materia nº 15/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 20/2022.
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos 
servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos 
membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022 e dá outras 
providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:15/03/2022.
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 20/2022, o Poder Executivo, tem por objetivo 
“autorizar o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e 
empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho 
Tutelar, na data-base de março de 2022”, na ordem de 10,80% (dez virgula oito por cento), 
de acordo com a variação do ONPC, acumulada no período anual compreendido de março 
de 2020 a fevereiro de 2021, e conforme percentuais estabelecidos na Portaria nº 67/2022, 
do Ministério da Educação, aplicável ao magistério municipal.
Na justificativa esclarece que a revisão geral anual das remunerações dos 
trabalhadores é uma medida protetiva com fim a garantir o poder de compra para a 
manutenção dos brasileiros no sustento de suas famílias, direito este fundamentado na 
Constituição Federal e com amparo legal nas normas municipais.
Esclarece ainda que, segundo dados divulgados na última sexta-feira (11/03) 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o INPC teve uma elevação de 
1,00% apenas no mês de fevereiro de 2022, perfazendo um acúmulo correspondente a 
10,80% para o período compreendido entre março de 2021 a fevereiro de 2022, conforme 
cálculo obtido junto à Calculadora do Cidadão, do Banco Central do Brasil.
Diante de tais fatos, exemplifica-se que reposição inflacionária é o aumento 
concedido em razão da perda do poder aquisitivo da moeda, sendo um direito assegurado 
por lei, com previsão no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, in verbis:
 
 
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, 
também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada 
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data 
e sem distinção de índices;
Em tese, essa reposição inflacionária não representa conquista de melhoria 
ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação 
do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários. Em outras palavras, é uma forma 
de compensar a inflação que se originou ao decorrer do último ano.
No caso de aumento para os servidores públicos, como já citado acima, é
direito o qual está assegurado no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é 
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e deve envolver todos os servidores 
públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices
Ainda, de acordo com a previsão do § 4º do art. 39 da CF, o direito à revisão 
geral anual de salários, deve ser "sempre na mesma data e sem distinção de índices". A
Constituição Federal também assegura aos agentes públicos lato sensu a revisão geral 
anual de seus vencimentos, em percentual linear, voltada a assegurar a recomposição dos 
valores frente ao índice inflacionário apurado. 
No conceito de agente público, lato sensu, estão abrangidos os agentes 
políticos, que detém o munus público como ocorre com aqueles que exercem as funções de 
comando no âmbito da administração municipal. 
Não obstante a revisão anual constituir um direito do funcionalismo em todas 
as esferas de governo, a concessão de reajuste salarial e a definição do respectivo 
percentual constituem decisões administrativas condicionadas, essencialmente, ao 
atendimento do princípio da responsabilidade fiscal e à obediência dos limites estabelecidos 
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de Lei n° 20/2022 está acompanhado dos respectivos Termos de 
Impacto Orçamentário Financeiro, bem como parecer jurídico desta casa, o qual emitiu 
parecer favorável a regimental tramitação do projeto. 
 
 
 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, 
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 
59 da Constituição Federal, o Projeto em tela está de acordo com a referida norma. 
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após análise de todos os documentos anexados a este 
Projeto de Lei n° 20/2022, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação e 
aprovação deste Projeto. 
Pato Branco,16 de março de 2022.
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 20/2022.
Pato Branco, 16 de março de 2022.