MENSAGEM Nº 04/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que tem como objetivo a autorização para contratação temporária de zeladores,
mediante Processo Seletivo Simplificado, para atender a demanda de mão de obra nas escolas
e creches municipais até que se realize concurso público.
A contratação temporária pela Administração Pública está amparada no inciso IX do art.
37 da Constituição Federal, que estabelece que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Nesse contexto, no âmbito municipal, a Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de
2014, autoriza a contratação temporária nos casos elencados em seu art. 2º, in verbis:
Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste
Seletivo Simplificado, quando:
I – atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
II – combater surtos epidêmicos;
III – promover campanhas de saúde pública;
IV – atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras
públicas;
V – garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações
emergenciais enquanto se aguarda a realização de concurso público
municipal;
(...)
Outrossim, várias são as razões que justificam a necessidade de contratação de
zeladoras para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando o elevado número
de servidoras afastadas atualmente por motivos de doença, licença maternidade, férias,
aposentadoria, acompanhamento de familiares, dentre outros.
Nesse cenário, atualmente 34 (trinta e quatro) zeladoras efetivas encontram-se em
situação de readaptação por recomendação médica, atuando apenas no recebimento das
crianças nos portões das creches e escolas, 14 (quatorze) afastadas por atestado médico ou
licença maternidade, 21 (vinte e uma) pediram exoneração ou tiveram extinto o contrato de
trabalho temporário por decurso do prazo, 3 (três) faleceram e 2 (duas) se aposentaram.
Do total de vagas que foram preenchidas pelo Processo Seletivo Simplificado - PSS
vigente, 20 (vinte) foram chamadas para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, que também
enfrenta a falta desses profissionais. Dessa forma, apesar das últimas contratações de
zeladores(as) por meio de PSS, a Secretaria Municipal de Educação enfrenta uma grande
defasagem no quadro para suprir toda a demanda.
Assim, a presente proposição visa à contratação temporária e emergencial de zeladores
para suprir a demanda de mão de obra existente nas Escolas e CMEI’s que estão retornando
com as aulas presenciais e que necessitam desse serviço para a manutenção de suas
atividades, em especial nesse momento de pandemia, onde a higienização permanente dos
ambientes compartilhados é prioridade.
Ademais, reforçamos que o Município há finalizou o procedimento licitatório e formalizou
a contratação da Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e
Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – FUNTEF-PR, para a realização
de concurso público.
Contudo, faz-se necessária a contratação temporária de zeladores(as) no momento,
considerando os prazos necessários para o lançamento do edital, realização das provas e
posteriores contratações.
Por fim, justificamos a quantidade de 100 (cem) vagas pelo fato de já existirem 30
(trinta) vagas criadas por meio da Lei Municipal nº 4.387/2014, as quais passarão a integrar o
quadro de vagas do presente Projeto de Lei.
Considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas, em
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e ao contido nos arts. 3°, II e 5° da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021,
encaminhamos anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária.
Ante ao exposto e considerando a relevância da matéria, solicitamos a apreciação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de janeiro
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Robson
Cantu
Assinado de forma
digital por Robson
Cantu
Dados: 2022.01.21
15:59:51 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 06/2022
Autoriza a contratação temporária em caráter
emergencial, por meio de Processo Seletivo
Simplificado – PSS, de profissionais para o
exercício de emprego público de Zelador(a) e
dá outras providências.
Art. 1º Para o atendimento de necessidade temporária e emergencial, com fundamento
no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o emprego público de
Zelador (a), conforme a seguir especificado:
Emprego
Público Nº de vagas Carga horária
semanal
Nível de
escolaridade Salário (R$)
Zelador(a) 100 40h Ensino
Fundamental 1.229,14
Art. 2º As contratações autorizadas por esta Lei servirão para garantir o suprimento de
pessoal das secretarias municipais e os contratos poderão ser celebrados pelo prazo de até 1
(um) ano, mediante a realização de Teste Seletivo Simplificado, observada a ordem de
classificação.
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo
Executivo Municipal para este fim.
§ 2º As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as
atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo.
§ 3º Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT.
Art. 3º A contratação autorizada pela presente lei poderá ser rescindida antes do
término do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições relativas ao cargo de Zeladora, previstas na Lei
nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, nos termos do art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4
de setembro de 1942.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de janeiro
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Robson
Cantu
Assinado de forma digital
por Robson Cantu
Dados: 2022.01.21
15:59:03 -03'00'