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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO P,l.RAHÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 108/2021 Cãmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 241412021 Dat~ 30108/2021 - Horário: 13:40
Legislativo - PLO 154/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que tem como objetivo a ampliação de vagas para zeladoras (agentes de apoio)
para atender à demanda de mão de obra em situações emergenciais e temporárias, enquanto
se aguarda a realização de concurso público municipal, que por hora fica impossibilitada em
razão da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 20201.
A contratação temporária pela Administração Pública está amparada no inciso IX do art.
37 da Constituição Federal, que estabelece que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
( ... )
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;
Nesse contexto, no âmbito do Município, a Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de
2014, autoriza a contratação temporária nos casos elencados em seu art. 2°, in verbis:
Art. 2° A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste
Seletivo Simplificado, quando:
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos;
Ili - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras
públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações
emergenciais enquanto se aguarda a realização de concurso público
municipal;
VI - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
1 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Disponível em:
https://www.in.gov. br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
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·\ .. , 1'·)· • • j, .. • ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWJÁ GA!llNETE DO PREFEllO
VII - contenção de sonegação de tributos municipais;
VIII - destinar-se a implementar programas e projetos específicos nas áreas
de Educação, Esporte, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos
exclusivamente pelo município, com recursos próprios, ou em conjunto com
a União, o Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte,
pelo Governo Federal ou Estadual.
Ressaltamos que as contratações temporárias não estão vedadas pela Lei
Complementar Federal nº 173/2020, nos termos das exceções previstas no inciso IV do art. 8°,
que estabelece que:
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
( ... )
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, RESSALVADAS as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não
acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de
cargos efetivos ou vitalícios, AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE
QUE TRATA O INCISO IX DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, as contratações de temporários para prestação de serviço militar
e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
Outrossim, várias são as razões que justificam a necessidade de aumento das vagas
para zeladoras na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando o elevado
número de servidoras afastadas atualmente por motivos de licença maternidade, férias,
aposentadoria, acompanhamento de familiares, atestados médicos por doença, dentre outros.
Nesse cenário, atualmente 25 (vinte e cinco) zeladoras efetivas encontram-se em
situação de readequação por recomendação médica, atuando apenas no recebimento das
crianças nos portões das creches e escolas, ou na cozinha, 16 (dezesseis) afastadas por
atestado médico ou licença maternidade, 11 (onze) pediram exoneração ou tiveram extinto o
contrato de trabalho temporário por decurso do prazo, 4 (quatro) faleceram e 4 (quatro) se
aposentaram.
Do total de vagas que foram preenchidas pelo Processo Seletivo Simplificado - PSS
vigente, 20 (vinte) foram chamadas para atuar na Secretaria Municipal de Sa(ide, considerando
que esta secretaria também enfrenta a falta dessas profissionais. Dessa forma, apesar das
últimas contratações de zeladoras por meio de PSS, a Secretaria Municipal de Educação
enfrenta uma grande defasagem no quadro de zeladoras para suprir toda a demanda.
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número de vagas para zeladoras a serem admitidas por PSS, possibilitando a contratação em
caráter emergencial, visando atender as escolas e CMEl's que estão retornando com as aulas
presenciais e que necessitam desse serviço para a manutenção de suas atividades, em
especial nesse momento de pandemia, onde a higienização dos ambientes compartilhados é
prioridade.
A Administração reforça o entendimento de que a realização de concurso público é
necessária, e para tanto informamos que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura já
iniciou os levantamentos para a abertura de concurso público tão logo seja possível.
Por fim, encaminhamos o estudo do impacto financeiro mensal/anual referente à
ampliação solicitada:
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTARIO
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL
AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE ZELADORAS - PSS
SEM COM ENCARGOS ENCARGOS
VAGAS VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL MENSAL AMPLIADAS
30 1.229, 14 222,82 43.558,80 775.782,23 64.648,52
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 366.900.405,84
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 44,67%%
LIMITE DE ALERTA 48,60%
LIMITE PRUDENCIAL 51,30%
LIMITE CONSTITUCIONAL MAXIMO 54,00%
ANO IMPACTO (R$) % RCL
2021 775.782,23 0,21%
2022 830.086,98 0,22%
2023 896.493,93 0,24%
Na certeza da aprovação do Projeto de Lei ora apresentado por Vossas Excelências,
antecipamos agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de agosto
de 2021.
ROBSON ''.-""""''""" •i ' pot SO~I
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rud.::r\; N21C-"3 17
143664968 18(1)16 º'"'
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAA.AJIÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° l5Üi /2021
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas
para zeladoras, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de
agosto de 2014, para contratação temporária por
processo seletivo.
Art. 1° Altera a redação do art. 2° da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente
servidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento de pessoal,
mediante a realização de teste seletivo simplificado, conforme descrição a seguir:
EMPREGO CARGA
VAGAS PÚBLICO NIVEL HORÁRIA
SEMANAL
60 Zeladora Ensino 40 Fundamental
Auxiliar de
30 Educação Magistério 40
Infantil
Auxiliar de Superior - 30 Educação 40
Infantil Pedagogia
30 Professor Superior 20 Substituto
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
An:n.tôod1f0tm) d efU-1
Robson Cantu ::O,~,';;';~ 11s152
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ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
SALÁRIO
1229,14
1.125,87
1.199,30
1.101,30
(NR)".
MUNIClrlO DE
pro BRANCO t 1
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com as Leis Orçamentárias vigentes e
com a Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, que o Município de Pato Branco
dispõe de recursos orçamentários, no valor de R$ 775. 782,23 (setecentos e setenta e cinco mil
setecentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), para o custeio das despesas
decorrentes do Projeto de Lei objeto da Mensagem nº 108/2021 , que tem como objetivo a
ampliação de vagas para o emprego público de zeladora, visando atender à demanda de mão
de obra em situações emergenciais e temporárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Os recursos estão disponíveis na Lei nº 5.676, de 22 de dezembro de 2020, que instituiu
a Lei Orçamentaria Anual, conforme rubrica orçamentária a seguir especificada:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 07.02 - Departamento Administrativo
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0039 - Manutenção do Ensino
Destino/Ação: 2.095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil
Natureza da despesa: 3.1.90.11 .00 Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil
Fonte - 103 Educação 10% s/transferências Constitucional
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0039 - Manutenção do Ensino
Destino/Ação: 2.254 - Manutenção das Instituições de ensino Fundamental
Natureza da despesa: 3.1.90.11 .00 Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil
Fonte - 104 Educação 25% sobre impostos
Pato Branco, 25 de agosto de 2021 .
Htlél C,éH.lllll líll '1/1•11 i~ill I Ofi!l l'.111> Br,111ro • l'H,1111
1 0111•11 dX (4U) ::1:?'10 l!i44 w1•1•:: p 1tolJ1 ílnr o p qov hr
Funcionária
Angela Maria Trojan
Antonia Irene Holek
Beatriz F. Alves da Silva
Beroni de Souza V. de
Andrade
Celene Rita Brutti da Silva
Cleci Terezinha B. Pirola
Clemair Aparecida de
Almeida
Cleusa Consoladora D. L.
Santana
Danieli Aline Dias
Cardoso
Debora Santos de Matos
Elenice Fatima Molinari
Eliane Crol de Lima
Eloir Salete de Paula
.-). ' . ·' ·;\ .. ·' ·,·,· ·-..: ' ,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
1•.1:.00 r.o M1t.rn:. .. l(MI '''"'" 1)1 A.0 INl~fk~Al)t ~ll C"'
Relação das zeladoras afastadas da função - Secretaria Municipal de Educação
Cargo Função 1 Local Situação
Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola São Luiz Afastada por atestado médico
Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola Edevira de Col Readequação por
recomendacão médica
Agente de Apoio Servente de Limpeza CMEI Bairro Fraron Readequação por
recomendação médica
Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola Rocha Pombo Afastada por atestado médico
Agente de Apoio Servente de Limpeza CMEI Lions Clube Readequação por
recomendação médica
Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola Passo da Ilha Afastada por atestado médico
Agente de Apoio 1 Servente de Limpeza Transporte Escolar Readequação por
recomendação médica
Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola Pequeno Príncipe Readequação por
recomendação médica
Agente de Apoio Servente de Limpeza CMEI Eliza Padoan Licença maternidade
Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola José Fraron Afastada por atestado médico
Agente de Apoio Servente de Limpeza J Escola Olavo Bilac Afastada por atestado médico
Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola Enedina Colla Afastada por atestado médico
Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola Gralha Azul Afastada por atestado médico
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2':'-9'
-.... .. ·) 'i\ : ·' 4 : ·
Fabieli Triches Agente de Apoio Servente de Limpeza
Fatima Martins Agente de Apoio Servente de Limpeza
Gelandi Souza Landin Agente de Apoio Servente de Limpeza
Gilse Santos de Matos Agente de Apoio Servente de Limpeza
Ida Otilia de Franceschi 1 Agente de Apoio Servente de Limpeza
lraci Nunes Dias Agente de Apoio Servente de Limpeza
lzidora Clenir Lopes Agente de Apoio Auxiliar de Serviços
Pereira Gerais
lvete C. Bertolini Polasso Agente de Apoio Servente de Limpeza
Ivone Faust Agente de Apoio Servente de Limpeza
Juraci Terezinha P. Agente de Apoio Servente de Limpeza
Ramos
Kelli C. Gonçalves Agente de Apoio Servente de Limpeza
Padilha
Lenita Moraes Rosa Agente de Apoio Servente de Limpeza
1
Lucia Isabel Carvalho Agente de Apoio Servente de Limpeza
Perin de Souza
Maria Elza Klingstron Agente de Apoio Servente de Limpeza
Maria Pruencio Galvao Agente de Apoio Servente de Limpeza 1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO L'\1 .\0000f'AnAN,\ 'I CMfl:.OMIAC\i :..o r.11N 1'.TM.A~ l ritU. NC·''
CEU das Artes Readequação por
recomendacão médica
- Afastada por atestado médico
CMEI Toca do Coelho Readequação por
recomendação médica
CMEI Adele Fumagali Falecimento
Guerra
Escola Rocha Pombo Readequação por
recomendacão médica
Escola José Fraron Readequação por
recomendação médica
CMEI Eliza Padoan Readequação por
recomendação médica
Escola M. Edelvira Reido Readequação por
recomendação médica
- Exonerada
CMEI Vila Verde Readequação por
recomendação médica
CMEI Três Marias Afastada por atestado médico
Transporte Escolar Readequação por
recomendação médica
Escola Rocha Pombo Readequação por
recomendação médica
Departamento de Cultura Afastada por atestado médico
- Aposentada
1
1
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I i» ~.> I l I <"~ '. ("""(') \ ........... ·~ i ., . 9"b . \ .._;;; . ,..,_l'. ·O. ' ......... _
~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO t\1Af)1,)l)U Y.\k.'l. NA " (. ... l 1AY ~ l>l .l!l ll l"Y \t.~0 1 tl t· ~I\'
Maria Salete Girardi Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola União Afastada por atestado médico
Maristela de Barros Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola Jardim Primavera Readequação por
recomendação médica
Marlene A. Antunes dos Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola São Cristóvão Afastada por atestado médico
Santos
Neiva Maria Zaniol Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola Lions Clube Readequação por
recomendacão médica
Neusa Maria Hammes Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola Udir Cantu Readequação por
, Tedesco recomendação médica
Noemi A. Machado Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola M. Juvenal Cardoso Readequação por
Fernandes recomendação médica
Oliva Batistus Xavier Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola Olavo Bilac Readequação por
recomendação médica
Raquel Rodrigues Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola Vila Verde Exonerada
Regina Maria Ribeiro Agente de Apoio Servente de Limpeza - Afastada por atestado médico
Weber
Rosana Reido Costa Agente de Apoio Servente de Limpeza CMEI Irmã Dulce Readequação por
recomendação médica
Roseli Priscila Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola Gênesis Readequação por
Stanqueviski recomendacão médica
Sueli Aparecida Martins Agente de Apoio Servente de Limpeza CMEI São João Readequação por
recomendação médica
Talita Maria Zacchi Agente de Apoio Servente de Limpeza CMEI Menino Deus Afastada por atestado médico
Teresinha Aparecida Agente de Apoio Servente de Limpeza Departamento de Cultura Readequação por
Machado recomendação médica
Terezinha Laurinda da Agente de Apoio Servente de Limpeza Escola Rocha Pombo Readequação por
Silva Baldin recomendação médica
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-~ ' ., ,:),. .. / ~ -,~ r • • e;._,
~:;-. 'O~
.... ··-:.t-'·9
·
• I • , , -:.,,~ ~. ' ... \ .. ·' ··--
\ Terezinha de F. P. Batista 1 Agente de Apoio
I Tereza C. Lima Koslovski Agente de Apoio
1 Vanessa Tavares Ferreira Agente de Apoio
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO l\ .\0 10P.\~l\N/\ ''"º TM!lo\l'I ·"f'l~llNl '.Tl A(.\Oí ílNo\N\./,\
Servente de Limpeza Escola Irmã Dulce
Servente de Limpeza Escola União
Servente de Limpeza Escola José Fraron
~
Gio L Basso
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
'
Readequação por
recomendação médica
Aposentada
Licença maternidade
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f . .... ~.>
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: · , t ç~r~ ' · .. 2 r·-; ·.o.-
-
Prefeitur3 Municipal de Pato Branco
Relatorio d e Movlmentacao de Peesoa l Periodo de 01/01/2020 a 31/08/2021.
Hatriculet; Funciona rio Adllisaao ~l o Lo cal Cargo Vi nc ul o
'···Data (De/Ate ) ·· · ' AA MM DO Opc ao Selec ionada Onus Tipo de Hoviu:entac a o De t alhes
8010 1/1 l'md1-e1cl Goncalves lS/%/7018 ll/08/2ú20 1906 0000 A<Jrn· <" l• Ap 110 0?0 FSl/\7'.JlAR
15/06/20 16 l l !08 ~070 28 Rt"sc-:sao 005 Exonerilcao ~ pedido
6230 · 8/J Anà1 icei a P.eg i na de Ol i veira 06/10/2008 o l / 11 /2020 1906 0800 /\gente c1~ Apoio OJO FSl'/~T!JT 1\f?
06/ 10/200 8 0 1 / 11/2020 1 2 o 2 7 Rc-sci sao 010 Falec ieierito clu Es11Jrcgario
ll4' ?/1 O~lZe Luci.i Ho1b.1 do Ua&cirent o lE/02/201G l 1/05/l020 2101 0800 AIJE"htt> IP AI 010 010 ES Tllí\JT .\?
16/0,1'016 11 /osno'o 4 2 u Rr!ic i sao <)J5 E-.:o:H? 1.1cao a pi11diôo
59'8 2/1 !::lcnice ! :d1 t ins 07/0l/2005 22/0ol /2020 19 06 0800 /,.gt:lllf" ·k Apoio 030 ESThTUTAr"
0 7/03/2005 2'/04/2020 15 16 Pencioao 010 Fal"cir.ento do fC""prcgado
~GG9 J/ 1 Gi lse Santos d e lla t os ?4 /09/?.00l Ol /05/2021 1 910 0800 Ay enl\.4 <le AJ'CJlu OlO f.ST1'\TUfA;·
24/09 / 200 1 0 1/QS/20? 1 19 I Ke::;c i sao 0 10 Fa 1ec irrento do E'1p1egado
!'"J6' 9/1 Ivone Faust 11 /u6/l•J1 s 1<>/0G/202 1 1906 0801) Ag~nte df. Apoi o o 1(. E:;TATIJTA?
11 ta61 2 0 1 s 15/06/202 1 6 o Rc-:tri:iao rios Exo:ic:racao a P"di'.lo
7SJ1 ·O/ l Juc1el a ôa S i lva 7!/ú6/2015 !8/03/2020 1906 0800 l~g,.n r ·lc ''! 0 1 0 OJO i"t>Tf, JUl i\R
n/06/20 1s 18 /03/20~0 8 2f Rescisno OO~· J:-;xone:acao a pedido
BlOJ 5/1 Jul1~n ~ Antunca Gucr 1·ie r i n·t!:stendot f [ de Ol 1•1ci 111 )6/Ç4 /20 19 28/02/2020 2~04 0800 i\yer1Lt"' <l<> A1·0.1io OlC :.s-1/\I Olrlfi
2G/04 / 20l 9 28/02/2020 o 10 l RcBcisito 00':> • F.:xo11e 1 acao • pedido
S68!j 5/1 rtv i i.l H..ld rt l ena Morei La Paz ) 1 /0 J/2001 ll/10/2020 1906 0800 Ag~ut t'" rl~ AJIOlO ~ln -;,TUT,\P
24/09/200 1 ll/l0/20?0 19 1 RPSC { 6 i 0 ºª Aposentadoria po1 Idade e
2!a2 2/l Hr1 1 la ?ruencto Galvao n/n~/1 991 05/08/20~1 191 5 0800 Agl"n tP rt~ ;,po 10 OJO F~.h.íUllt!-'
20/0V! 991 05/08/2021 .1 0 11 Reseisr10 022 · Aposentado1 1a J.;01 hlade e
5687 1 /l Hi11 1nes Scal!Ja va t a Ribei ro 24 /09/LOO l 1 7/02/2021 1906 o soo Ag"'1.te de /~ f' O OJO .. ~.._ T 1\ T lJ ri.!·'
24 /09/ 20 01 17/02/2021 1 9 4 is Rcoc 1sao 005 Exoncraca.o a pedido
BO?G · ~/I :-:li 1 leue Pi 11to RPlusso 16/08/2018 0 1/05/2020 1906 0900 /\gent~ de Apoi~ OH• F'Sl 1\TUii.P
16/08/20 18 0 1 /05/2020 16 Rc!Jcisao 00~ Exoneracao a pechdo
ªºº' ·q/1 Raquel Rodriguec 17/05/2018 20/08/2021 190G 0800 ,;gen t e de Apoiu C l lJ !.ST.\lUTriP 17/05/ 20 18 20/0 8/202 1 Re!Jcisao OOS-Exo:te1acao a pedido
7)(,6 0/1 Rosan9cla Pontcn Ol/11/201 J e 11os12020 2101 0 800 A9f'UlE" rlP i\p{) i :,-, OJO fST,\lUT/d< 0 1/ 11 /2013 01 /05/20'0 6 Rcoc-1sao 0()~ r;xonei aca o a pedido
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GOVBR GP • EDluaao1 26/08/2021 a s !Ohllmln • Durac ao: OhOOmOOoog (21)
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<Prefeitura Municipa( de <Pato <Branco~<- ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.387, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido
de Teste Seletivo Simplificado.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar servidores para o
Emprego Público de Instrutor de Aprendizagem, por prazo determinado de até 01 (um} ano,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante a realização de teste seletivo
simplificado, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em Projetos de
Educação Integral, conforme descrição a seguir:
MACROCAMPO OFICINA NIVEL CARGA VAGAS SALA RIO
HORÁRIA
SEMANAL
ACOMPANHAMENTO MATEMATICA LUDICA SUPERIOR 20 08 1.101,30
PEDAGÓGICO LETRAMENTO SUPERIOR 20 14 1.101 ,30
LINGUA SUPERIOR 20 06 1.101,30
ESTRANGEIRA
INICIAÇÃO A PRATICAS SUPERIOR 20 03 1.101,30
INVESTIGAÇÃO DAS LABORATORIAIS DE
CIÊNCIAS DA CIÊNCIAS NO ENSINO
NATUREZA FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO SUPERIOR 20 04 1.101,30
ECONÔMICA E FINANCEIRA E
CIDADANIA EMPREENDEDORISMO
MEIO AMBIENTE HORTA E JARDIM MÉDIO 20 04 848,70
ESPORTE E LAZER RECREAÇÃO MÉDIO 20 06 848,70
XADREZ MÉDIO 20 08 848,70
TAEKWONDO MÉDIO 20 04 848,70
CULTURA E ARTES BANDA MÉDIO 20 02 848,70
CANTO CORAL MÉDIO 20 02 848,70
PERCUSSÃO MÉDIO 20 04 848,70
DANÇA MÉDIO 20 08 848,70
PRÁTICA CIRCENSE MÉDIO 20 03 848,70
PINTURA MÉDIO 20 12 848,70
DESENHO MÉDIO 20 04 848,70
LEITURA MÉDIO 20 06 848,70
CONTAÇÃO DE MÉDIO 20 03 848,70
HISTÓRIAS
INCLUSÃO DIGITAL INFORMÁTICA MÉDIO 20 26 848,70
Art. 2º Fioa autoFi.eae~d r Exeoutive-MHRisfpal a ooffifataf--te.mporaFiameRteseNiaeres para Empre§e-POOlise-tempoFáFiü-f*lra-garantir o supÃmeRte-Ge-pessoal, meeiaAte-ai:eal o de teste seletfve-simplifieade,-ooRfoFme-Gescrição a seguir:
.,; .,)
<Prefeitura :Municipa[ de <Pato <Branco(~~)
VAGAS
3G
3G
39
4.§
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
EMPREGG PGBblGG NW€b
~àefa éRsffie-F-HRElamemffi
Aw«JiaHI::: c...i _ ~- "o Infantil ~A~n·- ,__. .. ·- /\ ·"'-- ,.,_ r-,J ---"-'- ,_, __ q - ... ,_ e, :;::-'or Peda---ia ·-· Pfefesser S1:18slit1:1te SHJ3eAOr
GARGA S,C..bARIG
~
l=IGRARIA
4{)
4{)
~
1.125,87
4{) 1.199,3Q
2G 1.1Q1,3Q
Art. 2° Fica a1:1torizaE10 o Poder Exec1:1tivo M1:1nicipal a contratar tempoFafiamefltesefllidores para Emprego Púslica tempafáfio para garantir o s1:1primento de pessoal, mediaAte--arealizaçãa-6e teste seletivo simplificado, conforme descriçãa-a-s~1,fi.F.
liAGAS EMPReGG PblBblGG NWék GARGA SAbARIG
l=IGRÁRIA
SeMANAb
39 ~àefa éRsffie-F-HRElameRtal 4{) ~
39 A1:1xiliar de Ed1:1cação Infantil Magistério 4{) 1.125,87
3G Awffiiar de Ed1:1cação Infantil SHpefior Peda99gia 4{) 1.199,39
3G Professor S1:18slitl:lto S1:1perior 2G 1.1Q1 ,3G
(Redação dada pela boi nº 5.Q68, de 21 .12.2Q17)
Art. 2° Fica a1:1torizaElo o Poder Exec1:1tivo MtfAiapal--a--cantfatar temporariamente
servidores para Emprego Púslico temporário para garantir o s1:1primento de pessoal,-mediante a
real~~e teste seletWa--simplificada,eanfarme-tlescrição a seg1:1ir:
VAGAS EMPReGG PblBblGG NWék GARGA l=IGRARIA SAbARIG
SéMANAb
39 éeladora Ensino F1:1nElameRtal 4{) ~
39 /\ .• :1;~. -'- c,.i ----"-- ~•õl Man"-•.<.-:- 4{) 1.125,87 ·-·""- ........... .... .,,,,_ ·- 39 Awffiiar-Eie-EGHcaváa--ffifaRtil C' ·---'-- n .... ...J ..... -.. .... -:,... 4{) 1.199,3Q - - êG Professor S1:18stit1:1to SHooAOf 2G 1.518,94
(Redação dada pela Lei nº 5.246, de 28.11 .2918)
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente
servidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento de pessoal, mediante a
realização de teste seletivo simplificado, conforme descrição a seguir:
VAGAS EMPRéGG PblBblGG NWék GARGA SALARIO
l=IGRÁRIA
SeMANAb
3G éeladora Ensino F1;mdamental 4{) ~
3Q Al:OOliar-Ele-EGHcayãa--ffifaRtil Magistério 4{) 1.1 25,87
39 AwffiiaHle Educayãa--ffifantil SHpefior Pedagogia 4{) 1.199,3Q
42G Professor Susstituto Superior 2G 1.578,78
(Redação dada pela bei nº 5.382, de 13.8.2Q19)
VAGAS EMPREGO PUBLICO NIVEL CARGA SALA RIO
HORÁRIA (R$)
SEMANAL
p~
1 ?. "~~ !ô.d.:.L ..
<Prefritura :A1unicipa[ de <Pato <Branco \ J -}
30
30
30
170
Zeladora
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Auxiliar de Educação Infantil
Auxiliar de Educação Infantil
Professor Substituto
Ensino
Fundamental
Magistério
Superior -
Pedagogia
Superior
(Redacão dada pela Lei nº 5.781 . de 25.6.2021)
40 1.229,25
40 1.630,97
40 1.737,35
20 1.681,85
Art. 3° Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CL Te Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de agosto de 2014.
Augustinho Zucchi
Prefeito
Cãmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
MUNICÍPIO DE PROTOCOLO GERAL 312512021
PATO BRA CO Data: 26110/2021 ·Horário:
Legislativo - OE 42120 , 1"' _, .. ,\ :
C5TAf>O 00 P1V.,.::Â GAll':IEI E CO PREFEITO
Ofício nº 462/2021/GP Pato Branco, 26 de outubro de 2021 .
Assunto: Devolução do Projeto de Lei nº 154/2021
Senhor Presidente,
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei
nº 154/2021, protocolado em 30 de agosto de 2021, anexo à Mensagem nº 108/2021 , que
dispõe sobre ampliação do número de vagas para zeladoras, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de
agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo.
A justificativa para a retirada do citado Projeto de Lei encaminhada pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, segue anexa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para
reiterar nossas considerações.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Memorando nº 76272õ21
Para: Secretaria de Gabinete
De: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Data: 25/10/2021
Ref.: Solicitação de retirada do Projeto de Lei nº 154/2021
Através do presente, solicitamos que seja retirado junto à Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei nº 154/2021 referente a Mensagem nº 108/2021 , que versa
sobre a ampliação do número de vagas para zeladoras pela modalidade PSS - Processo
Seletivo Simplificado.
A retirada do referido projeto se justifica pelo fato de estar em andamento
processo licitatório para contratação de empresa para terceirização de tal função. Tal
serviço será contratado pelo prazo de 01 (um) ano e atenderá além da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura a Secretaria Municipal de Saúde.
Tal procedimento foi adotado para que possamos contar com os referidos
profissionais assiduamente, já que na modalidade atual temos muitos problemas relativos à
desvios de funções, afastamentos e faltas.
No aguardo do seu pronunciamento a respeito do supracitado, colocamo-nos
a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
f'\
~ 1º · ' Sií1)~"t~s ~a~t~Wainim '·· ··' J
Secretáriã Municipal de Educação e Cultura
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRAN
Ofício nº 513/2021-DL
Pato Branco, 26 de outubro de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 462/2021/GP, de 26 de outubro de
2021, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 154/2021 , Mensagem nº 108/2021 , que
dispõe sobre a ampliação do número de vagas para zeladoras, previsto na Lei nº 4.387, de
28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo ..
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í9
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br
Câmara Municipal de Pato Branco
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Resultados
PLO 154/2021 - Projeto de Lei Ordinária (@
Ementa:
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para zeladoras, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, para contratação
temporária por processo seletivo.
Apresentação: 30 de Agosto de 2021
Processo: 154 / 2021
Protocolo: 2414/2021 Data Entrada: 30 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 202 1 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria não votada
Data da última Tramitação: 27 de Outubro de 2021
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 513/2021-DL, de 27 de outubro de 2021, atendendo solicitação
conforme Ofício nº 462/2021/GP, de 26 de outubro de 2021, lido na sessão ordinária do dia 27 de outubro de 2021. O pedido de
devolução tem como justificativa estar em andamento processo licitatório para contratação de empresa para terceirização das
zeladoras.
Matéria Anexada: Oficio do Executivo nº 42 de 202 1 Data Anexação: 26 de Outubro de 2021
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