materia nº 72/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~'I:. PATO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 
EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato 
Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 
e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021 . 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de maio de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal objetiva estabelecer 
novas regras de previdência social aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social 
- RPPS, do Município de Pato Branco/PR, em conformidade com as normativas 
estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Emenda à Lei Orgânica 
Municipal nº 24/2021 . 
Em sua justificativa, o Executivo informa a preocupação com a continuidade do 
Instituto de Previdência, argumentando que a única alternativa para sua 
sustentabilidade é a adoção integral das regras impostas pela União. 
Na mensagem anexa ao Projeto, consta que atualmente o déficit atuarial do 
RPPS é de R$ 452,9 milhões, sendo proposto algumas alternativas para que o valor 
decresça. Basicamente são quatro proposições, cada uma delas, se adotadas, 
poderão diminuir o déficit, conforme tabela abaixo: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
et.· PATO BRANCO 
Proposição Déficit Aporte Município 
remuneração com R$ 387 milhões e R$ 30, 16 milhões/ano, 
vencimento + adicional por a partir de 2023 até 2054. 
tempo de serviço 
cenário proposto + R$ 359,4 milhões R$ 28 milhões/ano, 
alíquotas segurados de a partir de 2023 até 2054. 
14% 
idades de aposentadoria R$ 256, 7 milhões R$ 19,93 milhões/ano, 
da EC nº 103/2019 a partir de 2023 até 2054. 
cobrança de contribuição R$ 214 milhões e R$ 16,63 milhões/ano, 
sobre benefícios no que a partir de 2021 até 2054. 
excede a 1 SM 
alíquota patronal de 18% R$ 176,7 milhões R$ 13,60 milhões/ano, 
a partir de 2021 até 2054. 
Em anexo ao Projeto, consta declaração assinada pelo Secretário da 
Administração e Finanças, Sr. Ivan Fernando Paula de Lima e pelo Prefeito Municipal 
Robson Cantu, informando que o aumento da alíquota de contribuição do Executivo de 
14% para 18% está previsto no orçamento do município, ou seja, há condições 
financeiras para o aumento. 
Ainda, o Parecer da Empresa LUMENS traz justamente os dados expostos na 
tabela acima, informando que, à princípio diante do atual cenário, temos R$ 
452.900.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões e novecentos mil reais) de 
déficit atuarial, que significa uma diferença negativa entre os bens e direitos (ativos) e 
as obrigações (passivos) apurada ao final de um período contábil, que neste caso é de 
35 anos e que em adotando todas as medidas propostas esse valor diminuiria para 
aproximadamente R$ 176,70 milhões. 
Devido a complexidade e a importância da reforma previdenciária, a 
PATOPREV protocolizou novos documentos, constando o mesmo projeto com 
comentários sobre cada modificação, para faci litar a compreensão pelos legisladores e 
também a população interessada (fls. 16 a 28). 
li - ANÁLISE JURÍDICA 
O Parecer Jurídico em sua análise, faz uma breve restrospectiva sobre o 
Fundo Municipal de Previdência que vigorou em Pato Branco, mas que findou em 
2002, salientando que a grande diferença é que no passado o mesmo foi intitulado de 
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"fundo", sendo gerenciado por uma Secretaria ligada ao Executivo, já atualmente é 
uma "autarquia", gerida pelos próprios servidores, denominada PATOPREV. 
Devido a extinção do antigo "fundo" ficou determinado à época, prazo para que 
o Município instituísse o Regime de Complementação, o que não ocorreu, e que 
devido a isso, surgiram inúmeras demandas judiciais nesse sentido. A fim de resolver 
o problema, optou-se pela implementação de regime próprio de previdência - RPPS 
em 2018, o PATOPREV. 
Ainda segundo o Parecer Jurídico, após extinto o fundo em 2002, as regras de 
paridade, integralidade e regras transitórias, aliadas à falta de complementação de 
aposentadorias , acarretaram no déficit do RPPS do Município de Pato Branco. 
Para amenizar os problemas constatados, várias foram as modificações das 
regras de previdência via Emendas Constitucionais, inclusive a EC nº 103/2019 visa 
trazer um outro viés aos RPPS. 
O Procurador informa que a adesão as regras da EC nº 103/2019 é obrigatória 
pelos municípios, informando ainda que a reforma "[ .. . ] traz critérios mais rígidos para 
acesso à aposentadoria e mudanças de regras de cálculo, tudo em vista à diminuição 
de déficit previdenciário nos regimes próprios". 
Concluindo que não há muito o que fazer quanto à análise de mérito do Projeto 
analisado, pois os mesmo visa adaptar-se as regras impostas pela EC nº 103/2019 e a 
Emenda à Lei Orgânica nº 24/2021. 
Ili-ANÁLISE DO RELATOR 
Após análise da mensagem encaminhada pelo Executivo e do Parecer Jurídico 
dessa Casa de Leis, parte-se para as discussões fomentadas. Várias reuniões foram 
realizadas com a presença do Presidente da PATOPREV, Sr, Ademilson Silva, 
entidades representativas de classe, aposentados(as), servidores do Executivo e do 
Legislativo. 
Uma delas ocorreu no dia 11 de junho com a presença dos mesmos no 
Plenário dessa Casa de Leis, e de forma virtual com o atuária colaborador da 
LUMENS Atuarial , Sr. Guilherme Walter, o qual fez explicações sobre a reforma 
previdenciária, RPPS, calculo atuarial e respondeu questionamentos, proporcionando 
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PATO BRANCO 
assim maior entendimento da matéria, estando anexa ao Projeto a apresentação dos 
dados citados na ocasião. 
Novamente, no dia 10 de junho de 2021 o Vereador Relator da matéria pela 
Comissão de Justiça e Redação, Claudemir Zanco, agendou reunião para o dia 14 de 
junho com a presença do Presidente da PATOPREV, representantes dos servidores e 
do Legislativo. 
Nessa ocasião foram repassadas informações detalhadas sobre o Projeto em 
trâmite, assim como, ouvido os servidores, sendo sugerido ao Presidente da 
PATOPREV novas simulações, as quais deveriam abranger as informações solicitadas. 
No dia 21 de junho nova reunião foi realizada em plenário, chegando a vários 
apontamentos, dentre eles que será necessário o protocolo de emendas modificativas 
ao Projeto em tela. As quais, após grande debate entre todos os presentes, se 
aprovadas, poderão proporcionar a sustentabilidade da previdência, onerando o 
mínimo possível os cofres públicos, além de diminuir os impactos da reforma aos 
servidores. 
Como conclusão da reunião, foram protocolizados no dia 23 de junho, pela 
PATOPREV os Ofícios nº 22/2021 e 23/2021 (ambos em anexo), os quais trazem 
formalmente os cenários solicitados pelos Vereadores presentes na reunião e também 
resposta ao Requerimento nº 646/2021 (em anexo) dos vereadores membros da 
Comissão de Justiça e Redação - CJR, podendo embasar as emendas modificativas. 
O ofício nº 22/2021 responde os diversos questionamentos da CJR através do 
Requerimento nº 646/2021, destacando como principais: qual seria a receita com os 
novos descontos; quantidade de servidores em cada faixa de alíquota com cenário de 
estresse das faixas; simulação do impacto no déficit com a taxação de inativos acima 
de 2, 3, 4, ou 5 salários mínimos, bem como acima do teto do INSS; simulações com 
alteração da percentagem do benefício pago por pensão por morte; descarte de 20% 
das piores contribuições; e impacto no déficit de aumento da alíquota patronal para 19, 
20 e 21%. 
Já o ofício nº 23/2021 apresenta a simulação considerando o cálculo atuarial 
atualizado oficialmente em maio de 2021, no valor de R$ 501 .200.00,00 (quinhentos e 
um milhões e duzentos mil reais). 
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O documento também apresenta as projeções do déficit atuarial com a possível 
apresentação de emendas ao PLC nº6/2021, que foram discutidas na reunião do dia 
24 de junho, conforme as tabelas em imagens abaixo: 
MEDIDAS (propostns Impacto atuarial Valor atualizado 
dl cutldat) Em Miihões Em Milhões 
CÃLCU O ATUARIAL 2021 501.2 
lmp11cto rlrforma f!C103/19 347,9 153,3 
fã llã ~êo dos lnãtlvos l'l partir 29,7 183 
dê ~ sH lado!I mínlrTio!l 
CetM d Pênsão 70+ 10% 17.1 200,1 
fJõt dêp ndMtê 
6' §i:êtH! dê 10% dl!s piores 13,8 213,9 
eontribulçO 11 
M todologla apuração 15.7 229,6 
tfl clia !'tll' 80% El e da 
l Õántl§ "' 2% por MO 
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Alttmiçile álíquot amm 1 18,6 210,9 
Hi 15arà 20% ( 
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R PR NTAÇÃO GR.ÁPICA 
DEFICIT ATUARIAi ••••••••••• 211 
ALIQUOTA P•TRONAL 20% • 18,6 
',1f[OOOLOG<A MEDIA 15,7 
DESCARTE 10% CONT 13,8 
COTAS ºENSÃO 17,1 
TPX,\ÇÃO INATIVOS 29,7 
REDUÇÃO EC103 290,2 
o 50 100 ISO 200 250 300 350 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~~ P. ro BRANCO 
Realizada a análise das informações oficialmente apresentadas, percebe-se a 
redução do déficit previdenciário, que é um déficit do Município de Pato Branco, em 
quase R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) ao erário municipal, sendo essa 
economia de suma importância para a saúde financeira da municipalidade, sendo 
reduzido o aporte anual que a partir de 2023, está previsto em mais de R$ 
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), que corresponde hoje a 
aproximadamente 8% do orçamento anual de Pato Branco, sendo impagável esse 
valor deixando de realizar serviços essenciais para o cidadão pato-branquense. 
Enfatizo a importância da regularização previdenciária objetivando a liberação 
da Certidão de Regularidade Previdenciária, vencida desde 18 de abril de 2021, o que 
impossibilita o Município de receber recursos Federais. 
Cabe salientar ainda, que tanto a Comissão de Justiça e Redação, quanto a de 
Políticas Públicas protocolizaram parecer favorável a tramitação do Projeto, 
salientando a importância da reforma da previdência em âmbito Municipal. 
IV-VOTO 
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por 
esta Casa de Leis, ficando a critério dos nobres edis a proposição das emendas ao 
PLC nº 6/2021 , visto que proporcionará aos servidores municipais condições de 
aposentadoria no mínimo iguais e em alguns pontos melhores em comparação aos 
servidores estaduais e federais, inclusive dos segurados do INSS. 
Pato Branco, 24 de junho de 2021 . 
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PATO BRANCO 
V - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Complementar nº 06/2021 . 
os Junior Marini 
Membro 
Rafael Celestrin 
Membro 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-1504 13272 - 1520 
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