materia nº 203/2021

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 0 0 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 141/2021 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que busca autorização para firmar acordo judicial nos autos nº 0000166-
04.2021-5.09.0072, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco, referente à ação 
movida por Francisco Ribeiro de Jesus em face do Município de Pato Branco, na qual o 
reclamante sustenta que trabalhou de 2009 a 2020 no setor de limpeza pública, mediante o 
pagamento de remuneração por cesta básica. 
Em que pese haja atualmente 20 (vinte) ações com o mesmo teor em trâmite na Justiça 
do Trabalho, há informações de que foram contratadas cerca de 50 (cinquenta) pessoas por 
meio desse sistema irregular até o ano passado. 
Nessas demandas, os reclamantes pleiteiam o pagamento de salário e o depósito do 
FGTS referentes ao período laborado, com fundamento na Súmula nº 363, do Tribunal Superior 
do Trabalho1, alegando que trabalharam como Auxiliares de Serviços Gerais no Setor de 
Limpeza Pública, praticando serviços braçais como corte de grama, lavagem de calçadas e 
recolhimento de lixo das ruas e praças. 
A Justiça do Trabalho da Comarca de Pato Branco já julgou caso semelhante nos autos 
nº 0000223-91.2020.5.09.0125, onde foi reconhecida a existência de "exploração ilegal de 
trabalhadores em serviço público municipal", com violação ao disposto no art. 37, 11 , da 
Constituição Federal, bem como aos direitos humanos universais, esculpidos na Declaração 
Universal dos Direitos Humanos - DUDH. 
Nesse caso específico, diante da gravidade dos fatos, o Judiciário determinou a 
remessa de cópia integral do processo a vários órgãos de fiscalização e investigação, dentre 
eles a Delegacia de Polícia, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Estadual, a 
Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia e o Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
1 A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra 
óbice no respectivo art. 37, li e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação 
pactuada, e m relação ao núme ro de horas trabalhad as, respeita d o o valor da hora do salário mínimo, e 
dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
001 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB~'lETE DO PREFEITO 
Ainda, o magistrado fez questão de constar na sentença o seu descontentamento, 
vergonha e decepção com o Município, conforme se vê: 
Os sítios de notícias locais estão anunciando que, mediante a Lei nº 
20.363, de 27-10-2020, ontem, Pato Branco foi reconhecida oficialmente 
como "Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná". 
E por ironia do destino, justamente na data de ontem, deparou-se com a 
instrução deste processo, onde restou comprovado que este Município, 
onde este magistrado reside e atua há quase 11 anos, mantém sistema 
tão contrário a tudo que se possa pensar ser inovador e tecnológico: a 
exploração degradante de mão de obra, o recebimento de trabalho, e 
trabalho braçal, pesado, em troca de comida. 
É nada menos que uma vergonha saber que, nesta cidade, está sendo 
mantido um sistema em que trabalhadores, especialmente mulheres 
carentes, necessitadas, com filhos para criar, têm atuado, e isso por 
anos, em serviços pesados de limpeza urbana, em troca apenas de 
comida - comida essa, inclusive, diminuída e carunchada, segundo os 
depoimentos colhidos. 
É de doer na alma. 
Barbaridade. 
A existência e a prática desse sistema de contratação de pessoas sem concurso 
público, para prestar serviços braçais ao Município em troca de cestas básicas, já foi 
reconhecida formalmente pela Administração Municipal quando firmou o Termo de Ajustamento 
de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual no final de 2020. 
No referido termo, o Prefeito ficou obrigado a "abster-se de realizar qualquer 
contratação informal mediante o pagamento de remuneração por cesta básica, bem como 
encerrar os contratos informais ainda existentes até a data de 23. 12. 2020". 
Diante desse cenário, tem-se como inevitável a sucumbência da Administração Pública 
nas demandas judiciais que tratarem desse tema, o que culminará na condenação do ente 
municipal não apenas ao pagamento da dívida principal, mas também das custas e honorários 
advocatícios, onerando ainda mais os cofres públicos. 
Por conta disso, a celebração de acordo nessas demandas mostra-se a medida que 
melhor atende não só o interesse público, como também do trabalhador que poderá receber as 
verbas que lhe são devidas com maior brevidade, visto que por se tratar de obrigação de 
pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 3.058, de 17 de dezembro de 2008, será pago 
através da emissão de Requisição de Pequeno Valor (RPV), não se submetendo ao regime de 
pagamento por precatório. 
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A título de exemplo, no caso da sentença acima colacionada, a condenação do 
Município por quatro anos de trabalho da reclamante acarretou numa condenação de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), que será paga via precatório de acordo com a ordem 
cronológica de sua inscrição, ou seja, a parte levará anos para receber os valores devidos. 
Visando contribuir com o trabalhador e ao mesmo tempo reduzir os custos para os 
cofres públicos do Município, o presente Projeto visa obter autorização legislativa para firmar 
acordo nos autos nº 0000166-04.2021-5.09.0072, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Pato 
Branco, referente à ação movida por Francisco Ribeiro de Jesus em face do Município de Pato 
Branco, a qual também tem como objeto a realização de serviços braçais mediante o 
pagamento de remuneração por cesta básica. 
Com a referida autorização legislativa, a Procuradoria Geral do Município poderá 
apresentar ao reclamante uma proposta de pagamento mais célere, dentro do valor máximo 
para pagamento por RPV, ou seja, 15 salários mínimos2
, que atualmente correspondem a R$ 
16.600.00 (dezesseis mil e seiscentos reais). 
Outrossim, a homologação de acordo possibilitará o arquivamento do processo de 
forma mais rápida, permitindo que o Município obtenha a Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas - CNDT, documento necessário para o recebimento de recursos estaduais e 
federais. 
Ante ao exposto, com vistas à proteção do interesse público, contamos com a 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pat Branco, Estado do Paraná, em 12 de 
novembro de 2021 . 
2 Art. 2º Considera-se obrigação de pequeno valor, aquela que importar e m até 15 (quinze) salários 
mínimos. (Lei Municipal nºJú~~ar~~J7u d1 ~~ gm,1{f? S66Q<1§~to Branco • Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº /2021 ---
Autoriza o Município a firmar acordo judicial 
nos autos de na ação trabalhista nº 
0000166-04.2021.5.09-0072, em trâmite na 
1 ª Vara do Trabalho de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Município, por meio de seus procuradores municipais, autorizado a firmar 
acordo judicial nos autos de ação trabalhista nº 0000166-04.2021 .5.09-0072, em trâmite junto à 
1 ªVara do Trabalho de Pato Branco, movida por Francisco Ribeiro de Jesus. 
Art. 2º A autorização de que trata esta Lei possibilita a composição do acordo no valor 
de 15 (quinze) salários mínimos, a serem pagos por meio da emissão de Requisição de 
Pequeno Valor - RPV, após a homologação do acordo em Juízo, nos termos da Lei Municipal 
nº 3.058, de 17 de dezembro de 2008. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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I1'J.I CJTÉRIO 'PÚBLICO 
cft> r::.sroclo rlo PornrJ<1 
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 1 ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, por seu representante adiante 
assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o(a) Sr(a) AUGUSTINHO 
ZUCCHI - brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, filho de Albino Zucchi e de Verena 
de Almeida Zucchi, natural de Pato Branco/PR, nascido em 06.02.62, portador do RG nº 
1735768 SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente na rua Sergipe, 361, 
bairro La Salle, Pato Branco/PR acompanhado de sua advogada Ora. Sayonara 
Tossulino de Almeida - OAB 24794 a teor do disposto no artigo 5. 0 , § 6. 0 , da Lei n.0 
7.347/85 e da Resolução n.º 01 /2017, do Conselho Superior do Ministério Público do 
Paraná; 
CONSIDERANDO que, durante no Inquérito Civil nº MPPR 0105.20.000911-3, 
com base na prova documental que o instrui, verificou-se a ocorrência do seguinte fato: 
O Município de Pato Branco realiza contratações sem concurso público para 
prestação de serviços gerais de limpeza em vias públicas, mediante pagamento de cestas 
básicas. 
~J 
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M~I1'1I~S TÉRIO PÚBLIC~O clt> f":Sf(I( /( J í 1< > />e.Ir<' irl<Í 
CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que "o 
Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, 
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais 
e individuais indisponíveis"; 
CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete zelar pela defesa do 
patrimônio público e social, nos termos do artigo 129, inciso 11 , da Constituição Federal, 
bem como no artigo 120, inciso li, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem ao 
Ministério Público a função institucional de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes 
Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, 
promovendo as medidas necessárias a sua garantia"; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.º 85, de 27 de dezembro de 1999, 
em seus artigos 67, §1.º, inciso Ili, e 68, inciso XIII, item 1 O, dispõe que ao Promotor de 
Justiça incumbe, respectivamente, "atender a qualquer do povo, ouvindo suas 
reclamações, informando, orientando e tomando as medidas de cunho administrativo ou 
judicial, ou encaminhando-as às autoridades ou órgãos competentes" e "efetuar a 
articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas e privadas com 
atuação na sua área"; 
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal em seu artigo 37, caput, o 
qual expressamente cita os princípios que norteiam a Administração Pública direta e 
indireta de todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem legitimidade e competência para 
firmar termo de ajustamento de conduta, o qual, uma vez assinado, tem força de título 
executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5.0
, §6.
0
, da Lei IY147/1985'; J 
1 Art. 5. 0 , Lei n.º 7.347/1985. [ ... ] .Lj' 
2 
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Mll'Jl~'"~TÉRIO ·p(JBL C~'O cJt' r:: . ..;1u<fo <]() Pc in 111<1 
RESOLVEM as partes celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO 
DE CONDUTA, com fulcro no artigo 5°, § 6°, da Lei nº 7.347/85 e Resolução n. 01/2017, do 
Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, mediante os seguintes TERMOS: 
Cláusula 1.ª - O compromissário AUGUSTINHO ZUCCHI obriga-se, ainda, a 
partir desta até o término de seu mandato como prefeito, que ocorrerá em 31.12.2020, a 
abster-se de realizar qualquer contratação informal mediante o pagamento da 
remuneração por cesta básica, bem como, encerrar os contratos informais ainda existentes 
até a data de 23.12.2020, conforme verificado nos autos. 
Cláusula 2.ª - O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente termo 
acarretará a imposição de multa pecuniária por dia de omissão ou descumprimento, por 
parte do signatário, fixado o dia-multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem 
prejuízo da aplicação das penas previstas nas legislações constitucional e 
infraconstitucional; 
Cláusula 3.ª - O presente termo de Ajustamento de Conduta possui eficácia de 
título executivo extrajudicial; 
§ 6.º. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajusta ento de sua 
conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia d título executiv e)5tra· dicial. 
(Parágrafo acrescentado pelo artigo 11 3 da Lei n. 0 . 8.078, de 11.09.199 ) 
3 
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MI1-VI <; TÉRIO 'PÚBLICO 
di> [7,:-;((/(Í() (j() 1'< l ff/f)(Í 
Cláusula 4.ª - O presente compromisso de ajustamento produzirá efeitos quando 
da homologação do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, que verificará a 
regularidade, legalidade e pertinência do ato jurídico; 
Cláusula 5ª - Quando da homologação referida na cláusula anterior, o 
compromissário será notificado pelo e-mail de sua advogada ajg@patobranco.gov.pr 
Cláusula 6.ª - Cumpridas as condições estabelecidas, o compromisso ou acordo 
será declarado definitivamente adimplido mediante ato do membro do Ministério Público. 
Por estarem compromissados, as partes firmam este Termo em 03 (três) vias de 
igual teor, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma da lei. 
Silvana 
s~LCardoso Lo 
c Pato Branco, 09 de dezembro de 2020. 
ino de Almeida 
advogada 
008 
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.·~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIA SECRET IJ\IA DE A()),füllSTMÇÃO E ffilANÇAS 
PORTARIA Nº 128 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Art. 62, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica do Município; 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear servidores públicos municipais, a partir de 01/03/2016: 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
UNIDADE CARGO/ 
ADMINISTRATIVA FUNCÃO SÍMBOLO NOME 
DEPARTAME~TO DE LIMPEZA, 
CONSERVAÇAO DE VIAS E DJALMA DOMINGOS 
ESPAÇOS PÚBLICOS DIRETOR CC4 GIACOMONI 
DIVISAO DE ARBO,RIZAÇÃO E 
CONTROLE SANITARIO CHEFE CC6 JOSÉ NILTON SANGUANINI 
SETOR ADMINISTRATIVO CHEFE FGll PAULO CESAR TANELLO 
SEÇÃO PAISAGISMO CHEFE CC11 JONAS GALEAZZI BORGES ---· SEÇAO DE MANUTENÇAO DE 
ESPACOS PÚBLICOS CHEFE CC12 ROBERTO MARCOS DA SILVA 
S~ÇAO DE LIMPEZA DAS VIAS 
PUBLICAS CHEFE CC13 MARISTELA BORGES DE LIMA 
SEÇAO, DE MANUTENÇAO DE 
' CEMITERIOS CHEFE CC11 FABRICIO PREIS DE MELLO 
SECÃO DE RECICLÁVEIS CHEFE FG11 EMÍLIO KRUGER NETO 
DIVISAO DE POLITICAS 
AMBIENTAIS CHEFE CC6 ANTONIO CEZAR SOARES ----- SETOR DO ATERRO 
SANITÁRIO CHEFE CC8 NORMELIO BONATIO 
Art. 2º Os nomeados com a Simbologia FG, receberão os vencimentos do cargo do 
concurso, mais função gratificação pelo desempenho da função. 
Art. 30_ Os servidores concursados ficam afastados temporariamente da função do 
cargo efetivo pelo período da presente nomeação. 
17 de março de 2016. 
PROCURADORIA 
MUNICIPAL 
~e.__ 
009 
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, . ..-. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ SECRETllJUA OE ADMINISTRACÃO E FINANCAS 
PORTARIA Nº 501 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo Art. 62, inciso li, alínea "a", da Lei Orgânica do Município; 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear servidor público municipal, conforme abaixo: 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
UNIDADE CARGO/ SIM BOLO NOME A PARTIR 
ADMINISTRATIVA FUNÇÃO DE 
Setor do Parque Chefe FG13 MILTON BALHAN 01/11/2018 
Ambiental 
Art. 2° O nomeado com a Simbologia FG, receberá o vencimento do cargo do 
concurso, mais função gratificação pelo desempenho da função. 
Art. 3º O servidor fica afastado temporariamente da função do cargo efetivo pelo 
período da presente nomeação. 
Ji!L ioa EFEliURA MUNICIPAL 
~ OE PATO BRANCO 
Publicado em _1..12_1 Zbl f 
Ed1" çao Y.2..5J O:::::: !!E: 
Recu 119~ 
APROVADO O TEOR 
JURÍDICO 
PGMPB 
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco -Paran· R\lbrica: eJ:V... 
Fone/Fax (46) 3220-1 544 · www.patobranco.pr.gov.bu_ _____ l.........:...._.,........_ __ _. 
010 
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Departamento Legislativo 
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Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco 17/11/2021


 		




		




	
	
	

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Câmara Municipal de Pato Branco 17/11/2021


 		




		




	
	
	

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LEI Nº 3.058, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 
Exclui da forma de execução prevista nos artigos 
730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos 
de pequeno valor, decorrentes de sentença 
judicial, conforme o artigo 100, § 3º, da 
Constituição Federal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º As obrigações de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial 
transitada em julgado, serão pagas, através da emissão de RPV – Requisição de 
Pequeno Valor. 
Art. 2º Considera-se obrigação de pequeno valor, aquela que importar em 
até 15 (quinze) salários mínimos. 
Art. 3º Para exeqüentes portadores de qualquer espécie de deficiência e 
para aqueles com idade superior a 60 (sessenta) anos, considera-se obrigação de 
pequeno valor aquela que importar em até 30 (trinta) salários mínimos. 
Parágrafo único. Considera-se portador de deficiência aquele que possui 
qualquer restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, 
que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária ou 
atividades remuneradas. 
Art. 4º Poderá a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente, 
para que possa optar pelo pagamento do saldo através de RPV – Requisição de 
Pequeno Valor. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. 
Esta lei decorre do Substitutivo ao Projeto de lei nº 172/2008, de autoria 
dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski – PPS e Volmir Sabbi – PT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de dezembro de 2008. 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
Projeto de Lei n° 203/ 2021 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 141/2021, propôs 
o presente projeto de lei, que tem por objetivo autorizar o Município a firmar acordo 
judicial nos autos da ação trabalhista n° 0000166-04.2021.5.09.0072/ em trâmite na 
1 ª Vara do Trabalho de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem que 
foram ajuizadas diversas ações com o mesmo objeto, onde na ação trabalhista n° 
0000223-91.2020.5.09.0125 foi reconhecida a existência de ''exploração ilegal de 
trabalhadores em serviço público municipal'~ com violação ao disposto no art. 3~ 11 
/ da Constituição Federal bem como aos direitos humanos universais/ esculpidos na 
Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH. 
Esclarece ainda, que por conta das inevitáveis condenações judiciais 
que o Município irá sofrer, a celebração de acordo nessas demandas mostra-se a 
medida que melhor atende não só o interesse público/ como também do trabalhador 
que poderá receber as verbas que lhe são devidas com maior brevidade/ visto que 
por se tratar de obrigação de pequeno valo0 nos termos da Lei Municipal nº 3. 05~ 
de 17 de dezembro de 200~ será pago através da emissão de Requisição de Pequeno 
Valor (RPV/ não se submetendo ao regime de pagamento por precatório. 
É o breve relatório. 
O objeto da proposição é simples e objetivo, vale dizer, busca tão￾somente autorização desta Casa de Lei para firmar acordo em processo judicial 
trabalhista, onde se demonstrou, por meio da documentação e fundamentação, que 
a Municipalidade irá pagar valor menor na referida contenda. 
Em regra, a Administração Pública deve cumprir o pnnc1p10 da 
indisponibilidade dos bens e de interesses públicos, que impede, a rigor, a transação 
judicial sem o trânsito em julgado do processo. 
O reconhecimento de deveres por parte da Administração Pública 
deve ter como principal fundamento uma demanda praticamente inquestionável, 
além de demonstrar a economicidade aos cofres públicos, em notória vantagem ao 
interesse público. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
(0http://www.patobranco .pr.leg.br/ procuradoria juridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Ao que tudo indica, haverá, de fato, vantajosidade à Municipalidade, 
na medida em que buscará acordo por valor menor se fosse enfrentar uma custosa 
demanda judicial trabalhista, que além do valor da condenação ser possivelmente 
maior, terá o custo da máquina pública para acompanhamento judicial da contenda. 
O TCE/PR, no acórdão n° 1512/06, resumidamente concluiu que é 
possível a transação de dívida pela Administração Pública mediante prévia 
autorização legal e desde que o acordo resulte em comprovada vantagem ao ente 
público, devendo os créditos ser pagos mediante precatório ou requisição de pequeno 
valor. 
Anexo segue a ata da audiência de conciliação do processo em 
questão, em que o Município manifestou interesse em transacionar, contudo 
necessita da presente autorização legislativa. 
Portanto, realmente nota-se que o caso é pontual, e não demandaria 
a criação de um programa de "mutirão de conciliação", como normalmente se é feito. 
Sem delongas, até mesmo pela objetividade do objeto da matéria, 
opino favoravelmente à tramitação do presente projeto de lei. 
Pato Branco, 31 de março de 2022. 
LUCIANO BELTRAME 
Pro.;;urador Legislati•10 
ACT-Safewel.>31103.
1
2022 12:34:39 -03:00 
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1544 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 
Ação Trabalhista - Rito Ordinário 
0000166-04.2021.5.09.0072 
Processo Judicial Eletrônico 
Data da Autuação: 03/05/2021 
Valor da causa: R$ 71.280,00 
Partes: 
RECLAMANTE: FRANCISCO RIBEIRO DE JESUS 
ADVOGADO: SHIRLEI APARECIDA GARCIA BEL TRAME 
RECLAMADO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 
ATA DE AUDl~NCIA 
Em 27 de outubro de 202 1, na sala de sessões da MM. 01ª VARA DO 
TRABALHO DE PATO BRANCO, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). }uiz(a) do Trabalho 
ALEXANDRE AUGUSTO CAMPANA PINHEIRO, realizou-se audiência relativa à Ação 
Trabalhista - Rito Ordinário número 0000166-04.2021.5.09.0072, supramencionada. 
Às 09:36, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. 
Ausente a parte autora FRANCISCO RIBEIRO DE JESUS. Presente sua 
advogada, Dr(a). SHIRLEI APARECIDA GARCIA BEL TRAME, OAB 82623/PR. 
Presente a parte ré MUNICIPIO DE PATO BRANCO, representado(a) 
pelo(a) preposto(a) Sr.(a) Normelio Bonatto, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), 
Dr(a). CAMILA TOMOKO KOHATSU, OAB 70580/PR. 
As partes manifestam a intenção de resolver o litígio com a 
importância correspondente a 15 salários mínimos. 
No entanto, o município depende de autorização legislativa, sendo 
que a procuradora presente informa que já há um movimento no sentido de obter 
uma lei autorizando o acordo em casos como o destes autos. 
Assim, as partes requerem a suspensão do processo por 60 dias. 
O Juízo defere, e determina a suspensão pelo prazo solicitado. 
Jle A« inrirln PIPlfnnir;>m pntP nnr· AI FXANnRF AI 1r;11c;Tn CAMPANA PINHFIRO - ll onlrirln pm · 77110/J0/1 11 ·/R·'D - riri4 I h'if 
Fls.: 3 
Transcorrido o prazo acima, os autos deverão retornar conclusos para 
análise, inclusive a respeito da aplicação das penas de confissão em razão de 
ausência do reclamante nesta audiência. 
Cientes as partes. 
Nada mais. 
Audiência encerrada às 9h39min. 
ALEXANDRE AUGUSTO CAMPANA PINHEIRO 
Juiz(a) do Trabalho 
Ata redigida por BRUNNO MUNIZ COSTA, Secretário( a) de Audiência. 
Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE AUGUSTO CAMPANA PINHEIRO. juntado em: 27/10/2021 11 :28:32. aa4 1 bSf 
https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacaol2110270948268890000009487648 1?instancia=1 
Número do processo: 0000166-04.2021.5.09.0072 
Número do documento: 2 1102709482688900000094876481 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RA 
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111 1111111111111~ PROTOCOLO GERAL 912/2022 
Data: 1_8/04/2022 - Horário: 17:16 
Legislativo - PCRJ 25/2022 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 203 DE 12/11/2021 
EMENTA: autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos de ação trabalhista 
nº 0000166-04.2021.5.09-0072, em trâmite na 1 ª Vara do Trabalho de Pato Branco, e dá 
outras providências. 
AUTOR: Robson Cantu ·Prefeito Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12/11/2021 
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa 
1- RELATÓRIO E ANÁLISE 
Através do projeto em análise o Executivo Municipal pretende firmar acordo judicial 
nos autos de ação trabalhista nº 0000166-04.2021.5.09-0072, em trâmite na 1ª Vara do 
Trabalho de Pato Branco, referente à ação movida por Francisco Ribeiro de Jesus em face 
do Município de Pato Branco, na qual o reclamante sustenta que trabalhou de 2009 a 2020 
no setor de limpeza pública, mediante o pagamento de remuneração por cesta básica. 
Em suas justificativas, o Executivo afirma que atualmente existe 20 (vinte), ações 
com o mesmo teor em trâmite na Justiça do Trabalho, afirma ainda, que os reclamantes 
pleiteiam pagamento de salários, FGTS durante o período laborado com fundamento na 
súmula 383 do Tribunal superior do Trabalho, alegando que trabalhavam como auxiliares 
de serviços gerais no setor de limpeza pública. 
Informa que a Justiça do Trabalho de Pato Branco já julgou casos semelhantes nos 
autos nº 0000223-91.2020.5.09.0125, onde foi reconhecida a existência de "exploração 
ilegal de trabalhadores em serviço público municipal " com violação ao dispositivo no art. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~-[!) ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~~~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br l!I~ 
37, li, da Constituição Federal, bem como aos direitos humanos universais, esculpidos na 
Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH. 
Esclarece que a prática do sistema de contratação de pessoas sem concurso 
público, para prestar serviços braçais em troca de cesta básica, já foi reconhecida 
formalmente pela Administração Municipal quando firmou o Termo de ajustamento de 
Conduta, com o Ministério Público Estadual no final de 2020. 
Esclarece ainda, que diante do cenário tem-se como inevitável as condenações 
judiciais que a Administração Pública irá sofrer e que a celebração de acordo nesses casos 
é o que de melhor atende ao interesse público, bem como do reclamante, que poderá 
receber as verbas que lhe são devidas com maior brevidade, visto que se trata de 
obrigação de pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 3.058/2008, será pago através 
da emissão de Requisição de Pequeno Valor (RPV), não se submetendo ao regime de 
pagamento por precatório. 
Aponta ainda, que com a autorização legislativa para fazer a proposta e desde que 
acieta, será mais celere com pagamento por RPV, que atualmente corresponde a 
R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais). 
A rigor a Administração Pública é impedida de fazer transações sem o trânsito em 
julgado dos processos, de forma a cumprir o Principio da Indisponibilidade dos Bens e do 
Interesse Público, observando ainda que na administração pública deve-se ficar 
demonstrado a vantagem ao interesse público, bem como a economia aos cofres públicos. 
Não resta dúvidas que com a realização do acordo será vantajoso ao Município de 
Pato Branco, o que vai de encontro ao acórdão nº 1512/06, que permite a transação de 
dívidas da administração Pública, mediante prévia autorização legal e desde que 
comprovada a vantagem ao ente público, devendo os créditos ser pagos na forma de 
precatórios ou requisição de pequeno valor. 
Anexado ao projeto de lei esta a Ata de Audiência onde as partes manifestaram 
interesse em resolver o litígio com a importância correspondente a 15 ( quinze) salários 
mínimos, dependendo de autorização legislativa. 
11- TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que 
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma 
atingindo sua finalidade. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181 hltp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Quanto ao mérito, verifica-se que o Executivo Municipal busca autorização para 
firmar acordo judicial nos autos de ação trabalhista nº 0000166-04.2021.5.09-0072, em 
trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco. 
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer 
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei. 
Ficou demonstrado que a homologação do acordo nos moldes apresentados será 
vantajoso para o Município de Pato Branco, já que estará transacionando por um valor 
bem abaixo do pedido do autor, bem como possibilitará ao Município a obtenção das 
negativas trabalhistas, documento este necessário para obtenção de recursos nas esferas 
estadual e federal. 
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como 
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 
203/2021. 
DUARCJO ;\LSANI DALA COSTA 
VEREADOR • MOS 
Sala das Comissões, 13 de abril de 2022. 
Assinado d:·;f1almente 
ACT-Safoweb13,·omo22 16:34:46 -03:C{) 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readordalacosla @pa tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de abril de 2022, exaram 
parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 203/2021. 
ílOMUl.O f>J\GO OJ~ 
VEREADOR • UNIAO BRASIL 
Assinado d'.ifl ~nte 
ACT ·Sa'E·i'íeb 131'0412022 16:3-5:35 -03:CO 
MflflC o~ J UNlOH Mt\rl INl 
VEREADOR·PODEMOS 
Assinado <íg]1al~n1e 
ACT-Sareweb18>'C412022 10:5S:45 -03:C:> 
W1IW1CRl!.i-rtNl\l)E OLll/StnA ROURIOU S llAMLHA 
VEREADORA PV 
Assinado it men ~ 
ACT-Safeweb 131'C4/2022 16:5 7 :32 -03:CO 
LINOOM/\11 HOOfW30 BílANDf\0 
VEREADOR • PP 
Assinado Digita'll'lente 
ACT-Safeweb1 3."C4,'2022 16:45:12 -03:C:> 
Sala das Comissões, 13 de abril de 2021. 
~Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRA CO 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmiiiillíill1i1ilº1iªnco 
PROTOCOLO GERAL.9_83/2022 
Data: 25/04/2022 • Horano: 16:25 
Legislativo· PCOF 40/2022 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 203/2021. 
EMENTA: Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação 
trabalhista nº 0000166-04.2021.5.09-0072, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de 
Pato Branco e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de novembro de 2021. 
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos. 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
A matéria em tela visa obter autorização legislativa para firmar acordo 
judicial nos autos nº 0000166- 04.2021-5.09.0072, em trâmite na 1ª Vara do 
Trabalho de Pato Branco, referente à ação movida por Francisco Ribeiro de Jesus 
em face do Município de Pato Branco, na qual o reclamante sustenta que trabalhou 
de 2009 a 2020 no setor de limpeza pública, mediante o pagamento de 
remuneração por cesta básica. 
Aduz o proponente que a Justiça do Trabalho da Comarca de Pato 
Branco já julgou caso semelhante nos autos nº 0000223-91.2020.5.09.01 25, onde 
foi reconhecida a existência de "exploração ilegal de trabalhadores em serviço 
público municipal", com violação ao disposto no art. 37, 11 , da Constituição 
Federal, bem como aos direitos humanos universais, esculpidos na Declaração 
Universal dos Direitos Humanos - DUDH. 
Afirma ainda que nesse caso específico, diante da gravidade dos fatos, 
o Judiciário determinou a remessa de cópia integral do processo a vários órgãos de 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO RAN O 
fiscalização e investigação, dentre eles a Delegacia de Polícia, o Ministério Público 
do Trabalho, o Ministério Público Estadual, a Secretaria do Trabalho do Ministério 
da Economia e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a existência e prática 
desse sistema de contratação de pessoas sem concurso público, para prestar 
serviços braçais ao Município em troca de cestas básicas, já foi reconhecida 
formalmente pela Administração Municipal quando firmou o Termo de Ajustamento 
de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual no final de 2020. 
Por fim ressalta o proponente que diante do cenário, tem-se como 
inevitável a sucumbência da Administração Pública nas demandas judiciais que 
tratarem desse tema, o que culminará na condenação do ente municipal não 
apenas ao pagamento da dívida principal, mas também das custas e honorários 
advocatícios, onerando ainda mais os cofres públicos. Por conta disso, a 
celebração de acordo nessas demandas mostra-se a medida que melhor atende 
não só o interesse público, como também do trabalhador que poderá receber as 
verbas que lhe são devidas com maior brevidade, visto que por se tratar de 
obrigação de pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 3.058, de 17 de 
dezembro de 2008, será pago através da emissão de Requisição de Pequeno Valor 
(RPV), não se submetendo ao regime de pagamento por precatório. 
li - VOTO DO RELATOR 
A demanda em tela busca autorização legislativa para firmar acordo 
em processo judicial trabalhista, que mediante documentação demonstrou que o 
Município irá pagar valor menor no referido processo, promovendo dessa maneira 
o reconhecimento dos deveres por parte da administração bem como a 
economicidade aos cofres públicos. 
Em face do exposto, o voto desta relataria é favorável a regimental 
tramitação do Projeto de Lei 203/2021. 
DI C:EU LU 13 0M~El ro 
VEREADOR· PODE MOS 
Assinado DiQitc.!mentê 
Pato Branco, 25 de abril de 2022. 
ACT·Safewéb:;!S."N,'2022 13:02:17 -03:CO 
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
[8J http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RANCO 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 
de abril de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa 
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 203 /2021 . 
JOECIR BERNARDl:71839445904 
ACT·Sar~web 25 04120 2 15:25:49 -03:00 
Sala das Comissões, 25 de abril de 2021. 
11 IANIA '11\ Rlti. C/\MINSl<I G ' l ll.EN 
VEREADORA • PP 
Assinado d:qilalmE<nte 
ACT-SafE-web25•'C412022 13: 17 :16 -03:0:> 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br 
A2 
PELO PARANÁ 
Plano 
ADIPR 
A deputada federa l Leandre Dai Ponte (PSD) partici· 
pou da Abertura do Fórum Nacional sobre Policicas Públi￾cas de Enfrenta111ento a Violência cm Crianças e Adoles￾centes. Nele o GovcnHJ Federal lançou o Plano Nacional 
de Enfrcncarnento à Violencla contra Crianças e Adoles￾centes (Pw\NEVCA}, construído após a realização de vá￾rias audicnclas públicas, íórun.s regionais, e debates em 
todo o País. •E.sta111os vigilantes e conscientes de que só 
a lei não é o suílclente. E preciso tirá-la do papel e colo￾car ações em prática dentro das comunidades. nos muni· 
cípios. onde as crianças nascem, crescem e vi\•em", acres￾centou. 
Infraestrutura 
A prefeita Ellzabeth Schmidc e o deputado federal 
Sandro Alex assinara111 o comralo para ampliação da es￾t.mtura do Aeroporto Sam - Ana. O Investimento é de 
33.8 milhões de reais e coma com recursos do Fundo Na￾cional de Aviação CMI (FNAC) \1abilizados atra,·és da atu￾ação do deputado Sandro Alexjunto ao gO\·erno federa l. A 
obra contempla a ampliação da á rea de taxi1my e do ter￾minal de passageiros, a lém da construção de um norn es￾tacionamento externo e da reforma e ampliação do pálio 
de aeronaves. 
Posse dos dirigentes 
Os novos dil ig tcs da OAB Londrina tomarão pos￾se em solenidade marcada para a quinta-íeira. dia 28 de 
abril. com a presença da presidente da OAB-PR. Marile￾na \Vlntcr. A direto1 la executiva é comandada pelo ad-
\'Ogado Nelson Sahyun Junior. ao lado da vice-presiden￾te. Sanla Steíanl. A OAB de Londrina é a maior Subseção 
do Paraná e do Sul do Brasil, com cerca de 8..100 adrn￾gados inscritos, 
Agenda legislativa 
A Federação das ndú.~Uia~ do fatado do Paraná (FIEP) 
lançou a nova edição da Agenda Legislati1•a do Paraná_ Or￾ganizada pela Assessoria de Assuntos Legislatirns. a publi￾cação reúne os princlpals projetos de lei cm tramitação no 
legislati\'O estadual. considerados prioritários pela indús￾tria, que geram impacto sobre o setor indusUial. 
Agenda legislativa II 
A publicação traz o poslclonamcmo da cmidade em 
relação aos proj etos de lei em tramitação na Assembleia 
Legislativa do Paraná e que Impactam nu setor indu cri al. 
Segundo a Federação, dos 25 projetos relacionados pela 
FIEP para compor a edição 2022 quatro deles são de au￾toria do Deputado Luiz l'e1 nando Guerra (União Bra~il) . 
Prova Paraná 
A primeira ediçào do Pro\'a Paraná será aplicada nos 
dias 4 e 5 de maio de 20 22, aplicada a todos os estudan￾tes da rede cscadual de ensino. Será a primeira em for￾mato totalmente presencial desde 2020. O exame. que 
abrange todas as disciplinas, tem o objetivo de fornecer 
um diagnóstico sobre o ní1·el de aprendizado dos estudan￾tes de cada série em relação aos conteúdos abordados em 
sala de a ula nl!!>CC primeiro trin1estre. 
Escolha!? 
A Comissão E.~ecuth a da Assembleia Legislativa do 
Paraná (Alep) reprovou a posição deíendida pelo depu￾tado estadual Homero l\fa rchcse (Republicanos), que s e 
manifestou comrário à criação da Bancada Parlamemar 
Feminina em pronunciamento na sess.io da Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ). A j ustificaciva contrária do 
parlamenrnr é, entre ouu as. de que ·a reduzida presen￾ça femi nina no unl\'erso políclco é uma escolha íeita pe￾las mulheres·. 
Lamentável! 
Na a\'allação do g11.1po direti\'o, a manifescaçào do reíe￾1 ido deputado. durante a fase de discussão do projeto de re￾solução 5120 22. é lamentável e de1110nsu·J p1oíun<lo desco￾nhecimento e l.11diíercnça frente às dificuldades e barreiras 
l111pos1as às mulhe res na sociedade brasileira, e pode ser 
classificado como retrógrado. machista e misógino. 
Da Reda{~o AOl·PR 1 Coluna publiclda jÍmuhaneamente em 
22 jomal1 • portais •11ociJdo1. pn~ <moJl<l Jl<<omlx 
Câmara autoriza que Município 
firme acordo judicial 
em ação trabalhista 
O projeto de lei foi aprovado em primeira votação nessa qua11a-felra (27) 
Cristina Vargas 
u;stina.tdi.!riocfowdof1te_corn tx 
A Câmara t.!unlclp.11 de 
Pato Branco aprol'ou por 
unanimidade. cm primeira 
\'Otação, na sessão ordiná￾ria dessa quarta-feira (27). 
o Projeto de Lei nº 203. de 
202 1, de auiorla do E.xecu￾tivo Municipal. que solici￾ta autorização para que o 
t.lunlcíplo ílrme acordo ju￾dicial nus autos da a1·ãu 
trabalhista nº 0000 166-
04.202 1.5.09-0072, em trâ￾mite na t •Vara do Trabalho 
de Pato Branco. 
O acordo judicial é re￾ícrente à ação movida por 
Francisco Ribeiro de Jes us 
em fa ce do l\funlcíplo de 
Pato Branco, na qua l ·ore￾clamame en ta que cra￾balhou de 2009 a 2020 
no setor de limpeza públi￾ca. mediante o pagamento 
de remuneração por cesta 
básica. Em que pese haja 
atualmente 20 ações com 
o mesmo teor cm crãml￾1e na Justiça do Trabalho, 
há informações de que fo￾ram comracadas cerca de 
50 pessoas por me io desse 
sistema irregular até o ano 
passado. Nessas deman￾das. os reclamantes plei￾teiam o pagamento de sa￾lário e o depósito do FCTS 
re fe rentes ao período la￾borado. com íundamento 
na Súmula nº 363, do Tri￾bunal Supe rior do Tra ba￾lho. alegando que traba￾lharam como Auxiliares de 
Serviços Gerais no Setor 
de Limpeza Pública, pra￾tica ndo serviços braçais, 
como corte de grama, la -
vagem de calçadas e reco￾lhimento de lixo das ruas 
e praças·. 
Segundo o documento 
do Município, ·a celebração 
de acordo nessas deman￾das mostra-se a medida que 
melhor atende não só o ln· 
teres.se p1íblico. como tam￾bém do trabalhador que po￾derá receber as l'e1 bas que 
lhe são de\1das com maior 
brevidade. visto que por se 
tratar de obrigação de pe￾queno 1•alor. nos termos da 
Lei nº 3058. de 1 7 de de￾zembro de 2008, será pago 
atral'és da emissão de Re￾quisição de Pequeno Va￾lor (RPV), não se submeten￾do ao regime de pagamento 
por precató1io. A título de 
exemplo. no caso da sen￾tença semelhante a con￾denação do l\lunlcíplo por 
quac ro anos de trabalho da 
reclamante acarretou num~ 
condenação de RS 60 mil. 
Giacobo é o novo presidente da Comissão de 
Agricultura na Câmara dos Deputados 
Assessoria um todo. 
Giacobo, 5 1 anos. está 
no quinto mandato conse￾cutivo como deputado íede￾ral, e já presidiu a Comissão 
de Agricultura em 2013. Na 
legislatura passada foi \i -
ce-presidence da Câmara 
(20 15-2017) e 1° Secretá￾rio da Mesa Diretora (20 17-
2019}. 
que será paga \'ia precatório 
de acordo com a ordem cro￾nológica de s ua inscrição. 
ou seja. a parte le\•ará anos 
para receber os valores de-
\'fdos. Com a referida aulo￾1itaçào legislativa, a Procu￾radoria Geral do Municlplo 
poderá apre.sentar ao recla￾mante uma proposca de pa· 
gamemo mais célere. dentro 
do valor máximo para paga￾111 e1110 por RPV. ou seja, 15 
salários mínimos. que atual￾mente correspondem a R$ 
16.600.00. Outrossim. a ho￾mologação de acordo possi￾bilitará o arquil•a 111en10 do 
processo de fonna mais rá￾pida, penn illndo que o Mu￾nicípio obtenha a Cenidão 
Negativa de Débitos Traba￾lhistas (CNDT). documen￾to necessário para o recebi￾mento de recursos estaduais 
e íederais". 
Ocorreu nessa quarta-
-íeira (27). em Brasilla. a 
e leição do no1·0 presidente 
da Comissão de Agricultu￾ra, Pecuária, Abastecimen￾to e Desem·olvlmento Ru· 
ral (CAPADR) na Cãmara 
dos Deputados. O deputa￾do federal Fernan do Ciaco￾bo (PL-PR) \'enceu a rnta￾ção com unanlmlclade, 3 1 
votos. e vaJ presidir os tra￾balhos pdo período de um 
ano. 
A comissão é responsà￾1·e l por debater e 1·01ar pro￾jetos sob1 e di\'e1 sos temas 
cnrrclacos à agricultura, 
como política agrícola, cré￾dito rural. pesca. coopera￾1i1•ismo, l' ctrlfirnç~u rurnl, 
inigação. pesticidas, ques￾tões íundiárias. a lienação. 
-concessão de te11 as pt1bll-
· volto a assumir a pre￾sidência depois que a as￾sumi em 2013. Ti\·e hoje 
uma l'Olaçào unânime. 
Isso é fruto da confiança 
cm nossa gestão. Essa co￾missão vai continuar sen￾do parceira de q uem pro￾duz neslc pais, parceira do 
homem e da mulher das 
mãos ca lej adas·, a íinnou 
Giacobn a pós a posse. · va￾mos ter grandes debates 
e grandes a prol'aÇões de 
proje tos que beneílciem 
A eleição do novo presidente da CAPADA, na Câmara dos 
Deputados, ocorreu na quarta-feira (27) 
cas e direito agr .!1 lo como 
desde a agricultura ía1nl￾llar a té o grande produtor· 
complementou o presiden￾te da comissão. 
Ai nda de acordo com 
o pai lamentar. a pauta 
mais urgeme a ser trata -
da é a apro\'ação do PLN 
0 1/ 2022, que abn' crédl￾to suplementar para aten￾der ações nos ministérios. 
inclusll'e no l\ !i io da 
Agriculcura. A próxima reu￾nião da CAPADR já está 
marcada pa ra quarta-feira 
(4). data em que serão clcn· 
ca o~ os projetos para de￾bates e votações. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Ofício nº 180/2022-DL 
Pato Branco, 2 de maio de 2022. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos a REDAÇÃO FINAL do projeto de lei abaixo relacionado, aprovado por 
este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 27 de abril e 2 de maio de 2022: 
• PROJETO DE LEI Nº 203/2021, Mensagem nº 141/2021, que autoriza o Município a firmar 
acordo judicial nos autos da ação trabalhista nº 0000166-04.2021.5.09-0072, em trâmite na 
1ª Vara do Trabalho de Pato Branco e dá outras providências. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor· 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
CLl1UOEMl íl / /\IKO 
PRESIDENTE 
Assinado d:.,Pal rn~nte 
ACT-Sa',;,v,eb021'05.'2022 15:0J:57 -03:C..:> 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 !9 
181 http://w_ww.pato branco. pr.leg.br / legislativo@pa to branco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
PROJETO DE LEI Nº 203/2021 
Autoriza o Município a firmar acordo judicial 
nos autos da ação trabalhista nº 0000166-
04.2021.5.09-0072, em trâmite na 1ª Vara do 
Trabalho de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Município, por meio de seus procuradores municipais, autorizado a 
firmar acordo judicial nos autos de ação trabalhista nº 0000166-04.2021.5.09-0072, em trâmite 
junto à 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco, movida por Francisco Ribeiro de Jesus. 
Art. 2° A autorização de que trata esta Lei possibilita a composição do acordo no 
valor de 15 (quinze) salários mínimos, a serem pagos por meio da emissão de Requisição de 
Pequeno Valor - RPV, após a homologação do acordo em Juízo, nos termos da Lei nº 3.058, de 
17 de dezembro de 2008. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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A2 diariodosudoeste.com.br 
Secretários municipais destacam na Câmara vivências e 
novidades em tecnologia e infraestrutura 
Cristina Vargas 
ab'1lru;:?déviodo"'doem>.comb< 
Nessa quarta·feira (~). 
na sessão ordinária da Câ· 
rnara 1-.lunlcipal de Pato 
Branco. foi aprovado cm Se· 
gunda \'Otação o Projeto de 
Lei nº 39 de 2022. de auto￾ria do faeculivo, que autor!· 
za a abcnura de crédito su· 
plementar no orçamento do 
exercício de 20 22, no \•alor 
de RS 26.465. 159.46, para 
a construção da Arena 1-.ful￾tiesponiva de Pato Branco. 
que já havia sido aprovado 
em primeira votação na ses￾são de segunda-feira (2). 
No espaço da panici￾pação de com~dados. esti· 
\'eram com a palavra os se￾cretários municipais Giles 
Ccsar Balbinoni. da Sccre· 
taria unici l de Ciência. 
Tecnologia e lno,·ação de 
Pato Branco, e Gllmar Tu￾melero. da Secretaria Mu· 
nlcipal de Planejamento Ur￾bano. 
de e\'eutos relacionado ao 
tema. originada pelo mais 
Importante e\'ento de cida￾des Inteligentes do mundo. o 
Sman City fapo World Con￾gress. chancelado pela FIRA 
Barcelona. O e\·emo te\'e sua 
3• edição nos dia.~ 24 e 25 
de março deste ano. ·con￾tando com os maiores espe￾cialistas do mercado e prin￾cipais empresas do setor". 
entre outros. 
Para Giles. a participa· 
ção em e\·emos deste pone 
projeta Pato Branco e opor￾tuniza novos negócios e em￾preendimentos, proporcio￾nando desenrnlvímemo cm 
todas as áreas, não apenas 
na tecnológica. ·com a for￾ça empreendedora do nosso 
po\'O e o seu poder de cria￾ção. resoh·eremos os 11os￾sos problemas do presente 
e olharemos para o amanhã, 
projetando a cidade para os 
anos que virão". afirmou. 
Também foi aprovado 
cm votação unica o Balan· 
cete Financeiro da Câmara 
1-.funicipal nº 3 de 2022. re￾ferente ao mês de março de 
2022, de autoria da conta￾dora Bárbara Klein. 
Eles foram convidados 
a participar da sessão pelos 
\'ereadores Ciaudemir Zan￾co (PL), presidente da Casa 
de Leis. Eduardo Albani Dala 
Costa (MDB). Januário Kos￾llnski (PSDB). ;-.taria Crbtina 
de Oli\'eira Rodrigues Ha￾mera (PV) e Romulo faggion 
(União Brasil), para falar so￾bre os projetos que foram 
apresentados pelo Munlcí· 
pio no Sman Ciry Expo Curi￾tiba. Também trouxeram in￾fon naçõcs e contaram suas 
Os secret~ ios municipais Gil mar Tumelero, do Planejamento Urbano, e Giles Balbinotti, da Ciência, Tecnologia e Inovação 
Segundo ele, Paco Bran· 
co participou apresentan￾do os projetos realizados 
pela municipalidade, como 
a rede mó\'el '' G na área ru- ral, Pato Rotas do Campo. 
Energia Solar Foto\'Oltaica. 
Elctroposto. Prótese para 
pets. óculos para Deficien￾tes Visuais. tcriais Didá· 
tlcos cm 3D. Praças Inteli￾gentes. Bikes. Scootcres e 
Patinetes Elétricos. Digita￾li1ação do Sistema Publico. 
O secretário Gilrnar Tu-
~lero acrc.>ccntou que ti· 
\'eram l>oas experiéncias. 
·algumas das quais já colo￾camos em prática. cm Pato 
Branco. bem como. parúci· 
pamos de reuniões de ne￾gócios. para atração de 
empresas e indtisuias inter￾nacionais". 
vivéncias em relação a via￾gem que fizeram. 
O secretário Giles expli· 
cou que o Small Cicy E.xpo 
Curitiba é a edição brasilei￾ra da maior rede mundial 
Acordo judicial autorizado pela Câmara é referente a gestão passada 
Redação 
'ed.?a~d'!ri:dosl.tdot-5t~com.br 
Recentemente. a Câma￾ra l\lunlci1>a l de Pato Bran￾co aprO\'OU o Projeto de Lei 
nº 203. de 202 1. de autoria 
do E.xecutlvo Municipal. que 
solicitava autorização para 
o unlcí lo firmar acordo 
judicial nos autos da ação 
trabalhista nº 0000 166-
PROGRAMAÇÃO 
0 4.202 1 .5.09-0072. em trã· 
mltc na 1 •Vara do Trabalho 
de Pato Branco. 
O acordo judicial é re· 
ferente à ação m0\1da por 
Francisco Ribeiro de Jesus 
Celebrações festivas a Padroeira Nossa Senhora de Fátima, 
iniciando as comemorações dos 25 anos de Paróquia 
W 05 - 19h30 missa com o tema: Nossa Senhora de Fátima mãe Educadora. Celebrante Pe. Evandro Meilo . 
12/05 - 19h30 missa com o tema : Nossa Senhora de Fátima rainha das Famflias . Celebrante Pe. Vanderlei ltical< . 
13/05 - 191130 missa com o tema: Nossa senllOla de Fá tima intercessora do sínodo. Coroação de Nossa senhora de Fátima. Celebrante Pe. Vagner Raitz. 
14/05 - 19h30 missa crioula com o tema : Maria prrmcirn prenda do céu. Celebrante Pe. Marcos Tonl11I, (convidamos a todos os tradicionalistas parn estar 
pilchados na celebraçao). 
16/05 - 8h: Carreatade Nossa Senhora de Fátima e benção dos carros em !rente a matriz N. Sra. de Fátima (Não haverá missa). 
•Haverá vendas de ingressos de cucas antecipadamente. Retirada na quarta·feira (ll/05), a partir das 16h 
• Kit churrascodisponfveis para venda até 12/05- ValorRS 200,00 cada 
contra o 1-.funicípio de Pato 
Branco. que em 2021 sus· 
tentou ·que trabalhou de 
2009 a 2020 no setor de 
limpeza p1iblica. mediante 
o pagamento de remunera￾ção por cesta básica. Em que 
pese haja atualmente 20 
ações com o mesmo teor em 
trãmi{e na Justíça do Traba￾lho. há infonnaçõcs de que 
foram conlratadas cerca de 
50 pessoas por meio desse 
sistema irregular até o ano 
passado 120201." 
Na ação, Ribeiro de Je￾sus pediu o pagamento de 
salário e o depósito do FGTS 
referentes ao periodo labo￾rado. alegando ter traba￾lhado -como AlLxiliares de 
Serviços Gerais no Setor de 
Limpeza Publica. pracicando 
serviços braçais, como cor￾te de grama. lavagem de cal· 
çadas e recolhimento de lixo 
das nras e praças: 
No documemo que 
o ~lu icfplo encaminhou 
para a Câmara. há a ma￾nifestação de que ·a ce￾lebração de acordo nes￾sas demandas mostra-se a 
medida que melhor aten￾de não si\ o interesse públi￾co. rnmo também do traba￾lhador que poderá receber 
as \'crbas que lhe são de￾vidas com maior bre\•ida￾de, visto que por se tratar 
de obrigação de pequeno 
valor. nos termos da Lei nº 
3058, de 1 7 de dezembro 
de 2008, será pago atra\·és 
da emissão de Requisição de 
Pequeno Valor (RPV), não 
se suhrnetendo ao regime 
de pagamento por preca￾tório. A título de exemplo. 
no caso da sentença seme￾lhante a condenação do 
Município por quatro anos 
de trabalho da reclamante 
acarretou numa condena￾ção ele RS 60 núl. que será 
paga via precatório de acor￾do com a ordem cronológi· 
ca de sua inscrição. ou seja. 
a parte le\•ará anos para re￾ceber os valores devidos. 
Com a referida amorizaçào 
legislativa, a Procuradoria 
Geral do lun icipi o pode￾rá apresentar ao reclaman￾te uma ropo~ta ~ pag,1· 
mcnto mais célere, dentro 
do valor máximo para pa￾gamento por RPV. ou seja, 
15 salários mínimos. que 
atualmente correspondem 
a RS 16.600.00. Outrossim. 
a homologação de acor· 
do posslhilltará o arquiva￾mento do processo de for￾ma mais rápida. permitindo 
que o Município obtenha a 
Certidão Negativa de Débi￾tos Trabalhistas (CNDD. do· 
comento necessário para o 
recebimento de recursos es￾taduais e federais-. 
A C~mara Municipal de Pato Branco aprovou recentemente o Projeto de lei n• 203, de 
2021, de autoria do Executivo 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.913, DE 2 DE i\lAIO DE 2022. 
Autoriza o Município a firmar acordo judicial 
nos autos da ação trabalhista nº 0000166-
04.202 1.5.09-0072, em trâmite na lª Vara do 
Trabalho de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Município, por meio de seus procuradores 
municipais, autorizado a firmar acordo judicial nos autos de 
ação trabalhista nº 0000166-04.202 1.5.09-0072, em trâmite 
junto à 1 ª Vara do Trabalho de Pato Branco, movida por 
Francisco Ribeiro de Jesus. 
Art. 2º A autorização de que trata esta Lei possibilita a 
composição do acordo no valor de 15 (quinze) salários 
mínimos, a serem pagos por meio da emissão de Requisição de 
Pequeno Valor - RPV, após a homologação do acordo em Juízo, 
nos termos da Lei nº 3.058, de 17 de dezembro de 2008. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, em 2 de maio de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código Identificador:23 l I A332 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/05/2022. Edição 2512 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
B2 on 813 4 
~""'r> Of: ,.ATO fA.',,.çO-lSlADO DOPJAA.-"'.A 
lllh .. 1.Jtl,DE.JU W.JJO N.Mll. 
~0 JWC~ lr-a~1.4dllr.:.t 
•-"=-" d.9 ~ · ' "' (o)~~IU­ c.t :-Ut c.~n. .-i ....... ~ 1· \' ... "" 
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j,~.l':i!)......_.r·nnot,.a~~JH,...., ~OIR-.;-.aça..,ót~KoO\•Jb.F?~. 
e« tor-..:.~cha:vi>._..,,J..i;a,raWW'O!t& l.ell' l OM 6- 11 61~dt llX4. 
M..:t'f to~c-,"\P,...J~Ul<.- '~ 
G.-(.n.w~~~•~&-roa.~NPl'"fN .-.1e.......,mnu AIJU()'' CA.-m.1 ,_,,....,._ ... ~Olr .. UOllA.A.HCO-U IAOO OOPill..d. 
l.Dh"'UU, C.C COf WAJOOt: »U. J...-t:l .. ~c.!leO'W~~...#IQ 
~6)~0l"21. N"~dotR\ 
H.U ~ (\~ • W>..J ~ón. 
e~ • ~ • U'OCI r i. e-. 1 
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CMVV"A) d. o.An.\~c.n.. 
t...Ffbr...--.eo.~• f'wW.~ -.~~ 
~Ãlt.lu.l; M..11 ru ... ....,.uJ.1 ~.J"lów~~,...,~_..,,~,,.oT:A.o°CCRI 
;'t4fll~J+j1 .... l~r"#&t..~~ M~f(O:..l r'>l,.(~l~•tQl4~U 
""""' 
<CIOP6::M{_n.-:ir.&~~n~ l.~Cll ...... _...eu.h:l6N,......,~ 
~~ô>rU llir' J a.:4.. e.m 1•ü ...-...-.tnót 4':1Jl. • "-.AleiU ~õ-;:r'.41'U- .n..~ 
r4.ILM 'f'UV6 C.. l'O. UW-Vr:dt J1 r.;1llf'l~ l. ..... ~J.C:f~_.,,.., , 
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ClfC-'tETOlll"'" U.U.OE 4 ot: W.A.1> 0€lltU. 
Ã!r'IO-H"o~"O~ó> 
~~Ó#~-'-*'69 "12546.S l!J_'--t 
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O'Of"'".J ~·~~ · .....-u • iâ (•LP..:m) • ~ 0..-. ,,,...,...... 0~>6>Ullic.C-~~ it>&r<.o.. t~>ó>f'...-J.,.., "50!a!iuh.tiç:~q...e t--4W 
(.()"f~"'"""- '·'•:C .r.a j.-.r-...J6>•'lU. l·<". -O:..c!.1 •~ M~•(ol;ll 
tCM ~ lll n• S.SH .dt 4 Ot r .f...Q 6t m.2,. 
ccun~ 
t'f a~al:!:b ~~"l (>'?~ ..,.,...· "°'*"'& :-.!!LU IUU 
, .... _. ..... ,....#Vd q.Al,.~ w=s.......:a •O-.COr-' ·'0:.W -.S · 
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QO ~·~«t.OtO......,,.NICot~lll)~ 
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OC.:rl:Ó>ft) ..,_. S.xWr'~?llJ..~~f'Q:•~~ftst-c.otf' 
Ci~:.SJ ~U-6.t....,t-lr..!tj.Tttao _,...~f\dató>t.~'4 wn.• 
~o~....-.. Crth"'Ploo.~ "»l ~~,. .. r'ifil~do: 
~~~~f..ll" ~~c..t .... rf' l,,.~":~ lf' ... 'W]'!ll ': O((Jt.(TA: 
Nt.1•A ..c.p.Olu0t~~&._...Oot~â~üEd..uç)>• 
o.A'..nó>U~df d> E.~'(;) ~°'9W~61~.t •IC.t~'l~ 
f1 '0r •o .. ~t.Xi_.,..,~•l-:it-t~ dt:r:.i,..,.,P"Lb61 
l>J..ao;.lo.>~Olrlll '*":W'"«n.ldUes t~ ~f"lo!u~p:Oc:.-C...~ 
l"o~ ... ~·•~Ci171MWJrh.u~<itNOt J.'lÜUl 6' •~ 
t.ts..:a tO pqli:)~~<4~~_.,., ~(_·~~ 
>"O O~OfC'A~~ •wN~,. .. ~•~ót 
~:.>u..a& .-.-. 0..--vtol S.0.-.Ml.lt'.t c:.a.n '"~ 
M.1"0 .......,... tO<J1111 10 p.o.bp ~W'"' 1 .,..-~~ ... ~ 
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·~·~•aica»•Ôlf--~ ..... ncda. ·· ---~C0'0(6uGt _..,( __ .d.......,c»~ 
tJ- -- ~()l'Xft~. ~ ~ t4l""'JI".._ .~d»~~ 
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p.bk.tdt~t:lic.a. 
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~""1~0f~o;-..9Y#llL:' l'J ~t<XJiiol 
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X d-..~.:, <-I ~J,...,...~(l,i~Oif 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
6 de maio de 2022 
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l1·~__...,..o~tJCroW'Çicdo~o~U~P...:i.11 o Es.&.D 
~~ ~'"°'"""'~"""7-' •h ~~~..rdo~ b---..., •• ~&di»~4J é.l~n.x!IW; 
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ccin tn1\Jeojf(.lb-..-.a.><i=-~µrtou..O:.,t- c~ v~;topraohbt\1 
••..Jr~,...~~ 
~ 
·s.c..drolf' .a.t.:n.;J.>dol~~~ r.fr<'.il ~u.•P'1r~ 
~ fdllk.n soeâ. ~ u.=o cb ~. c.i cWritw 6..~ «~ ú.-. p:Ma:tl . 
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U· .Jc!.a ~do::t~-~~o~'-"l 
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~M"ll•.....-.,oe.Nl*'-4~ PYJ-.:'°' '· ~w.>.IC.~c.'.r»fl;;;;ll~ 
\l-~ l'0~4'~Um.cxlt_. ts-l~• ~r.J 
~4Óf~Js-t ~)l'.J~ 
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C0.-.)~ 6t r~t'lt\ ::il d.:t ~ .. 'l.Wlf ..... ~tt.r'IOW6.l~u;:d.r. 
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Resultados 
PLO 203/2021 - Projeto de Lei Ordinária l!!l 
Ementa: 
Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação trabalhista nº 0000166-04.2021.5.09 -0072, em trâmite na 1ª Vara do 
Trabalho de Pato Branco e dá outras providências. 
Apresentação: 12 de Novembro de 2021 
Processo: 203 / 2021 
Protocolo: 3313/2021 Data Entrada: 12 de Novembro de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: ?.7 de Abril de 2022 
2 de Maio de 2022 
Data da última Tramitação: 2 de Maio de 2022 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.913, de 2 de maio de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste 
edição nº 8134, de 6 maio de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/5/2022. Edição nº 2512. 
Matéria Anexada: Parecei Comissão Justiça e R_g_Qg_ção nº 25 de 2022 Data Anexação: 18 de Abril de 2022 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 40 de 2022 Data Anexação: 25 de Abril de 2022 
Documentos Acessórios: 2._ 
Texto Origifil..I 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.913, de 02 de maio de 2022 
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