materia nº 124/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BRAR
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 171/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e
quatro reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05/10/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Conforme preceitua a Constituição Federal, o Transporte Coletivo é um direito
social, caracterizado como um serviço de natureza essencial e que deve ter continuo LD
desenvolvimento, visando ao aprimoramento tecnológico, pontualidade e qualidade no Ja
atendimento à comunidade.
Outrossim, o transporte coletivo se mostra como ferramenta imprescindível para N
o enfrentamento de situações de emergência e de calamidade pública, uma vez que
garante o transporte de recursos humanos à setores como hospitais, farmácias,
laboratórios, clínicas médicas, mercados, entre outros.
Cabe destacar, ainda, que o transporte coletivo contribui para a diminuição de
veículos circulando nas vias públicas, melhorando a mobilidade urbana, reduzindo os
riscos de acidentes e contribuindo para a conservação do meio ambiente.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500/3272 - 1528
CÂMARA MUNICIPAL, DE
PATO BR
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
De acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei
de Diretrizes de Mobilidade Urbana), o regime econômico e financeiro da concessão do
transporte coletivo será estabelecido entre o Município e a Concessionária, no edital de
licitação e respectivo contrato. Nos termos do $ 5º do referido artigo, caso o Poder Público
opte pela adoção de subsídio tarifário e ocorra déficit financeiro, o Município deverá
realizar o aporte financeiro para a sua cobertura.
Conforme previsto no Contrato nº 180/2017/GP, que foi celebrado entre o
Município e o Consórcio Tupã, o Município adotou o regime de subsídio tarifário. Em vista
disso, na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, como a pandemia, a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro da Concessão deve ser promovida pelo Município.
Ainda, de acordo com a Cláusula X!li do mesmo contrato, a manutenção do
equilíbrio entre os encargos da Concessionária e a receita da concessão é pressuposto
básico da equação econômico-financeira e deverá ser observado pelas partes. .
Em março de 2020, com o surgimento da pandemia, muitas áreas observaram a
necessidade de se adaptar. Com o segmento dos transportes públicos não foi diferente,
sendo necessário realizar mudanças e adaptações. Diante disso, o Município de Pato
Branco publicou o Decreto nº 8.934/21, o qual estabeleceu uma percentagem máxima de
usuários a serem transportados nos veículos (70% considerando em pé e sentados) no
transporte público municipal, com isso foi necessário disponibilizar um número extra de
veículos para atender a demanda.
Cabe ressaltar que a concessão do subsídio orçamentário extraordinário à
concessionária já foi autorizado no ano de 2020, com o propósito de mitigar os efeitos da
queda de demanda decorrente das medidas de enfrentamento adotadas durante o estado
de calamidade pública provocado pela pandemia de COVID - 19. Nesse sentido foi
autorizado através da Lei nº 5.682, de 28 de dezembro de 2020, o repasse de
R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco
reais e quarenta e nove centavos), referente ao déficit do período de abril a julho de 2020.
Assim, o déficit do sistema do transporte público do município de Pato Branco,
tem sido calculado mensalmente, apurando-se a diferença entre o custo do sistema e a
arrecadação efetuada.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500/3272 - 1528
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Atualmente, o sistema do transporte coletivo urbano de Pato Branco
(Consórcio Tupã) enfrenta um déficit no valor de R$ 4.102.562,32 (quatro milhões, cento e
dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), relativo ao período de
agosto de 2020 a agosto de 2021, conforme levantamento/planilhas encaminhadas a esta
Casa de Leis, as quais encontram-se em anexo a este Projeto de Lei. Esse montante será
pago em em 20 (vinte) parcelas mensais consecutivas, corrigidas pelo IPCA/BGE.
Com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº
180/2017/GP, celebrado com o Consórcio Tupã, o Executivo Municipal enviou a esta Casa
de Leis o Projeto em questão, o qual visa abrir Crédito especial no orçamento do exercício
de 2021, no valor de R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro
reais e trinta e seis centavos), correspondente aos valores das 03 (três) parcelas, a serem
repassadas no exercício de 2021, do montante total de R$ 4.102.562,43 (quatro milhões
cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reias e quarenta e três centavos). Logo, as
demais parcelas serão pagas nos exercícios de 2022 e 2023, a partir da criação das
dotações específicas nos referidos orçamentos.
Buscando maiores informações para emissão de parecer, enviamos na data
de 19/10/21, o requerimento nº 1230/2021 ao Executivo Municipal, solicitando quais
medidas mitigadoras foram adotadas para minimizar o défict financeiro enfrentado pelo
Consórcio Tupã?
Em resposta ao requerimento, recebemos na data de 22/10/21 o Ofício nº
76/2021 do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, informando que:
- O Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal de Pato Branco, órgão
vinculado ao Departamento de Transito (DEPATRAN) vem buscando alternativas para
reduzir os quilómetros executados. Por exemplo, a análise. do número de
passageiros/linha/horário, buscando adequação de custos/demanda;
- Com a queda dos casos e óbitos, e com aumento dos vacinados no
Município, também com a liberação do funcionamento da maioria dos estabelecimentos,
gradativamente, de acordo com análises e estudos realizados pelo órgão gestor,
juntamente com o Consórcio Tupã, estão sendo retirados veículos ociosos e redesenhando
o sistema de atendimento, a fim de diminuir a quilometragem operada e o custo total do
sistema.
Q Rua Arariboia, 491, Centro « 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
EN http://www. patobranco pr. leg.br / vereadormariniGpatobranco.prleg.br [E Es
MUNICIPAL DE
ESA E
aa)
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Adicionalmente, visando instruir a proposta, protocolamos na data de
26/10/2021 o Ofício nº 025/2021, solicitando a manifestação jurídica desta casa. Em
resposta, o Procurador Legislativo encaminhou Parecer destacando que: o PL 171/2021,
versa exclusivamente sobre a abertura de crédito especial no orçamento de 2021, informou
também, que exarou manifestação jurídica no bojo PL 173/2021, opinando favoravelmente
à normal tramitação da matéria.
Protocolamos também, Requerimento nº 1.257/2021, na data de 26/10/2021,
solicitando manifestação do Procurador Jurídico Municipal. Em resposta, recebemos, na
data de 27/10/2021 o ofício nº 303/2021 com a manifestação do Procurador Executivo
Municipal, onde o mesmo relata que já foi enviado a esta Casa de Lei o PL nº 173/2021
visando á autorização legislativa para a concessão de subsídio tarifário ao Transporte
Público Coletivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. Destaca, que com
amparo no art. 37, XXI, da Constituição Federal, art. 65, Il “d” da Lei 8.666/93, art. 9º, 8 4º
da Lei 8.687/95, art. 16, |] da Lei Municipal nº3.598/11 e Lei Municipal nº 5.682/2020, bem
como, na cláusula XIII do contrato nº 180/2017, e ainda, tendo em vista os argumentos já
declinados no parecer jurídico nº 339/2020 (enviado em anexo), entende que é adequada
a promoção de aditamento contratual, para conceder subsídio orçamentário na específica
situação em comento, visando, recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, preservando, por seu turno, a modicidade das tarifas, em razão do estado de
calamidade pública enfrentado em nível nacional e municipal no ano de 2020 e 2021.
Recebemos também, documento do Consórcio Tupã, com a manifestação de
concordância com o parcelamento do subsídio tarifário indenizatório em 20 (vinte) parcelas
mensais consecutivas, corrigidas pelo IPCA/IBGE, conforme previsto no Projeto de Lei.
Ademais, o parecer contábil dessa Casa de Leis, relata que:
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme o artigo 43, $ 1º, inciso | da Lei nº 4.320/64. O Balancete por Fonte
de Recurso (fis. 3 e 4), relativo ao ano de 2020, foi apresentado junto ao presente projeto e
comprova o saldo existente relacionado à fonte de recursos livres (000).
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro(46) 3272 - 1500 / 3272- 1528
a
CAMARA MUNICIPAL DE
» BAT
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Portanto, este parecer contábil informa que o Projeto de Lei encontra-se apto à
tramitação regimental da matéria. Assim, foi analisada detalhadamente a matéria na sua
integra, inclusive os documentos referentes solicitados através dos Requerimentos, e
exarado o Parecer.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normai, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 171/2021 à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 28 de outubro de 2021.
rcos Marini
Vereador - Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
ES hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormariniG)patobranco.prleg.br [E
CÂMARA MUNI
CIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Intemo, analisaram a matéria em sua Íntegra, inclusive os
documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº
171/2021.
Pato Branco, 28 de outubro de 2021.
RALA Mom
Rafael Celestrin
Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 Eee
E http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniGpatobranco.pr.leg.br ERME