materia nº 119/2021

DE 
ESIAOO 00 P.VV.J<A G/úlr.IE IE DO PREFEllC 
MENSAGEM Nº 8712021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
c'iii1ililíiliiii1if" 
PROTOCOLO GERAL 
Data: 13/07/2021 H 1~64/2021 l · . · orarro: 09·31 eg1sfaflvo • PLO 11912021 · 
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva instituir o regime de 
previdência complementar para os servidores públicos do Município de Pato Branco, titulares de 
cargos de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações, e da Câmara 
Municipal. 
A iniciativa deve ser compreendida no contexto da proposta de reorganização 
previdenciária ora em curso na Administração Municipal, na qual se destaca, como um dos seus 
aspectos mais relevantes, o equacionamento financeiro e atuarial do sistema previdenciário local, 
qual seja, o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Pato Branco - RPPS, instituído 
pela Lei Complementar 0 74, de 23 de abril de 2018 e, adequado pela Emenda a Lei Orgânica nº 
24, de 19 de maio de 2021 e Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021. 
O déficit exige da Administração Municipal a implementação de ações voltadas ao seu 
equacionamento, de modo a garantir a efetiva concretização das disposições constantes do artigo 
40 da Magna Carta e da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as 
regras para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos 
servidores públicos, bem como das diretrizes fixadas pelo Ministério da Previdência Social para 
esses regimes. 
Nesse propósito, como alternativas para o equacionamento do déficit financeiro e 
atuarial dos regimes próprios de previdência social desequilibrados, a Portaria nº 403, de 10 de ~ 
dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, indica, dentre outras medidas, a instituição 
de regime de previdência complementar. 
Nesse sentido, visando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, de maneira a \ ) 
garantir o acesso aos benefícios previdenciários aos atuais e futuros servidores, estud indicam a 1 
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EGTAOO 00 PARNlà Cl"51NETE 00 PREFEllO 
necessidade que o Municlpio de Pato Branco, adote soluções que possibilitem a sustentabilidade 
previdenciária e o equacionamento do déficit, dentre as quais se destacam a adoção de certo nlvel 
de capitalização dos recursos para a futura geração de servidores até o teto estabelecido para o 
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e, como alternativa para aqueles que ultrapassarem 
o aludido limite, a instituição de regime de previdência complementar. 
Como se vê, a Previdência Complementar apresenta-se como uma das alternativas 
para solucionar os problemas verificados no atual regime financeiro adotado pelo RPPS. 
Para os Regime Próprios, haverá uma desoneração da folha de pagamento, a médio e 
longo prazo. Para o servidor, uma oportunidade de capitalizar em seu nome e CPF, os valores 
descontados em folha com contrapartida do empregador. Para o município, uma redução do déficit 
atuarial a médio longo prazo, bem como, redução das parcelas de contribuição junto ao RPPS, 
podendo focar mais na questão do aumento da allquota patronal em razão de todo este cenário. 
Nesse cenário, a Previdência Complementar terá o efeito de reduzir a pressão sobre 
os recursos públicos crescentemente alocados à previdência, permitindo recompor a capacidade 
de investimento, sobretudo em áreas essenciais e em programas sociais. 
Além da questão demográfica e seus impactos financeiro e atuarial, há o fato de a 
Previdência Complementar pressupor capitalização dos valores arrecadados, o que barateia seu 
custo. Outra característica desse modelo é a avaliação atuarial anual e adaptação do plano de 
benefícios, se necessária, a fim de atingir a meta atuarial. 
O regime de previdência complementar também se mostra muito importante para os 
servidores municipais, ao propiciar a educação previdenciária e financeira, facilitar o planejamento 
de seu futuro, possibilitar a portabilidade de suas receitas, permitir que o saldo da conta individual 
seja legado aos herdeiros e permitir ainda o resgate parcial na aposentadoria. 
Na nova regra, a parcela do rendimento do servidor municipal que ficar abaixo do limite 
estabelecido pelo RGPS estará sujeita ao RPPS, incluindo-se, no regime de previdência 
complementar, de forma opcional, tanto aquela parcela que ultrapassar tal limite, bem como, 
aqueles que se encontram, abaixo. 
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ESTl\00 DO P/\RA!IÁ GAE'NETE 00 PREFEITO 
Importa ressaltar, que com a adesão ao Regime Complementar, haverá uma 
diminuição da contrapartida do Município, resultando, a longo prazo, em expressiva economia para 
o erário. 
A medida tem elevado alcance social também pela garantia de cobertura previdenciária 
aos trabalhadores que ingressaram ou que vierem a ingressar no serviço público a partir da 
promulgação da Emenda à Lei Orgânica, bem como, da Aprovação da Lei Complementar, que 
extingue a paridade e a integralidade dos proventos para os novos servidores, assegurando-lhes, 
em caso de aposentadoria, o cálculo do benefício pela média contributiva. 
Portanto, sob essa perspectiva constitucional, somente com a adesão ao regime de 
previdência complementar é que haverá a garantia de manutenção da renda, no periodo de 
aposentação, para os servidores cujos rendimentos estão acima do teto do RGPS. 
Cumpre salientar, que os planos de benefícios a serem oferecidos aos servidores 
deverão estar estruturados de modo a manter características de contribuição definida nas fases de 
acumulação de recursos e de percepção dos benefícios. 
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
ANO IMPACTO - (R$) % RCL 
2021 4.211.689,04 1,16% 
2022 4.422.273,49 1,16% 
2023 4.643.387, 16 1,16% 
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS 
* RCL - Receita Corrente Liquida 
Impacto projetado para folha 
- Impacto Mensal projetado em R$ 323.976,08 x 13 competências, incluindo incidência sobre a 
gratificação natalina. 
PERCENTUAIS DO PROJETO: 
- 7,5% incidente sobre o valor que ultrapassa o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social RGPS/INSS. 
- 3% incidentes sobre o valor que não ultrapassa o teto de benefícios do Regime Geral de 
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MUNICÍPIO DE 
[ 
Go\l!U:ET€ DO íREFEllO 
Art. 4°. A partir do inicio de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata 
esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no piano de benefícios 
oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município 
de Pato Branco aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º. 
Art. 5°. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que 
tenham ingressado no serviço público até data anterior ao inicio da vigência do Regime de 
Previdência Complementar, poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, limitando 
seus beneficias previdenciários, a serem pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social, ao 
limite máximo estabelecido para as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência 
Social. 
§ 1° - O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, 
devendo observar o disposto no art. 4° desta Lei, bem como, as condições estabelecidas no 
regulamento do respectivo plano. 
§ 2° - O servidor que exercer a opção a que se refere o caput, e que contribuiu ao Regime 
Próprio de Previdência, desde 01/08/2018 até a data de opção pela migração, sobre as parcelas 
de remuneração que deixaram de compor a sua base de cálculo dos benefícios, em razão da 
limitação dos benefícios ao teto do RGPS ou da isenção das verbas transitórias, de que trata o § 
3°, incisos 1 e li, do artigo 9°, da Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, poderá aportar as 
suas contribuições excedentes para o RCP, ou solicitar a restituição dos valores, corrigidos 
monetariamente pelo lndice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. 
§ 3° As verbas transitórias irão compor a base de contribuição dos benefícios calculados 
pela média desde julho de 1994, até 31/07/2018, ou até a data de revogação da Lei Municipal nº 
5256/2018, caso não tenha havido o aporte ou a restituição dos valores, nos moldes do § 2º, deste 
artigo. 
§ 4° A restituição ou o aporte dos valores de que trata o § 2°, deste artigo, somente poderá 
ser requerida após 120 (cento e vinte) dias da efetiva implantação do RCP, mediante protocolo, a 
ser paga ou transferida em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Art. 6°. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por 
meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência 
complementar. 
CAPITULO li 
DO PLANO DE BENEFICIOS 
Seção 1 
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas 
as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses 
diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do 
Município de Pato Branco de que trata o art. 3° desta Lei. 
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ES IAOO 00 PNIA.'IÁ GMlOJETE 00 PREFEITO 
Art. 8°. O Municipio de Pato Branco somente poderá ser patrocinador de plano de 
beneficies estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados 
tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constitulda em favor do participante, 
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, 
os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
§ 1° O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados 
que: 
1 - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do 
participante; e 
li - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor cio 
participante. 
§ 2° Na gestão dos beneficias de que trata o § 1° deste artigo, o plano de beneficias 
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade 
seguradora, desde que tenha custeio especifico. 
§ 3° O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do 
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. 
Seção li 
Do Patrocinador 
Art. 9°. O Município de Pato Branco é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas 
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de beneficias 
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento. 
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, 
pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser 
superiores às contribuições normais dos participantes. 
§ 2º O Município de Pato Branco será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluldas suas autarquias e fundações, de qualquer 
obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. 
Art. 10 Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos juridicos cabiveis ao ~ 
plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que 
estabeleçam no mínimo: 
1 - a não existência de solidariedade do Município de Pato Branco, enquanto patrocinador, 
em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de ~ 
previdência complementar; 
li - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas 
para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de 
pagamento ou do repasse das contribuições; 
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DE 
o EST~DO DO AAA~J,\ GA8 llETE DO FREFCITO 
Ili - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo 
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta 
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; 
IV - eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de contribuições, a ser 
realizado pelo Município de Pato Branco; 
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual 
e transferência de gerenciamento da administração do plano de beneflcios previdenciário; 
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os 
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em 
prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer 
obrigações, sem prejuízo das demais providências cablveis. 
Seção Ili 
Dos Participantes 
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores 
e membros do Município de Pato Branco. 
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de beneffcios o participante que: 
1 - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da 
União, Estados, Distrito Federal e Municlpios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de 
economia mista; 
li - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem 
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes 
da federação; 
Ili - optar pelo beneficio proporcional diferido ou autopatrocfnio, na forma do regulamento 
do plano de benefícios. 
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do 
custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade doJ+ 
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, ri. 
nos mesmos nlveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no f' 
regulamento do respectivo plano. 
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua 
contribuição ao plano de benefícios. 
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a 
licença do cargo efetivo se cler sem prejufzo do recebimento da remuneração. 
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\~ 
MUNICÍPIO 
ESTADO 00 P,\Rf,'IÀ G.\B'l:E TE 00 PilEfEITO 
Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 3° desta Lei, com remuneração superior 
ao límite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão 
automaticamente inscritos no respectivo plano de beneflcios de previdência complementar desde a 
data de entrada em exerclcio. 
§ 1° É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a 
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Pato 
Branco, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na 
forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 
§ 2° Na hipótese de a manifestação de que trata o§ 1° deste artigo ocorrer no prazo de até 
noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das 
contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos 
termos do regulamento. 
§ 3° A anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo e a restituição prevista no §2° 
deste artigo não constituem resgate. 
§ 4° No caso de anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo, a contribuição aportada 
pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da 
contribuição aportada pelo participante. 
§ 5° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano 
de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o 
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. 
Seção IV 
Das Contribuições 
Art. 14 As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre o total da 
remuneração recebida pelo servidor, limitando-se apenas ao percentual máximo estabelecido no§ 
2º do art. 15, desta Lei, a ser definido pelo participante, da seguinte forma: 
1 - Percentual não superior a 7,5% (sete e melo por cento) sobre a parcela de 
remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os beneficias do Regime Geral de 
Previdência Social; e 
li - Percentual não superior a 3% (três por cento) sobre a parcela de remuneração abaixo 
do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; 
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto \ \ 
no regulamento do plano de benefícios. 1 
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter . J 
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de beneflcios. ~ 
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MUNICÍPIO DE 
EST/iOO 00 p,\RNlÁ GAllll:ET~ DO PREFEITO 
§ 3° Somente as verbas indenizatórias, 1/3 constitucional de férias e o abono pecuniário, 
não integram a remuneração do servidor para fins do disposto no caput deste artigo, limitado ao 
subsídio mensal do Prefeito Municipal. 
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em 
contrapartida às contribuições normais dos participantes que sejam segurados do RPPS, na forma 
prevista no art. 1° ou art. 5° desta Lei. 
§ 1° A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, conforme estabelecido 
por este, nos termos dos incisos 1 e li do art. 14, para os servidores a que se refere o parágrafo 
único do art. 1° e art. 5° desta Lei. 
§ 2º Observadas as condições previstas no§ 1° deste artigo e no disposto no regulamento 
do plano de beneficias, a contribuição do patrocinador não poderá exceder aos percentuais 
previstos no artigo 14, incisos 1 e li. 
§ 3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo 
não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 
§ 4° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o 
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes 
a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no § 1° deste artigo, estejam 
inscritos no plano de benefícios. 
§ 5° Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na 
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização 
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do 
respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as 
providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de 
benefícios. 
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de beneficies 
manterá controle individual das reservas constituldas em nome do participante e registro das 
contribuições deste e dos patrocinadores. 
Seção V 
Do Processo de Seleção da Entidade 
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de 
Beneficias será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e 
transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis 
à garantia da boa gestão dos planos de beneficies. 
§ 1° A relação juridica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com 
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municlpios desde 
vigência por prazo indeterminado. ~~ 
que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. 
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MUNICÍPIO 
ES ~DO DO P/1JW:A GAIJUIE IE DO PREFEllO 
Seção VI 
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar 
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência 
Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município 
de Pato Branco: 
§1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os 
resultados do plano de beneficias, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se 
sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades 
definidas em regulamento na forma do caput. 
§2° O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as 
competências descritas no §1° deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído no 
âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos 
participantes. 
§3° O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária entre 
representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do 
conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. 
§4° Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos 
requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo Município de 
Pato Branco na forma do caput. 
CAPITULO Ili 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do Municipio de 
Pato Branco que possuam o subsidio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite 
máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de 
Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência 
Complementar previsto na forma do art. 3° desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de 
educação, saúde e segurança. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às 
despesas decorrentes da adesão ao plano de beneficio previdenciário de que trata esta Lei, no 
limite de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante abertura em caráter excepcional, de créditos 
especiais, a titulo de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar 
expressas no convênio de adesão. 
Art. 21 . Esta Lei entra em vigor na data de sua 
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dl1rlodo1udot1tuom.br JJ e~ Juho de 2021 
Executivo decreta amortização 
da dívida previdenciária 
Cristina Vargas 
ctht n1:d·J1fodosudot«l.tom br 
Na 111a11M dessa qulnla· 
.fofr a (29). no gabl11e1c UIU· 
11lclpal. o p1 efeito ~ P,11 0 
Br,rnco. Robso11 Camu. assl· 
nau o ílecre1n nº R.!176. ele 
23 de julho de 202 1, que 
dispõe sotire a forma de 
amont1açAo do déOclt tec· 
nico atuarial do Regime Pró· 
prio de Pre\1d~ncla Social 
(RPPS) dos Ser\'ldores 1\1 
bllco' do Munldpln flp Pato 
Branco (Patoprc\") 
DÉFICIT ATUARIAL 
CENÁRIO VICENTE 
Segundo o de<reto. Oca 
equacionado o déOclt esta· 
beleddo na a\•aliaç.\o atua 
rial do ano d4! 2021 - ano 
ba'>t' 2020. que wrA amortl 
tado conforme cronograma 
apresentado 
O dHlclt ser~ estlpulado 
a cada ano por 1eavallaçócs 
atuariais reall1adas por lns 
tulç~o ou pron,,1onal dr· 
\•Idamente credenciado pelo 
l11stlwto 01asileho de Alua· 
ria (IUA). 
i\lm.la. com funda111e11 
to na ;w,111:.çf\n nnual, o~ Vil 
fores rclatl\"OS ao nu~o n 
11ancelro de amortlzaç~o 
do MOcll poder ~o S('r atu· 
alJLados. po 111 de,eiJo sei 
apro\"ados nitdlame decre￾to e~pcdldo pelo Poder bc 
CULl\'O Munlcip.11 
O rl«rcto cs1abclrcc 
que o montante a ser amor· 
tizado no t'Xe1clrlo de 2021 
é de RS 5 689 782.53. os 
quais serão pagos em chi 
rn p;1rrela•. rn111pretndld.1\ 
entre os lll<'SCS de agosto e 
dezembro deste ano. 
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atudl tal. que é a projeção de 
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J.ldl e~t.11 ldlll im ialllliLJd.;s·. 
c~plicou o preftilo 
Legislação A refonna da Patorrev 
REDUÇÃO 
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CEHÁRIO REFORMA EC10lf2019 
AlVAl 
NOVA BASE 
DE CÁLCULO 
t-."OVA 
AÚQUOTADE 
CONTRIBUIÇÃO 
DO SERVIDOR 
REDUÇÃO D E 30 MIUIÔES 
COBRANÇA INAn \'ÓS 
ACtMA3SM 
REDUÇÃO DE 13 iÔES 
!<KWAS REGRAS 
DE CÁLCULO 
/\ÚQUOTA 
PAlROHAl . 
REDUÇÃO DE 117 MILllÔES 
Cen.lrio da reforma previden<i.lria, divulgado pelo Executivo 
foi reai11Jda nos moldes da 
l'mPncla Co1i:;limcional nº 
103/20 19. Aprovada p<'la 
emenda da Lei Orgãi1ica nº 
2·11202 1 e Lei Compleni<>n· 
ta1 11º 89/202 1, \isa ade￾quar a legislação do municí· 
pln com as nm·as nonnas da 
Conuhulção Federal. além ele 
buscar o reequilobrio finan￾ceiro de proje(ôes futuras. 
Conforme a ponaria n• 
46 1 e lnsuuç2o Nonnativa 
7. o repasse dos juros do dé· 
Och atuarial devem ser de. 
no mfnfmo, 113 e 2/:l nos 
anos de 20 22 e 2023. res· 
peclivaonen1e. e a partir de 
2024. seja apo1 lado o total 
dos juros mais o valor prln· 
clpal da dívida 
Amorti zação 
íle acordo com o d"re to. em 2021 será rep.nsado 
o valor de RS 5 689 782.53. 
em 20?.2. o \"alor de llS 
6543249.91: em 2023. o 
repasse ser~ no \•ator de RS 
7.47234 1.5 1: tem 2024.o 
•~l.slacmp<õl.esedenlári.l • 
lt<nol<'!!ll 30 de MC~amento d g.L~I • 
J 
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E•lll~ avançadJ • 
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ARCH ETTI 
ODONTOLOGIA 
a (J:cfnsimonurcht llipuc<i . 'WW'tl archttllodonto Ct M br 
4G 3?l5 1322 <6 99141-1322 Av Bm.I. 325 Centro r.10 B•>rco/PR 
valor RS 13.986.921 .84. 
A F111enda Constitucio￾nal n" 103/20 19 aprova￾da pelo governo Federal. 
\"elo para refon nar lodo o 
sistema pre11idenciário d o 
pars. desde a sua forma de 
gestão. alteração de ida￾des mlnlmas. novas regras 
e metodologias de cálcu· 
lo de beneficlos. A refonna 
já atingiu os senidores pú￾blicos federais, os trabalha· 
dores da iniciativa privada 
regidos pelo 11\SS e os scr\1-
dores Jllibliros 
"A prioridade é cncon· 
li ar o t'llUlhllrio entre o cor11-
pro111Isso social e a sobrecar· 
ga do custeio associado ao 
a11nlt'lllO da expectativa dr 
ci o·. rxpllro11 o diretor prc· 
stdcnle ela Pator rev. Ademil￾son Câru.JJdo Sll\'a. Segundo 
Sill'a. "Isso não é novidade 
de Pato llranco, pois 95% 
cios Rl'PS 110 Urasil são cleíl· 
lt~1 los. inclusive o Regime 
Geral INSS. Por isso a ncces￾i.ldadc d.1 reforma, visando 
aw11de1 a 1101•a legislação e 1o>ec111illb1a1 o sistema'. 
adi 
~ .... ~f': Paraná 
Da o ADl·PR Curitiba 
PR no Sub-17 
A paranaen1e Erlca Gomes, 1 S, foi convocada para a Sfle￾o Bras'lelra de Futebol Feminino Sub-17. Erica iniciou no Pro￾gr am~ Aprender & Jogar do Sesc Pa an . no Baforo Pinheirinho. 
em Cu1iliba, quando tinha 10 anos de Idade. O Aprender& Jo￾gar é um programa do Sesc Paraná. vollado ~ iniciação espor· 
tiva gratuita de crianças e adolescentes. Erica irá representai e 
lnspírar milhares de jovens paranaenses. 
PR no Sub-1711 
f1i<a pr•tlcou todas as modahdades espollivas ofertadas 
pelo programa e de1<obr1u·se no fuiebol. Com grande habili· 
dade na perna e1que1da, logo st destacou. de1penand::i o in￾1tres1t do lntein•clonal, de Poito Al~re, time pelo qu2I dis￾putou o último C•mpeonato Bra1•lelro Sub-16. com excelente 
desempenho como l•t•••l esquerda. sendo convocada para a 
eçao Bras leira 
Business matching 
M111ngà é uma das dez c1dade1 espalh2das pelo mundo 
qut pa11ic1pam do semi na rio ln11:1nacional ancoiado po1 Dong￾guan, na China O e\"ento vhcual funciona como uma espécie de 
ne woi 1ng enue inllotu çóc1 públicas. ambientes ecooõmicos 
e empresas. O objetivo é o esta~lecimento de parcerias rnvol· 
vendo novos negócios e cooperação económica. 
Business matching li 
O se ln~ o ~ t1111 mecanismo íundamenial para que as 
ernpre1a1 em proceuo de n1cr ac ona i1aç~o estreitem as par· 
cerias de neg6<ios O 1emln!rlo ocorrerá nesta sexta-feir•. 30, 
com t1ansmlssao ao vivo via plataforma Zoom. O prefeito de 
l.laringá, Ulisses Mala, coonrmou presença e vai apresenl•r o 
set0t económico e turístico do munlcip!o 
Variante delta 
A Secietarl• de Estado d• Saooe, o l.~nluérlo da Saúde e 
a FundaçJo <hwaldo (luz (Flocruz) coofimuram a uammíssào 
comunl1Jrla da varl•ntt deh• do COfooa'trus no Paraná. Na oca· 
s•ao. o sttrei.!110 Beto Preto alrnou à população que n.!o dei￾xem de loom a stgund• dose ·A Imunização vai se mostrar o 
elemento mais lmpoitante do ~udo Imunológico que o cidd--
dào pode ttr". afiomou 
Websérie BRDE 
O Banco Regional dt Ot1envolvimento do Ektremo Sul 
(BRDEI lançou ne11a semana no Paran.I uma websérle que 
destaca seus pa1etltos O objetivo é complementar a cam· 
panha dos 60 anos da ln1tltulçào e reforçar o papel do BRDE 
para empresas que procuram Inovação e desenvolvimento 
ao longo dos anos de história da Instituição íinancelra. A 
série de vldeo11erà divulgada nas redei sociais oficiais do 
BRDE. 
Contra a covid 
O Paraná recebeu até o momento 9.671.3 70 doses deva￾cinas do lnh ~rio da Saúde, sendo que 7.830.003 Já foram 
aplicadas nos braços dos paranaenses 5.95 l.78 t pessoas fo￾ram vacinadas no Patan.I. o que c0tre1ponde a 68.2;; da po￾pulação adulta do Estado, sendo que um qua110 dos paraoa· 
coses j.1 estJo completamente Imunizados 
Coluna publicada slmultaneamenle em 22 jomais e portais 
a1sociados. ~I~ mats em \•1wwJ1d1pr.com br 
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Seniço!l l'ly•tad1w • 1'11drto An111h<1ônll'J: 
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íh11 l1.mn'4.u \,,,, • 110 . 1.J ' tlll· 1•.11 0 Rr.inlo 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRAN O 
Projeto de Lei n° 119/2021 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 87/2021, propôs o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem o seguinte propósito: Institui o Regime 
de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite 
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência 
de que trata o art. 40 da Constituição Federal,· autoriza a adesão a plano de beneffcios 
de previdência complementar. 
Fundamenta, em justificativa, que a instituição do Regime 
Complementar de Previdência é decorrente da reorganização previdenciária que vem 
passando o Município, decorrente da chamada Reforma da Previdência implementada 
pela EC nº 103/2019. Neste diapasão, aduz o Executivo: A iniciativa deve ser 
compreendida no contexto da proposta de reorganização previdenciária ora em curso 
na Administração Municipal, na qual se destaca, como um dos seus aspectos mais 
relevantes, o equacionamento financeiro e atuarial do sistema previdenciário local 
qual seja, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco - RPP~ 
instituído pela Lei Complementar O 74, de 23 de abril de 2018 e, adequado pela 
Emenda a Lei Orgânica n° 24, de 19 de maio de 2021 e Lei Complementar n° 89, de 
2 de julho de 2021. 
Aduz, ainda, que o RPC apresenta-se como uma das alternativas para 
solucionar os problemas vinculados ao atual regime financeiro adotado pelo RPPS. 
Por fim, o Executivo argumenta que O regime de previdência 
complementar também se mostra muito importante para os servidores municipais, 
ao propiciar a educação previdenciária e financeira, facilitar o planejamento de seu 
futuro, possibilitar a portabilidade de suas receitas, permitir que o saldo da conta 
individua/ seja legado aos herdeiros e permitir ainda o resgate parcial na 
aposentadoria. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto. 
Primeiramente, é de se destacar que o aspecto de iniciativa da lei 
encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que 
apresentam as seguintes redações: 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\. .. (46) 3272 - 1500 / 3 272 - 1544 
181http://www.patobranco.pr.le g.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P 10BRANC 
Art. 32. [ ... ] 
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham: [ ... ] 
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos. 
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ] 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei. 
Versando a matéria do presente projeto sobre o regime 
complementar de previdência dos servidores municipais, é clarividente que o 
Executivo tem a competência legislativa para tanto, merecendo o projeto em tela ter 
normal tramitação regimental. 
Recentemente toda a sistemática da previdência aplicável aos 
servidores públicos municipais passou por profunda alteração, desde a instituição do 
RPPS, ainda no ano de 2018, até a adequação da LOM, por meio da Emenda à Lei 
Orgânica n° 24, de 19 de maio de 2021, decorrente da alteração constitucional 
promovida pela EC n° 103/2019. 
É bom ressaltar que na análise jurídica feita no bojo do PLC 6/2021, 
cujo objeto foi a modificação do Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro 
de 2019 e Emenda à Lei Orgânica n° 24 de 19 de maio de 2021, já fora feita um 
amplo resgate histórico com relação às normas que envolvem a presente matéria. 
Neste ínterim, a instituição do RPC nada mais é do que o último ato 
de todas a profunda alteração do ordenamento jurídico previdenciário municipal, 
sendo de suma importância, inclusive, para a própria manutenção do RPPS. 
Afinal, além de "dar um fôlego" ao orçamento do RPPS e implicar em 
diminuição do déficit atuarial, tem-se que é com a adesão ao RPC que haverá a 
garantia de manutenção da renda, no período de aposentação, para os servidores 
públicos cujos rendimentos estão acima do teto do RGPS. 
Com a edição da Emenda à Lei Orgânica n° 24/2021, fora incluído o 
art. 60-F, com a seguinte redação: 
Art. 60-F. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição 
extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1°-B e 1°-c 
do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso 
X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal, e no § 8º do art. 9º da 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL :1. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RA C 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
Desta feita, há correspondência legislativa para a instituição do RPC 
no Município de Pato Branco. 
Com relação ao tratamento constitucional da matéria, após as 
alterações da EC n° 103/2019, veja-se: 
Art. 40. [ ... ] 
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime 
de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de 
cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das 
pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o 
disposto no § 16. 
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 
oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição 
definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por 
intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de 
entidade aberta de previdência complementar. 
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto 
nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado 
no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do 
correspondente regime de previdência complementar. 
[ ... ] 
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de 
previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse 
regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos 
e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo 
seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a 
natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. 
Neste compasso, tem-se que a instituição do RPC no âmbito 
municipal é mandamento constitucional, exaurindo-se o para a aprovação da lei local 
ainda em novembro próximo. 
Inobstante, senhores Edis, a matéria é muito técnica, o que poderia 
demandar, inclusive, análise especializada quanto à proposição, a fim de enriquecer 
o debate em Plenário, podendo-se ensejar, inclusive, emendas à proposição. 
Outrossim, em vista de que o assunto já rendeu bastante debates e 
análises por parte dos nobres edis que compõem esta Casa de Leis, faço remissão a 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL ·"' 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
l8lhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ procuradoriajuridico@patobranco.pr.leg.br 
um manual feito pela Secretaria da Previdência do Ministério da Economia, que serve 
para embasamento e esclarecimento da matéria objeto deste PL. Não farei a 
reprodução para não me tornar repetitivo e o exame técnico exaustivo. 
O manual encontra-se no seguinte endereço eletrônico: 
https: //www.gov.br/previdencia/pt-br / assuntos/previdencia-complementar /mais￾informacoes/perguntas-frequentes-para-entes-federativos 
A proposição abarca todos os servidores públicos vinculados ao 
RPPS, porquanto o RCP é uma extensão daquele, detonando-se que tantos os 
servidores do Executivo quanto do Legislativo serão contemplados. 
Sem delongas, havendo correspondência legislativa quanto à 
competência e, ainda, com relação ao texto constitucional, opino favoravelmente à 
normal tramitação da matéria. 
Pato Branco, 9 de agosto de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
Bhttp://www.pato bra nco.pr.leg .br/ procuradoriajuridica@pa tobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE I; 1' 1 J : i: ·)~ 1i1r: 1 ~ PROTOCOLO GERAL 231012021 
Dala: 23/0812021·Horário:11:12 
Loolalallvo . REQ 91612021 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto • Podemos 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 915/2021 1
. 1>.fj:fpvi\1 io 1 
'"'"-º ' - :J . _JI 1 '•: " "l i.•"( • e. ) • 1 
1.í ·: ~· ::: ~ ·~· ... • :L· ,f 
Requerem ao Diretor Presidente do Instituto ele 
Previdência dos Servidores Pt1blicos Municipais de 
Pato Branco - PatoPrev, Senhor Ademilson 
Cândido da Silva, manifestação técnica a respeito 
do Projeto ele Lei 119/2021 que Institui o Regime de 
Previdência Complementar no âmbito do Munlclpio 
ele Pato Branco; fixa o limite máximo para a 
concessão ele aposentadorias e pensões pelo 
regime ele previdência ele que trata o art. 40 da 
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar; e dá 
outras providências. 
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Justiça e 
RecHação Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL 
(Membro), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL 
(Membro) e Thania Maria Camisnki Gehlen - DEM( Membro) no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem ao Diretor Presidente do Instituto de 
Previdência dos Servidores P(Jblicos Municipais de Pato Branco - PatoPrev, Senhor 
Ademilson Cândido da Silva, manifestação técnica a respeito do Projeto de Lei 
119/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Municlpio 
de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões 
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a 
adesão a plano de beneff cios de previdência complementar; e dá outras providências. 
Requerem os vereadores supracitados que além da análise técnica do 
projeto corno um todo, requerem sejam esclarecidos os seguintes questionamentos 
especlficos: 
~ O § 1° do art.15 aduz que a contribuição do patrocinador será 
paritária à do participante, há possibilidade de escalonar/tabelar atribuir um teto 
lirnite para o percentual de contribuição do patrocinador que não seja o teto 
salarial do Prefeito Municipal? 
~ Quais os beneffcios e maleficios ao rnuniclpio em manter a 
contribuição do patrocinador paritária ao do participante? 
! Ruu Armiboic1, 11 9 1, Contro - 05501 -262 - Pctlo Ornnco · Pcmm(1 ~1~~.C!J ,, (11 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 • ~àfJ~ 1i11p:11www.pc11 obrcmco .pr br / vorom1orchrceu@pc•to1>.-cmco.pr.1eg.br oo&iM~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1: / \ tJ'11) r; 1; ~ 1
111 ,, ~ 
Cflnl3rn Municipal do Pato Branco 
H 111111111 ll ~llllll ll l Ili li li 
PROTOCOLO GERAL 2310/2021 
Dat:i: 23/08/2021 - Horário: 11 :12 
Loolslallvo - REQ 916/2021 
Gabínete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos 
Ressaltamos que, os questionamentos encaminhados à Vossa 
Senhoria serão feitos à Senhora Bárbara Santos l<lein Librelato - Contadora da 
Câmara Municipal de Pato Brancor, e após o encaminhamento das respectivas 
manifestações técnicas, será agendada reunião com Vossa Senhoria, com o Senhor 
Luciano Beltrame - Procurador Jurldico desta casa de leis, com a Senhora Bárbara 
Santos l<lein Librelato - Contadora e demais vereadores, para posteriormente a 
Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar o parecer pertinente. 
I 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2021. 
I 
;.j; 1,, 
Eduarc~cl,1 b~ni Dala Costa - MDB 
Membro 
( ? ? Th ~J Maria Gá~íikt"'Gehlén - DEM 
·//7 Membro 
/ 
! Ruct Armiboic1, 491, Centro - 05501 -262 · Polo Ornnco - Pc1rcmé1 ~-11{'.).\\.1!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ 
http://www.pot brnnco. pr br/ verec1dorclirceu@putolm1nco.pr.leg.br oofu'l~1 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E con'iíillíl~l'l'i flii'llliilÍÍlliliíf" º 1 
1 l l 11' 1 ) l L [ 1 f ) PHOTOCOLO GERAL 231112021 : /; 1 • ; ' 1 .,l I lJ Data: 23/08/2021 ·Horário: 11: M 
Loolslatlvo - REQ 916/2021 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNAROI 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Ooaretlo - Podemos 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 916/2021 
Requerem à Assessoria Contábil da Câmara 
Municipal, neste ato representada pela Senhora 
Bárbara Santos ~<leln Librelato - Contadora, que 
manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei 
119/2021 que institui o Regime de Previdência 
Complementar no âmbito do Municlplo de Pato 
Branco; fixa o limite máximo para a concessão ele 
aposentadorias e pensões pelo regime ele 
previdência ele que trata o art. 40 da Constltulçi\o 
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de 
previdência complementar; e dá outras 
providências. 
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Justiça e 
Redfação Dirceu Luiz Boarntto - Podemos (Presidente), Clauclemlr Zanco - PL 
(Membro), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL 
(Membro) e Thania Maria Camlsnl<i Gehlen - DEM( Membro) no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem à Assessoria Contábil da Câmara Municipal, 
neste ato representada pela Senhora Bárbara Santos Klein Librelato - Contadora, que 
manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei 119/2021 que institui o Regime de 
Previdência Complementar no âmbito do Municfpio de Pato Branco; fixa o limite 
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência 
de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de beneficias 
de previdência complementar; e dá outras providências. 
Requerem os vereadores supracitados que além da análise técnica do 
projeto como um todo, requerem sejam esclarecidos os seguintes questionamentos 
especificas: 
? O § 1° do art.1 5 aduz que a contribuição do patrocinador será 
paritária à do participante, há possibilidade de escalonar/tabelar atribuir um teto 
limite para o percentual de contribuição do patrocinador que não seja o teto 
salarial elo Prefeito Municipal? 
? Quais os benefícios e maleffcios ao municf pio em manter a 
contribuição do patrocinador paritária ao do participante? 
~ Ruc1 Arnriboic1, t1 9 l, Conlro - 0550 1-262 - P<tlo 13rcmco - Pmc111 é1 (!]~~(!] , , ('1 6) 3272 - 1500 / 327?. - 1534 ~~~{9~ htl /www tl / vere c1dordirceu@putobrnnco.pr.log.br oo&b.!#1 
CÂMARA M u N 1e1 PAL D E Cãm1f ííllílílil'füiii'11fü1iílli1iírco 
.. ·:r; r
.
1 
''.'\
1
1 ' 1 •• li' L li 'Irri .. 11) r1torncoLooEML231112021 J, \ ~I Data: 23/0812021 · llorárlo:11:14 
Loolslatlvo -REO 916/2021 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boarello - Podemos 
Ressaltamos que, os questionamentos encaminhados à Vossa 
Senhoria serão feitos ao Diretor Presidente da PatoPrev - Senhor Admilson Cândido 
da Silva, e após o encaminhamento das respectivas manifestações técnicas, será 
agendada reunião com Vossa Senhoria, com o Senhor Luciano Bellrame - Procurador 
Jurldico desta casa de leis, com o Senhor Ademilson Cândido da Silva - Diretor 
Presidente da PatoPrev e demais vereadores, para posteriormente a Comissão de 
Justiça e Redação analisar a matéria e exarar o parecer pertinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de agosto ele 2021 . 
Eduar 
ft!J.~ 
Rotn)~~r · gion - PSL 
//'.91! ro G/ 
,, :y, 6 h 6ahi Dala Costa - MDB 
~embro 
~ Rue1 Arnriboic1, 1j9 l, Centro • 05501 -262 - Pe1to 13.-onco - Porcméi ~~~.~.lfil ~' 1"6) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~4 http //www.potobrcm co. pr.l g.br/ ve re c1do rclirceu@pc1to hrc111co.pr.le g.br lfil~ tl$ 
) -' , 
Excelentrssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Cântara Munlclpal do Palo Branco 
111111111111 i~llllllll l llll l l li 
PIWTOCOLO GERAL 2316/2021 
Dala: 23/08/2021 - lforárlo: 11:19 
Loolsl:illvo • REQ !>18/2021 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretlo · Podemos 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 918/2021 
Requerem ao Executivo Municipal que Informe quais 
os requesltos que serão utilizados para instituição do 
Comitê de Assessoramento de Previdência 
Complementar {CAPC), bem como Informe qual curso 
de graduação superior será aclmitlclo para 
composição cio comitê, preceito estabelecido no § 4° 
cio art. 18 cio Projeto de Lei em tela. 
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Justiça e 
Reclfação Dirceu Luiz Boarelto - Podemos (Presidente), Clauclemir Zanco - PL 
(Membro), Eduardo Alhanl Dala Costa - MDB (Membro), Romulo Fagglon - PSL 
(Membro) e Thanla Maria Camlsnkl Gehlen - DEM( Membro) no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal que informe quais os 
requesitos que serão utilizados para instituição do Comitê ele Assessoramento de 
Previdência Complementar (CAPC), bem como informe qual curso de graduação superior 
será admitido para composição cio comitê, preceito estabelecido no § 4° do art. 18 cio 
Projeto de Lei em tela. 
Ressaltamos que as informações supracitadas são de suma importância 
para análise e deliberação ela matéria pelos membros da Comissão ele Justiça e Redação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 ele agosto ele 2021. 
.. ) 
<r'1) 11i ' Mar{; Cai 1lsnkl Gehlen - DEM /"/e Membro 
~ Ruu A1<1riboi<1, '1 9 1, Centro · 05501-262 - Polo Orcmco · Porcmél ~-111,dC!J ~' ('16) 3272 . 1500 / 3272 . 153'1 li.~i~ (8Jl1tl p:// www. palolm 111co.pr.leg. br / voromlordircou@pctlolmmco.pr.leg.hr rn~i&!fi 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
PROTOCOLO GERAL 236212021 
Data: 24/08/2021 - llorárlo: 16:11 
Looralollvo . REQ 936/2021 
Gabinele do Vereador Dirceu Luiz Boarelto - Podemos 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 936/2021 
Requer à Mesa Diretora dilação de prazo para exarar 
parecer ao Projeto de Lei 119/2021, até a juntada das 
informações solicitadas pelos membros da 
Comissão de Justiça e Redação mediante 
Requerimentos nº 915/2021; 916/2021 e 918/2021, 
aprovados na Sessão Ordinária do dia 23 de agosto. 
O Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer à Mesa Diretora dilação de prazo para exarar parecer ao 
Projeto de Lei 119/2021, até a juntada das informações solicitadas pelos membros da 
Comissão de Justiça e Redação mediante Requerimentos nº 915/2021; 916/2021 e 
918/2021, aprovados na Sessão Ordinária do dia 23 de agosto. 
As informações requeridas nos requerimentos supracitados são de suma 
importância para análise da matéria pelos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
portanto, se faz necessária a dilação do prazo do projeto em tela até a juntada das 
mesmas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de agosto de 2021. 
~ Ruo Armiboic11 491, Centro - 8550 l -262 - Polo Arnnco - Poranét IID._:b~<;l!l ,, (46) 3272 • 1500 / 3272 . 1534 ~~ 
l8l hllp://www.pc1tobrcmco .pr. leg . br / ve remlorclirce u@polobrcmco.pr.leg.br 00~(~ 
PATm 
Ofício nº 28/2021 
Instituto de Prevkl~ncla dos Servidoles 
Pllbllcos Municipais de Palo 8ran(O 
Pato Branco, 30 de agosto de 2021 
Câmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 241612021 
Data: 30/08/2021 - Horário: 15:34 
Administrativo 
tê tl Hi 9 sõ lG lta~ õ, ~s e Poder Legislativo Municipal, através do Requerimento nº 
tH lj,f "I, 1 e Ofü~ I ll4D/202'1 ·DL, repassamos o nosso parecer técnico e resposta a quesitos 
l) ê~ fi §, 
Ade1111lsôli ê~ ndldc:rS il ã 
DIRlffdR f>R~ DE NTE = PATOPREV 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
PATO BRANCO PR 
PATm 
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA 
nA.1) dl ~ dos StnlOortt Mlko ,,..;Wc\*J t~ Pt:O 8tW>QO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
PATO BRANCO 
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DE 
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA E RESPOSTA A 
QUESITOS, REQUERIMENTO Nº 915/2021 E 
OFÍCIO 348/2021-DL, DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Atendendo a solicitação, passamos para o nosso parecer técnico acerca 
do projeto de lei que trata da instituição do Regime de Previdência Complementar no 
âmbito do município de Pato Branco. 
Os recentes debates sobre a previdência e a necessidade de se aprovar 
uma reforma para equilibrar as contas públicas dividiu opiniões, principalmente no meio 
do funcionalismo municipal, contudo, a necessidade sempre presente de adequação 
das normas às novas disposições e imposições da Constituição Federal, fizeram o 
projeto como um todo evoluir na questão do entendimento da real necessidade de 
reformar, visando principalmente não trazer prejuízos para a coletividade. 
E o Regime de Previdência Complementar, como uma dessas 
impos1çoes, e com prazo constitucional definido, veio para finalizar o processo da 
reforma. Tem o propósito de retirar um pouco do amargo da reforma e oportunizar 
diversas vantagens ao servidor, tanto em relação ao acúmulo de capital para a 
aposentadoria, bem como a limitação dos descontos em folha. Podemos dizer que na 
prática o RPC veio somente para agregar e de forma opcional. 
Pois no modelo e capitalização a que se propõe o projeto, cada um P,9Upa 
para a sua aposentadoria, sendo uma das alternativas a serem adotadas ra o 
PATf» 11\Sl..\l'.Q (4 l'tMl!ttl.I cbs S<nido<ts 
P.:WCO. ..,..~ t• h ti &wo 
servidor se precaver por conta própria, sem abrir mão, inclusive de vantagens tributárias 
e a garantia de contrapartida do município. 
DA IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL 
A instituição do regime de previdência complementar e a adequação do 
órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 
da Constituição Federal, foram propostas pelas disposições da EC 103/2019: 
NORMAS DE APLICABILIDADE IMEDIATA 
Dispositivo Tema 
Art. 37, § 15 da Vedação de complementação de aposentadorias de servidores 
Constituição ele públicos e de pensões por morte a seus dependentes, que não 
o art. 7º da seja decorrente da instituição do regime de previdência 
Emenda complementar a que se referem os §§ 14 a 16 do art. 40 da 
Constitucional Constituição ou que não seja prevista em lei que extinga RPPS, 
nº 103/2019 ressalvadas as complementações de aposentadorias e pensões já 
concedidas. 
Art. 9°, § 6° da Prazo de dois anos da data de entrada em vigor da Emenda 
Emenda Constitucional nº 103/2019 para a instituição do regime de 
Constitucional previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16, e para a 
nº 103/2019 adequação do órgão ou entidade gestora único do RPPS ao § 20, 
todos do art. 40 da Constituição Federal. 
OBJETIVO 
Considerando todos os fatores envolvidos, a previdência é um desafio de 
quase todos os países do mundo, que vão desde a redução de aposentadorias 
precoces, elevação da idade mínima e extensão do período de referência para o cálculo 
dos benefícios. 
( 
PATfD .o ú f'l"f't'.ütd> c1os ~ 
r> ~ IAl.nlc!i*s tJ M? l1iln<o 
Neste contexto, o mundo todo atravessa um período de reformas, 
buscando justamente minimizar o déficit previdenciário. E uma dessas inovações 
trazidas aqui no Brasil é a transformação, ou podemos dizer também migração, para 
um sistema híbrido, composto pelo sistema atual reformado, e o regime de 
capitalização que é modelo a que se propõe o Regime de Previdência Complementar. 
É a transferência do risco previdência para o mercado de acumulação e 
capitalização de reservas, sendo vantajoso para o servidor, para o ente e para o órgão 
previdenciário. 
DO PROJETO DO REGIME COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ITEM 
o SÚMULA 
CAPITULO 1 
DO REGIME DE 
PREVIDÊNCIA 
COMPLEMENTAR 
DO QUE TRATA 
~ Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito 
do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; 
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência 
complementar; e dá outras providências. 
a A quem se destina o RPC; 
o Define o município como patrocinador com poderes; 
o Data da vigência; 
o Define obrigatório o teto do RGPS/INSS como teto de 
benefícios junto ao RPPS, para novos admitidos; 
o Torna opcional a adesão ao RPC para os servidores que já 
estiverem no quadro antes da aprovação da lei, contudo, a 
opção é de caráter irrevogável e irretratável; 
o E, de acordo com o entendimento já pacificado, através do 
TEMA 163 e RE 593.068 do STF, oportuniza ao servidor 
reaver as suas contribuições incidentes sobre as parcelas 
vertidas para o RPPS, desde 08/2018, que não compõe mais 
\ 3 
PATt» e ) 
o 
CAPÍTULO li 
DO PLANO DE 
BENEFÍCIOS 
ll'i>~.11'.o u fltv'.dblcl.I dc<s Stnldom 
f'I,~ +~ do l'ÚI Bnnco 
a sua base de contribuição para fins de obtenção de 
benefícios, fixando prazo mínimo para requerimento, 
podendo: 
o Aportar os valores para o RPC; 
o Obter a restituição dos valores; 
Seção 1 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
o Abrangência a todos os servidores segurados do RPPS; 
o Garantia mínima de benefícios não programados; 
Seção li 
Do Patrocinador 
o Define responsabilidades do município; 
• Estabelece requisitos mínimos a serem previstos em 
instrumentos jurídicos; 
º Define que eventuais multas e juros por atrasos em 
recolhimentos, sejam revertidas à conta individual do 
participante; 
Seção Ili 
Dos Participantes 
o Possibilidade de permanência no plano em eventuais 
cedências ou afastamentos; 
o Inscrição automática dos novos admitidos no plano de 
benefícios dos servidores que ganham acima do TETO do 
RGPS/INSS, com prazo definidos para o servidor restituir os 
valores vertidos para o RPC, caso haja manifestação no 
prazo de 90 dias, pela não adesão; 
Seção IV 
Das Contribuições 
º Define base de cálculo das contribuições; 
PATfl lól'.I• v., °'1 ltr~ tos Suv.<«ei ' ~<t>t l.l>.ir~ t;i Palo l!nn<o 
o Define percentuais máximos de recolhimento, do servidor e 
do município, facultando ao servidor recolhimentos em 
percentuais inferiores aos definidos pela lei; 
o Autoriza contribuições voluntárias adicionais, sem 
contrapartida do município; 
o Define que a contribuição do município será paritária à do 
participante, respeitados os percentuais máximos de 
contribuição; 
e Obriga a entidade administradora do plano de benefícios 
manter controle individual das reservas constituídas em 
nome de cada participante e registro de contribuição 
individual dele e dos patrocinadores; 
Seção V 
Do Processo de Seleção da Entidade 
e Obrigatoriedade da contratação da entidade responsável 
pela administração do Plano de Benefícios ser efetuada por 
intermédio de processo seletivo; 
o Garantia de que o processo seja conduzido com 
impessoalidade, publicidade e transparência; 
o Previsão de que o processo contemple requisitos de 
qualificação técnica e economicidade, visando a boa gestão 
do plano de benefícios. 
Seção VI 
Do Acompanhamento do Regime de Previdência 
Complementar 
o Torna obrigatória a instituição de um Comitê de 
Assessoramento de Previdência Complementar, com 
competência definida pela lei; 
o Representado pelos participantes, segurado e 
patrocinador; 
o Composição máxima de 4(quatro) pessoas; \ 
L--~~-L-~~~ ~~ ~~~~/ ~ o) 
PATfD ln<llii• t3 frN'4ncil dos Smli!«e:s 
NIL'«n M.111\cl;*J do P>!o Btwo 
o Exigência de curso superior; 
o Necessidade de regulamento; 
CAPITULO Ili o Eventuais nomeações de servidores que tenham 
DISPOSIÇÕES rendimentos acima do TETO do RGPS/INSS, ficariam 
FINAIS E condicionados ao inicio da vigência do RPC, exceto TRANSITÓRIAS 
educação, saúde e segurança; 
o Cria aporte inicial de R$ 100.000,00 para fazer frente a 
eventuais custos com a implantação do RPC. 
QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS - REQUERIMENTO 915/2021 - OFÍCIO 
348/2021-DL 
1) O § 1 º do art 15 aduz que a contribuição do patrocinador será paritária à do 
participante, há possibilidade de escalonar/tabelar atribuir um teto limite para 
o percentual de contribuição do patrocinador que não seja o teto salarial do 
Prefeito Municipal? 
Inicialmente vale destacar que o teto de remuneração do servidor público 
municipal, tendo como parâmetro o subsídio do prefeito é de ordem constitucional: 
Art. 37 ... 
XI - a remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos 
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos detentores de 
mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos, pensões ou outra 
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, inclufdas as vantagens 
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsidio mensal, em 
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos 
Municlplos, o subsidio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsfdio 
mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados 
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores 
do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento 
do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito 
do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos 
Procuradores e aos Defensores Públicos; 
Ademais, para melhor compreensão deste quesito, precisamos traçar 
algumas premissas quanto a implantação do RPC, de cunho obrigatório, contudo, de 
adesão facultativa. 
( }) 
L\Sâ.LU dl l'm'ilflcil doJ tn~ 
l'lie! COI b Jl1!dpob ú ~ 6t1'ICO 
TODOS os servidores admitidos antes da implantação do RPC são 
regidos, por força constitucional, ao TETO do PREFEITO, contudo, é facultado aos 
mesmos a migração ao RPC, e caso ocorra, passarão a ser regidos pelo TETO do 
RGPS/INSS. A diferença entre esse TETO do INSS e o que eles ganham efetivamente, 
seria feito complementação através deste novo regime. 
Para os servidores admitidos após a implantação do RPC, não se fala 
mais em TETO do PREFEITO, para fins de benefícios junto ao RPPS. Sua vinculação 
ao TETO do RGPS/INSS já é obrigatória, por força de lei e CF. Contudo, a capitalização 
ao RPC é também opcional, até o limite do TETO do PREFEITO. 
Desta forma: 
Servidores que já estão no quadro: 
o Ainda tem a garantia de buscar benefícios limitados ao teto do 
prefeito; 
o De forma opcional, podem migrar para o RPC, tendo seus 
beneficias e suas contribuições limitados ao teto do INSS; 
o Caso optem pela migração: 
o Não serão obrigados a capitalizar. 
o De forma facultativa, podem optar em capitalizar para obter 
a vantagem da contrapartida do município; 
Novos admitidos: 
o Não terão o direito de buscar benefícios regidos pelo teto do 
prefeito; 
o Irão contribuir obrigatoriamente até o TETO do INSS, tendo seus 
benefícios limitados a este valor; 
o Também não serão obrigados a capitalizar para o RPC, podendo 
ter somente seu benefício até o teto do INSS, sem 
complementação ou, 
o Podem de forma facultativa, optar em capitalizar para obter 
a vantagem da contrapartida do município. ( jt' ) 
PATm nt llb df f'l!o,~,'ICll c»s StM«<t.S 
~™~<»l'm Brwo 
Vislumbra-se desta forma, que o objetivo da existência do RPC é a 
complementação de valores compreendidos entre o TETO do INSS e o que o servidor 
efetivamente aufira de rendimentos, suportados pelo sistema de capitalização, não 
podendo desta forma haver escalonamento, nem previsão diversa do texto 
constitucional. 
O sistema de capitalização proposto pelo RPC é muito vantajoso para o 
ente, isto porque, o município deixará de contribuir para o RPPS com a alíquota patronal 
de 21 % sobre esta parcela que excede o TETO do INSS e, passará a contribuir com o 
percentual máximo de 7,5% para o RPC. 
2) Quais os benefícios e malefícios ao município em manter a contribuição do 
patrocinador paritária ao do participante? 
A obrigação da contribuição do patrocinador ser paritária a do participante 
é por imposição da Constituição Federal: 
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e 
organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de 
previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas 
que garantam o benetrcio contratado, e regulado por lei complementar. 
§ 3° É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada 
pela União, Estados, Distrito Federal e Municlpios, suas autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras 
entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, 
em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do 
segurado. 
Art. 5° da EC20 
Art. 5º - O disposto no art. 202, § 3°, da Constituição Federal, quanto à 
exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a 
contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir 
da publicação desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de 
publicação da lei complementar a que se refere o § 4° do mesmo artigo. 
A contribuição do patrocinador de forma paritária, mesmo de cunho 
obrigatório, pode-se afirmar com segurança, que após a efetiva implementação do 
RPC, dentro dos moldes previstos no projeto de lei, só trará benefícios, tanto ao ente 
(município de Pato Branco), quanto aos servidores e ao Instituto de Previdência, senão 
vejamos: 
( 
PAT~ ~ "' fllttfn(ú ~ 5Mldc ~ ~i~SN Pct> ln.ico 
o Municipio de Pato Branco, deixará de contribuir com os 21 % da alíquota patronal, 
sobre a parcela que excede o TETO do INSS, e passará a contribuir com 7,5% 
para o RPC; 
o Servidor, deixará de contribuir com os percentuais da alíquota progressiva, sobre 
a parcela que excede o TETO do INSS, e passará a contribuir com 7,5%; 
o Servidor, contribuindo com o percentual escolhido (limitado ao máximo previsto 
em lei), recebe a contrapartida do município, em percentual e valor equivalente, 
depositados seu nome, para serem capitalizados, com juros e rendimentos, para 
ter acesso em sua aposentadoria; 
o Com a Migração para o RPC dos servidores admitidos antes da implantação, e 
com a admissão de novos servidores após a implantação do RPC, o Instituto de 
Previdência passa a ficar responsável com benefícios limitados ao TETO do 
INSS, não tendo que suportar mais valores limitados ao antigo TETO 
constitucional, que era o subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal; 
o O Instituto de Previdência ainda continuará responsável pelos benefícios 
limitados ao teto do prefeito, porém somente para os servidores admitidos 
antes da implantação do RPC e que não optarem pela migração ao RPC. 
Não vislumbrando-se, portanto, nenhum malefício neste aspecto, tanto 
em relação ao ente, quanto ao servidor e ao RPPS. 
É nosso parecer. 
Pato Branco, em 30 de agosto d) 2021 
Ademilson Cândid'o Silva 
"(Y 
_/ 
DIRETOR PRESIDENTE PATOPREV 
9 
Ofício nº 29/2021 
~êAhor jjrê§ldêf'lte, 
lnstitulo do Previdência dos Se/Vidotes 
Plib!kos Munlclpais de Pato Branco 
Pato Branco, 30 de agosto de 2021 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2417/2021 
Data: 30/08/2021 - Horário: 15:42 
Administrativo 
Atendêhd{) sollcltãçâo do Poder Executivo Municipal, para que este Instituto de 
êv elê da ãU><lllê na têspõStê Junto ao Poder Legislativo Municipal. formulado pelo Requerimento nº 
OHl;loi 1, t·êpàssatnõs Ju l é o noi:so entendimento: 
... r@qUêi'êtn êo E><ocutlvo Municipal que informe quais os requisit os q ue serão 
t-t ll ~o cl ll f'lll'õ lh ção do Comit ê de Assesso ramento de Previdência 
êtHt1t°}l@m ntõr (CAPC), bom como Informe qual curso de graduação superior será 
tidmltldõ pnro composlç5o do comitê, preceito estabelecido no § 4º do art. 18 do 
ProJ@to dõ LeiJI ófn tnla. 
PrlmêlrtJ, ~a e ressaltar· que êSta redação foi mantida do texto original da minuta do 
MiMistêrlo éla Prevld@11dá. 
~ @ tambêm o r1õsso tmttindirriento, que a indicação de curso superior fique em aberto, 
Vigta ~ue ê§tà es~õll a Flão !ie 111-riltará somente a formação, rnus sim a experiência e lmow how do indicado 
pàta ôbtnper e§le cõ1nltê!. 
Adê111 àls, õ életãll1àh'iêl1to tle funcio11 amento deste comitê, o Ministério da Previdência 
sugeriu, jjbt omlssàõ no texto, que fossê tratado em regulamento, conforme redação do artigo 18, caput 
ê § 4ª do to. 
tb, pott jUé, sà liô futuro ficar constatado a necessidade de indicação de curso superior, 
ê§te !Jet;rétl::> firnta êli{àffêgado de tratar disso e dos demais requisitos necessários para o funcionamento 
élestê êoh'iltê, 
é o nosso • nt!!ndlmento. ) ' 
Pãto Br·r · enr o 
'e os "f tl ~ - I • 
/ 
-Ad mllSé~ do Siiva 
DIRETOR PRESIDENTE - PATOPREV 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
PATO BRANCO PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: REQUERIMENTO Nº 916/2021 
EMENTA: Requerem à Assessoria Contábil da Câmara Municipal, neste ato representada pela 
Senhora Bárbara Santos l<lein Librelato - Contadora, que manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto 
de Lei 119/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato 
Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de 
previdência complementar; e dá outras providências. 
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo 
Faggion e Thania Maria Caminski Gehlen. 
Em resposta à solicitação feita pelos nobres edis através do Requerimento nº 916/2021, 
apresenta-se a seguir parecer técnico sobre o projeto nº 119/2021 e resposta aos questionamentos 
específicos encaminhados. 
Vale mencionar que compete ao Departamento Contábil desta Casa de Leis, prestar 
assessoramento aos vereadores no que se refere a matérias de natureza contábil, orçamentária, 
financeira e relacionada a recursos humanos 1, sendo assim, a partir destas perspectivas que o 
projeto foi analisado conforme segue. 
O projeto nº 119/2021 em análise de autoria do Poder Executivo institui o Regime de 
Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá 
outras providências. 
Ao analisar a matéria é importante definir os seguintes conceitos básicos da previdência 
complementar, nos termos da lei: 
• Patrocinador: é o empregador que oferece plano de benefícios previdenciários para 
os seus empregados, neste caso, o patrocinador é o Município de Pato Branco; 
1
Lei n9 5.060, de 8 de dezembro de 2017. 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL • 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRA CO 
• Participante: é a pessoa física que adere ao plano de benefícios previdenciário 
administrado por uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, neste caso, 
os servidores efetivos do Município que aderirem ao RPC; 
• Assistido: é o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício previdenciário; 
• Plano de benefícios de caráter previdenciário: consiste num conjunto de direitos e 
obrigações, estabelecidos por meio de regulamento, com o objetivo de proporcionar 
as condições para pagamento de benefícios (aposentadorias e pensões). Cada plano 
é estruturado de acordo com o perfil dos potenciais participantes, suas necessidades 
e o nível de cobertura a ser oferecido. 
É sabido que a reforma previdenciária afronta não somente o Município de Pato Branco, 
como também diversos países, e aqui no Brasil foi tema de discussão na União, Estados e 
Municípios. Neste contexto é importante esclarecer que as decisões tomadas impactam gerações 
presentes e futuras dos servidores municipais e devem buscar um equilíbrio intergeracional. O 
Regime de Previdência Complementar como o Executivo Municipal expõe na Mensagem nº 87/2021 
surge como alternativa para auxiliar no equacionamento do déficit financeiro e atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social. 
A criação do Regime de Previdência Complementar por meio de lei ordinária permitirá ao 
Município de Pato Branco instituir para seus servidores, em todos os Poderes, um teto para o 
pagamento de aposentadorias, igual ao regime geral. 
O Regime de Previdência Complementar - RPC possui o objetivo de ampliar a proteção 
previdenciária e preservar a qualidade de vida na aposentadoria, oferecer uma proteção a mais ao 
trabalhador durante a aposentadoria. É, portanto, uma segurança previdenciária adicional àquela 
oferecida pela previdência pública. 
Como o próprio nome indica, a título de complementação dos benefícios a serem pagos pelo 
Regime Próprio de Previdência Social, no caso o Patoprev, há a possibilidade do servidor aderir ao 
Regime de Previdência Complementar. 
A partir da vigência da Previdência Complementar, de que trata a presente matéria, os 
servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no serviço público do Município de 
Pato Branco terão seus benefícios de aposentadoria e pensão de responsabilidade do Regime 
Próprio de Previdência Social, no caso pelo Patoprev, limitados ao máximo dos benefícios pagos pelo 
Regime Geral de Previdência Social. Conforme estabelecido pela portaria SEPRT /ME Nº 4 77 /2021, 
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de 13 de janeiro de 2021, o teto do INSS para 2021 é de R$6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e 
três reais e cinquenta e sete centavos). 
Quanto aos servidores efetivos segurados do Patoprev e admitidos anteriormente à vigência 
da Previdência Complementar, estes possuem a opção de aderirem ao RPC. Do contrário, não terão 
seus benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e sim seguirão com 
a possibilidade de receber benefícios previdenciários limitados ao "teto" constitucional que é o valor 
de subsídio do Prefeito, atualmente no valor de R$ 24.949,87 (vinte e quatro mil, novecentos e 
quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos). 
O RPC pode ser visto também como a possibilidade dos servidores efetivos já admitidos no 
município que ganham mais que o teto do RGPS aderirem a este novo regim e para pagamento de 
menores valores de contribuição previdenciária junto ao Patoprev. Vale conscientizar que a migração 
deve ser bem orientada e analisada individualmente, tendo em vista o planejamento financeiro de 
cada servidor. 
Para os servidores que recebam abaixo do limite máximo estabelecido pelo RGPS, é também 
facultada a participação no Regime de Previdência Complementar, pois em alguns casos, servidores 
com remuneração abaixo do teto, alcançam progressões na carreira ou recebem comissões que 
propiciarão níveis salariais superiores ao teto em algum momento de sua carreira, o que justifica o 
seu ingresso no RPC mesmo antes de atingir o teto do RGPS de modo a garantir melhores 
aposentadorias. Além disso, há também os casos em que o benefício concedido pelo RPPS não 
atingirá a integralidade dos proventos recebidos na ativa, de maneira que a previdência 
complementar será essencial para a manutenção do padrão de vida na aposentadoria. Por fim, outra 
razão para a participação de servidores com salário abaixo do teto é a formação de proteção 
previdenciária ampliada aproveitando as condições acordadas com entidade escolhida pelo Ente. 
A adesão ao RPC é facultativa e desvinculada do Regime de Previdência Própria, conforme 
previsto no artigo 202 da Constituição Federal. Nesse contexto, o RPC possui regras específicas 
estabelecidas pelas Leis Complementares nºs 108 e 109, ambas de 29/05/2001, e por demais 
normativos. 
No RPC, o benefício de aposentadoria será pago com base nas reservas acumuladas 
individualmente ao longo dos anos de contribuição, ou seja, o que o servidor contribuiu ao longo de 
sua vida profissional formará urna poupança que será utilizada no futuro para o pagamento de seu 
benefício. Esse sistema é conhecido como Regime de Capitalização. 
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Os planos de benefícios previdenciários a serem oferecidos para os servidores municipais, 
conforme determinado pela Constituição Federal, serão estruturados na modalidade de contribuição 
definida, na qual o valor do benefício que o participante receberá em sua aposentadoria será com 
base no saldo de conta acumulado, advindo de suas contribuições, da patrocinadora, e da 
rentabilidade dos recursos investidos durante todo o período de acumulação e recebimento. Ressalta￾se que a modalidade de contribuição definida não é renda vitalícia, encerrando quando o montante 
poupado para aposentadoria se exaurir. Mas ao longo da atividade, e mesmo após a aposentadoria, 
o servidor poderá continuar contribuindo, visando atingir a chamada longevidade, garantindo assim 
uma renda permanente, conforme plano de benefício aderido. 
Cumpre enfatizar que somente a edição da lei não permitirá o estabelecimento do limite de 
benefícios conforme o RGPS de forma automática. A aprovação de lei autorizativa é apenas o 
primeiro passo para funcionamento de um RPC. Já o teto do regime geral para a aposentadoria dos 
servidores, somente passará a valer no momento em que o Município conseguir aprovar junto à 
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC o convênio de adesão ao plano 
de benefícios previdenciários administrado pela entidade fechada de previdência complementar ou ao 
iniciar a vigência convencionada no convênio de adesão firmado com entidade aberta de previdência 
complementar. 
Ao ser facultativa a contribuição para a previdência complementar, no desejo do servidor, 
poderá ser substituída por outros tipos de aplicações. Como o desconto previdenciário ocorrerá 
somente até o teto do regime geral, o ganho líquido (o valor que seria descontado para a previdência 
complementar) poderá ser aplicado pelo servidor em outro tipo de investimento. Mas o grande atrativo 
da previdência complementar está no patrocínio, que somente ocorrerá com a adesão do servidor ao 
plano de benefícios oferecido. 
Não há dúvida de que estamos diante de uma mudança de paradigma, visto que a 
responsabilidade do patrocinador junto aos servidores encerra com a transferência dos recursos ao 
Banco que o servidor indicar como depositário. A participação e o controle do patrocinador sobre os 
recursos transferidos deixarão de existir no RPC. Por isso é de suma importância a instituição do 
Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (PL, art. 18). Os órgãos responsáveis pela 
fiscalização das entidades de Previdência são a Superintendência Nacional de Previdência 
Complementar - Previc e a Superintendência de Seguros Privados - Susep, que fiscalizam o 
segmento fechado e aberto, respectivamente. Ambas são autarquias vinculadas ao Ministério da 
Economia. Da mesma forma, o patrocinador e o participante são agentes responsáveis pela 
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fiscalização da atuação da entidade de previdência complementar. É importante que o patrocinador 
tenha uma estrutura permanente de acompanhamento do RPC e não somente na fase de sua 
implementação. 
Quanto aos questionamentos específicos encaminhados no referido requerimento: 
• O § 1° do art. 15 aduz que a contribuição do patrocinador será paritária à do 
participante, há a possibilidade de escalonar/tabelar atribuir um teto limite para 
o percentual de contribuição do patrocinador que não seja o teto salarial do 
prefeito? 
Primeiramente vale enfatizar que o limite máximo de remuneração do servidor municipal é o 
subsídio do prefeito, limite estipulado conforme inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
[ ... ] 
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos 
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de 
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra 
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens 
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em 
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos 
Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio 
mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados 
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos 
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco 
centésimos por cento do subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo 
Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do 
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (grifo nosso) 
Conforme artigo 14 do presente projeto de lei as contribuições do patrocinador e do 
participante incidirão sobre o total da remuneração normalmente recebida por cada servidor. Sendo 
que a alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no 
regulamento do plano de benefícios, o que determina a contrapartida do Município. 
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Quanto às contribuições facultativas ou adicionais ao RPC, de caráter voluntário do 
participante, estas não terão contrapartida do patrocinador (PL, art. 14, § 2°). Sendo assim, 
paritariamente tanto o servidor quanto o Município poderão contribuir somente pela remuneração 
percebida pelo servidor. 
Neste contexto, o § 3° do art. 202 da Constituição Federal dispõe que a contribuição normal 
do patrocinador não pode exceder a do segurado: 
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de 
forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, 
baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado 
por lei complementar. 
[ ... ] 
§ 3° É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, 
sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de 
patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá 
exceder a do segurado. 
Vale enfatizar que o grande atrativo da previdência complementar está no patrocínio, 
que somente ocorrerá com a adesão do servidor ao plano de benefícios oferecido. Do contrário, o 
servidor pode utilizar seu ganho líquido (o valor que seria descontado para a previdência 
complementar) de outra forma, como preferir. 
Caso os novos servidores optem por não aderir à previdência complementar, para o 
Município a economia é ainda maior, tendo em vista que não arcará com nenhuma contrapartida junto 
ao RPC e contribuirá apenas com a alíquota patronal referente ao teto do RPGS junto ao Patoprev. 
A experiência observada é que a ausência de estímulos à inscrição leva o participante a 
postergar a decisão, o que traz grande risco à sua proteção previdenciária. Vale enfatizar que com a 
vigência do Regime de Previdência Complementar o Município se desonera da responsabilidade dos 
benefícios previdenciários maiores que o teto do RGPS dos novos servidores e dos antigos que 
optarem pela migração, resolvendo a longo prazo um problema fiscal, mas a incapacidade ou falta de 
iniciativa dos servidores em realizar uma poupança no presente, visando uma segurança no futuro, 
criaria um problema social. Sendo assim, a contrapartida é de grande importância e a educação 
financeira e conscientização dos servidores também. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO RAN 
• Quais os benefícios e malefícios ao Município em manter a contribuição do 
patrocinador paritária a do participante? 
A contribuição do patrocinador paritária a do participante é o grande atrativo do Regime de 
Previdência Complementar. Neste contexto é possível alencar os seguintes benefícios: 
• O Regime de Previdência Complementar possibilita que o Município de Pato Branco 
economize com sua contribuição patronal, tendo em vista que arcará com: 
o a alíquota patronal de 21% tendo como base de contribuição o valor do limite 
máximo dos benefícios pagos pelo RGPS (teto INSS); 
o até 7,5% a título de patrocínio sobre a parcela de remuneração que exceder o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; e 
o até 3% sobre a parcela de remuneração abaixo do limite máximo 
estabelecido pera os benefícios do RGPS. 
o Sendo que nos moldes da lei atual, arca com a contribuição patronal de 21 % 
tendo como base de contribuição o limite máximo no valor do subsídio do 
prefeito (teto constitucional). 
• A admissão de novos seNidores efetivos e o sucesso na migração dos seNidores 
que já são segurados do Patoprev para o RPC possibilita estabelecer o teto do INSS 
para o RPPS, o que acarreta economia nos proventos de suas aposentadorias, 
diminuindo as despesas futuras do RPPS. 
• A aderência ao Regime de Previdência Complementar reduz os riscos futuros 
associados ao modelo exclusivamente de partição atual. Pois atualmente o único 
responsável pelo pagamento de benefícios aos segurados é o Patoprev em nome do 
Município de Pato Branco, e com a mudança proposta o Patoprev ficará responsável 
por pagamento dos benefícios de aposentadoria pública e a entidade de previdência 
complementar responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria 
complementar. 
• O RPC possui impacto positivo nas contas públicas no médio e longo prazo. 
• A economia do Município com a previdência municipal possibilita o aumento de 
recursos para outras áreas como educação e saúde. 
Quanto ao malefício que deve ser analisado é que esse tipo de compensação ou incentivo 
poderá trazer benefícios ao Ente Federativo no longo prazo, com a desoneração futura nas despesas 
com aposentadorias e pensões do RPPS, mas, por outro lado, poderá trazer impacto nas despesas 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RANCO 
gerais dos Entes Federativos ou no seu RPPS devido à diminuição do nível de contribuição dos 
servidores e membros que migrarão para a nova regra. 
É o parecer. 
Pato Branco, 2 de setembro de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora 
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllE 
PROTOCOLO GERAL 251212021 
Data: 0810912021 - Horário: 19:00 
Legislativo - PCRJ 6112021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11912021 
EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município 
de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; 
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras 
providências. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/07/2021 
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Aduz o proponente que o objetivo do Projeto de Lei em tela é instituir o 
regime de previdência complementar aos servidores públicos do nosso Município, 
titulares de cargos de provimentos efetivo da Administração Direta, suas Autarquias 
e Fundações, e da Câmara Municipal. 
Enfatiza ainda que, a iniciativa deve ser entendida no contexto da 
proposta de reorganização previdenciária ora em curso na Administração 
Municipal, na qual se destaca, como um dos seus aspectos mais relevantes, ~ 
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~1~00 
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7 



















CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 119/2021 
Institui o Regime de Previdência Complementar no 
âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite 
máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo regime de previdência de que trata o 
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a 
plano de benefícios de previdência complementar; 
e dá outras providências. 
CAPÍTULO 1 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Regime de 
Previdência Complementar - RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos 
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que 
ingressarem no serviço pl'.iblico do Município de Pato Branco a partir da data de início da 
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios 
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
Art. 2° O Município de Pato Branco é o patrocinador do plano de benefícios do 
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende 
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, 
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de 
plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. 
Art. 3° O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá 
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de 
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço 
público a partir da data de: 
1 - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei 
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao 
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência 
complementar; ou 
li - início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a 
entidade aberta de previdência complementar. 
Art. 4° A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de 
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de 
benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que 
trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo 
RPPS do Município de Pato Branco aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1 º. 
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~} 
~ 
Art. 5° Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1° desta Lei 
que tenham ingressado no serviço público até data anterior ao início da vigência do Regime de 
Previdência Complementar, poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, 
limitando seus benefícios previdenciários, a serem pagos pelo Regime Próprio de Previdência 
Social, ao limite máximo estabelecido para as aposentadorias e pensões do Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 1° O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e 
irretratável, devendo observar o disposto no art. 4° desta Lei, bem como, as condições 
estabelecidas no regulamento do respectivo plano. 
§ 2° O servidor que exercer a opção a que se refere o caput, e que contribuiu ao 
Regime Próprio de Previdência, desde 1° de agosto de 2018 até a data de opção pela 
migração, sobre as parcelas de remuneração que deixaram de compor a sua base de cálculo 
dos benefícios, em razão da limitação dos benefícios ao teto do RGPS ou da isenção das 
verbas transitórias, de que trata os incisos 1 e li do § 3°, do art. 9°, da Lei Complementar nº 89, 
de 2 de julho de 2021, poderá aportar as suas contribuições excedentes para o RCP, ou 
solicitar a restituição dos valores, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC/IBGE. 
§ 3° As verbas transitórias irão compor a base de contribuição dos benefícios 
calculados pela média desde julho de 1994, até 31 de julho de 2018, ou até a data de 
revogação da Lei nº 5.256, de 7 de dezembro de 2018, caso não tenha havido o aporte ou a 
restituição dos valores, nos moldes do § 2°, deste artigo. 
§ 4° A restituição ou o aporte dos valores de que trata o § 2°, deste artigo, 
somente poderá ser requerida após 120 (cento e vinte) dias da efetiva implantação do RCP, 
mediante protocolo, a ser paga ou transferida em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Art. 6° O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1° será 
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade 
de previdência complementar. 
CAPÍTULO li 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção 1 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
Art. 7° O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, 
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos 
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os 
servidores e membros do Município de Pato Branco de que trata o art. 3° desta Lei. 
Art. 8° O Município de Pato Branco somente poderá ser patrocinador de plano de 
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados 
tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, 
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua 
aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
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1/4. 
§ 1° O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não 
programados que: 
1 - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e 
morte do participante; e 
li - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do 
participante. 
§ 2° Na gestão dos benefícios de que trata o § 1° deste artigo, o plano de 
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à 
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. 
§ 3° O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de 
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. 
Seção li 
Do Patrocinador 
Art. 9° O Município de Pato Branco é o responsável pelo aporte de contribuições 
e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de 
benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no 
regulamento. 
§ 1° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma 
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma 
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes. 
§ 2º O Município de Pato Branco será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de 
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. 
Art. 1 O. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos 
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, 
cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
1 - a não existência de solidariedade do Município de Pato Branco, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de 
benefícios e entidade de previdência complementar; 
li - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções 
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e 
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; 
Ili - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados 
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à 
conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; 
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, 
a ser realizado pelo Município de Pato Branco; 
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V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão 
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios 
previdenciário; 
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a 
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de 
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou 
quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 
Seção Ili 
Dos Participantes 
Art. 11. Podem se inscrever corno participantes do Plano de Benefícios todos os 
servidores e membros do Município de Pato Branco. 
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o 
participante que: 
1 - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou 
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e 
sociedades de economia mista; 
li - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem 
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos 
entes da federação; 
Ili - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do 
regulamento do plano de benefícios. 
§ 1° O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 
§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade 
do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de 
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma 
definida no regulamento do respectivo plano. 
§ 3° Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua 
contribuição ao plano de benefícios. 
§ 4° O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. 
Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 3° desta Lei, com 
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de 
previdência complementar desde a data de entrada em exercício. 
§ 1° É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo 
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo 
Município de Pato Branco, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Plt 
inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à 
inscrição. 
§ 2° Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1° deste artigo ocorrer no 
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à 
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de 
anulação atualizadas nos termos do regulamento. 
§ 3° A anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo e a restituição prevista 
no §2° deste artigo não constituem resgate. 
§ 4° No caso de anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo 
prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. 
§ 5° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em 
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer 
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. 
Seção IV 
Das Contribuições 
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre o total 
da remuneração recebida pelo servidor, limitando-se apenas ao percentual máximo 
estabelecido no § 2° do art. 15, desta Lei, a ser definido pelo participante, da seguinte forma: 
1 - percentual não superior a 7,5% (sete e meio por cento) sobre a parcela de 
remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral 
de Previdência Social; e 
li - percentual não superior a 3% (três por cento) sobre a parcela de 
remuneração abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 1° A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o 
disposto no regulamento do plano de benefícios. 
§ 2° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de 
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de 
benefícios. 
§ 3° Somente as verbas indenizatórias, 1/3 constitucional de férias e o abono 
pecuniário, não integram a remuneração do servidor para fins do disposto no caput deste artigo, 
limitado ao subsídio mensal do Prefeito Municipal. 
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições 
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que sejam segurados do RPPS, na 
forma prevista no art. 1° ou art. 5° desta Lei. 
§ 1° A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, conforme 
estabelecido por este, nos termos dos incisos 1 e li do art. 14, para os servidores a que se 
refere o parágrafo único do art. 1° e art. 5° desta Lei. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ p~ 
§ 2° Observadas as condições previstas no § 1° deste artigo e no disposto no 
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder aos 
percentuais previstos no artigo 14, incisos 1 e li. 
§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput 
deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 
§ 4° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá 
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos 
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no § 1° deste 
artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. 
§ 5° Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei 
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização 
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio 
do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as 
providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de 
benefícios. 
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de 
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e 
registro das contribuições deste e dos patrocinadores. 
Seção V 
Do Processo de Seleção da Entidade 
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do 
Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, 
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade 
indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios. 
§ 1° A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, 
com vigência por prazo indeterminado. 
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros 
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no 
caput deste artigo. 
Seção VI 
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar 
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de 
Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada 
pelo Município de Pato Branco: 
§ 1° Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência 
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de 
gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras 
atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Pa ra ná 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272-1512 (9 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
§ 2° O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar 
as competências descritas no §1° deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído 
no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos 
participantes. 
§ 3° O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária 
entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a 
indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. 
§ 4° Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender 
aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo 
Município de Pato Branco na forma do caput. 
CAPÍTULO Ili 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do 
Município de Pato Branco que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos 
valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do 
Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de 
Previdência Complementar previsto na forma do art. 3° desta Lei, ressalvadas as nomeações 
das áreas de educação, saúde e segurança. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender 
às despesas decorrentes da adesão ao plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, 
no limite de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante abertura em caráter excepcional, de 
créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação 
deverão estar expressas no convênio de adesão. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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,,(46) 3272 - 1500 / 3272 -1512'9 
l'8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA t\IUNlCIPAL OE PATO BRANCO 
SECHETARIA DE GAOINETE 
LEI Nº 5.825, l>E 18 DE OUTUlllW l>E 2021 
LEJ Nº 5.825, DE 18 OE OUTUBRO DE 2021 
lnstitui o Regime de Previdência Colllplelllcntar no 
âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite 
111áxi1110 para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo rcgi111c de previdência de que trata o art. 
40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano 
de benefícios de previdência complementar; e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\•ou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO REGIME DE PRE\llDENCIA COMPLEMENTAR 
Art. lº Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o 
Regi me de Previdência Complementar - RPC, a que se referem os ** 
14, 15 e 16 do mi. 40 da Constituição Federal. 
Parágrafo l111ico. O valor dos beneficios de aposentadoria e pensão 
devido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos 
servidores públicos titu lares de cargos efetivos e membros de 
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que 
ingressarem no serviço público do Município de Pato Brnnco a pa11ir 
da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá 
superar o limite 111áximo dos benefícios pagos pelo Rcgi111e Geral de 
Previdência Social - RGPS. 
Art. 2° O Município de Pato Branco é o patrocinador do plano de 
bcneficios do Regime de Previdência Co111plementar de que trata esta 
Lei. 
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste ai1igo 
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas 
alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e 
para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de 
beneficias de que trata esta Lei e demais atos co1Telatos. 
Art. 3° O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei 
terá vigência e será aplicado aos servidores públicos, titulares <le 
cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas 
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da 
data de: 
1 - publicação da autorização, pelo órgi\o fiscalizador de que trata a 
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 200 1, do convênio de 
adesão do Jlatrocinador ao plano de benefícios previdenciário 
administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou 
li - inicio de vigência convencionada no convênio de adesão finnado 
com a entidade aberta de previdência complementar. 
Art. 4° A partir do início de vigência do Regime de Previdência 
Complementar de que trata esta Lei, independentemente dn inscrição 
do servidor como participante no plano de beneficias oferecido, 
aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pngos pelo RGPS, de que 
trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a 
serem concedidas pelo RPPS do Município de Pato Branco aos 
segurados definidos no parágrafo único do art. 1 º. 
Art. 5° Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 
1° desta Lei que tenham ingressado no serviço público até data 
anterior ao início da vigência do Regime de Previdência 
Complementar, poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao 
RPC, limitando seus beneficias prcvidenci<irios, a serem pagos pelo 
Regime Próprio de Prcvidencia Social, ao limite máximo estabelecido 
para as aposentadorias e pensões <lo Regime Geral de Previdência 
Social. 
§ Iº O exercício da opção a que se refere o caplll deste artigo é 
itTevogávcl e i1Tetratávcl, devendo obscrwir o disposto no an. 4° desta 
Lei, bem como, as condições estabelecidas no regulamento <lo 
respectivo plano. 
§ 2° O servidor que exercer a opção a que se refere o caput, e que 
contribuiu ao Regime Próprio de Previdenc ia, desde 1º de agosto de 
2018 até a data de opç:lo pela migração, sobre as parce las de 
remuneração que deixaram de compor a sua base de cálculo dos 
benefícios, em razão da limitação dos bene fícios ao teto do RGPS ou 
da isenção das verbas transitórias, de que trata os incisos 1 e li do § 3º, 
do art. 9º, da Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021 , poderá 
aportar as suas contribuições excedentes para o RCP, ou solicitar a 
restituição dos valores, corrigidos monetariamente pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INl'C/JBGE. 
§ 3° As verbas transitórias ir:lo compor a base de contribuição dos 
benefícios calculados pela média desde j ulho de 1994, até 31 de julho 
de 2018, ou até a data de revogação da Lei nº 5.256, de 7 de dezembro 
de 2018, caso não tenha havido o aporte ou a restituição dos vnlores, 
nos moldes do § 2º, deste ar1igo. 
§ 4° A restituição ou o nporte dos vnlores de que tratn o § 2º, deste 
artigo, somente poderá ser requerida após 120 (cento e vinte) dias da 
e fetiva implnn tação do RCP, mediante protocolo, a ser paga ou 
transferida cm até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Art. 6° O Regime de Previdêncin Complementar de que trata o art. 1 º 
será oferecido por meio de adesão a plano de beneficias já existente 
ou plano próprio cm entidade de previdênc ia complementnr. 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Scçào 1 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
Arl. 7º O plano de benefícios previdenciário estará descrito cm 
reguliimcnto, observadas as disposições das pertinentes Leis 
Complementares, e dos nonnativos decorrentes desses diplomas 
legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores 
e membros do Município de Pato Branco de que trata o art. 3° desta 
Lei. Art. 8º O Município de Pato Branco somente poderá ser 
patrocinador de plano de bene l1cios estruturado na modalidade de 
contribuição definida, cujos benel1cios programados le nham seu valor 
pennancntcmente ajustado à reserva constituída em favor do 
participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, 
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os va lores 
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
§ 1 º O plano de que trata o rnp111 deste a1 ligo deverá prever beneficias 
nào programados que: 
1 - assegurem pelo menos, os beneficias decorrentes dos eventos 
invalidez e m011e do participante; e 
li - sejnm estrnturados unicamente com base em reserva acumulada 
em favor do pai1icipante. 
§ 2° Na gestão dos benefícios de que trata o§ 1° deste artigo, o plano 
de beneficias previdenciários poderá prever a contratação de cobertura 
de risco adicional junto ;\ sociedade seguradora, desde que tenha 
custeio específico. 
§ 3º O plnno de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura 
de sobrevivêncin do assistido, desde que contratada junto ã sociedade 
seguradora. 
Seção II 
Do Patrocinador 
Art. 9° O Município de Pato Branco é o responsável pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos 
seus servidores ao plano de beneficias previdenciário, observado o 
disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento. 
§ 1° J\s contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de 
forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e 
fündaçõcs, e em hipótese alguma poderão ser superiores às 
contribuições nonnais dos participantes. 
§ 2° O Município de Pato Dranco será considerado inadimplente em 
caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas 
autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de 
adesão e no regulamento do plano de bene fícios. 
Art. 1 O. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrnmcntos 
jurídicos cabíveis ao plano de benel1cios administrado pela entidade 
de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
1 - a não existência de solidariedade do l\1lunic ípio de Pato llranco, 
enquanto patrocinador, cm re lação a outros patrocinadores; 
instituidores, nverhadores; planos de heneficios e entidade de 
previdência complementar; 
li - os prnzos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das 
sanções previstas para os casos de atraso no envio de infornwções 
cadastrais de participantes e assistidos, ele pagamento ou cio repasse 
das contribuições; 
Ili - que o va lor correspondente à aluali1<1çào monetária e aos juros 
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse 
de contribuições será revertido à conta individual do participante a que 
se refe rir a contribuição em atraso; 
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de 
contribu ições, a ser realizado pelo Município de Pato Branco; 
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou 
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração 
do plano de beneficias previdenciário; 
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de 
in formar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de bcncficios 
sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa 
dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer 
obrigações, sem prejuízo das demais providencias cabíveis. 
Seção m 
Dos Parlicipautes 
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de 
Beneficios todos os servidores e membros do l\fonicípio de Pato 
Branco. 
Arl. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de bencficios 
o participante que: 
1 - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública 
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; 
li - esteja afostado ou licenciado do cargo ele tivo temporariamente, 
com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício 
de mandato eletivo cm qualquer dos entes da federação; 
Ili - optar pelo beneficio proporcional diferido ou autopatrocínio, na 
fonna do regulamento do plano de benclicios. 
§ 1 º O regulamento do plano de beneficios disciplinará as regras para 
a manutenção do custeio do plano de bcnclicios, observada a 
legislação aplidvel. 
§ 2º l lavendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a 
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e 
repassar a contribuição ao plano de benelicios, nos mesmos níveis e 
condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no 
regulamento do respectivo plano. 
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcmá 
com a sua contribuição ao plano de benclieios. 
§ 4° O patrocinador arcnrá com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo eletivo se der sem prejuízo do 
recebimento da remuneração. 
Art. 13. Os servidores e membros referidos no ar1. 3º desta Lei, com 
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os 
benelicios do Regime Gemi de Previdência Social, serão 
automaticamente inscritos no respectivo plano de beneficios de 
previdência complementar desde a data de entrada em excrcicio. 
§ 1 º É làcultado aos servidores e membros releridos no ca11111 deste 
ar1igo manifostarcm a ausência de interesse cm aderir ao plano de 
bcnefieios patrocinado pelo Município de Pato Branco, sendo seu 
silêncio ou inércía, 110 prazo de noventa dias após sua inscnçao 
automática na fonna do caput deste artigo, reconhecida como 
aceitação tácita à inscrição. 
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § Iº deste artigo 
oco1Ter no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, 
fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições 
vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação 
atualizadas nos termos do regulamento. 
§ 3º A anulação da inscrição prevista no § Iº deste artigo e a 
restituição prevista no §2° deste artigo não constituem resgate. 
§ 4° No caso de anulação da inscrição prevista no § 1 º deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva 
fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição 
aportada pelo participante. 
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse 
em aderir ao plano de benelicios, fica assegurado ao participante o 
direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua 
inscrição, nos termos do regulamento do plano de beneficios. 
Scç:io IV 
Oas Contril.111i çõt>s 
1hl. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão 
sobre o total da remuneração recebida pelo servidor, limitando-se 
apenas ao percentual máxi1110 estabelecido no § 2º do art. 15, desta 
Lei, a ser definido pelo participante, da seguinte fomia: 
1 - percentual niio superior a 7,5% (sete e meio por cento) sobre a 
parcela de re111unernção que exceder o limite 111áximo estabelecido 
para os beneficias do Regime Geral de Previdência Social; e 
li - percentual não superior a 3% (três por cento) sobre a parcela de 
remuneração abaixo do limite 111áximo estabelecido para os bcncficios 
do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 1° A alíquota da contribuição do partici1>ante será por ele definida, 
observado o disposto no regulamento do plano de bencficios. 
§ 2º Os pa11icipantes poderão reali zar contribuições facultativas ou 
adicionais, de caráter voluntário, sem contrnpartida do Patrocinador, 
na forma do regulamento do plano de benefícios. 
§ 3° So111ente as verbas indenizatórias, 1/3 constitucional de lerias e o 
abono pecuniário, não integram a remuneração do servidor para fins 
do disposto no caput deste a1tigo, limitado ao subsídio mensal do 
Prefeito Municipal. 
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar 
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos 
participantes que sejam segurados do RPPS, na fonna prevista no art. 
1° ou art. 5° desta Lei. 
§ Iº A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, 
confonne estabelecido por este, nos tennos dos incisos 1 e 11 do art. 
14, p11rn os servidores a que se refere o parágrafo Ítnico do art. 1" e art. 
5º desta Lei. 
§ 2° Observadas às condições previstas no § Iº deste artigo e no 
disposto no regulamento do plano de benelicios, a contrilrniçilo do 
patrocinador não poderá exceder aos percentuais previstos no nrtigo 
14, incisos 1 e li. 
§ 3° Os participnntes que não se enqundrcm nns condições previstas no 
caput deste artigo m'io terão direito à contrapartida do Patrocinador. 
§ 4º Sem prejuízo ao disposto no rnput deste artigo, o Patrocinador 
deveni realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da 
remuneração ou subsídio dos pa11icipnntes a ele vinculados, inclusive 
daqueles que, emborn não enquadrados no § 1 º deste artigo, estejnm 
inscritos no plnno de benefícios. 
§ 5" Sem prejuízo às denrnis penalidades e responsabilidades previstas 
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com 
atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora 
estabelecidos no Convênio, rcgulnmento e plano de custeio do 
respectivo plano de beneficias, ficando o Patrocinador desde já 
autorizado ii adotnr as providências necessárias para o regulnr 
ndimplemcnto de suas obrigações junto no platJo de beneficias. 
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do 
plano de benefícios manterá controle individual das reservas 
constituídas em nome do participante e registro das contribuições 
deste e dos patrocinadores. 
Seção V 
Do Processo de Seleção da Entidade 
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela 
administração do Plano de Beneficias será precedida de processo 
seleti vo conduzido com impessoalidnde, publicidade e transparência e 
que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade 
indispensáveis à garantia dn bon gestão dos planos de benefícios. 
§ 1 º A relação jurídic11 com a entidade será fonnalizada por convênio 
de ndesào, com vigêncin por prazo indctenninado. 
§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado cm cooperação com 
outros 1vlunicípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento 
dos requisitos estabelecidos no caput deste llrtigo. 
Seção VI 
Do Acom1rn11ltame11to do Regime de Previdência Complementar 
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de 
Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos tennos da 
legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município de Pato 
Branco: 
§ 1° Compete no CAPC ncompanlwr a gestão dos plnnos de 
previdência complementar, os resultados do plano de benefkios, 
recomendar a transfer.!ncia de gerenciamento, nrnnifcstar-se sobre 
alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e 
responsabilidades definidas em regulamento na fonna do caput. 
§ 2° O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do 
caput, delegar as competências descritas no §1º deste artigo ao órgão 
ou conselho já devidamente instituído no àmbito dos regimes próprios 
de previdência social desde que assegure a representação dos 
participantes. 
§ 3º O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e 
será paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do 
patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, 
que terá, além do seu, o voto de qualidade. 
§ 4° Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e 
atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional 
definidos cm regulamento pelo Município de Pato Branco na forma do 
caput. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓIUAS 
Arl. 19. As nomeações de novos servidores de cargo e fet ivo e 
membros do Município de Pato Branco que possuam o subsídio ou a 
remuneração do cargo acima dos valores do 1 imite máximo 
estabelecido para os beueficios de aposentadorias e pensões do 
Regime Geral de Previdência Social, licam condicionadas ao início da 
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma 
do art. 3'' desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de cducaçiio, 
saúde e segurança. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorindo a promover aporte inicial 
para atender às despesas decoJTcntcs da adesüo ao plano de beneficio 
previdenciário de que trata esta Le i, no limite de até RS 100.000,00 
(cem mil reais), mediante abertura em caráter excepcional, de créditos 
especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de 
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão. 
Art. 21. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre feito Municipal de Pato ílranco, Estado do Paraná, cm 
18 de outubro de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Puhlicado 11or: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldcntilkador:51375C63C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 22/10/2021. Edição 2375 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIARIO DO SUDOESTE 
22 de outubro de 2021 
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Edição n• 8000 
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Edição n• 8000 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
22 de outubro de 2021 
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Resultados 
PLO 119/2021 - Projeto de Lei Ordiná ria [!l!) 
Ementa: 
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de 
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 
Apresentação: 13 de Julho de 2021 
Processo: 119 / 2021 
Protocolo: 1964/2021 Data Entrada: 13 de Julho de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Loca lização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta 
Data Votação: 6 de Outubro de 2021 
13 ele Outubro de 2021 
Data da última Tramitação: 18 de Outubro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.825, de 18 de outubro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B7 e B8 do Jornal Diário do 
Sudoeste, edição nº 8000, de 22 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/10/2021. Edição 2375. 
Matéria Anexada: PlQJeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 Data Anexação: 13 de Julho de 2021 
Matéria Anexada: B!Lqve11111ento nº 915 de 2021 Data Anexação: 23 de Agosto de 2021 
Matéria Anexada: ~uerimen o nº 916 de 202 1 Da ta Anexação: 23 de Agosto de 2021 
Matéria Anexada: &.çiueiimento nº 918 de 202 1 Data Anexação: 23 de Agosto de 2021 
Matéria Anexada: Reguerimento nº 936 de 2021 Data Anexação: 24 de Agosto de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justíca e Redação 11º 61 de 2021 Data Anexação: 8 d e Setembro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Polit1cas Públicas nº 37 de 2021 Data Anexação: 22 de Setembro de 2021 
Matéria Anexada: Parecei Comissão Or~llmento~e Financas nº 110 de 202 1 Data Anexação: 4 de Outubro de 2021 
Documentos Acessórios: ª" 
Te xto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5 825. de 18 de outu bro de 2021 
Desenvolvido pelo lnt<1leg~ em software livre e 
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CEP: 85501-262 j Telefone: (46) 3272-1500 
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