materia nº 358/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 360/AL Pato Branco, 14 de outubro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 077/2021 recebido da Secretaria de 
Administração e Finanças em resposta ao requerimento 1195/2021 , encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 478/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Oficio - RH nº 077/2021 
Prezado Senhor, 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
www.patobranco.pr.gov.br 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501-060 - Pato Branco - PR 
Fone (46) 3220- 1523 
Pato Branco, 14 de outubro de 2021 . 
Em resposta ao Requerimento nº 1.195/2021, enviamos em anexo os 
requisitos, descrição, atribuições e competências necessárias ao cargo Agente de 
Apoio, função Agente de Trânsito, conforme Decreto nº 8372/2018. 
Sem mais, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Giomara)-. asso 
Diretora Depto Recur ps Humanos 
Port. n°225/2 ,21 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
CARGO MUL TIFUNCIONAL AGENTE DE APOIO 
FUNÇÃO: AGENTE DE TRÂNSITO 
Classe de Vencimentos: 4 1 Carga Horária: 40 horas semanais 
REQUISITOS MINIMOS DE INGRESSO 
a) Ensino Médio completo 
b) Carteira Nacional de Habilitação - Categoria "AB" 
DESCRIÇAO SUMARIA: 
Exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transportes do Município, de 
acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes; 
participar de programas, projetos e campanhas de educação e segurança do trânsito; conduzir veículos 
e motocicletas do órgão responsável pelo trânsito do Município, no estrito exercício das atribuições do 
cargo. 
ATRIBUIÇÕES TIPICAS 
1. Exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e transportes do Município de 
Pato Branco, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações 
pertinentes; 
2. Lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e transportes com 
base no Código de Trânsito Brasileiro e normativas complementares; 
3. Desenvolver atividades dos programas, projetos e campanhas de educação e de segurança no 
trânsito; 
4. Desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito; 
5. Participar de operações especiais de orientação e fiscalização do trânsito, inclusive em apoio à 
realização de eventos e obras em vias e logradouros públicos; 
6. Realizar intervenção no tráfego de veículos, quando necessário ou por determinação superior, 
orientando e garantindo a sua fluidez; 
7. Participar de estudos e auxiliar na coleta de dados estatísticos e situacionais, visando subsidiar a 
elaboração de projetos de intervenção no sistema viário e na sinalização de trânsito; 
8. Prestar informações de natureza técnica e fiscal nos processos administrativos provenientes da 
aplicação de auto de infração e outros requeridos pelo órgão Municipal de Trânsito do Município; 
9. Apresentar propostas e recomendações para a inclusão ou adequação na sinalização e 
infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos; 
1 O. Utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir veículos e motocicletas, quando habilitado e 
autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo. 
11. Exercer plenamente o poder de polícia administrativa de trânsito e transportes em todo o território 
do Município de Pato Branco, em conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e 
legislação municipal pertinente, de acordo com as diretrizes, orientação e programação do Órgão 
Municipal de Trânsito; 
12. Iniciar a atividade de fiscalização imediatamente quando observar algum indício, ato ou fato, em 
situação conflitante com a legislação de trânsito de sua competência; 
13. Utilizar-se de todos os meios legais, inclusive equipamentos eletrônicos, para coibir infrações 
previstas na legislação de trânsito; 
14. Acessar quando necessário estacionamentos de órgãos públicos e dos estabelecimentos privados 
de uso coletivo, para fins do cumprimento da legislação de que trata da acessibilidade e à 
documentação de interesse da fiscalização de trânsito; 
15. Solicitar o auxílio da força de segurança pública, a fim de assegurar o pleno desempenho de suas 
atribuições legais; 
16. Elaborar relatórios diários de suas atividades, destacando as ocorrências especiais, apresentado￾os na periodicidade determinada; 
17. Cumprir a carga horária do cargo, escalas e ordens de serviço, escritas ou verbais, emitidas pelo 
Órgão Municipal de Trânsito; 
18. Realizar levantamentos de acidentes de trânsito sem vítimas; 
19. Auxiliar na travessia de pedestres nos locais de grande demanda; 
20. Auxiliar e acompanhar a implementação de projetos de alterações de trânsito e de esquemas 
operacionais em decorrência de ações programadas ou de emergências; 
21. Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais 
atividades, respeitando as leis de trânsito, responsabilizando-se pelos danos (por dolo ou culpa) 
causados ao veículo e por multas provenientes; 
22. Quando requisitado, participar e executar serviços em feriados, finais de semana e noturnos, 
cumprindo as demais obrigações do cargo; 
23. Executar seNiços de prevenção, salvamento e combate a incêndios em aeronaves e instalações 
do aeroporto; 
24. Desempenhar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades do 
Município. 
COMPETÊNCIAS PESSOAIS 
1. Demonstrar paciência e empatia; 
2. Tratar o público com gentileza e urbanidade; 
3. Possuir resistência física e respeitar os limites desta; 
4. Possuir capacidade de comunicação; 
5. Demonstrar agilidade e resolutividade; 
6. Demonstrar capacidade de trabalhar e agir sob pressão; 
7. Ser imparcial; 
8. Ser desinibido; 
9. Manter a postura; 
1 O. Possuir capacidade de tomar decisões; 
11. Demonstrar prudência; 
12. Demonstrar raciocínio lógico e abstrato; 
13. Reconhecer e contornar situações perigosas; 
14. Demonstrar capacidade de resolução de problemas. 
(Decreto 8372, de 25 de julho de 2018).