MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2016.
~ 6' ;
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n• 331/2016/GP
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei n•
298/2014, de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser, que acrescenta dispositivos à Lei n•
3.276, de 27 de novembro de 2009, que Instituiu o Programa Porteira Adentro.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OUVI ERA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~ ~ f;{
~ ~ '-i
=
~ !
I
;s
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABI.NEll: DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 298/2014
Através do Projeto de Lei n° 298/2014, de autoria da Vereadora Leunira Viganó
Tesser, o Legislativo acrescenta dispositivo na Lei Municipal 3.276, de 27 de novembro de
2009, que Instituiu o Programa Porteira Adentro no Município de Pato Branco.
O Projeto altera o artigo 2° e 3° da lei 3.276/2009, ampliando de 1 O horas
máquinas para 12 horas o atendimento nas propriedades rurais, bem como, expande os
serviços, acrescentando a abertura e manutenção de estradas de acesso e deixa de colocar
critérios para concessão do serviço.
O Parecer Jurídico opina e conclui que o Projeto poderá ser vetado
integralmente pelas razões ali elencadas, dentre elas:
1.Vício de Iniciativa;
2.Adequação Orçamentária e Financeira;
3.1ncompatibilidade com outros programas do Município;
Há, no Projeto apresentado pela Sra. Vereadora, inconstitucionalidade formal
por vício de iniciativa, já que esta não indica os recursos financeiros e orçamentários que
suportarão as despesas novas, em flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do
Executivo, visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que disponham
sobre matéria orçamentária, artigo 32 §2°, IV da Lei Orgânica do Município. A norma
atacada implica em despesas, mesmo que indiretas, para o ente público.
Frisa-se a questão da queda na arrecadacão do Município no ano de 2016,
conforme informação do Parecer Contábil, sendo, portanto, uma arbitrariedade do
administrador ampliar projetos nesse momento, onde, vem se buscando uma redução nas
despesas para um maior equillbrio financeiro.
Relevante ainda, demonstrar, que há outro Programa existente no
Município, o PRODEAGRI, que beneficia produtores que possuam 03 módulos fiscais,
também com horas máquinas, gerando uma incompatibilidade entre os programas, pois, traria
uma abertura muito grande, deixando o programa de atender ao seu maior objetivo, que é a de
beneficiar às pequenas propriedades rurais e a agricultura familiar, o que, ampliaria, em muito,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
os custos, não havendo disponibilidade orçamentária para tanto, onerando substancialmente
os cofres do Municfpio.
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais
orientações exaradas no Parecer Contábil e Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de
Lei na forma apresentada pela Sra. Vereadora.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 015/2016
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI N° 298/2014
Através do Projeto de Lei n° 298/2014, de autoria da Vereadora Leunira
Viganó Tesser, o Legislativo acrescenta dispositivo na Lei Municipal 3.276, de 27
de novembro de 2009, que Instituiu o Programa Porteira Adentro no Município de
Pato Branco.
O Projeto altera o artigo 2° e 3° da lei 3.276/2009, ampliando de 10 horas
máquinas para 12 horas o atendimento nas propriedades rurais, bem como,
expande os serviços, acrescentando a abertura e manutenção de estradas de
acesso e deixa de colocar critérios para concessão do serviço, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI NO 298/2014
Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.276, de 27 de novembro
de 2009, que Institui o Programa Porteira Adentro.
Art. 10-0 art. 2° da Lei n° 3.276, de 27 de novembro de 2009,
passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
"Art. 2° O Programa Porteira Adentro consiste em atender
gratuitamente com até 12 (doze)
horas/máquinas/trabalhada/ano, por propriedade rural do
município com os seguintes servicos:
I - """"
VI abertura e manutencão de estradas para acesso às
lavouras. galpões e demais instalacões da propriedade.''
Art. 20-0 art. 30 da Lei n° 3.276, de 27 de novembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 Para se habilitar ao benefício. as pessoas
interessadas deverão ser proprietárias de áreas rurais e estar em
j
seguir:
Assessoria Jurídica do Gabinete
dia com o bloco de produtor rural. com a legislacão ambiental.
estar de acordo com as técnicas agronômicas de conserva cão de
solo e ao combate à formiga cortadeira."
Art. 3°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei é de autoria da Vereadora leunira Viganó Tesser- PDT.
O Projeto aprovado não poderá ser sancionado, pelos motivos elencados a
1.Vício de Iniciativa;
2.Adequação Orçamentária e Financeira;
3.Incompatibilidade com outros programas do Município;
Primeiramente. deixando de lado o mérito da proposição. visualizase a existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade
formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos,
são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o
Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua
função típica, qual seja, legislar. Com isso, o veto é medida que se impõe, em
especial para impedir a edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do
devido e eficiente processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já
que o projeto não indica os recursos financeiros e orçamentários que suportarão
as despesas novas, em flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do
Executivo, visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que
disponham sobre matéria orçamentária, artigo 32§2°,IV da Lei Orgânica
do Município. A norma atacada implica em despesas, mesmo que indiretas, para
o ente público.
Segundo Hely Lopes Meirelles ... "Observa·se que a atribuição típica e
predominante da Câmara é normativa, isto é, de regular a administração do Município e
j
Assessoria Jurídica do Gabinete
a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município, estabelece apenas normas de administração ... Dê um modo geral, pode a
Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito, isto
é, a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que
não pode é prover situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a
tomadas de medidas específicas de sua exclusiva competência e atribuição; Usurpando
funções do Executivo, ou SUi)rimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará
Ilegalidade reprimível por via judicial". (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, São Paulo, 15
Ed., p.605/606.
Observe-se que o Projeto não dispõe da questão orçamentária, se há
disponibilidade para à ampliação, não demonstra de onde virão os recursos, a
contemplação no PPA, e Leis de Orçamento. Não pode o Executivo, sem previsão,
sancionar o presente Projeto de Lei, sem a certeza de onde virão os recursos, sob
pena de responsabilização, conforme demonstrado expressamente no Parecer
Contábil em anexo.
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal, interessante é
a abordagem feita pelo Professor CLE:VE1
:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência
do órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é
formalmente inconstitucional quando foi elaborada por órgão
incompetente
procedimento
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo
diverso daquele fixado na Constituição
(Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode, então, a
Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país a Inconstitucionalidade
formal assume uma dimensão superlativa, na medida em que a
Constituição Federal incorpora um série de dispositivos de natureza
regimental, disciplinando de modo quase minucioso o processo
1 Chlmerson Merlin Cieve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora RT,
1995, p32/33.
j
Assessoria Jurídica do Gabinete
legislativo. A distribuição de competências, inclusive da legislativa, entre
os entes integrantes da Federação, inchados o Distrito Federal e os
Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Desse modo, considerando que o Projeto de Lei trata de matéria de
competência privativa do chefe do Executivo, verifica-se o vício de iniciativa.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição
de Lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente processo
legislativo.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do
Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do
Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e
promulgação, é forma de controle preventivo da constitucionalidade.
Quando um projeto é vetado, que só pode ocorrer quando o mesmo for
inconstitucional ou apresentar contrariedade ao interesse público (art. 66, § 1°, da
CF - art. 36, Lei Orgânica Município), deverá ter motivação fundamentada,
apontando-se a inconstitucionalidade e identificando a contrariedade ao interesse
público, elementos constitutivos da sua validade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois
Projetos de Leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o
problema continua sem solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no
momento do veto, dando causa a sanção e vício de iniciativa.
Convém ainda, quanto ao Mérito, apenas para argumentação, frisar
a questão da queda na arrecadação do Município no ano de 2016,
conforme informação do Parecer Contábil já anexado ao presente,
sendo, portanto, uma arbitrariedade do administrador ampliar projetos
J
Assessoria Jurídica do Gabinete
nesse momento, onde, vem se buscando uma redução nas despesas para
um maior equilíbrio financeiro.
Relevante ainda, frisar, que há outro Programa existente no
Município, o PRODEAGRI, Lei/Decreto, em anexo, que beneficia
produtores que possuam 03 módulos fiscais, também com horas
máquinas, gerando uma incompatibilidade entre os programas, pois,
traria uma abertura muito grande, deixando o programa de atender ao
seu maior objetivo, que é a de beneficiar às pequenas propriedades
rurais e a agricultura familiar, o que, ampliaria, em muito, os custos, não
havendo disponibilidade orçamentária para tanto, onerando
substancialmente os cofres do Município.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, o Parecer é no sentido de
que o Executivo poderá vetar integralmente o Projeto de Lei na forma
apresentada pela Sra. Vereadora.
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público, os atos decisórios, são atos discricionários da administração
levando em consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidade, os
quais deverão ser analisados diretamente pelo Gestor.
Assessoria Jurídica
PARECER CONTABIL
Em analise ao projeto de lei nº 298/2014 de 22 de outubro, de 2014 que altera a lei
com o objetivo de ampliar o Programa Porteira Adentro, este Departamento emite parecer
pelo que trata:
1. Projeto de Lei contento as peças orçamentárias PPA- Plano PluriAnual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual já enviadas ao Poder
Legislativo não sendo possível a sua alteração para implementar valor em ações e/ou
categorias de despesas onde estaria contemplado o aumento da despesa com a
ampliação do Programa Porteira Adentro.
2. Por se tratar de um acumulo de ações a serem realizadas aos produtores rurais do
Município de Pato Branco levando em consideração o Programa Prodeagri, onde o
Programa Prodeagri também oferece horas maquinas para melhorias nas propriedades
rurais.
3. Veto a implementação de novas despesas ou ao seu incremento levando em
consideração a queda de valores arrecadados no período de 2016, comparando ao
mesmo período de 2015, como por exemplo: receitas tributarias (IPTU, ITBI e ISSQN) e
de transferências constitucionais (FPM e ICMS).
2015 2016
ITBI 4.572.413,69 3.903.813,86
FPM 26.199.122,14 26.210.767,13
ICMS 31.217.361,53 32.236.283,66
IPTU 6.980.508,18 7.437.416,51
ISSQN 12.232.796,90 12.617.709,34
Total 81.202.205,44 82.405.993,50
"'Fonte de dados, sistema govbr- cpcetll
Comparando as principais receitas tributarias e de transferências constitucionais de
janeiro a outubro de 2015 com as receitas de janeiro a outubro de 2016, observamos um
acréscimo de 1,48 %, e no perlodo tiver uma inflação superior a 9,00%, onde para serem
equivalentes seria necessário que as receitas fossem 7,52% superiores ao que estão
ocorrendo.
Desta forma o parecer emitido por este Departamento é contrario ao projeto de Lei
proposto.
Atenciosamente,
~{I. de p• ~ 'b
~Fts-g [! .\.0 "'
~~ó> Câmara Municipal de Pato Branco to
· Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veto ao Projeto de Lei n° 298/2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 331/2016/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
Em resumo, são três os motivos do veto: i) vício por iniciativa, por se
tratar de matéria orçamentária; ii) possível inconstitucionalidade formal, por haver
ingerência do Legislativo no Executivo, violando a separação de poderes; e iii)
incompatibilidade com outros programas do Município.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei apresenta vício de iniciativa, o
que poderia acarretar inconstitucionalidade "formal", porquanto, à sua análise, não há a
indicação dos recursos financeiros e orçamentários para suportar as despesas de sua
implementação. Além disso, argumentou que em 2016 houve queda na arrecadação do
Município, configurando, assim, "uma arbitrariedade do administrador ampliar projetos
nesse momentd'. Por fim, aduz que há no Município a execução do PRODEAGRI, voltado
ao atendimento dos proprietários rurais de pequenas glebas e que desenvolvam
agricultura familiar.
Primeiramente cabe-nos informar que o argumento quanto à falta de
previsão expressa da dotação orçamentária não diz respeito a vício de iniciativa e, por
consequência, inconstitucionalidade formal.
Vício de iniciativa ocorre quando o Legislativo legisla sobre matéria de
competência EXCLUSIVA do Poder Executivo, matérias estas expressamente previstas no
art. 32, §2°, da Lei Orgânica do Município, que tem a seguinte redação:
Art. 32 [ ... ]
§ 20 São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
I! - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 65505-030 - at Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobrancó com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
IV- matéria orçamentária.
Como se vê, a matéria disciplinada no Projeto de Lei n° 298/2014 não diz
respeito a nenhuma das hipóteses constantes dos incisos, do §2°, do art. 32, da LOM,
concluindo-se, assim, que não há que se falar em vício de iniciativa da proposição e,
portanto, não haveria inconstitucionalidade formal.
O Executivo indica que o projeto trata de "matéria orçamentária".
Contudo, a nosso ver, matéria orçamentária é objeto legislativo de exclusiva competência
do Poder Executivo, sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito Poder, o
responsável pelo envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual1
.
Portanto, é o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de aferir sobre
eventual impacto financeiro nas contas do Município.
Torna-se irrelevante, data venia, a indicação da dotação orçamentária
específica para fazer frente às despesas despendidas para a consecução do objeto do
projeto de lei. Nas leis orçamentárias há previsão de dotacões genéricas para a
implementação do preconizado no projeto de lei (cópia de parte da lei orçamentária
anexa).
De mais a mais, entendemos que a matéria legislativa "de ampliação de
benefícios de programas de governo" não pode ser considerada, stritu sensu, como sendo
matéria orçamentária, nos termos do art. 32, §2°, IV, da Lei Orgânica Municipal. Não se
está pretendendo modificar o orçamento anual, a LDO ou o PPA.
Neste particular, pois, salvo melhor juízo, não constatamos qualquer vício
de iniciativa quanto à propositura da Lei em tela.
Neste mesmo diapasão, no que concerne ao veto por possível ofensa ao
princípio secular da separação de poderes, sob a análise jurídica, melhor sorte não assiste
ao Executivo.
Uma lei que verse visa ampliar benefícios ao agricultor local (ainda mais
quando a alteração é mínima), não pode ser encarada como ingerência de um Poder em
outro, assim como entendeu o Executivo.
1 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município.
Rua Araribóia, 491 -Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pa
Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranc
~f.+;;
~~i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
A edição de uma Lei desta natureza não pode ser considerada como
sendo puramente ato de gestão pública e de política administrativa/ porquanto pela sua
importância transcende a análise pura deste argumento.
Se forçar este entendimento1 data venia1 quase que a totalidade das Leis
deveriam ser vetadas pela mesma razão1 vez que1 em última análise/ quem executa o
· objeto da lei1 em sentido estrito1 não é outro Poder senão o Executivo.
Deveras a gestão pública e a política administrativa são de competências
exclusivas do Poder Executivo/ de tal sorte que1 se configurada a ingerência neste campo
pelo Legislativo/ isso poderia acarretar1 sem sombra de dúvida1 discussão a respeito da
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
No presente caso1 todavia1 não delineamos referida ingerência
consubstanciada pela proposição da Lei em tela/ motivo pelo qual não concordamos com o
veto total por este motivo/ ainda mais por se tratar de típico caso de interesse local/ tal
como defendido no parecer jurídico que analisou o Projeto de Lei n° 298/2014.
Outrossim1 o argumento de que a aprovação do projeto causaria
incompatibilidade com outros programas do Município (no caso em tela/ o PRODEAGRI)
não poderiam fundamentar um veto/ uma vez que/ como dito alhures1 a gestão
administrativa cabe ao Poder Executivo/ sendo que se tal serviço é abarcado por uma
legislação1 cabe-lhe executar dentro destes parâmetros/ e não negar a sua execução pelo
fato que haveria duas legislações com o mesmo propósito.
Ademais1 os objetos das duas legislações (PRODEAGRI e Porteira Adentro)
são bem distintos/ embora semelhantes em casos pontuais.
No que concerne à alegação de que a queda de arrecadação obstaria a
execução da proposição legislativa/ tem-se que1 salvo melhor juízo1 poderia ser motivo
para veto desde 3ue fundamentado na hipótese legal de veto quanto à "contrariedade ao
interesse público~< .
Isso porque as hipóteses legais de veto são as taxativamente
estabelecidas no art. 361 da Lei Orgânica do Municípi01 quais sejam/
inconstitucionalidade (aspecto formal) ou contrariedade ao interesse público
(aspecto material). É a redação do dispositivo:
2 No casos previstos no art. 361 da LOM. \
Rua Araribóia, 491 -Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pat Br nco- PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c m br
\ \
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
Contudo, o Executivo não correlacionou o argumento da "queda de
arrecadação" com a contrariedade do interesse público.
Inobstante, a queda de arrecadação, a prior~ é momentânea, ao passo
que em momento futuro ocorrerá o seu incremento, mormente tratando-se de um
Município pujante tal como é Pato Branco.
Desta feita, feitas as considerações jurídicas a respeito, opinamos pela
rejeição do veto total proposto pelo Executivo, por não contemplar, de fato, nenhum dos
motivos estampados nas razões do veto ao Projeto n° 298/2014.
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de
mérito dos vereadores, contudo compete-nos expor a situação jurídica do caso em tela,
assim como exaustivamente analisamos alhures.
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da
discussão e votação do presente veto.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da d~~a do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) ho s, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto. ··.
§ 1 o - o veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abran era, o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. \ ·
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato r
Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranc
'" I
'
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
§ 2° -As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
27/2014, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
É ~ parecer, em cinco laudas.
Pat'6\ranco, 30 de janeiro de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranco.com.br
Batado do Paran~ progca.a de Trabalhol
P~ofeltura HunlaJpaL de Pato &ronco Bwerolclo do 2011 - AnaMO 6, da Lei i.J,0/6~
UBidade Oe~tora •.••. 1 OONBOLlDADO
Orgao •.•.....•...••. 1 11 S~~BTARIA MUNICIPAL DB AGRICULTURA
"Unidade Orca-.entarla, 11.01 OAhiHBTR DO SBCR.DB AORJCUL'l"URA
eodlgo Bapeolflollt!IO
2a.ooo.oooo.o,ooo.ooo Agrlcultura
20.606.0000.o.ooo,ooo axtensao Rural
20.606.0029,0,000.000 Honter as atividades do Oabincte da
(
Seoreterip de Agricultura,
coordenando e acompanhando todaa aa
at:ivldadea
Hanutencao da~ atividadaa do
Oablnete dp Secretaria de A9ricultura
Total Unldadl!l oroa~~~o~~ntaria ..•••..•.•.
Munlclplo de
Projatoa
Municlph Branco
Ellzandra K. N. da Slilla
CRC • PR 05807810·3
Port 168/201& de 06/0412015
lvoPolo
Prefallo om axorclcl?
221.!:.96,00
2ll.596,00
22)..596,00
Zll.S96,00
:!21.5!Hô,OO
TotaL
2l1.!'i96,00
2:!1.596,00
2H.596,00
2:11.5!16,00
221.596,00
lll!llad., da Para11a Programa da Trab~lhal
Preteltura Municipal do P~to Branco ~x~rcJolo de 2011 - A11exo 6, da Lul 4,ll0/6i
lh1idada ()a atora,., .. : CONSOLTDADO
Orgllo ....•• ,.,., .. ,. 1 11 BBCRBTARlA MUNICIPAL DE AORICUL~
Unidade Or-c;~mcntarlo= 11.0:1 PI!'PARTAHIUITO DB AGRICULTURA
Codlgo Sape.clflcaaao
lt.ooo.oooo.o.ooo.ooo Trabalho
11.334,0000.0.000,000 F~nto ao Trabalho
ll.Jli.OOlO,O.OOO.OOO
(
11.Jl4,00l0.2.066.000
Desenvolver progra•lls de f~nta o
producao, fornecer treinome.nto P
tecnicoa e produtores, Manter BTN
ser;vico de Inupacao Hunlcipal,
conutruir pocou arteB:IIIIlOB e/ou
fontc11 da zona J:Ural1
contrlbuicao a ENATHR para preutocao
da aervlcop lle extenaao rural e
paa~Btenola tecnica; liiJllhJicao de
veiculo I!!Xten&IIO rural;
aquio1cao de calcarior ori111: o Centro
de ~reinumento par~ produtoree.
JPplantar e iipoiar agroinduatrlao,
Pcogramõl Kulhereo Ruraio
17.000,0000.0.000,000 Saneamen~o
11.Sl.l,OOOO.O,OOO,OOO Saneamento Daoico Rural
11.511.00l.l,O,OOO,OOO Helhorür •• estrada a rnraia e a
InCra-eatrutura rural.
11.511.0011.2.149.000 Programe de Orlentocao e lmplantacao
de Siotelllilo de Tcata••ento de Eogotoo domlcil.
ao.ooo.oooo.o.ooo.ooo Agricultura
20.541.0000.0,000,000 Preoervacao e conae~IICIID Ambiental
20,541;00ll.O.OOO,OOO Helhorpr as eatrlldPa ruraia e o
20.541,00]1.2.2.!1],000
Infra-eotJ:Utura rural.
Proguu•a do Captacao e Annaoze11amento
de Aguao Pluviais
20,605,0000,0,000.000 Abastecimento
( ~os.Golo.o.ooo.OOO Deaonvolver pragrilmaa de fomento 11
20,605,00J0.2.07l,ODO
producao, fornecer treinanwmto a
tecnlcoa e produtores, Manter SlH
Scrvi~o de .Inapecao Municipal 1
conotrulr
fontes de
pocoa
agua
at:teaianos e/ou
"" :zona rural1
contrlbuloaa a HHATBR para preatacaa
de e.ervlcoa de extensao rural e
âlielatencla
veiculo
tecnlca; aquioicao d11
para extenoao ruralJ
aquialcao de calcaria, uriar o Centro
de Treinamento para produtore~.
lmplvntar e apoll!lr agrolnduatr!aa.
Apoio ao deaenvolvJ~ento de
Ag~oinduutrla, Mercado do rrodutor e Cooperativas da
20.60~.oooo.o.coo.ooo s~t~naao Rural
l0,606,00lO.O.OOo,ooo Desenvolver progradaa de fomento a
producao, .fornecer- treinõlmento a
tecnicoa o produtorea; Manter SIH
Bervlco de Jnspecao Hunlcipal,
conotrulr pocoa l"lr"teui8110B e/ou
fontes de ogua no
~~1Eribuicao a BHATHR
MunTaljífd'Uo'P,Ia Branco
Ellundrn K. N. Ql Silva c"c . F'R Q011071t0·3
Port 1681.1015 HUIIOmUI5
·w.."~c'ii.P.'io do f' alo · parJ•\ML\It:a ao f
Ivo Polo
Prefello em &xorclclo
Atlvldadaa Opar, Bapaclala
96.000,00
.96,000,00
!lli,OOO,OO
96.000,00
36.000,00
36,000,00
l6.ooo,oo
]6.000,00
1.161,000,00
fiOO,OOO,OO
liOO,OOO,OO
600.000,00
HI:I,OOO,OO
192,000,00
1.!1:1.000,00
6.975.000.00
TOtlll
96.000,00
96.000,00
.!16,000,00
96.000,00
36.000,00
)6,000,00
36,000,00.
](;.000,00
1,'161.000,00
fiOO.OOO,OO
600,000, 00
600.000,00
.19:l,OOO,OO
19~.000,00
Batado do pa~ana P~og~•~~ dn Trabllhol
Preteltu~a Municipal dn Pata Branco BMorcicio do lOl? - ~neMo '' da Lnl 4,ll0/6i
Unidade onnt-ora,,,,. = consm.IDAOO
01"gno ... ,,.,.,,,,,,. 1 11 BECRifi'IIRIA HUliiCIPI\Io DB AG!IICUJ,TUflA
Unid111de Orca111entaria 1 11,02 DEPI\fl'f/lHII'HTO DH 1\<IRICULTURl!.
Codlgo
20.606,00JO.l.068.000
20.606.0030.2.010,000
de oe.rvlooa de extenqao n1ral e
aaaiotena1a
veiculo
tecnica1 Pquittlcao de.
para exten11ao rural 1
11quialcao do calcaria; crJar o Centro
de Tceina~ento para produtores.
lRplantar e apoiar agroinduotrias.
Programa Bovinocultura de Leite
Nan~tenceo daa ativldadco do
Departa•ento de Oesenvolvl~nto Rural
Tnotltulr o Pnlgrama de
Projnto11
( 06.0031,0.000.000
Deaenvolvimento COIIIUnlt;nlo para os .Aaaociacoaa de Nor
20.606,0011.2.213,000
20.606.0031,2.214.000
•• Tnfra-eatrutura ru~al.
PRODRAORI
PRODSCOH
26.ooo.oooo.o.ooo.ooo Tran11porte
26.702.0000,o.OOO.OOO Transporte Rodoviar!o
ruraio e 11
26.182.0011,0,000.000 Melhorar •• e11t.radas rurais e a
26,78l,OOJ1.1.012.000
26,782.00Jl.1.0ll,OOO
26.18l,OOJ1.2.07J.OOO
26.182.0031,2.212 000
Infra~eotrutura rural,
Aqulaicao de veiculo& o equipamentos
Helhoria dad Betradaa huraio,
pavi~ntaceo c~ pedras i~regulareo e
Nahutencao dea pt.ividades do Interior
Consorcio Pub11co Tnto~unlcipal -
Portal do Plnhao
Total Unhh1de Orcam.entariil •• ,,,,, .. _.
Total do <lrgao , , . , .... , , , , , , . , , , ..... , .
Munlclp~o Branco
Ellundra K. N. da Silva
CRC • PR 05807810·3
Port 16SI2016 da 06104/2015
1.no.ooo,oo
1.420,000,00
1,420.000,00
10D.OOO,OO
1,120,000,00
1,UO.OOO,OO
1.420.000,00
Atividade• Opa~. Hepaolala
2,000.000,00
3.065.000,00
10,000,00
l.9oo.ooo,oo
l,too.ooo,oo
800.000,00
3.799.000,00
],799.000,00
1.799.000,00
1,727.000,00
·u.ooo,oo
11.698.000,00
11.919,596,00
'l'ote~l
2.ooo.ooo,oo
],065,000,00
10,000,00
1,900,000,00
1.100,000,00
800.000,00
5.219,000,00
5.219,000,00
5,'219,fJOO,OO
100,000,00
1.120.000,00
3.721,000,00
·n.ooo,oo
1J.118.000,00
ll.3J9,5!Hi,OO
Esrmlo do Pnlilll{J
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL
AO PROJETO DE LEI N" 298/2014
Autor: Executivo Municipal
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 07/02/2017
Súmula: Velo integral ao Projeto de Lei n" 298/2014, que acresenta dispositivos à Lei no 3.276,
de 27 de novembro de 2009, que institui o Programa Porteira Adentro.
RELATÓRIO ~
O Executivo Municipal pretende, mediante o Projeto de Lei n° 190/2016, comunicar o t;,â
Veto integral ao Projeto de Lei no 298/2014, que que acresenta dispositivos à Lei no 3.276, de r!
27 de novembro de 2009, que institui o Programa Porteira Adentro. !1:!;8
~~ ANÁLISE ~ O Executivo apresenta as seguintes razões para justificar o velo integral. Vício de ~
Iniciativa; Adequação Orçamentária e Financeira e Incompatibilidade com outros programas do
município. Ao se fazer uma análise na legislação podemos observar que as razões elencadas
não justificam o velo, como estampa de forma clara o parecer jurídico dessa casa de leis.
Ademais, o projeto em tela visa tão somente melhorar as condições de produção de nosso
produtores rurais. Podemos argumentar ainda que a proposição da então vereadora tem o
objetivo também de compensar os resultados das riquezas produzidas por essa classe que ano
após ano vem superando os índices estabelecidos para o setor, e que os investimentos do
setor público são pequenos em relação aos retornos econômicos que o município obtém com a
produção do homem do campo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@wln.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
.....
Estiltlo tio Pamn:'1
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER QUE REJEITA O VETO.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2017.
José Gil
Me
Moacir~ PMDB
Mem~~~7~or
~~(iP~t Mem~Wrd·
Rodrlgo
~~
Jl~é Correia - PSC
Membro
Rua Arartgbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501·262 Paio Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br-si te: INWW.camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi -
SD, Moacir Gregolin - PMDB, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, Rodrigo José Correia- PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° c0 /2017
i I
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei b' ~
n• 298/2014. !li' fiJ
e'. ~
f;\
Art. 1° Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 298/2014, que acrescenta~ ~ dispositivos à Lei n• 3.276, de 27 de novembro de 2009, que institui o Programa Porteira 1 !1;1
Adentro. o B
~~ Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2~07
Moacir e o in - PMDB
Membr • Relator
Joeci
José Gil
Mem ro
Silva
j;_ fjjlô
~sBo
=s~SC Membro
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Paio Branco Paraná
e·mall: legislatlvo@wln.com.br- sile: w..vw.camarapalobranco.com.br
s
DECRETO LEGISLATIVO N° 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 298/2014.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n• 298/2014, de
autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT, que acrescenta dispositivos à Lei n•
3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa Porteira Adentro.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 21 de fevereiro de 2017.
c.,noho
Presidente
~ol=o
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Parana
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 68321 PÁGINA B1
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO ff>1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 20t7
Rejeita o velo ~tegralao PII:Jtelode le6 ~ 29812014.
A Ctmara Municipal de Pato Branco, Eala.do do Paran6, aprovou e
eu, preakfenle, promulgo o aegulnt111 Decreto leglalaUVo:
Art. 1• Fica reteiladO o vato ntegral ao f'rolelo de Le6 n• 29812014, de
autoria da Vereadora Leur*a Vigan6 Teuer- POT, que acreacenla dilpolitiYOS 6 Le6
n• 3.278, de 27 de ncMIIIIbm de 2009., que hslilukl o Programa PortHa AdentrO.
Art. ~ Eata deael.o legialalivo enlnl ·em vigor na dalll de aua
Gabnete da Plealdêncla da CAmata Munldpal de Paio Branco. Ellado
do ParanA. aos 21 de fa'llerelro de 2011.
cartlnho Antonio Poluzo
...........
~dm~~u~ir~RafdP§akY@uutrfr E?tado do Paraná
Oficio n• 68/2017 Pato Branco, 21 de fevereiro de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia do Decreto Legislativo n• 1, de 21 de fevereiro de
2017, que refeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 298/2014, de autoria da
Vereadora Leunira Viganó Te.sser- PDT, que acrescenta dispositivos à Lei no 3.276, de
27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa Porteira Adentro.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Carlin o Polazzo
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: WNW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
MGmail
(sem assunto)
1 mensagem -------:--::=-;: br.-
~ - ------- . . @ tobranco.pr.gov. bl ele <cnstma pa ., com> Cristina- Ga n . 1 <eliana1scariot@gma• · Para: Eliana Scano
OI,
Eliana Scano . 1 <ellana1scario
22 de fevereuo . de 2017 08:49
1 no 298/2014.
Tudo bem? I - do veto referente ao Pr~e o A Ora. Sayonara gosta ri a de dar uma o I ha da nos pareceres que resultaram na reje çao
Seria poss1ve • 1 vc me enviar?
Abraços!!!!
Cris
~·~ 2-r~;j<f~?· _L:__:_~---, -~-_:.--.~-~~
..;:::-~-
LEI N° 4.941, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Acrescenta dispositivos à Lei no a.276, de 27
de novembro de 2009, que instituiu o Programa
Porteira Adentro.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termqs do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal no 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei no a.276, .de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar
acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: !: •
"Art. 2° O Programa Porteira Adentro consiste em atender gratuitamente com
até 12 (doze) horas/máquinas/trabalhada/ano, por propriedade rural do
municlpio com os seguintes serviços: ·
I- ..... : ..
VI - abertura e manutenção de estradas para acesso às lavouras, galpões e
demais instalações da propriedade." ·
Art. 2° O art. ao da Lei no a.276, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação: ·
"Art. ao Para se habilitai ao benefiCio, as pessoas interessadas deverão ser
proprietárias de áreas rurais e estar em dia com o bloco de produtor rural,
· com a legislação ambiental, estar de acordo CQm as técnicas agronômicas de
conservação de solo e ao combate à formiga cortadeira:".
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 24 de
fevereiro de 2017. ·
Car;inho Pre~p /~~~olazzo
RuaArariboia, 491 Fone:14.6) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-":lail: leglslativo@camarapatobranco.c·om.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2017
OFICIO DO EXECUTIVO: 331/2016/GP, de 7 de dezembro de 2016.
RECEBIDO EM: 7 de dezembro de 2016
LIDO EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2016
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 30 de janeiro de 2017.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de fevereiro de 2017
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 298/2014.
(De autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT, que acrescenta dispositivos à Lei
n• 3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa Porteira Adentro. VI -
abertura e manutenção de estradas para acesso às lavouras, galpões e demais instalações
da propriedade. Através do Offcio n• 331/2016/GP, de 7 de dezembro de 2016, o Executivo
Municipal enviou veto integral)
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Joecir Bernardi
- SD (Presidente), José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB,
Moacir Gregolin- PMDB (Relator) e Rodrigo José Correia- PSC.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 20 de fevereiro de 2017 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
Conforme consta na Ata n• 6/2017, de 20 de fevereiro de 2017, o veto integral ao Projeto de
Lei n• 298/2014 foi REJEITADO.
OFICIO COMUNICANDO O EXECUTIVO: 68, de 21 de fevereiro de 2017.
Decreto Legislativo n• 1, de 21 de fevereiro de 2017.
PUBLICADO na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n• 6832, de 22 de fevereiro
de 2017.
Lei n• 4941/2017, de 24 de fevereiro de 2017 - Promulgada pelo Presidente Carlinho
Antonio Polazzo.
Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6835, de 25 e 26 de
fevereiro de 2017.
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br