materia nº 1/2021

TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Ofício n.0 428/21-0PD-GP Curitiba, 7 de abril de 2021. 
1;:0f.: Acórdão de Parecer Prévio Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllHllllllll 
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 1002/2021 
Data: 27/04/2021·Horário: 15:15 
Administrativo 
. ~ 
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da ConslifOTÇao 
i:io Estado cio Paraná 1, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio 
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE PATO 
1: F~ANCO, exercício financeiro de 2016, conforme dados abaixo: 
1. Process o n.0 54027/20 - Recurso de Revista 
2. .Acórdão de Parecer Prévio n.º 6/21 - Tribunal Pleno 
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.
0 2485, de 24/02/2021 
4. Data do trâ nsito em julgado do kórdão - 06/04/2021 
Com a adoção cio processo eletrônico por este Tribunal, nos termos 
di:I Lei Complementar Estadual n.
0 126/2009 e do Regimento Interno, o processo 
Jital estará disponível pelo prn zo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste 
l)fício, no seguinte caminho: 
1. .Acesse o e cio Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar na opçã·) Portal e-Contas Paraná no menu à es querda 
3. Selecionar a o:,ção Cópia de Autos Digitais 
4. Indicar o núme10 do processo 54027/20 
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 
6. Clicar em Exibir cópia 
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o 
~- ,F.C TO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte 
i:.mninho: 
1. www.tce.p1_,ID.!v.br 
2. Clicar no ícone e-Contas PR 
3. Clicar em Patir;ão Intermediária 
4. Indicar o nll:né10 do processo 54027/20 
5. Clicar em Manifestação de terceiros 
6. Clicar em Canogar novo Documento 
7. Clicar em Finalizar Petição 
Atenciosamente, 
::1ssinatura tliuital -
KARLOS EDUARDO ANTUNES KOHLBACH 
Diretor de Gabinete da Presidência2 
I~ xcelentíssimo Senhor 
.JOECIR BERNARD 1 
i::residente da Câmara Municipal de PATO BRANCO 
1:.;'.ua Arariboia, 491 - Caixa Poste.ti 111 - Centro 
º ATO BF~NCO-PR 
U!i501-262 
"Art. 18. A fiscéiização do Mwiclpio sEY<i e<ercida pelo Poder Legslalivo Mwicipéi, meáante controle externo, e pelos 
::is temas o'e c:ontrde interno do Poder Executivo Mwicipéi, na ter-ma da lei. 
:i 1Q. O conllde externo da Cãmwa Murici pai S! rá exe1cido com o aux iio do Tribunal de Contas do Estado, canpelincb-llle, no 
que co1be.-, o disposto 110 art. 75 desta ConsHu.ção. 
:l 2°. O parecer prévio, emitido pelo ágão comr-otente, scbre as contas que o Preffito deve anualmente presta-, só deixará de 
1:rtwéJlecer pa- decisão de dds terços da Câr11ard Mwicipéi." 
: :·011forme Instrução de Serviço n.
0 11512017, cisporibilizada no DETC/PR n. 0 1.707, de 31 de outl.iJro de 2017. 
()OCUI. 1' OI /\SSIN/\ flJll/\(')) DICI íl\IS 
1 t • 1' 1 , ', t nt.·11 t\11\ 1 l H<:nnr~1 í\/1 1,~ fl. I(') rf\U\I IJi '" '""'"'' "' cr·r on 1~r \I uo ~4rn 1 i\ ~· 1 r· ""· "-' 1 t r:1r I\ rtf'\IJ t\1nuu ttt 7 1":·11\I t:AP.'1V 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
309077/17 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI 
PROCURADOR: 
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 572/19 - Primeira Câmara 
1. RELATÓRIO 
Ementa. Prestação de Contas do Município 
de Pato Branco. Exercício de 2016. 
Divergências de saldos em quaisquer das 
classes ou grupos do Balanço Patrimonial 
emitido pelo Sistema de Contabilidade da 
Entidade e os dados enviados pelo SIM/AM. 
Irregularidade das contas com aplicação de 
multa. Ressalva quanto ao resultado 
orçamentário/financeiro de fontes livres e 
quanto à assunção de obrigações de 
despesa nos últimos dois quadrimestres do 
mandato acima dos valores de 
disponibilidade de caixa. Atraso no envio 
mensal de dados aos sistemas 
informatizados do TCE-PR. Imposição de 
multa. 
Tratam os autos de prestação de contas do Município de Pato Branco, 
do exerc1c10 financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr. Augustinho Zucchi, 
instruída com os documentos apresentados pela entidade (peças 02 até 23). 
A Instrução nº 586/18 - COFIM (peça 29) contendo o primeiro exame, 
apurou as seguintes restrições à regularidade das contas: a) resultado 
orçamentário/financeiro deficitário de fontes não vinculadas a programas, convênios, 
operações de créditos e RPPS; b) divergências nos registros de transferências 
constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDES; c) divergências de 
saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo 
Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIM/AM; e d) 
obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que 
tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado 15. Apontou também 
atrasos na entrega dos dados mensais do SIM-AM. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5RA4.ROl<3.Pl<WB.2U9X.J 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Determinada a intimação do responsável pelas Contas, Sr. Augustinho 
Zucchi, consoante Despacho nº 951/18 - COFIM (peça 30), foi apresentada defesa 
pelo interessado (peça 57), à qual foram acostados documentos comprobatórios (peças 
40-56), objetivando a regularização dos apontamentos de restrição inicialmente 
formulados. 
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, em manifestação 
conclusiva contida na Instrução nº 4026/19 (peça 58), entendeu passível de 
regularização exclusivamente o item atinente a divergências nos registros de 
transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDES. 
Considerou passível de conversão em ressalva com aplicação de multa a entrega dos 
dados do SIM-AM com atraso. Mantidas as demais restrições, opinou pela 
irregularidade das contas, com aplicação de três multas do art. 87, IV, 'g', e uma multa 
do art. 87, Ili, 'b', todas da Lei Complementar 113/2005, ao gestor das contas. 
Consoante Parecer nº 512/19 - ?PC (peça 60), o órgão ministerial 
corroborou na integra as conclusões da unidade técnica, acrescendo sugestão de 
inclusão, no modelo de relatório disponibilizado às entidades, de campo de 
preenchimento obrigatório em que conste a referência da qualificação técnica do 
responsável pelo Controle Interno, passando tal item a ser objeto de análise específica 
pela Coordenadoria de Gestão Municipal e pelo órgão julgador. 
2. FUNDAMENTAÇÃO 
Corroborando parcialmente as manifestações técnica e ministerial, 
entendo que as contas se encontram irregulares, nos termos que passo a expor. 
a) resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, 
convênios, operações de créditos e RPPS; 
A demonstração da execução orçamentária e financeira, restrita as 
fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS (fontes 
livres), no exercício de 2016, evidenciou a ocorrência de déficit orçamentário de 3,95%: 
13 - RESULTADO AJUSTADO ,. 1 1 ,, ,. 1 j' DO 8ERCICIO (
9
+ IO• li· l
2) 4.691.585,4 1 3,81 -2.414.837,23 -1.75 61.692,52 0,04 933 182.~ 0.54 
14 - SuperMitAJlticíldo · l.831.7n.33 I -1,49 1 2.859.813.08 1 2,07 1 444.975,85 0,29 1 506.668.37 1 029 Exerclcio Anlerior · 
15 - Tot3l do ivoRe~Wvel 3.249.828.68 1 2,64 5.258.576,88 1 3.81 1 6.588 190,68 4.30 j 8.265.999,74 j 4,79 
F16 INANCE - RESULTADO IRO ACUl,'Ã.ILAOO 1 -390.0 15,60 1 --0,32 -4.813.601,03 1 ·3.49 l -6.081.522,31 1 ·3,97 l _ -6.826.148,53 1 ·3.95 
DO 8ERCICIO (13+14-1 5) . 
llbta t - O dennnstrnlivo é con1>0sto pebs recLrsos nõo vinculados a progronns, cawén:OS, operações de créd o e Regima A"óprio de A-evidência Social, corforrm hstn.çõo llbrITTJliva nº 12412017. 
llbto 2 - Serll gerada restiçõo pao a entidade quando o lilha 16 ·RESLA. TAOO FNANCEIRO Aa.JMLA.AOO DO EXERClco· la negativo (DefícillTio) no exerck:io de 2016 e o vala do resultndo li1anceiro acunulado do exerck:io antericr (20 15) lor supen\vit, 
ou o valor do dtticit ocunulado do exerck:io anterior (2015) for inf«ior ao resultndo l ilaocei"o ocunulado (dtticil) opurlX!o no exerck:io de 2016, corform:i dEtiokfo no hstruçõo llbrITTJtivo rP 12412017. 
llbto 3 - Observa-se que poro lif6 de optroçã:> do "RfSLA.TAOO FINANCEIRO ACUMJ...AOO 00 EXERCÍCIO (16)" fcram 
exclui:los os volcres regisrodos no "A Tii/O REALIZÁ va (15)". 
A defesa dos interessados argumentou que, durante o exercício de 
2016, diversas obras executadas com recursos de fontes livres tiveram a totalidade de 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5RA4.ROl<3.Pl<WB.2U9X.J 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
seus recursos empenhados mesmo sendo obras cuja previsão de conclusão superam o 
exercício em questão. Assim defendeu: 
"Em análise (. . .) verificamos um grande número de 
empenhos referentes a obras e convênios, cujos valores foram liberados de 
acordo com as medições (execução da obra) e seus valores globais já 
estavam empenhados. 
Em anexo segue relatório da relação de empenhos de obras 
a liquidar 2016 - total com um valor de R$ 9.489.607,65 (. . .), onde os 
empenhos foram realizados de fonna global, confonne arts. 58 a 60 da Lei 
4.320164, utilizando o total de seus créditos orçamentários, fato este que veio 
a acarretar um acréscimo de despesas para o exercício financeiro de 2016, 
sendo a execução destas obras previstas para um período superior ao do 
exercício financeiro de 2016. 
Também, enviamos em anexo a relação de obras referentes 
às fontes de recursos livres, sendo a fonte 000, fonte 103, fonte 104 e fonte 
303, no valor de R$ 1.601.004,71 (. . .), sendo o valor empenhado de fonna 
global para obras em execução para um período superior ao exercício 
financeiro de 2016. 
Outro fato relevante a situação apontada e demonstra a 
observância dos arts. 9° a 13 da LRF, foi a contenção de despesas por parte 
da Administração Municipal, realizado por meio do Decreto Municipal nº 
8.026, de 20 de outubro de 2016, com o objetivo de adequar as finanças 
municipais à realidade da execução da receita daquele mesmo ano e também 
levando em consideração a queda de arrecadação apurada no exercício (. . .). 
Entretanto, o valor de R$ 6.826.148,53 (. . .) apurado por este 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná através das infonnações do SIM-AM 
(. . .), corresponde a aproximadamente 2, 73% (. . .) do valor total do orçamento 
executado do Município que foi de R$ 249. 866. 934, 96 (. . .) sendo um valor 
irrelevante perante o valor total da execução orçamentária do município, 
como também irrelevante perante o valor da arrecadação do Município." 
(peça 57, p. 04) 
Em que pesem as razões de defesa, fato é que as obras públicas 
devem ter seu valor total empenhado antes do início de sua execução, garantindo 
assim que sejam completa, adequada e tempestivamente finalizadas, revertendo o 
investimento dos recursos públicos em favor da comunidade. Dessa feita, ainda que 
tais valores não estivessem 'devidos' no exercício financeiro de 2016, não poderiam ser 
excluídos da análise do resultado orçamentário, como pretendem os defendentes. 
Por outro lado, deve ser reconhecido o esforço, ainda que tardio e não 
totalmente resolutivo, de contenção de despesas, realizado por meio do Decreto 
Municipal nº 8.026, de 20 de outubro de 2016 (peça 45). 
Contudo, evidenciada a situação deficitária, caracterizou-se a 
inobservância aos arts. 9° e 13, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa o prazo de 
trinta dias a contar da publicação do orçamento, para que o Poder Executivo proceda 
ao desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, a fim de que, 
DOCUMENTO E ASSINATURA{$) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5RA4.ROl<3.PKWB.2U9X.J 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
ocorrendo a frustração da arrecadação, seja procedida a limitação de empenhos como 
forma de manter o equilíbrio fiscal. 
Tendo em conta a pequena expressividade do valor do déficit que, de 
acordo com o apurado pela unidade técnica alcançou o valor de - R$ 6.826.148,53 (-
3,95%), bem como ausência de evidências acerca de descontrole financeiro durante o 
período, e seguindo os precedentes deste Tribunal que vem afastando o item como 
causa de reprovação das contas para déficits inferiores a 5% sobre a receita, entendo 
que o apontamento deve ser convertido em ressalva sem aplicação de sanção 
administrativa ao responsável. 
Conclusão: Irregularidade convertida em ressalva. 
b) divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses de 
FPM, ICMS, IPVA e FUNDES; 
Cotejadas as receitas orçamentárias registradas pelo Município, com 
os repasses informados na página da Internet dos Entes transferidores, foram 
observadas as divergências apontadas no quadro abaixo: 
2.7 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 
DESCRIÇÃO TRANSFER~NCIA 1 CONTABILIZADO 1 DIFERENÇA 
Colo Porte FPt\I 38.882.598,2 1 1 38.859.260,40 23.337 ,8 1 
Colo Porte ICt\IS 39.636.394 ,15 1 39.636.394,15 1 0,00 
ColoPorte lPVA 16. 17 1.164,6 1 ·16.171.200,32 1 -35,7 1 
Tron sferencio FUNDES _ L 27.754.843,95 1 _ 27.754.843,95 1 0,00 
fll:>to - PcJra este ttem de anokse apura-se restri;:õo quando o dfa"ença apurod:l for Sl.l)efior o R) 15.000,00 (valor de alçada 
estabelecklo no§ fJ' do artigo 1° do Resolução rf 60/17 - TCf/PR). 
O Município apresentou defesa quanto ao ponto, esclarecendo que o 
valor contabilizado referente à Cota Parte do FPM, de R$ 38.859.260,40, encontra-se 
em conformidade com as informações obtidas por meio do Sistema do Banco do Brasil 
(SISBB), disponível no Portal do Banco do Brasil1 (peça 57, p. 06). Juntou aos autos o 
Demonstrativos de Distribuição de Arrecadação, extraído do referido Portal, bem como 
o Razão da Receita arrecadada (peça 54). 
A unidade técnica certificou que, com base nos dados constantes do 
portal eletrônico do Banco do Brasil, os valores contabilizados pelo Município estão em 
consonância com os informados pelo SISBB, razão pela qual o item apresenta-se 
regularizado. 
Conclusão: Irregularidade sanada. 
c) Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço 
Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados 
enviados pelo SIM/AM; e 
Também foi apontada como restrição à regularidade das contas a 
identificação de discrepâncias entre os números levantados a partir dos dados 
1 https://www4 2. bb. com. br/portalbb/daf/beneficiariolist. bbx 
DOC UMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
/\UTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5RA4.ROl<3.Pl<WB.2U9X.J 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
enviados no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) 
e os valores dos grupos do Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial, emitido pela 
contabilidade, evidenciando contrariedade aos artigos 105 e 106 da Lei 4320/64. 
VALORES DO EXERCICIO ATUAL 
DESCRIÇÃO DO ITEM BP· SIM AM (R$) l BP· ENTIDADE (R$) 1 DIFERENÇAS (R$) 
/•Ji\o circulante 65.431.059, 19 6 1.301.795.67 1 4. 129.263,32 
Ab\o não circulanle 426.329.683,97 1 427.295.279,ro 1 t.034.4M, 17 
Tolaldooli\o 513.7f.0.743,16 I 506.597.075,67 1 5 163.667,49 
Ali10 financeiro 26.8 11.080,94 25.084.401 ,71 3-726.679,23 
/-Ji10 permanente 464.949.662,22 483.5 12.673,re 1 1.436.988,26 
So!do PolrYnoniill 438.795.827.83 37 35~ 839 57 1 1.430.988,26 
Saldo dos aios po1enciat; oti\Os 0.00 0,00 1 0,00 
Possi\o circulonlo 12.556.005,25 1 8.827 .59".l,37 1 3.729.205,68 
Possl\o nõo circu'ante 33.441.871.5 1 1 33.444.398, 16 -2.526,65 
Tola! do passi\O 45.996.876.76 I 42.271.W7,53 I 3.726.679,23 
Tola! do potsmoo10 lkl.J.do 467.762.066.40 1 466.325.078, 14 t.436.988,26 
Tola! do possilO e polrmOnlo llqlido 1 513.7f.0.743, t6 j 508.597.075,67 1 5.163.667,49 
Possr.o finonceuo 41.498.007, t 3 I 37.772Zl7 ,90 3.726.679,23 
Possi\ll permoneote 1 33.466.008,20 1 33.466.006,20 1 0,00 
Soldo do3 o tos potenaois pass110s 0,00 55.093.726,87 1 -55.093.726,87 
Tollll do superti,it'déficil financeiro' 1 · 12.687.826, 19 1 0,00 · 12.687.826, 19 
OBS~ • fq,f ere.se 00 l:llal das l<.nli<i de roc trsas do ÔJOOIO do 6dÂ:l!licl Fl1MCHO, cor(crn\l l.l::AS p - STN ~;)€0'.9 p<WO o exen:to 
VALORES DO EXERCICIO ANTERIOR 
DESCRIÇÃO DO ITEM BP · SIM AM (R$) ' BP. ENT1DADE(R$) 1 DIFERENÇAS (R$) 
,<Ji,o circulante 67.856.000,02 67.856.000,02 0,00 
,<Ji10 nõo circulonle 399 700 176.79 1 399 799 176.79 0,00 
ToleldOOti\ll 467.655. 176,81 467.655 176,81 º·ºº Pli\o financeiro 22 648.993,94 1 22.648.m3,94 0,00 
Plno permonenle 445.000.182,87 445.006.182,87 0,00 
Soldo Potrinonial 402.442.978,ee I 402.442 970,€6 1 0,00 
Saldo dos atos polenoais º''°s 0.00 1 0,00 0,00 
Possi\o circulonle 5 355.162,80 1 5.355 162.80 1 0.00 
Possi\o n!lo circu:ante 31.588.650.60 j 3 1.588 650,60 0,00 
Tollll do pOSSÍ\\l 36 944.013,40 1 36.944.013,40 1 0,00 
Tolat do palr'm~<lio llqulô> 430.711.163,41 430.711.163,41 l 0,00 
Tollll do possllO e potlinOnlo llqu do 467.655. 176,81 1 467.655.178.81 o.oo 
PosS11otnonceiro 33.6 12034.22 j 33.612.034,22 1 0,00 
Passi\o permaneote 31.600.165,73 j 3 1.600.165,73 1 0,00 
Soldo dos atos potenaais posshos 0,00 1 0.00 1 0,00 
Tolal do supertl\íl'déficil financeiro• j -10.963.M0,28 I 0,00 -10.963.040,28 
C6S.: • ~fere-se oo b!d dos lr.n:m de roctrscis do Ouodro do ~INMl~ lCit Filoncero, corforn\l r.rASP -srn vigenle poro 
oexen:tb. 
A defesa apresentada restringiu-se a aduzir que as diferenças 
apuradas decorreram de inconsistências na apuração via software, informando juntada 
aos autos nova publicação do Balanço (peça 44), sem as divergências inicialmente 
apuradas: 
"( .. .) executamos rotinas de verificação de saldo via software 
de conta/Jilidade utilizado pelo Município, como tam/Jém rotinas de verificação 
de inconsistências via software, e na emissão de um novo Balanço 
Patrimonial da entidade verificou-se a igualdade nos grupos e classes do 
Balanço Patrimonial do exercício de 2016. 
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS 
ç 
1. ~ 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5RA4.ROl<3.Pl<WB.2U9X.J 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Assim enviamos Balanço Patrimonial referente ao exercício 
financeiro de 2016, publicado novamente, com assinatura do Contador 
responsável, Prefeito e Controle Interno, conforme consta pagina B3, Edição 
nº 7109 de 03 de abril de 2018, que segue em anexo, com os valores de 
classes e grupos de acordo com as informações do SIM-AM, salientamos que 
na página citada acima consta a publicação do Balanço Patrimonial do 
exercício de 2016 e do exercício de 2017." (peça 57, p. 07) 
As razões de defesa não se apresentam aptas a sanar o item. 
Consoante bem destacado nas conclusões técnicas manteve-se a restrição como 
causa de irregularidade das contas, vez que o novo Balanço Patrimonial apresentado 
não está estruturado conforme as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor 
Público - DCASP, estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 
(MCASP - STN), pois não contém o quadro do Superávit/Déficit Financeiro. 
Conclusão: Irregularidade mantida com aplicação de multa ao 
responsável pela irregularidade das contas. 
d) obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato 
com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa. 
Foi ainda apontada como causa de irregularidade das contas a 
identificação de déficit financeiro no encerramento de mandato de R$ 8.854.018,53 no 
saldo de Recursos Ordinários/Livres, de R$ 15. 781 .179,28 no saldo de Transferências 
Voluntárias e de R$ 1.332.838, 15 no saldo de Operações de Crédito, em 
descumprimento ao art. 42 da LRF, que prescreve: 
"Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no 
art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de 
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa para este efeito. 
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de 
caixa serão considerados os enca1gos e despesas compromissadas a pagar 
até o final do exercício." 
Em sede de defesa, arguiu o gestor das contas: 
"(. . .) elaboramos planilha denominada demonstrativo da 
Disponibilidade Líquida por origem de recurso, a qual segue em anexo (. . .). 
Assim, temos na soma das linhas 1 a 17 (numeração da 
coluna referência) a soma dos empenhos anulados no exercício de 2017 
referentes ao exercício de 2016, e empenhos globais de 2016 para serem 
liquidados e pagos confonne as parcelas a vencer dos referidos contratos, 
sendo estes contratos de aluguéis, obras em execução, entre outros, onde 
apuramos um valor de R$ 6.292.311,70 contabilizando as diversas fontes de 
livre aplicação do município, para um total de R$ 8.854.018,53 de resultado 
financeiro negativo apontado pelo TCE-PR, resultando no saldo de R$ 
2.561.706,83 de saldo financeiro negativo para o exercício de 2016, referente 
às fontes livres. 
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5RA4.R01(3.Pl<WB.2U9X.J 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Para o grupo de fontes de transferências voluntárias, 
apuramos o valor de R$ 13.66.892,97, conforme soma das linhas 18 a 32 
(referencia) entre empenhos globais do exercício de 2016 e empenhos 
anulados no exercício de 2017 referentes ao exercício financeiro de 2016, 
apontando assim um saldo financeiro negativo no valor de R$ 2.116.286,31 
para o bloco das transferências voluntárias, sendo estas fontes todas 
vinculadas de convênios com outros órgãos da administração pública, sendo 
a grande maioria de obras a serem executadas e seus respectivos créditos 
liberados após vistorias e realização de medições, confonne definido em seus 
termos de convênio. 
Analisamos a conta de operações de crédito que apresenta 
o resultado financeiro de R$ 1.332.838, 15 negativo, entretanto verificamos 
que no exercício de 2016 os empenhos foram realizados de forma global, 
sendo que a liberação dos recursos foi feita conforme a execução da obra 
financiada, fato este que gerou o déficit financeiro no exercício de 2016, 
porém no exercfcio de 2017 esta situação é corrigida com a liberação de 
recursos confonne as medições, sendo que no exercício de 2017 o valor da 
receita com operações de crédito é de R$ 1.420.472,55, sendo o valor 
referente às fontes 610, 616 e 617, conforme demonstrado na planilha em 
anexo, confonne soma da linha 33 a 34 (coluna de referência). 
Desta forma apuramos um saldo final de R$ 21.377.677,22 
em empenhos globais, empenhos de obrigações patronais com vencimento 
no exercício seguinte, empenhos anulados e receitas realizadas no exercício 
de 2017, sendo o saldo financeiro negativo no bloco de recursos livres e saldo 
financeiro negativo no bloco de transferências voluntárias, sendo R$ 
2.561.706,83 para o bloco de recurso livre e R$ 2.116.286,31 para o bloco de 
transferências voluntárias, totalizando R$ 4.677.993, 14 valor este que 
corresponde a 1, 87% sobre o valor do orçamento executado pelo município 
no exercício de 2016, que corresponde a R$ 249.866.934,96." (peça 57, p. 
07) 
Foram juntados aos autos Balancete por fonte de recursos (peças 41 a 
43); saldo de bancos e balancete da receita e relação de empenhos emitidos (peça 46); 
relação de empenhos a liquidar (peças 48 a 50); relação de empenhos a pagar (peça 
51 ); e relação de restos cancelados (peça 52). 
A unidade técnica não acolheu a defesa apresentada, entendendo que 
"os documentos encaminhados foram insuficientes para afastar a irregularidade." 
Arguiu ainda: 
"Para comprovar que, conforme alegado pelo interessado, 
parte dos empenhos se tratavam de convênios ou operações de créditos, cuja 
a liberação de recursos se daria conforme medição das obras em execução, 
caberia o envio dos termos de convênios e contratos de operações de 
créditos, que demonstrassem a situação vigente dos convênios e das 
operações, assim como a comprovação por meio de extratos bancários, que 
de fato os ingressos de recursos nos cofres do Municlpio ocorreram em 
período posterior ao de análise. 
Ressalta-se ainda, em relação as despesas com contratos 
de aluguel, obrigações patronais com vencimento no exercício seguinte e 
outras citadas na defesa, que se entende que são despesas calculáveis e 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5RA4.ROl<3.Pl<WB.2U9X.J 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
precisam de respaldo financeiro, assim, são despesas conhecidas pelo gestor 
e integram, portanto, o cálculo do artigo 42 da LRF, conforme critérios fixados 
no Prejulgado 15. 
Acerca dos cancelamentos de empenhos realizados no 
exercício de 2017, não foram apresentadas as motivações detalhadas para 
sua realização, portanto, não serão excluídos do cálculo." (peça 58, p. 15-16) 
Em que pese o posicionamento da unidade técnica, entendo que a 
particularidade da situação apresentada permite a conversão do item de restrição em 
ressalva . 
Primeiramente, entendo que devem ser afastados dos cálculos 
elaborados para apuração da restrição os empenhos relacionados à execução de 
objeto de convênios cujos recursos advenham de outras esferas administrativas. 
Ora, a responsabilidade financeira pela assunção de despesas 
relacionadas à execução de transferências voluntárias não pode ser atribuída ao gestor 
das contas municipais. Encontrando-se os objetos conveniados dentro do prazo de 
execução, e havendo sido recebidas e pagas do ente concedente as parcelas 
correspondentes ao percentual do objeto já executado, não é razoável incluir-se no 
cálculo de despesas assumidas sem disponibilidade de caixa aquelas despesas cujo 
pagamento não decorra de receitas próprias do ente municipal. 
De fato, os empenhos vinculados à execução de objetos de convênio, 
supostamente sem cobertura financeira no exercício, encontram-se garantidos 
financeiramente com os futuros repasses dos entes concedentes da transferência 
voluntária, não havendo qualquer prejuízo ao equilíbrio das contas públicas decorrente, 
e nem violação ao previsto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2 
Afastado esse montante do cálculo das obrigações de despesa 
contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato com parcelas a serem pagas no 
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, observo que resta 
um valor próximo a meros 1 % do valor do orçamento executado pelo município naquele 
exercício de despesas assumidas (R$ 2.561.706,83 para o bloco de recurso livre, 
sendo que o valor do orçamento executado pelo município no exercício de 2016, 
correspondeu a R$ 249.866.934,96), evidenciando configurar inexpressivo o 
comprometimento da despesa municipal do exercício seguinte. 
Ademais, inexistem nos autos indícios de que tais valores tenham sido 
direcionados a atividades de autopromoção. Portanto, não há indícios de que a 
diferença havida viole o intento de garantir isonomia de oportunidade entre os 
2 Nesse sentido já decidido no Acórdão de Parecer Prévio 119/18 - S 1 C, e no 
Acórdão de Parecer Prévio nº 369/16 - STP, nos quais foi decidido: 
"Atinente ao déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades, conforme 
manifestações uniformes, este restou sanado, eis que apesar ele aparentemente haver empenhos sem 
cobertura financeira no encerramento do exercício de 2012, estes estavam garantidos financeiramente 
com os futuros repasses dos entes concedentes dos convênios, além de ter ocorrido equívoco nos 
lançamentos, estornado no encerramento do exercício de 2014." 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5RA4.ROl<3.Pl<WB.2U9X.J 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
candidatos e a busca da moralização do processo eleitoral, contidos na Lei nº 9.504/97, 
combinada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /2000) e ao Código Penal (art. 
359-C e G), que impõe a contenção de diversas despesas públicas em ano eleitoral, 
como corte das transferências voluntárias (1° quadrimestre do último ano de mandato); 
impedimento à realização de revisão remuneratória (180 dias antes da eleição); 
aumento da despesa de pessoal nos últimos 180 dias (a partir de 5 de julho do último 
ano do mandato); impedimento de realização de despesas de publicidade (a partir de 
90 dias antes do pleito); impedimento a realização de empréstimos e financiamentos 
(ARO: todo o ano eleitoral; operações orçamentárias de crédito: 180 dias antes do 
pleito); realização de despesas sem disponibilidade de caixa nos dois últimos 
quadrimestres do mandato (a partir de maio); além de vedação a novos programas de 
distribuição gratuita de materiais e serviços (todo o ano eleitoral).3 
Ainda em outro matiz, em que pese a ausência de apresentação de 
novos documentos comprovando a execução de obras, como requerido pela unidade 
técnica, os dados de execução orçamentária constante do banco de dados deste 
Tribunal evidencia o significativo montante vertido em investimentos, durante o 
exercício de 2016: 
:J·1 - l>JIS1•i 
J..!JJ !)!o \iRCl . !r.tt1 ':"" f 1'fO 'tt t. tt:t• trºO 
ht t,''tl~) tvt Ç.(t. 
ll•ll 111 11 a1 3 77210 17S--2S!>tH 11 1B7S!H,1-1 9.9t 
~l<f 71.13-f; 191.C59-S97õ7 22 S!2l!S)9 11,7' 
2->I S H011 2.I OaE!~ .. u 5h'i'U151-4 2,61 
.i:)1t 19..!+9 2JBH77AB t&A71.tt IE2 1lA 
._ .... nmuut n11 W.710 261.!-'307.)~,.;f !3.Al ~i?H9 S.t l 
aia 61tll 2'117HJ321 1Ql:'"'1109S.C l.B 
i:.)19 &ILi) 
Por fim, e não menos importante, é o fato de que o artigo 42 veda ao 
ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida 
integralmente dentro de seu mandato. Contudo, a situação específica ora analisada 
envolve continuidade de mandato, eis que o gestor do exercício de 2016, Sr. 
Augustinho Zucchi, foi reeleito, consoante consta do cadastro desta Corte, mantendo￾se como gestor do Município de Pato Branco até o exercício de 2020: 
Dessa feita, tendo em conta a continuidade do mandato do gestor das 
contas até dezembro de 2020, aliado ao fato de que a assunção de despesas acima da 
3 Vide, por pertinente, a doutrina de TOLEDO JR, Flávio C. de. Fim de mandato - as 
despesas proibidas. ln: file://tcprofiles/usersprofiles$/tc5 14640/Do"nloads/451-Texto%20do%20artigo-9 17- l￾l 0-201 5100 l .PDf". 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
/\UTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5RA4.ROl<3.Pl<WB.2U9X.J 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
disponibilidade de caixa deu-se em um percentual inexpressivo face ao orçamento 
executado, e ainda à ausência de indício de que tais despesas tenham se dado com 
intuito de autopromoção, entendo que o apontamento pode ser convertido em ressalva. 
Conclusão: Irregularidade convertida em ressalva. 
e) Entrega dos dados do SIM/AM com atraso 
No registro de entrega dos dados eletrônicos mensais do Sistema de 
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM/AM, não foram atendidos os 
prazos fixados nas Instruções Normativas TCE/PR nº 115/2016 e 129/2017, quanto à 
Agenda de Obrigações, haja vista a ocorrência dos seguintes atrasos: 
Demonstrativo do item: 
Mh Ano Data Limite pi Envio Data do Envio Diu do Atraso 
Pberturo 20 16 29'041201 6 23;"051201 6 24 
Joneiro 20 16 3 tl05.t:20t6 08"0712016 38 
fe\ereiro 20 16 30.-0612016 19.'0712016 t9 
MtllÇO 2016 30.-0612016 29.'0712016 29 
Nini 2016 l 290712016 19.'0812016 21 
l.laio 
1 
20 16 290712016 o 11091201 6 34 
Junho 20 16 3 1/081'2016 23.091201 6 23 
Julho 2016 
j 
3 1108.'2016 28.'0912016 28 
MOSIO 2016 30-0912016 0811112016 39 
Setembro 2016 31/1012016 28/f 112016 28 
Outubro 201 6 l 3011 11201 6 121 1212016 12 
NO\l!lmbro 2016 160112017 300312017 73 
Deiambro 20 16 1 281)21201 7 3 1.05'2017 92 
Encerrcmeolo 20 16 1 3 1/0312017 3 110512017 6 1 
Divergindo das conclusões da unidade técnica, entendo que a entrega 
de dados do SIM-AM com atraso não configura questão intrínseca às contas, não 
podendo ser causa de irregularidade ou mesmo de ressalva das contas em apreciação, 
mas tão somente causa de imposição de multa ao gestor, por descumprimento de 
dever legal. 
No que tange às razões apresentadas pela defesa (peça 57, p. 09), 
quanto à inocorrência de prejuízo decorrente dos atrasos ocorridos, releva destacar 
que o atraso no envio dos dados pelo SIM-AM prejudica a atividade fiscalizatória deste 
Tribunal, como a realizada por meio do monitoramento e acompanhamento 
concomitante dos atos de gestão dos órgãos jurisdicionados, que tem por finalidade 
impedir a continuidade, e até mesmo prevenir a ocorrência de irregularidades. E 
também prejudica o controle social sobre o gasto público, visto que os dados 
encaminhados pelas entidades são disponibilizados no Portal Informação para Todos 
no site do TCE-PR e ficam à disposição da sociedade. 
Ademais, as alegações de defesa não evidenciam ocorrência de motivo 
de força maior, razão pela qual, configurado o desatendimento à obrigação legal, 
impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 87, Ili, "b", da Lei complementar nº 
113/2005 ao gestor Sr. Augustinho Zucchi, responsável pelos atrasos ocorridos durante 
o exercício de 2016 e 201 7 que, ciente dos prazos fixados para o envio das 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5RA4.ROl<3.PKWB.2U9X.J 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
informações aos sistemas informatizados deste Tribunal, não adotou providências à 
adequação e cumprimento da obrigação. 
Entendo ainda que a situação tática deve ser equiparada à 
continuidade delitiva, devendo ser aplicada uma única multa ao descumprimento dos 
prazos de encaminhamento durante todo o período em que se deu o descumprimento 
do prazo legal para o envio das informações. 
Conclusão: Item que enseja a aplicação de multa administrativa ao 
gestor responsável. 
3. VOTO 
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná: 
3.1. expedir parecer prévio recomendando a irregularidade das 
contas do Sr. Augustinho Zucchi, CPF 450.562.939-20, como Prefeito do Município de 
Pato Branco, CNPJ 76.995.448/0001-54, no exercício de 2016, com base no disposto 
no art. 16, Ili, "b", da LC/PR 113/05, em razão de divergências de saldos em quaisquer 
das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade 
da Entidade e os dados enviados pelo SIMIAM; 
3.2. Com fundamento no disposto no art. 16, li, da LC/PR 113/05, 
indicar ressalva nas presentes contas, em razão: 
a) do resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a 
programas, convênios, operações de créditos e RPPS, inferior a 5%; 
b) obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres 
do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja 
suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado 15. 
3.3. Aplicar ao Sr. Augustinho Zucchi, gestor das contas: 
a) por uma vez, a multa prevista no art. 87, Ili, e§ 4 º, da LC/PR 113/05, 
em razão da irregularidade das contas; 
b) por uma vez, a multa prevista no art. 87, Ili, "b", da Lei complementar 
nº 113/2005, em razão dos atrasos havidos na entrega dos dados do SIM-AM, durante 
o exercício; 
3.4. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a adoção das 
seguintes medidas: 
a) expedição de ofício à Câmara Municipal, comunicando a decisão, 
com a disponibilização do processo eletrônico; 
b) inclusão da decisão nos registros competentes, para fins de 
execução, na forma da Lei Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5RA4.ROl<3.Pl<WB.2U9X.J 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
Os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade: 
1. expedir parecer prévio recomendando a irregularidade das contas 
do Sr. Augustinho Zucchi, CPF 450.562.939-20, como Prefeito do Município de Pato 
Branco, CNPJ 76.995.448/0001-54, no exercício de 2016, com base no disposto no art. 
16, Ili, "b", da LC/PR 113/05, em razão de divergências de saldos em quaisquer das 
classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da 
Entidade e os dados enviados pelo SIM/AM; 
li. Com fundamento no disposto no art. 16, li, da LC/PR 113/05, indicar 
ressalva nas presentes contas, em razão: 
a) do resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a 
programas, convênios, operações de créditos e RPPS, inferior a 5%; 
b) obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres 
do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja 
suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado 15. 
Ili. Aplicar ao Sr. Augustinho Zucchi, gestor das contas: 
a) por uma vez, a multa prevista no art. 87, Ili, e§ 4º, da LC/PR 113/05, 
em razão da irregularidade das contas; 
b) por uma vez, a multa prevista no art. 87, Ili, "b", da Lei complementar 
nº 113/2005, em razão dos atrasos havidos na entrega dos dados do SIM-AM, durante 
o exercício; 
IV. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, a adoção das 
seguintes medidas: 
a) expedição de ofício à Câmara Municipal, comunicando a decisão, 
com a disponibilização do processo eletrônico; 
b) inclusão da decisão nos registros competentes, para fins de 
execução, na forma da Lei Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO 
MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA 
CAMARGO 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas MICHAEL RICHARD REINER. 
Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2019 - Sessão nº 41 . 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
A UTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5RA4.ROl<3.Pl<WB.2U9X.J 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Conselheiro Relator 
FABIO DE SOUZA CAMARGO 
Presidente 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
11. ~ \/ 
A UTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 5RA4.ROl<3.Pl<WB.2U9X.J 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal 
RECURSO DE REVISTA 
1 Processo n.0
: 154027/20 11 Exercício: 2016 
Origem: 1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Interessado: 1 AUGUSTINHO ZUCCHI, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
1 Acórdão: j 572/19 - PRIMEIRA CÂMARA 11 Instrução n.º: 1 4254/20 - CGM 
1. RELATÓRIO 
EMENTA 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO. 
Prestação de Contas do Exercício de 
2016. Recurso de Revista: Conhecimento 
do Recurso e, quanto ao mérito pelo 
provimento parcial, opinando-se pela 
refonna parcial da decisão 
consubstanciada no Acórdão n. 0 572119 -
Primeira Câmara. 
Trata-se de Recurso de Revista interposto em face da decisão proferida no 
Acórdão de Parecer Prévio n.0 572/19 - Primeira Câmara (peça processual n.º 61), que: 
emitiu parecer prévio pela irregularidade da Prestação de Contas Anual do 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do 
senhor Augustinho Zucchi, em razão de divergências de saldos em quaisquer das classes 
ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e 
os dados enviados pelo SIM/AM; 
apôs ressalvas às contas em razão do resultado orçamentário/financeiro de 
fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS, inferior a 
5% e pela assunção de obrigações de despesa nos últimos dois quadrimestres do 
mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja 
suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado 15; 
aplicou ao Sr. Augustinho Zucchi, gestor das contas: 
a) por uma vez, a multa prevista no art. 87, Ili, e§ 4 º, da LC/PR 113/05, em 
razão da irregularidade das contas; 
1 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F4NB.061<H.N4HU.Zli77.1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal 
b) por uma vez, a multa prevista no art. 87, Ili, "b", da Lei complementar nº 
113/2005, em razão dos atrasos havidos na entrega dos dados do SIM-AM, durante o 
exercício; 
O presente Recurso foi interposto pelo Município de Pato Branco por meio 
de seu representante legal, senhor Augustinho Zucchi (peças processuais n.
05 65-66), e 
recebido por meio do Despacho n.0 64/20-GCFAMG (peça processual n.º 67). 
Na sequência, em atenção ao Despacho n.º 104/20-GCDA (peça processual 
n.0 71), vieram os autos a esta Coordenadoria para manifestação. 
ITENS RECORRIDOS: 
• Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do 
Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os 
dados enviados pelo SIM/AM; 
• Ressalva e Multa - Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. 
ITENS NÃO RECORRIDOS: 
• Ressalva - Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a 
programas, convênios, operações de créditos e RPPS; 
• Ressalva - Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício 
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios 
fixados no Prejulgado 15. 
2. FUNDAMENTAÇÃO 
• Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do 
Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da 
Entidade e os dados enviados pelo SIM/AM 
!Razões recursais! 
2 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F4NB.061<H.N411U.ZM77.1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal 
Os esclarecimentos e justificativas constam nas fls. n.ºs 3-4, da peça 
processual n.
0 66. 
O recorrente informa que com o fito de sanar a irregularidade, o 
Departamento Contábil do Município de Pato Branco procedeu à reimpressão do balanço 
patrimonial, nos moldes e em conformidade com as exigências legais, especialmente de 
acordo com a estrutura das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, e 
posterior publicação deste, que passa a ser parte integrante deste Recurso. 
Justifica que trata-se de erro formal decorrente da geração inadequada do 
referido demonstrativo, de forma que, por ocasião do contraditório, ficou ausente o 
quadro do superáviUdéficit financeiro, porém, trata estritamente de requisitos formais 
estabelecidos para a apresentação das contas, sem, contudo, espelhar qualquer indício 
de dano ao erário, fato evidenciado pela identidade de valores apresentados com os do 
SIM-AM. 
!Análise do item! 
Do cotejo realizado entre o Balanço Patrimonial apresentado neste 
expediente (peça processual nº 65), com os dados informados no SIM-AM, observa-se 
que há consistência entre eles, conforme demonstrativo abaixo. 
ATIVO CIRCULANTE 
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 
TOTAL DO ATIVO 
ATIVO FINANCEIRO 
ATIVO PERMANENTE 
SALDO PATRIMONIAL 
Saldo dos Atos Potenciais Ativos 
PASSIVO CIRCULANTE 
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 
TOTAL DO PASSIVO 
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
PASSIVO FINANCEIRO 
PASSIVO PERMANENTE 
Saldo dos Atos Potenciais Passivos 
Total do Superávit/Déficit Financeiro 
Balanço 
Patrimonial 
SIM-AM 
Balanço 
Patrimonial 
Município 
Balanço 
Patrimonial 
SIM-AM 
• 
Balanço 
Patrimonial 
Município 
67.856.000,02 67.856.000,02 85.431.059,19 85.431.059,19 
399. 799.176, 79 399. 799.176, 79 428.329.683,97 428.329.683,97 
467.655.176,81 467.655.176,81 513.760.743,16 513.760.743,16 
22.648.993,94 22.648.993,94 28.811.080,94 28.811.080,94 
445.006.182,87 445.006.182,87 484.949.662,22 484.949.662,22 
402.442.976,86 402.442.976,86 438.795.827,83 438.795.827,83 
~ºº ºº ºº ~ºº 5.355.162,80 
31.588.850,60 
36.944.013,40 
5.355.162,80 
31.588.850,60 
36.944.013,40 
12.556.805,25 
33.441.871,51 
45.998.676, 76 
12.556.805,25 
33.441.871,51 
45.998.676, 76 
430.711.163,41 430.711.163,41 467.762.066,40 467.762.066,40 
467.655.176,81 467.655.176,81 513.760.743,16 513.760.743,16 
33.612.034,22 
31.600.165, 73 
0,00 
33.612.034,22 
31.600.165,73 
º·ºº -10.963.040,28 -10.963.040,28 
41.498.907,13 
33.466.008,20 
0,00 
41.498.907,13 
33.466.008,20 
0,00 
-12.687.826,19 -12.687.826,19 
3 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Fl\NB.OGl<H.N4HU.ZH77.1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal 
Diante disso e acatando as justificativas apresentadas sobre a origem da 
divergência e a forma de correção, em virtude do princípio da publicidade e transparência 
da situação patrimonial da entidade no exercício, não ser atendido plenamente , opina-se 
pela conversão desse item em ressalva às contas. 
Cabe, contudo, salientar que a aposição de ressalva ao item não exime as 
responsabilidades na hipótese de se verificar, em outros procedimentos fiscalizatórios, 
divergências quanto às informações apresentadas neste expediente. 
Conclusão: REGULARIZADO COM RESSALVA 
• Ressalva e Multa - Entrega dos dados do SIM-AM com atraso 
[Razões recursais! 
Os esclarecimentos e justificativas constam nas tis. n.
0 5 4-6, da peça 
processual n.º 66. 
O recorrente argumenta que as alterações da LINDB , promovidas pela Lei 
nº 13.655/ 2018, as decisões nas esferas administrativas, controladoria e judicial, em prol 
do resguardo do princípio da segurança jurídica, devem indicar expressamente as 
consequências jurídicas e administrativas e ponderá-las com os interesses gerais, não 
podendo impor aos sujeitos atingidos por tais decisões ônus anormais ou excessivos. 
Diante disso aduz que as decisões tomadas por órgãos de controle, como 
no caso do Tribunal de Contas, as consequências práticas devem ser consideradas, não 
podendo tomar como base apenas valores jurídicos abstratos e que a aplicação de 
sanções aos administradores somente podem ser aplicadas se consideradas a natureza 
e gravidade da infração bem como os danos à Administração Pública, devendo ser 
relevada a dificuldade real do gestor e as exigências públicas de seu cargo e 
consideradas as circunstâncias que impactam no exame da validade do ato. 
Avocando o ensinamento do Francisco Zardo 1 - ln Alterações da LINDB￾Escola de Gestão Pública- TCE/PR, à aplicação de sanções, o princípio da culpabilidade 
1 "o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente implícito, deve ser interpretado de forma a 
caracterizar a adequação entre meios fins, sendo imprescindível verificar se a medida proposta pelos órgãos 
de controle (i) é adequada - se atinge a finalidade a que se pretende; (ii) se é necessária - ou se há outras 
formas menos gravosas para atingir aquela finalidade - possíveis alternativas; e (iii) se é proporcional em 
sentido estrito - sendo necessário ponderar se é excessivamente gravosa para a consequência que se 
pretende." 
4 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
A UTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F4NB.061<H.N4HU.ZH77.1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal 
deve objetivar a pena como "retribuição justa", o que definitivamente não é o caso, 
caracterizando-se assim, evidente desproporcionalidade. 
Citando diversos Acórdãos desta Casa, que em algumas situações, 
decidiram pela regularidade das contas e pelo afastamento da multa decorrente de atraso 
no envio dos dados do SIM-AM, requer que seja aplicado o princípio da razoabilidade e 
proporcionalidade no presente caso, defendendo que a sanção pecuniária mostra-se 
desarrazoada, se sopesadas pela demonstração do fato superveniente que atingiu o 
administrador, e em razão de que os atrasos não macularam a exatidão dos 
demonstrativos de dados, pois, as contas relativas ao exercício de 2016 foram aprovadas 
ainda que com ressalva . 
Por fim, menciona o art. 926, do Código de Processo Civil, aplicado 
subsidiariamente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com previsão no art. 528 , 
da LC nº 113/05, o qual menciona que "Os Tribunais devem uniformizar sua 
jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Portanto, diante dos princípios da 
razoabilidade, proporcionalidade, bem como dos princípios da isonomia e segurança 
jurídica, requer sejam afastadas as sanções pecuniárias impostas ao Sr. Augustinho 
Zucchi. 
!Análise do iteml 
O atraso nas remessas de dados do SIM-AM comprometem as ações de 
fiscalizações por este Tribunal de Contas, que ocorrem tanto em momento concomitante 
como a posteriori aos atos e fatos administrativos e contábeis através do Procedimento 
de Acompanhamento Remoto (Proar), e que o atraso no envio dos dados pelo SIM AM 
prejudica a atividade fiscalizatória deste Tribunal, pois são realizadas ações fiscalizatórias 
por meio do monitoramento e acompanhamento eletrônico, que visam verificar de forma 
concomitante os atos de gestão dos órgãos jurisdicionados, a fim de impedir a 
continuidade de irregularidades ou até prevenir que elas ocorram. 
O não cumprimento dos prazos para remessa do SIM-AM comprometem 
também o controle social sobre o gasto público, pois os dados encaminhados pelas 
entidades também são utilizados para alimentar o Portal Informação para Todos - PIT no 
site do TCE-PR, que tem por objetivo oferecer informações relevantes, qualificadas e de 
5 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
A UTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE ID ENTIFICADOR F4NB.061<H.N41iU .ZH77.1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal 
fácil compreensão, para que o cidadão paranaense possa acompanhar melhor como os 
gestores do seu município gastam o dinheiro dos impostos que ele paga. 
Quanto aos Acórdãos transcritos pelo responsável, ainda que Colegiados 
desta Casa tenham se manifestado pelo afastamento da multa em algumas 
circunstâncias, e mantendo apenas a ressalva, esta Unidade Técnica não goza de 
margem para avaliação diversa contida na Uniformização de Jurisprudência nº 1 O 
(Acórdão nº 1582/08-Tribunal Pleno). Entendemos ainda que a multa deve ser mantida, 
sob pena de se tratar de forma desigual aquele jurisdicionado que apresenta as contas 
tempestivamente e na forma e prazos exigidos pela Constituição da República e 
Constituição do Estado do Paraná (inteligência do art. 5°, caput ele arts. 70 a 75, da 
Constituição da República e arts. 74 a 78, da Constituição do Estado do Paraná nas 
Instruções Normativas TCE/PR n.
0 5 115/2016 e 129/2017, relativa à Agenda de 
Obrigações para o exercício objeto da análise. 
Em face do todo o exposto, opinamos pela manutenção da multa 
administrativa. 
Conclusão: MANUTENÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA 
3. RESULTADO DA ANÁLISE 
ITEM REFORMADO: 
• Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço 
Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados 
enviados pelo SIM/AM. 
ITEM MANTIDO: 
• - Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. 
4. CONCLUSÃO 
6 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F4NB.061<H.N4HU.Zl-177.1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal 
Diante do exposto, opina-se pelo conhecimento do presente Recurso de 
Revista interposto pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, e, no mérito, pelo seu 
provimento parcial, conforme o contido no tópico "Resultado da Análise", recomendando￾se a reforma parcial da decisão consubstanciada no Acórdão n.
0 572/19 - Primeira 
Câmara. 
É a instrução. 
CGM, em 17 de novembro de 2020. 
Ato emitido por Marcos Antunes Pereira - Analista de Controle - Matrícula n.º 51095-5. 
Encaminhe-se ao MPC, conforme art. 353 do Regimento Interno. 
Encaminhado por DIOGO GUEDES RAMINA - Coordenador - Matrícula n.º 51.483-7. 
7 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F4NB.061<H.N4MU.ZH77.1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
54027/20 
RECURSO DE REVISTA 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
1. RELATÓRIO 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 6/21 - Tribunal Pleno 
EMENTA: Recurso de Revista. Prestação de 
Contas de Prefeito Municipal. Irregularidade 
do balanço patrimonial sanada. Atrasos nas 
remessas de dados do SIM-AM superiores a 
30 dias. Manutenção da multa do art. 87, Ili, 
"b" da LC 113/2005. Recurso conhecido e 
parcialmente provido. 
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Augustinho 
Zuccchi, ex-Prefeito do Município de Pato Branco, em face do Acórdão de Parecer 
Prévio nº 572/19 - S1 C, que recomendou a irregularidade das contas do Recorrente, 
relativas ao exercício de 2016, em razão de divergências de saldos em quaisquer 
das classes ou grupos do balanço patrimonial emitido pela contabilidade da entidade 
e os dados enviados pelo SIM-AM. 
O Acórdão recorrido indicou ainda ressalvas nas presentes contas, 
bem como, a aplicação da multa prevista no art. 87, Ili, e §4° da LC 113/05, em 
razão da irregularidade das contas e a multa do art. 87, Ili, "b" da LC 113/05, em 
face dos atrasos havidos na entrega dos dados do SIM-AM, ao Recorrente. 
Em suas razões recursais (peças 65 e 66), o ora recorrente alegou 
que o Departamento Contábil do Município realizou a reimpressão do balanço 
patrimonial, nos termos das normas legais, especialmente de acordo com a estrutura 
das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, o qual encaminha à peça 
65. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JENR.NFl<L.6ALl.YZ7J.C 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Argumentou que se trata de erro formal que decorre da geração 
inadequada do demonstrativo citado, cujo fato não causou danos ao erário, havendo 
identidade de valores apresentados com os do SIM-AM. 
Concernente ao atraso na entrega dos dados do SIM-AM, aduz que, 
em virtude das alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 
realizadas pela Lei n.º 13.655/2018, as decisões nas esferas administrativas, 
controladoria e judicial, visando à preservação do princípio da segurança jurídica, 
devem indicar expressamente as consequências jurídicas e administrativas e, ainda, 
ponderá-las com os interesses gerais, não podendo impor aos sujeitos atingidos por 
tais decisões obrigações anormais ou excessivas. 
Destacou que as decisões tomadas por órgãos de controle, como no 
caso desta Corte, devem considerar as consequências práticas do gestor e não 
apenas se basear em valores jurídicos abstratos e que, para a aplicação de sanções 
aos administradores, além de considerar a dificuldade real do gestor, deve 
considerar a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos à 
Administração Pública, as exigências públicas de seu cargo e as circunstâncias que 
impactam no exame da validade do ato. 
O recorrente alegou que a sanção pecuniária não é razoável, 
sopesando pela demonstração do fato superveniente que atingiu o administrador, e 
em virtude de que os atrasos na entrega dos dados do SIM-AM não macularam a 
exatidão dos demonstrativos de dados, pois as contas relativas ao exercício de 2016 
foram aprovadas ainda que com ressalva. 
Para tanto, citou Acórdãos desta Corte nos quais se decidiu pela 
regularidade das contas e pelo afastamento da multa decorrente de atraso no envio 
dos dados do SIM-AM, e, ainda, doutrina contemplando a aplicação do princípio da 
razoabilidade e proporcionalidade. 
Ademais, frisou a uniformização da jurisprudência do TCE/PR, 
aplicando subsidiariamente o art. 926 do CPC, e perante os princípios da 
razoabilidade, proporcionalidade, da isonomia e segurança jurídica, requereu o 
afastamento das sanções pecuniárias impostas ao Sr. Augustinho Zucchi. 
Ao final, pleiteou o recebimento do Recurso e, no mérito, a reforma 
do Acórdão ora atacado, a fim de que as contas do exercício financeiro de 2016, sob 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.Píl.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JENR.NFl<L.6ALl.YZ7J.C 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
a sua responsabilidade, sejam aprovadas ou alternativamente, aprovadas com 
ressalvas e a imputação da multa afastada. 
Recebido o recurso (Despacho 64/20, peça 67), os autos foram 
distribuídos (peça 69) e seguiram à Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e ao 
Ministério Púbico de Contas para manifestação. 
Por meio da Instrução 4254/20 (peça 73), a CGM opinou pelo 
conhecimento e provimento parcial do Recurso, pois embora tenha verificado que o 
novo balanço juntado à peça 65 coincide com os dados informados no SIM-AM, 
opinando pela conversão do item em ressalva, não vislumbrou justificativa plausível 
para afastamento da multa, em razão dos atrasos no envio dos dados mensais do 
SIM-AM. 
O Ministério Público de Contas (Parecer 788/20, peça 74) 
corroborou o opinativo técnico. 
É o breve relato. 
li. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 
Preliminarmente cumpre aclarar que o presente recurso foi 
tempestivamente manejado no prazo regimental, encontrando-se fundamentado em 
expressa hipótese de cabimento, por parte dotada de interesse e legitimidade 
recursai, merecendo ser conhecido. 
Concernente ao mérito, comungo com os pareceres, técnico e 
ministerial, pelo provimento parcial do presente Recurso, uma vez que com a juntada 
do documento de peça 65, restou sanada a restrição referente às "divergências de 
saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo 
Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIMIAM', o que nos 
termos do sugerido pela unidade, permite a sua conversão em ressalva. 
Oestarte, com a regularização do único apontamento que ensejou a 
emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas, resta afastada a multa do 
art. 87, 111, e §4° da LC 113/05 imputada ao gestor, ora Recorrente. 
No que tange à aplicação da multa prevista no art. 87, Ili, "b", da LC 
113/2005, em razão dos atrasos no envio dos dados do SIM-AM, verifico que em 06 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JENR.NFl<L.6ALl.YZ7J.C 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
(seis) meses ocorreram atrasos significativos, superiores a 30 dias 1
, os quais 
comprometem e prejudicam as ações de fiscalização deste Tribunal de Contas, 
principalmente, na verificação do cumprimento de índices legais e regularidade de 
atos de gestão executados pela Administração Municipal, que não estão atrelados 
às contas de governo. 
Ademais, vislumbro que a fixação da multa prevista no art. 87, Ili, "b" 
da LC 113/2005, foi pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, 
pois embora tenham ocorrido atrasos superiores a 30 dias em 06 (seis) remessas do 
SIM-AM, aplicou-se apenas uma única multa ao gestor. 
Desta feita, em consonância com os pareceres, técnico (peça 73) e 
ministerial (peça 74), VOTO pelo conhecimento e provimento parcial do presente 
Recurso de Revista, com a consequente reforma do Acórdão Recorrido, para fins de: 
1. expedir Parecer Prévio pela regularidade das contas do Sr. 
Augustinho Zucchi, CPF 450.562.939-20, Prefeito do Município de Pato Branco, 
CNPJ 76.995.448/0001-54, no exercício de 2016, ressalvando: 
a) o resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a 
programas, convênios, operações de créditos e RPPS, inferior a 5%; 
b) as obrigações de despesa contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício 
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados 
no Prejulgado 15 e; 
c) as divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos 
do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os 
dados enviados pelo SIM/AM. 
li. Afastar a multa prevista no art. 87, Ili, e § 4º, da LC/PR 113/05, 
aplicada ao Recorrente, em razão da irregularidade das contas; 
Ili. Manter a multa aplicada na letra "b" do item Ili do Acórdão 
Recorrido. 
IV. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos, 
sequencialmente, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para registro, ao 
1 Janeiro (38 dias), maio (34 dias), agosto (39 dias), novembro (73 dias), dezembro 
(92 dias) e encerramento (61 dias). 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JENR.NFl<L.6ALl.YZ7J.C 
TRIBUNAL DE.CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no § 6° do artigo 217-A do 
Regimento Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos 
moldes do artigo 398, § 1° e art. 168, VII, do Regimento Interno. 
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de RECURSO DE 
REVISTA 
ACORDAM 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE 
DURVAL MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em: 
Conhecer do presente Recurso de Revista e, no mérito, dar-lhe 
provimento parcial, com a consequente reforma do Acórdão Recorrido, para fins de: 
1. Emitir Parecer Prévio recomendando a regularidade da Prestação 
de Contas Anual do então Prefeito Municipal de PATO BRANCO, Sr. Augustinho 
Zucchi, CPF n. 0 450.562.939-20, relativas ao exercício financeiro de 2016, com 
ressalvas em face de: 
a) o resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a 
programas, convênios, operações de créditos e RPPS, inferior a 5%; 
b) as obrigações de despesa contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no 
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, 
conforme critérios fixados no Prejulgado 15 e; 
c) as divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos 
do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da 
Entidade e os dados enviados pelo SIM/AM. 
li. Afastar a multa prevista no art. 87, Ili, e§ 4º, da LC/PR 113/05, 
aplicada ao Recorrente, em razão da irregularidade das contas; 
Ili. Manter a multa aplicada na letra "b" do item Ili do Acórdão 
Recorrido. 
DOC UMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JENR.NFKL .6ALl.YZ7J.C 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
IV. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
medidas: 
a) o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Monitoramento 
e Execuções, nos termos do artigo 175-L, 1, do Regimento Interno. 
b) após, ao Gabinete da Presidência para expedição de ofício à 
Câmara Municipal, comunicando a decisão, com a respectiva disponibilização do 
processo eletrônico, conforme §6° do art. 217-A, do Regimento Interno; 
c) Em seguida, à Diretoria do Protocolo para o encerramento dos 
autos, nos termos do art. 398 do Regimento Interno do TCE-PR. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, 
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, 
IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS 
ZSCHOERPER UNHARES 
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal 
de Contas, VALERIA BORBA. 
Tribunal Pleno, 1 O de fevereiro de 2021 - Sessão por Videoconferência nº 3. 
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL 
Conselheiro Relator 
FABIO DE SOUZA CAMARGO 
Presidente 
DOCUMENTO E l\SSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JENR.NFl<L.6ALl.YZ7J.C 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
v----..~ PATO BRANCO 
REGIMENTO INTERNO 
CAPITULO IV 
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS 
Art. 186. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida sua leitura em 
Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, e, 
em seguida, enviará o processo à Comissão de Orçamento e Finanças que terá 45 (quarenta e cinco) 
dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela 
aprovação ou rejeição das contas. 
§ 1° Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de Orçamento e 
Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados 
da prestação de contas. 
§ 2° Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer 
diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar 
quaisquer documentos existentes na Prefeitura. 
§ 3º Durante o processo de análise da prestação de contas será garantido ampla defesa 
ao agente político responsável pelas contas em análise. 
Art. 187. O projeto de resolução apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças 
sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos de discussão e votação, assegurado aos 
Vereadores debater sobre a matéria. 
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução. 
Art. 188. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de 
Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da discordância. 
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do 
Estado. 
Art. 189. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Municfpio, a Ordem do Dia 
será destinada exclusivamente à matéria. 
Art. 190. O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a fluir na data em que 
se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas do Município. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\..~ (46) 3272 - 1500 
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
\ 
Câmara Municipal elo Pato Branco 
li lllllllll 11~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 1099/2021 
Dala: 04/05/2021 - Horário: 14:47 
LOíJISlallvo • REQ 45112021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOIMR RODRIGO BRANDÃO - OEt,1 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 451/2021 
Considerando o atendimento ao princípio 
do contraditório notifica-se neste ato para 
que Augustinho Zucchi, manifeste-se 
quanto ao Parecer Prévio do TCE 11°6/2021 
com relação à prestação ele contas 
referente ao exercicío 2016. 
Os vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças infra￾assínado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o 
atendimento ao principio do contraditório, notifica-se, neste ato, o Senhor Augustinho 
Zucchi, CPF 450.562.939-20, Prefeito de Pato Branco no perlodo de 2013 e 2020, 
com endereço à Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Curitiba - PR - 80.530-911, 
Gabinete da Presidência, para que, querendo, manifeste-se quanto ao Parecer Prévio 
do TCE nº6/2021 com relação à prestação de contas referente ao exercício 2016, 
conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. 
Nestes termos, pecfe deferimento. 
Pato Branco, 04 de maio de 2021. 
__:i1 ~;,/ 
M rcos Marini 
Vereador - PODE 
(i) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, -(46) 3272-15041 3272 . 1520 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
CM http://www.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbranclao@patobranco.pr. leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE D/\ COMISSJ\O DE FINANÇAS CÂMARA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO, ESTADO DO PARANÁ. 
VEREADORLINDOMARRODRIGO OR/\NDÍ\O 
REQUERIMENTO N°: 451/2021 
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI 
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE CONTRADITÓRIO - DILAÇÃO DE PRAZO 
AUGUSTINHOZUCCHI, brasileiro, Ex-Prefeito do Município de Pato Branco/PR, inscrito no CPF 
sob o nº 450.562.939-20, vem, respeitosamente, em resposta ao Requerimento nº 451/2021, o qual 
determinou a notificação do interessado e oportunizou o exercício do Contraditório, para se 
manifestar quanto ao Parecer Prévio do TCE nº 6/2021, REQUERER a dilação do prazo concedido, pelo 
período de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 14, inciso XVIII, § 1º da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco/Prl. Diante do exposto, pugna-se pelo deferimento do presente pleito, em observância 
ao Devido Processo Legal, bem como aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, a fim de dar 
cumprimento ao artigo s2, incisos LIV e LV, da Constituição er 1 Pátria. Nestes termos, pede 
deferimento. Pato Branco/PR, 26de maio de 2021. 
50.562.939-20 
Art.14. Compete à Câmara Munlclpal: XVIII -julgaras contas do Prefeito e da Mesa da Câmara 
Municipal, na forma da lei; § 1e. ~fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que 
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados neste artigo 
preste~ lnforma çõe~ e encaminhem os documentos req ulsltados pelo Poder Legislativo, na forma do 
disposto na presente Lei. . ·. . ·. . 
•' ·. , ..... . 
"J .... . 
. ·:~ . ' 
• . ·' . •' ,5: ··, • • • • _ , .i; ·,· , , " .. ~ 
. .... º1-. • 
.. 
.. •. 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Ofício nº 37/2021/GLRB Pato Branco, 27 de maio de 2021 . 
Senhor Augustinho Zucchi: 
Os vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças infra￾assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em vista da resposta ao 
requerimento nº451/2021, de Vossa Senhoria, o qual solicita a dilação de prazo para a 
devida manifestação quanto ao Parecer Prévio do TCE nº 6/2021, com relação à 
prestação de contas referente ao exercício 2016, a Comissão de Orçamento e 
Finanças decide, em nome dos princípios da razoabilidade e, obviamente, da boa 
interpretação do princípio do contraditório mais benéfico à parte, atender a solicitação 
enviada através do e-mail <zucchia2016@gmail.com> na data de 26 de maio de 2021, 
pelo período de 12 (doze) dias úteis, tendo em vista o prazo da Comissão para 
elaboração de Projeto de Resolução. 
Exmo. Senhor 
Augustinho Zucchi 
Ex-Prefeito do Município de Pato Branco 
Respeitosamente, 
' 
«_os Junior Marini . 
Membro 
(j) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 13272 _ 1 s20 
Rafael Celestrin 
Membro 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO, ESTADO DO PARANÁ. 
REQUERIMENTO Nº 451/2021 
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI 
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE CONTRADITÓRIO 
AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, Ex-Prefeito Municipal de Pato Branco/PR, 
inscrito no CPF sob o nº 450.562.939-20, vem, respeitosamente, em resposta ao 
Requerimento nº 451/2021, o qual determinou a notificação do interessado para se 
manifestar quanto ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 
6/2021, apresentar suas RAZÕES DE CONTRADITÓRIO, conforme fatos e 
fundamentos a seguir aduzidos. 
1. SÍNTESE PROCESSUAL 
Trata-se de prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de 
Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade deste 
interessado. 
Através da Instrução nº 586/18 - COFIM (peça nº 29), restaram apuradas as 
seguintes restrições à regularidade das contas: a) resultado orçamentário/financeiro 
deficitário de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e 
RPPS; b) divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses de 
FPM, ICMS, IPVA e FUNDES; c) divergências de saldos em quaisquer das classes ou 
grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os 
dados enviados pelo SIM/AM; d) obrigações de despesa contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte 
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no 
Prejulgado 15; e atrasos na entrega dos dados mensais do SIM-AM. 
Oportunizado o contraditório, consoante Despacho nº 951/18 - COFIM, este 
gestor apresentou defesa e documentação comprobatória, objetivando a regularização 
das impropriedades apontadas pela Diretoria Técnica. 
Ato contínuo, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal, em manifestação 
conclusiva, contida na Instrução nº 4026/19 (peça 58), entendeu passível de 
regularização exclusivamente o item atinente a divergências nos registros de 
transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB. 
Considerou passível de conversão em ressalva com aplicação de multa a entrega dos 
dados do SIMAM com atraso. 
Mantidas as demais restrições, opinou pela irregularidade das contas, com 
aplicação de três multas do art. 87, IV, "g", e uma multa do art. 87, Ili, "b", todas da Lei 
Complementar 113/2005, ao gestor municipal. 
O Órgão Ministerial corroborou na íntegra as conclusões exaradas pela 
unidade técnica no Parecer nº 512/19 - 7PC4, acrescendo sugestão de inclusão, no 
modelo de relatório disponibilizado às entidades, de campo de preenchimento 
obrigatório em que conste a referência da qualificação técnica do responsável pelo 
Controle Interno, passando tal item a ser objeto de análise específica pela CGM e pelo 
Órgão Julgador. 
Assim, as contas em comento foram julgadas irregulares, em razão de 
divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial 
emitido pelo sistema de contabilidade da entidade e os dados enviados pelo SIM-AM, 
por meio do Acórdão de Parecer Prévio nº 572/19 - Primeira Câmara, nos seguintes 
termos: 
ACORDAM Os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO PARANA, nos tennos do voto do Relator, 
Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por 
unanimidade: 1. Expedir parecer prévio recomendando a irregularidade 
das contas do Sr. Augustinho Zucchi, CPF 450.562.939-20, como 
Prefeito do Município de Pato Branco, CNPJ 76.995.44810001-54, no 
exercício de 2016, com base no disposto no art. 16, Ili, "b", da LCIPR 
113105, em razão de divergências de saldos em quaisquer das classes 
ou gmpos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de 
Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIMIAM; li. Com 
fundamento no disposto no art. 16, li, da L CIPR 113105, indicar 
ressalva nas presentes contas, em razão: a) do resultado 
orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, 
convênios, operações de créditos e RPPS, inferior a 5%; b) obrigações 
de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato 
que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que 
haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no 
Prejulgado 15. Ili. Aplicar ao Sr. Augustinho Zucchi, gestor das contas: 
a) por uma vez, a multa prevista no art. 87, Ili, e§ 4º, da LCIPR 113105, 
em razão da irregularidade das contas; b) por uma vez, a multa 
prevista no art. 87, Ili, "b ", da Lei complementamº 11312005, em razão 
dos atrasos havidos na entrega dos dados do SIM-AM, durante o 
exercício; ( .. .) 
Contudo, em sede de Recurso de Revista, o Tribunal Pleno do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, julgou regulares as contas, com ressalva, conforme 
excerto do acórdão nº 6121: 
ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, 
Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, por 
unanimidade, em: Conhecer do presente Recurso de Revista e, no 
mérito, dar-lhe provimento parcial, com a consequente reforma do 
Acórdão Recorrido, para fins de: 1. Emitir Parecer Prévio 
recomendando a regularidade da Prestação de Contas Anual do 
então Prefeito Municipal de PATO BRANCO, Sr. Augustinho 
Zucchi. CPF n.0 450.562.939-20, relativas ao exercício financeiro 
de 2016, com ressalvas em face de: a) o resultado 
orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, 
convênios, operações de créditos e RPPS, inferior a 5%; b) as 
obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do 
mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte 
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios 
fixados no Prejulgado 15 e; c) as divergências de saldos em quaisquer 
das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema 
de Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIM/AM. li. 
Afastar a multa prevista no art. 87, Ili, e § 4º, da LC/PR 113/05, 
aplicada ao Recorrente, em razão da irregularidade das contas; Ili. 
Manter a multa aplicada na letra "b" do item Ili do Acórdão Recorrido. 
IV. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
medidas: a) o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de 
Monitoramento e Execuções, nos termos do artigo 175-L, 1, do 
Regimento Interno. b) após, ao Gabinete da Presidência para 
expedição de ofício à Câmara Municipal, comunicando a decisão, com 
a respectiva disponibilização do processo eletrônico, conforme §6° do 
art. 217-A, do Regimento Interno; c) Em seguida, à Diretoria do 
Protocolo para o encerramento dos autos, nos termos do art. 398 do 
Regimento Interno do TCE-PR. 
Dessa feita, conforme se verifica, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
emitiu Parecer Prévio pela regularidade com ressalvas das contas, referente ao 
exercício financeiro de 2016, sob responsabilidade deste interessado, motivo pelo qual 
se requer a mesma aplicação por esta Câmara Legislativa. 
2. DOS APONTAMENTOS REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS 
NO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO 6/21. REGULARIDADE DAS 
CONTAS COM RESSALVA. 
Conforme se verifica do acórdão de parecer prévio 6/21 emitido pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, as contas do interessado Augustinho Zucchi, referente 
ao exercício financeiro do ano de 2016, merecem ser reconhecidas como regulares ou 
regulares com ressalva. 
É sabido que a Coordenadoria de Gestão Municipal (unidade técnica 
competente na fiscalização das contas), manifestou a seguinte Instrução: 
Instrução 4254120 (peça 73), a CGM opinou pelo conhecimento e 
provimento parcial do Recurso, pois embora tenha verificado que 
o novo balanço juntado à peça 65 coincide com os dados 
informados no SIM-AM, opinando pela conversão do item em 
ressalva, não vislumbrou justificativa plausível para afastamento 
da multa, em razão dos atrasos no envio dos dados mensais do 
SIM-AM. 
Dá mesma forma, o Ministério Público de Contas, comungou o entendimento 
proferido pela CGM, vejamos: 
O Ministério Público de Contas (Parecer 788120, peça 74) 
corroborou o opinativo técnico 
O fato que levou a regularidade das contas, foi que o interessado sanou a 
restrição referente às "divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do 
Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade ela Entidade e os dados 
enviados pelo SIMIAM", o que nos termos sugeridos pela unidade técnica, permite sua 
conversão em ressalva. 
Veja que a restrição apontada acima, foi a única causadora da irregularidade 
das contas no primeiro momento, o que conforme elencado pelo Relator do processo, 
foi sanada: 
Destarte, com a regularização do único apontamento que ensejou 
a emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas, resta 
afastada a multa do art. 87, Ili, e §4º da LC 113105 imputada ao 
gestor, ora Recorrente. 
Desse modo, as contas referentes ao exercício financeiro de 2016 sob 
responsabilidade de Augustinho Zucchi, foram julgadas regulares pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, sendo que, por consectário lógico, esta Câmara 
Legislativa adotará o mesmo entendimento. 
Portanto, não restam dúvidas que as contas do Ex-Gestor merecem ser 
julgadas por esta Casa Legislativa Municipal, regulares, haja vista que as ressalvas não 
demonstram irregularidades insanáveis, bem como esse foi o entendimento adotado 
pela Coordenadoria de Gestão Municipal, pelo Ministério Público de Contas e pelos 
Conselheiros do Tribunal Pleno do TCE. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco/Pr, 09 de junho de 2021. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
CPF Nº 450.562.939-20 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111 1111111/lllllllMMI~ 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PROTOCOLO GERAL 1551/2021 
Data: 14/~6/2021 - Horário: 16:06 
Legislativo - D 5/2021 
Comissão de Orçamento e Finanças Pato Branco, 14 de junho de 2021 . 
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 
Os vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças infra￾assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, informam que em 
atendimento ao disposto no §3°, do art. 186, do Regimento Interno e em vista do 
Requerimento nº 451/2021, o qual concedeu prazo para que o ex-prefeito Augustinho 
Zucchi se manifestasse a respeito do Parecer Prévio do TCE nº 6/2021, o trâmite da 
Prestação de Contas do exercício de 2016 ficou suspenso entre os dias 05/05/2021 a 
27/05/2021, retomando sua normal tramitação em dia 28/05/2021, para fins de 
contagem do prazo constante do caput do art. 186, do Regimento Interno. 
. ... . rcos Junior Marini 
Membro 
~Mi\_ ttvl~ · drigo Brandão Rafael Celestrin •I 
re~i dente Membro 
<i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, -.. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
la http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllll1Hrn11U1111U 
PROTOCOLO GERAL ~~81/20.21 Data: OS/07/2021 - Horario: 16.37 
Legislativo - D 6/2021 
Comissão de Orçamento e Finanças Pato Branco, 05 de julho de 2021. 
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 
Os vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças infra￾assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, informam que em 
atendimento ao disposto no §3°, do art. 186, do Regimento Interno e em vista do 
Requerimento nº 451/2021, o qual concedeu prazo para que o ex-prefeito Augustinho 
Zucchi se manifestasse a respeito do Parecer Prévio do TCE nº 6/2021, o trâmite da 
Prestação de Contas do exercício de 2016 ficou suspenso entre os dias 05/05/2021 a 
09/06/2021, data em que a Comissão recebeu e-mail informando sobre a 
manifestação. Para fins de contagem do prazo constante do caput do art. 186, do 
Regimento Interno, a Comissão informa que o prazo para emissão de parecer encerra 
dia 19 de julho. 
a os Junior Marini 
Membro 
. 
-'. 
r Rodrigo Brandão 
Presidente 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
Rafael Celestrin 
Membro 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@palobranco.pr.leg.br 
\ -~' 
CÂMARA MUNICIPAL OI: 
l
·.:1)/,ú'-l1 '((JJ 11 >) IL\\ ~' l! í""' ' __ . --,~ _ , l 1 1 t '' j; , \ l,\ _ ._? . • 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO POD.ER EXECUTIVO MUNICIPAL 
RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 
EMENTA: Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Pato Branco relativo 
ao exercício financeiro de 2016. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de abril de 2021 (Ofício nº 428/21-0PD￾GP) 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
Por meio do Ofício nº 428/2021 -0PD-GP, datado de 27 de abril de 2021, do 
Gabinete da Presidência, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, enviou 
documento à esse legislativo municipal referente a emissão do parecer prev10 
proferido pelo Tribunal, nas contas do Poder Executivo do MUNICIPIO DE PATO 
BRANCO, exercício financeiro de 2016. 
O Regimento Interno dessa Casa de Leis, no ser Art. 186 prevê que após 
recebido o Parecer do Tribunal de Contas, possui 45 (quarenta e cinco) dias para 
apresentar ao Plenário seu pronunciamento acompanhado de Projeto de Resolução. 
Diante disso,e levando em consideração o §3° do mesmo artigo, o qual prevê 
ampla defesa ao agente político responsável pelas contas em análise, foi 
encaminhado Requerimento nº451/2021, datado de 4 de maio, a Augustinho Zucchi 
para que, em querendo, se manifestasse quanto ao Parecer Prévio do TCE nº6/2021 . 
(j) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná C ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
18J http://www.patobrancD.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
li -ANÁLISE 
\ -~- - . . 
\.' °'--~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 (· I)/,,\' 11-(01 ~' 1 . )). .1~, ~1·' 1 I (effi '1 _., 1 .. u _ .~! - L1 ~, , ~ ·' \' ,, . __ 
O processo iniciou com Ofício nº 132/2017/GP, datado de 25 de abril de 2017 
emitido pelo então Prefeito Augustinho Zucchi, encaminhado ao Tribunal de Contas do 
Estado com documentos que compõe a Prestação de Contas referente ao exercício de 
2016. 
No dia 04 de maio de 2017 houve a distribuição dos documentos ao relator 
conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, em primeira análise, datada de 8 de 
fevereiro de 2018, constatou-se quatro irregularidades e uma ressalva com multa, 
conforme tabela abaixo. 
DESCRIÇÃO 
Resultado 
orçarnenlánu/financelro 
de fontes nao 'Ânculadas 
a programas, oomé nlos, operaçtJes de créditos e 
RPf'S. 
Di, gênclas nos 1 regls lros de 
trans ferênclas 
1 
constitucionais dos 
repasses de FPM, ICMS, 
IPVA e FUNDES. 
Oi\ergênclas de s akJos 
em quaisquer das 
classes ou grupos do 
1 Balanço Pal!lrnonlal 
emitido pelo Sls 1em a de 
Contabilidade da 
EnUdade e os dados 
e111Aados pelo l~.V/\ . 
1 Obrigações de despes a 
contraldas nos ifünos dois quadrl nesl!es do 
rr1 amJato que tenham 
parcelas a serem pagas 
no exercido segLinte 
sem aue hala suficiente 
1 
dlsponllJllkJade de calXll , 
confon11 e critérios 
fixa dos no Preju do 15. 
RESULTADO DA 
ANÁLISE 
IRREGULM 
IRREGULM 
IRREGULM 
IRREGULM 
RESPONSÁVEL 
AIJGUSTINHO ZUCCHI 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
AUGUSTINHO ZUCC HI 
AIJGUSTINHO ZUCCHI 
Entrega dos dados do RESS/ll VA COM AIJGUSTINHO ZUCCHI 
SIM-AM corn atraso. MULTA 
CPF 
450.562.939·20 
450.562.939-20 
450.562.939-20 
450.562.939-20 
TIPI FICAÇÃO 
LC 10 1/00 a1t. 1°, 
§ 1°. ~. 9° e 13 
M.Jlta LCE nº 
113'2005 • ar1. 87. 
IV, "g" 
/vts . 39 e 9 1 da 
Lei Fedeml nº 
4320164 r-Allta 
LCE nº 11 3f2005, 
arl 87, IV, ·g· 
Lei 4.320/64, arls. 
105 e 106 e Alt. 
24, §2°, da LCE 
nº 1 i 3/05 rJc /vt. 
2 15, §4º, do 
Regi nento 
Interno • Multa 
LCE nº 11 3/2005. 
art.87, IV, y 
Lei Complementar 
nº 10 1/00, art. 42 
e l'rejulgatlo nº 
15 TCE-PR 
r-Allta LCE nº 
113/2005, <1rl. 87. 
IV, "g" 
lnslruçAo 
Nonnativa 
TCEJPR nº 
450.562.939-20 1241201 7, art. 10, 
§ únloo l\-kllt11 
LCE nº 11 3'2005, 
art. 87, Ili, 'b". 
(';> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
{: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(8l http:/lwwvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Em sua conclusão, o relator do Tribunal de Contas informa que com as 
constatações que foram aduzidas ao longo deste instrutivo levam a concluir que 
emissão de Parecer Prévio pela Irregularidade das contas. 
Na sequência os citados no processo foram oficiados para defesa e anexação 
de documentos faltantes, e embasamento a fim de se manifestar sobre as 
considerações acima relatadas. 
Na data de 23 de abril de 2018, foram anexados documentos ao Processo pelo 
peticionário, juntamente com a defesa de cada item citado pelo relator como irregular. 
Com relação ao primeiro item "Resultado orçamentário/financeiro de fontes não 
vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS.", a defesa 
informou, que a contenção de despesas por parte da Administração Municipal, 
normatizou este fato por meio do Decreto Municipal nº 8.026/2016, e que demais 
valores são irrelevantes perante o valor total da execução orçamentaria do município, 
como também irrelevante perante o valor da arrecadação deste município. Concluindo 
que a regularização deste item é medida que se impõem. 
O segundo item que trata sobre as "divergências nos registros de 
transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDES", 
segundo defesa, os valores expostos anteriormente estavam equivocados, desejando 
que seja reanalisado, e que a irregularidade apresentada seja sanada. 
O terceiro item "Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos 
do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados 
enviados pelo SIM/AM", a irregularidade pode ser sanada com a análise do novo 
Balanço Patrimonial enviado em anexo. 
O quarto item, "Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte 
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no 
Prejulgado nº 15", informaram que foi elaborada planilha denominada demonstrativo 
da Disponibilidade líquida por origem de recurso, a qual segue em anexo, juntamente 
com os relatórios emitidos do software de contabilidade, para comprovação dos 
valores utilizados na planilha para demonstrativos de aplicação de recursos. 
Expuseram ainda que "perante todas as dificuldades econômicas enfrentadas 
pelos municípios no exercício financeiro de 2016, com a queda de arrecadação, com 
Cj) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
{: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
~ http://\WA.Y.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
\ ' / ' 
~- ~I 
crise econômica mundial, o grande número de obras sendo executadas pelo município 
neste período no valor de R$ 4.677.993, 14 de saldo financeiro negativo deve ser 
considerado como uma valor/percentual tolerado para apreciação das contas 
municipais". 
E por fim, com relação a entrega dos dados do SIM-AM com atraso, os 
argumentos foram no sentido de que o Município de Pato Branco vem apresentando 
as devidas correções das falhas apontadas, suprindo totalmente os equívocos na 
entrega dos bimestres do SIM-AM, ainda admitindo que "o mero erro formal não trouxe 
nenhum prejuízo ao erário". 
Feitas as argumentações, novamente o Relator do Tribunal de Contas analisou 
a documentação anexada nesse momento, e com relação ao primeiro item, "Resultado 
orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações 
de créditos e RPPS" informa que "[ ... ] o Poder Executivo tinha a responsabilidade de 
expedir ato próprio no montante necessário, nos trinta dias subsequentes, limitando a 
emissão de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios que teria que 
fixar na lei de diretrizes orçamentárias respectiva. Assim, apesar de a entidade ter 
adotado medidas para a contenção de gastos, os resultados demonstram que estas 
não foram suficientes para recompor o equilíbrio das contas públicas. [ ... ] concluindo￾se então, pela manutenção da irregularidade já apontada". 
O segundo item analisado novamente pelo relator do Tribunal, refere-se sobre 
as divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses de FPM, 
ICMS, IPVA e FUNDES, o mesmo informa que os documentos anexados foram 
suficientes para regularizar a matéria. 
O terceiro item "Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos 
do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados 
enviados pelo SIM/AM." , o relator argumenta que "[ ... ] o responsável encaminhou à 
peça 44, nova publicação do Balanço Patrimonial, entretanto o documento não foi 
considerado válido, dado que não está estruturado conforme as Demonstrações 
Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP. [ .. . ] Portanto, permanece a restrição 
apontada no primeiro exame". 
Com relação ao quarto item, das obrigações de despesa contraídas nos últimos 
dois quadrimestres, o relator analisou os argumentos da defesa e concluiu pela não 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná z: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(81 http://wvo,1w.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
\ -.. 
regularização das anomalias. Isso porque, não foram apresentados elementos 
capazes de alterar condição de anomalia constatada no primeiro exame. 
Para concluir, com relação a entrega dos dados no SIM-AM, o entendimento do 
relator é que a Entidade não atendeu aos prazos estipulados nas Instruções 
Normativas e que a situação é passível de aplicação de multa administrativa, já que os 
argumentos da defesa não foram suficientes para modificar o entendimento inicial. 
O parecer conclusivo datado de 14 de outubro de 2019, aponta que as contas 
estão irregulares por ofensa à norma legal ou regulamentar, nos termos do art. 16, Ili, 
b, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, podendo inclusive ser aplicada multa 
ante os fatos indicados. 
DA DECISÃO PRELIMINAR DO RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS 
Após a análise os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE 
CONTAS resolvem: 
1. Expedir parecer prévio recomendando a irregularidade das 
contas do Sr. Augustinho Zucchi [ ... ) em razão de divergências de 
saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial 
emitido pelo Sistema ele Contabilidade da Entidade e os <lados 
enviados pelo SIMIAM; 
li. Com fundamento no disposto no art. 16, li, da LC/PR 113/05, 
indicar ressalva nas presentes contas, em razão: 
a) do resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a 
programas, convênios, operações de créditos e RPPS, inferior a 
5%; 
b) obrigações de despesa contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no 
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade d.e caixa, 
conforme critérios fixados no Prejulgado 15. 
Ili. Aplicar ao Sr. Augustinho Zucchi, gestor das contas: 
a) por uma vez, a multa prevista no art. 87, Ili, e § 4º, da LC/PR 
113/05, em razão da irregularidade das contas; 
b) por uma vez, a multa prevista no art. 87, Ili, "b", da Lei 
complementar nº 113/2005, em razão dos atrasos havidos na 
entrega dos dados do SIM-AM, durante o exercício; 
IV. determinar, após o trãnsito em julgado da decisão, a adoção 
das seguintes medidas: 
a) expedição de ofício à Cãmara Municipal, comunicando a decisão, 
com a disponibilização do processo eletrônico; 
<;) Rua Arariboia, 4 91, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
z: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
l'8J http://www.patobranco.pr.leg.br f vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
b) inclusão da decisão nos registros competentes, para fins de 
execução, na forma da Lei Complementar nº 113/2005 e do 
Regimento Interno. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO 
GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA 
CAMARGO. 
MANIFESTAÇÃO ZUCCHI 
No processo, consta ainda Recurso de Revista protocolado na data de 29 de 
janeiro de 2020, pelo Senhor Augustinho Zucchi, solicitando a reforma do Acórdão de 
Parecer Prévio nº 572/19, a fim de que as contas do exercício financeiro de 2016 
sejam julgadas regulares, ou alternativamente, regulares com ressalvas, afastando-se 
as multas impostas à este gestor Municipal. 
Foi recorrido dos itens: 
~ Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do 
Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os 
dados enviados pelo SIM/AM; 
~ Ressalva e Multa - Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. 
Ainda cabe salientar que, em resposta ao Requerimento nº 451/2021 , datado 
de 4 de maio, da Comissão de Orçamento e Finanças dessa Casa de Leis, o Sr. 
Augustinho Zucchi, no dia 09 de junho de 2021, informa que no Parecer de Recurso 
de Revista, o Tribunal de Contas julgou regulares as contas, com ressalvas, conforme 
excerto de acórdão nº 6/21. 
Enfatizando que apenas as "divergências de saldos em quaisquer das classes 
ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade 
e os dados enviados pelo SIM/AM" foram as causadoras da irregularidade, enfatizando 
que "não restam dúvidas que as contas do Ex-Gestor merecer ser julgadas [ ... ]. 
regulares". 
<;l Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
z: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http //w\V\~ obranco.pr eg .br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
DA DECISÃO DEFINITIVA DO RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS 
Após recurso de revista, no entendimento do relator do Tribunal de Contas do 
Estado, o item Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do 
Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados 
enviados pelo SIM/AM, pode ser regularizado com ressalva, tendo em vista a análise 
realizada entre o Balanço Patrimonial apresentada neste expediente (peça processual 
nº 65), com os dados informados no SIM-AM, que há consistência entre eles. 
Com relação ao item entrega dos dados do SIM-AM com atraso, optou-se pela 
manutenção da multa administrativa, pois, segundo argumentos, o não cumprimento 
dos prazos para remessa do SIM-AM comprometem as ações de fiscalizações do 
Tribunal de Contas, e também o controle social sobre o gasto público. 
Portanto, a multa deve ser mantida sob pena de se tratar de forma desigual 
aquele jurisdicionado que apresenta as contas tempestivamente e na forma e prazos 
exigidos pela Constituição da República e Constituição do Estado do Paraná. 
Ili - VOTO DO RELATOR DESTE PARECER 
Após análise da matéria, pode-se compreender que foram cinco os 
apontamentos de irregularidade iniciais, mas que, após argumentos da defesa e 
recurso de revista, quatro deles foram sanados, concluindo que diante da entrega dos 
dados do SIM-AM com atraso, deve-se aplicar multa ao antigo gestor. 
Ainda, o Procurador Flávio de Azambuja Berti do Ministério Público de Contas 
do Estado do Paraná, concordou com o julgamento, informando que "[ ... ] a fim de que 
as contas do Município de Pato Branco, relativas ao exercício financeiro de 2016, 
sejam consideradas regulares com ressalvas". 
Com base no exposto, compreendo que a Prestação de Contas do Exercício 
de 2016, encontra-se apta à aprovação por esta Casa de Leis, exarando PARECER 
FAVORÁVEL. 
(p Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e ( 46) 3272-1504 , 3272 _ 1520 
181 http://wwvv.patobranco.pr.leg. br I vereadorbrandao@patobranco.pr. leg. br 
\ ( ' 
IV - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 13 de julho de 2021 . 
odrigo Brandão 
nte - Relator 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao 
Parecer de Prestação de Contas do Exercício de 2016. 
cos Junior Marini ~ · 
Membro 
Rafael Celestrin 
Membro 
cp Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
z: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranc o.pr.leg.br 
\ 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l
o) 1.·1V 11· '(t s· I '. ~~ j 1 i} /l\\ I r\1 l~l,-. , ((J ') ! 1.·:\\ _ ' ·' ) t(\\_/ [ u \ . ·' ~- .• 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A Comissão de Orçamento e Finanças, por meio de seus membros 
Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini e Rafael Celestrin, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com embasamento nos Art. 186 e 190 do Regimento 
Interno dessa Casa de Leis, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução: 
- 1 PROJETO DE RESOLUÇAO Nº ........ /2021 
Aprova a Prestação de Contas do Município 
de Pato Branco relativa ao exercício 
financeiro de 2016. 
Art. 1º º Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de 
Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2016. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Pato Branco, 13 de julho de 2021 . 
-=:::- ·- e==::=:::------ -==- -~, \ 
Ma cos Junior Marini ' · 
Membro 
Rafael Celestrin 
Membro 
<i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
~ -(46) 3272-1504 13272 - 1520 
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. 
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato 
Branco relativa ao exercício financeiro de 2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato 
Branco, relativa ao exercício financeiro de 2016. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 4 dias do mês de agosto de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. 
Aprova a Prcstaçãn de Contas do Município de 
Pato Branco relativa ao exercício financeiro de 
2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e cu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de 
Pato Branco relativa ao exercício financeiro de 2016. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Gabinete daPresidência, aos 4 dias do mês de agosto ele 2021. 
JOECIR BERNARD! 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código lclentificador: 77B394C5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/08/2021. Edição 2321 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOFSTE 
Publicações Lega • IS 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, cãmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
SUMULA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA OE OPERAÇAO 
A emp<esa SERVIÇO SOCIAL 00 COMéRCIO (SESC) CNPJ 
03.684.427/0037-33, loma público que recebeu do lnsU!uto Ál;j<Ja 
e Terra a e~ de Uceoça de OPERAÇÃO para alMdades 
de pies~ de seMços de educação, saúde. espo<le, lazer e 
as.s'stênda social. Implantada na Avenida Tupy núme10 40S no 
m~de Pa:o Br~. :(i1::~:an ---- Cteci tbn 
GEREÍITE ÉXECUT o 
1 
Si )lll. 1 0[ R[([BJ\IL\10 DWCL~Ç \ PRÉ\ll DLl\IPLLIÇ.\O 
LISLH 0[ BL~UJ('J\ \I L\10 or. 1.mr. BO\I Sl'Cí O l.Tll.I 
Oil*AJ tJ ll ·57~ Irou r:,y;,o) qc~ r11:tbla ,\J L\T, Lxt.:'l'l Pri1i1 & 
.l!rp:i.>;.!.lP'J"ia~1iJ~~~< Í<~.)iJ.i&ç.t j.J , i:-"ru:i~ i 1<ric.;'J!.;br.i 
u~m;ô ROO PR 918, r1 (IS, S:-m c~ml .lJ Sul · Es'.lJ.i ll-i P:irlfli 
.... ,,,.,_ __. 
're "-':IV ~~c~do 
K•~At Ul'f nvq 
OPJWU:J!..."Si.'Y.01-Ll 
pcftt..t~~~p- l.r 
""õ\"'l...Anl F' S°' t" 
R.9 M· ...- '4{JJ U44»J• filllt'o·CV .. ~·Wr..l· ,.....; 
S ULlna 
A\'iSO l OOM D( f';u;.J.o F'JltslM.IJJ. Pio • s.1/).)11, OE 0) DE AC01100E l'U I. 
C!t>..1llw:Wl Jt,tl/?'11 H.:.fSr.,d•wubMOlkf"H 
A\"iSO l CITAL W PUCiÃO f-USlMW. ht S1/1'JH, OE Ol Df AC~lO OE: 1"11. 
r'l'J{,wtW n; /m ~ú<J6~ C'9CO un 
,. h r1 ,_.,("' o.,.-, ,.4,-., ' t ..... • "''!.e t...;.r•..._, ló 14r~ r !r11,.> .. ~~o 
//_.. ~~to8 "'I ~( IJ t't ~ ~t .J9JISTO ,!ot }'.°'Jl,.Clf,.7'">t. là IJ..:T':L.J~ 
Ultt,11'!.t).rVtt1:11 
CIRUSPAR($) 
t lOl:IUO !lUTT,Ot..!11\ll:• N 
'>'-' C.C'TP..ÃTJ Tl ti "' .. l\ll!JIDO'S CC.C-JtOUS!«.O'-'UU.l1 k~O-SCI 
l-Vl1."' l ')UI ,,._. 001".~>tl ·(~'\!.Ot.::t)t\11 1.V .~ l OAHCf Cr!: l""d_V.:US to 
l '.o:lflfltoU•l\ l · SI VJ -111 
l \ll1H.111 !:1H 
Guno;ht-l '1'M ttu: lk !.1 ~~;Po~1'1':'H1 
OF 1...I 6.:iG.r~ ~~:1"ã0t~<.J~C-1 Frr.1°CC-.... V..l~ n;,~ 
t .. t..Ul ttW",U.W''-'Cf >l,-; ... ,) N ~ U·~n 5.--";i"oS:(·c:.;1 a, g.., P""f 
"'"">~~ iF'-'~h$-1"01 e...·1 \tJ ~ cntir.'Y>;b (.Y.!.1:t!:~ 1'bl,_ 
I "'""' 11 " 1 ·~ :i•....,_ ,, .-_..,o------- """"' ---+I _ --.--; "''~'" 1 . 
nf.tl~ ~")':-"' ~mi 
b"D l l\: .tlJ 
,.,.11 4c':I OC-4uitw k-.--..a'.f'.';11 t 111!1ü te Ur;t «::u t• ~.!-:u .. t> fv ri 
WJ'J • 
110)101.0I; l('.\O i; lll~l lllf.l('.iO 
UH.io tUl,!\lCO, .. J1 UU ~1óth~•' l·~Ut<h!!FGU J 
C1 ,_.u n .... ..,,. •• ~l t:r ,., .. , 1:)1'. u·:t, u 1:::."t;lc.., IJl I!'. .. ).l"tC). I L- U:ti>tl-.1e..,1 
o.:t 11Sfial1 M! ... ~•:c!..· ur ~ ....... 1 .. _.;o~ ,. .... -1".:1!tft, n.- ·~1•11 :-n 1 c.:rm: .... ...i 
i 1 !"õn..X.::::::a..11-. , .......... , ,~ :.,.1 ,_-.• .. ..g-4 1 ..... ""''ª .... "- ... ;• • •. !"' f l 
·~''~ª fl ~""' , • .,., 1111. · · ;4 ,....,......, (.1 .... t1!0. a:du;;!a 1 f:;!'".;'.'l;!o n ri ºc--..1 h 
~ 
, ,.._... 1 e.. •1 1h • •to 1 o ft•,t. ~"""-o.;o ' 7 w.1 ,.-l.;r~ 1.-:1-.,,..°' ~"""'"~ ' c.1 t<• 
1 IU .:C.LJ 1 'ltJ fl t •• oQ 1.t'"lo.é:>OI K;ioi R Oo lql...:H, .. l'"lQi 1 l~:ll.Ozt U Dt 
~.llt '-"'( •ll<:!.l· •I n.., tC...•11 C1 J:~!t !! . n'"':-1 taoçh1 .&u 1:1a1 '"1!L.a1::1" 
~w.c.c.awcw ~-... ~ •uc,1. ~te.": ~~~~ 
1 ~Y ~-.J -,1~ .--,,U l"*'"" ;_.OP'll: 
rts-:ACICJU,1tU t ..... , .. .;llr --0..~ 
co •s RCIO IPITERMU~.1CIPAL OE SAUOE- COWMS 
ATO OE co:tSÔRCIO 
RESOLUÇÃO r;• 1$6 OE 4' OE AGOSTO OE 2021 
s..:.mur....a: At.1• Crld:o AdoOf'lar Esrto-lt r.o Orça.Tu,..., c;, co~: '.'S ~·· o 
EHrclOo dit 2021 
RESOLUÇÃO t.• 157 DE 4' DE AGOSTO DE 2021 
SímW: u'~ o c-~u~~ rVb·co lt:-np;."'lino 6> q J1.jro do! f6.~U cb 
Cu..s&c>o lr:t1ra,...·opM de SaWt • ~: VS 
A lrlq• t ftC(ll"(n-s• drpor,,,\rlnos sf<.;v.rlts Ef'lti!fff")OS ·wMcos 
~1·.~·11,, .r":\ ,.., 1/et- " ·'"''' º-':"• ·n.!..J&:n.... r"3;;.~1 
llJ"«i#.OO!C0,0R.\f.f04-UJADOOOPA.."\4'1( 
A\".10tEUOrAÇJ.o.ufT.t&. DE TOU •.tu. t'f f UÇ-0.l ...... ~n 
.r1t..;».Jol~ \,..:..J ~6Jfrr t ST" l~ TC.-.>iJC'.eP"?7J.1T'Cl.'Z'i: lpo 
~~::~1:i.r! .. ~~~'F\.A~Y~2&~~rt. ~.~~~~~~~ ~ .. ..;a Ot c..-t..-..;.h C1 t"-•.., f~ '>1".b tl"l.J ~ '""lri-"..à!i f!e.:i~ 1 • ...,.T"e"U ~roe-<> lo,,~ a;l:a,l> O> U.O 1 'r~~ ~Qll 1 t~~ .--. 
n=-.aasR..u .>1:>G..tet R.1.1la.t....J D..u~ -<d «t!.&'"13 F'....:1\°'..7<>~r P_..Sa 
r~.u> w •:..-1.µ..r.- v .. 1. r-.-.;r-u ~·.JJo::sr~ hC'HOt.;n11 }>'11 1l 
do.!:•}:$'>«~t r.aU'.J.:.t a..v,.!H ~r ·•c:i:-oo.tC#7otJ' .'1l ·J '"»•F""">;IJ.·.;-,!fJ l.'!..U.;.-.> 1."'I' '';.t r..l:· ~~IOlC4!6l F-.:~dtr. IO,l",.l> C)rtio!S cr.~ u~ 
· "°' ~B!>N i:.!114) V.rô-p>J•C..:r:t"d \ ... \!1. C'• C.t0-3 n HOu~:is U )JQ 17 .!-) 
l'..:nlN,....., ... .,,>s..'f """"~_.,..:. t1C):Vtr ~.> UU..!3':•lW;rd "'.A:..1 
C.&<:.-tP; "!"H'.f)}11 O'Jl'l V.ttUT)•F°'K·>t-'o!JC.P_ 
,IU,,x:ino« COl!OMt \',\~,\ • ISTAOO 00 P>.......,.J.. 
ot:u.rtOhl no.a.te Ol tf J~"\!2Ct 1'J11 A:t 1 - ro c.·.rt .~.1 1 co-.::.!l> íofn.r...1.1 
' ·'-"'Cf'll Ó> 6JI >...~ H(llt~ 00 P.L•A\tmn - FASE FIG"ú'''L ... Fl~ ..... ~ .. ._ .... .0... ~+f âl: .. J\.tf N 1.,.,..1 ~ 1"1r'.r1..m• 
~r=.r !:.to".t1>;;, :.;:t::..~rJ:~iN.;,,.~· ~~:. ~f-.~~:, ' •· J,!.SJ, '* 
MU~d;.;o DE. CO :tO\fi >. lnÃ!IOCO,J..U.."t..( 
0((1"...f1 0~17~.{f0){f 11.Ji!OÓ 1JJI (){UnA..:Alt.. 1 - r.u u:·..n 1 .... 'j1 . cc.- U~) 
[ •(C""'.J P.'A <..i;)I do H• JOGO$ 0..\ JV;LJ, lUOf. 00 rA.."A'l(/J.Jll - í ASf flGO X.IL A 
.I"--"~"" k.11 • M ~ .._,.... •- "' 6_...t ~ ... . ''°*~ t."e<! ·Q 
"""' ''· """ '''intc·· .. ··~ t-~ ..._.._.,..1oy;u.;,.~.,.1:11.1.•n•..-.•r- , 
~~,,,"~"'"'1" *'' *~"•r.11 
IJo .. r.l•;.;o,OOECOR0'\9. \f', FR 
A\!!O DE UOTl(J.o· CCtl'M.. OE FFE<lloo naR&KO t ... 4' '7-~I 
n=-õtJE.•,~FUÇO~lOIE.CJO #;kJOCU19 .'Af'J.~U::::E PP 
Cr:,O tOl\lAATl-Ç'-0 CE ~$..U P>.•.>. musçJ.o CE: FRGOJIC.S ('f. ClECa:t."(Jo Mll!J'°'· ATEt.tlE.-.00 M ~USO&.t.fS [!AJU..t •JSlit..a.ç..ID R"!l.JC'.. •.ii:o) ~) m!"> 
os v:f:.:.os a r• ... .1 w c..«.-" 6) 6 1 c.s dt ~> , .. "121 n n t-!."\:·ki'I ó> c!..J n '' J}:-1~(• r.21 • ...:-.-v1 (n p;s:v:11 ç.:, n U.'-X ......, d.>d1 U dt &.ç:W dl 4-::.21. r-.oot.t ~s.;'.l..I ti f'"tÇ(' h 1rn:-:.-..1 6> d • lt ce ·· ~ o 1:11 YILM u .lx •AJ l Olt!,_ f.l 111C.11l.1 R-1nt1\'_...0J1 U .-..wt Ol~J:.-.-....: pn1:nunfi h~T,coH'.J.) 
6 'P')"1,U t) l :J t.._lg"X<1HC:.,l' 0 t:itlf H'.J é97\ ... t..:-i Cd 
)"bWTf< ..:1 uo• dt Ool Y:YKr?Xttft'.,ll t·•:r-.>;!tt (C!} W1~) ( q;r4 
\'J.~ tt•;-:is~ ('fm l D-'r1lluzr.f"'>· rt n.~r·1t. tR.... 
f'.\«nu "\H :tll,tc :lftjit.Jli1ü l lllM-.1&: .\!nC'·-!.lJ .U.... :.:IS.fl..!. ..... ·.J r.)\0.:... ~ 
ll ~<f•• ~o\~&.1 11:'11 .lllt.'l•~n. ,_,.wk,,Vd.,~ aht,.<1 
d?Wx , ... '""'fi=rlkrl,..,,ti-·a . -..-_.._,, .-W-...dl,.!.t 1n 11-i.i-J ,.. J (J,.&r~t.&r • tl..•!llH, ~~f\,...,,11 .· ·, 1,,k l.t~~~ H 
l'o;mu ,U!fll,k lltcj:.a.'lt.r UU Mi.!.t ' ": C1:J u 1J • ....- ú;.; ..,,~-. J.:T> S 
I • 11) 4 ~!, M "*ri Lt A I A.Wv n..t~ V d..,"~ <l'.&L....,.,, ,;,,,,;.. ,,, L...,_ ,.,.,.d.r-1,...-f.!!,....,l..,_. , ... ~,_.c.J,~ LJ ~,.· 
J:.ol..l, 4';1• ....:. !l ,~ &1\v •º 11. ll k~k:J: I 
(ÁU ""' U..NOI""' tf r.uo :o. ~ 00 PA.'A.tl 
D1~'10C>Oll..'VOM P'U01b>.U:~ .. .','llC<OCCl<olAAlO P.. 'll ~H 
ou,...,.., (.J•il,,'.:\.\ v..rt-:>=,IJ. ~ -.r o v.i.•.;:o CJ.PJV1 •' : u :;.1,'-!AX1-0 1: u.•.-.:.J h."'\;.IO~.~r;T[Go\l( !I TCl,C PJ'/J r. H..UJi ?~1..(..t o.ii ~.u ov-- 1e:-.., "'
P"C4~•r~a. ;• ... .,,,c,..,,., ... n -nn <.t1J<.t.J1.>de 1:.l1 ~~6! n. ;11 .. 
.... a)•,, d.l '"~"º U&H;J O.t..a.rll'..Xí ::;-;.1 ~ra:M..> n:..> 4-\~)f>:i' 
w-r.a:» 1 µ·r e. Ct'J Ot ~-.r.'l Ô"'.t lt-l o Co-T"L> tt .;.e n:. o l~ \ 1 à ru .... .h 
P+-en <~~ r-.u r .J: • ,..ji-,ar v-.1..ai "-....... • o..i:a...-1Uu ...,'1-4~' ;-""<ol. •"•·-.-c-1 b W~ia..&.r~Ntf.LIVl~!l 0o f;l t r.;..1.fo.lo...>o ;n.!ICT~U. ~E-. .:.:. 
rnr d s Faa-.1 ~ (//U , 1u .'.•.1t.r.a Fl'..l h·~ 1 :li·~ dl ~1 ~ &-• i . 
U,r,.71'1,,•MC·~D!.t,. 
CJ..v""' X~.U. t4: PATO L'-6.~0 • lU>.00 00 t.l.'U..IL( 
DTAAt OOOCC.. ... TUlOP..' a.-XU 
,..,,.., .•u.~' UJt::..:J.t.. O( FITO lA.l,.'J;:O CP.o.D at;. t~'X•:•....t! t E.J.::E C.\ 
F-Oi:>' 'Rt~IAV &.'C'''I'-~ 1111S)ll'.f:O:~l Q\~ 0ptt.l"~~lc'"IP'JI'~€'"~ 
1 c.:nU;.b<il c-..-u..e Wt v~dr ..-J~ i'"tll?~ ,b ._-.n .u "'l-'""'r.t ~ ... }.ft-1 
po 1 l"")..• &?r.....11«•" s.·11 ·l..':nt C'M M'!'-!tt t""i-J'.u c.:-u--j·J. n ' t.Je '" 1. e.::!Jo-..:.n 
Qi d.i U •.rJ u...rc;.atdil P.o t"r..:.:i \'W º"" · -µ_))put..:r1f .. l J r;"tsa;à>.:lo 
w.-.;,o 4' cfy"~ ~~ 1 IX-}""'.!-:>~ e- tt } • t. toe rr.~e--l. ~ u. M '!2~) 
,:l.'!J t •.::Ui:'t:I e 4:1 rc.a 1 c.~'tl a-..:r.-:.l ~;or.»o ,;7 tU fi:r'J.f.J óe f'I H-~<o> 
(p-t'"h r-1 , .. ~~ cr-o;,., tt••' ,,tt.::iuc:.rt'Jt: • ., tltll~ .a:t:i óriS.... ..... ~ o ~ Jr .,:~b:...l.i! U":"C K"idit 11 ji::t)r11« h:r.br~ cnJ.1 1.....1 ~3 ,.h Clou;.b 
1Ul Jr,:, !JCJ()):\>. k·.' .... • ffo.7~ u-74& CY~ ~ crt""t'~ i J"OT"i-Y d> P-•;.1: t!r~•·1:.:--.J1 , .,,._. F.:Jt11·~;ir,..,c::.c.r.a~O.F"nl!rrQ '.>:b >~-..·-l J:r•~ ,....~ 
0-ff"~ tiht.tt » p "" .... " ~..:J ~ !/J"~ t u 1rL.>""1 Pô f.-,.'"IQ. t « •1'3'.: 4 nê' Jx l!.a- '1 ·(.c..~E.n1. .. eo.a ~4tlb:'".aF-.~.J1V n· ,•- c.:nu.:.a. 
CJJJ»t.A '1U'.\:Q1}.L OE PATO &R>SGO • EST,_..0000 PAIU..'<Á. 
ftE!OlUÇÃON' 1,Ci 40i ACiOSTOOE nu. 
>.;·"(,"l it Pru~J.>C•C.:rtJs & V.r<.·?J &! PÊl 
S,.,X4rt°.&.'0J.ia.> t •!l'"c;.:.J f-.Jl'1(.(...'°' f!.f4'Uli. 
A CJ-a,·t U.r'<;>ll (41 P1h Bo·.:>, iltJ ~) i -> Pua..J, 1sro,;..., t ''· 
rt l'<t t'.!.t C<!:':\!.;2 u~·! 1: ;J> · 
ht. t' í o!.a .1;rt.,!J 1 F'l'U! . .1~> e! ~ Ô:<""' U 6> IJ . W;.2 ~ P~2 E.rv;c.> 
rúi'·,) Uf•!-C.::..> fr .r<.tt~6' ;-.)1 6 
h\. l 'En R.0$.r,J> C"""(ll t: "1\~;.:r n ~lº I d-J 1- .. 11 .~'u ~ 
G•!Jo'Ud.1 PaJ..!ti-oJ •~ • 4C.11 ó>f'"! ~•}a'H':! i'H 1 
J« :·, eur .,,, Pou.~~ 
Câmara Municipal de Vitorino ECli>cbP&.'"1.-d 
O:>JHHSe.t!/XCI U 
fl:SCllOl;ÃOh"U.1'2U 
SU!JU..A · 6--.."<"'"' '-"' 6i P.f";r.._~ 1~....., cU u-.-"11 L\nc:fM m v.-u X:•u c!-t 
\'b"'ro, IO~s 6) P.arv.l • ü _,, 
r.o..:.&-.:•• ~~ ~~A 1 t.a.- .a't \.t'I<(~ 61 \'t•u.tttu 61 \'t>'M ~b d:> h -a.·.a 
r.-1 • u . \" " ' t';uu4e u .... P ... ~.sr..--..r.> w-,....n:iR.r~1>: 
M 1' · Ou;ii.JC>a.~1) llS.,P...;r•-W~dlc.&-~ \.!..r.C.µl«\ºt.·nX.rudl 
\'-»'ro Cc..»di:> P rr .... Pl!'" ª\9'....,CoCl'"'&M-].rlsrl'!.1-;.I~ 
A.1.. U S. Ai. wu!c > ~~ • wrh M-.a..·...._. r. ~W N:l du ~ .. ru N~>-!101 ,,...6'1;.U&i ..t l~•t ),...r.i• r.c&-d>-HhUOOh:<u 
M.2'·Ci~Rne-\,çS1 tr11"n.-.'""'P' "'61~~l> 
L .. u~d.ac.a.-~,L\rcf~U\~U'"N ~.»d)P,w-v..t -os••)':!S.~ 
d.1':-21 
\'"J6f ... (tit.Jtt ud1Sf-r1 
P:'\1.dl~t.I C,1.-_.,, LV.cpt 
~1US K. Pl0 DE PAlO BRASCO 
ú trCo Ditrmu d < IJdoçlo n• ffl.lliO! I, PHX<HO n•IJl/!0!1. P.\RI FS.: ~tu￾nkir' .. ,d.,o P110 ftrJ.n..""o < \1.AR U8AlDO \'OGU < ~'ARJ ETE TAJARJOL 
\'OGFI , O~JF . A rusc:n•c l>Jf"nU & Udt~lo tau cocno OO~to • Lo..--.a 
40lo& lrn(r;,l 1~Jl"k'. l"'i» I(':< n ' l i d.t QwJrJ n • 11, loalí.a.J..A n> Rt.l.J .\rui 
l"-ó'1, n ' IM , Ctn:1\.\K-b M lof rk uU &: lrr,ú\ .._I n. 1 ol ~l??, c-&~~ l1~.JaoRc-bhtrnCit· 
u..IJ "' lm(n,:s no ~!u 1
1
( ir!QJ c l'J:'O fl:r.t.rh O • P.1r.1..,l. 'º'" Jrn ko..I J.: .JN.O:n' 
(lft n~c-1 < in~ m<th"11 ~,Jr.iJ.,;.t ). fti\J..> fo.•.i lo.-.a.J..:i d.~ fO.o-n' (o ·:r.iu m..:~ 
lrul q1.uJuJ..u). J qU.JJ 1cd 1..tJU..1dJ ru.1 .u in•ul.i\Nt J..a Cc-ri!ul d.: ú t :tos, 
.a:tnJ<nJo .u O(<<s.t'JJJa J.J S..:-d cWii ~lun dpJJ & .\!('...-. Aml:.'.< ~e. \ 'AI OR 
RS ?t U\1,0() PMJ "lf' rtc J.u JurcuJ u d utihüdJ J s.:p..iin~e Dvt.,.,l.J Ot 
ç .. mcot.J1i» l l()2 ll H'.\k A~ll IO UE.SL'l\'Ol\'L\!lmO A..\18I EXTAL -
1S.i-lfüBJ1.0it-0'\l ~hl"lu crlo(.k» Ju .tih !J.td.tf J o U..-p..111.J.m<a:o d.: ~lt-'..o Am 
t !rnt< J.l.IA>-'600. • Olíl ROS HR\' ICOS l)f 1 í RCEIROS · Pf.SSOA flSICA 
(l.JZ9 9J>S} IUSl'FNSA l>F l ICI IAÇAO. I t'l 8f..Ff."93, <m !tu .a1lib,:, !1 1. 
ln..-Uo.. r.a:.08r,1_-..:o.O-I & """t<!-O J.: 10?1. Rc.t-~ C.J •CU .... ... l(f,::o KdlSurJc .... 
$(,f(IJ.riJ J( t~ A.mt-'.<.l:(. 
f1WCEHO s.o.ur.o S.~J.00 P/...'f//JI. OUL\'.'Ol\"lii.10 OE ur.t~o 
U.\!V"\~ E Kl,o o&lt"3AT0«;o. ».,O .C.O llll':C-;f".O CE" l..'A~ ~ -
lM.IJ..l1 '1"221 \ , l M.IJ.. OE CQl\-,QCAÇ.lo 
PlU 1'1 JI 
1:7 
..o..t~ -,..,. "1 .,,, 1~1 .... . t-~ 
~qiots ·- ,e~t..Aii l 
tt.l.lt!O~ Of'fS P'M-'-VC 
f'Ml(llOflViC.P.M. 
~ V•.1Qi"}4 C-:-S ()'CJ"T('J ta (>':IV. \ f [O) 1,,'."Q.U.:tS'I U . t.t~.!f"O.U • U.C•:' 
s-c.u;lo t-1c1u> ~ro tnh t.u.u. .i..~;..:-.1.' ~-.::fU"tt--..... !.l t- n~~ 
l 1.:o.H-.- .-ut.1C,.'ÇI t.t~ O~~bcrt"tá ~;1 C1~ .:b 
U..-.ç,;-1 r,~t ... \1""1..wair.ttr',........,. ,.w c:J"Ycn .i.u.~· ~:.11:..o~tn 
c..:t: 1 .... _..,,.._."lJ,.~~ t. t.a.â:;,........ t:it..oc u~~r.:;e cc·.--:c:;.1.-.:•''~~ 
l~·..it ,,.s •att"'1t: ""-'-.,á&...,.. 0t >#....-2s,. ~Y.1r 21!4 ~..:!êl..\E. A.- 1• .l.t ~_., rit ...o o""-~ 0.1~ 1 c:.r..· .. ..- , ......... • ,_._,.4 • rd....w r;r-, ~"' 
1.,,w. ... ;;11 .ftJ ..,.,.. o. a.::ir--..,..., h -11 ~~- rn " ól'lr: I.-~ ~ •..."a n-n-:o-u 1 
~;i..JCllc:'rrut•-C"'A if' tmr..._~ ...-.t"t~ ~U.IU~f~ ~( :51-
~Cl:ll:o!:;'l ll.a.,. :Ol..•J ,.,..... 
US«l';IO •• • U !tJI u li" ~r~ 1.u. u.. ~·....., o;r."~J X,._« A.;:h 1 f"2G t.o 
A:uh i:' -.;::ig,i -..-'lli; ,.~.:.:.i0t 11-..W"COt ldf tf _,..,,,_......cv1t-....-.::r:: r--.K"" ";.:i 
U «.IU .• {..CH f ,,,:.-; .l,:.O-'l'""'.:! f:\~• :1.L01 !o"..FI O~~U...~ !...1 0ru..1u C'rooV l .io 
J.~ i: \I.."'° til ....... ,!flJ.sr\ "C ....... r-lli.r,to - h Ih ' l'Ü l • Ur~ · 
O!::o:rt 11'•1.!io ;La .. t::'• T.· S ..-cr;ir ......... 1n ........ ;ilort to!~1 Po-TT-l #I & UàAJ.=.TI tcJUI 
• ui.au.;.l.>"-' <112'!11-UXA \ n K\\l. A.\ ,._ J.Hi:.•tc"--t.tA;h • • 
r..Ub1 ».-u-.~....:ir.~tll .--1"YT".t_..,.. .,. n-' .. _, :.Hh:il ~ 
ri r"OU:!ii!9 '°' IT"llllrt .._. ............. IF~ 1 IF_., ..-1"""'14 tr-rc. ... ;:o.-.• !i.F>;,Q ({ 
w.-.•.!.Y:M l '~ llJ: ;J'!E'\l) C! \•.C-.\C1 • "'1'1 ~.» a~~!...-.. ... c.u..~~ ~ 
Oi!T-"Zl ·ClX:• Jot ,.,_ 1' ln'"" ;tu'"tt~•1:.-• ~2~~ lb"t;:ds( ~· ::lf! 
z..:1 ..:4t. ~~ 
FOftU JQ A N" lUr.~Jt 
OATA:U'!VNl t 
$ÚUUlA· Rt. J a P....ur.a li' 1tcw21· uano E!uuc!o Lcf>'' P.r..lü F'Ti'e) 
Lt...nqll ~ r.l..l"'4ds ECl!.l Q P.11'"11'\i, f.t) l.IO ~ $>.,1..111 )".t• .... "ç&'J k~i"s 
f\.ESOt\'E.: M.. t'· RE\OO.•lh Pcrtatia ho' ll4iNJt (1tsdrj~Ac!c1\>ll,aç..:if 
~..: .. , 1-;l.t;.l> Ci XI t«1$ t.) J t.:d.-U !-!T.JIUI dJ S!;,•,j.;,ra tJ ... -.Cf.'JI 
J.\!.r;c..a ~~·.se.o G.-o.a. M 2' • ECI J...-U"lol M"n r'I \"·~ tl.J t.r..J e!~ !-• .) 
t-.tlea.",.J.> can e: ~~l rêc,a:.·,.,.1 a (IJ ~ a;oct"iJ u X•11. r<-r.:.J " ·"';.>.!JS a s 
d!ç.ji1tl·O VI CAY4<1i"IJ C>it<.C't do Prt"f'» rJ:.t"lc.pf ôt IJ.a."'!p$.s. EP» (.) 
Pn·J e--i 64 « •;·W·.) C:-t 202 t UAJISO EOUAAOO l ôf'i:S PAUL EX PRilEJTO 
UUMCUl'Al 
PôftT MIA N' lJ4n0 21 
CATA:ClWNJt 
SUVULk ~ {t Ca.·~ 1 H.:'i ..J' IJJrb Ec!vard<l u P' .t-tk Pré-'t.:.> 
11
..nc.r.:i d$ 1.
1 ... ..,:.çd 1, E1'.1!.l °'' P..-..-.J. r.o L:IO e: .. "Ju ,;~ -~ç.~.o J.!,,~' 
R.E$0L\'E: M I'. CO.'.\:.EOE.R à Pr:ttu:n Mrop.JA J11cl• ~ant,;.~o BlfF·p. 
N\'=' 1 C:, RG n' 4H!>X.C-7, • .,.~"_...io 6t t-0 h:ns N Ga."9-J t.:irJr.i W-T..r.jil, o:n ~N d.i 0) C:I ;~i )(.t 1 1 17 U~znt1;, U 2".121 t ..J Es.o:!J .\r~;J 
Prdts.s.!nÃ.'f"d.ll l'"J -.C'Uf:rr.U! <.O'""I OÃ."1 ~c!J tl01'?1>19d..fC• -! )1.º ~ 
õ-! 2"~19 Alt. l' •EU põr'..a'l.I ti'(111 ~ (::'TI \'P l\J C.J!.1 d! llJI ~.:..i<;J.J. ú."l"'i tc'.t.º..:' 
rt: .: ~.-: 1.1CtJ« •)"~ll.1U102 . fc..'" rroiQo))o$J 1 u d5'•:1-~<t s <, c...v.rl'"\J 
G.it.•ot•t d> F'U't"·) '1-.-.q.1' 6t .'.Jl'~i-» .i ~ Q..C d! a~s.U ~ XQ I UA..(\i() 
EOUAADO LOPES PAVLlK PREfEHO u~a.P L. 
Ofício nº 31112021-DL 
Pato Branco, 5 de agosto de 2021. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos, para conhecimento, cópia da Resolução nº 1, de 4 de agosto de 
2021, que a aprovou a Prestação de Contas do Município de Pato Branco relativo ao exercício 
financeiro de 2016. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~ .. (46) 32 72 - 1500 / 3272-1512 (9 
(8) hlip://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco. pr. leg.br 
Câmara MuniciRa l de Pato Branco 
S'ste a de AP-oio ao Processo Legisla tivo 
Pesquisar Matéria Legislativa 
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa 
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PR 1 /2021 - Proje to de Resolução (!!) 
Ementa: 
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato Branco re lativa ao exercício financeiro de 2016. 
Apresentação: 13 de Julho d e 2021 
Processo: 1 / 2021 
Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Promulgada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: ~gosto de 2021 
~gosto de 2021 
Dat a da última Tramitação: 4 de Agosto de 2021 
Última Ação: Promulgada a Resolução nº 1, de 4 de agosto de 2021. Publicada na página B1 d o Jornal Diário do Sudoeste, edição 
nº 7646, de 5 de agosto de 2021 e no Diá rio Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/ 8/2021 . Edição nº 2321 . 
Mat é ria Anexada: Reguerímento nº 451 de 2021 Data Anexação: 5 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: ~Rac o nº 5 de 2021 Data Anexação: 14 de Junho de 2021 
Maté ria Anexada: Q.espacho nº 6 de 2021 Data Anexação: 5 d e Julho de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 84 de 2021 Data Anexação: 13 de Julho de 2021 
Documentos Acessórios: Q_ 
Texto Origina l 
Norma Jurídica Vinculada: Resolução nº 1, de 04 de agosto de 2021 
Desenvolvido pelo ~g~ em software livre e aberto. Release: 3.1.162 RC!3 
Conteúdo e dados sob licença (reative Comrnons 4.0 
Altibuir Fonte - CornRart1lhar Igual 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 
CEP: 85501 -262 1 Telefone: (46) 3272-1 SOO 
Site 1 Fale Conogo