materia nº 72/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 173 DE 05/10/2021
EMENTA: Autoriza a concessão de subsidio tarifário ao transporte público coletivo
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTORA: Angela Padoan — Prefeita Municipal em exercício
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05/10/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Executivo Municipal busca aprovar autorização
para concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo de Pato Branco, e da
outras providências.
Em sua justificativa, a proponente expõe que o projeto em pauta tem como objetivo
instituir o Regime emergencial de operação e custeio do transporte público coletivo, para
enfrentamento da situação de calamidade Pública ocasionada pela Pandemia do COVID -
19.
Expõe ainda que com as medidas de contenção ao contágio pelo Coronavírus,
houve a necessidade de reduzir a capacidade de ocupação dos veículos, havendo uma
drástica queda no número de passageiros pagantes dentro do transporte coletivo, levando
o sistema ao déficit financeiro no montante de R$ 4.102.562,32 ( quatro milhões, cento e
dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Argumenta que de acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 12.587/2012, ( Lei de
diretrizes de Mobilidade Urbana), o regime econômico e financeiro da concessão do
transporte coletivo será estabelecido entre o Município e a concessionária, no edital de
licitação e respectivo contrato. Nos termos do $ 5º do referido artigo, caso o Poder Público
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opte pela adoção de subsídio tarifário e ocorra déficit financeiro, o Município deverá
realizar o aporte financeiro para a sua cobertura.
Afirma que conforme previsto no contrasto nº 180/2017/GP, o Município adotou o
regime de subsidio tarifário. Em vista disso, na ocorrência de casos fortuiutos ou força
maior, como a pandemia, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão
deve ser provida pelo Município. Citando ainda que de acordo com a clausula XI! do
mesmo contrato, a manutenção do equilíbrio entre os encargos da concessionária e a
receita da concessão é pressuposto básico da equação econômico-financeira e deverá ser
observada pelas partes.
Afirma ainda, que desde março de 2020, quando do início da pandemia, o déficit do
transporte coletivo, já chegou a casa dos 75% ( setenta e cinco por cento) sobre a
demanda regular, tendo sido realizadas diversas adequações nas linhas e horários por
conta das medidas restritivas de enfrentamento ao COVID -19, impostas pelos Decretos
Municipais, buscando assim a queda do sistema.
Esclarece que o levantamento do déficit do sistema teve início no mês de agosto de
2020 e, desde então, o cálculo tem sido efetuado mensalmente, apurando-se a diferença
entre o custo do sistema e a arrecadação efetuada, com a atualização dos valores até o
mês de agosto de 2021 pela variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor amplo
— IPCA/IBGE, conforme cálculos anexados à mensagem.
Por fim, esclarece que considerando que o subsídio tarifário de que trata o presente
projeto em análise, caracteriza expansão da ação governamental em atendimento ao
disposto no art 16, da Lei complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao
contido nos arts. 3º, Il e 5º da Lei 5.787, de 2 de julho de 2021, anexou o impacto
financeiro orçamentário no exercício de 2021 e declaração de disponibilidade financeira e
orçamentária.
Por seu lado o Procurador Jurídico desta Casa de Leis, emitiu uma manifestação
Jurídica, argumentando que por fazer parte comissão que instituída pela Portaria nº
649/2021, que tinha como função avaliar e apurar eventual déficit financeiro do contrato
180/2017, seu posicionamento não seria na forma de parecer jurídico, e sim na forma de
manifestação jurídica.
Em sua manifestação Jurídica o procurador, apontou que a matéria em analise é
idêntica ao que ele apreciou em dezembro do ano passado, tendo em vista os mesmos
argumentos trazidos a baila neste momento.
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Ressaltou que o embasamento realizado pela Procuradoria Jurídica do Município
naquela oportunidade foi no sentido de haver a necessidade da recomposição de equilíbrio
financeiro, o que cabe como base para o projeto em analise.
Por fim, aponta que o direito ao subsídio, aparentemente, esta garantido pela vasta
legislação, entendimentos e decisões de tribunais pátrios, com situação semelhante e que
a autorização legislativa é imprescindível.
Com os argumentos e embasamento legal trazidos pelo Executivo Municipal, bem
como do posicionamento favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis passamos
a analisar e emitir nosso parecer.
I- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Hi - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca autorização legislativa para
a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo do Município de Pato
Branco.
Em sua Manifestação jurídica, a Procuradoria desta Casa de Leis após fazer
apontamentos de que há inúmeros argumentos para a tramitação, discussão e aprovação
da matéria, se posicionou favorável a autorização legislativa.
No contrato nº 180 ficou claro que o Município adotou o regime tarifário,
assumindo o risco de em caso de ocorrência de caso fortuito ou força maior, como
aconteceu com a pandemia, devendo fazer a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro da concessão. As cláusulas XIl e XII do presente contrato não deixam dúvidas
acerca do compromisso assumido.
Quanto aos valores informados pelo Executivo, este relator não fez nenhuma
analise das planilhas acostadas por se tratar de incumbência da Comissão de Orçamento
e Finanças.
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Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 173/2021.
Sajá das Comissões, 3 de novembro de 2021.
Edua i Dala Costa - MDB
Relator
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 3 de novembro de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 173/2021.
Sala das Comissões, 3 de novembro de 2021.
PARACER DA CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 4 DE 25/01/2021
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