materia nº 110/2021

CÂMARA MUNtCIPAL DE 
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 119/2021 
EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato 
Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de julho de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
Q_ 
O projeto em questão, de autoria do Prefeito Municipal Robson Cantu, objetiva instituir ~ 
o regime de previdência complementar para os servidores públicos do Município de Pato 
Branco, titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias e ~ 
Fundações, e da Câmara Municipal. 
A intenção é a reorganização visando o equacionamento financeiro e atuarial do 
sistema previdenciário local, de acordo com as disposições constantes do artigo 40 da Magna 
Carta e da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. 
Em sua justificativa, a mensagem informa que a Portaria nº 403/2008, do Ministério da 
Previdência Social, indica aos municípios a implementação do regime de previdência 
complementar, ensejando no equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. 
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A mensagem informa que haverá desoneração da folha de pagamento, a médio e 
longo prazo, para a Prefeitura, além de oportunizar aos servidores já instituídos no quadro 
funcional , a capitalização de valores em seu nome e CPF, com contrapartida do empregador. 
Outro aspecto, é que essa medida extingue a paridade e a integralidade dos 
proventos para os novos servidores, assegurando-lhes, em caso de aposentadoria, o cálculo 
do benefício pela média contributiva. Aos servidores que ganham hoje acima do teto do 
RGPS, só terão a garantia de manutenção da renda com a adesão ao regime complementar. 
Em anexo ao Projeto, declaração do Prefeito Municipal e do Secretário de 
Administração e Finanças, informando que há adequação orçamentária e financeira, com 
relação aos valores orçados pelo Município para o pagamento da contrapartida de 
contribuição. 
li -ANÁLISE 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, faz um breve panorama sobre a implantação 
do Regime de Previdência em Pato Branco, informando que o mesmo foi instituído em 2018, 
sendo adequado na LOM, por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021 , 
decorrente da alteração constitucional promovida pela EC nº 103/2019. 
Enfatizando também, que a reforma da previdência nos moldes da EC 103, finalizada 
com a implementação do regime complementar trará "um fôlego" ao orçamento, devido a 
diminuição do déficit atuarial, de aproximadamente R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões), 
além de que, os servidores cujos rendimentos estão acima do teto do RGPS, se aderirem, 
garantirão a manutenção da renda. 
Para finalizar, o Parecer Jurídico reitera a legalidade da matéria, e que por se tratar de 
assunto técnico, faz-se prudente aos vereadores a leitura do Manual elaborado pela 
Secretaria da Previdência do Ministério da Economia, para um melhor discernimento nas 
votações . 
Cabe salientar, em se tratando de assunto orçamentário, que o impacto financeiro 
para o ano de 2021 é de R$ 4.211.689,04 (quatro milhões duzentos e onze mil, seiscentos e 
oitenta e nove reais quatro centavos), correspondendo a 1, 16% da receita corrente líquida. 
Para o ano de 2022 o impacto é de R$4.422.273,49 (quatro milhões quatrocentos e vinte e 
dois mil duzentos e setenta e três reais quarenta e nove centavos), com 1, 16% da receita 
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corrente líquida. Para o ano de 2023 o impacto é de R$ 4.643.387,16 (quatro milhões 
seiscentos e quarenta e três mil trezentos e oitenta e sete reais dezesseis centavos), com 
1, 16% da receita corrente líquida. 
Os valores citados acima levam em consideração a adesão de todos os servidores, 
isso porque, é necessário a inclusão desses valores no Orçamento Anual , portanto, estima-se 
o máximo evitando modificações conforme a adesão ou não desses servidores. 
No dia 23 de agosto, foi solicitado manifestação técnica do Patoprev, por meio do 
Requerimento nº 915/2021, e da Contadora dessa Casa de Leis, sob Requerimento nº 
916/2021. Em resposta, Ofício nº 28/2021 a Patoprev informa que o Projeto tem o propósito 
de retirar o "amargo" da reforma e oportunizar vantagens ao servidor, tanto em relação ao 
acúmulo de capital para a aposentadoria, bem como para a limitação dos descontos em folha . 
No bojo da resposta, consta tabela (f.27) explicando com detalhes cada uma das vantagens 
tanto para os servidores, quanto para o empregador. 
Informam ainda que, "TODOS os servidores admitidos antes da implantação do RPC 
são regidos, por força constitucional, ao TETO do PREFEITO, contudo, é facultado aos 
mesmos a migração ao RPC, e caso ocorra, passarão a ser regidos pelo TETO do 
RGPS/INSS. Aos novos admitidos após a efetiva implantação do RPC não se fala mais em 
teto do prefeito para fins de base de cálculo de benefícios, pois a sua vinculação ao teto do 
RGPS/INSS é obrigatória. Desta forma, aos antigos que migrarem e aos novos admitidos, a 
diferença entre esse TETO do INSS e o que eles ganham efetivamente, seria feito 
complementação através deste novo regime". 
Já com relação a resposta ao Requerimento nº 916/2021, a Contadora dessa Casa de 
Leis faz uma introdução sobre o Projeto de Lei, chamando a atenção para importância da ~ 
instituição do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar. " 
O Parecer informa ainda, que o grande atrativo da previdência complementar está no 
patrocínio, por meio da adesão dos servidores. Além disso, que o Município desonera-se da 
responsabilidade dos benefícios previdenciários maiores que o teto do RGPS dos novos 
servidores, e dos antigos que optarem pela migração, resolvendo a longo prazo um problema 
fiscal. 
Com a migração dos servidores, o deficit atuarial diminui progressivamente, pois a 
médio/longo prazo, vislumbra-se uma redução significativa no pagamento de benefícios 
futuros , que ora diante passa a ficar limitado ao Teto do RGPS/INSS. 
4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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181 http://www .patobranco.pr.leg.br 1 vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br • 
E em termos orçamentários e financeiros, o município deixa de contribuir ao RPPS 
com alíquota de 21 % sobre o valor excedente ao teto do RGPS/INSS e passa a contribuir 
com alíquota menor, no caso 7,5% sobre esta parcela, contudo, a favor do regime 
complementar de previdência. 
Além disso, com a adesão ao regime complementar, o servidor também deixa de 
contribuir com o valor que excede o teto, e se optar em capitalizar para o RCP com alíquotas 
inferiores, terá o benefício da contrapartida de 100% do empregador sobre o valor que 
desejar complementar. 
Portanto, a aprovação do regime complementar e adesão dos servidores, é benéfica 
para ambos os lados, pois a Prefeitura Municipal reduz o percentual de contribuição sobre o 
excedente do teto do INSS, e o contribuinte pode capitalizar o dobro dos seus descontos na 
folha. 
Importante após a aprovação do referido Projeto, que ocorra a conscientização dos 
servidores com relação ao seu planejamento previdenciário futuro, analisando todas as 
alternativas e optando pela que melhor lhe remunere no futuro. Isso porque, cada caso deve 
ser analisado com suas particularidades, o que é bom para um, não necessariamente será 
para o outro servidor. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir 
Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, 
compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal.por isso o VOTO 
desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis . ~ 
Pato Branco, 04 de outubro de 2021. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 
1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os 
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária 
nº 119/2021. 
r os Junior Marini - PODE 
Membro 
. ' 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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