materia nº 38/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PDL Nº 6/2021- PARECER AO VETO INTEGRAL DO PROJETO DE
LEI Nº 17/2021
EMENTA: dispõe sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais na
prevenção e combate ao contágio do COVID -19 e dá outras providências.
AUTORES :Vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirdeu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo A. Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar R. Brandão - DEM, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV, Marcos Junior
Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria C.
gehlen - DEM
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/05/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através de mensagem endereçada à esta Casa de Leis o Executivo Municipal vetou
integralmente o Projeto de Lei 17/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas
temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID - 19 e dá
outras providências.
Em sua mensagem de veto o Executivo Municipal alega que por se tratar de
matéria controvertida, cujo efeitos podem acarretar condenações do município ao
pagamento de indenização aos cidadãos que venham a sofrer dano moral em virtude das
medidas estabelecidas na proposição, solicitou parecer da Comissão de Direitos Humanos
da OAB Paraná, que opinou pela inconstitucionalidade da proposição.
No mesmo sentido, considerou a manifestação técnica da Secretaria Municipal de
saúde, os termos do ofício nº 006/2021/DPPR, da Defensoria Pública do Estado do
Paraná, considerou ainda a recomendação conjunta nº 04/2020/DPPR/MPF, que
recomenda a revogação de atos iguais ou semelhantes ao contido no projeto de lei em
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análise. Diante dos entendimentos jurídicos exarados nos documentos citado, que indicam
a possível configuração de dano moral aos cidadãos que forem obrigados a adotar as
medidas impostas, o que pode ensejar a condenação do Município de Pato Branco ao
pagamento de indenizações que possam onerar os cofres públicos em valores
inestimáveis, vetou integralmente o Projeto de Lei em analise.
O Projeto de Lei tem como objetivo maior a diminuição de circulação de pessoas
infectadas pelo COVID -19, buscando assim diminuir o numero de pessoas infectadas em
nosso município.
É de conhecimento de todos que em nosso município, o contágio esta em uma
crescente muito grande, beirando a falta de controle por parte das autoridades envolvidas
diretamente no controle da disseminação do corona vírus.
As medidas adotadas até o momento não estão surtindo os efeitos desejados, que
é a diminuição dos casos de contaminação, pelo contrário, a cada dia mais vemos
aumentar os casos, com os hospitais lotados, bem como a UPA também superiotada,
sendo que para poder buscar atender aos infectados, virou uma UTI improvisada na busca
de salvar vidas.
Foi com o objetivo de buscar alternativas de restrição de circulação das pessoas
contaminadas pelo corona vírus que foi apresentado o projeto em tela, já que as pessoas
não entendem ou não querem entender a gravidade dessa pandemia.
Pois bem, passamos a analisar os documentos acostados à mensagem de veto do
Executivo Municipal:
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB/PR, em seu parecer elencou como fundamento jurídico;
- À proteção constitucional da dignidade da pessoa humana prevista no art. 1º,III,
da Constituição Federal.
- À proteção constitucional da isonomia, prevista no art. 5º, caput da Constituição
Federal.
- À proibição ao tratamento desumano e degradante, prevista no art. 5º, III da
Constituição Federal.
- À proteção a vida privada e à autonomia individual, prevista no art. 5º, X da
Constituição Federal.
- À promoção igualitária da saúde no estado democrático de direito, prevista nos
art. 6º e 196 da Constituição Federal.
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- destaca ainda, a Resolução nº 04/2020, editada pela Comissão Interamericana de
Direitos Humanos, sobre direitos humanos de pessoas com COVID -19, que em suas
considerações enaltece o consentimento prévio, livre, pleno, derivados dos direitos
reconhecidos no sistema interamericano, como o direito a saúde, receber e ter acesso a
informações, assim como não sofrer ingerências arbitrárias em sua vida privada e que,
assim mesmo, é um aspecto central no desenvolvimento da bioética dos direitos humanos.
O parecer argumenta ainda que, a imposição de deveres jurídicos-penais são de
competência de Lei Federal, impossibilitando ser imposta por Lei Municipal, portanto a
competência é privativa legislativa federal conforme previsto no art. 22, |, da Constituição
Federal de 1988.
Ao final a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/PR, elenca
incidências de critérios que apontam a inconstitucionalidade do Projeto de Lei em análise.
A recomendação conjunta nº 04/2020/DPPR/MPF, da Defensoria Pública do Estado
do Paraná, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, embora tenha
sido endereçada à Prefeitura de Nova Santa Rosa/PR, foi anexada ao Projeto de Lei em
análise, com apontamento e recomendação contrária ao uso de pulseiras.
Em suas considerações a recomendação aponta que as pessoas vitimas do COVID
- 19 estão sofrendo discriminação e até violência física, desencadeadas por pequenas
ações, como tossir e espirrar, bem como pelas medidas restritivas necessárias ao
enfrentamento da disseminação da doença.
Aponta ainda que o uso compulsório de pulseiras com o escopo de identificar
pessoas suspeitas de estarem contaminadas, podem desencadear constrangimento ilegal,
violação desproporcional e injustificada à dignidade humana, ficando sob ameaça real de
abalo à sua integridade física e moral.
Destaca que o uso forçado de pulseiras de identificação viola a liberdade do
individuo, ofendendo o contido no art. 5º, Il da Constituição da Republica de 1988, segundo
o qual “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de
Lei.
Destaca ainda, que a medida pode inibir pessoas economicamente hipossuficiente
de buscar auxilio, orientação e atendimento médico na rede pública de saúde, pelo receio
de lhes ser imposto o uso de pulseiras.
Por fim, a recomendação faz menção também a Resolução nº 04/2020 da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos -
CIDH/OAS, que destaca os direitos humanos das pessoas com COVID - 19.
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Devemos analisar o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica desta Casa
de Leis, que em suas considerações inicialmente aponta que diante do grande numero de
mortes, esta deixando os gestores públicos e a própria população em verdadeiro pânico,
frisando que qualquer medida tendente a frear esta pandemia, se mostra de extrema
razoabilidade, devendo sopesar na análise da proposição.
Aponta que antes de qualquer medida, foi tentado deixar para o bom senso da
população ajudar na contenção da disseminação do vírus, mas observando os numeros
atuais, podemos observar que somente com ações do poder público poderemos buscar
frear o contágio.
Ressalta que se mostrando sensível a situação o legislativo esta propondo medidas
voltada ao direito à saúde de todos. Neste sentido argumenta que a Lei Orgânica Municipal
prevê a garantia do direito a saúde de todos os munícipes assegurado no art. 124, que
determina que mediante políticas busque eliminar risco de doenças e outros agravos,
possibilitando o acesso universal e igualitário de ações para promoção, proteção e
recuperação, apontando ainda o art. 196 da Constituição Federal que vem no mesmo
norte.
Observa-se que tanto o legislador municipal, quanto o constituinte de 1988,
enumeram a saúde como um direito de todos e dever do Estado, cabendo aos entes
federados promover políticas públicas que visem a redução de risco de doenças à
população.
Salienta que, obrigar pessoas positivadas ou suspeitas de COVID -19, a ficar em
isolamento é sem sombra de dúvidas política voltada a saúde pública, pois somos
sabedores que é notória a desobediência de alguns cidadãos às regras impostas pelas
autoridades.
Destaca ainda que a principal discussão jurídica que norteia o assunto é a suposta
violação à privacidade e intimidade das pessoas, o que poderia desencadear atitudes
preconceituosas de outras pessoas em relação aqueles que estariam usando as pulseiras.
Para melhor esclarecer, o nobre Procurador faz um comparativo usando uma
balança onde se coloca dois pesos, de um lado a privacidade, intimidade de uma pessoa e
de outro a saúde pública e medidas para contenção da doença, que vem saturando e
colapsando a saúde e os leitos de UTis.
Aponta ainda a manifestação contrária ao projeto em tela, da Secretaria de Saúde
do Município, Defensoria Pública do Estado do Paraná, Defensoria Pública da União, e
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Ministério Público Federal em face ao Município de Santa Rosa/Pr, que recomenda a
revogação do ato administrativo daquele município.
Esclarece ainda que caso aprovada a proposição, poderão os orgãos de controle
tomar medidas contrária, contudo, o Poder Legislativo, como poder constitucionalmente
estabelecido, tem prerrogativa, autonomia e independência para deliberar sobre a matéria.
Por fim esclarece que caberá a cada vereador a discussão de mérito e deliberação
da matéria, exarando parecer favorável a normal tramitação da matéria.
Podemos observar, diante do já exposto que a matéria é controvertida, estamos
diante de um dilema, pois a liberdade de locomoção é um direito protegido pela nossa
constituição, garantindo-se que o cidadão que tenha o direito de ir e vir. Essa garantia,
todavia, ao meu ver não pode se sobrepor aos outros direitos fundamentais, a exemplo do
direito a vida e a segurança e principalmente nessa época de pandemia o direito à saúde.
Quando falamos em colisão de direitos fundamentais, chegamos a constatação que
os direitos relativos a comunidade devem se sobrepor aos direitos individuais.
Nesse sentido o Juiz de Direto da Vara Única de Sapezal/MT nos autos do
Processo nº 1000487-32.2020.8.11.0078, de autoria do Ministério Público do Estado do
Mato Grosso, onde o MP pugnou pela concessão de tutela de urgência, pois o réu após
ser examinado pela equipe médica, apresentou sintomas compatíveis com o COVID -19,
razão pelo qual foi orientado a ficar em isolamento domiciliar. Mesmo diante das
orientações, 0 requerido desobedeceu as orientações e continuou desempenhando suas
funções normalmente, o que foi constatado pela equipe de saúde que foi até sua
residência e que lhes foi informado que o requerido tinha saído para trabalhar.
Diante da narrativa e o pedido de concessão de tutela de urgência, o Juiz deferiu a
tutela, determinando que o requerido permanecesse em isolamento domiciliar pelo período
determinado, sob pena de multa diária, fundamentando que no conflito entre o direito
individual e o coletivo da sociedade à saúde pública, deve prevalecer o direito da
coletividade, devendo o direito de ir e vir ser relativizado.
Como podemos observar, a matéria é muito controvertida, de um lado estão
aqueles defensores dos direitos individuais e de outro aqueles que defendem os direitos da
coletividade.
Com o veto integral ao Projeto de Lei 17/2021, o Executivo Municipal entendeu que
deverá preservar os direitos individuais dos cidadãos, cabendo a ele, caso o veto seja
mantido, buscar com urgência mecanismos para frear a circulação de pessoas infectadas
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pelo corona vírus em nosso Município devido ao crescente numeros de casos que esta
beirando o caos em nosso sistema de saúde.
IH - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que vetando o Projeto de Lei nº 17/2021, o
Executivo Municipal se baseou nos pareceres já enumarados. Afirma que o projeto viola a
liberdade do individuo, ofendendo o contido no art. 5º, Il da Constituição da Republica de
1988, segundo o qual “ ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão
em virtude de Lei”. afirma que viola ainda, a previsão constitucional da dignidade da
pessoa humana, o princípio da isonomia, a proibição ao tratamento desumano e
degradante, a proteção a vida privada e à autonomia individual, a promoção igualitária da
saúde no Estado Democrático de direito, todos com previsão Constituição Federal.
Entendo que os fundamentos que levaram o Executivo a vetar o projeto, são legais
e constitucionais, que buscam a proteção da individualidade do ser humano.
Contudo, vetando o projeto, o prefeito Municipal, deixou de sopesar os direitos da
comunidade e principalmente o direito da coletividade à saúde no enfrentamento à
pandemia.
Diante de todo o exposto, e entendendo que o Executivo Municipal é garantidor do
mais fundamental de todos os direitos, que é o direito a vida em época de pandemia,
devendo buscar meios de controle da disseminação do COVID-19 em nosso Município,
opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao veto integral do Projeto de Lei nº 17/2021.
Sala das Comissões, 2 de junho de 2021.
ani Dala Costa - MDB
Relator
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UNICIPAL DE
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 2 de junho de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao veto integral do Projeto de Lei nº 17//2021.
Sala das Comissões, 2 de junho de 2021.
Say
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirdeu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo A. Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria C. gehlen -
DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2021
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 17/2021.
Art. 1º Fica aceito o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 17/2021, que dispõe
sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção ao COVID-19 e dá
outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
AZà
Vereadora - DEM
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