/2019.
Com base no plano de custeio proposto e nos benefícios cobertos pelo PATOPREV, bem como
nos regimes financeiros, métodos de financiamento, hipóteses atuariais adotadas e ainda nas
informações cadastrais e financeiras, apurou-se os seguintes valores de impactos atuariais,
referentes a cada medida proposta pelo Município de Pato Branco (PR):
TABELA 1. IMPACTOS ATUARIAIS ~ • • • • -· .- -- • -:'J" --~···· ••• ~ .. -..... • ... -
'. . . : . ~-- Medid~ ~r~p ·.:·.':· ... : _. .. . Resultado Atuarial oficial - 31/12/2019
Restrição da remuneração de contribuição dos servidores
ativos para as rubricas permanentes, apenas (vencimento mais
adicional por tempo de servifO.
Alteração da alíquota normal cios segurados de 11% para 14%
Implantação de novo cálculo para concessão de pensões,
implantação de novas regras de concessão de aposentadorias,
permanentes e de transição, para todos os servidores, no
modelo da União
Redução da Isenção sobre a contribuição dos aposentados e
pensionistas para 1 salário mínimo
Alteração da alíquota normal patronal de 14% para 18%
Impacto atuarial total
' ..... ' . .
'm1>acto atuarial ..
AT UARIA L
Ifosulta.do - .. ,1
· D.cficit Atuaric'tl .:,
R$ 452,9 milhões
R$ 65,9 milhões R$ 387 milhões
R$ 27,6 milhões · R$ 359,4 milhões
R$102,7 milhões R$ 256,7 milhões
R$ 42,7 milhões R$ 214 milhões
R$ 37,3 milhões ' R$ 176,7 milhões
R$ 276,2 milhões
Conclui-se, portanto, que o impacto atuarial do conjunto das medidas supramencionadas
acarretaria uma redução do passivo atuarial correspondente a R$ 276,2 milhões para o PATOPREV,
acarretando, por conseguinte, na redução do plano de equacionamento do déficit atuarial a ser
dimensionado quando da execução da Avaliação Atuarial posterior às alterações efetivamente
aprovadas pela Casa Legislativa.
Ressalvamos, por fim, que os resultados e impactos apresentados sofrerão alterações
quando da realização da Avaliação Atuarial 2021, relativa ao encerramento do exercício de 2020,
quando serão consideradas as informações cadastrais mais atualizadas bem como as novas hipóteses
mínimas necessárias para o atendimento da legislação, no que se refere à matéria atuarial.
Sendo o que tínhamos para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosa mente,
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 584/2021
Requer Ao Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco/ Mesa Diretora que contrate
empresa especializada para realizar parecer
atuarial da situação atual da PATOPREV, afim
de instniir o Projeto de Lei complementar 6/2021
que modifica o regime próprio ele previdência cio
Municlplo de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente da Câmara e ou a Mesa
Diretora que contrate uma empresa especializada para realizar parecer de cálculo atuarial
da situação atual da PATOPREV, afim de instruir o Projeto de Lei Complementar nº 6/2021
que modifica o regime próprio da previdência cio Município de Pato Branco.
O pedido justifica-se para que os vereadores possam fazer uma avaliação
entre os pareceres afim de melhor decidir os rumos da previdência municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de maio de 2021.
~~P
n a unlc. Pato Bronoo ,
Marcos J. Marinl
Vereador " Podemo6
l
i clua Íianl Dala Costa
j Vereador - MDB
~ il ~ l. ~1,. \v/~1~((: j.A~)Í!tvf/I Cllmoro urnc. Pi!IO Jlranoo
Dlrce~ L. Boaretto
Vereador - Podemos
:ãmmfl Munic. Pato Branco
Januário Ko lln kl
' 1
-:lrnador .. PSDB
~ Ruu /\roriboict, 119 l , Centro - 0550 l -262 - PC1to Drc111co - Pmc111é1
,,('16) 3272 - 1500 / :l/.72 - 1526
(8) http://www.pctlobrc111co. pr. log. br / voram/ordolC1 coslu@potolm 111 co.pr.len. Ili
PATf!) - 1 .. M 1u ~ do! S:ntkm
ll> tlP2b ~
Ofício Nº 018/2021 Pato Branco, em 07 de junho de 2021
Senhor Presidente
Cãmara Munlclpal de Pato Branco
Hlllllllll 11111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 147012021
Data: 07/0612021 ·Horário: 11 :67
Administrativo
Atendendo solicitação, encaminhamos PROJETO DE LEI comentado, que
trata da Modificação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco.
Considerando a complexidade que envolve a matéria, o presente
documento tem por objetivo esclarecer e elucidar diversos tópicos que trata a reforma da
previdência a nível local, sem prejuízos de demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
EM ANEXO:
a) Projeto de Lei complementar comentado;
b) Resumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o
sistema de Previdência Social;
c) Documento elaborado pela SPREV - "Aplicação da Emenda
Constitucional nº 103 de 2019 aos RPPS dos Estados, Distrito Federal
e Municípios".
Colocamo-nos a disposição para demais esclarecimentos
Ademilsgn_ Cândido Silva
DIRETOR PRESIDENTE PATOPREV
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PATO BRANCO PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social
do Municlpio de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgànica nº
24 de 19 de maio de 2021 .
Art. 1° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Municfpio de Pato
Branco, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº
103, de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de rnaio de 2021.
Art. 2° O Municlpio de Pato Branco, nos termos do Inciso li do art. 36 da Emend~ Constilucional nº 103, de 2019, referenda integralmente a alteração promovida pelo art. 1º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituiçao Federal. e as revogaçóes
previstas na allnea "a" do inciso 1 e nos incisos Ili e IV do art 35 da Emenda Constitucional nº
103. de 2019. nos seguintes termos:
1. O Municfpio, instituirá, por melo de Lei. contribuições para custeio de regime
próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e
dos pensionistas, que poderá , ter allquotas progressivas de acordo com o va!or
da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
§ 1° Enquanto houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados
e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de
pensões que supere o salário-minimo.
§ 2°. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º para equacionar
o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição ex1raordinária. dos
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 3°. A contribuição extraordinária de que trata o § 2° deverá ser institulda
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará
por perlodo detem1inado, contado da data de sua Instituição.
Emenda Cons1itucional nº 103, de 2019:
§ 1°. o§ 21 do art. 40 da CF;
li. Ficam referendados as seguintes revogações previstas no art. 35 daJ
· GARANTIA A ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS 0 1; APOS ; N ADORIA
F PENSÃO AT~ a oonno DO TETO 00 RGPSílNSS rAnA PORTAO ORE~ DE DOENÇA WCAPACITMITE.
§ 2°. os arts. 2°, 6° e 6°-A da EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
ART.2° EC/41=POSENTADORIA AOS 53/48 ANOS DE IDADE HfM
MEOlf\tffE P~DAGIO E REllUTOR PA MÊDIA.
Comentado [ACSIJ: DE ACORDO COM A EC103
E LEI ORGÂNICA 24/1021
AnT.Gº EC41 GARAtlTIA DA INTEGRALIDAD!:; Ol ULTI MA
RF.MUNERAÇÀO AOS 60/55 A tl OS H/M cor1 35/30 COM rmnu1cAo
H/M
§ 3° o art. 3° da EC nº 47, de 5 de julho de 2005.
G l\RANTIA OI\ INTEGRAL.IDADE PA ÚI. Tl r.lA REMUNERAÇÃO
MEDIAHTE POUTUAÇÀO 95/85 (H/M) COM CONTlllOlllÇ O Mlrllr1A
39130 .MIO$ (Hlr,1)
Art. 3° Com fundamento nos incisos 1 e Ili do§ 1° e§§ 4°-A. 4°-C e 5º do arl 40
da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o servidor
titular de cargo efetivo amparado no RPPS, será aposentado, nos termos do Art 60-B da lei
Orgânica do Municlpio de Pato Branco. conforme disposto neste artigo.
§ 1° Os servidores públicos municipais serão aposentados:
1. voluntariamente. observados. cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem: e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo
mlnimo de 10 (dez) anos de efetivo exerclcio no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
li. por Incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem
investidos, quando insuscetíveis de readaptação. hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificaç~o da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria; ou
§ 2° Os servidores públicos Municipais com direito a Idade mlnima ou tempo ~ contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§_, 4°-
ç e 5° do art. 40 da Consliluicão Federal poderão aposentar-se. observados os seguintes
requisitos:
1 - servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes quimicos, flsicos e biológicos prejudiciais ã saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional
ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de
efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercicio de serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria:
li - titular do cargo municipal de professor. aos 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos. se mulher. com 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição exclusivamente em efetivo exerclcio das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo
exercicio de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3° A aposenladoria a que se refere o inciso 1 do § 2°. desle artigo. observará
adicionalmente as condições e os requisilos estabelecidos para o Regime Geral
de Previdência Social, naquilo em que não conflilarem com as regras específicas
aplicáveis ao regime próprio de previdência social da Munlclplo de Pato Branco.
vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 4° Os proventos das aposenladorias concedidas nos termos do disposlo neste
artigo serão apurados na forma da lei Rf"OUtHJANc tA 0.1\ C1 v 3
§ 5° Alé que lei discipline o§ 4º-A do art. 40 e o Inciso 1 do § 1º do art. 201 da
Consliluicão Federal, a aposenladoria da pessoa com deficiência segurada do
Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público municipal com
deficiência vinculado a regime próprio de previdência social. desde que
cumpridos. no caso do servidor, o tempo mlnimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercido no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efelivo em que for
concedida a aposentadoria. será concedida na forma da Lei Complemenlar nº 142.
de 8 de maio de 2013, inclusive quanlo aos criléríos de cálculo dos beneficies.
(0.' 'F'/TA 1 EISI' l'"'( O
NOVA REGRA PERMANENTE
REQUISITOS PATO PEV
IDADE MÍNIMA llOMEM MULJH:R
ANOS 65 62
PROFESSOR PROFESSORA
60 57
TEMPO CONTRIBUIÇÃO
ANOS 25
TEM PO SERVIÇO PUBLICO
1\NOS 10
- -- - - - - TEMPO CARGO
ANOS 5
REGRA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO 60% D/\ MEDIA t 2% POR 1\NO DE
CONTRIBUICÃO QUE EXCEDER 20 /\NOS
FOIU.J/\ DE REAJUSTE
INPC
,_____
._ CÁLCULO REGIU\ PERMANENTE
Tcnmo de Contrilrnicão % da média >---
,_ 20 anos 60% - ,._ 21 anos 62%
22 :mos 64%
.. . ..
25 anos 70%
.. . .. 40 anos 100%
'11 anos 102%
42 anos 104%
REGRA PERMANENTE-APOSENTADORIA ESPECIAL
REQUISITOS PATO PEV
IDADE MINIMA
ANOS 60
TEMPO CONTRIBUIÇÃO
ANOS 25 /\NOS DE EXPOSIÇllO
TEMPO SERVIÇO PÚBLICO
ANOS 10
TEMPO CARGO
ANOS 5
REGRA DE CÁLCULO DE BENEriCIO 60% t 2% POR ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE
EXCEDER 20 ANOS
FORMA DE REAJUSTE
INPC
APOSENTADORIA DEFICIENTE
APOSENTADORIA ESPECIAL DEFICIENTE f>QRl fFiy[OOQE.CO~TRJ BWC.\Q'
Grau d e Dcflciência Temoo de Contribui cão
Homem Mulher
Deflciência Grave 25 anos 20 anos
Deflciência Moderada 29 anos 24 anos
Dcíiciência Leve 33 anos 28 anos
TEMPO SEHVIÇO PUBLICO 10
ANOS
TEMPO CARGO 5
ANOS
FORMA DE CÁLCULO DE
BENEFICIO
100% da média de contribuição
FORMA DE REAJUSTE --- INPC
APOSENTADORIA ESPECIAL DEFICIENTE PO~ IOAOe
IDADE GRAU DE TEMPO MÍNIMO DE
DEFICIÊNCIA CONTRIBUICÃO
HOMEM 60 Independente 1 S anos e comprovada
MULHER 55 a existência de
deficiência por igual
nerlodo
TEMPO SERVIÇO 10
PÚBLICO
ANOS
TEMPO CARGO
ANOS 5
FORMA OE CÁLCULO OE 70% da média mais 1% ao ano que exceda 15 anos de
BENEFÍCIO contribuição, até o máximo de 100%.
FORMA OE REAJUSTE INPC
Art. 4° No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS. aplica-se, nos termos
dos §§3º. 8' e 17 do art. 40 d a Constiluição Federal. as seguintes disposições:
1. Até que lei discipline o cálculo dos beneflcios do regime próprio de
previdência social municipal. será utili.zada a média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a Regime Próprio de
Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social. ou como base para contribuições
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do perlodo contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde o inicio da contribuição. se posterior àquela
competência.
§ 1º A média a que se refere o inciso 1 será limitada ao valor máximo do salário 1
de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para
o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de
previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos tem1os do
disposto nos§§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2° O valor do beneficio de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no inciso 1eno§ 1º. com acréscimo de 2
(dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos
de contribuição. apurado na forma da lei, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo;
]
§ 3°0 valor do beneficio de aposentadoria e-0rresponderá a 100% (cem por cento)
da média aritmética definida na forma prevista no inciso 1 e no § 1º, no caso de aposentadoria
por incapacidade permanente. quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional
e de doença do trabalho.
§ 4° O valor do benefício da aposentadoria compulsória, na forma do disposto
no inciso li do§ 1° do art. 40 da Constttuicão Federal, corresponderá ao resultado do tempo de
contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na
forma do caput do § 2° deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso
para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5" Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução
do valor do benefício. desde que mantido o tempo mlnimo de contribuição exig·do, vedada a
utilização do tempo excluldo para qualquer finalidade. inclusive para o acréscimo a que se
referem o § 2°, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos
proventos de inatividade das atividades de que traiam os arts. 42 e 142 da Constituicão Federal.
§ 6° Os beneficios calculados nos termos do disposto neste artigo serão
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social
Art. 5° Observado o disposto no§ 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte
de renda formal auferida pelo dependente, o beneficio de pensão por morte concedido nos
tennos de lei, aplica-se ao segurado do RPPS. falecido a partir da d ata de vigência desta Lei
Complementar. ao equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da
aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na dai a do óbito, acrescida de cotas de 1 O (dez)
pontos percentuais por dependente. até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão!
reverslveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão!
por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave. o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
1. 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito,
até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
li - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez)
pontos percentuais por dependente. até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que
supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual.
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1°.
§ 4° O tempo de duração da pensão por morte e das colas Individuais por
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições
necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991
§ 5° Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual. mental ou grave,
sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação
biopsicossocial realizada por equipe muiliprofissional e interdisciplinar, observada revisão
periódica na forma da legislação.
§ 6° Equiparam-se a filho, para fins de receb:mento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência
econômica.
§ 7º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dol
Municlpio de Pato Branco, as normas constitucionais e inlraconstitucionals anteriores à data de
entrada em vigor desta Lei Complementar.
C0:.1E.f'l 1A'i 0' C f. \'A\.A l
PENSÃO
O cálculo do benefício de pensão é aplicado sobre o valor da aposentadoria que o servidor
recebia ou da aposentadoria por invalidez que teria direito na data do óbito, sobre esse valor
os dependentes habilitados recebem um valor básico de cota familiar d e 50% acrescido de 10%
por d e pen d ente at é o r 1m· 1te d e 100% ..
CÁLCULO D/\ PENSÃO
Coeficiente do Benefício Nú mero de Deuendentes -- 60% 1 dependente
70% 2 de1Jc11dcn1cs
80% 3 cle11cndcntes
90% 4 cle11e11den1es
100% 5 ou mais dependentes
CÁLCULO DA PENSÃO
[ .(r.mplo 1 · Servidor Inat ivo com proventos de aposentadoria de R$8.000 e 3
dependentes
Aposentadoria do Servidor R$ 8.000,00
Cota Familiar SOY. R$ 4.000,00
Cota por dependente 10% R$ 800,00
Total da cota dependente por 3 R$ 2.400,00
Total do benefício de Pensão RS 6.400,0
DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS DEPENDENTES
Dependente l - · -- R$ 2.133,33 = 33%
Dependente 2 RS 2.133,33 = 33%
Dependente 3 R$ 2.133,33 = 33%
Exemplo 2: Servidor Ativo com 10 onos de Tempo de Contribuicõo e 2 dependentes
Cálculo da Aposentadoria por invalidez
Média R$ 4.000,00 ---
60% da média (60% pelos 10 anos+ 2% x R$ 2.400,00
O anos excedentes)
CÁLCULO DA PENSÃO
Valor da Aposentadoria R$ 2.400,00
Cota Familiar 50% R$1.200,00
Cota por dependentes 10% R$ 240,00
Total da cota dependente por 2 R$ 480,00
Total do beneficio de Pensão R$ 1.680,00
DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS DEPENDENTES
Dependente 1 R$ 840,00= 50%
Dependente 2 RS 840,00 = 50%
Art. 6° A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS
e de pensão por morte aos respeclivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde
que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes beneficias antes da data de
vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que
foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se
refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendido> os requisitos
nela estabelecidos para a concessão destes beneficias.
§ 2° E assegurado o direito ao recebimento do beneficio de aposentadoria mais
favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para
sua concessão. ou de pensão aos seus dependentes. calculada com base na aposentadoria
voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do ób~o.
Art. 7º Fará jus a um abono de pemianência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. o servidor
municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou
vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes
dispositivos. enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
1. allnea ·a· do inciso 111 do§ 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação
da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003, antes da data de vigência desta
Lei Complementar;
ANTIGA REGRA PERM4UENETE 00/5 5 J\ llOS(l l/11 ) cor.1 35130
ANOS OE COtlTRIOUI CÃO(l1Jr.1}
li. art. 2°, § 1° do art. 3° ou art. 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou
art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência
desta Lei Complementar;
• P.11T ~ l!C/4 1=APOSUUTAD0ntfl J\0 5 53/41$ ANO! P I! IOJ\DE
11/r.1 r.1EP1At!Tf! Pe nAcno F REDUTOR OI\ MÉDIA.
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Ili. inciso t do§ 1°, incisos 1 e li do§ 2° e§ 5° do art. 3° desta Lei. e Artigos 60-
C, 60-D e 60-E da Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco
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((li.1 lirARIO/O SIR\'1'Ç.it1
Art. 7º Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária. até completar a idade para aposentadoria compulsória. o servidor
municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumpridoATÉ
A DATJ\ PA AflfiOVAÇJ\.O DESTA 1-1:1 OMPLFMF.tJTAR, PARA AS r rt VISÕC$
nos ltlCIS OS 1 E li, ou vier a cumprirAl'ÔS A /IPRO\/A Çll.O OF /). Ll!I
COMPL.,r.1E N f AR, l'ARA A PREVISÃO 0 0 lt l CISO Ili , os requisitos para aposentadoria
voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei
condições para o seu pagamento:
TECMICAMENTE o IDEAL n RIA l f-ISERtn u r1 p nAGRê f O ÚNICO
~JE5TE ArtTIGO 7°1 Qll UM NC ~ O IV COP.1 A Sl"GUltfTP. Rf=O AÇÁO:
... tN!I rfireito ao <ibono da pennanênc ia que m tlw•r C•tmprldo riM
a d:.tt a da publlc:içáo d• st a l ol complc mentnr nas hl1>óte e_5
pr vlst:11; nos Inc isos 1 e li, ou vi l"r a c umprh a p n!I n p1ovriçilo
deste lei complementar, pat a a hlp6(ese prevlstr n o Inc iso Ili,
d est e nrligo.
Art. 8° A aliquola de contribuição de todos os segurados alivos. aposentados e
penslonislas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, será
aplicada de forma progressiva sobre a base de conlribuição do servidor, incidindo cada alíquota
sobre a faixa de valores compreendida nos respeclivos limiles.
§ 1° A allquota a que se refere o caput será considerado. o valor da base de
conlribuiçao ou do beneficio recebido, de acordo com os seguintes parâmetros·
1 - de RS O, 1 (um centavo) alé RS 1.100.00 (um mil e cem reais). aplicação da
alfquota de 11% (onze ponlos percentuais):
li - de RS 1.100,01 (um mil. cem reais e um centavo), até RS 2.203,48 (dois mil,
duzenlos e três reais e quarenla e oilo centavos), aplicação da allquola de 12,50% (doze virgula
cinquenta pontos percentuais):
Ili - de RS 2.203,49 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e nove cenlavos).
alé RS 3.305,22 (lrês mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois cenlavos), aplicação da allquota
de 15,50% (quinze virgula cinquenta pontos percentuais);
IV ·de RS 3.305,23 (lrês mil. lrezenlos e cinco reais e vinle e lrés cenlavos). alé
RS 6.433,57 (seis mil. qualrocenlos e trinla e três reais e cinquenta e sele centavos), aplicação
da aliquota de 17,50% (dezessete virgula cinquenta pontos percentuais);
V - de RS 6.433.58 (seis mil, quatrocenlos e lrinla e três reais e cinquenta e oito
centavos), até RS 11.017,42 (onze mil, dezessete reais e quarenla e dois centavos), aplicação
da aliquola de 18% (dezoito pontos percentuais);
VI - de RS 11 .017,43 (onze mil, dezessete reais e quarenta e !rés cenlavos). até
RS 22.034,83 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenla e três cenlavos), aplicação da
allquola de 20% (vinte ponlos percentuais);
VII - de RS 22.034,84 (vinle e dois mil, trinta e quatro reais e oilenla e quatro
centavos), atê RS 24.949,87 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e oilenla e
sete centavos). aplicação da aliquola de 22,50% (vinte e dois virgula cinquenta pontos
percentuais);
§ 2º Os valores previstos no§ 1º, serão reajustados, a partir da data de entrada
em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos
beneficies do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao saláriomlnlmo. e aos valores do subsidio do prefeito como teto de remuneração. aos quais se aplica a
legislação especifica.
§ 3º A base de conlribuição do servidor, prevista no§ tº, será aquela composta:
1 - pelas verbas permanenles, conslilulda pelo vencimen10 do cargo efetivo e o
adicional por tempo de serviço; e
li - pelo valor pago a tilulo de planláo médico, aos servidores ocupanles
exclusivamenle do cargo de médico planlonisla, que estiverem submetidos a carga horária
unicamente variável. incluldo o adicional por tempo de serviço.
§ 4° As alíquotas a que se refere este artigo, poderão ser revisadas anualmente.
por meio de Lei, afim de garanlir, o recolhimento de contribuições, em percentual de allquota
efeliva não inferior ás contribuições dos servidores da União, nos termos do disposto no § 4°,
artigo 9° da EC nº 103/2019, enquanto existir déficit atuarial
Art. 9° A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Municlplo
ao RPPS fica majorada para 18% (dezoito por cento), Incidentes sobre a base de contribuição
de que trata o § 3° do artigo 8°. desta lei.
Parágrafo único: A allquota patronal definida no caput poderá ser revisada, por
meio de Lei. visando redução do déficit atuarial.
Art. 10 O valor dos proventos de inatividade para os servidores que possuem o
direito se aposentar com a integralidade da última remuneração, bem como a remuneração do
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para fins de apuração das limitações
remuneratórias previstas na Constituição Federal, na forma do § 8º do Artigo 60-C da Lei
Orgãnica Municipal. será definido pela seguinte fórmula genérica, atendendo-se o principio
contributivo:
Pl/RCE = (V) + (A TS)
Onde:
PI= Provento de inalividade
RCE =Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria
V = Vencimento do cargo efelivo
ATS =Adicional por tempo de serviço
§ 1º O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o conslante no último
contracheque do servidor.
§ 2º A apuração da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
para fins de apuração das limitações remuneratórias previstas na Constituição Federal, para os
servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamenle variável, será apurado na
forma dos incisos 1 e li, do§ 8° do Artigo 60·C da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º Eventuais falias injustificadas do servidor deverão abater da base de cálculo
de contribuição, dos servidores que possuem o direilo de se aposentar com base na média
aritmética desde julho de 1994, ou desde a admissão, se posterior, caso não tenha havido
contribuição previdenciária integral.
Art. 11. O Poder Execulivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei
Complementar, para seu fiel cumprimenlo.
Art. 12. Esta Lei Complementar enlra em vigor:
1. em relação aos artigos 8° e "1'. a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação:
li. para os demais dispositivos, no primeiro dia do més subsequente ao da data
de sua publicação.
Parágrafo único. Fica mantida, alé o prazo de que trata o inciso 1 do caput, a
exigência das aliquolas de contribuição:
1. dos segurados ativos. aposentados e pensionistas prevista no art. 61 da Lei
Complementar Municipal nº 74, de 23 de abril de 2018;
li. dos órgãos e entidades do Municlpio ao RPPS, relativas ao custo normal,
prevista no art. 61 da Lei Complementar Municipal nº 74. de 23 de abril de
2018. sem prejufzo das alfquotas extraordinárias ou aportes previstos nos
planos de amortização institufdos antes da data de vigência desta Lei
Complementar.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições da Lei Ordinária Municipal nº 5.256. de
7 de dezembro de 2018.
Art. 14. Também ficam revogadas as disposições em contrário. especialmente
aquelas previstas na Lei Complementar nº 74. de 23 de abril de 2018.
REVOGA-SE de forma expressa
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Art 23 aposentadoria por idade e tempo de contribuição (regra permanente atual)
Art. 24 aposentadoria por idade
Art. 26 pensão por morte
Art 37 aposentadoria 53/48 idades (H/M) mediante pedágio e redutor - art. 2° EC41
Art. 38 aposentadoria por idade e tempo de contribuição - integralidade art.6° EC41
Art. 39 aposentadoria por invalidez - art. 6°-A da EC41 - integralidade - incluldo pela EC70
Art. 40 aposentadoria regra 95-85 - art. 3° EC47
Fiquei em dúvida por tratar-se d e revogação parcial
(ou precisaria de uma análise mais criteriosa)
Art. 20 do plano de benefícios
Art 21 aposentadoria por invalidez (lem novo regramenlo. contudo vários parágrafos ainda
teriam validade - carece melhor análise)
Art. 22 aposentadoria compulsória. altera a metodologia de cálculo
LEGISLATIVA
RESUMO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 103, DE 2019, QUE ALTERA O SISTEMA
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Renata Baars Paternostro
Consultora Legislativa da Área XXI
Previdência e Direito Previdenciário
O conte(1do deste trabalho não representa a posição da Consultoria
Legislativa, tampouco da Câmara dos Deputados, sendo de exclusiva
responsabilidade de seu autor.
© 2019 Câmara dos Deputados.
Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou
transmitido na íntegra, desde que citados(as) os(as) autores(as). São vedadas a
venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da
Câmara dos Deputados.
O conteúdo deste trabalho é de exclusiva responsabilidade de seus(suas)
autores(as), não representando a posição da Consultoria Legislativa,
caracterizando-se. nos termos do art. 13, parágrafo único da Resolução nº 48,
de 1993, como produção de cunho pessoal do(a) consultor(a).
3
INTRODUÇÃO ................................................................................................... 4
1. NOVAS REGRAS PERMANENTES DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS .......................................................................................... 5
2. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL ............................. 9
3. REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA PARA QUEM
INGRESSOU NO RPPS OU RGPS ANTES DA EC ........................................ 10
4. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O SETOR PÚBLIC0 ................. 14
5. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O RGPS .................................... 16
6. APOSENTADORIA DOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO ......... 17
7. OUTRAS ALTERAÇÕES ....................................................................... 18
Renala Baars
O conteúdo deste trabalho é de exclusiva responsabilidade de sua autora.
4
INTRODUÇÃO
Essa nota contém um resumo das matérias aprovadas na
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema
de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
A reforma traz, principalmente, critérios mais rígidos para acesso
à aposentadoria e mudanças nas regras de cálculo, tanto no regime que atende
majoritariamente aos trabalhadores do setor privado (Regime Geral de
Previdência Social - RGPS) como no regime de servidores públicos da União
(Regime Próprio de Previdência Social - RPPS). A maior parte das regras de
acesso a benefícios adotadas no âmbito da União não se aplicam aos RPPSs
de Estados e Municípios.
Apresentamos a presente Nota Técnica que consolida por
grandes temas as alterações. Buscamos citar praticamente todas as regras
contidas na norma, ordenando nos primeiros tópicos as mudanças que julgamos
mais significativas para o sistema previdenciário. Foram utilizadas as seguintes
siglas:
• RGPS - Regime Geral de Previdência Social, que atende
majoritariamente aos trabalhadores da iniciativa privada, cujos
benefícios são pagos pelo 1 nstituto Nacional do Seguro Social -
INSS (instituído pelo art. 201 da CF);
º RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, que atende aos
servidores públicos da União e de Estados e, no caso dos
Municípios, apenas para os que criaram esses regimes (previsto no
art. 40 da CF);
o PSSC - Plano de Seguridade Social dos Congressistas, que
atende aos Deputados e Senadores que fizeram a opção por este
regime de previdência (previsto na Lei nº 9.506, de 30 de outubro
de 1997), em detrimento do RGPS;
• Apl - Alterável por Lei, constando na EC nº 103, de 201 9, como
regra transitória, até que lei venha a dispor sobre a matéria;
Renata Baars
O conteúdo deste trabalho é de exclusiva responsabilidade de sua autora.
5
o ApLC - Alterável por Lei Complementar, constando na EC nº 103,
de 2019, como regra transitória, até que lei complementar venha a
dispor sobre a matéria;
º EC - Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
• ADCT -Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
• SM - Salário-mínimo.
1. NOVAS REGRAS PERMANENTES DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
a. Aposentadoria por Idade: Idade mínima, unificada no
RGPS e RPPS da União para acesso à aposentadoria, de 62 anos,
para a mulher, e de 65, para o homem (art. 40, §1°, inciso Ili e art.
201, §7°, inciso 1), com tempo de contribuição mínimo (Apl) no
RGPS de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem (art. 19 da EC).
e de 25 anos no RPPS, independentemente do sexo (art. 1 O, § 1 º,
inciso 1, "b" da EC). Dos 25 anos totais exigidos de tempo de
contribuição para aposentadoria do RPPS, 1 O anos são de efetivo
exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a
aposentadoria (art. 10, §1°, inciso 1, "b" da EC);
b. Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Extingue a
aposentadoria por tempo de contribuição que permitia aposentadoria
aos 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos, se homem. No
RGPS não havia idade mínima, mas o benefício sofria redução em
razão do fator previdenciário. Já no RPPS, exigia-se 55 anos, se
mulher, e 60 anos, se homem. sem impacto no valor do benefício
(art. 40, §1 º, inciso Ili e art. 201, §7°, inciso I);
c. Aposentadoria do Professor: Assegura aposentadoria
para o professor da educação infantil, do ensino fundamental e
médio aos 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos, se homem (art.
40, §5° e art. 201, §8° da CF), com tempo de contribuição mínimo
Renata Baars
O conteúdo deste trabalho é de exclusiva responsabilidade de sua autora.
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(ApLC) de 25 anos em funções de magistério (art. 10, §2º, inciso Ili
e art. 19, §1°, inciso li, da EC);
d. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (ApLC):
Autoriza regras diferenciadas por lei complementar para pessoas
com deficiência (art. 40, §4°-A e art. 201, §1°, inciso 1, da CF),
permanecendo válidas as constantes da Lei Complementar nº 142,
de 8 de maio de 2013 (art. 22 da EC), inclusive quanto ao cálculo do
benefício. Para pessoa com deficiência servidor público, exige-se 1 O
anos de serviço público e cinco no cargo que se der a aposentadoria
(ApLC) (art. 22, caput, da EC). Note-se que a CF admite a
possibilidade de adoção de regras diferenciadas, mas não obriga
que o legislador crie norma nesse sentido.
e. Aposentadoria Especial (ApLC): Autoriza regras
diferenciadas por lei complementar para servidores e segurados
cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação
desses agentes (art. 40, § 4°-C e art. 201, §1°, inciso li, da CF).
Como regra transitória (ApLC) restou garantida aposentadoria aos
55, 58 ou 60 anos de idade, quando o agente ensejar aposentadoria
aos 15, 20 ou 251 anos de contribuição, respectivamente (art. 19,
§1°, inciso 1, e art. 10, § 2°, inciso li, da EC) e, como consequência
da previsão de nova regra revoga o art. 15 da EC nº 20, de 1998,
que estabelecia a recepção com status de lei complementar dos arts.
57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (art. 35, inciso li).
Note-se que a CF admite a possibilidade de adoção de regras
diferenciadas, mas não obriga que o legislador crie norma nesse
sentido.
f. Aposentadoria dos Policiais (ApLC): Abandona a expressão
anterior "atividades de risco" e deixa expresso no texto constitucional
para quais profissionais regras diferenciadas por lei complementar
estão autorizadas: agente penitenciário, agente socioeducativo,
1 No âmbito do RPPS só é reconhecido agente com 25 anos de exposição.
Renata Baars
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7
policial legislativo, federal, rodoviário, ferroviário e civil (art. 40, §4ºB, da CF). Note-se que a CF admite a possibilidade de adoção de
regras diferenciadas, mas não obriga que o legislador crie norma
nesse sentido.
g. Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Altera o
nome da aposentaria por invalidez para aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho (art. 40, §1º, inciso 1, e art.
201, inciso 1) e também, no âmbito do RGPS, altera o termo doença
por "incapacidade temporária para o trabalho" (art. 201, inciso 1).
Retira da CF a garantia de que a aposentadoria por incapacidade
permanente do servidor público seja integral quando decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em lei (art. 40, §1°, inciso 1),
mas mantém tal garantia para acidentes e doenças do trabalho e
profissional que pode, no entanto, ser alterada por lei (art. 26, caput,
e §3°, inciso li);
h. Valor da Aposentadoria (Apl): na regra geral corresponde
a 60% da média de todos os salários de contribuição ou
remunerações, acrescido de 2 pontos percentuais a cada ano de
contribuição que exceder 20 anos (art. 26, caput, e § 2º, da EC) ou
15 anos, se segurada mulher do RGPS ou segurado com direito à
aposentadoria especial aos 15 anos de contribuição (art. 26, § 5°, da
EC). Exceção: 100% da média no caso de aposentadoria por
invalidez decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional
ou do trabalho (art. 26, § 3°, inciso li, da EC). Permite excluir salários
da média que resultem em redução do benefício, desde que mantido
o tempo mínimo de contribuição exigido, vedando-se que o tempo
excluído seja utilizado para o acréscimo dos 2 pontos percentuais e
qualquer outra finalidade (art. 26, § 6°, da EC).
i. Pensão por Morte: Permite que a pensão por morte do servidor
seja inferior ao salário mínimo quando não for a única fonte de renda
formal auferida pelo dependente (art. 40, § 7°, da CF c/c com art. 40,
Renata Baars
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8
§2º, da CF2
), mas mantém a garantia de salário mínimo no RGPS
(preservado art. 201, inciso V, da CF). Determina, ainda, mas
passível de alteração por lei ordinária (art. 23, § 7°), que o valor da
pensão seja correspondente 50% da aposentadoria do segurado ou
a que teria direito se aposentado por incapacidade permanente,
acrescido de 1 O pontos percentuais por dependente (art. 23, caput,
da EC}, garantindo-se, enquanto houver dependente inválido ou com
deficiência intelectual, mental ou grave, 100% até o limite do RGPS
e aplicando-se as referidas cotas apenas sobre o montante que
exceder esse limite (art. 23, §§ 2° e 3°, da EC); determina que sejam
observados os tempos de duração e condições para perda de
qualidade já previstas na Lei nº 8.213, de 1991 (art. 23, § 4°, da EC);
assegura o reconhecimento prévio do dependente inválido ou com
deficiência intelectual, mental ou grave (art. 23, § 5°, da EC);
determina que sejam equiparados como filho apenas o enteado e
menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica
(art. 23, § 6°, da EC); Regras específicas de pensão do policial:
Determina que a lei que venha a dispor sobre pensão por morte
desses profissionais trate de forma diferenciada o benefício
concedido em razão da morte por agressão sofrida no exercício ou
em razão da função (art. 40, §7°, da CF), cujo valor no RPPS da
União e policiais civis do Distrito Federal ficou estabelecido como a
remuneração do cargo e foi garantida de forma vitalícia para o
cônjuge ou companheiro (Apl) (art. 10, § 6°, da EC).
j. Acúmulo de Benefícios: Determina que lei complementar
estabeleça vedações de acumulações de benefícios previdenciários
e que as regras do RPPS sejam as mesmas previstas para o RGPS
(art. 40, § 6° e art. 201 , § 15, da CF). As vedações constam do art.
24 da EC (ApLC)3, que proíbe a acumulação de duas ou mais
pensões por morte deixadas por cônjuge ou companheiro do mesmo
2 Esse dispositivo institui a garantia de salário mínimo apenas para aposentadorias.
3 Continuam vigentes no que não conflitarem com o art. 24 da EC, as restrições de acumulação previstas
na legislação ordinária, a exemplo do art. 124, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 29 da Lei
nº 3. 765, de 1960.
Renata Baars
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9
regime de previdência4 , mas permite acumulação de pensões de
regimes distintos ou de aposentadoria e pensão de mesmo regime
ou regimes diversos, mediante percepção do benefício mais
vantajoso e a acumulação dos demais benefícios, respeitadas as
seguintes faixas: de 60% do valor que exceder 1 SM; 40% do que
exceder 2 SM até 3 SM; 20% do que exceder 3 SM até 4SM; e 10%
do que exceder 4 SM. Note-se que, para a primeira faixa de 1 SM,
não há previsão expressa de acumulação, pois o dispositivo que
previa fosse acumulado em 80% foi suprimido pelo Senado Federal.
A intenção é que se interprete que a supressão promova a
acumulação de 100%.
2. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL
a. Novas alíquotas: Autoriza a adoção de alíquotas
progressivas tanto no RPPS (art. 149, §1°, da CF) quanto no RGPS
( art. 195, inciso 11 , da CF) para as contribuições do servidor e
segurado, restando estabelecidas as seguintes alíquotas sobre as
faixas de valores (Apl): 7,5% até 1 SM; 9% acima de 1 SM até R$ 2
mil; 12% acima de R $ 2mil até R$ 3 mil; 14% acima de R$ 3 mil até
R$ 5.839,45 (teto do RGPS); 14,5% acima de R$5.839,45 até R$ 10
mil; 16,5% acima de R$ 10 mil até R$ 20 mil; 19% acima de R$ 20
mil até R$ 39 mil; e 22% acima de R$39 mil (arts. 11 e 28 da EC).
b. Contribuição Inativos: Autoriza que a contribuição
previdenciária dos inativos seja cobrada de valores que superem o
salário mínimo quando houver déficit atuarial (art. 149, §1°-A, da
CF). A regra geral, cujo dispositivo não foi alterado, é que a cobrança
ocorra apenas sobre valores que superam o teto do RGPS (art. 40,
§ 18, da CF).
c. Contribuição Extraordinária: Autoriza a cobrança de
contribuição extraordinária do servidor caso a cobrança extra dos
inativos e outras medidas instituídas não sejam suficientes para
4 Ressalvadas pensões do mesmo instituidor (m esmo cônjuge ou companheiro) decorrentes de cargos
acumuláveis.
Renata Baars
O conteúdo deste trabalho é de exclusiva responsabilidade de sua autora.
10
sanar o déficit atuarial no âmbito da União (art. 149, §§ 1º-B e 1º-C,
da CF), limitada a 20 anos e também autorizada a ser adotada pelos
entes subnacíonaís por meio de lei (art. 9°, § 8° da EC).
d. Retira autorização de adoção de base de cálculo
diferenciada para as contribuições previdenciárias sobre a folha de
pagamentos das empresas, permanecendo apenas a autorização
para alíquotas diferenciadas (art. 195, § 9°, da CF e revogação do
§13 do art. 195, da CF pelo art. 35, inciso 1, "b" da EC). Permanecem
válidas as bases de cálculo diferenciadas já instituídas (art. 30 da
EC).
e. Veda a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60
meses das contribuições previdenciárias sobre folha de pagamentos
tanto da empresa quanto a do segurado (art. 195, § 11, da CF).
Permanecem válidos parcelamentos com prazo superior a 60 meses
já vigentes (art. 31).
f. Determina que seja reconhecido como tempo de contribuição
apenas a competência cujo recolhimento se deu sobre o saláriomí nimo, admitindo-se agrupamento de contribuições (art. 195, § 14,
da CF), cujo regramento (art. 29 da EC) permite a complementação
da contribuição, agrupamento ou utilização do excedente de uma
competência para completar outra, desde que os ajustes ocorram ao
longo do mesmo ano civil (Apl).
g. Aumenta para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido - CSLL dos bancos (Apl) (art. 32 da EC).
h. Revoga a imunidade do servidor inativo com deficiência de
ter a contribuição previdenciária cobrada apenas sobre o que
excedesse duas vezes o teto do RGPS (art. 35, inciso 1, "a", da EC
que revoga art. 40, § 21, da CF).
3. REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA PARA QUEM
INGRESSOU NO RPPS OU RGPS ANTES DA EC
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a. Direito adquirido: servidor vinculado ao RPPS ou segurado
do RGPS que implementaram requisitos para obter qualquer espécie
de aposentadoria antes da EC podem pedir benefício a qualquer
tempo (art. 3° da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na
legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos
(art. 3°, §§ 1° e 2°, da EC);
b. Regra de Transição Específica para Servidor vinculado
a RPPS (art. 4° da EC): garante aposentadoria aos 30 anos de
contribuição (mulher) e 35 (homem), sendo 20 de efetivo exercício
no serviço público e 5 anos no cargo em que ser der aposentadoria,
desde que cumpra com idade mínima de 56 e 61 anos,
respectivamente, além de somatório de idade e do tempo de
contribuição equivalente a 86 pontos (mulher) e 96 (homem) (art. 4°,
caput, incisos 1 a V, da EC). Idade mínima aumenta a partir de 1º de
janeiro de 2022 para 57 (mulher) e 62 (homem) (art. 4°, §1°, da EC),
assim como a pontuação será acrescida em 1 ponto a partir de 1° de
janeiro de 2020 até atingir 100 (mulher) e 105 (homem) (art. 4°, §2°,
da EC). Cálculo: Garantidas a integralidade e a paridade da
remuneração para quem ingressou no serviço público até 31 de
dezembro de 2003, mas desde que tenha no mínimo 62 anos
(mulher) e 65 anos (homem) (art. 4°, § 6°, inciso 1, da EC), além de
cumprir com o somatório referenciado acima, que pode acarretar
idade superior a essas (art. 4°, § 7°, inciso 1, da EC); e para servidor
que ingressou após referida data, garantido valor correspondente a
60% da média de todos os salários mais 2 pontos percentuais a cada
ano que exceder 20 anos de contribuição (Apl) (art. 26, § 2°, inciso
1, da EC). Professor: todos os parâmetros acima são reduzidos em 5
anos ou 5 pontos (art. 4°, § 4°, da EC), exceto quanto ao limite
máximo do somatório da mulher professora que chegará a 92 pontos
(art. 4°, § 5°, da EC).
c. Regras de Transição Específicas para RGPS:
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Regra 1 (art. 15, da EC), assegura aposentadoria aos 30 anos de
contribuição (mulher) e 35 (homem), desde que cumpra com
somatório de idade e do tempo de contribuição equivalente a 86
pontos (mulher) e 96 (homem) (art. 15, caput, incisos 1 e li, da EC).
A pontuação será acrescida em 1 ponto a partir de 1° de janeiro de
2020 até atingir 100 (mulher) e 105 {homem) (art. 15, § 1 º, da EC).
Regra 2 (art. 16, da EC), assegura aposentadoria aos 30 anos de
contribuição {mulher) e 35 (homem), desde que cumpra com idade
mínima de 56 e 61 anos, respectivamente (art. 16, caput, incisos 1 e
11, da EC). Idade mínima aumenta a partir de 1° de janeiro de 2020
em 6 meses a cada ano até atingir 62 (mulher) e 65 (homem) (art.
16, § 1°, da EC).
Regra 3 (art. 18 da EC): garante aposentadoria aos 60 anos de idade
(mulher) e 65 (homem), com 15 anos de contribuição. Idade mínima
da mulher aumenta a partir de 1° de janeiro de 2020 em 6 meses a
cada ano até atingir 62 (art. 18, §1°, da EC).
Regras 1. 2 e 3 (cálculo): Benefício correspondente a 60% da média
de todos os salários mais 2 pontos percentuais a cada ano que
exceder 15 anos de contribuição (mulher ou aposentadoria especial
com agente que garante aposentadoria aos 15 anos) e 20 anos
homem (Apl) (art. 26, § 2°, inciso 1, da EC).
Regras 1. 2 e 3 (professor): Todos os parâmetros são reduzidos em
5 anos ou 5 pontos, se professor, exceto quanto ao limite máximo do
somatório da mulher professora que chegará a 92 pontos {art. 15,
§3°, e art. 16, § 2°, da EC).
Regra 4 (art. 17 da EC): acessível apenas para quem contava com
mais de 28 anos de contribuição (mulher) e 33 (homem) até a data
de vigência da EC, que deverão pagar um pedágio de 50% do tempo
que faltava para completar 30 ou 35 anos de contribuição,
respectivamente. Cálculo: de acordo com a média salarial calculada
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na forma da lei5 e multiplicada pelo fator previdenciário (art. 17,
parágrafo único, da EC). Note-se que, diversamente, das regras 1 a
3, o cálculo deste benefício em regra de transição não pode ser
alterado por lei, apenas a forma de cálculo da média salarial.
d. Regra de Transição Comum para RGPS e para Servidor
vinculado a RPPS (art. 20 da EC): garante aposentadoria aos 57
anos de idade (mulher) e 60 (homem) e 30 (mulher) ou 35 anos
(homem) de contribuição, desde que cumpra com pedágio de 100%
do tempo de contribuição que faltava para 30 (mulher) ou 35 anos
(homem) de contribuição na data de entrada em vigor da EC,
exigindo-se, no caso de servidor, 20 anos de serviço público, sendo
5 no cargo em que se der aposentadoria (art. 20, incisos 1 a IV, da
EC). Cálculo: Garantida a integralidade da remuneração para quem
ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (ari. 20, §
2°, inciso 1, da EC) e a paridade (art. 20, §3°, inciso 1, da EC); e
servidor que ingressou após referida data ou o segurado do RGPS,
garantido valor correspondente a 100% da média de todos os
salários (Apl) (art. 26, § 3°, inciso 1, da EC). Professor: os requisitos
de idade e tempo de contribuição são reduzidos em 5 anos (art. 20,
§1°, da EC).
e. Regra de Transição do Policial (art. 5°): garante
aposentadoria ao policial civil do DF, ao policial legislativo, federal,
rodoviário e ferroviário e ao agente federal penitenciário e
socioeducativo nos termos da Lei Complementar nº 51, de 1985,
desde que cumprida a idade mínima de 55 anos (art. 5°, caput, da
EC) ou, alternativamente, com idade de 52 (mulher) e 53 (homem),
desde que cumpra um pedágio de 100% sobre o tempo de
contribuição que faltava na data de entrada em vigor da emenda (art.
5°, §3°, da EC);
5 A intenção era adoção da média especificada no art. 26. caput. da EC. mas não restou claro que será
essa a forma de cálculo da média em detrimento da sistemática vigente na Lei 8.213, de 24 de julho de
1991, que prevê 80% dos maiores salários.
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f. Regra de Transição do servidor e do segurado do RGPS com
direito à Aposentadoria Especial (art. 21): garante aposentadoria
aos servidores e segurados cujas atividades sejam exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes quando a soma
de sua idade e tempo total de contribuição for de 66, 76 ou 86 pontos,
para atividades que ensejem aposentadoria aos 15, 20 ou 25 anos
de exposição, respectivamente (art. 21, da EC), sendo que para o
servidor deve ter no minimo 20 anos de serviço público, sendo 5 no
cargo que se der a aposentadoria.
g. Revoga as regras de transição previstas no art. 9° da
Emenda Constitucional nº 20, de 1998; arts. 2°, 6° e 6°-A da Emenda
Constitucional nº 41 , de 2003; e art. 3° da Emenda Constitucional nº
47, de 2005 (art. 35, incisos li, Ili e IV).
4. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O SETOR PÚBLICO
a. RPPS de Estados e Municípios: Veda a instituição de
novos RPPSs e determina que lei complementar federal institua
regras de responsabilidade previdenciária (art. 40, § 22, da CF). Em
caráter transitório, as regras são as constantes do art. 9° da EC
(ApLC) que dispõe sobre o conceito de equilíbrio financeiro e
atuarial, determina a adoção por Estados e Municípios e DF de
alíquota nunca inferior à adotada pela União, permite a aplicação
dos recursos do RPPS em empréstimos consignados para seus
segurados e autoriza contribuição extraordinária pelo prazo máximo
de 20 anos. Também, sobre regras a serem cumpridas pelos
RPPSs, veda a utilização de recursos do fundo de previdência para
realização de despesas distintas do pagamento de benefícios
previdenciários (art. 167, inciso XII, da CF) e veda que a
transferência voluntária de recursos, concessão de avais, garantias
e subvenções pela União, bem como empréstimos por instituições
federais para entes subnacionais que descumpram regras de
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funcionamento de seus respectivos RPPSs (art. 167, inciso XIII, da
CF).
b. Abono de Permanência: Retira o direito constitucional ao
abono de permanência, mas autoriza a concessão por lei do ente
federativo (art. 40, §19°). Como regra transitória (Apl), o abono de
permanência permanece para todos os servidores públicos federais
e inova ao prever expressamente a concessão deste abono desde o
momento do implemento dos requisitos também para aposentadoria
especial e aposentadoria da pessoa com deficiência (art. 8° da EC).
c. Estabelece de forma taxativa o teto do RGPS como limite
máximo no RPPS, e não como uma opção do ente público (art. 40,
§§ 2º e 14), que terá até 2 anos para se adequar a esse limite
mediante instituição de regime de previdência complementar (art. 9°,
§ 6° da EC);
d. Permite que a previdência complementar dos servidores
públicos seja efetivada por meio de entidade aberta (art. 40, § 15 e
§§ 4° a 6° do art. 202 da CF).
e. Prevê que o titular de cargo efetivo seja readaptado para
outras funções compatíveis com a limitação que tenha sofrido,
mantida a remuneração de origem (art. 37, § 13, da CF)
f.Determina o rompimento do vínculo no cargo, emprego ou função
p(1blica quando houver concessão de aposentadoria, inclusive do
Regime Geral de Previdência Social, contando-se tempo de
contribuição nestas ocupações públicas (art. 37, § 14, da CF). Tal
regra visa o rompimento do vínculo de funcionários de estatais e de
Municípios que não possuem RPPS, cujos funcionários e servidores
se aposentam pelo RGPS, mas continuam trabalhando. É
assegurada a manutenção do vínculo para aqueles que já tiveram
suas aposentadorias concedidas e, portanto, permaneceram com o
direito a acumular aposentadoria com remuneração paga pelo setor
público (art. 6° da EC);
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g. Determina a aposentadoria compulsória dos empregados
dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de
economia mista, ao atingir a idade máxima da compulsória prevista
para o servidor público vinculado ao RPPS (art. 201, § 16 da CF);
h. Veda a complementação de aposentadoria e pensões por
morte ao servidor público e seus dependentes, excetuadas as
rendas originárias da Previdência Complementar ou extinção de
RPPS (art. 37, § 15, da CF) e ressalvando as complementações já
instituídas (art. 7° da EC).
i. Determina que o servidor público titular de mandato eletivo
permaneça vinculado ao RPPS (art. 38, inciso V, da CF).
j. Veda a incorporação de vantagens à remuneração do cargo de
origem (art. 39, § 9°, da CF), resguardando o direito às
incorporações já efetivadas (art. 13 da EC);
5. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O RGPS
a. Estende a permissão de que a iniciativa privada ofereça
cobertura de risco de acidente do trabalho concorrentemente com o
RGPS também para outros benefícios de risco não programados que
não apenas os decorrentes de acidente de trabalho, nos termos a
serem definidos em lei complementar (art. 201, § 1 O, da CF). Notese que o texto anterior determinava que fosse regulamentado por lei
ordinária e que essa lei nunca foi editada;
b. Retira a permissão de adoção de carência diferenciada no
sistema especial de inclusão previdenciária destinado a atender
trabalhadores de baixa renda, mantendo apenas a autorização de
alíquotas diferenciadas (art. 201, §§ 12 e 13, da CF);
c. Veda expressamente no RGPS a contagem de tempo de
contribuição fictício (art. 201 , § 14, da CF), mas ressalva a contagem
de tempo de contribuição fictício das hipóteses já descritas na
legislação (a1i. 25, caput, da EC), especificando entre essas a
conversão do tempo especial em comum (art. 25, § 2°, da EC);
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d. Determina que o prazo limite de 1° de janeiro de 2023 para
cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de
Informações Sociais - CNIS estabelecido no art. 38-B da Lei nº
8.213, de 1991, seja prorrogado até que o CNIS contemple no
mínimo 50% de segurados especiais, utilizando-se como parâmetro
o quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Contínua (art. 25, § 1°, da EC);
e. Especifica o limite de R$1.364,43 (Apl) para recebimento do
auxílio-reclusão e salário-família (art. 27, caput, da EC), que
corresponde ao valor atualizado pelo índice dos benefícios do RGPS
constante do art. 13 da EC nº 20, de 1998, que como consequência
é revogado (art. 35, inciso li); determina que o auxílio-reclusão seja
calculado na forma da pensão por morte e que não ultrapasse o valor
de 1 SM (Apl) (art. 27, §1°, da EC); e determina que o salário-família
seja sempre de R$ 46,54 (Apl) (art. 27, §2°, da EC) independente
da faixa salarial, abandonando a norma da lei anterior que
determinava valor inferior de R$ 32,80 quando o salário
ultrapassasse R$ 907, 77. Na prática, corno esse parâmetro de
salário é inferior ao SM, praticamente não havia pagamentos de
salário família no valor de R$46,54.
6. APOSENTADORIA DOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO
a. Veda a instituição de novos regimes para titulares de
mandato eletivo e a adesão de novos segurados (art. 14, caput, da
EC), devendo os que já são vinculados a regimes desta natureza
realizar opção expressa em 180 dias a partir da vigência da EC, caso
desejem se retirar do regime, garantindo-se aos que se retirarem a
contagem recíproca (art. 14, §2°, da EC); e
b. Assegura aposentadoria aos segurados atuais e anteriores
do PSSC desde que cumpram pedágio de 30% do tempo de
contribuição que faltava e, cumulativamente, atinjam no mínimo a
idade de 62 (mulher) e 65 (homem).
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7. OUTRAS ALTERAÇÕES
a. Inclui entre as competências da União a de legislar sobre
normas gerais referentes a inatividades e pensões das polícias
militares (art. 22, inciso XXI, da CF);
b. Determina que a desvinculação das receitas da União,
correspondente a 30%, não se aplica às receitas destinadas ao
custeio da seguridade social (art. 76, §4° ADCT). Como
consequência, reduz em 30% o percentual dos recursos do
PIS/PASEP destinados ao BNDES que passa de 40% para 28% (art.
239, §1°, da CF), o que garante a manutenção do mesmo volume de
recursos que receberia quando havia a DRU . Determina, ainda, que
os programas financiados com esses recursos sejam anualmente
avaliados e divulgados (art. 239, §4°, da CF).
c. Autoriza que os recursos do PIS/PASEP financiem além do
seguro desemprego e abono salarial, outras ações da previdência
social (art. 239, caput, da CF);
d. Adequa os dispositivos que tratam de contagem recíproca
de tempo de contribuição com respectiva compensação financeira
entre regimes, para prever no texto constitucional expressamente
que se aplica ao tempo de serviço militar (art. 40, § 9° e art. 201, §§
9° e 9°-A, da CF);
e. Determina no texto constitucional expressamente que o
detentor de mandato eletivo seja segurado obrigatório do RGPS (art.
40, § 13°, da CF);
f. Retira o direito constitucional do segurado entrar com ação
previdenciária na justiça estadual quando seu domicílio não for sede
de vara federal (art. 109, §3°, da CF), mas mantém a possibilidade
de conceder este direito por lei. Esse direito está garantido no inciso
Ili do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, sem restrições,
mas a partir de 1° de janeiro de 2020, entra em vigência nova
redação conferida a esse dispositivo pela Lei nº 13.876, de 20 de
setembro de 2019, que prevê a possibilidade de processamento na
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2019-24742
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justiça estadual apenas quando o domicílio for distante mais de
70km da sede da Vara Federal;
g. Determina no texto constitucional a obrigatoriedade de
separar em rubricas contábeis específicas as receitas e despesas
de cada área da seguridade social (art. 195, parágrafo único, inciso
VI, da CF);
h. Extingue a aposentadoria compulsória como punição aos
juízes e membros do Ministério Público (art. 93, inciso VIII; art. 103-
8, § 4°, inciso Ili; e art. 130-A, §2º, inciso 111, da CF);
i. Padroniza no texto a expressão "regime próprio de previdência
social" (art. 40, § 12, da CF);
j. Determina que União institua sistema integrado de dados relativos
às remunerações, proventos e pensões {art. 12 da EC) e veda a
transmissão das informações para pessoas físi cas ou jurídicas,
excetuada a transmissão para fiscalização dos regimes (art. 12, § 2°,
da EC);
k. Considera nula a aposentadoria concedida no RPPS com
cômputo de tempo de contribuição do RGPS sem a devida
contribuição, quando o segurado era o próprio responsável pelo
recolhimento {art. 25, § 3°, da CF);
1. Dispõe sobre requisitos para extinção, por lei, de regime
previdenciário e migração dos segurados para o RGPS (Apl),
determinando que o ente federativo assuma integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos;
estabeleça mecanismo de ressarcimento ou complementação das
contribuições acima do limite máximo do RGPS; e vincule as
reservas existentes ao pagamento dos benefícios, ressarcimento de
contribuições, complementação de benefícios e compensação
financeira com o RGPS (art. 34 da EC).
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Secretaria de Previdência - ---------
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Aplicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 aos RPPS dos Estados, Distrito
Federal e lVlunicípios
Com fundamento na competência de orientar os entes federativos que possuem RPPS, a Secretaria
de Previdência elaborou a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22/11/2019, com a análise das regras
constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS.
Na tabela a seguir, estão selecionadas e resumidas as condições da aplicabilidade dos dispositivos
da EC nº 103 de 2019 aos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme fundamentos da Nota Técnica
SEI nº 12212/2019/ME:
NORMAS DE APLICABILIDADE IMEDIA TA
Dispositivo Tema
A11. 22, XXI da Constituição Competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividades
e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Preceito segundo o qual a utilização de tempo de contribuição de cargo público
Art. 37, § 14 da Constituição e e de emprego ou função pública, ainda que se n·ate de tempo de contribuição
a1t. 6º da Emenda para o RGPS, acarreta o rompimento do vínculo com a Administração Pública,
Constitucional nº 103/20 19 ressalvando-se a concessão de aposentadoria pelo RGPS até a data de entrada
em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Vedação de. complementação de aposentadorias de servidores públicos e de
J\11. 37, § 15 da Constituição pensões por morte a seus dependentes, que não seja decorrente da instituição
c/c o art. 7º da Emenda do regime de previdência complementar a que se referem os§§ 14 a 16 do alt.
Constitucional nº 103/20 19 40 da Constituição ou que não seja prevista em le i que extinga RPPS,
ressa lvadas as complementações de aposentadorias e pensões já concedidas.
Regra de filiação previdenciária segundo a qual o servidor que venha a exercer
A1t. 38, V, da Constituição mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência
social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
A11. 39, § 9° da Constituição c/c Vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do
o aii. 13 ela Emenda
cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de entrada em Constitucional nº l 03/2019
vigor da Emenda Constih1cional nº 103/2019.
Art. 40, § 19 da Constituição
Concessão do abono de pem1anência nas regras permanentes. (Por meio de lei,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem restringir o alcance dessa
norma, estabelecendo critérios para seu pagamento)
~
A1t. 40, § 19 da Constituição;
Concessão do abono de permanência com base nas regras de transição das
Emendas anteriores, enquanto não forem extintas para os RPPS dos Estados,
Emenda nº 41 /2003 (arts. 2º e Distrito Federal e Municípios, mediante lei do respectivo ente que referende
6º) integralmente a sua revogação pelo a1t. 35, incisos Ili e IV, da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Art. 40, § 22 da Constituição Vedação da instituição de novos regimes próprios de previdência social.
Arts. 93, VIII; 103-B, § 4°, III; Exclusão da possibilidade de aplicação, como sanção administrativa, da pena
e a1i. 130-A, § 2º ' Ili da de aposentadoria compulsória de magistrados e membros do ministério pliblico
Constituição dos Estados, com direito a proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Art. 201, § 9º-A da Direito à contagem recíproca do tempo de serviço militar e do tempo de
Constituição
contribuição ao RGPS ou RPPS, para fins de inativação militar ou
aposentadoria.
rvlanutenção, no âmbito do RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
A1t. 4º , § 10 da Emenda do cálculo dos proventos de aposentadoria concedida com fundamento na
Constitucional 11º 103/2019 integralidade da remuneração, conforme lei do respectivo ente federativo em
vigor antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 5º e a1i. 10 da Emenda Regras jurídicas de transição e disposição transitória para a concessão de
Constitucional nº 103/2019 aposentadoria especial ao policial civil do Distrito Federal.
Art. 9º , caput, da Emenda Recepção constitucional, com status de lei complementar, da Lei Federal nº
Constitucional nº 103/2019 9.717/1998.
A1t. 9º ' § 1º da Emenda Modo de comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de
Constitucional nº 10312019 previdência social, cuja nonna encerra em si o conceito desse equilíbrio
Limitação do rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por mo11e
(os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade não deven1 ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do Tesouro
Art. 9º, §§ 2° e 3° da Emenda dos entes federativos, passando agora a ser considerado como um benefício
estatutário e não mais previdenciário, integrando a remuneração para todos os Constitucional nº 103/2019 fins, com relação ao salário-família e o auxílio-reclusão, entendemos que a sua
natureza é de benefício assistencial a ser concedido a servidores de baixa renda,
inclusive quando aposentados, não integrando a remuneração destes, estando a
cargo do ente federativo o seu pagamento.)
Vedação para o estabelecimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
Art. 9°, §§ 4° e 5° da Emenda de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, salvo na
Constitucional nº 103/2019 situação de ausência de de fi cit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a
alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
Art. 9°, § 6° da Emenda
Constitucional nº 103/2019
Art. 9°, § 9° e a1i. 31 da Emenda
Constitucional nº 103/2019, e/e
art. 195, § 11 da Constituição
Prazo de dois anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº
103/201 9 para a instihtição do regime de previdência complementar na forma
dos §§ 14 a 16, e para a adequação do órgão ou entidade gestora único do RPPS
ao § 20, todos do art. 40 da Constituição Federal.
Vedação da moratória/parcelamento de débitos dos entes federativos com seus
regimes próprios em prazo superior a sessenta meses, exceto em relação aos
parcelamentos previstos na legislação vigente até a data de enh·ada em vigor
da Emenda Constitucional nº 103/2019, cuja reabertura ou prorrogação de
prazo para adesão não é admitida pelo a1t. 31 da mesma Emenda.
Art. 1 o, § Sº, da Emenda Abono de permanência do policial civil do Distrito Federal, equiva lente ao
Constituciona l nº 10312019 valor de sua contribuição previdenciária, até que entre em vigor lei federal que
regulamente o disposto no § 19 do art. 40 da Constíh1íção
Art. 1 O, § 6º da Emenda
Constitucional nº 103/201 9
A11 . 11 , caput e/e o at1. 36, 1, e
a11. 9°, § 4° da Emenda
Constitucional nº 103/201 9
Arl. 14 da Emenda
Constitucional nº 103/201 9
Art. 24 da Emenda
Constitucional nº 103/201 9
Art. 34 da Emenda
Constitucional nº 103/2019
A11. 4°, § 9°; art. 5°, § 2º; aii. 1 O,
§ 7°; at1. 20, § 4°; art. 21, § 3°;
e a11. 22, parágrafo único, todos
da Emenda Constitucional nº
103/2019
Pensão por morte do policial civil do Distrito redera(, vitnlícia para o cônjuge
ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo, quando decorrente de
agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
Adequação da alíquota de contribuição do segurados dos RPPS dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios à alíquota de contribuição do servidor da
União, que poderá ter impacto na alíquota do ente, consoante o ati. 2º da Lei
11°9.717/ 1998 ('")
Vedação de adesão de novos segurados e de instituição de novos regimes de
previdência aplicáveis a titulares de mandato eletivo.
Restrições à acumulação de benefícios previdenciários e a recepção das regras
sobre acumulação de benefícios previstas na legislação vigente ao tempo de
sua publicação, no que não for contrário.
Requisitos para a hipótese de extinção, por lei do ente federativo, do respectivo
regime próprio de previdência social, até que sej a editada lei complementar
federal sobre normas gerais que discipline o§ 22 do art. 40 da Constituição.
Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao regime próprio
de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/201 9,
concernentes às regras de concessão de aposentadorias, inclusive por
" invalidez permanente" mantida a aplicação da Súmula Vinculante - SV do
STF nº 33, quanto à aposentadoria especial de que trata o a11. 40, § 4°, IJJ, da
Constituição Federal, na redação da Emenda nº4 1/2003 e a regra de concessão
de abono de permanência. (O art. 1° da Lei Federal nº 10.887/2004, continua a
ser aplicado aos Estados, DF e Municípios para fins de cálculo dos proventos
enquanto não pron1ovidas alterações na legislação interna)
Art. 23, § 8° da Emenda
Constitucional nº 103/2019
Dispositivo
A1t. 40, § 1 º, inciso 1 da
Constituição
Art. 40, § 1°, inciso Ili da
Constituição
Art. 40, § 3° da Constituição
Art. 40, §§ 4°, 4°-A, 4°-8, e 4°-
C da Constituição
A1t. 40, § 5° da Constituição
Art. 40, § 7° da Constituição
A11. 40, § 7° da Constituição,
pa11e final
Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao regime próprio
de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/20 19,
concernentes às regras de concessão e cálculo de pensões, enquanto não
promovidas alterações na legislação interna. (O at1. 2º da Lei Federal nº
10.887/2004 continua a ser aplicados aos Estados, DF e Municípios para fins
de cálculo das pensões).
NORMAS NÃO AUTOAPLICÁVEIS
Tema
Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com exigência de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão, bem como a condição de o servidor ser insuscetível de
readaptação. (Dependem de lei do respectivo ente federativo).
Concessão de aposentadoria voluntária. A idade mínima será estabelecida
mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas. Foram
desconstitucionalizados, atribu ídos à Lei Complementar de todos os entes da
Federação, os requisitos de tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício
no serviço público e de tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Cálculo dos proventos de aposentadoria. (Dependem de le i do respecti vo ente
federativo).
Requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadorias voluntárias
especiais: servidor con1 deficiência, agente penitenciário, agente
socioeducativo e policiais, servidor exposto a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde. (Dependem de lei complementar do respectivo
ente federat ivo para regul amentá-las).
Requisitos de te1npo de efetivo exercício das funções de 1nagistério para
aposentadoria dos ocupantes de cargo de professor. (Dependem de lei
complementar do respectivo ente federativo para regulamentá-lo). A idade
mínima do professor é, por previsão constitucional, reduzida em S (cinco) anos
com relação às idades mínimas a serem estabelecidas pelos entes federativos
mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
Concessão da pensão por mo11e ao dependente do servidor público. (Depende
de lei do respectivo ente federativo, garantido o piso do sa lário mínimo, quando
se tratar da única fonte de renda formal)
Tratamento diferenciado para a hipótese de concessão de pensão por morte
decorrente de agressão sofrida no exercício ou cm ra1ão da função, para o
servidor policial, agente penitenciário ou socioeducativo. (Depende de lei do
respectivo ente federat ivo, garantido o piso do sa lário mínimo, quando se tratar
da única fonte de renda forma l)
Att. 40, § 22 da Constituição
Diretivas que visam a orientar a atividade legislativa futura da União, acerca
do objeto da lei complementar federal que deverá dispor sobre normas gerais
de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos RPPS.
Art. 201 , § 9º 9º-A da
Compensação financeira entre as receitas de contribuição referente aos e
militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Critérios serão Constituição estabelecidos em lei).
Art. 9º § 7º da Emenda
Aplicação de recursos do RPPS na concessão cJe empréstimos com , consignação em folha de pagamento dos segurados. (Depende de no1ma a ser Constitucional nº 103/2019
expedida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN).
Instituição de contribuição extraordinária, por meio de lei, cuja regulamentação
/\11. 149, §§ 1°-B e 1°-C da no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios somente poderá ser
Constituição e/e mt. 9°, § 8°, e/e editada quando a alteração de redação dada pela reforma ao art. 149 da
art. 36, inciso II da Emenda Constituição Federal ti ver vigência em relação a estes entes, o que dependerá
Constitucional nº 103/201 9 de publicação de lei estadual, distrital ou municipal que referende
integralmente a alteração promovida nesse artigo da Constituição.
Disciplina j urídica de transição para os regimes de titulares de mandato e letivo
Att. 14, § 5º ' da Emenda que porventura existam atualmente nos Estados, no Distrito Federal ou nos
Constitucional nº 103/2019 Municípios, no caso de opção ele permanência em tais regimes, que passam a
ser em extinção.
A1t. 40, § 15 da Constituição Administração, por entidade aberta de previdência complementar, de planos de
c/c art. 33 da Emenda benefícios patrocinados pelos entes federados, que depende de regulamentação
Constitucional nº 103/2019 mediante lei complementar da União.
NORMAS COM PERÍODO DE VACÂNCIA
Dispositivo Tema
A11s. 11 , 28 e 32 da Emenda
Vigência das alíquotas de contribuição do R.PPS da União, que terá início no
Constitucional nº 103/2019 primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação da Emenda
(respeito a anterioridade nonagesimal).
A1t. 149 da Constituição e a Ausência de aplicabilidade para Estados, Distrito Federal e Municípios da
cláusula de revogação contida alteração de redação ao art. 149 da Constituição e da cláusula de revogação
na alínea a do inciso 1 e nos contida na alínea a do inciso 1 e nos incisos 111 e IV do a11. 35 da Emenda
incisos 111 e IV do a11. 35 da Constitucional nº 103/20 19, enquanto estiverem em período de vacância, já
Emenda Constitucional nº que dependem de referendo para o início de sua vigênc ia, mediante a
103/2019 publicação de lei destes entes, conforme o li do art. 36 da mesma Emenda .
Ausência de aplicabilidade para Estados, Distrito Federal e Municípios da
possibilidade de instituir alíquotas de contribuição para o custeio do RPPS de
forma progressiva e de fazer incidir contribuição ordinária dos aposentados e
Art. 149 da Constituição pensionistas sobre o valor dos proventos e pensões que superem o sa lário
mínimo - em caso de deficit atuarial - enquanto não houver o referendo
mediante lei de que trnta o inciso ll do art. 36 da Emenda Co11sti111cional nº
103/201 9.
{*) Considerando as alíquotas do RPPS da União (art. 11 da Emenda), os Estados, Distrito Federal e Municípios têm as
seguintes alternativas para cumprimento do art. 9°, § 4° da Emenda Constitucional nº 103/2019:
a) caso a alíquota seja unifonne e o RPPS possua deficit atuarial, deverá majorá-la, por meio de lei, para, no mínimo, 14%;
b) caso referende, por meio de lei, a alteração promovida no at1. 149 da Constin1ição, na forma prevista no art. 36, II da
Emenda, poderá implementar alíquotas progressivas, tendo por parâmelro mínimo as da União se o RPPS for deficitário ou
as do RGPS se não for.
Deve ser observado que:
a) os RPPS com plano de equacionamento em vigor {de amortização ou segregação da massa) são considerados deficitários
para fins de aplicação das alíquotas mínimas;
b) para a implementação de aliquotas progressivas deve-se avaliar se essas contribuirão para melhorar a situação do
equilíbrio financeiro e atuarial do regime;
c) pode ser necessária a adequação da alíquoia de contribuição do ente, consoante o art. 2º da Lei nº 9.717/1998
(contribuição patronal, no mínimo, igual à do segurado).
Projeto de Lei Complementar nº 6/2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 68/2021, apresentou o
presente projeto de lei complementar, que tem por finalidade Modificar o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 1031 de12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de
19 de maio de 2021.
Em sua mensagem, basicamente, aduz que a proposição visa
adequação das regras previdenciárias do Regime Próprio de Previdência do Município
de Pato Branco à Emenda Constitucional n° 103/2019 e à Emenda à Lei Orgânica nº
24, de 19 de maio de 2021.
Traz alguns números que tem como finalidade demonstrar que a
aprovação da adaptação das regras decorrentes da chamada Reforma da Previdência
ao nosso RRPS trará benefícios a curto, médio e longo prazo, tornando-o sustentável
o sistema local.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
Preliminarmente, insta informar que a presente análise resumir-se-á
na aprec1açao nua e crua das alterações nas regras previdenciárias no RPPS do
Município que a Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional n°
103/2019 e, por conseguinte, na Emenda à Lei Orgânica n° 24/2021.
Aliás, o próprio enfrentamento da matéria quando do parecer jurídico
exarado no bojo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2021 (que originou a
Emenda à Lei Orgânica n° 24) serve de embasamento nesta proposição, sendo que
não se fará a reprodução dos argumentos, em vista da recente discussão plenária do
tema, o que certamente está ainda na fresca memória dos nobres Edis.
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Contudo, importante mencionar alguns fatos pretéritos que
envolveram o tema.
O histórico legislativo da previdência social da Administração Pública
de Pato Branco, quanto à sua efetiva aplicabilidade, não apresenta um bom prospecto.
No ano de 1993, através da Lei nº 1.246, foi instituído no Município -
conjuntamente com o Estatuto dos Servidores Públicos - o Fundo Municipal de
Previdência, que tinha por objetivo, resumidamente, dar cobertura previdenciária ao
funcionalismo público municipal, como se fosse, na prática, um RPPS. Contudo,
naquela oportunidade fora optado pela criação de um "Fundo" - em detrimento de
uma autarquia, tal como é atualmente a Patoprev - , vinculada a uma Secretaria
Municipal para gerir a previdência própria no Município.
Sem entrar nos motivos que levaram a este fim, em 2002, por meio
da Lei n° 2.157 fora adotado aos servidores públicos do Município o regime geral da
previdência social - RGPS, extinguindo, em consequência, o Fundo instituído por meio
da Lei nº 1.246/1993.
Em virtude da extinção, estabeleceu-se na Lei de 2002 que o Município
ficaria responsável pela complementação das aposentadorias e pensões,
determinando-se, ainda (para agravar o quadro), prazo para que o Município instituísse
dito Regime de Complementação, de acordo com o art. 3°, que tem a seguinte
redação:
Art. 3º - O Município de Pato Branco passa a ser responsável pela
complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, de forma a cumprir o
previsto no artigo 40, §§ 3° e 7° da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para dar suporte a complementação dos
pagamentos das aposentadorias e pensões a que dispõe o "caput"
deste artigo, o Poder Executivo Municipal instituirá Regime
Complementar de Previdência, através de lei específica, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias contados da promulgação da lei
complementar federal, a que se refere o § 15 do artigo 40 da
Constituição Federal.
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Tendo em vista que o Município não havia instituído qualquer regime
de complementação de aposentadorias, começou a pipocar demandas judiciais de
mandados de injunções com a finalidade de obrigar o Ente Municipal ou a instituir o
regime complementar, ou a pagar os casos concretos discutidos no Poder Judiciário.
Sem entrar no mérito da questão procedimental e de defesa material
levantada pelo Município nas lides, TODAS as ações judiciais lograram êxito, sendo
que ante à ausência de interposição de quaisquer espécies recursais por parte da
Municipalidade, houve o trânsito em julgado das decisões, que impuseram multa diária
enquanto o regime complementar não fosse implementado.
Estes motivos levaram, pois, o Município de Pato Branco contratar uma
empresa especializada para analisar a questão da previdência social local, tendo em
vista principalmente a urgência temporal imposta pelos casos concretos discutidos
judicialmente e, ainda, o alto passivo que estava sendo gerado aos cofres.
A conclusão daquele estudo, realizado, salvo engano, em 2016/2017,
foi no sentido de que a implantação de um RPPS no Município seria muito mais viável
e eficaz do que somente um regime complementar de previdência, suprindo, segundo
constam, a lacuna quanto à obrigatoriedade do regime complementar determinado
pela Lei n° 2.157/2002.
Neste diapasão, foi a Mensagem do Executivo à época do envio do
PLC que instituiu o Regime Próprio de Previdência no Município, com a criação da
autarquia Patoprev:
Ocorre que após estudos realizados, concluiu-se que a implantação
deste regime complementar seria inviável, tanto do ponto de vista
financeiro quanto do ponto de vista atuária, em razão de que, não
haveria massa de contribuição suficiente (beneficiários + ente) para
dar sustentação financeira ao regime.
E, com esta possibilidade que surge dos servidores serem novamente
vinculados novamente ao RPPS, supre-se esta lacuna, visto que o RPPS
passa a ficar responsável pelo pagamento da totalidade dos benefícios
(*nas situações em que existir a previsão legal)
Com a implantação do RPPS, soluciona-se a questão legal e reduz o
risco de indenizações que o município poderia sofrer ao longo dos
anos.
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Vê-se, pois, que realmente os motivos foram plausíveis e mereceram
a devida aprovação plenária, o que culminou na Lei Complementar n° 74, de 23 de
abril de 2018, que finalmente instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco, cujas regras, agora, pretende-se modificar de acordo com
a chamada Reforma da Previdência de 2019.
Outrossim, tem-se que muitas foram as reformas previdenciárias
ocorridas ao longo da vigência da Constituição Federal de 1988, destacando algumas
principais emendas constitucionais que mudaram significativamente os regimes de
previdências.
A primeira grande reforma foi promovida pela Emenda Constitucional
nº 3/1993, que deu outra visão sobre a previdência pública, na medida em que tornou
obrigatória a contribuição previdenciária para os servidores federais, ou seja, impondo
um caráter contributivo e de contraprestação pelos servidores.
Após, a Emenda Constitucional n° 20/1998 fez alterações substanciais
no regime previdenciário, dentre as principais houve i) aumento nas idades mínimas
de aposentadoria (de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens); ii) restringiu a
participação no RPPS somente para cargos efetivos; e iii) extinguiu a aposentadoria
por tempo de serviço nos regimes próprios, tornando-a aposentadoria por tempo de
contribuição.
Embora esta EC n° 98 implementar o necessário equilíbrio financeiro
e atuarial ao sistema previdenciário (espante-se: até então não tinha!), manteve as
regras de paridade e integralidade como regras transitórias, o que ao longo do tempo
- e especificamente para o caso de Pato Branco - trouxe enorme desequilíbrio para
os RPPS.
Abrindo um parêntese, estas regras - aliada à falta de
complementação de aposentadorias extinto em 2002, que culminou em ações
previdenciária de grande vulto em desfavor da Municpalidade - são as maiores
responsáveis pelo enorme déficit do RPPS do Município de Pato Branco.
Foi então que em 2003, através da EC n° 41 (e logo após a EC n° 47),
que se buscou corrigir os erros passados e acabar com as regras de paridade e
integralidade, respeitando-se, é claro, com os direitos adquiridos destes casos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OB
Ademais, basicamente criou-se novas regras de cálculos de benefícios
previdenciários, passando-se a levar em consideração as médias de remunerações, o
que reduziu substancialmente o déficit previdenciário à época.
Antes da famigerada EC nº 103, houve outras duas emendas
constitucionais que alteraram pontualmente regras previdenciárias que tentaram,
também, diminuir o déficit previdenciário, que são as EC n°s 70/2012 e 88/2015.
Mas nada se compara as alterações substanciais promovidas pela EC
nº 103/2019, que visa trazer um outro viés aos RPPS da União, Estados e Municípios.
Tudo isto se faz questão de relembrar "expressamente no papel", aqui
neste parecer, tendo em vista que são fatos que já foram esclarecidos em reuniões
formais e informais por este procurador, contudo esquecidos no momento de
discussões e deliberações plenárias.
Exemplo disso diz respeito à tese por mim defendida de que a não
adequação da alíquota dos servidores até abril/2021, no importe de no mínimo 14%,
seja linear, seja média progressiva (em virtude do vencimento da CRP), acarretaria a
negativação do Município junto ao Ministério da Previdência, inviabilizando alguns
repasses de verbas federais.
À época da discussão deste assunto, embora frisei por diversas vezes
que ocorreria este infortúnio, outros entendimentos foram ventilados e considerados
no momento da discussão.
Contudo, AGORA, vê-se que realmente o Município encontra-se sem
CRP e, por conseguinte, com restrições junto ao Governo Federal.
Inobstante, vamos à análise em si da proposição.
A Reforma da Previdência - Emenda Constitucional n° 103/2019,
promulgada final do ano de 2019, é uma norma de ordem pública e cogente, ou seja,
é o tipo de norma que constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento
obrigatório de maneira coercitiva.
Não significa que a reprodução deva ser automática, ípsís líterís, dos
dispositivos constitucionais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Contudo, se o ente da federação optar em adotar a mesma sistemática
das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores da União, ai sim, neste caso, o
respectivo Ente deve reproduzir as normativas enumeradas no texto constitucional e
das emendas constitucionais.
E foi isto que fez o Município ao aprovar a Emenda à Lei Orgânica n°
24/2021, como bem discutido naquela oportunidade.
Agora, por meio deste projeto de lei complementar, o Executivo
pretende modificar o regime previdenciário aplicável aos servidores vinculados ao
RPPS, adotando-se, destarte, as regras estabelecidas pela EC n° 103/2019 e, por
conseguinte, a Emenda à Lei Orgânica n° 24/2021.
O modelo legislativo adotado pelo Executivo foi estabelecer uma lei
complementar esparsa referendando as alterações promovidas pela EC n° 103/2019 e
pela Emenda à Lei Orgânica n° 24/2021, sem alterar pontualmente dispositivos da Lei
Complementar n° 74/2018.
Segundo informações do Patoprev, tem-se que este modelo é
proposto pelo Ministério da Previdência, sendo que, inclusive, seguiu-se uma minuta
proposta por aquela pasta.
Sob a ótica da boa técnica legislativa, tem-se que o melhor formato, a
meu juízo, seria alterar pontualmente dispositivos da LC n° 74/2018. Contudo, em
vista de que o Patoprev conta com competentes profissionais gerencial e jurídico, tomo
por correta a forma de como se procedeu .
Pois bem, da análise dos dispositivos que compõem o projeto em
testilha, tem-se que o mesmo - como não poderia ser diferente - tem por objetivo
referendar integralmente as alterações promovidas pela EC n° 103/2019, de sorte que,
inclusive, a própria redação - até por trazer o texto constitucional ipsis literis, em
virtude da polêmica criada no trâmite da primeira PELOM que foi rejeitada - fica
"truncada" e com a compreensão um pouco confusa.
De qualquer sorte, o próprio Executivo Municipal, após conversa
informal deste procurador com representantes da Patoprev (o que motivou, assim, o
atraso na emissão deste parecer jurídico), trouxe-nos notas explicativas do porquê e
dos motivos da redação dos dispositivos que compõem a proposição sob análise
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A elaboração de tal documento torna mais didática a compreensão do
PLC em análise, motivo pelo qual tomo como razões de meu parecer as notas
explicativas lá constantes.
Clarividente que as modificações decorrentes da Reforma trazem
critérios mais rígidos para acesso à aposentadoria e mudanças de regras de cálculo,
tudo em vista à diminuição de déficit previdenciários nos regimes próprios, bem como
a busca do tão sonhado equilíbrio financeiro e atuarial, dentro da relação
contribuição/benefício previdenciário.
As alterações foram profundas e abrangentes, desde aposentadoria
por idade, por tempo de contribuição, dos professores, das pessoas com deficiência,
especial e até de policiais, além de aumentar significativamente as alíquotas aplicáveis
aos servidores.
Neste ponto específico das alíquotas, os nobres Edis poderão analisar
o cálculo atuarial que determinou as alíquotas do Ente e as progressivas dos servidores
e, eventualmente, fazer indagações em relação a este ponto específico.
Quanto às regras, há de se falar que são variadas formas estabelecidas
pela EC n° 103/2019, desde regras novas, quanto regras de transição.
Salvo melhor juízo, vejo desnecessárias maiores digressões a respeito,
porquanto, como dito alhures, a aplicação é cogente, o que retira sobremaneira o grau
de discussão e eventual alteração do texto.
Contudo, junta-se Nota Técnica emitida pela Consultoria da Câmara
dos Deputados, que tem por objetivo esmiuçar as alterações promovidas pela EC n°
103/2019 e, agora, reproduzidas pelo Município de Pato Branco, com fulcro na Emenda
à Lei Orgânica n° 24/2021.
A matéria, senhores Edis, é muito técnica, o que poderia demandar,
inclusive, análise especializada quanto à proposição, a fim de enriquecer o debate em
Plenário, embora grande parte das modificações, como dito, são reproduções
obrigatórias pelos Entes da Federação.
Inobstante, junta-se com este parecer documento emitido pela
Secretaria de Previdência que tem o condão de explicar, detalhadamente, as normas
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de aplicabilidade imediata e as que dependem de regulamentação dos entes da
federação, bem como as que dependem do transcurso de tempo para a devida
vigência.
O fato é que com a aprovação da Emenda à Lei Orgânica n° 24/2021
o Município deve adequar as regras previdenciárias em seu regime próprio, sendo este
o propósito do projeto de lei complementar em testilha, conforme se vê dos
dispositivos constantes da proposição.
Realmente não há muito o que fazer quanto à análise de mérito das
regras impostas pela EC n° 103/2019 e a Emenda à Lei Orgânica n° 24/2019. Como
dito acima, talvez poder-se-ia fazer questionamentos ao cálculo atuarial, de onde
certamente se chegou à tabela de alíquotas constante do art. 8° e a alíquota do
Município constante do art. 9°, ambos deste PLC.
É bom frisar que algumas regras já foram modificadas em sede de
alteração da Lei Orgânica, tal como aconteceu com as regras de transição e as verbas
transitórias.
De mais a mais, o que se pode afirmar é que inúmeras são as
vantagens do RPPS sobre o RGPS, podendo destacar, além da melhoria da gestão do
sistema de previdência, a gestão administrativa, patrimonial e financeira própria
desonerando gastos do Município, além de, teoricamente, maior agilidade e qualidade
no atendimento aos servidores públicos.
Quanto ao sistema gerencial, para os servidores públicos, a previsão
legal que lhes confere o direito à participação direta na gestão do regime próprio,
permite a proximidade com o sistema de previdência e o acompanhamento da garantia
do direito às suas aposentadorias e pensões de seus dependentes.
Por ora, nobres edis, são estas as considerações que me cabe de
cunho estritamente jurídico, não se esgotando, caso necessário, a análise exauriente
para o bom deslinde da matéria em momento posterior.
No que se refere a boa técnica legislativa, recomenda-se emenda
modificativa ao art. 14, do PLC, constando a revogação expressa dos arts. apontados
nas notas explicativas constantes do Ofício n 018/2021, do Patoprev, tirando-se a
expressão "revogadas as disposições em contrário, uma vez que contraria a Lei
Complementar n° 95/1998.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A emenda deverá ser confeccionada pela Comissão de Justiça e
Redação.
Diante do exposto, feitas as considerações alhures, exaro parecer
favorável à normal tramitação da matéria.
Pato Branco - PR, 7 de junho de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
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SPREV
Secretaria de Previdência
Aplicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 aos RPPS dos Estados, Distrito
Federal e Municípios
Com fundamento na competência de orientar os entes federativos que possuem RPPS, a Secretaria
de Previdência elaborou a Nota Técnica SEJ nº 12212/2019/ME, de 22/11/201 9, com a análise das regras
consti tucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS.
Na tabela a seguir, estão selecionadas e resumidas as condições da aplicabilidade dos dispositivos
da EC nº 103 de 20 19 aos Estados, Distrito Federal e Municípios, confo rme fundamentos da Nota Técnica
SEI nº 122 12/201 9/ME:
NORMAS DE APLICABILIDADE IMEDIATA
Dispositivo Tema
Art. 22, XXI da Constituição Competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividades
e pensões das políc ias militares e corpos de bombeiros militares.
Preceito segundo o qual a utilização de tempo de contribuição de cargo público
Art. 37, § 14 da Constituição e e de emprego ou função pública, ainda que se trate de tempo de contribuição
art. 6º da Emenda para o RGPS, acarreta o rompimento do vínculo com a Administração Pública,
Constitucional nº 103/20 19 ressalvando-se a concessão de aposentadoria pelo RGPS até a data de entrada
cm vigor da Emenda Constitucional nº 103/20 19.
Vedação de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de
Art. 37, § 15 da Constituição pensões por morte a seus dependentes, que não seja decorrente da insti tuição
e/e o art. 7º da Emenda do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 a 16 do art.
Constitucional nº 103/2019 40 da Constituição ou que não seja prevista em lei que extinga RPPS,
ressalvadas as complementações de aposentadorias e pensões já concedidas.
Regra de fi liação previdenciária segundo a qual o servidor que venha a exercer
Art. 38, V, da Consti tuição mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência
social, permanecerá fili ado a esse regime, no ente federati vo de origem.
Art. 39, § 9° da Constituição c/c Vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
o art. 13 da Emenda exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do
Constitucional nº 103/2019 cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de entrada em
vigor da Emenda Constitucional nº 103/201 9.
Concessão do abono de permanência nas regras permanentes. (Por meio de lei,
Art. 40, § 19 da Constituição os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem restringir o alcance dessa
norma, estabelecendo critérios para seu pagamento)
Concessão do abono de permanência com base nas regras de transição das
Art. 40, § 19 da Constituição; Emendas anteriores, enquanto não forem extintas para os RPPS dos Estados,
Emenda nº 4 1 /2003 (arts. 2º e Distrito Federal e Municípios, mediante lei do respectivo ente que referende
6º) integralmente a sua revogação pelo art. 35, incisos III e lV, da Emenda
Constitucional nº l 03120 19.
Art. 40, § 22 da Constituição Vedação da instituição de novos regimes próprios de previdência social.
Arts. 93, VIII; 103-B, § 4º, 111 ; Exclusão da possi bi lidade de aplicação, como sanção administrativa, da pena
e ar!. 130-A, § 2º ' m da ele aposentadoria compulsória de magistrados e membros do ministério público
Constituição dos Estados, com direito a proventos proporcionais ao tempo ele serviço.
Art. 20 1, § 9°-A ela
Direito à contagem recíproca do tempo de serviço militar e cio tempo de
contribuição ao RGPS ou RPPS, para ft ns de inativação militar ou Constituição aposentadoria.
Manutenção, no âmbito do RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
Art. 4º , § 10 ela Emenda cio cá lculo dos proventos de aposentadoria conceclicla com fundamento na
Constitucional nº l 03/2019 integralidade da remuneração, conforme lei cio respectivo ente federativo em
vigor antes da publicação ela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 5º e art. 10 da Emenda Regras jurídicas de transição e disposição transitória para a concessão de
Constitucional nº 103/20 19 aposentadoria especial ao policial civil do Distrito Federal.
Art. 9º ' caput, ela Emenda Recepção constitucional, com status de lei complementar, da Lei Federal nº
Constitucional nº 103/20 19 9.7 17/1998.
Art. 9º ' § lº da Emenda Modo de comprovação cio equilíbrio fi nanceiro e atuarial do regime próprio de
Constih1cional nº 103/201 9 previdência social, cuja norma encerra em si o conceito desse equilíbrio
Limitação do rol de benefícios do RPPS às aposentadorias e à pensão por morte
(os afastamentos por incapacidade temporária para o trabal ho e o saláriomaternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo cio Tesouro
Art. 9º, §§ 2º e 3° da Emenda dos entes federativos, passando agora a ser considerado como um benefício
estatutário e não mais previdenciário, integrando a remuneração para todos os Constitucional nº 103/20 19 fins, com relação ao salário-família e o auxílio-reclusão, entendemos que a sua
natureza é ele beneficio assistencial a ser concedido a servidores ele baixa renda,
inclusive quando aposentados, não integrando a remuneração destes, estando a
cargo do ente federativo o seu pagamento.)
Vedação para o estabelecimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
/\rl. 9°, §§ 4° e 5° da Emenda ele alíquota inferior à da contribuição cios servidores ela Un ião, salvo na
Constih1cional nº 103/20 19 situação de ausência de deficit atuari al a ser eq uacionado, hipótese em que a
alíquota não poclení ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
Art. 9º, § 6º da Elllenda
Constih1cional nº 103/2019
Art. 9º, § 9º e art. 3 1 da Emenda
Constih1cional nº 103/201 9, e/e
art. 195, § 11 da Constituição
Art. 1 O, § 5°, da Emenda
Constih1cional nº 103120 19
Art. 1 O, § 6° ela Emenda
Constih1cional nº 103/20 19
Art. 1 1, caput ele o arl. 36, T, e
art. 9º, § 4° da Emenda
Constitucional nº 103/201 9
Art. 14 da Emenda
Constih1cional nº 103/201 9
Art. 24 da Emenda
Constitucional nº 103/201 9
A.ri. 34 da Emenda
Consti h1cional nº 103/2019
Art. 4°, § 9°; arl. 5°, § 2º; art. 1 O,
§ 7º; art. 20, § 4°; art. 21, § 3°;
e art. 22, parágrafo único, todos
da Emenda Constitucional nº
103/201 9
Prazo de dois anos da data de entrada em vigor da Emenda Consti tucional nº
103/20 19 para a instituição cio regime de previdência complementar na forma
cios §§ 14 a 16, e para a adequação cio órgão ou entidade gestora ú1úco do RPPS
ao § 20, todos do art. 40 da Constituição Federal.
Vedação da moratória/parcelamento de débitos dos entes federativos com seus
regimes próprios em prazo superior a sessenta meses, exceto elll relação aos
parcclalllentos previstos na legislação vigente até a data de entrada em vigor
da Emenda Constitucional nº 1031201 9, cuja reabertura ou prorrogação de
prazo para adesão não é admitida pelo arl. 31 da mesma Emenda.
Abono de permanência do policial civil do Distrito Federal, equivalente ao
valor de sua contribuição previdenciária, até que entre em vigor lei federal que
regulamente o disposto no § 19 do art. 40 da Constituição
Pensão por morte do policial civil do Distrito Federal, vitalícia para o cônjuge
ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo, quando decorrente de
agressão sofri da no exercício ou elll razão da função.
Adequação da alíquota de contribuição do segurados dos RPPS cios Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios à alíquota de contribuição do servidor da
União, que poderá ter impacto na alíquota do ente, consoante o art. 2° da Lei
nº 9.7 17/1998 (*)
Vedação de adesão de novos segurados e de instituição de novos regimes de
previdência aplicáveis a tihilares de mandato eletivo.
Restrições à acumul ação de benefícios previdenciários e a recepção das regras
sobre acumulação de benefícios previstas na legislação vigente ao tempo de
sua publicação, no que não for contrário.
Requisitos para a hipótese de extinção, por lei do ente federativo, do respectivo
regime próprio de previdência social, até que seja editada lei complementar
federa l sobre normas gerais que discipline o § 22 do art. 40 da ConstihlÍçâo.
Normas constitucionais e infraeo nstitucionais relacionadas ao regime próprio
de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu nicípios,
anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/20 19,
concernentes às regras de concessão de aposentadorias, inclusive por
" invalidez perlllanente" lllantida a aplicação da Súlllula Vinculante - SV do
STF nº 33, quanto à aposentadoria especial <le que trata o art. 40, § 4°, III, da
Constituição Federal, na redação da Emenda nº4 1/2003 e a regra de concessão
de abono de permanência. (O art. lº da Lei Federal nº 10.887/2004, continua a
ser aplicado aos Estados, DF e Municípios para fins de cálculo dos proventos
enquanto não promovidas alterações na legislação interna)
Arl. 23, § 8º da Emenda
Consti tucional nº 103/2019
Dispositivo
Arl. 40, § 1 º, inc iso 1 da
Constituição
A11. 40, § 1 º, inciso III da
Constituição
Art. 40, § 3° da ConstihlÍção
AJ·t. 40, §§ 4º, 4º-A, 4°-B, e 4ºC da Constih1ição
Art. 40, § 5° da Constih1ição
AJ·t. 40, § 7º da Constituição
AJ·t. 40, § 7° da Constituição,
parte fi nal
Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao regime próprio
de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019,
concernentes às regras de concessão e cá lcul o de pensões, enquanto não
promovidas alterações na legislação interna. (O arl. 2° da Lei Federa l nº
10.887/2004 continua a ser aplicados aos Estados, DF e Municípios para fins
de cálculo das pensões).
NORMAS NÃO AUTOAPLICÁVEIS
Tema
Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com exigência de
avaliações periódi cas para verifi cação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão, bem como a condição de o servidor ser insuscetível de
readaptação. (Dependem de lei do respectivo ente federativo).
Concessão de aposentadoria voluntária. A idade numma será estabelecida
mediante emenda às respecti vas Constitu ições e Leis Orgânicas. Foram
desconstitucionalizados, atribuídos à Lei Compleme ntar de todos os entes da
Federação, os requisitos de tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício
no serviço público e de tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Cá lculo dos proventos de aposentadoria. (Dependem de lei do respectivo ente
fed erativo).
Requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadorias vo luntárias
especiais: servidor con1 deficiência, agente penitenciário, agente
socioeducativo e policiais, servidor exposto a agentes químicos, tisicas e
biológicos prej udic iais à saúde. (Dependem de lei compl ementar do respectivo
ente federativo para regulament{1-las).
Requisitos de ternpo de efeti vo exercicio das funçàes de tnagistério para
aposentadoria dos ocupantes de cargo de professor. (Dependem de lei
complementar do respecti vo ente federat ivo para regulamentá-lo). A idade
mínima do professor é, por previsão consti tucional, reduzida em 5 (cinco) anos
com relação às idades mínimas a serem estabelecidas pelos entes federativos
medi ante emenda às respectivas Constih1içõcs e Leis Orgânicas.
Concessão da pensão por morte ao dependente do servidor público. (Depende
de lei do respectivo ente federativo, garantido o piso do salário mínimo, quando
se tratar da única fonte de renda formal)
Tratamento diferenc iado para a hipótese de concessão de pensão por morte
decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, para o
servidor policial, agente penitenciário ou socioeducati vo. (Depende de lei do
respectivo ente federati vo, garantido o piso do salário mínimo, quando se tratar
da única fonte de renda formal)
Diretivas que visam a orientar a atividade legislativa futura da União, acerca
Art. 40, § 22 da Constituição do objeto da lei complementar federal que deverá dispor sobre normas gentis
de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos RPPS.
Art. 201 , § 9º 9º-A da Compensação financeira entre as receitas de contribuição referente aos
e militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Critérios serão Constituição estabelecidos cm lei).
Art. 9º § 7º da Emenda Aplicação de recursos do RPPS na concessão de empréstimos com
' consignação em folha de pagamento dos segurados. (Depende de norma a ser Constitucional nº 103/20 19
expedida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN).
Instituição de contribuição extraordinária, por meio de lei, cuja regulamentação
Art. 149, §§ 1°-8 e 1º-C da no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios somente poderá ser
Constituição c/c art. 9º, § 8º, e/e editada quando a alteração ele redação dada pela reforma ao art. 149 ela
art. 36, inciso li ela Emenda Constituição Federal tiver vigência em relação a estes entes, o que dependerá
Consti tuciona 1 nº 103/2019 ele publicação ele lei estadual, distrital ou municipal que referende
integralmente a alteração promovida nesse artigo da Constituição.
Disciplina jurídica de transição para os regimes de titulares de mandato eletivo
Art. 14, s \l 5º ' ela Emenda que porventura existam atualmente nos Estados, no Distrito Federal ou nos
Constitucional nº 103/20 19 Municípios, no caso de opção de permanência em tais regimes, que passam a
ser cm extinção.
Art. 40, § 15 ela Constituição Administração, por entidade aberta de previdência complementar, de planos de
c/c art. 33 da Emenda benefícios patrocinados pelos entes federados, que depende de regulamentação
Constitucional nº 103/2019 medi ante lei complementar da União.
NORMAS COM PERÍODO DE VACÂNCIA
Dispositivo Tema
Arts. 11 , 28 e 32 da Emenda Vigência das alíquotas de contribuiç<lo do RPPS da Uni<lo, que terá início no
primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação da Emenda Constitucional nº 103/20 19 (respeito a anterioridade nonagesimal).
Art. 149 da Constituição e a Ausência de aplicabilidade para Estados, Distrito Federal e Municípios da
cláusula de revogação contida alteração de redaç<lo ao art. 149 da Constituição e da cláusula de revogação
na alínea a do inciso 1 e nos contida na alínea a do inciso 1 e nos incisos TlT e TV do art. 35 da Emenda
incisos Jll e IV do arl. 35 da Constitucional nº l 03/2019, enquanto estiverem em período de vacância, já
Emenda Constitucional nº que dependem de referendo para o início de sua vigência, mediante a
103/2019 publicação de lei destes entes, conforme o II do arl. 36 da mesma Emenda.
Ausência de aplicabilidade para Estados, Distrito Federal e Municípios da
possibilidade de instituir alíquotas de contribuição para o custeio do RPPS de
forma progressiva e de fazer incidir contribuição ordinária dos aposentados e
Art. 149 da Constituição pensionistas sobre o va lor dos proventos e pensões que superem o salário
mínimo - em caso de defi cit atuarial - enquanto não houver o referendo
medi ante lei de que trata o inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº
103/2019.
(*) Considerando as alíquotas do RPPS da União (art. 11 da Emenda), os Estados, Distrito Federal e Municípios têm as
seguintes alternativas para cumprimento do art. 9°, § 4° da Emenda Constitucional nº 103/2019:
a) caso a alíquota seja uniforme e o RPPS possua deficit atuarial, deverá majorá-la, por meio de lei, para, no núnimo, 14%;
b) caso referende, por meio de lei, a alteração promovida no ar!. 149 da Constituição, na forma prevista no art. 36, li da
Emenda, poderá implementar alíquotas progressivas, tendo por parâmetro mínimo as da União se o RPPS for defici tário ou
as do RGPS se não for.
Deve ser observado que:
a) os RPPS com plano de equacionamento c111 vigor (de amo11izaçào ou segregação da 111assa) são considerados deficitários
para fins de aplicação das alíquotas mínimas;
b) para a implementação de alíquotas progressivas deve-se avaliar se essas contribuirão para 111elhorar a situação do
equilíbrio financeiro e atuarial do regime;
c) pode ser necessária a adequação da alíquota de contribuição do ente, consoante o art. 2° da Lei nº 9.7 17/1998
(conlribuiçào palronal, no núni1110, igual à do segurado).
LEGISLATIVA
RESUMO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 103, DE 2019, QUE ALTERA O SISTEMA
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Renata Baars Paternostro
Consultora Legislativa da Área XXI
Previdência e Direito Previdenciário
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caracterizando-se, nos termos do art. 13, parágrafo único da Resolução nº 48,
de 1993, como produção de cunho pessoal do(a) consultor(a).
3
INTRODUÇÃO ................................................................................................... 4
1. NOVAS REGRAS PERMANENTES DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS .......................................................................................... 5
2. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL ............................. 9
3. REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA PARA QUEM
INGRESSOU NO RPPS OU RGPS ANTES DA EC ........................................ 1 O
4. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O SETOR PÚBLIC0 ................. 14
5. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O RGPS .................................... 16
6. APOSENTADORIA DOS TITULARES DE MANDATO ELETIV0 ......... 17
7. OUTRAS ALTERAÇÕES ....................................................................... 18
Renata Baars
O conteúdo deste trabalho é de exclusiva responsabilidade de sua autora.
4
INTRODUÇÃO
Essa nota contém um resumo das matérias aprovadas na
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema
de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
A reforma traz, principalmente, critérios mais rígidos para acesso
à aposentadoria e mudanças nas regras de cálculo, tanto no regime que atende
majoritariamente aos trabalhadores do setor privado (Regime Geral de
Previdência Social - RGPS) como no regime de servidores públicos da União
(Regime Próprio de Previdência Social - RPPS). A maior parte das regras de
acesso a benefícios adotadas no âmbito da União não se aplicam aos RPPSs
de Estados e Municípios.
Apresentamos a presente Nota Técnica que consolida por
grandes temas as alterações. Buscamos citar praticamente todas as regras
contidas na norma, ordenando nos primeiros tópicos as mudanças que julgamos
mais significativas para o sistema previdenciário. Foram utilizadas as seguintes
siglas:
• RGPS - Regime Geral de Previdência Social, que atende
majoritariamente aos trabalhadores da iniciativa privada, cujos
benefícios são pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS (instituído pelo art. 201 da CF);
• RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, que atende aos
servidores públicos da União e de Estados e, no caso dos
Municípios, apenas para os que criaram esses regimes (previsto no
art. 40 da CF);
• PSSC - Plano de Seguridade Social dos Congressistas, que
atende aos Deputados e Senadores que fizeram a opção por este
regime de previdência (previsto na Lei nº 9.506, de 30 de outubro
de 1997), em detrimento do RGPS;
• ApL - Alterável por Lei, constando na EC nº 103, de 2019, como
regra transitória, até que lei venha a dispor sobre a matéria;
Renata Baars
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5
• ApLC - Alterável por Lei Complementar, constando na EC nº 103,
de 2019, como regra transitória, até que lei complementar venha a
dispor sobre a matéria;
• EC - Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
• ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
• SM - Salário-mínimo.
1. NOVAS REGRAS PERMANENTES DE BENEFiCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
a. Aposentadoria por Idade: Idade mínima, unificada no
RGPS e RPPS da União para acesso à aposentadoria, de 62 anos,
para a mulher, e de 65, para o homem (art. 40, §1°, inciso Ili e art.
201, §7°, inciso 1), com tempo de contribuição mínimo (Apl) no
RGPS de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem (art. 19 da EC),
e de 25 anos no RPPS, independentemente do sexo (art. 10, §1°,
inciso 1, "b" da EC). Dos 25 anos totais exigidos de tempo de
contribuição para aposentadoria do RPPS, 10 anos são de efetivo
exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a
aposentadoria (art. 10, §1°, inciso 1, "b" da EC);
b. Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Extingue a
aposentadoria por tempo de contribuição que permitia aposentadoria
aos 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos, se homem. No
RGPS não havia idade mínima, mas o benefício sofria redução em
razão do fator previdenciário. Já no RPPS, exigia-se 55 anos, se
mulher, e 60 anos, se homem, sem impacto no valor do benefício
(art. 40, §1°, inciso Ili e art. 201, §7°, inciso I);
c. Aposentadoria do Professor: Assegura aposentadoria
para o professor da educação infantil , do ensino fundamental e
médio aos 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos, se homem (art.
40, §5° e art. 201, §8° da CF), com tempo de contribuição mínimo
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6
(ApLC) de 25 anos em funções de magistério (art. 1 O, §2°, inciso Ili
e art. 19, §1°, inciso li, da EC);
d. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (ApLC):
Autoriza regras diferenciadas por lei complementar para pessoas
com deficiência (art. 40, §4°-A e art. 201, §1°, inciso 1, da CF),
permanecendo válidas as constantes da Lei Complementar nº 142,
de 8 de maio de 2013 (art. 22 da EC), inclusive quanto ao cálculo do
benefício. Para pessoa com deficiência servidor público, exige-se 1 O
anos de serviço público e cinco no cargo que se der a aposentadoria
(ApLC) (art. 22, caput, da EC). Note-se que a CF admite a
possibilidade de adoção de regras diferenciadas, mas não obriga
que o legislador crie norma nesse sentido.
e. Aposentadoria Especial (ApLC): Autoriza regras
diferenciadas por lei complementar para servidores e segurados
cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação
desses agentes (art. 40, § 4°-C e art. 201 , §1°, inciso li, da CF).
Como regra transitória (ApLC) restou garantida aposentadoria aos
55, 58 ou 60 anos de idade, quando o agente ensejar aposentadoria
aos 15, 20 ou 251 anos de contribuição, respectivamente (art. 19,
§1°, inciso 1, e art. 1 O, § 2°, inciso li, da EC) e, como consequência
da previsão de nova regra revoga o art. 15 da EC nº 20, de 1998,
que estabelecia a recepção com status de lei complementar dos arts.
57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (art. 35, inciso li).
Note-se que a CF admite a possibilidade de adoção de regras
diferenciadas, mas não obriga que o legislador crie norma nesse
sentido.
f. Aposentadoria dos Policiais (ApLC): Abandona a expressão
anterior "atividades de risco" e deixa expresso no texto constitucional
para quais profissionais regras diferenciadas por lei complementar
estão autorizadas: agente penitenciário, agente socioeducativo,
1 No âmbito do RPPS só é reconhecido agente com 25 anos de exposição.
Renata Baars
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7
policial legislativo, federal, rodoviário, ferroviário e civil (art. 40, §4°-
B, da CF). Note-se que a CF admite a possibilidade de adoção de
regras diferenciadas, mas não obriga que o legislador crie norma
nesse sentido.
g. Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Altera o
nome da aposentaria por invalidez para aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho (art. 40, §1°, inciso 1, e art.
201, inciso 1) e também, no âmbito do RGPS, altera o termo doença
por "incapacidade temporária para o trabalho" (art. 201, inciso 1).
Retira da CF a garantia de que a aposentadoria por incapacidade
permanente do servidor público seja integral quando decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em lei (art. 40, §1º, inciso 1),
mas mantém tal garantia para acidentes e doenças do trabalho e
profissional que pode, no entanto, ser alterada por lei (art. 26, caput,
e §3°, inciso li);
h. Valor da Aposentadoria (Apl): na regra geral corresponde
a 60% da média de todos os salários de contribuição ou
remunerações, acrescido de 2 pontos percentuais a cada ano de
contribuição que exceder 20 anos (art. 26, caput, e § 2º, da EC) ou
15 anos, se segurada mulher do RGPS ou segurado com direito à
aposentadoria especial aos 15 anos de contribuição (art. 26, § 5°, da
EC). Exceção: 100% da média no caso de aposentadoria por
invalidez decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional
ou do trabalho (art. 26, § 3°, inciso li, da EC). Permite excluir salários
da média que resultem em redução do benefício, desde que mantido
o tempo mínimo de contribuição exigido, vedando-se que o tempo
excluído seja utilizado para o acréscimo dos 2 pontos percentuais e
qualquer outra finalidade (art. 26, § 6°, da EC).
i. Pensão por Morte: Permite que a pensão por morte do servidor
seja inferior ao salário mínimo quando não for a única fonte de renda
formal auferida pelo dependente (art. 40, § 7°, da CF c/c com art. 40,
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8
§2°, da CF2), mas mantém a garantia de salário mínimo no RGPS
(preservado art. 201, inciso V, da CF). Determina, ainda, mas
passível de alteração por lei ordinária (art. 23, § 7°), que o valor da
pensão seja correspondente 50% da aposentadoria do segurado ou
a que teria direito se aposentado por incapacidade permanente,
acrescido de 10 pontos percentuais por dependente (art. 23, caput,
da EC), garantindo-se, enquanto houver dependente inválido ou com
deficiência intelectual, mental ou grave, 100% até o limite do RGPS
e aplicando-se as referidas cotas apenas sobre o montante que
exceder esse limite (art. 23, §§ 2° e 3°, da EC); determina que sejam
observados os tempos de duração e condições para perda de
qualidade já previstas na Lei nº 8.213, de 1991 (art. 23, § 4°, da EC);
assegura o reconhecimento prévio do dependente inválido ou com
deficiência intelectual, mental ou grave (art. 23, § 5°, da EC);
determina que sejam equiparados como filho apenas o enteado e
menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica
(art. 23, § 6°, da EC); Regras específicas de pensão do policial:
Determina que a lei que venha a dispor sobre pensão por morte
desses profissionais trate de forma diferenciada o benefício
concedido em razão da morte por agressão sofrida no exercício ou
em razão da função (art. 40, §7°, da CF), cujo valor no RPPS da
União e policiais civis do Distrito Federal ficou estabelecido como a
remuneração do cargo e foi garantida de forma vitalícia para o
cônjuge ou companheiro (Apl) (ari. 1 O,§ 6°, da EC).
j.Acúmulo de Benefícios: Determina que lei complementar
estabeleça vedações de acumulações de benefícios previdenciários
e que as regras do RPPS sejam as mesmas previstas para o RGPS
(art. 40, § 6° e art. 201, § 15, da CF). As vedações constam do art.
24 da EC (ApLC)3, que proíbe a acumulação de duas ou mais
pensões por morte deixadas por cônjuge ou companheiro do mesmo
2 Esse dispositivo institui a garantia de salário mínimo apenas para aposentadorias.
3 Continuam vigentes no que não conOitarem com o art. 24 da EC, as restrições de acumulação previstas
na legislação ordinária, a exemplo do art. 124, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 29 da Lei
nº 3. 765, de 1960.
Renata Baars
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g
regime de previdência4 , mas permite acumulação de pensões de
regimes distintos ou de aposentadoria e pensão de mesmo regime
ou regimes diversos, mediante percepção do benefício mais
vantajoso e a acumulação dos demais benefícios, respeitadas as
seguintes faixas: de 60% do valor que exceder 1 SM; 40% do que
exceder 2 SM até 3 SM; 20% do que exceder 3 SM até 4SM; e 10%
do que exceder 4 SM. Note-se que, para a primeira faixa de 1 SM,
não há previsão expressa de acumulação, pois o dispositivo que
previa fosse acumulado em 80% foi suprimido pelo Senado Federal.
A intenção é que se interprete que a supressão promova a
acumulação de 100%.
2. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL
a. Novas alíquotas: Autoriza a adoção de alíquotas
progressivas tanto no RPPS (art. 149, §1°, da CF) quanto no RGPS
(art. 195, inciso li, da CF) para as contribuições do servidor e
segurado, restando estabelecidas as seguintes alíquotas sobre as
faixas de valores (Apl): 7 ,5% até 1 SM; 9% acima de 1 SM até R$ 2
mil; 12% acima de R $ 2mil até R$ 3 mil; 14% acima de R$ 3 mil até
R$ 5.839,45 (teto do RGPS); 14,5% acima de R$5.839,45 até R$ 10
mil; 16,5% acima de R$ 10 mil até R$ 20 mil; 19% acima de R$ 20
mil até R$ 39 mil; e 22% acima de R$39 mil (arts. 11 e 28 da EC).
b. Contribuição Inativos: Autoriza que a contribuição
previdenciária dos inativos seja cobrada de valores que superem o
salário mínimo quando houver déficit atuarial (art. 149, §1°-A, da
CF). A regra geral, cujo dispositivo não foi alterado, é que a cobrança
ocorra apenas sobre valores que superam o teto do RGPS (art. 40,
§ 18, da CF).
c. Contribuição Extraordinária: Autoriza a cobrança de
contribuição extraordinária do servidor caso a cobrança extra dos
inativos e outras medidas instituídas não sejam suficientes para
4 Ressalvadas pensões do mesmo instituidor (mesmo cônjuge ou companheiro) decorrentes de cargos
acumuláveis.
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sanar o déficit atuarial no âmbito da União (art. 149, §§ 1°-B e 1°-C,
da CF), limitada a 20 anos e também autorizada a ser adotada pelos
entes subnacionais por meio de lei (art. 9°, § 8° da EC).
d. Retira autorização de adoção de base de cálculo
diferenciada para as contribuições previdenciárias sobre a folha de
pagamentos das empresas, permanecendo apenas a autorização
para alíquotas diferenciadas (art. 195, § 9°, da CF e revogação do
§13 do art. 195, da CF pelo art. 35, inciso 1, "b" da EC). Permanecem
válidas as bases de cálculo diferenciadas já instituídas (art. 30 da
EC).
e. Veda a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60
meses das contribuições previdenciárias sobre folha de pagamentos
tanto da empresa quanto a do segurado (art. 195, § 11, da CF).
Permanecem válidos parcelamentos com prazo superior a 60 meses
já vigentes (art. 31 ).
f.Determina que seja reconhecido como tempo de contribuição
apenas a competência cujo recolhimento se deu sobre o saláriomínimo, admitindo-se agrupamento de contribuições (art. 195, § 14,
da CF), cujo regramento (art. 29 da EC) permite a complementação
da contribuição, agrupamento ou utilização do excedente de uma
competência para completar outra, desde que os ajustes ocorram ao
longo do mesmo ano civil (Apl).
g. Aumenta para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido - CSLL dos bancos (Apl) (art. 32 da EC).
h. Revoga a imunidade do servidor inativo com deficiência de
ter a contribuição previdenciária cobrada apenas sobre o que
excedesse duas vezes o teto do RGPS (art. 35, inciso 1, "a", da EC
que revoga art. 40, § 21, da CF).
3. REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA PARA QUEM
INGRESSOU NO RPPS OU RGPS ANTES DA EC
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a. Direito adquirido: servidor vinculado ao RPPS ou segurado
do RGPS que implementaram requisitos para obter qualquer espécie
de aposentadoria antes da EC podem pedir benefício a qualquer
tempo (art. 3° da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na
legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos
(art. 3°, §§ 1° e 2°, da EC);
b. Regra de Transição Específica para Servidor vinculado
a RPPS (art. 4° da EC): garante aposentadoria aos 30 anos de
contribuição (mulher) e 35 (homem), sendo 20 de efetivo exercício
no serviço público e 5 anos no cargo em que ser der aposentadoria,
desde que cumpra com idade mínima de 56 e 61 anos,
respectivamente, além de somatório de idade e do tempo de
contribuição equivalente a 86 pontos (mulher) e 96 (homem) (art. 4°,
caput, incisos 1 a V, da EC). Idade mínima aumenta a partir de 1º de
janeiro de 2022 para 57 (mulher) e 62 (homem) (art. 4°, §1º, da EC),
assim como a pontuação será acrescida em 1 ponto a partir de 1° de
janeiro de 2020 até atingir 100 (mulher) e 105 (homem) (art. 4°, §2°,
da EC). Cálculo: Garantidas a integralidade e a paridade da
remuneração para quem ingressou no serviço público até 31 de
dezembro de 2003, mas desde que tenha no mínimo 62 anos
(mulher) e 65 anos (homem) (art. 4°, § 6°, inciso 1, da EC), além de
cumprir com o somatório referenciado acima, que pode acarretar
idade superior a essas (art. 4°, § 7°, inciso 1, da EC); e para servidor
que ingressou após referida data, garantido valor correspondente a
60% da média de todos os salários mais 2 pontos percentuais a cada
ano que exceder 20 anos de contribuição (Apl) (art. 26, § 2°, inciso
1, da EC). Professor: todos os parâmetros acima são reduzidos em 5
anos ou 5 pontos (art. 4°, § 4°, da EC), exceto quanto ao limite
máximo do somatório da mulher professora que chegará a 92 pontos
(art. 4°, § 5°, da EC).
c. Regras de Transição Específicas para RGPS:
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Regra 1 (art. 15, da EC), assegura aposentadoria aos 30 anos de
contribuição (mulher) e 35 (homem), desde que cumpra com
somatório de idade e do tempo de contribuição equivalente a 86
pontos (mulher) e 96 (homem) (art. 15, caput, incisos 1 e li, 'da EC).
A pontuação será acrescida em 1 ponto a partir de 1° de janeiro de
2020 até atingir 100 (mulher) e 105 (homem) (art. 15, § 1 º, da EC).
Regra 2 (art. 16, da EC), assegura aposentadoria aos 30 anos de
contribuição (mulher) e 35 (homem), desde que cumpra com idade
mínima de 56 e 61 anos, respectivamente (art. 16, caput, incisos 1 e
li, da EC). Idade mínima aumenta a partir de 1º de janeiro de 2020
em 6 meses a cada ano até atingir 62 (mulher) e 65 (homem) (art.
16, § 1°, da EC).
Regra 3 (art. 18 da EC): garante aposentadoria aos 60 anos de idade
(mulher) e 65 (homem), com 15 anos de contribuição. Idade mínima
da mulher aumenta a partir de 1° de janeiro de 2020 em 6 meses a
cada ano até atingir 62 (art. 18, §1°, da EC).
Regras 1, 2 e 3 (cálculo): Benefício correspondente a 60% da média
de todos os salários mais 2 pontos percentuais a cada ano que
exceder 15 anos de contribuição (mulher ou aposentadoria especial
com agente que garante aposentadoria aos 15 anos) e 20 anos
homem (Apl) (art. 26, § 2°, inciso 1, da EC).
Regras 1, 2 e 3 (professor): Todos os parâmetros são reduzidos em
5 anos ou 5 pontos, se professor, exceto quanto ao limite máximo do
somatório da mulher professora que chegará a 92 pontos (art. 15,
§3°, e art. 16, § 2°, da EC).
Regra 4 (art. 17 da EC): acessível apenas para quem contava com
mais de 28 anos de contribuição (mulher) e 33 (homem) até a data
de vigência da EC, que deverão pagar um pedágio de 50% do tempo
que faltava para completar 30 ou 35 anos de contribuição,
respectivamente. Cálculo: de acordo com a média salarial calculada
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na forma da lei 5 e multiplicada pelo fator previdenciário (art. 17,
parágrafo único, da EC). Note-se que, diversamente, das regras 1 a
3, o cálculo deste benefício em regra de transição não pode ser
alterado por lei, apenas a forma de cálculo da média salarial.
d. Regra de Transição Comum para RGPS e para Servidor
vinculado a RPPS (art. 20 da EC): garante aposentadoria aos 57
anos de idade (mulher) e 60 (homem) e 30 (mulher) ou 35 anos
(homem) de contribuição, desde que cumpra com pedágio de 100%
do tempo de contribuição que faltava para 30 (mulher) ou 35 anos
(homem) de contribuição na data de entrada em vigor da EC,
exigindo-se, no caso de servidor, 20 anos de serviço público, sendo
5 no cargo em que se der aposentadoria (art. 20, incisos 1 a IV, da
EC). Cálculo: Garantida a integralidade da remuneração para quem
ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (art. 20, §
2°, inciso 1, da EC) e a paridade (art. 20, §3°, inciso 1, da EC); e
servidor que ingressou após referida data ou o segurado do RGPS,
garantido valor correspondente a 100% da média de todos os
salários (Apl) (art. 26, § 3°, inciso 1, da EC). Professor: os requisitos
de idade e tempo de contribuição são reduzidos em 5 anos (art. 20,
§1°, da EC).
e. Regra de Transição do Policial (art. 5°): garante
aposentadoria ao policial civil do DF, ao policial legislativo, federal,
rodoviário e ferroviário e ao agente federal penitenciário e
socioeducativo nos termos da Lei Complementar nº 51, de 1985,
desde que cumprida a idade mínima de 55 anos (art. 5°, caput, da
EC) ou, alternativamente, com idade de 52 (mulher) e 53 (homem),
desde que cumpra um pedágio de 100% sobre o tempo de
contribuição que faltava na data de entrada em vigor da emenda (art.
5°, §3°, da EC);
5 A intenção era adoção da média especificada no art. 26, caput, da EC, mas não restou claro que será
essa a fonna de cálculo da média em detrimento da sistemática vigente na Lei 8.213, de 24 de julho de
1991, que prevê 80% dos maiores salários.
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f. Regra de Transição do servidor e do segurado do RGPS com
direito à Aposentadoria Especial (art. 21 ): garante aposentadoria
aos servidores e segurados cujas atividades sejam exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes quando a soma
de sua idade e tempo total de contribuição for de 66, 76 ou 86 pontos,
para atividades que ensejem aposentadoria aos 15, 20 ou 25 anos
de exposição, respectivamente (art. 21, da EC), sendo que para o
servidor deve ter no mínimo 20 anos de serviço público, sendo 5 no
cargo que se der a aposentadoria.
g. Revoga as regras de transição previstas no art. 9° da
Emenda Constitucional nº 20, de 1998; arts. 2°, 6° e 6°-A da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003; e art. 3° da Emenda Constitucional nº
47, de 2005 (art. 35, incisos li, Ili e IV).
4. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O SETOR PÚBLICO
a. RPPS de Estados e Municípios: Veda a instituição de
novos RPPSs e determina que lei complementar federal institua
regras de responsabilidade previdenciária (art. 40, § 22, da CF). Em
caráter transitório, as regras são as constantes do art. 9° da EC
(ApLC) que dispõe sobre o conceito de equilíbrio financeiro e
atuarial, determina a adoção por Estados e Municípios e DF de
alíquota nunca inferior à adotada pela União, permite a aplicação
dos recursos do RPPS em empréstimos consignados para seus
segurados e autoriza contribuição extraordinária pelo prazo máximo
de 20 anos. Também, sobre regras a serem cumpridas pelos
RPPSs, veda a utilização de recursos do fundo de previdência para
realização de despesas distintas do pagamento de benefícios
previdenciários (art. 167, inciso XII, da CF) e veda que a
transferência voluntária de recursos, concessão de avais, garantias
e subvenções pela União, bem como empréstimos por instituições
federais para entes subnacionais que descumpram regras de
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funcionamento de seus respectivos RPPSs ( art. 167, inciso XI li, da
CF).
b. Abono de Permanência: Retira o direito constitucional ao
abono de permanência, mas autoriza a concessão por lei do ente
federativo (art. 40, §19°). Como regra transitória (Apl), o abono de
permanência permanece para todos os servidores públicos federais
e inova ao prever expressamente a concessão deste abono desde o
momento do implemento dos requisitos também para aposentadoria
especial e aposentadoria da pessoa com deficiência (art. 8° da EC).
c. Estabelece de forma taxativa o teto do RGPS como limite
máximo no RPPS, e não como uma opção do ente público (art. 40,
§§ 2° e 14 ), que terá até 2 anos para se adequar a esse limite
mediante instituição de regime de previdência complementar (art. 9°,
§ 6° da EC);
d. Permite que a previdência complementar dos servidores
públicos seja efetivada por meio de entidade aberta (art. 40, § 15 e
§§ 4° a 6° do art. 202 da CF).
e. Prevê que o titular de cargo efetivo seja readaptado para
outras funções compatíveis com a limitação que tenha sofrido,
mantida a remuneração de origem (art. 37, § 13, da CF)
f.Determina o rompimento do vínculo no cargo, emprego ou função
pública quando houver concessão de aposentadoria, inclusive do
Regime Geral de Previdência Social, contando-se tempo de
contribuição nestas ocupações públicas (art. 37, § 14, da CF). Tal
regra visa o rompimento do vínculo de funcionários de estatais e de
Municípios que não possuem RPPS, cujos funcionários e servidores
se aposentam pelo RGPS, mas continuam trabalhando. É
assegurada a manutenção do vínculo para aqueles que já tiveram
suas aposentadorias concedidas e, portanto, permaneceram com o
direito a acumular aposentadoria com remuneração paga pelo setor
público (art. 6° da EC);
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g. Determina a aposentadoria compulsória dos empregados
dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de
economia mista, ao atingir a idade máxima da compulsória prevista
para o servidor público vinculado ao RPPS (art. 201, § 16 da CF);
h. Veda a complementação de aposentadoria e pensões por
morte ao servidor público e seus dependentes, excetuadas as
rendas originárias da Previdência Complementar ou extinção de
RPPS (art. 37, § 15, da CF) e ressalvando as complementações já
instituídas (art. 7° da EC).
i. Determina que o servidor público titular de mandato eletivo
permaneça vinculado ao RPPS (art. 38, inciso V, da CF).
j. Veda a incorporação de vantagens à remuneração do cargo de
origem (art. 39, § 9°, da CF), resguardando o direito às
incorporações já efetivadas (art. 13 da EC);
5. DISPOSIÇÕES ESPECfFICAS PARA O RGPS
a. Estende a permissão de que a iniciativa privada ofereça
cobertura de risco de acidente do trabalho concorrentemente com o
RGPS também para outros benefícios de risco não programados que
não apenas os decorrentes de acidente de trabalho, nos termos a
serem definidos em lei complementar (art. 201, § 10, da CF). Notese que o texto anterior determinava que fosse regulamentado por lei
ordinária e que essa lei nunca foi editada;
b. Retira a permissão de adoção de carência diferenciada no
sistema especial de inclusão previdenciária destinado a atender
trabalhadores de baixa renda, mantendo apenas a autorização de
alíquotas diferenciadas (art. 201, §§ 12 e 13, da CF);
c. Veda expressamente no RGPS a contagem de tempo de
contribuição fictício (art. 201, § 14, da CF), mas ressalva a contagem
de tempo de contribuição fictício das hipóteses já descritas na
legislação (art. 25, caput, da EC), especificando entre essas a
conversão do tempo especial em comum (ari. 25, § 2º, da EC);
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d. Determina que o prazo limite de 1° de janeiro de 2023 para
cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de
Informações Sociais - CNIS estabelecido no art. 38-B da Lei nº
8.213, de 1991, seja prorrogado até que o CNIS contemple no
mínimo 50% de segurados especiais, utilizando-se como parâmetro
o quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Contínua (art. 25, § 1°, da EC);
e. Especifica o limite de R$1.364,43 (Apl) para recebimento do
auxílio-reclusão e salário-família (art. 27, caput, da EC), que
corresponde ao valor atualizado pelo índice dos benefícios do RGPS
constante do art. 13 da EC nº 20, de 1998, que como consequência
é revogado (art. 35, inciso li); determina que o auxílio-reclusão seja
calculado na forma da pensão por morte e que não ultrapasse o valor
de 1 SM (Apl) (art. 27, §1°, da EC); e determina que o salário-família
seja sempre de R$ 46,54 (Apl) (art. 27, §2º, da EC) independente
da faixa salarial, abandonando a norma da lei anterior que
determinava valor inferior de R$ 32,80 quando o salário
ultrapassasse R$ 907,77. Na prática, como esse parâmetro de
salário é inferior ao SM, praticamente não havia pagamentos de
salário família no valor de R$46,54.
6. APOSENTADORIA DOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO
a. Veda a instituição de novos regimes para titulares de
mandato eletivo e a adesão de novos segurados (art. 14, caput, da
EC), devendo os que já são vinculados a regimes desta natureza
realizar opção expressa em 180 dias a partir da vigência da EC, caso
desejem se retirar do regime, garantindo-se aos que se retirarem a
contagem recíproca (art. 14, §2°, da EC); e
b. Assegura aposentadoria aos segurados atuais e anteriores
do PSSC desde que cumpram pedágio de 30% do tempo de
contribuição que faltava e, cumulativamente, atinjam no mínimo a
idade de 62 (mulher) e 65 (homem).
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7. OUTRASALTERAÇÕES
a. Inclui entre as competências da União a de legislar sobre
normas gerais referentes a inatividades e pensões das polícias
militares (art. 22, inciso XXI, da CF);
b. Determina que a desvinculação das receitas da União,
correspondente a 30%, não se aplica às receitas destinadas ao
custeio da seguridade social (art. 76, §4° ADCT). Como
consequência, reduz em 30% o percentual dos recursos do
PIS/PASEP destinados ao BNDES que passa de 40% para 28% (art.
239, §1°, da CF), o que garante a manutenção do mesmo volume de
recursos que receberia quando havia a DRU. Determina, ainda, que
os programas financiados com esses recursos sejam anualmente
avaliados e divulgados (art. 239, §4°, da CF).
c. Autoriza que os recursos do PIS/PASEP financiem além do
seguro desemprego e abono salarial, outras ações da previdência
social (art. 239, caput, da CF);
d. Adequa os dispositivos que tratam de contagem recíproca
de tempo de contribuição com respectiva compensação financeira
entre regimes, para prever no texto constitucional expressamente
que se aplica ao tempo de serviço militar (art. 40, § 9° e art. 201, §§
9° e 9°-A, da CF);
e. Determina no texto constitucional expressamente que o
detentor de mandato eletivo seja segurado obrigatório do RGPS (art.
40, § 13°, da CF);
f. Retira o direito constitucional do segurado entrar com ação
previdenciária na justiça estadual quando seu domicílio não for sede
de vara federal (art. 109, §3°, da CF), mas mantém a possibilidade
de conceder este direito por lei. Esse direito está garantido no inciso
Ili do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, sem restrições,
mas a partir de 1° de janeiro de 2020, entra em vigência nova
redação conferida a esse dispositivo pela Lei nº 13.876, de 20 de
setembro de 2019, que prevê a possibilidade de processamento na
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2019-24742
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justiça estadual apenas quando o domicílio for distante mais de
70km da sede da Vara Federal;
g. Determina no texto constitucional a obrigatoriedade de
separar em rubricas contábeis específicas as receitas e despesas
de cada área da seguridade social (art. 195, parágrafo único, inciso
VI, da CF);
h. Extingue a aposentadoria compulsória como punição aos
juízes e membros do Ministério Público (art. 93, inciso VIII; art. 103-
B, § 4°, inciso Ili; e art. 130-A, §2°, inciso Ili, da CF);
i. Padroniza no texto a expressão "regime próprio de previdência
social" (art. 40, § 12, da CF);
j. Determina que União institua sistema integrado de dados relativos
às remunerações, proventos e pensões (art. 12 da EC) e veda a
transmissão das informações para pessoas físicas ou jurídicas,
excetuada a transmissão para fiscalização dos regimes (art. 12, § 2º,
da EC);
k. Considera nula a aposentadoria concedida no RPPS com
cômputo de tempo de contribuição do RGPS sem a devida
contribuição, quando o segurado era o próprio responsável pelo
recolhimento (art. 25, § 3°, da CF);
1. Dispõe sobre requisitos para extinção, por lei, de regime
previdenciário e migração dos segurados para o RGPS (Apl),
determinando que o ente federativo assuma integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos;
estabeleça mecanismo de ressarcimento ou complementação das
contribuições acima do limite máximo do RGPS; e vincule as
reservas existentes ao pagamento dos benefícios, ressarcimento de
contribuições, complementação de benefícios e compensação
financeira com o RGPS (art. 34 da EC).
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ofício GAB 02/2021 Pato Branco, 10 de junho de 2021.
Prezado(a) Senhor(a)
Encontra-se sob minha relataria o Projeto de Lei Complementar
nº 06/2021 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021, e
convido Vossa Senhoria para participar de uma reunião no próximo dia 14
de junho de 2021, às 15h30 min., após a sessão ordinária, na sala de
reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, para debater e ouvir
sugestões quanto ao presente Projeto de Lei Complementar.
Segue anexo o arquivo para sua análise.
Conto com sua participação e coloco o meu Gabinete a disposição
para maiores informações.
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br
ATA 01/2021
REUNIÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021
Aos onze dias do mês de junho de 2021 reuniram-se no plenário de sessões, na
Câmara Municipal de Pato Branco vereadores integrantes da Comissão de Justiça
e Redação Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL
(Membro/Relator), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Membro), Romulo
Faggion - PSL (Membro) e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM (Membro),
Maria Cristina Hamera-pv, Lindomar R. Brandão-DEM, Marcos Marini
(Podemos), Rafael Celestrin-PSD, o presidente da PatoPrev, Admilson Candido,
o presidente da Câmara Municipal Joecir Bernardi que abriu a presente reunião,
cumprimentando os presentes, convidados e demais vereadores, passando a
palavra para o relator do Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, Claudemir
Zanco, que apresentou o senhor Guilherme Walter, Atuário representante da
Lumens Atuarial, através de vídeo conferência, dando início aos trabalhos. Após
sua explanação que pode ser acompanhada através do link: https://fb.watch/63eCqlaVU/ da transmissão ao vivo, foram abertas as perguntas, onde fizeram
questionamentos: Everson Lopes - Presidente da APP Sindicato; Professora Tania
Maria dos Santos; Alberi Gemelli - Presidente da SindiServeMuni; Professora Glaer
Gewehr; Doutora Cleci Dartora; vereador Joecir Bernardi; vereador Marcos Marini;
Contadora da Câmara, Barbara Santos Klein; e a participação do presidente
Admilson Candido. A presente reunião foi transmitida na página do Facebook da
Câmara Municipal, podendo o vídeo, na íntegra, ser acessado através do seguinte
endereço eletrônico: https://fb.watch/63eC-qlaVU/ e sendo considerado parte
integrante desta ata. Nada mais havendo a ser tratado o relator do Projeto de Lei
Complementar nº 06/2021, encerrou a reunião. Eu Andréa Barbosa Barão -
Assessora Parlamentar lavrei a presente Ata, que passa a ser assinada por mim
anexada a lista dos presentes.
Pato Branco, 11 de junho de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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Reunião para debater o Projeto de Lei Complementar nº 6, Modifica o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.
Câmara Municipal de Pato Branco - Plenário de Sessões
11 de junho de 2021, 10h
Doença Gestante ou Nome completo Idade Telefone lactante
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Reunião para debater o Projeto de Lei Complementar nº 6, Modifica o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.
Câmara Municipal de Pato Branco - Plenário de Sessões
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Doença Gestante ou Nome completo Idade Telefone crônica ou
resoiratória
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QUADRO DOS SEGURADOS DO PATOPREV: 12/2020
Sexo feminino Sexo masculino
Ativos 1 1406 407 1
Aposentados por tempo de contribuição
1
79 22 1 1
Aposentados por idade 1 3
1
2 1
Aposentados - compulsória 1
o 1 o
1
Aposentados por invalidez
j
1 1 2 o
Pensionistas 7 1 4 1
Remuneração média (R$) Idade média
Sexo feminino Sexo masculino
R$ 3.757,05 1 R$ 4.937,06 1
R$ 6.738,50 1 R$ 8.229,45 l
R$ 3.285,41 1 R$ 1.247,10 1
R$ 0,00 1 R$ 0,00 1
R$ 1.417,02 1 R$ 0,00
R$ 1.219,60 1 R$ 2.454,89
1
/\1
V
Sexo
feminino
42,98
57,41
61,67
0,00
45,00
16,86
1
1
1
1
'
Sexo
masculino
43,40
59,32
67,00
0,00
0,00
31,50
LUMENS
Al\..!AR,A _
,
HIPOTESES ATUARIAIS
- As hipóteses atuariais devem ser as melhores estimativas que se pode
obter para as variáveis que determinarão o custo final do Plano de
benefícios.
Imparcialidade
PATOPREV - Plano Capitalizado
CONTRIBUINTE
Ente Público
Servidor Ativo
Aposentados e Pensionistas
NORMAL%
14,00%
11,00%
11,00%
Análise Financeira (mensal)
RECEITA TOTAL:
DESPESAS {APOSENTADORIAS E PENSÕES):
SOBRA FINANCEIRA:
RELAÇÃO FINANCEIRA {RECEITAS X DESPESAS):
TAXA DE DEPENDÊNCIA:
NOVOS BENEFÍCIOS {2020):
POTENCIAIS APOSENTADORIAS {PRÓXIMOS 5 ANOS):
BASE DE INCIDÊNCIA
Folha de Ativos
Resultados
R$ 1.846.190,83
R$ 746.930,63
59,54% da receita total
247,17%
15,24 ativos para cada assistido
47 - R$ 282 mil/ mês
254- R$ 1,15 milhão/ mês
PATOPREV - Plano Capitalizado
- Análise Atuarial:
Resultados
Ativo Real Líquido do Plano (1 = a+ b)
Aplicações e Recursos - DAIR (a)
Dívidas Reconhecidas (b)
Plano Previdenciário (2 = 3 - 6)
Provisões Matemáticas {3 = 4 + s)
Benefícios Concedidos (+) (4)
Benefícios a Conceder (+) (S)
Saldo de COMPREV (-)
Plano de Amortização {6)
Resultado Atuarial [+/(-)] (7 = 1 - 2) - -
31/12/2020
PATOPREV - Plano Capitalizado
- Análise Atuarial:
Resultados
Ativo Real Líquido do Plano (1 =a+ b)
Aplicações e Recursos - DAIR (a)
Dívidas Reconhecidas (b)
Plano Previdenciário (2 = 3 - 6)
Provisões Matemáticas (3 = 4 + s)
Benefícios Concedidos (+) (4)
Benefícios a Conceder (+) (S)
Saldo de COMPREV (-)
Plano de Amortização (6)
Resultado l\tuarial [+/(-)] (7 =1- 2)
31/12/2020
R$ 54.993.051,09
R$ 54.993.051,09
R$ 0,00
PATOPREV - Plano Capitalizado
- Análise Atuarial:
Resultados
Ativo Real Líquido do Plano (1 =a+ b)
Aplicações e Recursos - DAIR (a)
Dívidas Reconhecidas (b)
Plano Previdenciário (2 = 3 - G)
Provisões Matemáticas (3 = 4 + s}
Benefícios Concedidos (+) (4)
Benefícios a Conceder (+) (S)
Sa ldo de COMPREV (-)
Plano de Amortização (6) - -
Resultad() Atuarial /( )] (7 = 1 - 2)
31/12/2020
R$ 54.993.051,09
R$ 54.993.051,09
R$ 0,00 . -.
R$ 556.322.947,65
R$ 556.322.947,65
R$ 103.811.169,99
R$ 452.511.777,66
R$ 87 .983.420,07
R$ 0,00
PATOPREV - Plano Capitalizado
- Análise Atuarial: Plano de Custeio VIGENTE
Resultados
Ativo Real Líquido do Plano (t = a+ b)
Aplicações e Recursos - DAIR (a)
Dívidas Reconhecidas (b)
Plano Previdenciário (2 = 3 - G)
Provisões Matemáticas (3 = 4 + s)
Benefícios Concedidos (+) (4)
Benefícios a Conceder (+) (s)
Saldo de COMPREV (-)
Plano de Amortização (G) - -
Resultado Atuarial_[+/(-)] (7 = ~ - 2)
31/12/2020
.R$ 54.993.051,09
R$ 54.993.051,09
R$ 0,00
R$ 556.322.947,65
R$ 556.322.947,65
R$ 103.811.169,99
R$ 452.511.777,66
R$ 87 .983.420,07
R$ 0,00
R$ 501.329.896,56
PATOPREV - Plano Capitalizado
- Plano de Custeio - ·2021:
Contribuinte
Ente Público
Servidor Ativo
Servidor Aposentado
Pensionista ~-~
Total
Normal%
14,00%
11,00%
11,00%
11,00%
25,00%
Suplementar
A ortes
Revisão do Decret o
n Q 8797 / 2020
1
Estimativa Custo
Patronal total
{2021):
14,00% +Aporte
mensal R$
777.111,79 (9,59%)
= 23,59%
l
PATOPREV - Plano Capitalizado
- Plano de Custeio Sugerido - 2021:
2021
2022
1 1
2023-2055
Parcela Anual Parcela Mensal
R$ 9.325.341,51 R$ 777.111,79
R$ 19.380.546,41 R$ 1.615.045,53
R$ 34.740.123,28 R$ 2.895.010,27
1
Alteração da
Lei nº 8797 /2020
!
Sugestão: sequência
de aportes
suplementares por
35 anos, já
conforme a Portaria
nº 464/2018
RECOMENDAÇÕES/ DIRECIONAMENTOS
1. Busca das informações completas dos tempos de contribuição anterior dos ativos
~ recadastramento; E composição do tempo de contribuição dos aposentados ~
para a estimativa de COMPREV;
11. Há a necessidade de alteração do Decerto para modificação de plano de
amortização, até 31/12/ 2021; e
111. Analisar as possibilidades para a definição e apresentação de plano de
equacionamento do déficit, de forma conjunta, entre o Ente Federativo /
PATOPREV /atuária.
PATOPREV - Plano Capitalizado - ALORES DE 31/12/2019:
- Análise Atuarial: Simulação 1 - Restrição às verbas permanentes
Regras de aposentadoria (permanentes e de transição) da União +
Regras de pensão por morte
Alíquota servidor/ inativos: 14,00%
Alíquota patronal: 14,00%
:;;.
PATOPREV - Plano Capitalizado - ALORES DE 31/12/2019.
- Análise Atuarial: Simulação 1 -
Alíquota servidor/ inativos: 14,00%
Alíquota patronal: 14,00%
Déficit passaria de R$ 453 milhões para R$ 257 milhões.
PATOPREV - Plano Capitalizado - ALORES DE 31/12/2019
- Análise Atuarial: Simulação 1 -
-
Alíquota servidor/ inativos: 14,00%
Alíquota patronal: 14,00%
Alíquota sobre benefício dos inativos: Acima de 1 salário mínimo
PATOPREV - Plano Capitalizado - ALORES DE 31/12/2019:
- Análise Atuarial: Simulação 1 - ·
Alíquota servidor/ inativos: 14,00%
Alíquota patronal: 14,00%
Alíquota sobre benefício dos inativos: Acima de 1 salário mínimo
Déficit passaria de R$ 453 milhões para R$ 214 milhões.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RA
ATA 02/2021
REUNIÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06/2021
Aos catorze dias do mês de junho de 2021 reuniram-se no plenário de sessões, na
Câmara Municipal de Pato Branco os vereadores integrantes da Comissão de
Justiça e Redação Dirceu Luiz Boaretto - Podemos {Presidente), Claudemir
Zanco - PL (Membro/Relator), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Membro),
Romulo Faggion - PSL {Membro), os vereadores Maria Cristina Hamera-PV,
Lindomar R. Brandão-DEM, Marcos Marini{Podemos), Rafael Celestrin-PSD. O
presidente da PatoPrev, Admilson Candido, a contadora desta Casa de Leis
Barbara Santos Klein, assessores e convidados, que assinaram a lista de
presença, o presidente da Comissão Claudemir Zanco - PL abriu a presente
reunião, como relator do Projeto de Lei Complementar nº 06/2021,
cumprimentando os presentes, convidados e demais vereadores, abrindo os
trabalhos convidando a Senhora Barbara para abrir a reunião: "Como contadora e
servidora efetiva desta Casa de Leis, gostaria suscitar o debate de determinadas
questões técnicas que envolvem o projeto de lei complementar nº 6/2021, que
envolve tamanha responsabilidade com o futuro dos servidores públicos municipais
e cidadãos patobranquenses. Considero de extrema importância discutirmos
determinados tópicos que vou elencar de forma rápida: A Busca do Equilibrio
lntergeracional e a possibilidade de reforma; As alíquota progressiva e suas
possibilidades; A dinâmica do cálculo atuarial e seu cálculo anual; o Verbas
permanentes e transitórias; Mudança de base de cálculo; Alíquota patronal;
Informação e Transparência. Primeiramente, gostaria que repensassem porque
temos de tomar medidas de reforma quanto a previdência, que não começou aqui
em Pato Branco, mas que afronta diversos países, e aqui no Brasil foi tema de
discussão na União, nos Estados e Municípios. Sabemos que a previdência
patrobranquense possui um passado, que nos trouxe a determinadas
circunstâncias. Não preciso trazer uma linha do tempo sobre os regimes de
previdência dos nossos servidores, pois todos já temos frescos na memória. Mas ~
importante esclarecermos algo: que as atitudes tomadas nos anos anteriores nos #
trouxeram às consequências presentes. No caso, muitos servidores que terão suas
condições de aposentadoria modificadas atualmente, não fazem parte dos .
servidores que se debateram com o antigo fundão, por exemplo. Da mesma forma, 1/J
as decisões tomadas com esse projeto, impactarão também outra geração de
servidores que ainda nem foram admitidos no município. Percebam que as
decisões passadas, não buscaram um equilíbrio intergeracional: Um equilíbrio
entre gerações. As decisões passadas não bancaram as gerações passadas que
acabaram por impactar a geração presente e também as futuras. E o que deve-se
buscar na análise técnica do projeto? Que as decisões viabilizem a aposentadoria
dos que já estão aposentados, que viabilize a aposentadoria dos que seguem na
ativa e que não comprometa a aposentadoria até dos próximos servidores que
vierem a ingressar na administração pública. Pra elucidar de forma mais prática,
! Rua Arariboia, 491, Centro . 85501 -262 - Palo Branco - Paranó \\
, .. (46) 3272 - 1500 ~ 18) http://www.patobranco.pr.leg.br
vamos fazer um paralelo com o financiamento de uma casa. Por exemplo, quando
você compra uma casa financiada com o valor atual de 300 mil reais, sabemos que
você está adquirindo uma dívida, digamos que ao quitar o financiamento no final do
contrato você desembolse 800 mil reais. Quando você está comprando esta casa,
e conta para sua família, você diz: "oi vem visitar minha divida de 800mil reais".
Não né? Ai você ainda muito animado com a casa nova pode me dizer:Ah Bárbara,
mas é minha casa nova, cabe dentro das minhas possibilidades de pagamento de
parcela, 420 meses e também vou amortizar antes, fazer pagamentos maiores no
decorrer do tempo. Há possibilidades de você diminuir essa dívida de 800mil reais?
Claro, realmente você pode pagar parcelas antecipadas assim como você também
pode atrasar essas parcelas, pagar menos do que o combinado, e aumentar essa
dívida. No caso, eu estou dizendo que você não conseguirá quitar a sua casa? Ou
que você deveria vende-la? Não, para fazer qualquer juízo de valor eu preciso
saber quanto você ganha, quanto da sua renda fica comprometida com o
pagamento da parcela, etc. O mesmo ocorre com o cálculo atuarial. Claro, como o
atuário Guilherme Valter comentou na sexta-feira, o cálculo atuarial é muito
complexo, exige formação específica para área, e tem inúmeros detalhes que
somente profissionais da área compreendem. Mas a grosso modo, podemos fazer
um paralelo. O déficit atuarial pode ser remediado, ele pode diminuir e pode ser
controlado. Assim como você pode pagar em dia a parcela de financiamento da
sua casa, ou adiantar as parcelas ou também atrasá-las. O cálculo atuarial atual
nos diz: há déficit sim, mas também há remédio e atrasar as parcelas de
pagamento nesse momento, não é uma boa solução. Pontos importantes que devo
frisar quanto ao cálculo: O cálculo atuarial é dinâmico, por isso, a Portaria nº 464,
do Ministério da Fazenda, determina em seu artigo Art. 3° que os RPPS deverão
realizar avaliações atuariais anualmente. Isso quer dizer que, durante a presente
legislatura, serão aprovados ainda 3 cálculos atuariais do Patoprev. Ainda haverá o
cálculo de 2022, 2023 e 2024. E com base neles, o próprio projeto de lei
complementar dispõe no parágrafo 4 do artigo 8° que as alíquotas poderão ser
revistas. Ainda sobre o cálculo atuarial gostaria de esclarecer porque é importante
a retirada das verbas transitórias para o Patoprev e para o cálculo atuarial. Verba /;.
transitória por exemplo, é uma gratificação de função. Digamos que o servidor X ·
receba gratificação de função por trabalhar na Comissão Permanente de Licitação íl
da Prefeitura. Digamos que o vencimento dele é 2mil reais, e ele receba 50% de
gratificação, receba 1 mil reais, e seu adicional de tempo de serviço seja 100 reais. 11-·
No total de 3.100,00 reais. Atualmente o atuário ao fazer se cálculo normalmente
considera que o servidor X irá se aposentar ganhando eternamente essa
gratificação. Mas o que pode ocorrer: esse servidor pode ganhar essa gratificação
até ano que vem, e na nova mudança de comissão de licitação, esse servidor
perder seu posto e perder sua gratificação. O que acontece com o cálculo atuarial?
O atuário pode ser conservador nos cálculos e considerar que realmente esse
servidor vá ganhar essa gratificação até se aposentar, e isso aumentará o valor de 10
reserva que o patoprev tem que ter em mãos, para bancar essa aposentadoria.
Com a retirada das verbas transitórias, fica mais fácil para o cálculo ser de certa
forma "certeiro" pois assim a base para aposentadoria será vencimento e adicional
& (f ~ Rua Arariboia, 491, Ce n1ro - 85501 -262 - Pa1o Branco - Paraná
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de tempo de serviço, o que trás uma base de dados mais concisa para a estimativa
de cálculos. Sabemos que a folha de pagamento é realmente muito dinâmica, por
exemplo, a folha de pagamento da câmara de março já não é a mesma de junho,
sei que estamos tratando da reforma com os cálculos de 2019 devido a
complexidade e demora de elaboração e aprovação de um novo cálculo. Por isso
trago a título de sugestão, de forma prática, que o Patoprev demonstre a partir da
folha de maio de 2021 qual o valor da receita que pretende arrecadar com os novos
descontos dos servidores. Seria importante também sabermos quantos servidores
se enquadram em cada faixa de contribuição e qual o percentual que cada faixa
corresponde da arrecadação total. Para entendermos quais faixas são as mais
importantes e críticas para mudanças. Hipóteses de estresse nas faixas também
seriam interessantes, a título de exemplo, taxar demais umas linhas e bem menos
outras, simplesmente para compararmos os cenários. Enfatizo aqui a importância
de a soma total da arrecadação com a alíquota progressiva ser a mesma que com
a alíquota de 14%. Pois interpreto que arrecadar menos, seria estar doente e não
tomar o remédio. No caso a doença poderia ser interpretada como déficit e as
medidas de reforma, como remédio. Interpreto tecnicamente que arrecadar menos
que o remédio constitucional seria incorrer em renúncia de receita e inviabilizar o
futuro. Existem pontos que podem ser mudados na reforma? Sim, mas saliento
sobre não inviabilizar o remédio para o déficit e não nos esquecermos da busca
pelo equilíbrio intergeracional. Um ponto que vejo ser ainda pouco comentado, mas
de extrema importância é a alíquota patronal. O valor que o município paga sobre a
folha dos servidores efetivos. Primeiramente gostaria de deixar claro que os
desembolsos previdenciários do município devem ser vistos de duas perspectivas:
quanto mais o executivo gastar com contribuição patronal, menos poderá gastar
com outras coisas para a nossa cidade. Mas também temos o lado de que, com o
INSS, conforme o atuário Guilherme nos esclareceu, caso o município tivesse seus
servidores efetivos sob o 1 NSS, teria que pagar uma alíquota patronal de 21 %
sobre toda a folha de pagamento, no caso com as verbas permanentes e
transitórias. Atualmente a alíquota patronal está em 14% para o patoprev e o
projeto estipula que a alíquota passe para 18% para as verbas permanentes. No
exemplo do servidor X, que ganha 3.100,00 com sua gratificação, o município
arcaria com 434 reais de contribuição. Com a mudança da base de cálculo,
deixaríamos de somar a gratificação de função, sendo assim, o município pagaria ~ 18% sobre o vencimento e adicional de tempo de serviço, sobre a base de 2mil de
vencimento e 100 de adicional de tempo de serviço, o que somaria, 2100, mesmo ~
aumentando a alíquota, o município passaria a contribuir 378 reais. Sei que depois
da aprovação desse projeto haverá o envio do projeto da previdência
complementar, que contemple contribuição sobre as verbas transitórias. Mas é um
ponto importante a ser analisado. Pergunto, seria o caso de por exemplo, ao
melhorar os descontos dos servidores inativos, aumentar a alíquota patronal? Volto 1 ao exemplo da casa financiada, de qualquer forma, quem vai pagar o
financiamento é o dono da casa. No caso, o dono da casa é o município de Pato
Branco. O município pode pagar essa dívida através da contribuição patronal e dos
aportes financeiros anuais, durante seus 35 anos. Mas não seria elhor adiantar Ít,/
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CÂMARA MUNICIPAL DE
OBRA
determinados pagamentos para que não arque também com os "juros" deste
financiamento? Por fim, gostaria de enfatizar que a Constituição nos deu a última
chance para mantermos o regime de previdência própria. Extinto isso, não há mais
a possibilidade de criação. O Patoprev trás sim grandes benefícios para os
servidores efetivos, basta analisarmos como no INSS são os agendamentos de
pericias para inválidos e concessões de aposentadorias. No Patoprev há a
possibilidade dos servidores se aposentarem ganhando mais que o teto do inss,
lembrando também dos servidores que entraram antes de 2003 no serviço público,
que possuem direito de ainda melhores aposentadorias. De qualquer forma,
acredito que a melhor forma de melhorarmos esse debate é A INFORMAÇÃO. Os
conselhos do Patoprev, tanto o administrativo quanto o fiscal são formados
completamente por servidores efetivos do município:Membros Indicados do Poder
Executivo e Legislativo, e membros eleitos em assembleia geral pela Associação
dos Funcionários Públicos Municipais, Sindicado dos Servidores do Município de
Pato Branco, Associação dos Professores Municipais e APP Sindicato. A Patoprev
é dos servidores efetivos. Os servidores precisam ser informados individualmente
de sua situação. Pois por exemplo, para muitos, o aumento da alíquota da
previdência diminui o cálculo do imposto de renda, e no final do contracheque o
aumento do desconto pode ser bem menor do que se imagina. A título de
sugestão, o Patoprev poderia fazer um cronograma de reuniões para
esclarecimento dos diversos setores da administração. Por fim, friso, a
desinformação nesse momento definitivamente não é o remédio que precisamos.
Agradeço o convite e me coloco a disposição do que puder contribuir com meu
conhecimento técnico". Foram realizados alguns questionamentos das professoras
Glaer Gewehr, Edina Silvia Neris ao presidente da Patoprev, sugerindo a
adequação da tabela de escalonamento, ressaltando a importância dessas
discussões, pois não está nada engessado, e que através do conhecimento e da
participação, cada dia se aprende mais. O presidente da APP Sindicato Everson
Lopes fez alguns questionamentos, que na sequência serão formulados no
requerimento ao PatoPrev para sanar algumas dúvidas. O verador Lindomar
Brandão usou da palavra sugerindo que fosse resolvida a alíquota, para
posteriormente na sequência se fazer os demais ajustes. O presidente da Câmara
Joecir Bernardi solicitou que enquanto é aguardado a resposta da simulação dos
exemplos citados na reunião, a Comissão de Justiça e Redação emita seu Parecer, ffi
uma vez que o Projeto de Lei Complementar será tramitado nas outras Comissões.
O relator Claudemir Zanco, estará protocolando requerimento em nome da
Comissão com solicitando algumas informações adicionais para ajuste do Projeto ~
de Lei Complementar como: Em relação à taxar os inativos: Simular o impacto no
déficit atuarial sem a cobrança de contribuição previdenciária sobre 2 salários
mínimos, 3 salários mínimos, 4 salários mínimos, 5 salários mínimos e somente
acima do teto do INSS; Quanto ao cálculo dos benefícios, descartar 20% das
piores contribuições e calcular o impacto no déficit atuarial na hipótese de utilizar J
80% das melhores remunerações para apurar a média como na legislação antiga;-
Simular a pensão por morte, iniciando em 60% do valor do benefício + 10% cada
dependente; 70% +10% cada dependente; 80% + 10% cada dependente, limitado .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ao máximo de 100% como na legislação anterior. Calcular o impacto no défícit
atuarial com o aumento da alíquota patronal para 19, 20 e 21%. A presente reunião
os presentes se manifestaram a favor da reforma previdenciária e manutenção do
Patoprev, onde os documentos foram apensados ao presente Projeto de Lei
Complementar. O relator encerrou a presente reunião. Eu Andréa Barbosa Barão -
Assessora Parlamentar lavrei a presente Ata, que passa a ser assinada por mim
anexada a lista dos presentes.
ato Br nco, e junho de 2021 .
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Andréa Barbosa Barão
Assessora Parlamentar
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
Reunião da Comissão de Justiça e Redação para debater o Projeto de Lei Complementar nº 6,
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19
de maio de 2021.
Câmara Municipal de Pato Branco - Plenário de Sessões
14 de junho de 2021, 15h30min.
Nome completo Idade Telefone
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Reunião da Comissão de Justiça e Redação para debater o Projeto de Lei Complementar nº 6,
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19
de maio de 2021.
Câmara Municipal de Pato Branco - Plenário de Sessões
14 de junho de 2021, 15h30min.
Doença
Nome completo Idade Telefone crônica ou
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1597/2021
Data: 17/06/2021 - Horário: 11:23
Legislalivo - PCRJ 4112021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021
EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei
Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de maio de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa o Poder Executivo, por meio da mensagem nº 68/2021, o objetivo
do Projeto de Lei Complementar tem por premissa, estabelecer novas regras de
funcionamento do RPPS do Município de Pato Branco, em conformidade com as novas
regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019 e
Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.
Contempla, inclusive, a alteração da alíquota patronal do município de Pato Branco,
de 14 para 18% (dezoito por cento).
11 -TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo e inciativa, o Projeto
em análise obedece as regras legais, ou seja, não viola preceito hierarquicamente superior, e
estamos em conformidade ao Parecer Jurídico desta Casa de Leis.
Verificando as informações que o referido Projeto de Lei Complementar visa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
111 - VOTO DO RELATOR
Foram realizadas duas reuniões, realizadas nos dias 11 de junho com a partipação
do Senhor Guilherme Walter, atuário da empresa Lumens Atuarial e 14 de junho de 2021,
ambas com a participação desta Comissão de Justiça e Redação, com representantes da
Patoprev, Sindicato dos Servidores Municipais, Servidores inativos e ativos e APP Sindicato,
onde todos se manifestaram a favor da reforma previdenciária e manutenção do Patoprev,
onde os documentos foram apensados ao presente Projeto de Lei Complementar.
Realizado os levantamento estabelecidos em Requerimento nº 646 de 2021,
solicitando a Patoprev; - Demonstrar a partir da folha de maio de 2021 qual o valor da receita
que pretende arrecadar com os novos descontos dos servidores; Quantos servidores se
enquadram em cada faixa de contribuição e qual o percentual que cada faixa corresponde da
arrecadação total - Hipóteses de estresse nas faixas das alíquotas progressivas, a título de
exemplo, taxar demais umas linhas e bem menos outras, simplesmente para compararmos os
cenários; Em relação à taxar os inativos: Simular o impacto no déficit atuarial sem a cobrança
de contribuição previdenciária sobre 2 salários mínimos, 3 salários mínimos, 4 salários
mínimos, 5 salários mínimos e somente acima do teto do INSS; Quanto ao cálculo dos
benefícios, descartar 20% das piores contribuições e calcular o impacto no déficit atuarial na
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
~http://www.patobranco.pr eg.br / vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
hipótese de utilizar 80% das melhores remunerações para apurar a média como na
legislação antiga; Simular a pensão por morte, iniciando em 60% do valor do benefício + 10%
cada dependente; 70% +10% cada dependente; 80% + 10% cada dependente, limitado ao
máximo de 100% como na legislação anterior; Calcular o impacto no déficit atuarial com o
aumento da alíquota patronal para 19, 20 e 21%.
Em face ao exposto, opto por exarar parecer favorável, a tramitação do presente
Projeto de Lei Complementar.
Pato Branco, 16 de junho de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 .
Pato Branco, 16 de junho de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
(8l http://www.patobranco.pr.le g.br/ ve readoratha nia@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MUNICIPAL D E º'"'f íiilílf iimiillililÍiliflliíi""
~ 1
PROTOCOLO GERAL 1669/2021
1
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1 U ) [ I' 1 l :"! Dato: 16/06/2021. llorârlo: 17:22
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) Loulslatlvo • REQ 646/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO NO 646/2021
Requerem à Patoprev para que encaminhem as
informações que foram solicitadas em reunião em 14 de
junho, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 -
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social cio
Municlpio ele Pato Branco, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, ele 12 de novembro de 2019 e
Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.
Os vereadores que abaixo assinam, Membros da Comissão ele Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Patoprev - Instituto
ele Previdência dos Servidores Públicos Municipais (R. Tapajós, Nº 64 - 1 ° Andar -
Centro), para que encaminhem as informações que foram solicitadas em reunião em 14 de
junho sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 , que segue:
- Demonstrar a partir da folha de maio de 2021 qual o valor da receita que
pretende arrecadar com os novos descontos dos servidores.
- Quantos servidores se enquadram em cada faixa ele contribuição e qual o
percentual que cada faixa corresponde da arrecadação total Hipóteses de estresse nas
faixas das aliquotas progressivas, a titulo de exemplo, taxar demais umas linhas e bem
menos outras, simplesmente para compararmos os cenários.
- Em relação à taxar os inativos: Simular o impacto no déficit atuarial sem a
cobrança de contribuição previdenciária sobre 2 salários mínimos, 3 salários mínimos, 4
salários mlnimos, 5 salários rnlnirnos e somente acima do teto do INSS;
- Quanto ao cálculo dos benefícios, descartar 20% das piores contribuições
e calcular o impacto no déficit atuarial na hipótese de utilizar 80% das melhores
remunerações para apurar a média como na legislação antiga;
- Simular a pensão por morte, iniciando em 60% do valor do benefício +
10% cada dependente; 70% +1 0% cada dependente; 80% + 10% cada dependente, limitado
ao máximo de 100% como na legislação anterior.
- Calcular o impacto no déficit atuarial com o aumento da aliquota patronal
para 19, 20 e 21%.
Justifica-se este pedido, conforme debate realizado em reunião sobre o
Projeto de Lei Complementar nesta Casa Legislativa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de junho dé 2021.
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PROTOCOLO GERAL 1669/2021
Data: 16/06/2021 • Horõrlo: 17:22
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Rafael Celestrln
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1612/2021
Data: 18/06/2021 - Horário: 11:50
Legislativo - PCPP 2212021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021
EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco,
de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à
Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de maio de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Com o objetivo claro de estabelecer novas regras a serem aplicadas no ~
funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no Município de~ Pt 4C
Branco, em consonância com as regras estabelecidas na Emenda Constitucional tv·
103/2019, bem como na Emenda à Lei Orgânica nº 24/2021,o Projeto em quest o, '
defende que a alteração da alíquota de todos os segurados ativos, aposentado e
pensionistas seja de forma progressiva, a partir de 11 % e a alíquota patronal passará
14% para 18%, de acordo com os números apresentados, que demonstram que
adaptação das regras trará benefícios a curto, médio e longo prazo, tornando sustentável o
sistema local, conforme justifica o Poder Executivo em sua mensagem nº 68/2021.
Após análise meticulosa dos objetivos apresentados, das normas de sua
aplicabilidade imediata ou que dependem de regulamentação de entes Federados, do
transcurso de tempo para a vigência, bem como, das diversas explanações em repetidos
encontros com representantes do Patoprev e representantes de outros setores afins, e
ainda, em conformidade com o Parecer Jurídico e do Parecer da Comissão de Justiça e
Redação desta Casa de Leis, vislumbramos que, a saída mais adequada para
continuidade e adoção na íntegra das regras, tanto à reforma previdenciária e à
manutenção da Patoprev, é possibilitar que o projeto em tela siga sua tramitação normal.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
li - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, no Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 e levando-se em
consideração o objetivo principal da proposição, analisei o interesse público, a legalidade,
o compromisso e a garantia de um futuro cada vez mais promissor aos servidores
beneficiários. Apesar de grande parcela das dúvidas e dos questionamentos perdurarem,
examinei o mérito da proposição e optei por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 18 de junho de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
J
111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
6/2021 .
Pato Branco, 18 de junho de 2021 .
(~
~ S2=? 'Ma Marini - Podemos - '
Presidente da Comissão
Januário Koslinski - PSDB
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500
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PATm lnstilulo do Prevldéncla dos Servidores
Plibllcos MunlclpaJs de Pato Branco
Ofício nº 022/2021 Pato Branco, 23 de junho de 2021
Cãmara Muntclpal do Pato Branco
ll Hlllll llll lll llllll RESPdst A liEQ U~R MENTO Nº 646/ 2021 PROTOCOLO GERAL 175212021
Data: 23/0612021 - Horário: 15:29
Administrativo
UM NiA: ReqL1erem ~ Patoprev para que encaminhem as
11for 111 d~ô es que foram solicitadas em reunião em 14 de junho,
sobP o Proj eto de Lei Complementar nº 6/2021, que modifica o
eg rn ~ Ptóprio de Previdéncia Social do Município de Pato
81 arn:o, de 1:1cordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12
de 11oven1bro de 201 9 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de
ltlé!ÍO de 2021.
11w t1!1t1 tlt' .1 pm·th' d fo ll1 1 do ma io de 2021 qual o va lor d a receita q ue p retende
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A nv s R$ 940.s1e,oo
H 1\-1 IV · t\j. '132.829,59
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PROJEÇÃO AR IU CADAÇAO - 940. 578,00
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PúbTicos Municipais de Pato Branco
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Ao ÍhVé9 cié Ei cllêlolial' 3,5% l?hl cadti percentual da Tabela da União, conforme proposto no
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ALÍQUOTA ALÍQUOTA N!! DE
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FAIXA SALARIAL FAIXA% POR NESTA NESTA BASE DE DESCONTADOS RECOLHIMENTO
FAIXA % FAIXA FAIXA CONTRIBUIÇÃO NA FAIXA NA FAIXA %
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J,2 .il,4~ 0Éi,2 2 14,i\2 12,9 1% 38,08% 677 1.877.906,75 235.588,60 12,55%
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6A:J~ 1 11 ,0·11,<12 ia,64 16.38% 6,02% 107 874.556,72 136.362,41 15,59%
11,017,43 22.034,83 20,55 1$,46% 2,42% 43 744.4 19,77 133.217,77 17,90%
22.0 ~4,84 24,949,87 2íZ,S Hl,94% 1,35% 24 590.4 13,35 111 .501,49 18,89%
SAS~ FOLHA 6.585.861,28
PROJEÇÃO ARRtCADAÇÃO 940.208,80
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- !Jirl 1 eiltu;ôu ,1 tmmr os ltmtlVo5: Slmulm· o impacto no défi cit atua rial sem a cobrança
t~ ~ con rlf1ttlçti p1·uvldc1hdá rk1 sobro 2 salá rios mínimos, 3 salá rios mínimos, 4 salários
11ií11h11 "· ~ sttl6rlo!. 1r1'ttlh1oa o somo11te acima do teto do INSS:
lj/\IXA E IS "NÇÃ . 'l.AXAÇÃO DOS VALOR QIJ · RETORNA AO DÉFICIT CASO
lhlAl lVOS SEJA APLICADO
Ací111a élf! 2 S<l lMlôs Mlnlr11os 17,1 Milhões
Acltm1 dig ~ ár ~ Mlnlrnos 29,71 Milhões
Aci111 a dt:! 4 SEt iárlGs Mf nlrnos 37,41 Milhõe s
Ad111a de 5 ~~ ri s Mlnlnios 42,11 Milhões
Acilna dd TtTO do INSS 45,21 Milhões
- llai1to ~o dkultl d ~ IJ 11 u1it:lw .. , d •scartar 20% elas pio res contribuições e calcula r )
u ht1pnct 11 défl lt HtL11 d t1 l 1m hfpót :i ' de utilizar 80% d as melho res remunerações ~
tJdt·a ntJtlt'•i n 1r dln co m o '"' 1 gh:luçílo m1ti9n: ( }'\
p~ lostilulo de Previdência dos Servidores
Públicos Municlpals de Pato Branco
. A 'f AR % DtíPINI OS DAS PIORES VJ\LOll OIJE íl.ETORNA /\O >~F CIT CASO
- 1\ltl{ll::1Ulf' , s DO l'tHdooo SEJA APl.ICA(')O
27,7 Milhões
13,8 Milhões
· tillTIUltu• t1 pE:! t1 ~o tJOt' hlCH'tu, iniciando em 60% do valor do benefício + 10% cada
dêJ erltlÉ1h t Ji "t % ~- 1 o/o cud 1 dopem dente; 80% + 10% cad a dependente, limitado ao
~u lrn o e 1 Oó% h ló 1 tu lo ll~Üo anterior:
ALTLJ Af{ TA5 [) li
P~ AO POR VALOR QUE RETORNA AO DÉH CIT CASO
M(jHTL SEJA APLIC/\DO
150 + 1 ô% PARA êADA DEPENDENTE 8,5 Milhões
70 + 10% PARA CADA DEPENDENTE 17,1 M ilhões
Elõ + 10% PARA CADA D~PEND !; 25,9 M ilhões
- Cnl : 1lt1P '-' li 1ipm:to 1111 dófld t atmuial com o a umento da a líquota patronal para 19,
o a 21%:
DA \IALOR QUE REDUZ DO DÉFICIT
AfUARIAL
20%
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~alo r1 Gõ, 01n 22 de Jw1ho de ~ 1 J'irv\,
( ,·t;_)i
' R~fQR Pr b~Nn - PATOPREV
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PATO BRANCO PR
37,3 Milhões
46,6 Milhões
55,9 Milhões
65,27Milhões
PAT~
Ofício nº 023/2021
lnsHtulo de Previdência dos Servidores
Plib!lcos Municipais da Pato Branco
Pato Branco, 23 de junho de 2021
Cãmara Municipal do Pato Branco
1111111111111100111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1756/2021
Data: 23(06/2021 ·Horário: 15:37
Administrativo
CoHfol'f·ne ll àGi;)~s na reunlc o do dia 21/06/2021, nessa Casa de Leis, com a presença
dog Vgrnedgrel:i ~ elitidaél@s i-eprese11 tdtivas, encarn inllamos projeções do défic it atuarial,
p (HB os devldtH; eshH:los e possibili dades de alterações.
MLlDI /\5 (11ropo teu, lmpncto atuarial Valor atualizado
li tU tlthi ) Em Miihãos Em Milhões
CA AiUARIA 2021 501,?
lr11pado ~for111 á ÉC 103/ 19 347,9 153,3
à~ õ dos l11atlV9s a pE\rtir ?9,7 183
de j Mlârlos 111l11l1nô!i
totas tlê Péltisad 70+10% 17,1 ?00,1
ljfü tlependemt ~
~!leã rt e de ·10% clll!i piores 13,8 213,9
to11h11)ulçô1:s
M!:!todôlôgl ~ rnç~ o 15,7 ?29,6
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20m1os + 2% pm 0 11 0
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rn po1·a ;20% (
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DEFICIT ATUARIAL 211
ALÍQUOTA PATRONAL 20% • 18,6
METODOLOGIA M ÉDIA 15,7
DESCARTE 10% CONT 13,8
COTAS PENSÃO 17,1
Ttl.XAÇÃO INATIVOS 29,7
, ."':""""'-- .... - - . . . . .. -
Instituto de Prevldéncla dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco
REDUÇÃO EC 103 ~· :.... ...L.-~ - - - - - . ~ - . . 290,2
o 50 100
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A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
150
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PATO BRANCO PR
200 250 300 350
24/06/2021 Gmail - PROTOCOLO CÁLCULO ATUARIAL 2021
Gmail
PROTOCOLO CÁLCULO ATUARIAL 2021
1 mensagem
rppsgestor@patobranco.pr.gov.br <rppsgestor@patobranco.pr.gov.br>
Para: protocolo@patobranco.pr.leg.br
Camara Munlclpal do Pato Branco
Hlllllllll 111111111111111111111111
24 de junho de 2021 13:41
Solicito protocolo no CÁLCULO ATUARIAL 2021, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PATOPREV,
visando instruir processo legislativo - Processo de Lei Complementar nº 6/2021 .
Salientamos que o CÁLCULO ATUARIAL 2021, bem como todos os demais dos anos anteriores estão devidamente publicado no
site oficial da PATOPREV, www.patoprev.org.
Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Att. Ademilson
t:) RA_2021_PATOPREV _Pato_Branco_PR_rev002.pdf
1493K
Obs.: o arquivo "Relatório da Avaliação Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores P1.'iblicos
Municipais ele Pato Branco - Patoprev", encaminhado em anexo, possui 11 3 páginas. Assim, encontra-se
disponível digitalmente para leitura através do link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/
documentoacessorio/8464 ou acessando a aba "Documento Acessório" no PLC 6/2021.
flttps://mail.google.com/mail/u/O?ik=c0bf60cl2c&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A 1703467140550251248&sirnpl=msg-f%3A 17034671 ... 1 /1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ P~ OBRA C
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Câm1iª1iiiii1íiliªíiiilírco
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 06/2021
PROTOCOLO GERAL 1787/2021
Data: 24/06/2021 ·Horário: 16:30
Legislativo· PCOF 7212021
EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de maio de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal objetiva estabelecer
novas regras de previdência social aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS, do Município de Pato Branco/PR, em conformidade com as normativas
estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 24/2021.
Em sua justificativa, o Executivo informa a preocupação com a continuidade do
Instituto de Previdência, argumentando que a única alternativa para sua
sustentabilidade é a adoção integral das regras impostas pela União.
Na mensagem anexa ao Projeto, consta que atualmente o déficit atuarial do
RPPS é de R$ 452,9 milhões, sendo proposto algumas alternativas para que o valor
decresça. Basicamente são quatro proposições, cada uma delas, se adotadas,
poderão diminuir o déficit, conforme tabela abaixo:
G> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, -(46) 3272-150413272 - 1520
18) http://vrww.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi JOBRANCO
Proposição Déficit Aporte Município
remuneração com R$ 387 milhões e R$ 30, 16 milhões/ano,
vencimento + adicional por a partir de 2023 até 2054.
tempo de serviço
cenário proposto + R$ 359,4 milhões R$ 28 milhões/ano,
alíquotas segurados de a partir de 2023 até 2054.
14%
idades de aposentadoria R$ 256, 7 milhões R$ 19,93 milhões/ano,
da EC nº 103/2019 a partir de 2023 até 2054.
cobrança de contribuição R$ 214 milhões e R$ 16,63 milhões/ano,
sobre benefícios no que a partir de 2021 até 2054.
excede a 1 SM
alíquota patronal de 18% R$ 176, 7 milhões R$ 13,60 milhões/ano,
a partir de 2021 até 2054.
Em anexo ao Projeto, consta declaração assinada pelo Secretário da
Administração e Finanças, Sr. Ivan Fernando Paula de Lima e pelo Prefeito Municipal
Robson Cantu, informando que o aumento da alíquota de contribuição do Executivo de
14% para 18% está previsto no orçamento do município, ou seja, há condições
financeiras para o aumento.
Ainda, o Parecer da Empresa LUMENS traz justamente os dados expostos na
tabela acima, informando que, à princípio diante do atual cenário, temos R$
452.900.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões e novecentos mil reais) de
déficit atuarial, que significa uma diferença negativa entre os bens e direitos (ativos) e
as obrigações (passivos) apurada ao final de um período contábil, que neste caso é de
35 anos e que em adotando todas as medidas propostas esse valor diminuiria para
aproximadamente R$ 176, 70 milhões.
Devido a complexidade e a importância da reforma previdenciária, a
PATOPREV protocolizou novos documentos, constando o mesmo projeto com
comentários sobre cada modificação, para facilitar a compreensão pelos legisladores e
também a população interessada (fls. 16 a 28).
11 - ANÁLISE JURÍDICA
O Parecer Jurídico em sua análise, faz uma breve restrospectiva sobre o
Fundo Municipal de Previdência que vigorou em Pato Branco, mas que findou em
2002, salientando que a grande diferença é que no passado o mesmo foi intitulado de
~
!!? Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná !!1-};~!!I ~ , .. (46) 3272-1504 13272 - 1520 [~~ ~ (8J http://wv·/\.Y.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 1!1~ "'\
"fundo", sendo gerenciado por uma Secretaria ligada ao Executivo, já atualmente é
uma "autarquia", gerida pelos próprios servidores, denominada PATOPREV.
Devido a extinção do antigo "fundo" ficou determinado à época, prazo para que
o Município instituísse o Regime de Complementação, o que não ocorreu, e que
devido a isso, surgiram inúmeras demandas judiciais nesse sentido. A fim de resolver
o problema, optou-se pela implementação de regime próprio de previdência - RPPS
em 2018, o PATOPREV.
Ainda segundo o Parecer Jurídico, após extinto o fundo em 2002, as regras de
paridade, integralidade e regras transitórias, aliadas à falta de complementação de
aposentadorias, acarretaram no déficit do RPPS do Município de Pato Branco.
Para amenizar os problemas constatados, várias foram as modificações das
regras de previdência via Emendas Constitucionais, inclusive a EC nº 103/2019 visa
trazer um outro viés aos RPPS.
O Procurador informa que a adesão as regras da EC nº 103/2019 é obrigatória
pelos municípios, informando ainda que a reforma "[ ... ] traz critérios mais rígidos para
acesso à aposentadoria e mudanças de regras de cálculo, tudo em vista à diminuição
de déficit previdenciário nos regimes próprios".
Concluindo que não há muito o que fazer quanto à análise de mérito do Projeto
analisado, pois os mesmo visa adaptar-se as regras impostas pela EC nº 103/2019 e a
Emenda à Lei Orgânica nº 24/2021.
Ili- ANÁLISE DO RELATOR
Após análise da mensagem encaminhada pelo Executivo e do Parecer Jurídico
dessa Casa de Leis, parte-se para as discussões fomentadas. Várias reuniões foram
realizadas com a presença do Presidente da PATOPREV, Sr. Ademilson Silva,
entidades representativas de classe, aposentados(as), servidores do Executivo e do
Legislativo.
Uma delas ocorreu no dia 11 de junho com a presença dos mesmos no
Plenário dessa Casa de Leis, e de forma virtual com o atuária colaborador da
LUMENS Atuarial, Sr. Guilherme Walter, o qual fez explicações sobre a reforma
previdenciária, RPPS, calculo atuarial e respondeu questionamentos, proporcionando
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, -(46) 3272-1504 13272 - 1520
t8l http://V./\>V\AJ.patobranco.pr.leg.br I vereadorbranclao@patobranco.pr.leg.br
assim maior entendimento da matéria, estando anexa ao Projeto a apresentação dos
dados citados na ocasião.
Novamente, no dia 10 de junho de 2021 o Vereador Relator da matéria pela
Comissão de Justiça e Redação, Claudemir Zanco, agendou reunião para o dia 14 de
junho com a presença do Presidente da PATOPREV, representantes dos servidores e
do Legislativo.
Nessa ocasião foram repassadas informações detalhadas sobre o Projeto em
trâmite, assim como, ouvido os servidores, sendo sugerido ao Presidente da
PATOPREV novas simulações, as quais deveriam abranger as informações solicitadas.
No dia 21 de junho nova reunião foi realizada em plenário, chegando a vários
apontamentos, dentre eles que será necessário o protocolo de emendas modificativas
ao Projeto em tela. As quais, após grande debate entre todos os presentes, se
aprovadas, poderão proporcionar a sustentabilidade da previdência, onerando o
mínimo possível os cofres públicos, além de diminuir os impactos da reforma aos
servidores.
Como conclusão da reunião, foram protocolizados no dia 23 de junho, pela
PATOPREV os Ofícios nº 22/2021 e 23/2021 (ambos em anexo), os quais trazem
formalmente os cenários solicitados pelos Vereadores presentes na reunião e também
resposta ao Requerimento nº 646/2021 (em anexo) dos vereadores membros da
Comissão de Justiça e Redação - CJR, podendo embasar as emendas modificativas.
O ofício nº 22/2021 responde os diversos questionamentos da CJR através do
Requerimento nº 646/2021, destacando como principais: qual seria a receita com os
novos descontos; quantidade de servidores em cada faixa de alíquota com cenário de
estresse das faixas; simulação do impacto no déficit com a taxação de inativos acima
de 2, 3, 4, ou 5 salários mínimos, bem como acima do teto do INSS; simulações com
alteração da percentagem do benefício pago por pensão por morte; descarte de 20%
das piores contribuições; e impacto no déficit de aumento da alíquota patronal para 19,
20 e 21%.
Já o ofício nº 23/2021 apresenta a simulação considerando o cálculo atuarial
atualizado oficialmente em maio de 2021, no valor de R$ 501.200.00,00 (quinhentos e
um milhões e duzentos mil reais).
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-.. ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
18) http://vvww.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e ~ OBRAN O
O documento também apresenta as projeções do déficit atuarial com a possível
apresentação de emendas ao PLC nº6/2021, que foram discutidas na reunião do dia
24 de junho, conforme as tabelas em imagens abaixo:
M~OIDAS (propostos Impacto otuorlal Valor atualizado
dlscutltlM) Em Mllhõ<'s Em Milhões
CALCULO AlUARIAL 2021 501 ,2
Ir nµattg telorrna C 103/ 19 3·17,9 1S3,3
TilY.a~àtJ dõs Inativos d p.it llr "?.9.7 8~
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(i> Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
181 http://\ll/\ll/\.Y.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Realizada a análise das informações oficialmente apresentadas, percebe-se a
redução do déficit previdenciário, que é um déficit do Município de Pato Branco, em
quase R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) ao erário municipal, sendo essa
economia de suma importância para a saúde financeira da municipalidade, sendo
reduzido o aporte anual que a partir de 2023, está previsto em mais de R$
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), que corresponde hoje a
aproximadamente 8% do orçamento anual de Pato Branco, sendo impagável esse
valor deixando de realizar serviços essenciais para o cidadão pato-branquense.
Enfatizo a importância da regularização previdenciária objetivando a liberação
da Certidão de Regularidade Previdenciária, vencida desde 18 de abril de 2021, o que
impossibilita o Município de receber recursos Federais.
Cabe salientar ainda, que tanto a Comissão de Justiça e Redação, quanto a de
Políticas Públicas protocolizaram parecer favorável a tramitação do Projeto,
salientando a importância da reforma da previdência em âmbito Municipal.
IV · VOTO
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por
esta Casa de Leis, ficando a critério dos nobres edis a proposição das emendas ao
PLC nº 6/2021, visto que proporcionará aos servidores municipais condições de
aposentadoria no mínimo iguais e em alguns pontos melhores em comparação aos
servidores estaduais e federais, inclusive dos segurados do INSS.
Pato Branco, 24 de junho de 2021.
C';> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46)'S272-1504 / 3272 - 1520
l'8J http://w\'V\lv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
V - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Complementar nº 06/2021 .
os Junior Marini
Membro
Rafael Celestrin
Membro
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná [!)~l!J
{: (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 ['~ (8'J http //WY.l\~ obranco pr.l eg br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br [!)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
GABINETE 0 0 VEREADOR LIND0r.1AR RODRIGO BRANDÃO - DEf.1
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111n11111m Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 1804/2021
Data: 28/06/2021 - Horário: 09:42
Legislativo - EM 130/2021
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, o qual visa modificar o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica
nº 24 de 19 de maio de 2021 .
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
O inciso 1 e §2°, do art. 4° do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 , passam a vigorar
com a redação:
""Art. 4° ....
1. Até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de
previdência social municipal, será utilizada a média aritmética simples
dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base
para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime
Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a
90% (noventa por cento), das maiores contribuições, do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º ...
§ 2° O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 70%
(setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
inciso 1 e no § 1°, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para "'\
cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de \
contribuição, limitado a 110%(cento e dez por cento), apurado na forma
da Lei, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo."
(i) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'" -( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
(5=.:sJ http:/NA"AV.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - OEM
Pato Branco, 28 de junho de 2021 .
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r \ -<( ~y~
Li~da Rodrigo Brandão
Vereador - DEM
Ma cos Marini
Vereador - PODE
Ci) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,
- ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
Clau mir Zan o \
Vereador - PL '\)
1
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
[8) http://wvvvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi Câmara Municipal de Pato Bran
111111111111111111111 co Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL
Data: 28/06/2o21 H .1~05/2021 L . . • orano· 09·4J eg1slat1vo. EM 13112Ô21 ·
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, o qual visa modificar o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica
nº 24 de 19 de maio de 2021 .
EMENDA MODIFICATIVA Nº2 :
O caput e inciso li, do §2°, do art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 ,
passam a vigorar com a redação:
"Art. 5° Observado o disposto no § 2° do art. 201 da Constituição Federal,
quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente,
o benefício de pensão por morte concedido nos termos de lei, aplica-se ao
segurado do RPPS, falecido a partir da data de vigência desta Lei
Complementar, ao equivalente a uma cota familiar de 70% (setenta por
cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º ...
§ 2º ...
1 - ...
li - uma cota familiar de 70% (setenta por cento) acrescida de cotas de 1 O 1
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem
por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social. p
q) Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
{: (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(8l http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Pato Branco, 28 de junho de 2021 .
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Vereador - PODE
C';) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Rafael Celestrin
Vereador - PSD
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllDlllllD
PROTOCOLO GERAL 1807/2021
Data: 28/06/2021 - Horário: 09:47
Legislativo - EM 132/2021
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, o qual visa modificar o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica
nº 24 de 19 de maio de 2021 . .._,À}:J-~ov:6.-!5o , '1~ ~'°'' 'e ~c.W\
~::.~ 3011. __ ~ J~ Oob ~· EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: :.~~·~'!: ~~::·~" (
Altera o art. 9° do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 , passa a vigorar com a
redação:
"Art. 9° A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do
Município ao RPPS fica majorada para 21 % (vinte e um por cento),
incidentes sobre a base de contribuição de que trata o § 3° do art, 8°,
desta Lei Complementar.
Pato Branco, 28 de junho de 2021.
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Li?,clojli r Rodrigo Brandão
Vere or - M
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
Rafael Celestrin - PSD
Vereador - PSD
181 http://vvvvv1.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e 1 N
GABINETE DO VEREADOR LINDOr.1AR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PRO.TOCOLO GERAL 1808/2021
Data. 2~/06~2021 · Horário: 09:47
legislativo • EM 133/2021
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, o qual visa modificar o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica
nº 24 de 19 de maio de 2021. ~- ------·--·. , I:::\-_ . . • ~\ .... ~ , _.._ APF-?.0\/,é.,00 i' '\ltM:}U ~v. 1 't} ~~"'
~~~~ :-_.t:-1~bl- ~~ J~ wc, }"--~-. EMENDA MODIFICA TIVA Nº 4: Lr~~~.:~"~·E!'.~!.'.::'.:;_'..~!:1.§:"::''.'.:n.,_.
Modifica a redação do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 13. Ficam revogadas as seguintes disposições:
1 - Lei nº 5.256, de 7 de dezembro de 2018;
li - Arts. 23, 24, 26, 37, 38, 39 e 40 da Lei Complementar nº 74, de 23 de
abril de 2018."
Pato Branco, 28 de junho de 2021 .
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Li~ Rodrigo Brandão
Vereador M DEM
~ M ~ cos~ Vereador - PODE
~LAA Rafael Celestrin • PSD
Vereador - PSD
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
- ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(0 http://wv·Av.patobranco.pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEt.I
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1809/2021
Data: 2~/06/2021 ·Horário: 09:48
Le91slat1vo ·EM 134/2021
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 , o qual visa modificar o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de
19 de maio de 2021. ·-----·-·----.. -::t-~ .. -h. _ 1 APf"~O\/P• 00 "\J~ J.~ e~
JE~~E~ ~~ . ~ c&t:u EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce § 5° no artigo 8° do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, passa a vigorar
com a redação:
"Art. 8° .......
§ 5° As contribuições especificamente dos servidores inativos terá
incidência a partir dos valores e percentuais constantes do inciso IV, do §
1 º, deste artigo, incidentes sobre os proventos de aposentadoria e
pensão."
Pato Branco, 25 de junho de 2021 .
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Li'}dd Rodrigo Brandão
' Vereador - DEM
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(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~ http:/NA"AV.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
I .
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PRO_TOCOLO GERAL 1817/2021
Data. 2~/06~2021 • Horário: 10:08
Legislativo • EM 135/2o21
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
SUPRESSIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 , o qual visa modificar o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica
nº 24 de 19 de maio de 2021.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o art. 14° do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021.
Pato Branco, 28 de junho de 2021.
(i) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
- (46) 3272-15041 3272 - 1520
Claude an~ )
Vereador - PL '\-;
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Rafael Celestrin - PSD
Vereador - PSD
181 http://wvv\v.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Ofício nº 217/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
1J(Q) ~~ (b(QJ
ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEl10
PROTOCOLO GERAL 181912021
Data: 28/06/2021 - Horário: 10:30
Legislativo - ORP 216/2021
Pato Branco, 28 de junho de 2021 .
Vimos através deste encaminhar DECLARAÇÃO enviada pelo prefeito municipal
e pelo secretario de Administração e Finanças, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 06 em resposta ao email recebido do presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças, encaminhado ao Executivo Municipal.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
MUNICÍPIO DE
PATO BRA CO ESTADO DO FAIWIÁ GAB!NfTE DO PREFEITO
D E CLARA CÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os
valores orçados pelo Município para o pagamento da alíquota patronal, em decorrência do
anexo Projeto de Lei Complementar nº 06, através de Emenda Paramentar que altera o
percentual de 14% (quatorze por cento) para 21% (vinte e um por cento), têm adequação
orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do artigo 16, inciso
li da Lei Complementar nº 101/2000 para ambas as propostas.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco/PR, 28 de junho de 202 1
Secretário de Administração e Finanças
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Pato Branco, 30 de junho de 2021.
Cãm1il'liil'Dil1il1i
Data:
PROTOCOLO
30/06/2021
GERAL
·Horário
1i1ii11iíi""
1824/2021 : 06:35
~ Administrativo
Ilustríssimo Senhor Vereador:
Cumprimentando-o, venho à presença de Vossa Excelência, como Presidente
do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco ·
SINDSERVE, manifestar-me, como passo a fa zer:
Considerando que a PATOPREV é autarquia criada, em tese, para cuidar cio
futuro do servidor e do funcionário p(1blico municipal de Pato Branco;
Que os maiores interessados na existência e manutenção, ou não, da
PATOPREV, são os servidores e funcionários públicos municipais de Pato Branco;
Que a votação acerca cio Projeto ele lei Complementar n.º 6/2021 e todos os
demais atinentes à mesma matéria - Alteração da PATOPREV - está causando
polêmica gigantesca entre servidores e, Inclusive, entre os próprios vereadores;
Considerando-se diversas consultas à base ele associados pelo Sindicato dos
Servidores e Funcionários P(1blicos Municipais de Pato Branco;
Venho à presença de Vossa Excelência, com todo respeito, representando o
sindicato e a própria categoria dos servidores p(1blicos municipais, solicitar a retirada
de pauta ela segunda votação do Projeto de Lei Complementar n.º 6/2021.
Requer, ainda, proceda-se ao estudo necessário para considerar a
possibilidade de retorno da vinculação dos servidores ao RGPS (INSS).
Por fím, após a conclusão do estudo, requer a realização de Consulta Pública
no Intuito de que o servidor público municipal decida se a melhor opção é ser mantido
no RPPS (PatoPrev) ou a extinção da autarquia e o retorno ao Regime Geral da
Previdência Social (INSS).
Caso assim não se entenda, no intuito de que os servidores possam
acompanhar a votação que tanto lhes interessa, requer a alteração do horário de
votação da mesma para às 18h, eis que a sessão da Câmara Municipal sendo realizada
às 13h30 inviabiliza o acompanhamento pelo funcionalismo, pois coincide com o
horário de trabalho.
Na certeza de contar com vossa ajuda e esforço, desde já agradecemos e
colocamo-nos à disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do
município de Pato Branco.
(
Atehcios men{e, _
• T ...e. o m·· ··rnv r t·UNC. l'llt1
~IN 'u~; n1~ p1.l1i[11
1\fCÍ H/ ~ r.\ 1 • • ' r:i·11ql)(l1 · /(1
AllJ"~ri1 õí'<ít'<ln1e1 1
Presidente do Slndserve
46 3224 6441
46 99924 3093
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e
Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
Art. 1° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pato
Branco, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
Art. 2° O Município de Pato Branco, nos termos do inciso li do art. 36 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, referenda integralmente a alteração promovida pelo art. 1° da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal, e as revogações
previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos incisos Ili e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
§ 1° O Município, instituirá, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime
propno de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos
pensionistas, que poderá, ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de
contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
§ 2° Enquanto houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o salário-mínimo.
§ 3° Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 2° para equacionar
o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, dos servidores públicos
ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 4° A contribuição extraordinária de que trata o § 3° deverá ser instituída
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período
determinado, contado da data de sua instituição.
Art. 3° Ficam referendadas as seguintes revogações previstas no art. 35 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
1 - o§ 21 do art. 40 da Constituição Federal;
li - os arts. 2°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003;
Ili - o art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 4° Com fundamento nos incisos 1 e Ili do § 1° e §§ 4°-A, 4°-C e 5º do art. 40
da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, o
servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS, será aposentado, nos termos do art. 60-B
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, conforme disposto neste artigo.
§ 1° Os servidores públicos municipais serão aposentados:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
1 - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem; e ·
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo
de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria;
li - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem
investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização
de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria.
§ 2° Os servidores públicos Municipais com direito a idade mínima ou tempo de
contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4°-
C e 5° do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes
requisitos:
1 - servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta)
anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos
de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria;
li - titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição
exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, 1 O (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3° A aposentadoria a que se refere o inciso 1 do § 2°, deste artigo, observará
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Pato Branco, vedada a conversão de tempo especial em
comum.
§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo serão apurados na forma da lei.
§ 5° Até que lei discipline o § 4°-A do art. 40 e o inciso 1 do § 1° do art. 201 da
Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de
Previdência Social ou do servidor público municipal com deficiência vinculado a regime próprio
de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez)
anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de
maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
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Art. 5° No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos
termos dos §§ 3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, as disposições constantes neste
artigo.
§ 1° Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime propno de
previdência social municipal, será utilizada a média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Próprio
de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 90% (noventa por cento),
das maiores contribuições, do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 2º A média a que se refere o§ 1° será limitada ao valor máximo do salário de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o
servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de
previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do
disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3° O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por
cento) da média aritmética definida na forma prevista nos§§ 1° e 2°, com acréscimo de 2 (dois)
pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição, limitado a 110% (cento e dez por cento), apurado na forma da lei, ressalvado o
disposto nos §§ 4° e 5° deste artigo.
§ 4° O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por
cento) da média aritmética definida na forma prevista nos§§ 1° e 2°, no caso de aposentadoria
por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional
e de doença do trabalho.
§ 5º O valor do benefício da aposentadoria compulsória, na forma do disposto
no inciso li do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, corresponderá ao resultado do tempo de
contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado
na forma do § 3º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 6° Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução
do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a
utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se
referem o § 3°, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos
proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição
Federal.
§ 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6° Observado o disposto no § 2° do art. 201 da Constituição Federal, quando
se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por
morte concedido nos termos de lei, aplica-se ao segurado do RPPS, falecido a partir da data de
vigência desta Lei Complementar, ao equivalente a uma cota familiar de 70% (setenta por
cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
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direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas
de 1 O (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da
pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5
(cinco).
§ 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito,
até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
li - uma cota familiar de 70% (setenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez)
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que
supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no§ 1°.
§ 4° O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as
condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991.
§ 5° Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave,
sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão
periódica na forma da legislação.
§ 6° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência
econômica.
§ 7° Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores do
Município de Pato Branco, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de
entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 7° A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS
e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde
que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de
vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que
foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1° Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se
refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos
nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500/3272 -1512 (9
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
10BRAN O
§ 2° É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais
favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para
sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria
voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 8° Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor
municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido,
ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes
dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
1 - alínea "a" do inciso Ili do§ 1° do art. 40 da Constituição Federal, na redação
da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
11 - art. 2°, § 1° do art. 3° ou art. 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou
art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei
Complementar;
Ili - inciso 1 do§ 1°, incisos 1 e li do§ 2° e§ 5° do art. 4° desta Lei, e artigos 60-
C, 60-D e 60-E da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Art. 9° A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e
pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pato
Branco, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, incidindo
cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 1° A alíquota a que se refere o caput será considerado, o valor da base de
contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
1 - de R$ 0, 1 (um centavo) até R$ 1.100,00 (mil e cem reais), aplicação da
alíquota de 11 % (onze pontos percentuais);
li - de R$ 1.100,01 (um mil, cem reais e um centavo), até R$ 2.203,48 (dois mil,
duzentos e três reais e quarenta e oito centavos), aplicação da alíquota de 12,50% (doze
vírgula cinquenta pontos percentuais);
Ili - de R$ 2.203,49 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e nove centavos),
até R$ 3.305,22 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos), aplicação da alíquota
de 15,50% (quinze vírgula cinquenta pontos percentuais);
IV - de R$ 3.305,23 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e três centavos), até
R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), aplicação
da alíquota de 17,50% (dezessete vírgula cinquenta pontos percentuais);
V - de R$ 6.433,58 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito
centavos), até R$11.017,42 (onze mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos), aplicação
da alíquota de 18% (dezoito pontos percentuais);
VI - de R$ 11.017,43 (onze mil, dezessete reais e quarenta e três centavos), até
R$ 22.034,83 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), aplicação da
alíquota de 20% (vinte pontos percentuais);
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VII - de R$ 22.034,84 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e quatro
centavos), até R$ 24.949,87 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e
sete centavos), aplicação da alíquota de 22,50% (vinte e dois vírgula cinquenta pontos
percentuais);
§ 2° Os valores previstos no § 1°, serão reajustados, a partir da data de entrada
em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao saláriomínimo, e aos valores do subsídio do prefeito como teto de remuneração, aos quais se aplica a
legislação específica.
§ 3º A base de contribuição do servidor, prevista no § 1 º, será aquela composta:
1 - pelas verbas permanentes, constituída pelo vencimento do cargo efetivo e o
adicional por tempo de serviço; e
li - pelo valor pago a título de plantão médico, aos servidores ocupantes
exclusivamente do cargo de médico plantonista, que estiverem submetidos a carga horária
unicamente variável, incluído o adicional por tempo de serviço.
§ 4° As alíquotas a que se refere este artigo, poderão ser revisadas anualmente,
por meio de Lei, a fim de garantir, o recolhimento de contribuições, em percentual de alíquota
efetiva não inferior às contribuições dos servidores da União, nos termos do disposto no § 4°,
art. 9° da EC nº 103/2019, enquanto existir déficit atuarial.
§ 5° As contribuições especificamente dos servidores inativos terá incidência a
partir dos valores e percentuais constantes do inciso IV, do § 1 º, deste artigo, incidentes sobre
os proventos de aposentadoria e pensão.
Art. 1 O. A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município
ao RPPS fica majorada para 21 % (vinte e um por cento), incidentes sobre a base de
contribuição de que trata o § 3° do art. 9°, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A alíquota patronal definida no caput poderá ser revisada, por
meio de Lei, visando redução do déficit atuarial.
Art. 11 . O valor dos proventos de inatividade para os servidores que possuem o
direito se aposentar com a integralidade da última remuneração, bem como a remuneração do
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para fins de apuração das limitações
remuneratórias previstas na Constituição Federal, na forma do § 8° do Artigo 60-C da Lei
Orgânica Municipal, será definido pela seguinte fórmula genérica, atendendo-se o princípio
contributivo:
Pl/RCE =(V)+ (ATS)
Onde:
PI= Provento de inatividade
RCE =Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria
V = Vencimento do cargo efetivo
ATS =Adicional por tempo de serviço
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§ 1° O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o constante no último
contracheque do servidor.
§ 2° A apuração da remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, para fins de apuração das limitações remuneratórias previstas na Constituição
Federal, para os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável,
será apurado na forma dos incisos 1 e li, do§ 8° do art. 60-C da Lei Orgânica Municipal.
§ 3° Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater da base de cálculo
de contribuição, dos servidores que possuem o direito de se aposentar com base na média
aritmética desde julho de 1994, ou desde a admissão, se posterior, caso não tenha havido
contribuição previdenciária integral.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei Complementar,
para seu fiel cumprimento.
Art. 13. Ficam revogadas as seguintes disposições:
1 - Lei nº 5.256, de 7 de dezembro de 2018;
li - Arts. 23, 24, 26, 37, 38, 39 e 40 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor:
1 - em relação aos artigos 9° e 1 O, a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação;
li - para os demais dispositivos, no primeiro dia do mês subsequente ao da data
de sua publicação.
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso 1 do caput, a
exigência das alíquotas de contribuição:
1 - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 61 da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018;
li - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal,
prevista no art. 61 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, sem prejuízo das
alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da
data de vigência desta Lei Complementar.
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Plt10BRAN
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e
Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
Art. 1° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pato
Branco, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021 .
Art. 2º O Município de Pato Branco, nos termos do inciso li do art. 36 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, referenda integralmente a alteração promovida pelo art. 1° da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal, e as revogações
previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos incisos Ili e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
§ 1° O Município, instituirá, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime
propno de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos
pensionistas, que poderá, ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de
contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
§ 2° Enquanto houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o salário-mínimo.
§ 3° Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 2º para equacionar
o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, dos servidores públicos
ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 4° A contribuição extraordinária de que trata o § 3° deverá ser instituída
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período
determinado, contado da data de sua instituição.
Art. 3° Ficam referendadas as seguintes revogações previstas no art. 35 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
1 - o§ 21 do art. 40 da Constituição Federal;
li - os arts. 2°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003;
Ili - o art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 4° Com fundamento nos incisos 1 e Ili do § 1° e §§ 4°-A, 4°-C e 5º do art. 40
da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, o
servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS, será aposentado, nos termos do art. 60-B
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, conforme disposto neste artigo.
§ 1° Os servidores públicos municipais serão aposentados:
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1 - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo
de 1 O (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria;
li - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem
investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização
de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria.
§ 2° Os servidores públicos Municipais com direito a idade mínima ou tempo de
contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4°-
C e 5° do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes
requisitos:
1 - servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta)
anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos
de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria;
li - titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição
exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3° A aposentadoria a que se refere o inciso 1 do § 2º, deste artigo, observará
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Pato Branco, vedada a conversão de tempo especial em
comum.
§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo serão apurados na forma da lei.
§ 5° Até que lei discipline o § 4°-A do art. 40 e o inciso 1 do § 1° do art. 201 da
Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de
Previdência Social ou do servidor público municipal com deficiência vinculado a regime próprio
de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 1 O (dez)
anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de
maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
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e
Art. 5° No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos
termos dos §§ 3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, as disposições constantes neste
artigo.
§ 1° Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime propno de
previdência social municipal, será utilizada a média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Próprio
de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 90% (noventa por cento),
das maiores contribuições, do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 2° A média a que se refere o § 1° será limitada ao valor máximo do salário de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o
servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de
previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do
disposto nos§§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3° O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por
cento) da média aritmética definida na forma prevista nos§§ 1° e 2°, com acréscimo de 2 (dois)
pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição, limitado a 110% (cento e dez por cento), apurado na forma da lei, ressalvado o
disposto nos§§ 4° e 5° deste artigo.
§ 4° O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por
cento) da média aritmética definida na forma prevista nos §§ 1° e 2°, no caso de aposentadoria
por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional
e de doença do trabalho.
§ 5° O valor do benefício da aposentadoria compulsória, na forma do disposto
no inciso li do§ 1° do art. 40 da Constituição Federal, corresponderá ao resultado do tempo de
contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado
na forma do § 3° deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 6° Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução
do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a
utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se
referem o § 3°, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos
proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição
Federal.
§ 7° Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão
reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6° Observado o disposto no § 2° do art. 201 da Constituição Federal, quando
se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por
morte concedido nos termos de lei, aplica-se ao segurado do RPPS, falecido a partir da data de
vigência desta Lei Complementar, ao equivalente a uma cota familiar de 70% (setenta por
cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria
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direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas
de 1 O (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da
pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5
(cinco).
§ 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito,
até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
li - uma cota familiar de 70% (setenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez)
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que
supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1 º.
§ 4° O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por
dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as
condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991 .
§ 5° Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave,
sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão
periódica na forma da legislação.
§ 6° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência
econômica.
§ 7° Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores do
Município de Pato Branco, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de
entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 7° A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS
e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde
que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de
vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que
foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1° Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se
refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos
nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
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§ 2° É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais
favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para
sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria
voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 8° Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor
municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido,
ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes
dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
1 - alínea "a" do inciso Ili do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, na redação
da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
li - art. 2°, § 1° do art. 3° ou art. 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou
art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei
Complementar;
Ili - inciso 1 do§ 1°, incisos 1 e li do§ 2° e§ 5° do art. 4° desta Lei, e artigos 60-
C, 60-D e 60-E da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Art. 9° A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e
pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pato
Branco, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, incidindo
cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 1° A alíquota a que se refere o caput será considerado, o valor da base de
contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
1 - de R$ 0, 1 (um centavo) até R$ 1.100,00 (mil e cem reais), aplicação da
alíquota de 11 % (onze pontos percentuais);
li - de R$ 1.100,01 (um mil, cem reais e um centavo), até R$ 2.203,48 (dois mil,
duzentos e três reais e quarenta e oito centavos), aplicação da alíquota de 12,50% (doze
vírgula cinquenta pontos percentuais);
Ili - de R$ 2.203,49 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e nove centavos),
até R$ 3.305,22 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos), aplicação da alíquota
de 15,50% (quinze vírgula cinquenta pontos percentuais);
IV - de R$ 3.305,23 (três mil, trezentos e cinco reais e vinte e três centavos), até
R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), aplicação
da alíquota de 17,50% (dezessete vírgula cinquenta pontos percentuais);
V - de R$ 6.433,58 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito
centavos), até R$ 11.017,42 (onze mil, dezessete reais e quarenta e dois centavos), aplicação
da alíquota de 18% (dezoito pontos percentuais);
VI - de R$ 11 .017,43 (onze mil, dezessete reais e quarenta e três centavos), até
R$ 22.034,83 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), aplicação da
alíquota de 20% (vinte pontos percentuais);
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VII - de R$ 22.034,84 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e quatro
centavos), até R$ 24.949,87 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e
sete centavos), aplicação da alíquota de 22,50% (vinte e dois vírgula cinquenta pontos
percentuais);
§ 2° Os valores previstos no § 1°, serão reajustados, a partir da data de entrada
em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao saláriomínimo, e aos valores do subsídio do prefeito como teto de remuneração, aos quais se aplica a
legislação específica.
§ 3° A base de contribuição do servidor, prevista no § 1 º, será aquela composta:
1 - pelas verbas permanentes, constituída pelo vencimento do cargo efetivo e o
adicional por tempo de serviço; e
li - pelo valor pago a título de plantão médico, aos servidores ocupantes
exclusivamente do cargo de médico plantonista, que estiverem submetidos a carga horária
unicamente variável, incluído o adicional por tempo de serviço.
§ 4° As alíquotas a que se refere este artigo, poderão ser revisadas anualmente,
por meio de Lei, a fim de garantir, o recolhimento de contribuições, em percentual de alíquota
efetiva não inferior às contribuições dos servidores da União, nos termos do disposto no § 4°,
art. 9° da EC nº 103/2019, enquanto existir déficit atuarial.
§ 5° As contribuições especificamente dos servidores inativos terá incidência a
partir dos valores e percentuais constantes do inciso IV, do § 1 º, deste artigo, incidentes sobre
os proventos de aposentadoria e pensão.
Art. 1 O. A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município
ao RPPS fica majorada para 21 % (vinte e um por cento), incidentes sobre a base de
contribuição de que trata o § 3° do art. 9°, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A alíquota patronal definida no caput poderá ser revisada, por
meio de Lei, visando redução do déficit atuarial.
Art. 11. O valor dos proventos de inatividade para os servidores que possuem o
direito se aposentar com a integralidade da última remuneração, bem como a remuneração do
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para fins de apuração das limitações
remuneratórias previstas na Constituição Federal, na forma do § 8° do Artigo 60-C da Lei
Orgânica Municipal, será definido pela seguinte fórmula genérica, atendendo-se o princípio
contributivo:
Pl/RCE =(V)+ (ATS)
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PI= Provento de inatividade
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V = Vencimento do cargo efetivo
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§ 1° O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o constante no último
contracheque do servidor.
§ 2° A apuração da remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, para fins de apuração das limitações remuneratórias previstas na Constituição
Federal, para os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável,
será apurado na forma dos incisos 1 e li , do§ 8° do art. 60-C da Lei Orgânica Municipal.
§ 3° Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater da base de cálculo
de contribuição, dos servidores que possuem o direito de se aposentar com base na média
aritmética desde julho de 1994, ou desde a admissão, se posterior, caso não tenha havido
contribuição previdenciária integral.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei Complementar,
para seu fiel cumprimento.
Art. 13. Ficam revogadas as seguintes disposições:
1 - Lei nº 5.256, de 7 de dezembro de 2018;
li - Arts. 23, 24, 26, 37, 38, 39 e 40 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor:
1 - em relação aos artigos 9° e 1 O, a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação;
li - para os demais dispositivos, no primeiro dia do mês subsequente ao da data
de sua publicação.
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso 1 do caput, a
exigência das alíquotas de contribuição:
1 - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 61 da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018;
li - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal,
prevista no art. 61 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, sem prejuízo das
alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da
data de vigência desta Lei Complementar.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272-1512'9
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06/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO p,\RANA
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETARIA OE GAUINETF:
1.EI CO.\IPLEMENTAil ;o.;• 89, OF: l DI:: J ULHO OE lOll
i\IUNICÍPIO OE PATO BRANCO - ESTADO 00
PARANÁ
LEI COi\JPLEi\IENTAR Nº 89, DE 2 DE JULHO OE 2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Dranco, de acordo
co111 a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
nove111bro de 20 19 e Emenda à Lei Orgànica nº
24, de 19 de 111aio de 2021.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do l'araná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° O Regi111c Próprio de Previdência Social - RPPS do
Município de Pato Branco, fica alterado, por meio desta Lei
Complementar, conforme E111enda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de
111aio de 2021.
Arl. 2° O Município de Pato Branco, nos lermos do inciso li do
at1. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, reforcnda
integralmente a alteração pro111ovida pelo art. 1 º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, no ai1. 149 da Constituição
Federal, e as revogações previstas na alínea "a" do inciso 1 e
nos incisos Ili e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº
103, de 20 19.
§ 1°0 Município, instituirá, por 111eio de Lei, contribuições para
custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que
poderá, ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da
base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de
pensões.
§ 2° Enquanto houverdefieitatuarial, a contribuição ordinária
dos aposentados e llensionistas poderá incidir sobre o valor dos
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o saláriomínimo.
§ 3° Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 2º
para equacionar odeficitatuarial, é facultada a instituição de
contribuição extraordinária, dos servidores públicos ativos, dos
aposentados e dos pensionistas.
§ 4° A contribuição extraordinária de que trata o § 3° deverá ser
instituída si111ultaneamentc com outras medidas para
equacionamento dodeficitc vigoran1 por período determinado,
contado da data de sua instituição.
Art. 3° Ficam referendadas as seguintes revogações previstas
no art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 20 19:
1 - o§ 2 1 do art. 40 da Constituição Federal;
li - osai1s. 2º,6ºc6°-A da Emenda Constitucional nº 4 1, de 19
de dezembro de 2003;
Ili - oart. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de
2005.
Art. 4° Com fundamento nos incisos 1 e Ili do § 1° e§§ 4°-A,
4°-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, o servidor titular
de cargo efetivo amparado no RPPS, será aposentado, nos
termos do mi. 60-D da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, confor111e disposto neste artigo.
§ 1 ºOs serYidorcs públicos municipais serão aposentados:
1 - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homc111; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cu111prido
o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efeti vo exercício no
serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo cm que for
concedida a aposentadoria;
11 - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo e111
que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação,
hipótese em que será obrigatória a rea lização de ava liações
periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão da aposentadoria.
§ 2° Os servidores públicos Municipais com direito a idade
míni111a ou te111 po de contribuição distintos da regra geral para
concessão de aposentadoria na forma dos§§ 4º-Ce5º do :111. 40
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06/07/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
<la Constituição Fedcralpo<lerão aposentar-se, observados os
seguintes requisitos:
1 - servidor público municipal cujas atividades seja111 exercidas
com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudic iais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60
(sessenta) anos <le idade, com 25 (vinte e c inco) anos de efetiva
exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo e fetivo em que for
concedida a aposentadoria;
ll - titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta)
anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se
111ulhcr, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição
exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez)
anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para
ambos os sexos.
§ 3º A aposentadoria a que se refere o inciso 1 do § 2º, deste
artigo,observará adicionalmente as condições e os requisitos
estabelecidos para o Regime Gera l de Previdência Social,
naquilo em que não contlitarem com as regras específicas
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco, vedada a conversão de tempo
especial cm comum.
§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos tennos do
disposto neste artigo serão apurados na fonna da lei.
§ 5º Até que lei discipline o§ 4º-A do art. 40e oinciso 1 do§ Iº
do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa
com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência
Social ou do servidor público municipal com dcficiencia
vinculado a regime próprio de previdência social, desde que
cumpridos, no caso do servidor, o tempo 111 íni1110 de 1 O (dez)
anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos
no cargo efetivo cm que for concedida a aposentadoria, será
concedida na fonna da Lei Complemcntnr nº 142, de 8 de 111aio
de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos
benefícios.
Arl. Sº No cálculo e reajustamento dos beneficios do RPPS,
nplica-se, nos termos dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 dn
Constituição Federa l, as disposições constantes neste artigo.
§ 1° Até que lei discipline o cálculo dos benellcios <lo regime
próprio de previdência social 111unicipal, será utilizada a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições ao
Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de
Previdência Social, ou como base para contribuições
decorrentes das atividades militares de que tratam osarts.
42el42 da Constituição Federal, atualizados monetariamente,
correspondentes a 90% (noventa por cento), das maiores
contribuições, do período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
àquela competência.
§ 2° A média a que se refere o § lºserá limitnda ao valor
111áximo <lo salário de contribuição do Regi111c Geral de
Previdência Social para os segurados desse regime e para o
servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo
após a implantação do regi111c de previdência co111plemcntar ou
que tenha exercido a opção conespondente, nos tennos do
disposto nos§§ 14 a 16 do art. 40 <la Constituição Federal.
§ 3° O valor do bene fício <le aposentadoria corresponderá a
70% (setenta por cento) da média aritmética definida na fonna
prevista nos §§ 1° e 2°, co111 acréscimo de 2 (dois) pontos
percentuais para cada ano de contribuição que exceder o te111po
de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a 110% (cento e
dez por cento), apurado na forma da lei, ressalvado o disposto
nos §§ 4° e 5° deste m1igo.
§ 4° O valor do benefício de aposentadoria co1Tcsponderá a
100% (cem por cento) da 111édia aritmética definida na fonna
prevista nos §§ 1° e 2°, no caso de aposentadoria por
incapacidade pennanente, quando decorrer de ncidente de
lrabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 5° O valor do benefício da aposentadoria co111pulsória, na
fonna do disposto noinciso li do § 1° do a11 . 40 da Constituição
Federal, corresponderá ao resultado do te111po de contribuição
dividido por 20 (vinte) anos, li111itado a um inte iro,
multiplicado pelo valor apurado na fonna do§ 3" deste artigo,
ressalvado o caso de cu111pri111ento de critérios <le acesso para
aposentadoria voluntária que resulte c111 situação mais
favorável.
§ 6° Poden\o ser excluídas da 111é<lia as contribuições que
res11ltc111 e111 redução <lo valor <lo benefício, desde que mantido
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06/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização
do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o
acréscimo a que se referem o * 3º, para a averbação cm outro
regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de
inatividade das atividades de que tratam osarts. 42el42 da
Consti tuição Federal.
§ 7° Os benelkios calculados nos tennos do disposto neste
artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o
Regime Geral de Previdência Social.
Al't. 6º Observado o disposto no § 2º do art. 201 da
Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda
fonnal auferida pelo dependente, o beneficio de pensão por
morte concedido nos tcnnos de lei, aplica-se ao segurado do
RPPS, falecido a partir da data de vigência desta Lei
Complementar, ao equivalente a uma cota familiar de 70%
(setenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo
segurado ou servidor ou daque la a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade pennanente na data do óbito,
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1 º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes,
preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por
mo11e quando o número de dependentes remanescente for igual
ou superior a 5 (cinco).
§ 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com
deficiência intelectual, mental ou grave, o va lor da pensão por
morte de que trata ocaµutserá equi valente a:
1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo
segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade pcn11ancntc na data do óbito, até
o limite máximo de beneficias do Regime Geral de Previdência
Social; e
li - uma cota familiar de 70% (setenta por cento) acrescida de
cotas de 1 O (dez) pontos perce ntuais por dependente, até o
máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o
limite máximo de bcnelicios do Regime Geral de Prcvidcncia
Social.
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com
dcficicnc ia inte lectual, mental ou grave, o valor da pensão será
recalculado na forma do disposto nocaµ11te no § 1 º.
§ 4° O tempo de duração da pensão por mo11e e das cotas
individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol
de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias
para enquadramento serão aque les estabelecidos naLe i nº
8.2 13, de 24 de julho de 1991.
§ 5° Para o dependente inválido ou com deficiênc ia inte lectual,
mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida
previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, observada revisão periódica na fonna da
legislação.
§ 6° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão
por morte, exclusivamente o enteado e o menor n11elado, desde
que comprovada a dependência econômica.
§ 7º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de
servidores do l'vlunicípio de Pato Branco, as normas
constitucionais e infraconstituc ionais anteriores à data de
entrada em vigor desta Lei Complementar.
Al'I. 7° A concessão de aposentadoria ao servidor municipal
amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos
dependentes será assegurada, a qua lquer tempo, desde que
tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes
benefic ios antes da data de vigênc ia desta Lei Complementar,
observados os critérios da legislação vigente na data em que
foram atendidos os requisitos para a concessão da
aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1° Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao
servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas
aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo
com a legislação em vigor à época cm que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão destes
beneficias.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do beneficio de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que
tenham sido implementados todos os requisitos para sua
concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calcul ada com
base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse
aposentado à data do óbito.
Arl. 8° Fará j us a um abono de permanência equiva lente ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade
para aposentadoria compulsória, o servidor municipal
amparado no RPPS que optar por permanecer cm atividade e
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06/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes
dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para
o seu pagamento:
1 - alínea "a" do inciso Ili do § 1 º do art. 40 da Constituição
Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 4 1, de 2003,
antes da data de vigência desta Lei Complementar;
li - art. 2º, § 1° do art. 3° ou art. 6º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003, ou a11. 3° da Emenda Constitucional nº 4 7, de
2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
lll - inciso 1 do § 1 º, incisos 1 e II do § 2° e § 5° do m1. 4° desta
Lei, e artigos 60-C, 60-D e 60-E da Lei Orgànica do Município
de Pato Branco.
Arl. 9° A alíquota de contribuição de todos os segurados
ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime
Próprio de Prcvidéncia Social - RPPS do Município de Pato
Branco, será aplicada de forma progressiva sobre a base de
contribuição do servidor, incidindo cada a líquota sobre a faixa
de valores compreendida nos respectivos limites.
§ Iº /1. alíquota a que se refere ocaputserá considerado, o valor
da base de contribuição ou do beneficio recebido, de acordo
com os seguintes parâmetros:
1 - de RS O, 1 (um centavo) até RS 1. 100,00 (mil e cem reais),
aplicação da alíquota de 11 % (onze pontos percentuais);
li - de RS 1.100,01 (um mil, cem reais e um centavo), até R$
2.203,48 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta e oito
centavos), aplicação da a líquota de 12,50% (doze virgula
cinquenta pontos percentuais);
Ili - de R$ 2.203,49 (dois mil, duzentos e três reais e quarenta
e nove centavos), até RS 3.305,22 (três mil, trezentos e cinco
reais e vinte e dois centavos), aplicação da alíquota de 15,50%
(quinze vírgula cinquenta pontos percentuais);
IV - de RS 3.305,23 (tres mil, trezentos e cinco reais e vinte e
três centavos), até R$ 6.433,57 (se is mil, quatrocentos e trinta e
três reais e cinquenta e sete centavos), aplicação da alíquota de
J 7,50% (dezessete vírgula cinquenta pontos percentuais);
V - de RS 6.433,58 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e
cinquenta e oito centavos), até RS 11 .01 7,42 (onze mil,
dezessete reais e quarenta e dois centavos), aplicação da
alíquota de 18% (dezoito pontos percentuais);
VI - de RS 11.01 7,43 (onze mil, dezessete reais e quarenta e
três centavos), até RS 22.034,83 (vinte e dois mil, trinta e
quatro reais e oitenta e três centavos), aplicação da alíquota de
20% (vinte pontos percentuais);
VII - de RS 22.034,84 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), até RS 24.949,87 (vinte e quatro
mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete
centavos), aplicação da alíquota de 22,50% (vinte e dois
vírgula cinquenta pontos percentuais);
§ 2° Os valores previstos no § 1 º, serão reajustados, a partir da
data de entrada cm vigor desta Lei, na mesma data e com o
mesmo índice Clll que se der o reajuste dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles
vinculados ao salário-mínimo, e aos valores do subsídio do
prefeito como teto de remuncraçilo, aos quais se aplica a
legislação específica.
§ 3° A base de contribuição do servidor, prevista no § 1°, será
aquela colllposta:
1 - pelas verbas permanentes, constituída pelo vencilllcnto do
cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço; e
li - pelo valor pago a título de plantão lllédico, aos servidores
ocupantes exclusivalllente do cargo de médico plantonista, que
estiverem submetidos a carga horária unicamente vari ável,
incluído o adicional por tempo de serviço.
§ 4° /l.s alíquotas a que se refere este artigo, poderão ser
revisadas anuallllcnte, por meio de Le i, a fim de garantir, o
recolhimento de contribuições, em percentual de alíquota
efetiva não inferior às contribuições dos servidores da União,
nos termos do disposto no § 4°, m1 . ~ da EC nº 103/2019,
enquanto existir déficit atuarial.
§ 5° As contribuições espec ificamente dos servidores inativos
terá incidência a pm1ir dos valores e percentuais constantes do
inciso IV, do § 1°, deste artigo, incidentes sobre os proventos
ele aposentadoria e pensão.
Art. 1 O. A alíquota de contribuição ordinúria dos órgãos e
entidades do Município ao RPPS fi ca lllajorada para 2 1 %
(vinte e um por cento), incidentes sobre a base de contribuição
de que trata o § 3º do art. 9º, desta Lei Complelllentar.
Parágra fo único. A a líquota patronal definida no caput poderá
ser revisada, por meio de Lei, visando redução do déficit
atuarial.
\W/\'/.diariomunicipal.com .br/amp/materia/680AA863/03AGdBq24 Y _ 2S5f5Nu3xz 7W3eLJw3AXp6d 1vVy42166-sReo4Zbf3jEJyp5EY3ZA4e 75 TFktE... 4/5
06/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Art. 11. O valor dos proventos de inatividade para os
servidores que possuem o direito se aposentar co111 a
integralidade da última re111uncração, bem como a remuneração
do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para lins de
apuração das limitações remuneratórias previstas na
Constituição Federal, na forma do § 8º do Artigo 60-C da Lei
Orgânica Municipal, será dclinido pela seguinte fórmula
genérica, atendendo-se o princípio contributivo:
PI/RCE = (V)+ (ATS)
Onde: PI= Provento de inatividade
RCE = Remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria
V = Vencimento do cargo efetivo
ATS =Adicional por tempo de serviço
§ 1º O vencimento e o adicional por tempo de serviço será o
constante no último contracheque do servidor.
§ 2° A apuração da remuneração do cargo efetivo c111 que se der
a aposentadoria, para fins de apuração das limitações
remuneratórias previstas na Constituição Federal, para os
servidores que estiverem submetidos a carga horária
unicamente variável, será apurado na fonna dos incisos I e li,
do § 8° do art. 60-C da Lei Orgânica Municipal.
§ 3° Eventuais faltas injustificadas do servidor deverão abater
da base de cálculo de contribuição, dos servidores que possuem
o direito de se aposentar com base na média aritmética desde
julho de 1994, ou desde a admissão, se posterior, caso não
tenha havido contribuição previdenciária integral.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Le i
Complementar, para seu fiel cu111pri111cnto.
Art. 13. Fica111 revogadas as seguintes disposições:
1 - Lei ~ 5.256, de 7 de deze111bro de 20 18;
li - Arts. 23, 24, 26, 37, 38, 39 e 40 da Lei Comple111entar nº
74, de 23 de abril de 2018.
Art. l4. Esta Lei Co111plementar entra c111 vigor:
1 - em re lação aos artigos 9º e 1 O, a pm1ir do pri111eiro dia do
quaito 111cs subsequente ao de sua publicação;
li - para os de111ais dispositivos, no primeiro dia do mês
subsequente ao da data de sua publicação.
Parágrafo único. Fica 111antida, até o prazo de que trata o inciso
1 do caput, a exigência das alíquotas de contribuição:
1 - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no
art. 61 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018;
II - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao
custo normal , prevista no art. 61 da Lei Co111plementar nº 74,
de 23 de abril de 2018, sem prejuízo das alíquotas
extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização
instituídos antes da data de vigência desta Lei Complementar.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 2 de julho de 2021.
ROJJSON CANTU
Prefeito 1vlunicipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcnlificador:680AA863
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/07/202 1. Edição 2299
A vetilicação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
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Edição n• 7924 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO n• 004/1021
O ConsÕldo ln'.ennun'<ipal de Saúde - Cmll!.15. PO< me'<> de sw
PtH\:letile. Sr. Pau'o Hom. no uso de suas atrbu'ções lega's. corwoca os
E)ffiOS Srs. P1<fetos. para Assemue·a Geral 1ofná~ n.• 00412021. a
1ea'·zar·se ro() lfa 15 de jl/ho de 2021. ãs 09h00m·n atr.wés de '' deo
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DIÁRIO DO SUDOESTE
6 de julho de 2021
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Cl -.M 1VJc J..it ,.:,,er._-(~ t4P1·1 l,f!l;';::t.,.,, tv, "lrn_ ~-·
Câmara Municir-al de Pato Branco
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Resultados
PLC 6/2021 - Proj eto de Lei ComP-lementar C!!!)
Ementa:
~~~~,
f:~ ·~ ·" v ...,
. ·-... , .· ....:_.._- ~
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.
Apresentação: 21 de Maio de 2021
Processo: 6 / 2021
Protocolo: 1322/2021 Data Entrada: 21 de Maio de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 28 de Junho de 2021
30 de Junho de 2021
1 de Julho de 2021
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B3 e B4 do Jornal
Diário do Sudoeste, edição nº 7924, de 6 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6(7 / 2021. Edição
2299.
Matéria Anexada: ~uerimento nº 584 de 2021 Data Anexação: 31 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Reçiuerimento nº 646 de 2021 Data Anexação: 15 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Just1çÇL~ção nº 41de2021 Data Anexação: 17 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Parecei Comissão Políticas Públicas nº 22 de 2021 Data Anexação: 18 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Financas n' 72 de 2021 Data Anexação: 24 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 130 de 2021 Data Anexação: 28 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 131 de 2021 Data Anexação: 28 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 132 de 202 1 Data Anexação: 28 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 133 de 2021 Data Anexação: 28 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 134 de 2021 Data Anexação: 28 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 135 de_~Data Anexação: 28 de Junho de 2021
Documentos Acessórios: ll_
Je_xto Origi.ufil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementai nº 89 ~Qgju ho de 2021
Desenvolvido pelo l!J.l.f 11 I!> em softwdre livre e aberto. Rele;ise. l 1.16? RCfl
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CEP: 85501 ·262 I Telefone: (46) 3272- 1500
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