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“... o que mais me espanta, é o silêncio dos bons!” – M.L.king
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DE PATO BRANCO PR.
ROBERTO CONTE, brasileiro, IVESTIGADOR PRIVADO, portador da CI nº
70325128, residente e domiciliado a RUA LAURINDO CRESTANI 49, CENTRO,
MARMELEIRO PR, Agente Voluntário de Fiscalização da organização não
governamental, AVB – Advogados Voluntários do Brasil, - (www.avbbrasil.org.br)
PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, ROBSON CANTU DE
PATO BRANCO PR.
Em Face:
Prefeito Municipal de Pato Branco Pr, Robson Cantu.
DOS FATOS:
E de ciência de toda a imprensa, e desta casa de leis, os fatos ocorridos, nesses últimos
dias, que envolve o Prefeito Municipal, Robson Cantu, o mesmo tentou intimidar o
Vereador Januário Koslinski, para retirar o nome da CPI, para apurar a Conduta da
Diretora do DEPATRAN, Marines Gerhardi, o vídeo divulgado pelas socias, cuja
veracidade do conteúdo foi confirmada por Koslinski, Cantu aparece em reunião com
Koslinski e com o diretor do PSDB local, Nilson de Almeida, afirmando que se o vereador
não retirar assinatura da CPI não será mais atendido pela prefeitura. "Vereador depende de
prefeito, estou aqui para ajudar o vereador, mas preciso que ele tire a assinatura da CEI. Se
ele tirar, amanhã mesmo eu já chamo a sobrinha dele, ela volta, eu vou atender ele
imediatamente. Se você não tirar, você não vai fazer nada nestes quatro anos, não vai ser
atendido", diz o áudio atribuído ao prefeito. "Se não assinar eu não te atendo mais. Ele
tirando, beleza, eu sou companheiro. Você pode fazer o que quiser, mas da prefeitura não
vai ter mais nada, não vai ganhar uma máquina, um remédio, um asfalto, você não ganha
nada. Pode trabalhar sozinho", acrescentou. foi confirmado pelo vereador.
COMO PODER SER VISTO NA MATERIA ABAIXO.
https://portalcabn.net.br/noticia/849/da-prefeitura-nao-ganha-mais-nada-audiomostra-suposta-pressao-de-prefeito-sobre-vereador
O vereador confirmou ao Gaeco.
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Como pode ser visto na própria nota oficial feita através desta casa de leis.
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CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL
A Responsabilidade dos Prefeitos
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O Prefeito, como pessoa pública, chefe do Poder Executivo Municipal, detentor de
inúmeras atribuições, deve zelar belos bens públicos, não podendo usufruir destes como se
seus fossem. Pelos seus atos o Prefeito pode ser responsabilizado penal, políticoadministrativo ou civilmente, dependendo da natureza do ilícito. Ensina Nelson Nery Costa
(2005) que:
A responsabilidade penal resulta do cometimento de crime ou de contravenção, podendo
ser crime funcional, especial ou comum. Os crimes funcionais podem ser gerais, previstos
nos artigos 312 e 327, do Código Penal, ou específicos, crimes de responsabilidade,
tipificados no art. 1o do Decreto-lei nº 201, de 27.02.1967, ou crimes de abuso de
autoridade, previstos na Lei Federal nº 4.898, de 9.12.1965 (COTA, 2005, p. 160)8.
Já a responsabilidade político-administrativa origina-se da violação de deveres funcionais
pelo Prefeito, sujeito a controle da Câmara de Vereadores conforme artigos 4o e 5o do
Decreto-lei nº 201 de 19679. Falaremos a seguir sobre os tipos de infrações que pode
incorrer o Prefeito Municipal.
3. CRIMES DE RESPONSABILIDADE
3.1. Terminologia Adequada: “Crimes de Responsabilidade” ou “Infrações PolíticoAdministrativas”?
Existia na doutrina e jurisprudência uma divergência quanto à correta terminologia a ser
utilizada para as infrações cometidas pelos Prefeitos que poderiam ensejar a perda do
mandato. Alguns doutrinadores, dentre eles, José Rubens da Costa (2000), sustentavam
que:
a denominação de ‘crimes de responsabilidade’ aos fatos jurídicos que causam a cassação
do mandato não é correta tecnicamente, porque reserva-se a dicção crime aos ilícitos
punidos com a restrição ao direito de liberdade (=prisão) (COSTA, 2000, p. 05).
Essa divergência se arrefeceu, em 1994, quando do julgamento do HC 70.671.1-PI pelo
Supremo Tribunal Federal, em que o então Ministro Carlos Mário da Silva Veloso
consignou em seu voto:
(…) Sensibilizou-me, entretanto, o voto que proferiu o Sr. Ministro Paulo Brossard, a
demonstrar que a jurisprudência da Casa ‘tem como supedâneo um equívoco decorrente
da equivocidade da locução crimes de responsabilidade; o Dec-Lei n. 201 a emprega em
sentido diferente com que ela é empregada pela Lei 1.079/59, e o foi pela Lei n. 30, de
1892, bem como pela Lei 13.528, de 1959, revogada pelo Decreto-lei mencionado.’
Ponho-me de acordo com a tese esposada pelo eminente Ministro Brossard. É que,
conforme esclareci no voto que proferi no MS 21.689-DF, o Dec-lei n. 201, de 1967,
estabelece, no seu art. 1o, os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos
ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara.
Seguem-se, então, os incs. I a XV, a tipificarem os crimes de responsabilidade dos
prefeitos. Acontece que esses crimes são, na verdade, crimes comuns: são julgados pelo
Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (art.
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1o), são de ordem pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (art. 1o, § 1o) e o
processo desses crimes ‘é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de
Processo Penal’ com, algumas modificações (art. 2o, incs. I a III). No art. 4o, o Dec-lei n.
201, de 1967, cuida das infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitos ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Essa
infrações é que poderiam ser denominadas, na tradição do direito brasileiro, de crimes de
responsabilidade. Aqui, tem-se o impeachment; lá, relativamente aos crimes do art. 1o,
ação penal pública. (…)” (BRASIL, 1995)
Assim, entendemos que a terminologia mais correta a ser utilizada, para atos que podem
resultar na cassação do mandato de Prefeito é, de fato, “infração político-administrativa”.
No que tange aos delitos elencados no art. 1o do Decreto-Lei n. 201, de 1967, adequado
chamá-los de “crimes funcionais”, já que nada mais são do que crimes comuns, praticados
no exercício de função, julgados, portanto, pelo Judiciário.10
3.2. Decreto Lei 201/67 à Luz da CF/88
Antes de adentrar propriamente na análise das infrações político-administrativas em
espécie, cabe entender a origem do referido Decreto-lei e sua aplicabilidade ante a
promulgação da Constituição de 1988.
Durante o período de Ditadura Militar, mais especificamente o período entre a
promulgação da Constituição de 1967, em 24 de Janeiro, até o início de seu vigor, que só
se daria em março, foram editados mais de 200 Decretos-leis, dispondo sobre diversas
matérias (LÔBO, 2003, p. 90), dentre eles o Decreto-lei nº 201. Nesse contexto de
Ditadura Militar, na vigência do Ato Institucional nº 4, de 1966, a edição do Decreto-lei nº
201, de 1967, visava certamente a centralização do poder, uma vez que não se limitava a
traçar as diretrizes básicas do processo de cassação de mandato eletivo, mas regulava-lhe
até os pormenores e os imprevistos (CARVALHO, 2012).
Ressalte-se que, durante o período de Ditadura Militar, não havia qualquer preocupação
com os direitos individuais; porém, o Decreto-lei nº 201 teve o falo condão de respeito a
princípios basilares do due processo of Law, inconcebíveis à época, já que a intenção era
mesmo possibilitar a “caça”, àqueles prefeitos que não coadunassem com o sistema
instaurado.
Ocorre que, após o advento da Constituição de 1988, surgiu grande discussão de ordem
doutrinária a respeito da aplicabilidade ou não do Decreto-lei 201, de 1967 (FERREIRA,
1996, p. 120). Sobre o art. 29, X da Constituição Federal11, renumerado do inciso VIII,
pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992, diz Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1996):
Julgamento do prefeito. Estabelece-se aqui um privilégio de foro em favor do prefeito
municipal. É de se discutir o alcance desse privilégio. Abrangerá ele também o julgamento
dos crimes de responsabilidade? E das chamadas infrações político-administrativas (Dec.-
Lei n. 201/67, art. 4o)? Deve-se entender que sim. A função de julgar é inerente ao
judiciário no sistema da “separação dos poderes”, que a Constituição erige em princípio
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intocável (v. art. 60, §4o, III). Assim a atribuição dessa função a outro poder exige norma
expressa e excepcional (FERREIRA, 1996, p. 120).
Seguindo a mesma linha de raciocínio, Edilene Lobo (2003), asseverou que:
Quanto às aduções dos cultos juristas que defendem a vigência do Decreto-lei 201/67,
temos que não procedem. O Decreto-lei era inconstitucional já no regime de exceção da
Carta de 1967, porque o AI 4/66 só admitia normas dessa natureza para matérias afetas à
segurança nacional e questões administrativas e financeiras. Como se sabe, o diploma em
pauta versa matéria penal e político-administrativa.
O principal vício reside na origem. A edição da norma, usurpando-se a função normativa
do Poder Legislativo, colide com os comandos do art. 2o da Constituição Federal. Só por
aí se vê que é insustentável a tese de recepção tácita (LÔBO, 2003, p. 95).
José Nilo de Castro (2006, p. 484-493) resume a opinião dos defensores da
constitucionalidade do Decreto-lei 201/67 afirmando que à vista do fenômeno da recepção
tácita, houve absorção das normas do Decreto-lei referido, não se podendo ver a
contradição com a Constituição de 1988. Acrescenta que a competência para legislar sobre
infrações político-administrativas é da União, porque a respectiva, natureza jurídica é de
caráter punitivo. Sustenta ainda que a autonomia do Município é limitada ante a
supremacia do Estado e da União, e que, em respeito ao principio da simetria com o centro
existe legislação específica dispondo a respeito das infrações político-administrativas.
Castro (2006, p. 486), ainda, ressalta que, como o art. 85 da Constituição remete à Lei
Federal, dispor a respeito dos crimes de responsabilidade no âmbito Federal e Estadual,
não há razão para afastar da Lei Federal a definição das infrações político-administrativas
no âmbito municipal. E conclui:
As mesmas razões de ordem constitucional que vicejavam a favor do Decreto-lei n.
201/67, sob a Constituição de 1967, não desapareceram sob a atual.
(…)
Não se faz aqui, evidentemente, apologia do Decreto-lei n. 201/67, fruto do autoritarismo,
como tantos outros decretos-leis que disciplinam, em plenitude, atos, fatos e relações
jurídicas sob a nova ordem constitucional. Defende-se-lhe a vigência, por não se
encontrar, na sua abrangência, incompatibilidade vertical com a Constituição da
República. Porquanto está ele vigente, não prevalecendo, data venia, teses de que o
Prefeito só pode ser julgado pelo Tribunal de Justiça, de que a definição das infrações
político-administrativas se inseririam no âmbito dos poderes reservados dos Estadosmembros e de que possuiria a Câmara Municipal competência para definir as infrações
político-administrativas, em seu regimento interno ou na Lei Orgânica, e para criar a
figura do impeachment local12.
Diante das divergências entre as duas correntes – uma que afirma; outra que nega a
vigência do Decreto-lei nº 201/67 – o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido
de sustentar a vigência do Decreto-lei 201/67 sob os seguintes argumentos, que elenca
Edilene Lôbo a partir dos Habeas Corpus 69.850-RS, de 1993 e 70.671-PI, de 1994:
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o ordenamento anterior validou a integridade não só dos atos institucionais baixados pelo
governo militar, como acervo normativo produzido por aqueles atos, com base no art. 181,
III da EC de 1969 e 173, III, da Carta de 1967. Assim, a inconstitucionalidade do Decretolei em tela foi editada com os dispositivos colacionados;
mesmo versando tipos penais, na sistemática constitucional extinta era possível que
decretos leis assim o fizessem;
os vícios são menos do texto do Decreto-lei em exame do que da sua época. Seria muito o
que na jurídica ordinária teria que ser derrubado, em homenagem à Carta de 1988, se se
fizesse por causa da gênese dos textos e não pelo seu conteúdo;
o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 496, que declara: “são válidos, porque
salvaguardados pelas Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1967, os
decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967 (LÔBO, 2003, p. 93).
4 ANÁLISE DAS CONDUTAS E AS PENAS CABÍVEIS
As infrações político-administrativas, segundo Tito Costa (1998):
são as que resultam de procedimento contrário à lei, praticadas por agente político, ou
quem lhe faça legitimamente as vezes, e relativas a específicos assuntos de administração.
O Prefeito, tanto quanto o Governador ou o Presidente da República, é um agente
político; desempenha um múnus público, sem qualquer ligação profissional ou de emprego
em relação ao Município (COSTA, 1998, p. 150-151).
Acrescenta ainda CASTRO (2006, p. 480) que as infrações provêm de violação de deveres
éticos, funcionais e governamentais locais, cujo objetivo é a perda do mandato eletivo que
se pode dar pela cassação e extinção.
O art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 1967, traz em seu caput a regra de que as infrações
político-administrativas cometidas por Prefeitos municipais são sujeitas ao julgamento pela
Câmara de Vereadores e punidas com a cassação do mandato (BRASIL, 1967). Trata-se,
portanto, de julgamento político pela Câmara de Vereadores que pode resultar na cassação
do mandato. Hely Lopes Meirelles (2006) distingue a cassação da extinção do mandato13:
Cassação é a decretação da perda do mandato por ter o seu titular incorrido em falta
funcional, definida em lei e punida com esta sanção. Extinção é o perecimento do mandato
pela ocorrência de fato (morte), ato ou situação que torne automaticamente inexistente a
investidura eletiva (renúncia, perda dos direito políticos, condenação criminal com
inabilitação para a função pública, etc).
A cassação de mandato compete ao plenário da Câmara, por ser ato constitutivo
acentuadamente deliberativo e de índole político-administrativa (MEIRELLES, 2006, p.
700).
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Os incisos do artigo 4º do Decreto-lei nº 201/67, apenas exemplificam atos que, quando
praticados por Prefeitos, no âmbito de suas atribuições, são imputadas como infrações
político-administrativas. Conforme ensina Wolgran Junqueira Ferreira (1996):
Servem apenas, unicamente e somente como exemplos a serem seguidos pelas Câmaras
Municipais e não como lei a ser aplicada de imediato, fato que ocorre com os artigos 1º,
2º e 3º do Decreto-lei nº 201, anteriormente comentados (FERREIRA, 1996, p. 129).
O inciso I do art. 4º guarda simetria com o art. 34, IV14 e art. 85, II15 da Constituição ao
dispor que SE trata de infração político-administrativa impedir o funcionamento regular da
Câmara. Considera-se que o Prefeito impede o regular funcionamento da Câmara de
Vereadores quando se opõe ao livre desempenho de qualquer representante, deixa de
repassar valores devidos, de acordo com o orçamento municipal ou dificulta o acesso dos
Vereadores ao edifício da Câmara.
Já o inciso II do mesmo artigo, dispõe que impedir o exame de livros, folhas de pagamento
e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a
verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou
auditoria, regularmente instituída também trata-se de infração político-administrativa. Isso
porque, cabe à Comissão de Inquérito Parlamentar nomeado pela Câmara Municipal, a
verificação de atos e fatos que estejam transcritos em livros da Prefeitura ou quaisquer
outros documentos que lá se encontrem, por esse motivo, tem livre acesso a todos os
documentos. O mesmo direito possui o Tribunal de Contas, que atua como órgão auxiliar
do controle externo, quando da realização da auditoria anual (FERREIRA, 1996, p. 132).
Também, trata-se de infração político-administrativa, prevista no inciso III do art. 4º,
desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara,
quando feitos a tempo e em forma regular. Parte da doutrina entende este inciso como
inconstitucional já que, não se pode pretender que o chefe de um dos poderes, no caso, do
Poder Executivo, submeta-se como mero subordinado caso convocado pela Câmara de
Vereadores, não cabendo às Leis Orgânicas dos Municípios estabelecer a obrigatoriedade
de comparecimento do Prefeito para dar explicações (LÔBO, 2003, p. 111).
Há quem entenda que as Leis Orgânicas dos Municípios podem, sim, estabelecer a
obrigatoriedade do Prefeito comparecer à Câmara para dar explicações sobre fatos
constantes do próprio requerimento de convocação, podendo, inclusive, fixar prazo para o
seu comparecimento (FERREIRA, 1996, p. 133).
Já quanto aos pedidos de informação dos quais também trata o inciso III, a doutrina
majoritária entende serem regulares, desde que devidamente aprovados pelo plenário e
formalmente encaminhados pelo Presidente da Câmara e, apenas justo motivo pode
justificar o seu desatendimento (LÔBO, 2003, p. 112).
A publicação da lei é essencial para torná-la íntima do público e, quando efetivada, tornase obrigatório o seu cumprimento. Cabe ao Prefeito Municipal tomar as medidas cabíveis
para efetivar a publicação das leis dentro do prazo de 15 dias, prazo este que, apesar de não
ser estabelecido diretamente, conclui-se pela lógica do processo legislativo e pela simetria
com o art. 66, §1º16 da Constituição Federal (FERREIRA, 1996, p. 134). Portanto, o inciso
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IV também elenca como infração político-administrativa do Prefeito retardar a publicação
ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta
orçamentária, dispõe o inciso V do art. 4º. Trata-se de infração político-administrativa
porque tem o Prefeito prazo determinado e forma regular para apresentar proposta
orçamentária à Câmara. O prazo é fixado pela Lei Orgânica do Município, e, quanto à
forma, existe uma série de elementos prefixados, como por exemplo na Lei nº 4.320/64,
que devem ser observados para a apresentação do orçamento (FERREIRA, 1996, p. 135).
O inciso VI prevê como infração político-administrativa descumprir o orçamento aprovado
para o exercício financeiro. Explica Edilene Lôbo (2003) que:
No que tange às despesas, subdivide-se [o orçamento], grosso modo, em categorias às
quais correspondem dotações orçamentárias assentadas em elementos de despesas:
pessoal, material de consumo, material permanente, serviços e encargos, etc. Os
comandos para essa classificação advêm da Lei 4.320/64, a qual possibilita, ainda, que o
orçamento contenha mecanismos de remanejamento parcial das dotações orçamentárias.
Fora desses limites, o Prefeito corre o risco de cometer a violação do orçamento,
rompendo não só a lei, como também o pilar da Administração Pública, qual seja: o
“princípio da legalidade” (LÔBO, 2003, p. 119)
Assim, apesar de o orçamento não ser totalmente rígido, ele deve ser observado no tocante
às dotações fixadas, sob pena de incorrer em infração o Prefeito.
Já o inciso VII do art. 4º dispõe tratar-se de infração político-administrativa praticar, contra
expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática. Wolgran
Junqueira Ferreira esclarece que este inciso prevê duas hipóteses: a) praticar, contra
expressa disposição de lei ato de sua competência; b) omitir-se, na prática, de ato de sua
competência (FERREIRA, 1996, p. 139).
A primeira trata-se de infração por ato comissivo e caracteriza o denominado excesso de
poder, em que o Prefeito possui a competência para praticar determinado ato, mas ao fazêlo se excede diante dos parâmetros conferidos pela lei (FERREIRA, 1996, p. 139). Trata-se
de uma espécie de ato ilícito.
A segunda versa sobre o Prefeito que deixa de praticar determinado ato que, por fixação
legal, lhe compete. A omissão é tão grave quando a comissão, tanto que esta infração
político-administrativa é a mesma tipificada pelo Código Penal, em seu artigo 31917, sob a
epígrafe de Prevaricação (FERREIRA, 1996, p. 140-141).
Edilene Lôbo (2003) acrescenta que a norma do inciso VII reprime, na realidade, a
possibilidade de violação ao princípio da legalidade, espinha dorsal da administração
pública e continua:
Toda conduta tendente a desafiar esse mandamento é refutada com veemência, chegando
mesmo a ser tratada como criminosa, a teor do inciso XIV do art. 1º do Decreto Lei
201/67.
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Mais do que a proteção à lei, pretendeu-se proteger o núcleo do sistema. Operar contra a
lei em conduta omissiva ou comissiva, quebrando um dos elos, tende a abalar toda a
cadeia normativa. (LÔBO, 2003, p. 121-122)
Trata-se também de infração político-administrativa, prevista pelo inciso VIII do art. 4º
omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município
sujeito à administração da Prefeitura. Tal dispositivo visa à proteção dos bens públicos,
rendas, direitos ou interesses do Município, tentando evitar o descaso, alcançando também
aqueles de propriedade do Estado e da União que estejam sob a administração do
Município. Edilene Lôbo (2003) elucida que:
O dever de cuidar do patrimônio público é de matriz constitucional, elevando aos píncaros
a proteção aos bens e interesses públicos e exigindo dos Administradores constante
vigilância. Eles vão desde as ruas, praças, prédios até os títulos, dinheiro, automóveis,
edifícios, papéis, móveis, máquinas, animais e outros (LÔBO, 20013, p. 123-124).
O inciso IX prevê como infração político-administrativa ausentar-se do Município, por
tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara
dos Vereadores. É sabido que o chefe do Município precisa deslocar-se da sede, a fim de
tratar de interesses municipais, normalmente, em viagens aos centros de poder político. Por
este motivo, é comum a previsão de ausência do Prefeito por tempo determinado nas Leis
Orgânicas Municipais e, caso ultrapassado o prazo determinado, o Prefeito incorre em
infração (LÔBO, 20013, p. 124).
Também pode o Prefeito afastar-se da Prefeitura, mas, para tanto, deverá estar
devidamente autorizado pela Câmara de Vereadores, cabendo o exercício do cargo, na
duração do afastamento, ao seu substituto legal, conforme FERREIRA (1996, p. 143) que
complementa:
Não pode [o Prefeito] afastar-se do cargo sem licença do Legislativo, assim como, se seu
substituto legal aceitar o cargo, os atos praticados por este são eivados de nulidade
absoluta. Isto, porque, o substituto é incompetente e os atos praticados por pessoa
incompetente são plenamente nulos e a sentença que assim o considerar será
declaratória.
Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, dispõe o inciso X do
art. 4º do Decreto-lei 201/67. Previsão semelhante está contida no art. 55, II da
Constituição da República, porém, na visão de Edilene Lôbo é um dos dispositivos mais
difíceis de se dar cumprimento, pela subjetividade dos dois núcleos: “decoro” e
“dignidade”, afinal, a conduta pode ser indecorosa para uns e regular para outros (LÔBO,
20013, p. 125).
Wolgran Junqueira Ferreira (1996, p. 144) define o decoro como “decência, respeito de si
mesmo e dos outros”. E elenca três elementos objetivos, apontados por Tito Costa e
Miguel Reale, que, se não forem constatados, não imputam determinada atitude como falta
e decoro, mas apenas exercício normal de poder inerente ao mandato político, são eles:
a) existência de dolo, isto é, de manifesto propósito de denegrir a instituição legislativa ou
outro órgão do Estado merecedor de respeito; b) gratuidade da crítica, isto é, total
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ausência de fundamento para legitimar o juízo formulado, bastando para legitimá-lo a
simples ocorrência de indícios quanto à conveniência ou à irregularidade do ato
impugnado; c) agressividade dispensável, com descortesia incompatível com o alegado
objetivo de defesa do bem público FERREIRA (1996, p. 144).
Edilene Lôbo (2003) ainda acrescenta que
Para detectar a ausência de decorro ou de dignidade no desempenho do cargo, é preciso
senso comum, imparcialidade e sentimento de justiça sob pena de tentar impor um modelo
de “moral social por atacado”, desrespeitando-se as peculiaridades de cada qual (LÔBO,
2003, p. 127-128).
Ressalte-se que, como já dito anteriormente, as hipóteses de infrações políticoadministrativas elencadas no art. 4º são meramente exemplificativas, cabendo à Câmara
dos Vereadores identificar as demais condutas que podem ser consideradas com infrações.
5 JULGAMENTO POLÍTICO
5.1. Tribunal Político: a Câmara de Vereadores
Apontados indícios de prática de infração político-administrativa, caberá à Câmara de
Vereadores processar e julgar o Prefeito, conforme as disposições do art. 5o do Decreto-lei
nº 201, de 1967: “Art. 5º. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for
estabelecido pela legislação do Estado respectivo”.
Trata-se, portanto, de julgamento eminentemente político, já que compete ao órgão
Legislativo Municipal. Meirelles (2006, p. 700) explana:
Na cassação o plenário decide se o titular do mandato deve perde-lo, ou não, em face da
falta cometida ou da situação de fato que se apresente em conflito com as disposições
legais que regem o exercício do cargo ou função eletiva;(…)
Para a cassação há necessidade de quórum e observância da tramitação legal e
regimental estabelecida para essa deliberação (…)
No mesmo sentido, Edilene Lôbo (2003) aclara que o julgamento político, assim como o
jurídico, é extremamente vinculado, não deixando margem à discricionariedade, não se
admitindo, portanto, atos e procedimentos à margem da lei.
Só porque político, não se pode admitir a parcialidade, a arbitrariedade, nem a injustiça.
Assim como o judicial, o julgamento político deve ser fundamentado. É da fundamentação
que se extraem os motivos, os argumentos que demonstrem, com base nas provas, que o
réu tenha praticado a conduta imputada (LÔBO, 2003, p. 141).
José Nilo de Castro (2006, p. 480) explica que a cassação de mandato eletivo, por ser ato
vinculado, deve ser apreciado pelo Poder Judiciário no que diz respeito à formalidade do
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procedimento de cassação e à legalidade intrínseca dos elementos internos do ato ou fato
motivadores da medida punitiva. Mas conclui:
O que, entretanto, é interdito, subtraído ao Judiciário é invadir o campo próprio dos atos
interna corporis, valorando função política que a ordem jurídica conferiu ao Legislativo,
com exclusividade, indo ao mérito da cassação, rivisando-a por esse motivo. O Judiciário
não pode substituir o julgamento político-administrativo da Câmara pelo seu. A teoria dos
motivos determinantes se impõe aqui, no particular, pela qual todo ato, quando tiver sua
prática motivada, fica vinculado ao motivo exposto. Daí não se busca no Judiciário, saber
se foi justa, injusta, inconveniente ou severa a deliberação da Câmara, se esta deveria
perdoar ou não o acusado, pois este juízo é de mérito, e a Justiça não pode substituir a
deliberação da Câmara Municipal por um pronunciamento de mérito do Judiciário
(CASTRO, 2006, p. 480-481).
5.2. O Devido Processo Legal
O devido processo legal é princípio previsto no art. 5º, LIV da Constituição da República e
consiste em garantia de todos os litigantes, seja em processos judiciais, administrativos ou
legislativos. De acordo com esse princípio, deve o processo ser regido em obediência à lei,
entendida aqui como as regras previstas no ordenamento jurídico (GAVIORNO, 2013),
não podendo o julgador inovar quanto ao procedimento que deve ser observado.
A Constituição Federal de 1988, ao explicitar a observância do devido processo legal
para a limitação da liberdade ou de bens, em seu artigo 5º, inciso LIV, alcança o processo
administrativo, o que é reiterado quando trata da ampla defesa e do contraditório no
inciso seguinte (ANJOS FILHO, 2008).
A norma constitucional não traz limitação funcional, pelo contrário, é dirigida ao Poder
Público como um todo, já que a garantia do devido processo legal visa proteger o cidadão
contra o arbítrio das autoridades, independente de sua se sua função é típica do Poder
Legislativo, Executivo ou Judiciário (LIMA, 1999, p. 16).
Hoje o devido processo legal é tratado tanto sob o aspecto procedimental, reconhecido
antes mesmo da positivação do princípio na Constituição de 1988, quanto sob o aspecto
substantivo, que atua não apenas perante o judiciário na resolução de litígios, mas também
frente aos poderes Executivo e Legislativo (LIMA, 1999, p. 189).
Uma vez demonstrado que os atos componentes do processo político-administrativo de
cassação do Prefeito estão diretamente atrelados às ilegalidades e irregularidades do
Processo como um todo, macula-se-lhe, o Direito a um “devido Processo Legal”.
O dispositivo que traz o princípio do devido processo legal está inserido na Constituição
no rol dos direitos fundamentais, ou seja, todas as normas previstas no art. 5º foram
consideradas pelo legislador como essenciais para a existência do Estado Democrático de
Direito (PAMPLONA, 2004, p. 76-77).
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Dessa forma, é inegável a importância do devido processo legal para que se possa haver
julgamento correto e justo do acusado e, independente do procedimento ou do órgão
julgador, ele deve ser observado, sob pena de ser anulado.
5.2.1. atos do processo: a ordem adequada
O procedimento para julgamento de Prefeito é insaturado a partir de denúncia encaminhada
ao Presidente da Câmara de Vereadores18. O autor deverá produzir petição formal, clara,
articulada e descritiva do ilícito, devidamente instruída com as provas do alegado, porém,
como se trata de procedimento administrativo, dispensa a presença dos requisitos da peça
judicial previstos no art. 282 do Código de Processo Civil (LÔBO, 2003, p. 129).
Edilene Lôbo (2003) explica que as denúncias serão consideradas ineptas, quando:
não forem apresentadas por cidadão brasileiro; não descreverem fatos que tipifiquem
infrações político-administrativas; não apresentarem provas; e, na ausência delas, não
justificarem a impossibilidade de exibi-las, nem indicarem o local onde possam ser
encontradas (LÔBO, 2003, p. 1300).
De posse da denúncia, o Presidente determinará a leitura da denúncia e consultará a
Câmara sobre o seu recebimento. A denúncia será recebida caso a maioria dos presentes na
sessão delibere nesse sentido.
Havendo o recebimento da denúncia, será constituída, na mesma sessão, uma comissão
processante composta por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, já que, caso a
denúncia seja feita por Vereador este fica impedido de compor a comissão. Dentre os três
componentes sorteados serão eleitos o Presidente e o Relator19.
O inciso III do art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 1967 dispõe que o Presidente da Comissão,
ao receber o processo, iniciará os trabalhos em cinco dias. O denunciado será notificado,
com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de
dez dias, apresente sua defesa prévia. A defesa prévia deve ser feita por escrito e indicar as
provas que pretende produzir, bem como rol de testemunhas, até o máximo de dez.
É possível que a notificação do acusado seja realizada por meio de edital caso esteja
ausente do Município. Nesse caso, deverá ser publicada duas vezes, no órgão oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o
prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando
pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Se entender pelo arquivamento, o
parecer será submetido ao Plenário para deliberação. Mas, se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os
atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado
e inquirição das testemunhas.
Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no
prazo de cinco dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças
requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem
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poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um. Ao
final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir
sua defesa oral20.
Concluída a defesa, será feita a votação pela Câmara. Para cada infração relacionada na
denúncia será realizada uma votação, devendo o resultado ser proclamada imediatamente
pelo Presidente da Câmara. Caso haja a condenação, será expedido decreto legislativo de
cassação de Prefeito. Mas, se houver absolvição o Presidente determinará o arquivamento
do processo, sendo que, em qualquer das hipóteses, o Presidente da Câmara deverá
comunicar o resultado à Justiça Eleitoral21.
O processo de cassação de Prefeito deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias,
contados da efetivação da notificação ao acusado. Caso não seja realizado o julgamento
dentro desse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que
sobre os mesmos fatos (art. 5º, VII, do Decreto-lei 201/67). Wolgran Junqueira Ferreira
(1996) entende que:
Este prazo de noventa dias é absolutamente inaceitável, pois tudo leva à sua prescrição.
Assim, o advogado de defesa poderá arrolar testemunhas residentes na Capital Federal,
ou na Capital do Estado, para que se transcorram os noventa dias que ensejam o
arquivamento do processo (FERREIRA, 1996, p. 158).
Por este motivo, o ilustre autor defende que haja o afastamento do Prefeito, desde que seja
aceita a denúncia, por um prazo de cento e oitenta dias. Transcorrido tal prazo o Prefeito
retorna ao cargo sem prejuízo de sua continuidade (FERREIRA, 1996, p. 159).
5.2.2. legitimidade
No que tange à legitimidade para a apresentação da denúncia, Edilene Lôbo aclara que,
apesar de o inciso I, do art. 5º do Decreto-lei 201/67 mencionar que será do eleitor, na
realidade, é de qualquer cidadão que prove tal condição. Isso porque:
Cidadania não se confunde com o título de eleitor. Não só os que podem votar têm direito
a governo íntegro, probo e transparente. Assim, a razão assiste àqueles que afirmam
poder a denúncia ser feita por cidadão nato ou naturalizado, analfabetos ou maiores de
setenta anos, mesmo não incluso no rol de eleitores (LÔBO, 2003, p. 130).
Posição diversa adotam alguns autores, como Wolgran Junqueira Ferreira (1996, p. 150)
que entende necessária a condição de eleitor já que apenas este tem o poder de escolher
seus governantes, cabendo também somente a ele a faculdade de apresentar denúncia para
seu afastamento do cargo.
Quanto à possibilidade de a denúncia ser apresentada por Pessoa Jurídica, é comum o
entendimento de que não é admissível, da mesma forma em que não se admite o
denunciante travestido por interposta pessoa (LÔBO, 2003, p. 130).
Admite-se que a denúncia seja apresentada por Vereador, que, se assim o fizer, ficará
impedido de votar sobre a denúncia bem como de integrar a Comissão processante,
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podendo, apenas, praticar atos de acusação. Isso porque, como ressalta Edilene Lôbo, a
imparcialidade é princípio que deve ser observado a teor do caput do art. 37 da
Constituição da República e, nessa esteira, não só o Vereador denunciante deverá ser
impedido, mas também os parentes, amigos íntimos ou inimigos do denunciado, assim
como o Vereador arrolado como testemunha (LÔBO, 2003, p. 131).
Interessante notar que, quando a autoria parte de vereador que, anteriormente já se tenha
manifestado politicamente como um adversário ferrenho do Prefeito ou, até mesmo, já
tenha aviado ao Parquet alguma espécie de denúncia formal, com intuito oposicionista ao
denunciado (natureza inquisitiva) ou na Comissão Processante (natureza decisória) vê-se
maculada a garantia constitucional do devido processo legal, já que “retira a
imparcialidade, a neutralidade e a isenção do julgamento do processo que pode resultar na
cassação do mandato de prefeito pela Câmara Municipal”.22
5.2.3. quóruns de deliberações
Em apenas dois momentos serão os Vereadores chamados a deliberar no curso do
processo: quanto ao recebimento da denúncia e ao final, para julgar pela condenação ou
absolvição do Prefeito. O art. 5º, II, do Decreto-lei nº 201/67 dispõe que a deliberação
plenária pelo recebimento da denúncia poderá ser por maioria simples dos presentes.
Ocorre que, existe grande divergência doutrinária, quanto a esse quórum.
Edilene Lôbo (2003, p. 132) sustenta que tal determinação é equivocada já que o art. 86 da
Constituição a República, em idêntica correspondência com o instituto da cassação
municipal, só admite a “acusação contra o Presidente da República, por dois terços da
Câmara dos Deputados”. Assim, em respeito ao princípio da simetria com o centro, o
quórum para recebimento da denúncia é qualificado, ou seja, de dois terços dos membros
da Câmara de Vereadores, caso contrário a denúncia será arquivada.
Já Wolgran Junqueira Ferreira argumenta que o quórum para recebimento da denúncia de
maioria simples é adequado, não existindo a necessidade de observância do quórum
especialíssimo previsto no art. 86 da Constituição no processo de impeachment do
Presidente.
Já quanto ao quórum para a cassação do mandato de Prefeito, a doutrina é unânime em
aceitar o de dois terços dos membros da Câmara fixado no art. 5º, VI do Decreto-lei nº
201/67.
5.2.4. citação, notificações e intimações
A comunicação dos atos processuais ao acusado tem ligação direita com o principio da
ampla defesa, mandamento constitucional inserto no art. 5º, LV da Constituição da
República. Isso porque, se o processo correr sem o conhecimento do acusado, não terá ele
meios para se defender das acusações.
Assim, o inciso IV, do art. 5º determina que o denunciado deverá ser intimado de todos os
atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo
menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências,
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bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa.
Wolgran Junqueira Ferreira explica que, por este dispositivo, fica garantido ao acusado,
sob pena de cerceamento de defesa:
a) intimação de todos os atos processuais com antecedência de vinte e quatro horas;
b) direito de assistir às diligências e audiências;
c) formular perguntas e reperguntas às testemunhas;
d) requerer o que for de interesse da defesa, requerimentos que devem ser deferidos e
providenciados pelo Presidentes da comissão processante.23
A respeito da notificação a qual se refere o inciso III, do art. 5º, do Decreto-lei nº 201/67,
esta guarda correspondência com a citação no processo comum já que serve para
cientificar o acusado da existência da denúncia e do prazo de dez dias de que dispõe para
apresentar defesa prévia. Portanto poderá ser realizada pessoalmente, por meio postal ou
por edital, se porventura o denunciado estiver fora do Município ou se esquivando de seu
recebimento. Neste último caso, o instrumento notificativo será publicado duas vezes no
órgão de imprensa oficial, com intervalo mínimo de três dias entre uma publicação e outra.
Ressalte-se que, pela dificuldade que acarreta ao réu, a notificação por edital deve ser
usada em último caso (LÔBO, 2003, p. 134), assim como no processo judicial.
5.2.5. validade e nulidade dos atos: os vícios formais
Conforme já foi dito, cabe ao Poder Judiciário se pronunciar sobre a regularidade do
procedimento de cassação de mandato de Prefeito, bem como declarar a nulidade de atos
processuais e até mesmo do julgamento, caso seja apurado algum vício procedimental, não
observância ao Decreto-lei nº 201/67 ou aos princípios constitucionais como da ampla
defesa e contraditório.
Pela análise da jurisprudência, percebe-se comum a anulação do processo de cassação de
Prefeito por vício no procedimento ou inobservância das regras processuais pelos
Vereadores. Dessa forma, podemos dizer que a presença de vícios formais no
procedimento caracteriza-se como uma “tábua de salvação” dos Prefeitos.
Muita vez, existe a prática de infração político-administrativa pelo Prefeito, a apresentação
da denúncia, mas a partir desse ponto, os responsáveis pelo andamento do processo e
julgamento, no caso os membros da Câmara de Vereadores, não se atentam para a forma
como os atos processuais devem ser praticados e, por esse motivo, não é rara a anulação do
julgamento que cassa o mandato de Prefeito, via mandado de segurança, em especial, dada
a ofensa a direito líquido e certo à observância do devido processo legal lato sensu.
6 DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS TRIBUNAIS
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Cabe, a essa altura, examinar alguns posicionamentos adotados pelos Tribunais pátrios,
para exercer o controle externo do processo de cassação de mandato de Prefeito, já que,
como explicitado anteriormente, o julgamento pode ser apreciado pelo Judiciário no que
tange à formalidade do procedimento e à legalidade dos atos ou fatos motivadores da
medida punitiva.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já se manifestou diversas vezes a respeito
de cassações de mandatos de Prefeitos pela Câmara de Vereadores, no sentido de que é
necessária a estrita observância do procedimento previsto no Decreto-lei nº 201/67 para
que seja válido o julgamento e a consequente cassação do mandato, conforme ilustra o
julgado do Mandado de Segurança 1.0000.11.073097-5/000:
O processo para cassação de Prefeito Municipal deve estar isento de irregularidades
formais, devendo ser observada pela Comissão a formalidade insuperável do
procedimento previsto no DL nº 201/67, cuja desobediência invalida, por vício formal, o
julgamento da respectiva infração político- administrativa.24
O Relator do referido julgamento, Des. Edilson Fernandes, deixou bem claro na
fundamentação de seu voto, ao final acompanhado pelos demais Desembargadores
responsáveis pelo julgamento, o dever do Judiciário em verificar a regularidade do
procedimento de cassação e julgamento de Prefeito, argumentando que:
Cabe ao Poder Judiciário apenas o pronunciamento sobre a regularidade do processo de
cassação de mandato do Prefeito, velando pela observância dos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo-lhe defeso o ingresso no mérito
administrativo, principalmente no que se refere à imputação de determinada conduta ao
acusado, sob pena de violar cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 60, §4º, III), que
determina independência e separação dos Poderes (art. 2º).
Ao final, foi concedida a segurança para declarar a nulidade dos atos praticados pela
Comissão Processante, isso porque, o procedimento previsto no Decreto-lei nº 201/67,
determina que a Comissão seja formada por três vereadores sorteados e não indicados. De
forma que a escolha de um representante de cada partido fere a impessoalidade e burla a
previsão de sorteio contida no referido Decreto-Lei, maculando o procedimento de
nulidade.
No sentido de obediência ao due processo of Law, esta mesma Corte entende, quanto ao
impedimentos na constituição de comissão processante:
ADMINISTRATIVO E CONSTUTICIONAL – PREFEITO – INFRAÇÃO POLÍTICO
ADMINISTRATIVA – INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE –
CONSTITUIÇÃO MEDIANTE INDICAÇÃO E NÃO POR SORTEIO – INOBSERVÂNCIA
DO ART. 5º, I, DO DL Nº 201/67 – NULIDADE.
O processo para cassação de Prefeito Municipal deve estar isento de irregularidades
formais, devendo ser observada pela Comissão a formalidade insuperável do
procedimento previsto no DL nº 201/67, cuja desobediência invalida, por vício formal, o
julgamento da respectiva infração político administrativa. No caso de processo
de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político administrativas,
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existindo hipótese de impedimento de qualquer Vereador de participar do sorteio para
compor a comissão processante, deve ser convocado o respectivo suplente, condição sem a
qual a deliberação não poderia ocorrer, pena de verificar a nulidade do procedimento
(art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67). (TJMG – 6ª Cciv)
Importante lembrar que as regras do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, igual
modo, vinculam a ocorrência do processo. Sua desobediência, macula de morte o
andamento, levando à consequente nulidade.
“EMENTA: RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA PREFEITO. PROCESSO DE
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE
INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. EXIGÊNCIA DO
REGIMENTO INTERNO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A questão da
responsabilidade administrativa do Prefeito se insere nas matérias de interesse local de
competência legislativa do Município. – O regimento interno da Câmara Municipal deve
dispor sobre a atuação dos Vereadores e o desenvolvimento do processo de apuração de
infração político-administrativa de Prefeito. – Estando previsto no Regimento Interno que
a instauração do processo dependeria de providência preliminar de investigação do
conteúdo da denúncia e elaboração de relatório por Comissão Especial, sujeito à
aprovação do plenário, a falta da sua realização acarreta a nulidade do ato de
recebimento da denúncia e enseja ofensa a direito líquido e certo do acusado. – Hipótese
em que a norma do regimento interno não ultrapassa o poder regulamentar, apenas
disciplinando o modo pelo qual deveria ocorrer o recebimento da denúncia pelo Plenário
da Câmara, prevendo medida que visa evitar o desvio de finalidade do processo de
CASSAÇÃO de mandato e o desperdício de recursos com incidentes manifestamente
infundados, servindo como instrumento de eficiência da atuação legislativa. –
SEGURANÇA concedida. (…)
A inobservância do procedimento regimental acarreta ofensa ao devido processo legal,
por não poder o acusado ser surpreendido em relação ao rito a ser observado para a
apuração dos fatos relatados na denúncia, devendo a forma de processamento ser
estabelecida previamente. (…)
Outra exigência que foi olvidada no caso, diz respeito ao ato de recebimento da denúncia,
que, segundo estabelecido no art. 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal, por ter
se realizado no período noturno, iniciando-se às 18 horas, teria natureza de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Essa forma de reunião dos membros da Câmara exige CONVOCAÇÃO especial pelo
Prefeito, o Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus
membros, com prévia declaração de motivos (art. 105 do Regimento Interno).25
No C. Superior Tribunal de Justiça, igual modo, privilegia-se a observância dos princípios
constitucionais, principalmente, do devido processo legal e da ampla defesa. A título
exemplificativo:
3. Na fundamentação do aludido ato anulatório, considerou-se que a deliberação do
plenário afrontou a Constituição da República, o Decreto-lei n. 201/67 e o Regimento
Interno da Câmara, tendo sido reconhecidos a não-observância do prazo para a
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conclusão do processo apuratório, o cerceamento de defesa do acusado, a nãoobservância do devido processo legal, o vício na intimação do acusado e a designação da
sessão de julgamento do processo de cassação em dia em qua não havia expediente.
Amparou-se o mencionado ato, ainda, na citada decisão do Tribunal de Justiça que
concedera liminar ao Prefeito cassado (fl. 165).26
O referido julgado é referente a Medida Cautelar que, em última análise, teve como
objetivo promover a manutenção do mandato de Prefeito cassado pela Câmara de
Vereadores cuja validade ainda está sendo discutida no Judiciário. Argumentou-se:
Observa-se que está em jogo é o exercício de mandado outorgado através de eleições
populares, que garantiu à população municipal a soberania na escolha do Prefeito.
Ressalte-se que, no Estado de Democrático Direito, o mandato eletivo deve ser respeitado,
sendo aconselhável, em regra, que o titular da investidura popular espere, no exercício do
cargo, o julgamento de processo judicial pendente – salvo em casos de evidente
excepcionalidade -, para que não seja comprometido o direito constitucional ao livre
exercício do mandato eletivo e a soberania popular.
Conclui-se, portanto, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
se preservar o Prefeito no exercício do mandato até que se decida, em definitivo, pela
cassação, isso porque, o Prefeito fora devidamente eleito pela maioria dos cidadãos, de
forma democrática, devendo ser respeitada a soberania popular.
Esse Colendo Tribunal, também, entende que em casos excepcionais, em que houver
evidente prática de infração político-administrativa, o Prefeito pode ser afastado de seu
cargo até julgamento final pela Câmara, mas, ressalte-se, mais importante é que o próprio
Município não tenha prejuízos diante do afastamento do Chefe do Executivo, por esse
motivo não pode ser banalizado, já que pode embaraçar o “funcionamento” normal do
Município.
Enfim, quanto ao Supremo Tribunal Federal, percebe-se igual zêlo pela aplicação dos
princípios e normas constitucionais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 687/PA, ob
relatoria do Ministro Celso de Mello, julgada em 02/02/1995, entendeu o Pretório Excelso
que a Constituição estadual não pode impor, ao Prefeito Municipal, o dever de
comparecimento perante a Câmara de Vereadores, isso porque, apesar de o Estadomembro ter poder de organização, que lhe permite possui a própria ordem constitucional,
esse poder não é irrestrito.
A Constituição estadual, portanto, representa, no plano local, a expressão jurídica mais
elevada do poder autônomo que a Lei Fundamental da República atribuiu aos Estadosmembros no âmbito da organização federativa consagrada na Constituição Federal.
Essa eminente prerrogativa constitucional, contudo, não se reveste de caráter absoluto.
Acha-se submetida, ao contrário, quanto ao seu exercício, a expressivas limitações
jurídicas impostas pela própria Carta Federal, que, no “caput” do seu art. 25, preceitua:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.
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(…)
Tal prescrição normativa também implica clara transgressão ao princípio da separação
dos poderes, pois expõe o Chefe do Executivo a u estado de submissão institucional ao
Poder Legislativo municipal, sem guardar qualquer correspondência com o modelo
positivado na própria Constituição da República.
Assim, sendo essa norma declarada inconstitucional, não pode o Prefeito ficar submetido a
ela e, muito menos, ter seu mandato cassado em virtude de sua aplicação.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A busca pela cassação de um Prefeito, pelas Câmaras Municipais, com fundamento no
Decreto-lei nº 201/67, vem acentuando-se diuturnamente. Mesmo sendo editado no
período de Ditadura Militar, com objetivo certo de concentração do poder, o referido
Decreto-lei tem seus méritos, principalmente, se analisado à luz do atual ordenamento
constitucional-democrático, para efetivar ampla defesa ao denunciado, que possui, durante
o processo, vários momentos para apresentar e sustentar suas alegações, embora, ao final,
seja mesmo política decisão.
Ocorre que, apesar de não ter as formalidades do processo judicial, o procedimento
político-administrativo traçado pelo Decreto-lei nº 201/67 tem suas especificidades, com
fixação de quóruns, prazos e atos procedimentais, o que, muitas vezes, passam
despercebidos pelos edis, acarretando a nulidade do processo. Por esse motivo, essencial a
possibilidade de controle judicial de forma a impedir o julgamento do Chefe do Executivo
sem a observância ao devido processo legal e demais princípios constitucionais basilares
do ordenamento jurídico.
Como pudemos ver, nossos tribunais, entendem que o Decreto-lei nº 201/67 está em plena
vigência, diante de sua recepção pela Constituição de 1988, e zelam pela observância do
procedimento nele previsto, em todos os pormenores. Por inúmeras vezes já foi declarada a
nulidade de procedimentos e julgamentos tendo em vista a verificação de vícios formais
durante os atos processuais.
Feitas essas considerações, constata-se que o julgamento político por parte dos Vereadores,
com muita frequência, mostra-se inútil, quando da sua necessária invalidação pelo
Judiciário que, hoje, tem se mostrado como a “tábua de salvação” de prefeitos infratores, o
agir dentro do preceito constitucionais de observância das garantias do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, em especial.
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DO PEDIDO DE CASSAÇÃO.
Considerando, os fatos, as Provas, vejamos que o Prefeito, se enquadra no
artigo 4° e em alguns outros artigos abaixo.
Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do
Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou
alheio;
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou
serviços públicos;
III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em
desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realiza-Ias em desacordo
com as normas financeiras pertinentes;
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara
de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições
estabelecidos;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de
recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer
título;
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de
crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em
desacordo com a lei;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara,
ou em desacordo com a lei;
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços,
nos casos exigidos em lei;
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem
vantagem para o erário;
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem
judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade
competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo
estabelecido em lei.
§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II,
com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três
meses a três anos.
§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a
perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou
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função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado
ao patrimônio público ou particular.
Art. 2º. O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juizo
singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para
apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não fôr encontrado para a
notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no
mesmo prazo.
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sôbre a
prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sôbre o seu
afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.
III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento
do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no
prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão
preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da
responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a
instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do
processo, como assistente da acusação.
§ 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação
penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual,
poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.
Art. 3º. O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo
processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
Art. 4º. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais,
por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa
formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta
orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na
sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da
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Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 5º. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela
legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição
dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de
voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar
todos os atos de acusação. Se o denunciante fôr o Presidente da Câmara, passará a
Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para
completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de
votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua
leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto
da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com
três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o
Presidente e o Relator.
III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em
cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos
que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito,
indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se
estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no
órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira
publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro
em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste
caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente
designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências
que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou
na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas,
sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e
reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões
escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido,
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se
verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou
seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as
infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o
denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da
Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o
julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata
que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o
competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da
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votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em
qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa
dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo
sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que
sôbre os mesmos fatos.
Art. 6º. Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente
da Câmara de Vereadores, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou
condenação por crime funcional ou eleitoral.
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo
estabelecido em lei.
III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se
desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a
Câmara fixar.
Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se
tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção
em ata.
Art. 7º. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o
decoro na sua conduta pública.
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido
no art. 5º deste decreto-lei.
§ 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde
que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o
respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará
nos atos do processo do substituído.
Art. 8º. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da
Câmara, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou
condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo
estabelecido em lei;
III - Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias
consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação
de matéria urgente;
IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não
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se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou
pela Câmara.
§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do
mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º Se o Presidente da Câmara se omitir nas providências no parágrafo anterior, o
suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do
mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas
do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial
na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura
durante toda a legislatura.
NESSES TERMOS PEDE SE DEFERIMENTO.
LOCAL E DATA. MARMELEIRO PR, 06/ 10/ 2021
ASSINATURA ROBERTO CONTE