materia nº 12/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 20/2022. EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos
aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como
aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022 e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de março de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em tela visa conceder reposição de vencimentos aos
servidores municipais ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em
comissão, e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato
Branco, aos empregados públicos, agentes políticos e aos membros do Conselho
Tutelar, na data-base de março de 2022. De acordo com o art. 37, X, da
Constituição Federal. Traz a luz da presente matéria a informação divulgada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que o INPC teve uma elevação de
1,00% apenas no mês de fevereiro de 2022, perfazendo um acúmulo
correspondente a 10,80% para o período compreendido entre março de 2021 a
fevereiro de 2022.
Encaminhou em anexo ao projeto em epígrafe o Impacto Financeiro
e a Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária atendendo ao que
preceituao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, e ao contido nos arts. 3°, II e 5° da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho
de 2021. No que tange a análise jurídica da matéria, o apontamento técnico
alertou que a despesa gerada em razão do percentual da revisão geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal, deverá
estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do Orçamento Anual, do
Plano Plurianual e na das Diretrizes Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos
limites de despesa com pessoal do Poder Executivo determinada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (54%). Por fim aponta a análise jurídica da matéria em tela que as
despesas com pessoal decorrente da reposição salarial objeto desta proposição, encontra-se dentro do limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, alcançado o percentual total de 51,25%, já computada o a reposição presente. Diante da magnitude da presente matéria, o voto desta relatoria é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei nº 20/2022. Pato Branco, 17 de março de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de
março de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei nº 20/2022. Sala das Comissões, 17 de março de 2021.