materia nº 70/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
mun,
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 94/2021
EMENTA:Amplia o número de vagas para o emprego público de Professor
Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
!- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa obter autorização
Legislativa para ampliar o número de vagas para o emprego público de Professor
Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014., conforme Mensagem Nº
66/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaitamos que este PL pretende ampliar o número de vagas de professor
Substituto temporariamente, visando garantir o suprimento de pessoal, mediante a
realização de teste seletivo simplificado, passando de 120 para 170 vagas , ou seja, um
aumento de 50 vagas.
O Executivo Municipal evidencia na sua justificativa que há um déficit de
professores para atendimento dos CMEIs é da escolas Municipais, hoje conta com 653
(seiscentos e cinquenta e três) professores, entre os efetivos e PSS, mas destes, tem 09
(nove) que estão atuando junto à Secretaria de Educação, 32 (trinta e dois) em cargos “a,
direção das Escolas/CMEIs e 57 (cinquenta e sete) como coordenadoras pedagógicas.
Restando então 555 (quinhentos e cinquenta e cinco). Sendo que, os professores que hoje
estão afastados estão trabalhando em home Office. Lembrando que se houver o retorno
100% presencial, o déficit de professores será maior, pois serão necessárias mais salas .
para distribuição dos alunos devido ao distanciamento social. Nesses números de IN
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professores não estão sendo contabilizados os que eventualmente solicitarem licença ou
que se aposentarem no decorrer do ano, já que nos últimos 12 (doze) meses já foram 16
(dezesseis) aposentadorias e 03 (três) exonerações. Adicionalmente em 2020 houve um
crescimento em relação a 2019 nas matrículas do ensino fundamental dos anos iniciais em
tono de 4%, mesmo com as escolas fechadas, muitos advindos da rede privada de
ensino. Em 2021, este número subiu novamente em torno de 2%, e acredita-se que haverá
um número elevado de matrículas, assim que houver o retorno dos CMEIs, visto a extensa
lista de espera.
O executivo Municipal enfatiza que, no atual cenário pandêmico não é possível a
realização de um concurso e não tem nenhum vigente que poderia ser utilizado. Devido à
Lei Complementar nº 173 de 27 de maio 2020. Esclarece que, para que os processos de
prestação de contas dos respetivos Processos Seletivos Simplificados sejam aprovados
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é necessário que as contratações estejam
embasadas em uma única lei. Esta, portanto, a razão de ser necessária a alteração da Lei
Municipal nº 4.387/2014.
Na data de 08/06/2021 foi realizada uma reunião com a Secretária de Educação
Simone Painin e os relatores das Comissões, na Sala de reuniões desta Casa de Leis,
onde foram esclarecidos algumas dúvidas, em especial, quanto ao aumento de vagas
solicitado neste Projeto de Lei (cópia da Ata em anexo).
O Parecer Jurídico, desta Casa de Leis orientou a Comissão de Orçamento e
Finanças a juntada da'declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias
(LDO). Nesse sentido entregamos Oficio 4/2021 datado de 08/06/2021 a Secretária de
Educação, solicitando o referido documento, e recebemos uma Declaração de
Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira datado de 08 de junho de 2021
emitido pelo Executivo Municipal, declarando que a ampliação do número de vagas para
professor substitudo tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il, da Lei Complementar nº
101/00.
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Diante do exposto especificamente no que compete a Comissão de Orçamento
e Finanças, analisamos o projeto na sua integra, no que tange a parte orçamentária e
financeira, e exaramos o parecer.
IE- VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa de toda documentação apresentada, especificamente
do ponto de vista orçamentário e financeiro, e ainda, com base no parecer da
Assessoria Jurídica o qual indica que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite
normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 94/2021 do Executivo
Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de junho de 2021.
“Marcos Marini
Vereador - Podemos
Relator
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IH - CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 94
12021.
Pato Branco, 16 de junho de 2021.
Pod lutam
Rafael Celestrin
Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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