Câmara Municipal do Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 304812021
Data: 19/1012021 - Horário: 15:39
LeglslaUvo - REQ 1227/2021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1227/2021
Requer ao Executivo Municipal, que esclareça
dúvidas afloradas quanto o exposto no Ofício nº
449/2021/GP, de 13/10/2021.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando o Ofício 449/2021, de 13/10/2021, em resposta ao
Requerimento Legislativo 1102/201, de 22/09/2021, requer ao Executivo Municipal que
esclareça ao que segue:
a) Em regra, pelo art. 82, V, ele 88, ambos da Lei 1.245 de 1993, não alcança a
servidora Luciana de Oliveira Copatti, tão pouco o(a) Presidente da Associação
Municipal de Professores (AMP)
Of. 449/2021/GP:
"O disposto no a1t. 82, V e no arl. 88, ambos da Lei Municipal nº 1. 245, de 17 de
setembro de 1993, alcança a todos os servidores municipais que se enquadrem nos
refelidos dispositivos".
b) Retifique ou inclua o outro sindicato e/ou associação de servidores e
funcionários, do município:
Of. 449/2021/GP:
"No Município de Palo Branco, existem quatro sindicatos e associações de classe
dos servidores ptíblicos municipais. quais sejam, (1) o Sindicato cios Servidores e
funcionálios Públicos Municipais da Prefeitura de Pato Branco, (2) a Associação
Municipal de Professores e (3) a Associação cios Funcionálios Municipais de Pato
Branco -AFM". (Destaquei e numerei).
e) Se, em regra, o art. 82, V, ele 88, ambos da Lei 1.245/1993, não alcança
Presidentes da AFM e da AMP, por qual motivo "a servidora Luciana de Oliveira
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Copatti exerceu a função de Presidente da AFM, de forma exclusiva, no período de
02 de agosto de 2021 a 06 de outubro de 2021"
Of. 449/2021/GP:
"A se1Viclora Luciana de Oliveira Copatli exerceu a função de Presidente da
Associação dos Funcionários Municipais de Pato Branco - AFM de fonna exclusiva
no período de 02 de agosto de 2021 a 06 de outulJro de 2021 e atualmente exerce a
função de Coordenadora do CRAS São João".
d) Pelo explicitado no item 4, do Ofício 449/2021/GP, a Constituição do Estado do
Paraná (CEPr) se sobrepõe à Lei Municipal.
Logo, essa hierarquia das normas é prevalente ou, ao menos, prevalece
soberanamente sobre a Lei Municipal 1. 245 de 1993
Se afirmativa, teremos um revés sem precedentes quanto ao Poder Legislativo
Municipal; comparando-se a uma discussão de controle concentrado de
constitucionalidade, seja Federal e Estadual, ademais:
Of. 449/2021 /GP:
"A selVidora recebeu de fonna integral sua remuneração durante o período da
licença, nos termos da art. 37, § 2°, da Constituição do Estado do Paraná, a qual
se sobrepõe à Lei Municipal nº 1. 245, de 17 de setembro de 1993, e que
detennina o seguinte:
Arl. 37. Ao selVidor público eleito para cargo de direção sindical são assegurados
todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano
após o ténnino do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocoffer
exoneração nos tennos da lei.
§ 1 º São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos
candidatos não eleitos.
§ 2º É facultado ao selVidor público, eleito para a direção de sindicato ou associação
de classe, o afastamento do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e
ascensão funcional, na fonna que a lei estabelecer'. (Grifei e destaquei).
d.1) Para conhecimento:
CRFB/88:
"Arl. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âm/Jilo
de sua competência, regime jurídico único e planos de ca1Teira para os se1Vidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas". (Vide ADI n.
0
2.135).
Controle concentrado de constitucionalidade - STF:
"Nota: O Plenário do STF deferiu a Medida Cautelar na ADI 2.135 para suspender,
com efeito ex mmc, a eficácia do caput do art. 39 da CF, na redação dada pela EC
1911998: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal,
integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS 9 não foi
aprovada em primeiro fumo, pois obteve apenas 298 votos e não os 308
necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do
regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. O
deslocamento cio texto cio § 2° do a1t. 39, nos te1mos do substitutivo aprovado, para
o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a
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não aprovação do DVS {Destaq11e para Votação em Separado] 9 e evitar a
pennanência do regime j11rídico único previsto na redação original s11primida,
circ11nstância q11e pennilí11 a implementação do contrato de emprego público ainda
q11e à revelia da regra constit11cional q11e exige o q11onim de três q11intos para
aprovação de qualq11er m11dança constit11cional. Pedido de medida cautelar deferido,
dessa fonna, quanto ao caput do arl. 39 da CF, ressalvando-se, em decorrência dos
efeitos ex rwnc da decisão, a s11bsístência, até o j11lgamento definitivo da ação, da
validade dos atos anterionnente praticados com base em legislações eventualmente
editadas durante a vigência do dispositivo ora s11spenso. (. . .) Vícios fonnais e
materiais dos demais disposilívos constit11cionais imp11gnados, todos ori11ndos da EC
1911998, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de
redação promovidas no c11rso do processo legislativo não alteraram
s11bstancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e ele q11e não há
direito adq11irido à man11tenção de regime j11rídico anterior.
{ADI 2.135 MC, rei. pi o ac. min. Ellen Gracie, j. 2-8-2007, P, DJE de 7-3-2008.)".
"NOVO: Compete a cada Ente federativo estipular, por meio de lei em sentido
estrito, o regime jurídico de seus selVidores, escolhendo entre o regime estatutário
ou o regime celetista, sendo q11e a Constit11ição Federal não excluiu a possibilidade
de ser adotado o regime de emprego público (celelista) para as a11tarq11ias. Para que
haja produção completa dos efeitos do arl. 39 da CF, é indispensável q11e o Ente
federativo edite nom18 específica instituindo o regime j11rídico de seus servidores da
Administração Direta, das au/arq11ias e das f11ndações públicas. ( .. .) A ausência da
lei insti/11idora de um único regime de servidores na Administração Direta, a11tárquíca
e fundacional, apesar de se mostrar como uma situação constitucionalmente
indesejável, não possui o condão de censurar as normas que es/ip11larem 11111 ou
011tro regime enquanto perd11rar essa situação de mora legislativa. {ADI 5.615, rei.
min. Alexandre de Moraes, j. 29-5-2020, P, DJE de 6-7-2020.)"'. (Grifos decisões).
CEPr
"Arl. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
li - s11plementar a legislação federal e a estadual no que co11ber''.
TCE-PR
"Expressões-chaves. Admissão de pessoal. Contratação por tempo detenninado.
Contratos temporários na Administração Pública. Regime j11rídico único. Regime
celetista. Dualidade de regimes. Art. 39 da Constituição ela República. Emenda
Constit11cional n.º 1911998. S11spensão da eficácia cio arl. 39 da Constituição da
República com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 0 1911998. Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 2135-4. Inconstitucionalidade de leis q11e, após a
decisão cautelar do Supremo Trib11nal Federal na ADI 2135-4, em 21812007,
estabelecem d11alidade ele regimes j11ríclicos para os se1vidores na Administração
Pública direta, elas au/arq11ias e das fundações públicas. Constituição do Estado do
Paraná, art. 27, inciso IX: necessidade de lei complementar para fixação das regras
de contratação por tempo delenninado. Lei n. 0 63512009 do M11nicipio ele Terra Roxa.
e) Em anotação complementar ao item 4, a AFM confunde-se - tem mesmos fins e
finalidades - com os prestados pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários
Municipais.
"Ademais, a Associação dos F1111cionátios Municipais de Palo Branco - AFM, apesar
ele poss11ir caráter de associação, tem como 11ma de s11as finalidades "Atuar,
administrativa ou j11clicialmente pela defesa dos direitos e interesses cios associados,
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nomeadamente os de caráter fllncional, cultural, civil e consumerista", confonne
previsto no art. 2º, "f" de sel/ Estatlllo Social, o que caracteriza atividade sindical".
f) Pormenorizando o item 5, do Ofício 449/2021/GP, percebe-se um descompasso,
e eventual irregularidade e ilegalidade, bem como afronta aos princípios
constitucionais da administração pública, pois, se em regra, o art. 82, V, ele 88,
ambos da Lei 1.245 de 1993, não alcança a servidora Luciana de Oliveira
Copatti, licenciando-a, em tese indevidamente, para o exercício de Presidente
da AFM, somado que a mesma "exerceu a função de Presidente da AFM, de
forma exclusiva, no período de 02 de agosto de 2021 a 06 de outubro de 2021",
e ainda "recebeu de forma integral sua remuneração durante o período da
licença, nos termos do arl. 37, § 2º, da CEPr, a qual, segundo o Poder
Executivo, se sobrepõe à Lei Municipal n. 0 1.245/1993", mais Função
Gratificada referente ao todo do mês de agosto, cessando esta FG somente
"após o recebimento do Memorando nº 463, de 08 de setembro de 2021, da
Secretaria Municipal de Assistência Sociaf'.
Temos possível irregularidade e ilegalidade, haja vista, que a servidora Luciana
de Oliveira Copatti recebeu sua remuneração de forma integral, mais Função
Gratificada, no mês de agosto, sem efetivamente prestar expediente laboral ao
seu cargo de concurso.
Valores salariais e demais vantagens lhe foram mantidos, pelo não
cumprimento de horário de trabalho, em período dedicado, exclusivo e
integralmente, à frente da Associação dos Funcionários Municipais, como
Presidente desta agremiação/união, com base na Portaria n.º 957/2021, de
02/08/2021.
Of. 449/2021/GP:
"A servidora teve a Fllnção Gratificada concedida ainda em janeiro, através da
P0ttaria nº 08212021, uma vez qlle assllmill a fllnção de Chefe da Divisão de
Proteção Especial jw1to à Secretaria Municipal de Assistência Social. Após o
recebimento cio Memorando nº 463. de 08 de setembro de 2021. ela Secretaria
Mllnicipal de Assistência Social. foi providenciada a extinção da FL1nção Gratificada
anlerionnente concedida. com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2021".
(Destaquei).
g) Que, em linhas gerais, ao assunto Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais, "a Constituição do Estado do Paraná, se sobrepondo à Lei
Municipal n. 0 1.24511993", a Portaria n.º 048/2021, de 12 de janeiro de 2021, a
qual "Concede licença para desempenho de mane/ato classista de Presidente
do Sindicato dos Servidores e Funcionários Municipais ao Sr. ALBERI
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
CAmara Municipal do Pato Branco
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GIACOMELLI, no período de 25 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de
2024,conforme Art. 88 da Lei Municipal nº 1245 de 17 de setembro de 1993", é
questionável.
Devendo então, ser revogada de ofício, ao recebimento deste requerimento.
h) Envie todas as Portarias dos mandatos anteriores, concedendo mesmas
licenças para desempenho de "mandatos e/assistas de Presidentes da
Associação dos Servidores e Funcionários Municipais", que de igual forma foi
concedida à servidora Luciana de Oliveira Copatti, pela Portaria n. 0 957/2021,
de 02/05/2021; logicamente, comprovando que foram mantidas, de forma
integral, a remuneração, as demais vantagens e a(s) ascensão(ões) funcional(is)
durante o período da licença dos Presidentes anteriores, nos termos do art. 37,
§ 2º, da CEPr.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"; respeite-se o prazo de 20
(vinte) dias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de outubro de 2021.
~ Ruc1 Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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