materia nº 259/2021

Ofício nº 260/AL Pato Branco, 18 de agosto de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar informações recebidas da Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 869/2021, encaminhado 
ao Executivo Municipal através do ofício nº 331/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO , 
ESTADO DO PARANA 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Setor de Segurança do Servidor 
Pato Branco, 18 de agosto de 2021 . 
Respondendo ao requerimento nº 869/2021 , a pedido da Câmara 
Municipal de Pato Branco - Gabinete do vereador Rafael Celestrin , quanto a 
prazos e entrega de atestados médicos e afins. 
Atestados e declarações médicas são documentos, portanto a via 
original ou autenticada deve ser entregue e arquivada na pasta funcional de 
cada servidor. Tais documentos enviados de forma digital podem comprometer 
a visualização das informações, pois nem sempre a foto é tirada de forma com 
que o documento fique legível, além disso, não é todo servidor que tem 
possibilidade de digitalizar o documento. Outro fato, é que atestados e 
declarações são de responsabilidade de cada servidor, não devendo ficar a 
cargo de sua chefia o envio dos documentos. Caso não haja possibilidade do 
próprio servidor entregar pessoalmente o documento, pode sim ser entregue 
por algum familiar ou até mesmo pela própria chefia , desde que entregue 
dentro do prazo. 
Outro impeditivo é que envio de forma eletrônica não garante o 
recebimento , pois nosso sistema de e-mail não possui caixa de spam, e os e￾mails enviados pelos servidores podem ser considerados como spam e não 
chegarem a nossa caixa de correio eletrônico, como já aconteceram em vários 
casos. 
Em relação ao prazo de entrega, foi estabelecida 48 horas após a 
emissão do mesmo, devido a importância do setor de segurança saber que o 
servidor está afastado, bem como poder informar sua chefia de tal situação. 
Além do mais, a forma semanal sugerida implicaria no lançamento das 
justificativas no ponto de cada servidor, pois atualmente os lançamentos 
ocorrem quase de forma simultânea para que não impacte no fechamento da 
folha . Nosso setor recebe em média 1200 atestados/mês, sendo impossível 
ocorrer acúmulos de documentos para lançamento. Na prática, percebemos 
que às vezes o servidor esquece de entregar dentro das 48 horas, aumentar o 
prazo de entrega poderia implicar em mais esquecimentos. O último decreto 
(nº 8.489, de 23 de maio de 2019), cita o prazo de entrega dentro de 24 horas, 
contadas somente em dias úteis, a partir do efetivo afastamento, para fins de 
agendamento de perícia. Pois atestados fora do prazo incorrem o risco de 
passarem do prazo para agendamento de perícia médica. Nosso setor 
juntamente com a divisão de Recursos Humanos estendeu o prazo em mais 
um dia, conforme circular 006/2021 , para que o documento seja entregue, ou 
seja, 48 horas após sua emissão. 
Por fim, é imprescindível que a via original do documento seja entregue 
pessoalmente, pois é a garantia de que recebemos. Atualmente implantamos a 
prática de incluir o carimbo de recebido do setor para que o servidor fotografe e 
arquive a prova de entrega, além de que o mesmo pode trazer uma cópia física 
para carimbarmos. 
Atenciosamente , 
~~~o Técnica de Segurança do Trabalho 
Chefe da Divisão de Segurança do Servidor 
Portaria nº 834 de 24/06/2021 . 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 8.489, DE 23 DE MAIO DE 2019 
REGULAMENTA, AS LICENÇAS POR 
MOTIVO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, 
POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO 
OU DOENÇA PROFISSIONAL, DO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 188 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1245/93. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado Do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXII! e pelo Art. 62, 1, "a", da Lei 
Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO: 
A necessidade de regulamentar a licença definida pela Lei Municipal nº 
1245/93, artigo 82, 1, §1° e artigo 96, VII, "c", bem como, a apresentação de 
documentos referente à concessão de licença para tratamento de saúde; 
A necessidade de melhor normatização do trâmite das licenças e a realização 
de perícias oficiais administrativas e a uniformização dos critérios e procedimentos, os 
quais são atribuições do Departamento de Recursos Humanos; 
DECRETA 
Art. 1° O órgão de Recursos Humanos do Município de Pato Branco, através 
da divisão de segurança do servidor, é competente para fazer convocações e agendar 
perícias, a fim de esclarecer dúvidas quanto à necessidade da licença para 
tratamento de saúde, sendo que o servidor deverá comparecer ao chamado, sob 
pena de incorrer nas condutas tipificadas pelo regime disciplinar do servidor, sem 
prejuízo do desconto em folha de pagamento dos dias não periciados do atestado em 
razão do não comparecimento. 
§ 1° Toda licença que ultrapassar 5 (cinco) dias de afastamento, consecutivos 
ou intercalados num período de 30 (trinta) dias, deverá passar por perícia do 
Município, para fins de validação do atestado; 
§ 2° O atestado deverá ser entregue na Divisão de Segurança do Município, no 
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas somente em dias úteis, a partir 
do efetivo afastamento, para fins de agendamento da perícia; 
§ 3° A perícia poderá aprovar ou não, no todo ou em parte, o atestado 
apresentado; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pat ranco • P 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www patobran · .,,..., 
-~. ~~· ).' ·, • ' ~ ; PREFEITURA DE ti}) ~~~ ª~~~.!?., § 4° O atestado médico entregue fora do prazo estabelecido por este decreto, e 
sem tempo hábil para agendamento da perícia, sujeitará ao respectivo desconto dos 
dias compreendidos entre a data do atestado médico e a data da perícia; 
Art. 2° No período das licenças, para tratamento de saúde, o servidor fará jus 
ao auxílio, devido somente quando este ficar incapacitado para o trabalho. 
§ 1° Para os benefícios decorrentes do Caput, este corresponderá a uma renda 
calculada de forma proporcional aos dias de afastamento. 
§ 2° A base de cálculo para fins de percepção dos benefícios previstos no 
caput, será formada somente pelo vencimento, de que trata o artigo 46, da Lei 
Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993, calculadas da seguinte forma: 
1- Para os benefícios decorrentes de Auxílio-doença, o servidor licenciado para 
tratamento de saúde, perceberá renda correspondente a 80% do vencimento, 
descontado o adicional por tempo de serviço. 
li - Os benefícios, uma vez concedidos, serão reajustados na mesma ocasião e 
pelos mesmos índices concedidos aos servidores. 
§ 3° Nenhum benefício concedido nos termos deste Decreto será menor que o 
salário mínimo nacional, exceto quando forem pagos de forma proporcional ao 
período de gozo da licença. 
Art.3° Para as licenças por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, o 
servidor fará jus ao auxílio, na forma prevista pelo Regime Geral de Previdência Social -
RGPS/INSS. 
Art. 4° Os servidores que estiverem submetidos à carga horária unicamente 
variável, o valor do benefício previsto no § 3, do artigo 2°, deste Decreto, serão 
calculados pela média das 12 (doze) últimas remunerações percebidas, limitado seu 
valor ao teto previsto pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS. 
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CIRCULAR nº 006/2021
Estabelece regras sobre o Ponto Eletrônico.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXV da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de se observarem critérios para justificativas de ponto 
e cumprimentos de jornadas de trabalho;
D E T E R M I N A:
Art. 1º Todos os pagamentos dos servidores serão pagos conforme dados
registrados no cartão ponto, tanto para efeito de horas extras, como de adicional noturno e 
faltas.
Parágrafo único: Quando necessário o retorno ao trabalho durante período de 
férias, convocado por prefeito ou secretario, o registro do ponto deve ser efetuado pelo 
servidor.
Art. 2º Todo gestor e todo servidor devem conferir diariamente ou semanalmente 
os registros de cartões pontos, através do sistema Biofinger.
Art. 3º Toda mudança de escala, de horários, de setor, secretaria e/ou local 
temporário de trabalho devem ser informados imediatamente ao Departamento de RH para a 
devida alteração no sistema, que será feita em prazo de até 48 horas.
§ 1º Mudanças temporárias, até 07 dias, do local de trabalho não terão mudança do 
local da digital, o controle da jornada será feita pela própria Secretaria que deve enviar a 
justificativa.
§ 2º Os professores com carga horária dobrada, através de carga horária 
extraordinária efetuada especificamente pelo Departamento de Educação, não terão o registro 
destas no relógio ponto, o controle será da própria secretaria.
Art. 4º A comunicação das justificativas devem ser feitas através de protocolo ou 
enviadas para o email rhponto@patobranco.pr.gov.br
§ 1º A justificativa somente será aceita com a assinatura do coordenador e 
responsável administrativo da Secretaria.
§ 2º As justificativas podem ser enviadas semanalmente, toda 6ª (sexta) feira, do 
mês em curso, e devem cumprir o prazo limite do 5º (quinto) dia útil do mês seguinte. 
§ 3º As justificativas enviadas fora dos prazos mencionados, serão indeferidas.
§ 4º As justificativas devem seguir o modelo padrão ”Formulário de Justificativa de 
Ponto”, disponível no RH.
§ 5º Faltas e atrasos referentes assuntos particulares não previstos em lei, e 
esquecimento de batida, serão somente justificados, não abonadas para efeito de desconto, 
podendo o responsável pela Secretaria solicitar a compensação das horas.
§ 6º Justificam a ausência ou não registro do ponto, com as devidas comprovações 
e/ou especificidades:
- Atestados médicos (enviados em até 48 horas)
- Certidão de Nascimento (licença paternidade)
- Certidão de Casamento
- Certidão de óbito (observar grau de parentesco)
- Audiência / Juizado 
- Viagens a serviço
- Cursos e Treinamentos a serviço 
- Acompanhamento de familiar dependente ao médico
- Doação de sangue
- Convocação Eleitoral/Judicial
Art. 5º De acordo com o Estatuto do Servidor, Art. 50, II, o servidor perderá a 
parcela de remuneração proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, superiores 
a 5 (cinco) minutos para cada marcação de jornada.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 02 de Junho
de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Robson 
Cantu
Assinado de forma 
digital por Robson 
Cantu 
Dados: 2021.06.08 
15:57:03 -03'00'
 FORMULÁRIO DE JUSTIFICATIVA DE PONTO
SECRETARIA
SETOR
MATRICULA
NOME
OCORRÊNCIA:
( ) Falta ( )Horas Extras ( )Ausência
( ) Atraso ( )Saída Antecipada
MOTIVO:
( ) Casamento ou nascimento filho¹ ( ) Audiência / Juizado¹
( ) Acompanhamento de familiar dependente¹ ( ) Consulta ou Exame médico¹
( ) Óbito de familiar¹ ( ) Convocação Eleitoral / Judicial¹
( ) Doação de Sangue¹ ( ) Cursos / Treinamentos a serviço¹
( ) Viagens a Serviço
( ) Outros: __________________________________________________________________
(¹) anexar cópia de comprovante
Justificativa da ocorrência, se necessário:
Providências do Chefe Imediato:
( ) Folgas / Compensações ( ) Descontar em folha 
( ) Pagar Hora Extra ( ) Abrir processo administrativo ( )Não se aplica
Data:
Responsável:
Assinatura Responsável Preenchimento RH
( ) Deferido
( ) Indeferido
Motivo:
Assinatura Responsável 
Assinatura Secretaria