MENSAGEM Nº 16/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que dispõe sobre a desafetação de bem público e visa obter autorização
legislativa para sua doação ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco – ISSAL.
O objeto da presente proposição refere-se a parte do imóvel urbano Lote nº 01, Quadra
1763, constante da Matrícula nº 52.321, com área de 8.016,58m2
, do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, localizado na Avenida da Inovação, no Bairro São
Luiz, conforme croqui anexo.
Conforme descrito no Ofício nº 083/2021 (anexo) do ISSAL, endereçado ao Município
em 25 de novembro de 2021, a referida instituição realiza em média 250 partos por mês,
atendendo a toda a população da área de abrangência da 7ª Regional de Saúde. Em virtude
dessa alta demanda, tem a intenção de construir um Hospital Materno Infantil e solicitou o
apoio do Município com a doação do terreno.
O referido hospital terá como objetivo o atendimento com qualidade ao binômio
materno/infantil, além do atendimento à mulher nas áreas de ginecologia e obstetrícia, bem
como à criança nas áreas de pediatria e cirurgia pediátrica, incluindo a população do Sudoeste
do Paraná e Noroeste de Santa Catarina.
No Município de Pato Branco, além dos pacientes locais, também são atendidas as
cidades de Mariópolis, Vitorino, Itapejara do Oeste, Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Sulina,
Saudades do Iguaçu, Chopinzinho, Coronel Vivida, Mangueirinha, Honório Serpa, Palmas,
Coronel Domingos Soares, São Lourenço do Oeste, São Domingos, São Bernardino, Campo
Erê e Jupiá. Destes, cinco municípios dependem 100% (cem por cento) de atendimento
ambulatorial e internação na obstetrícia de Pato Branco.
A população da área de abrangência da 7ª Regional de Saúde é de aproximadamente
350 mil habitantes, com índice de natalidade de 1,8% e média de 250 nascimentos ao mês em
Pato Branco. Seguindo essa linha e considerando o crescimento vegetativo e a migração de
nossa região, estima-se que em 2050 serão 600 mil habitantes nessa Regional, com 500
nascimentos ao mês.
De acordo com o ISSAL, 12% dos nascimentos ocorrem de forma prematura, o que
torna necessária a internação no Centro de Terapia Intensivo – CTI Neonatal, por período
médio de 10 dias, além dos partos cesarianos, que também necessitam de internação.
Outrossim, cumpre ressaltar que os tratamentos clínicos da obstetrícia também
demandam internação aproximada de 5 dias, girando em torno de 50 internações ao mês,
enquanto os tratamentos para recém-nascidos com complicações pediátricas giram em torno
de 20 internações ao mês, com 80 diárias, tendo atualmente apenas 4 leitos disponíveis para
tal.
De acordo com o Memorando nº 672/2021 – SMS/RH (anexo) da Secretaria Municipal
de Saúde, a estrutura física do Município é inadequada para o atendimento à saúde da mulher,
pois fica junto à Sala de Vacina Central onde há alto fluxo de pessoas, além de ser uma
edificação antiga, com várias adaptações realizadas ao longo dos anos.
Diante desse cenário, faz-se necessária a ampliação urgente do número de leitos
destinados ao atendimento materno/infantil no Município.
Além disso, será necessária também a construção de um ambulatório que realizará
atendimento mensal de aproximadamente 400 consultas de gestantes de alto risco da região
Sudoeste, 600 consultas de gestantes de alto risco do Município de Pato Branco, 100 consultas
de cirurgia ginecológica e 200 consultas ginecológicas, o que contará com 6 residentes para
atendimento pediátrico, 9 residentes para atendimento nas áreas de ginecologia e obstetrícia,
além de 80 acadêmicos de Medicina do Centro Universitário de Pato Branco – UNIDEP.
Após estudo técnico realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
(Parecer Técnico nº 007/2022 anexo), constatou-se que o melhor imóvel para a construção do
referido hospital é em parte do Lote nº 01 da Quadra nº 1763, pois está em conformidade com
o disposto na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, em confrontação com a
Avenida da Inovação e próximo à Avenida Tupi e à Rua Assis Brasil, que são vias de fácil
acesso a região central do Município, onde se localizam os demais hospitais da cidade.
Por fim, para fins de instrução do referido Projeto de Lei, encaminhamos também
anexos os seguintes documentos:
• Matrícula do imóvel;
• Croqui do Imóvel a ser desmembrado;
• Memorial descritivo do imóvel;
• Escritura Pública lavrada em 16 de março de 2022, revogando parcialmente a
doação formalizada por meio da Escritura Pública constante do Livro nº 0349,
fls. 147/150, do 1º Tabelionato de Notas de Pato Branco, restituindo à família
Bortot parte do imóvel anteriormente doado, ou seja, a área que havia sido
destinada à reserva municipal para implantação de loteamentos futuros,
correspondente a 6.393,34m2
;
• Laudo de avaliação do imóvel realizado pela Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis;
• Parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
manifestação da Secretaria Municipal de Saúde;
• Estatuto Social do ISSAL e Ata que elegeu a Diretoria Executiva, o Conselho
Fiscal e o Conselho de Administração do ISSAL;
• Cartão CNPJ do ISSAL;
• Certidões negativas federal, estadual, municipal e trabalhista do ISSAL;
• Lei Municipal nº 2.825, de 29 de agosto de 2007, que declarou o ISSAL de
utilidade pública municipal; e
• Lei Estadual 16.159, de 06 de julho de 2009, que que declarou o ISSAL de
utilidade pública estadual.
Ante ao exposto e considerando o interesse público, contamos com a aprovação do
presente Projeto de Lei, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de março
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Dispõe sobre a desafetação do bem público
que especifica a autoriza a sua doação ao
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco –
ISSAL, para a construção de um Hospital
Materno Infantil no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Art. 1º Fica desafetado parte do imóvel urbano Lote nº 01, Quadra 1763, com área de
8.016,58m2
, constante da Matrícula nº 52.321, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, situado junto à Avenida da Inovação, alterando sua
destinação de reserva institucional municipal para bem de uso dominical, com os seguintes
limites e confrontações: ao Norte confronta com o Quinhão nº 03, por uma distância de 88,41m;
ao Sul confronta com a Avenida da Inovação, por uma distância de 89,42m; ao Leste confronta
com o Lote 02 da Quadra 1763, por uma distância de 114,48m; ao Oeste confronta com a Área
de Preservação “APRRH” pelas distâncias de 27,69m, 17,78m e 34,63m.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a parte do imóvel urbano
especificada no art. 1º desta Lei, avaliado em R$ 3.366.963,60 (três milhões, trezentos e
sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), para o Instituto
de Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 08.092.615/0001-05.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade permanente do imóvel;
II - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de um Hospital Materno
Infantil;
III - início da edificação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da
publicação desta Lei e início das atividades hospitalares propostas ao Município no Protocolo
nº 442712, de 25 de novembro de 2021, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, assim
que finalizada a edificação; e
IV - averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel, em até 30 (trinta) dias após
o desmembramento da Matrícula nº 52.321, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 4º Em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta
Lei ou de extinção da donatária, ficará automaticamente revogada a presente doação,
revertendo o bem ao patrimônio do Município de Pato Branco, com perda integral das
benfeitorias que estiverem edificadas sobre o imóvel, sem qualquer direito à indenização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
08/02/2022 08:56 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/2
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.092.615/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
21/06/2006
NOME EMPRESARIAL
ISSAL - INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ISSAL
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
86.40-2-05 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
86.40-2-99 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
86.90-9-02 - Atividades de banco de leite humano
87.11-5-01 - Clínicas e residências geriátricas
87.11-5-03 - Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
87.20-4-01 - Atividades de centros de assistência psicossocial
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R DR SILVIO VIDAL
NÚMERO
67
COMPLEMENTO
********
CEP
85.505-010
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
PATO BRANCO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(46) 3220-3544/ (46) 9972-2244
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/06/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 08/02/2022 às 08:55:48 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
08/02/2022 08:56 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 2/2
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ISSAL - INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO
CNPJ: 08.092.615/0001-05
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:05:55 do dia 02/09/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/03/2022.
Código de controle da certidão: 0AB8.2528.A194.C2A7
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ISSAL - INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 08.092.615/0001-05
Certidão nº: 23387660/2021
Expedição: 02/08/2021, às 13:57:00
Validade: 28/01/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ISSAL - INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.092.615/0001-05,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 025724553-63
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 08.092.615/0001-05
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 16/04/2022 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
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Emitido via Internet Pública (17/12/2021 11:14:08)
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CADASTRO ECONÔMICO
CADASTRO MUNICIPAL: 245255-0
NOME/RAZÃO: ISSAL - INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF..: 08.092.615/0001-05
LOCALIZ...: RUA SILVIO VIDAL, 000067 - CENTRO DA CIDADE
ALVARÁ NR.: 322/2006
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certificamos para os devidos fins que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro econômico do sujeito passivo acima
identificado, que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRAM-SE
SUSPENSA referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente
data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A presente certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet,
no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br> ou através do QR Code com os dados abaixo:
Emitida em: 03/11/2021.
Válida até: 01/02/2022.
Ano da Certidão....................: 2021
Número da certidão.................: 0156219
Código de autenticidade da certidão: 29793673029793
Certidão emitida no Portal do Cidadão, com base na Lei Municipal.
Pato Branco - PR em, 03 de Novembro de 2021.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Lei 16159 - 06 de Julho de 2009
Publicado no Diário Oficial nº. 8016 de 20 de Julho de 2009
Súmula: Declara de utilidade pública o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco –
ISSAL, com sede e foro no Município de Pato Branco.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei
nº 158/09:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco
– ISSAL, com sede e foro no Município de Pato Branco.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 06 de julho de 2009.
Nelson Justus
Presidente
LEI Nº 2.825, DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto
de Saúde São Lucas de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto de
Saúde São Lucas de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ
sob nº 08.092.615/0001-05, com sede na Rua Dr. Silvio Vidal nº 67, em Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 100/2007, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio – PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de agosto de 2007.