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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n" 243/2017/GP Pato Branco, 25 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, nos diri~imos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei
Complementar n" 03/2017, que "acrescenta art. 71-A à Lei Complementar n° 1, de 17 de
dezembro je 1998, que dispõe sobre o sistema tributàrio do Município de Pato Branco".
encartado ao pre~ente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
C.\F\LINHO POLAZZO
Pre,;idente da Câmara Municipal
Pato Granco ·- PR
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2017
Através do Projeto de Lei Complementar n• 03/2017, de autoria dos Vereadores
Fabricio Preis de Mello, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto Pozza e
Rodrigo José Correia, o Legislativo propôs e aprovou Projeto de Lei Complementar que
"acrescenta art. 71-A à Lei Complementar n.• 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre
o sistema tributário do Município de Pato Branco", nos seguintes termos:
"Art. 71-A. Ficam autorizadas as empresas loteadoras do Municlpio a
procederem à comunicação e solicitação de alteração cadastral atinente ao
Imposto Predial Territorial e Urbano, de imóveis que tenham sido vendidos
mediante contrato de promessa de compra e venda, ou simples compra e
venda, nos termos do §3°, do artigo anterior, sob as seguintes condições:
I - seja apresentado o contrato, com firma reconhecida do comprador e com
uma declaração de ciência deste quanto à modificação cadastral perante a
Prefeitura Municipal;
t t - exista o registro da promessa de compra e venda ou do simples contrato de
compra e venda junto à Matrícula do imóvel no competente Cartório de
Registro Imobiliário.
§1° A declaração de ciência do promitente comprador (ou comprador) a que se
refere o inciso t, poderá ser substitulda por notificação extrajudicial,
devidamente enviada para o endereço do mesmo, ainda que por ele não
recebida.
§ z•. Em caso de constatação de fraude na alteração cadastral, a empresa
loteadora será condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez
por cento) do valor venal do imóvel."
Ocorre que, de acordo com o parecer jurídico n.• 272/2017, exarado pela Procuradoria
Geral deste Município (documento anexo), o projeto de lei em questão padece de
inconstitucionalidade formal e material.
Neste sentido, observa-se que a referida proposta legislativa, ao impor a alteração de
cadastro imobiliário em favor das "empresas loteadoras do Municlpio", acaba por excluir tais
sujeitos da relação jurídico-tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) (bem como, da Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública), em contrariedade ao disposto no vigente artigo 71, da Lei Complementar
Municipal n• 1/98 (Código Tributário Municipal), importando, assim, em isenção tributária
(conforme conclusões extraídas do anexo parecer jurídico n• 272/2017).
No entanto, a concessão de benefício tributário é matéria reservada .à iniciativa privativa
do Poder Executivo, como se infere da interpretação sistemática dos artigos 165 da
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Constituição Federal, 133, da Constituição do Estado do Paraná e 32, § 2°, IV, da Lei Orgânica
Municipal.
Conquanto os citados dispositivos constitucionais refiram-se à competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo para proposição de leis que versem sobre matéria orçamentária,
entende-se que referida competência se estende, também, à legislação tributária benéfica,
conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 0 1.219.109-2 (documento em anexo):
De nada adiantaria atribuir-se ao titular do Poder Executivo a prerrogativa
exclusiva de propor leis orçamentárias (art. 165, CF; art. 133, CE) se, de outro
lado, se permitisse, por meio de beneficios fiscais concedidos pelo parlamento,
o comprometimento do planejamento fiscal e das demais metas de governo -
então estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual
votado e aprovado para o exerclcio financeiro em curso.
Por isso mesmo, a iniciativa de normas tributárias benéficas insere-se na
esfera privativa do Chefe do Executivo. tendo sido blindada. pelo nosso
sistema conslitucional. a ingerências do Poder Legislativo, consoante, a
propósito, adverte o Professor ROQUE ANTONIO CARRAZZA:
"Em matéria tributária, porém, prevalece, a respeito, o art. 61: a iniciativa das
leis tributárias - exceção feita á iniciativa das leis tributárias dos Territórios
(que, no momento, não existem), que continua privativa do Presidente da
República, ex vi do art. 61, §I, 11, 'b', in fine, da CF- é ampla, cabendo, pois, a
qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo, aos cidadãos, etc.
Este raciocfnio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não
para as leis tributárias benéficas. que continuam a ser de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).
Abrindo um rápido parêntese, entendemos por leis tributárias 'benéficas'
as que, quando aplicadas, acarretam diminuição de receita (leis que
concedem isenções tributárias, que parcelam débitos fiscais, que
aumentam prazos para o normal recolhimento de tributos etc). No mais
das vezes, favorecem aos contribuintes. Ora, só o Chefe do Executivo -
senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas
para aquilatar os efeitos que, leis deste tipo, produzirão nas finanças
públicas sob sua guarda e superior responsabilidade. Assim, nada pode
ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. Chegamos a esta
conclusão analisando os dispositivos constitucionais que tratam das finanças
públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que dão ao Chefe do
Executivo a iniciativa das leis que estabelecem os orçamentos anuais.
Notemos que o § 6" do art. 165 da Constituição Federal determina que o
projeto de lei orçamentária seja 'acompanhado de demonstrativo regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anis/ias,
remissões, subsidias e beneficios de natureza financeira, tributária e credillcia'.
Ora, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão financeira de
'isenções, anistias, remissões, subsidias e beneficios de natureza financeira,
tributária e creditlcia'. Não faz sentido, 'venia concessa', exigir que o Executivo
faça o demonstrativo, sobre as rece11as e despesas, de beneficios fiscais que
ele não previu, nem sabe quando e em que dimensões surgirão... Logo,
sentimo-nos autorizados a proclamar que só o Chefe do Executivo é que
pode apresentar projetos de leis tributárias benéficas uma vez que só ele
tem como saber dos efeitos das isenções, anistias, remissões, subsidias,
etc, que envolvam tal matéria. Os /egjsladores e os cidadãos têm. quando
muito, a no cão das consequências políticas das leis tributárias benéficas.
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Nunca de suas consequências práticas. porque não dispõem de mejos
técnjcos para aferi-las de antemão. Seque-se. pois. com a forca
irresistivel dos raciocfnios lógicos. que não podem apresentar proJetos de
lei neste sentjdo" ("Curso de Direito Constitucional Tributário", 258 ed., São
Paulo: Malheiros, 2009, p. 3191320).
Deste modo, a proposta legislativa aprovada pela C. Câmara de Vereadores deste
Município padece de vício de iniciativa, violando o princípio da separação dos poderes e
importando usurpação de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, tampouco
deste em relação àquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja, legislar.
<. Além da função legislativa, cabe a essa Casa de Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas não
praticar ingerência, o que torna a proposição legislativa inválida, padecendo de
inconstitucionalidade formal.
(
Ademais, verificou-se que o Projeto de Lei Complementar n• 3/2017 apresenta
inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 5°, caput, e 150, 11, da Constituição
Federal, que positivam o princípio da isonomia:
"Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade[ ... ]"
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municlpios:
[ ... ]
11 - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação
jurldica dos rendimentos, titulas ou direitos;"
Isto porque o Projeto de Lei Complementar visa beneficiar exclusivamente "as empresas
loteadoras do Município", em detrimento de todos os outros proprietários de imóveis que
transferem (ou se comprometem a transferir) direitos imobiliários a terceiros através de
contratos não submetidos ao regular e obrigatório registro (conforme art. 1.245, do Código
Civil). Desta maneira, consoante exposto no anexo parecer jurídico:
Para além de estar premiando um comportamento maléfico, eis que a
transmissão de direitos reais sobre imóveis - por força de lei - deve ser feita
através do registro do Ululo aquisitivo no competente oficio registra!, tratandose, portanto, de ato formal e público (o que por si só, mostra ser injusto o
beneficio), o Projeto de Lei Complementar n. 03/2017 cria verdadeira situação
de desigualdade entre um grupo especifico, "as empresas loteadoras do
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P~EAALDO PIO DE PATO BAANCO
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Município" que seriam recompensadas pela burla à formalidade legal, e outro
grupo, que se submete à regra geral e se sujeitará ao lançamento dos tributos
vinculados ao cadastro imobiliário, sendo proprietário de imóvel urbano, mesmo
que tenha firmado contrato de promessa de compra e venda ou outro contrato
"de gaveta" com terceiros.
Cabe destacar que, ainda nos termos referido parecer técnico sobre os aspectos
jurídicos do Projeto de Lei:
Segundo sugere Canotilho1
, o principio da isonomia é violado quando "a
disciplina jurídica não se basear num: (I) fundamento sério; (11) não tiver um
sentido legitimo; (111) estabelecer uma diferenciação jurídica sem fundamento
razoável". Já Ricardo Lobo Ramos2 afirma que "a regra da igualdade é ferida
quando não se encontra um fundamento racional, material ou derivado da
natureza das coisas [ ... ] para a diferenciação ou igualação da lei" ou, ainda,
"quando um grupo de destinatários da norma [ ... ] em comparação com outro
grupo de destinatários seja tratado de modo diferente, apesar de inexistir
diferença de qualquer qualidade ou peso [ ... ], que justifique o tratamento
desigual".
Colhe-se, pois, da mais proeminente doutrina jurídica, que as leis devem
observar e respeitar as desigualdades de forma razoável, legitima e -
principalmente -fundamentada em valor de relevante interesse público, de
modo que "qualquer especialidade ou prerrogativa que não for fundada só e
unicamente em uma razão muito valiosa do bem público será uma injustiça e
poderá ser uma tirania". 3
Portanto, considerando que a discriminação adotada no Projeto de Lei Complementar
n. 0 3/2017 não encontra fundamento em relevante valor social constitucionalmente protegido,
tampouco encontra respaldo no interesse público e - ainda - ao contrário, ofende o interesse
público, por reduzir o âmbito de abrangência da lei tributária e as garantias dos respectivos
( créditos, verifica-se que o referido projeto legislativo tem conteúdo inconstitucional, violando o
princípio da isonomia, insculpido nos artigos 5° (capu/) e 150, 11, da Constituição Federal,
inconstitucionalidade que se apresenta na modalidade material.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a edição de lei
manifestamente nula.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá
exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é
forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao projeto
aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, tratando-se de legítima
forma de controle preventivo da constitucionalidade.
1 Op. Cit. 2 TORRES, Ricardo Lobo. Os Direitos Humanos e a Tributação -Imunidades e Isonomia. Rio de janeiro:
Renovar, 1995, p. 263/264 .. Apud WEICHERT, Marlon Alberto. Op. Cit.
3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade. 3. Ed. São Paulo:
Malheiros, 1993, p. 42.
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Desta forma, tendo em vista as argumentações expendidas e segundo os demais
fundamentos amplamente expostos no parecer jurídico n. 0 272/2017, que segue anexo e é
parte integrante das presentes razões de veto, bem como, considerando o poder/dever
previsto no art. 47, da Lei Orgânica Municipal, veta-se integralmente o Projeto de Lei
Complementar n.0 3/2017 apresentado pelos limos. Srs. Vereadores, posto que eivado de
inconstitucionalidade formal e material.
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PR~U:~RALDO I O DE PATO BRANCO
I-RELATÓRIO:
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
E"STADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE
ALTERA CRITÉRIO SUBJETIVO DE
INCIDÊNCIA DO IPTU. ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
FLAGRANTE QUEBRA DE ISONOMIA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
RECOMENDAÇÃO DE VETO.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de iniciativa da Câmara
Municipal de Pato Branco, visando acrescentar o artigo 71-A no Código Tributário Municipal
(Lei Complementar Municipal n.0 01, de 17 de dezem~ro de 1998), para autorizar "as
empresas loteadoras do Município a procederem à comunicação e solicitação de alteração
cadastral atinente ao Imposto Predial Territorial e Urbano (sic), de imóveis que tenham sido
vendidos mediante contrato de promessa de compra e venda, ou simples compra e venda
[. . .}",sob as condições que enumera.
Protocolado sob n.0 2017/7/372949 e encaminhado a esta Procuradoria
pelo Exmo. Sr. Prefeito, passa-se à análise e parecer técnico solicitados.
11- FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, cabe esclarecer que o contribuinte do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, ou apenas Imposto Predial e Territorial Urbano,
conforme legislação local, está definido no artigo 71 e seus parágrafos do Código Tributário
Municipal, ihstituído pela Lei Complementar Municipal n. 0 .0l/1998, que prescrevem:
Art. 71. É contribuinte do Imposto Predial e Tetritorial Urbano o proprietário,
o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel, a qualquer título.
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
§ 1". Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, darse-á preferência àqueles e não a este, e dentre aqueles preferir-se-á o titular do
domínio útiL
§ 2". Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil,
em face de serem desconhecidos ou não localizados, será considerado
contribuinte aquele que estiver de posse direta do imóveL
§ 3". O promitente comprador imitido na posse direta; os titulares de direito
real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário são considerados contribuintes
do imposto.
Verifica-se, pois, a teor do citado parágrafo pnme1ro, que Q
contribuinte preferencial do IPTU eleito pela legislação municipal é o proprietário· do
imóvel (ou .o hipotético titular de seu domínio útil\ sem prejuízo da responsabilidade.
solidária do possuidor2
, em razão de seu manifesto e inequívoco interesse na situação que
constitui o fato gerador do tributo3
•
Como é bastante sabido, a propriedade de bens imóveis entre vivos se
transmite através de ato formal, consistente no registro do título perante o competente Oficio
registra!, conforme estabelece o artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro: "Transfere-se
entre vivos. a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de
Imóveis", sendo que, de acordo com o subsequente parágrafo primeiro "enquanto não se
registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel".
Desta forma, a fim de identificar o contribuinte do IPTU, cabe ao Poder
Executivo, através da Administração Tributária, verificar as il).formações contidas na certidão
de matrícula imobiliária do bem quanto à aquisição da propriedade.
No entanto, a situação é muito diferente quando se pretende identificar
o possuidor do imóvel, uma vez que os chamados "contratos de gaveta" (contratos de .
promessa de compra e venda ou meramente denominados de compra e venda ou procuração,
1 "Domínio útil é o direito consistente na posse, gozo e no desfrute de determinado bem (cujo proprietário é
outrem), a titulo gratuito ou mediante o pagamento de uma renda anual (pensão). É chamada enfiteuse, instituto
de que não tratou o Código Civil de 2002." (OLIVEIRA, José Jayme de Macêdo. Impostos Municipais- ISS,
JTBJ, JPTU- Comentários, Doutrina, Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 282.) lnexiste, pois, exercício
de .. dom[nio útil .. no Municipio de Pato Branco. 2 Possuidor uanimus dominP', ou seja, aquele que exerce a posse com a intenção e como se fosse o real
proprietário.
3 De acordo com o art. 124, do Código Tributário Nacional: "São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que
tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;".
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
cessão de direitos reais, etc) não são levados a público4
. Neste caso,
depende, para identificação do responsável pela obrigação tributária, da declaração do
contribuinte, cuja obrigatoriedade já é prevista nos parágrafos do artigo 78, do Código
Tributário Municipal:
Art. 78. O imóvel, mesmo aquele imune ou isento, será inscrito no Cadastro
Imobiliário Municipal, sendo responsável pela inscrição o proprietário ou
possuidor a qualquer título e o promitente comprador imitido na posse direta.
§ 1 •. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil
ou possuidor de bem imóvel, deve declarar os dados ou elementos necessários
à perfeita identificação do mesmo.
§ 2•. A declaração deverá ser feita e atualizada até trinta dias contados da data
da:
[ ... ]
IH - aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada da
fração ideal;
IV - aquisição do domínio útil ou da posse;
[ ... ]
VII - da compra e venda ou cessão.
§ 3°. A obrigação prevista no § 2•, também se aplica à pessoa do
compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda,
ficando, igualmente, coobrigados os compradores.
Não obstante a previsão da lei em tese, a praxis experimentada pela
Fazenda Pública revela que não poucas vezes tais obrigações são descumpridas e os contratos
são simplesmente transmitidos de um possuidor para outro, ao arrepio de qualquer declaração .
ao Fisco Municipal, dificultando a manutenção dos dados atualizados nos cadastros
indispensáveis ao regular lançamento dos tributos municipais.
Assim, como se pode concluir com facilidade, é muito mais certo e
seguro identificar o legítimo proprietário do imóvel do que investigar quem é o possuidor e a
que título exerce a posse, já que o instrumento de aquisição de direitos reais é mantido pelos
interessados (comprador e vendedor) exclusivamente em arquivos particulares.
Além disso, cabe destacar que o proprietário do imóvel - fi·isa-se, assim
considerado aquele em nome de quem está registrado o título de propriedade no competente
oficio registra! -poderá sempre garantir a dívida tributária com o bem sobre o qual incide o
4 Por isso mesmo, chamados de contratos de gaveta.
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encargo tributário, que, em casos extremos, poderá ser objeto de penhora em eventual
execução fiscal5
, garantia esta que deixa de existir quando se.considera contribuinte somente
o possuidor ou promitente comprador do imóvel.
Tais questões de ordem fática e legal justificam, pois, a eleição do
proprietário como o contribuinte preferencial do IPTU, de acordo com o artigo 71, do Código
Tributário Municipal.
Ocorre que, ao que parece, o Projeto de Lei Complementar Municipal
n.• 03/2017 pretende alterar, ao menos parcialmente, o critério subjetivo de incidência do
imposto, permitindo que, muito embora sejam legítimas proprietárias de imóveis urbanos, as
"empresas loteadoras" sejam excluídas do cadastro imobiliário municipal, o que significa que
serão, consequentemente, excluídas da relação jurídico-tributária referente à obrigação de
recolher IPTU6
, eis que é constituída com base nos dados constantes do cadastro imobiliário.
Para além de conflitar diretamente com a regra geral que estabelece o
critério subjetivo da incidência tributária- critério este que se encontra em perfeita harmonia
com a previsão constitucional7 e com o Código Tribut!\rio Nacional (art. 34) - a pretensão
legislativa cria verdadeira exceção à incidência tributária, configurando espécie de isenção
subjetiva, ainda que de forma velada.
Conforme célebre doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a "regra de
isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma padrão de incidência, mutilando-os,
parcialmente."8 Explica, ainda, que a isenção comportà: "o encontro de duas nonnas
jurídicas, sendo uma regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu
caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da
consequência da primeira"9
.
' Convém destacar que a existência desta garantia toma a cobrança do JPTU extremamente eficaz, o que é
evidenciado nos números da dívida ativa municipal divulgados pela própria Câmara Municipal de Vereadores:
"a dívida gerada pelo !PTU é superior a R$ 9 milhões, Taxas e JSSQN mais de R$ 32 milhões"
(http://www.camarapatobranco.com.br/noticias/3472). · 6 Além do !PTU, serão também afetados com a alteração no cadastro-os lançamentos da Contribuição de
Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo, que também são vinculados ao cadastro imobiliário. 1 11Art. 156. Compete aos l\1unicipios instituir impostos sobre: I- propriedade predial e territorial urbana~"
(Constituição Federal)- veja-se que a competência é para instituir imposto sobre a PROPRIEDADE e, não,
sobre a POSSE.
'CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 528. 9 Idem, p. 529.
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E, com a propriedade linguística que lhe é característica, assevera que,
mesmo que a norma não seja chamada de isenção, será de fato norma isentiva, se determinar a
mutilação de um dos critérios de incidência tributária:
Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno
jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção.
Não há relevância, pois aprendemos a tolerar as falhas do produto legislado e
sabemos que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos
princípios gerais do direito, é que poderá apontar os verdadeiros rumos da
inteligência de qualquer dispositivo de lei. 10
É o caso do projeto de lei complementar sob análise. Embora a
alteração normativa não adote a denominação de norma de isenção, a mutilação parcial de um
dos critérios de incidência tributária é evidente, na medida em que há supressão da área de
abrangência da norma tributária no critério subjetivo (a incidência do imposto municipal
sobre a propriedade predial e territorial urbana, de responsabilidade dos proprietários· de
imóveis urbanos, deixaria de abranger aqueles proprietários que se constituam na forma de .
"empresas loteadoras" e tenham firmado contratos de promessa de compra e venda com
terceiros).
Ultrapassada a demonstração de que a norma em comento se trata de
verdadeh·a isenção tributária subjetiva, a beneficiar uma determinada categoria de pessoas
jurídicas, logo se verifica que o projeto de lei complementar padece de inconstitucionalidade,
seja no aspecto formal, seja no âmbito material.
No que diz respeito ao aspecto formal, veúfica-se que, tratando de
regra que altera critérios de incidência tributária, a competência para a iniciativa do projeto de
lei é exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, como já decidido em sede de Ação
Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 4.229/14, proposta pelo Exmo. Sr.
Prefeito deste Município (decisão do E. Tribunal de Justiça do Paraná em anexo, na íntegra).
decisium:
10 Idem, ibidem.
Por sua relevância e precisão técnica, convém transcrever excerto· do
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ESTADO DO PARANÁ.
Do complexo de normas constitucionais atinente à tributação e ao orçamento,
resulta, sem dúvida, que o papel de concretizar o equilíbrio do programa
financeiro-orçamentário do Estado (aí se inclui, certamente, a previsão de
receitas e a fixação de despesas/renúncias) encontra-se reservado ao Chefe do
Poder Executivo, pois a ele incumbe, na lógica da gestão administrativa, traçar
as diretrizes de planejamento, organização e execução das políticas públicas.
Não se concebe, assim, que norma central de repartição de competências possa,
ao outorgar iniciativa comum ou concorrente em matéria tributária, encerrar,
por via oblíqua - acentuando já delicado relacionamento interinstitucional -,
violação ao princípio fundamental da independência e harmonia entre os
poderes, incorporado pela Lei Fundamental (art. 60-§4°-Ill) ao seu núcleo
intangível e de absorção compulsória pelos entes federados.
De nada adiantaria atribuir-se ao titular do Poder Executivo a prerrogativa
exclusiva de propor leis orçamentárias (art. 165, CF; art. 133, CE) se, de outro
lado, se permitisse, por meio de beneficios fiscais concedidos pelo parlamento,
o comprometimento do planejamento fiscal e das demais metas de governo -
então estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual
votado e aprovado para o exercício financeiro em curso.
Por isso mesmo, a iniciativa de normas tributárias benéficas insere-se na esfera ·
privativa do Chefe do Executivo, tendo sido blindada, pelo nosso sistema
constitucional, a ingerências do Poder Legislativo, consoante, a propósito,
adverte o Professor ROQUE ANTONIO CARRAZZA:
"Em matéria tributária, porém, prevalece, a respeito, o art. 61: a iniciativa
das leis tributárias - exceção feita à iniciativa das leis tributárias dos
Territórios (que, no momento, não existem), que continua privativa do
Presidente da República, ex vi do art. 61, §I, 11, 'b ', in fine, da CF- é ampla,
cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo, aos
cidadãos, etc. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam
tributos. Não para as leis tributárias benéficas. que continuam a ser de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou
Prefeito). Abrindo um rápido parêntese, entendemos por leis tributár·ias
'benéficas' as que, quando aplicadas, acarretam diminuição de receita (leis
que concedem isenções tributárias, que parcelam débitos fiScais, que
aumentam prazos para o normal recolhimento de tributos etc). No mais das
vezes, favorecem aos contribuintes. Ora, só o Chefe do Executivo -senhor do
Erário e de s11as conveniências - reúne condições objetivas para aquilatar os
efeitos que, leis deste tipo, prod11zirlío nas finanças públicas sob sua guarda e ·
superior responsabilidade. Assim, nada pode ser altemdo, nesta matéria, sem
s11a prévia an11ência. Chegamos a esta conclusão analisando os dispositivos
constitucionais que tratam das finanças púbÍicas, especialmente os arts. 165 e
166 da Lei Maior, que dão ao Chefe do Executivo a iniciativa das leis que
estabelecem os orçamentos anuais. Notemos que o § 6° do art. 165 da
Constituição Federal determina que o projeto de lei orçamentária seja
'acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, s11bsídios e beneficios de
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"'~~/ natureza financeira, tributária e creditícia'. Ora, só o Executivo tem condições
de avaliar a repercussão financeira de 'isenções, anistias, remissões, subsídios
e beneficios de natureza financeira, tributária e creditícia'. Não faz sentido,
'venia concessa ', exigir que o Executivo faça o demonstrativo, sobre as
receitas e despesas, de beneficios fiscais que ele não previu, nem sabe quando
e em que dimensões surgirão ... Logo, sentimo-nos autorizados a proclamar
que só o Chefe do Executivo é que pode apresentar projetos de leis
tributárias benéficas uma vez que só ele tem como saber dos efeitos das
isenções, anistias, remissões, subsidias, etc, que envolvam tal matéria. Os
legisladores e os cidadãos têm, quando muito, a noção das consequências
políticas das leis tributárias benéficas. Nunca de suas consequências práticas,
porque não dispõem de meios técnicos para aferi-las de antemão. Segue-se,
pois, com a força irresistível dos raciocínios lógicos, que não podem
apresentar projetos de lei neste sentido" ("Curso de Direito Constitucional
Tributário", 25" ed, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 319/320).
Recorde-se, ainda, com o pranteado HEL Y LOPES MEIRELLES, que "a
Prefeitura não pode legislar, como a Câmm:a não pode administrar. Cada um
dos órgãos tem missão própria e privativa (...). Nesta sinergia de funçoes é que
residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional
(art. 2") extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou
Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante ... todo ato
do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prtifeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de junções dos
órgãos do governo local (CF, art.2" ele o ar/.31), podendo ser invalidado pelo
Judiciário" ("Direito municipal brasileiro", 15'ed., São Paulo: Malheiros,
2006, p. 708 e 712).
Na espéci!:, a Lei inquinada, de iniciativa de Vereadores, usurpou competência
do Prefeito Municipal ao conceder isenção de IPTU aos cidadãos portadores
do vírus HIV e de câncer- com reflexo sobre a projeção e realização da receita
prevista na lei de diretrizes orçamentárias e sobre o próprio orçamento
municipal -, a implicar, então, por vício de origem, sua inconstitucionalidade
formal (art. 133, CE).
Em hipóteses tais, este c. ÓRGÃO ESPECIAL tem reconhecido esse vício
formal[ .. .].
O projeto de lei complementar n. 0 03/2017, ao prever isenção subjetiva
em favor das "empresas loteadoras", padece do mesmo vício, pois usurpou competência do
Chefe do Poder Executivo Municipal, quanto à iniciativa de lei tributária benéfica, sem
estimar os efeitos decorrentes da referida norma.
Neste sentido, cabe frisar que, muito embora os nobres edis possam
imaginar que a isenção conferida aos praticantes da determinada atividade econômica não
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANA
causará impacto negativo nos cofres públicos, na medida em que não haverá alteração no
critério quantitativo de incidência, esta impressão é nitidamente falsa, sendo certo que a
alteração legislativa trará significativos reflexos na arrecadação da dívida ativa municipal.
Isto, porque, conforme já exposto anteri01mente, a eleição do_ proprietário como conh·ibuinte
do imposto garante não apenas a segurança e certeza na identificação do critério subjetivo de
incidência tributária como também a imensa eficácia da cobrança (em razão da garantià da
dívida poder residir no p1·óprio imóvel, cuja oneração depende da vinculação da dívida ao
legítimo proprietário).
Deste modo, é esperada uma consequente diminuição nos índices de
adimplência de tributos, em medida que só pode ser calculada através dos competentes
estudos de impacto orçamentário e financeiro.
Evidentemente que, sendo tais informações afeitas às atribuições típicas
do Poder Executivo, é este que reúne condições para aquilatar os reflexos econômicos da
implantação de tal sorte de benefícios, cabendo, pois, exclusivamente ao Prefeito deliberar
sobre sua conveniência e viabilidade, sob pena de violação ao princípio secular da sepamção
de poderes e consequente inconstitucionalidade da norma.
Conforme doutrina do exponencial jurista paranaense Clemerson
Merlin Cleve, o vício de iniciativa ou vício de incompetência acarreta inconstitucionalidade
formal, na modalidade orgânica, do ato normativo:
A inconstitucionalidade orgamca, decorrente de VICIO de incompetência do
órgão que promana o ato normativo, cpnsiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por orgao incompetente
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento diverso daquele
fixado na Constituição (Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode,
então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de . ' • 11 mcompetenCJa.
Desta maneira, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar
Municipal n,.• 03/2017 viola o princípio da separação harmônica dos poderes, usurpando
11 Clêmerson Merlin Cléve. A Fiscalização Abstrata de Constitucicnalidãde no Direito Brasileiro. Editora RT,
1995, p32/33.
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
competência do Chefe do Poder Executivo quanto à iniciativa de lei em mat'éti~áfi('
(sobretudo por se tratar de lei benéfica), padecendo,· destàrte, de inconstitucionalidade
formal, em razão da violação reflexa dos artigos 165 da Constituição Federal, 133,_ da
Constituição do Estado do Paraná e 32, § 2°, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Mais grave ainda, porém, é a inconstitucionalidade material que macula ·
o projeto de lei complementar sob análise.
Verifica-se que o Poder Legislativo de Pato Branco pretende conferir
isenção subjetiva exclusivamente às "empresas loteadoras" que firmem contratos de promessa
de compra e venda ou contratos de compra e venda não registrados no competente ofício
registra!.
Ocorre que, ao eleger, sem qualquer justificativa aparente, uma
categoria de sujeitos que exercem determinada atividade econômica, ignorando todos os
outros que, da mesma forma, celebram contratos de promessa de compra e venda ou contratos
de compra e venda por mero instrumento particular - os ditos contratos "de gaveta" (não
tomados públicos) - o Poder Legislativo incide em · flagiante violação ao fundamental
princípio da isonomia, esquecendo-se de que, nos termos do artigo 5° da Constituição Federal
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [ ... ]".
Para além da imensa importância do princípio da igualdade formal, que
"numa fórmula sintética" poderia ser resumida na regra "~s leis devem ser executadas sem
olhar às pessoas" 12, o princípio assume, hoje, abrangência maior:
A verdadeira igualdade, porém, não é aquela obtida pela aplicação da lei
igualmente entre os homens. Só há efetiva igualdade quando a própria lei
observa. na escolha dos critérios de dicrímen, elementos que encontrem
fundamento em valores pertinentes ao objetivo da norma e compatíveis
com aqueles escolhidos pela Constituição. Trata-se, assim, de haver uma
igualdade na lei.
"Ser igual perante a lei não significa apenas aplicação igual da lei. A lei, ela
própria, deve tratar por igual todos os cid1!dãos. O princípio da igualdade
12 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. Ed. Coimbra: Almedina, 1993. Apud
WEICHERT, Marlon Alberto. Isenções Tributárias em face do Princípio da Isonomia. Revista de informação
Legislativa. Brasllia a. 37 n. 145 jan/mar 2000. Disponível em:
https·//www2.senado leo.brlbdsflbitstreamfbandle/id/575/l'l45-24 pdflseguence~4. Acesso em 21107/2017.
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dirige-se ao próprio legislador, vinculando-o à criação de um direito igual
para todos os cidadãos" (Canotilho, p. 563). 13
Assim, o princípio da igualdade ou da isonomia, é norma que se impõe,
também, aos legisladores, a fim de que não sejam criadas regras "distintivas de pessoas,
coisas ou fatos, que devessem ser tratados com igualdade" 14, bem como, sejam observadas as
desigualdades, como adverte a clássica lição de Rui Barbosa:
A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmen·ce aos
desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social,
proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da
igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar
com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria a desigualdade
flagrante, e não igualdade real. 15
Segundo sugere Canotilho 16, o princípio da isonomia é violado quando
"a disciplina jurídica não se basear num: (I) fundamento sério; (li) não tiver um sentido
legítimo; (lll) estabelecer uma diferenciação jurídica sem fundamento razoável". Já Ricardo·
Lobo Ramos 17 afirma que "a regra da igualdade é ferida quando não se encontra um
fundamento racional, material ou derivado da natureza das coisas ( ... ] para a diferenciação ou
igualação da lei" ou, ainda, "quando um grupo de destinatários da norma [ ... ] em comparaçã.o
com outro grupo de destinatários seja tratado de modo diferente, apesar de inexistir diferença
de qualquer qualidade ou peso [ ... ], que justifique o tratamento desigual".
Colhe-se, pois, da mais proeminente doutrina jurídica, que as leis
devem observar e respeitar as desigualdades de forma razoável, legítima e -principalmentefundamentada em valor de relevante interesse público, de modo que "qualquer especialidade
ou prerrogativa que não for fundada só e unicamente em uma razão muito valiosa do bem
público será ·uma injustiça e poderá ser uma tirania". 18
13 Idem. (Grifos nossos).
14 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20. Ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 215.
15 BARBOSA, Rui. Oração aos moços. 7. Ed. Rio de janeiro: Ediouro, 199(?), p. 55. ApudWElCHERT, Marlon
Alberto. Op. Cit. 16 Op. Cit.
17 TORRES, Ricardo Lobo. Os Direitos Humanos e a Tributação- Imunidades e Isonomia. Rio de janeiro:
Renovar, 1995, p. 263/264 .. ApudWElCHERT, Marlon Alberto. Op. Cit.
18 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurfdico do Principio da Igualdade. 3: Ed. São Paulo:
Malheiros, 1993, p. 42.
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No caso sob análise, a proposta legislativa pretende conferir tratamento
benéfico às !'empresas loteadoras do Município", na medida em que as autorizam a requerer
sua exclusão do cadastro imobiliário antes de proceder ao regular registro do ato translativo
de propriedade imobiliária, favorecimento este que não se estende aos demais proprietários de
imóveis urbanos que praticam a mesma espécie de negócio jurídico informal.
Para além de estar premiando um comportamento maléfico, eis que a
transmissão de direitos reais sobre imóveis - por força de lei - deve ser feita através do
registro do título aquisitivo no competente ofício registra!, tratando-se, portanto, de ato formal
e público (o que por si só, mostra ser injusto o beneficio), o Projeto de Lei Complementar n.
03/2017 cria verdadeira situação de desigualdade entre· um grupo específico, "as empresas
loteadoras do Município" que seriam recompensadas pela burla à formalidade legal, e outro
grupo, que se submete à regra geral e se sujeitará ao lançamento dos tributos vinculados ao
cadastro imobiliário19, sendo proprietário de imóvel urbano, mesmo que tenha firmado.
contrato de promessa de compra e venda ou outro contrato '~de gaveta" com terceiros.
De acordo com o entendimento da Suprema C01ie Constitucional, a
ofensa ao princípio da isonomia, mediante criação de normas que instituam fatores injustos de
discriminação, "imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de
inconstitucionalidade", como demonstra a decisão do STF no Mandado de Injunção 11. 0 58:
MANDADO DE INJUNÇÃO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DE
VENCIMENTOS DEVIDOS A SERVIDOR PÚBLICO (INCRAIMIRAD) -
ALTERAÇÃO DE LEI JA EXISTENTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA -
POSTULADO INSUSCETIVEL DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA
INOCORRENCIA DE SITUAÇÃO DE LACUNA TECNICA - A QUESTÃO
DA EXCLUSAO DE BENEFICIO COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA - MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. O princípio
da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade; não e - enquanto postulado
fundamental de nossa ordem político-jurídica - suscetível de regulamentação .
ou de complementação n01mativa. Esse princípio - cuja observância vincula,
incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público - deve ser
considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir
privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o
da igualdade perante a lei. A igualdade na lei - que opera numa fase de
generalidade puramente abstrata - constitui exigência destinada ao
legislador que. no processo de sua formação , nela não podera incluir
19 IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e COSJP.
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fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica.
A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz
imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma
legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou
discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador
imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de
inconstitucionalidade. [ ... ] (MI 58, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO,
Relator( a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
14/12/1990, DJ 19-04-1991 PP-04580 EMENT VOL-01616-01 PP-00026 RTJ
VOL-00140-03 PP-00747)
Conforme ensina José Afonso da Silva20: "Essa incompatibilidade
vertical de nmmas inferiores (leis, decretos, etc) com a constituição é o que, tecnicrunente, se.
chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público, e que se manifesta sob
dois aspectos: (a) formalmente, quando tais normas· são formadas por autoridades
incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela
constituição; (b) materialmente, quando o conteúdo de tais leis ou atos contraria preceito
ou princípio da constituição."21
Assim, é de se concluir que, além de formalmente inconstitucional, o
Projeto de Lei Complementar sob análise padece, também, de inconstitucionalidad~
material, por ofender o princípio da isonomia, violando o já citado artigo 5°, coput, bem
como, o artigo 150, II, da Constituição Federal, que assegura aos contribuintes a vedação "à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" ~e "instituir tratamento desigual
entre contribnintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção
em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente· da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" (grifamos).
III- CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Procuradoria entende que o Projeto de Lei
Complementar n. 0 03/2017, de autoria do Poder Legislativo Municipal, está eivado de
inconstitucionalidade formal, em virtude da incompetência da Câmara de Vereadores paxa dar
20 Op. Cit., pâg. 47. 21 Grifas em itálico do original, grifos em negrito nossos.
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MUNICfPIO DE
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início ao processo legislativo que visa conceder isenção subjetiva de
Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição para o Custeio da Iluminação
Pública às "empresas loteadoras do Município", tendo em vista que se trata de matéria
submetida à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma dos artigos
165 da Constituição Federal, 133, da Constituição do Estado do Paraná e 32, § 2°, IV, da Lei
Orgânica Municipal, bem como, de inconstitucionalidade material, em razão da ofensa ao
princípio da isonomia, violando as regras do caput do art. 5° e do art. 150, II, da Constitnição
Federal.
Desta forma, recomenda-se ao Exm.o. Sr. Prefeito o veto integral elo
Projeto de Lei Complementar n. 0 03/2017, como lhe facultam os artigos 8°, IV, 36 e 47, V ela
Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, em 13 (treze) laudas.
Pato Branco/PR, 22 de julho de 2017.
'-.<..1-0E-~J.t1>. AnÚ§ Erbes
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR-47.116
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i,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N'
1.219.109-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
AUTOR: PREFmiTO~ClPALDEPATOBRANCO
INTERESSADA: CÂMARA~ClPALDEPATOBRAi\'CO
RELATOR: DES. TELMO CHEREM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI
MUNICIPAL - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE
ISENÇÃO DE IPTU A PORTADORES DO VÍRUS HIV E
DE CÂNCER MATÉRIA TRIBUTÁRIA E
ORÇAMENTÁRIA - INICIATIVA RESERVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO- INOBSERVÂNCIA
DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - OFENSA
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -VÍCIOS FORMAL
E MATERIAL CARACTERIZADOS PEDIDO
PROCEDENTE.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.!09-2,. do FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, em que é
autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e interessada:
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
1. O Prefeito de Pato Branco ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade da Lei Municipal n' 4.229, de 18 de fevereiro de 7.0 14, qne
alterou o artigo I' da Lei n• 1.343/1994 para estender a isenção do IPTU
prevista naquele· dispositivo "aos portadores do VÍnts H!V e doentes de câncer".
Documento assinado dfg;ta/mente, conforme MP n. D 2.200-212001, Lei n. D 11.419/2006 e Resolução n. D 09!2008, do TJPRIOE
O documento pode ser acessado no endereço elelrõnico http://wvM.tjpr.jus. br
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2 2
Sustentou que o Diploma adversado, de iniciativa de int~grantes do Legislativo e
promulgado pelo Presidente da Câmara, padece de vício de origem por tratar de
matéria orçamentária, cuja competência para deflagrar processo legislativo está
reservada ao Chefe do Executivo. Aduziu, ainda, que a isenção tributária ali
contemplada "representa renúncia de receita" e malfere "a Lei de
Responsabilidade Fiscal'', além de não considerar ':metas de resultados fiscais
[e] medidas de compensação". Apontando, então, afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, separação dos poderes e responsabilidade na
gestão fiscal, bem como aos comandos contidos na Lei Complementar Federal
n' 101/2000 (art. 14) e na Constituição do Estado (arts. 7' e 133), pediu o
deferimento de medida liminar que suspendesse, desde logo, a eficácia da Lei
censurada, com a declaração, afinal, da sua inconstitucionalidade.
Deferida a medida cautelar postulada (f. 112/120), colheram-se
manifestações da Câmara Municipal de Pato Branco (f. 135/141) e da
Procuradoria-Geral do Estado (f. 148/ 150), que défenderam a higidez da nonna
impugnada.
Por último, a Senhora Subprocuradora-Geral de Justiça SAMTA
SAAD GALLOTII BONAVIDES opinou pelo "não conhecimento" da ação
quanto ao apontado vício material (ofensa "reflexa." à Carta Estadual) e pela
"improcedência" no que tange à alegação de vício formal, diante da "iniciativa
concorrente" para legislar sobre matéria "tributária benéfica" (f. 155/170).
2. Do complexo de normas constitucionais atinente à tributação
e ao orçamento, resulta, sem dúvida, que o papel de concretizar o equilíbrio do
programa financeiro-orçamentário do Estado (aí se inclui, ce1iamente, a previsão
de receitas e a fixação de despesas/renúncias) encontra-se reservado ao Chefe do
Documento assinado digitalmente, conforme MP n. ~ 2.200-2/2001, Lei n. o 11.41912006 e Resolução n. o 09/2008. do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrónico http:IAYVNI.tjpr.jus.br
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2 3
Poder Executivo, pois a ele incumbe, na lógica da gestão administrativa, traçar
as diretrizes de planejamento, organização e execuyão das políticas públicas.
Não se concebe, assim, que norma central de repartição de
competências possa, ao outorgar iniciativa comum ou concorrente em matéria
tributátia, encerrar, por via oblíqua - acentuar.do já delicado relacionamento
interinstitucional -, violação ao princípio fundamental da independência c
harmonia entre os poderes, incorporado pela Lei Fúndamental (arr. 60-§4'·TII)
ao seu uúcleo intangível e de absorção compulsória pelos entes federados.
De nada adiantaria atribuir-se ao titular do Poder Executivo a
prerrogativa eXclusiva de propor leis orçamentárias (art. 165, CF; art. 133, CE)
se, de outro lado, se pennitisse, por meio de beneficios fiscais concedidos pelo
parlamento, o comprometimento do planejamento fiscal e das demais metas de
govemo - então estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento
anual votado e aprovado para o exercício financeiro em curso.
Por isso mesmo, a iniciativa de normas tributárias benéficas
insere-se na esfera ptivativa do Chefe do Executivo, tendo sido blindada, pelo
nosso sistema constitucional, a ingerências do Poder Legislativo, consoante, a
propósito, adverte o Professor ROQUE ANTONIO CARRAZZA:
"Em matéria tributária. porém, prevalece, a respeito, o art. 61: a
iniciativa das leis tributárias - exceção· feita à iniciativa das leis
tributárias dos Territórios (que, no momento. não existem), que
continua privativa do Presidente da República, ex vi do art. 61. §I.
IL 'b '. in fine, da CF- é ampla, cabendo, pois. a qualquer membro
do Legislativo, ao Chefe do Executivo, aos cidadãos, etc. Este
raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não
para as leis tributárias benéficas, que continuam a ser de iniciativa
pl'ivativa do Chefe do Executivo (Presidellte, Govemador ou
Prefeito). Ab•·i11do 11111 rápido parêlltese, entendemos por leis
tributá1·ias 'benéficas' as que, qua11do aplicadas, acmullml
diminuição de receita (leis que concedem isenções tl'ibutál'ias, que
parcelam débitos fiscais, que aumentam prazos para o normal
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2 4
recolhimento de ll"ibutos etc). No mais das vezes, favorecem aos
contribuintes. Ora, só o Chefe do Executivo -senhor do Erário e de
suas conveniências - reúne condições objétivas para aquilatar os
efeitos que, leis deste tipo, produzirão nas finanças públicas sob sua
gttarda e superior responsabilidade. Assim, nada pode ser alterado,
nesta matéria, sem Slltt prévia anuência. Chegamos a esta conclusão
analisando os dispositivos constitucionais que tratam das finanças
públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que r!âo ao
Chefe do Executivo a iniciativa das leis que estabelecem os
orçamentos anuais. Notemos que o § 6" do art. 165 da Constiluiçâo
Federal determina que o projeto de lei or~:muenrári<'' scJn
'acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito. sobm as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e beneficios de natureza financeira, tributária e creditícia'.
Ora, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussâo
financeira de 'isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de
natureza financeira, tributária e creditfcia '. Não faz sentido, 'venia
concessa ', exigir que o Executivo faça o demonstrativo, sobre as
receitas e despesas, de beneficios fiscais que ele não previu, nem
sabe quando e em que dimensões surgirão ... Logo, sentimo-nos
mttm·izados a proclamar que só o Chefe do Executivo é que pode
ap•·esentat· projetos de leis tributárias benéficas uma vez que só ele
tem como sabm· dos efeitos das isençõt;s, anistias, remissões,
subsídios, ele, que envolvam tal màtétia. Os legisladores e os
cidadãos têm, quando muito, a noção das consequências políticas
das leis tributárias benéficas. Nunca de suas consequências práticas,
porque não dispõem de meios técnicos para aferi-/as de antemão.
Segue-se, pois, com a força irresistível dos raciocínios lógicos, que
não podem apresentar projetos de lei neste sentido" ("Curso de
Direito Constitucional Tributário", 25" ed., São Paulo: Malheiros,
2009, p. 3191320).
Recorde-se, ainda, com o pranteado I-IEL Y LOPES
MEIRELLES, que "a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa ( ... ). Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2") extensivo ao governo local. Qualquer
atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de fimções é nula
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE W 1.219.109-2 5
e inoperante ... todo ato do Prefeito que infi"ingir pren·ogativa da Câmara -
como também toda delibemção da Câmam que invadir ou retirm· atribuição
da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo au princípio da separrtção
de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2° ele o art.31), podendo ser
invalidado pelo Judiciário" ("Direito municipal brasileiro", 15"ed., São Paulo:
Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Na espécie, a Lei inquinada, de iniciativa de Vereadores,
usurpou competência do Prefeito Municipal ao conceder isenção de IPTU aos
cidadãos pmtadores do vírus HIV e de câncer- com reflexo sobre a projeção e
realização da receita prevista na lei de diretrizes orçamentálias e sobre o próprio
orçamento municipal -, a implicar, então, por vício de oligem, sua
inconstitucionalidade fonnal (art. !33, CE).
Em hipóteses tais, este c. ÓRGÃO ESPECIAL tem
reconhecido esse vício formal, a se ver, por exemplo, dos seguintes precedentes:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE lINICIATIVA DE VEREADORES- MATÉRIA ORÇAMENTÁRIAART. 133 CAPUT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL -
VÍCIO FORMAL - ... 1- Como o Prefeito é o responsável pela
gestão das finanças do Município, é ele que possui melhores
condições partt avaliar os efeitos tributários sociais) políticos e
econômicos que uma alteração na legislação tributária e
orçamentária poderá provocm; sendo natural que eventuais
altemções nessas át·eas dependam de "sua iniciativa· exclusiva."
(acórdão no 10.774, Relatora: Des". REGINA AFONSO PORTES).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -MUNICÍPIO
DE CASCAVEL - LEI INSTITUIDORA DE PROGRAMA DE
BOLSÀS DE ESTUDOS POR MEIO DE ISENÇÃO TRIBUTARIA
A ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO -
VÍCIO DE INICIATIVA -INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA -VÍCIO FORMAL - PROCESSO LEGISLATIVO
DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VÍCIO SUBSTANCIAL- JSENÇA-0 TRIBUTARIA QUE IMPLICA
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2 6
EM RENÚNCIA FISCAL SEM ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. OU MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO (LRF, ART. 14) Pedido acolhido.
Inconstitucionalidade declarada . .... Há vício formal decorrente tia
iniciativa do processo legislativo, ·pois" pelo artigo 133 da
Constituição Estadual e 62, II, da Lei Orgânica de Cascavel, a
iniciativa para ttpresentw· projetos de lei que versem sobre as
diretrizes orçamentárias é reservada no Poder Executivo. Há
também vício substancial por estabelecer renúncia fisccd por meio
de isenção tributária sem sequer estabelecer previamente o impacto
orçamentário e financeiro, nem tampouco medidas de compensação
(LRF, art. 14)" (acórdão n.• 8.660, Relator: Des. IVAN
BORTOLETO).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO
LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
USURPAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS- OFENSA AOS ARTIGOS 7" E 87, INCISO IV C/C
I33, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A teor do disposto no
artigo 133 da Constituição Estadual, a iniciativa para apresentar
projetos de lei à Câmnm Municipal que v.ersem sobre finrmçns e
orçamento do município está rese..Vada ao Prefeito 111rmicipnl,
ficando a cm-go do Poder Legislativo da municípalidade exerce•· o
conh·ole externo do Executivo, e não se imiscuir em matérias que
fogem à sua competência. 2. Ação direta de inconstitucionalidade
procedente" (acórdão n.• 8.650, Relator: Des. MARIO RAU)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. ISENÇAO DE
IPTU. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INICIATIVA DOS VEREADORES AFASTADA.
AUMENTO DE DESPESA. MATÉRIA ORÇAMENTÂRIA E
TRIBUTÂRIA. VÍCIO FORMAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL (ART. 133) E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
VICIO MATERIAL. RENÚNCIA DE RECEITA. AFRONTA AO
ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FALTA DE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEiRO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
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(
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2 7
PROCEDÊNCIA. I. 'Não pode a Câmara Municipal criar casos de
isenção fiscal, velada pelo Chefe do Executivo e promulgada pelo
Legislativo, pois, nesta situação está, sem qu11lquer dúvida, a
interferir no orçamento da Administmção, por diminuir a receita
do Municipio. Há vicio formal no ato nomwtivo, pois pelo art. 133
da Constituição Estadual - bem assim pela Lei Orgânica de
Londrina, art. 29, IV e 49. XVI - a iniciativa para apresentar
projetos de lei que versem sobre finanças e orçamento e_\lti
reservada à iniciativa do Executivo'. 2. 'Há incoHstituGionnli-:kule
substancial no ato normativo que ao versar sobre renúncio fisco!,
deixa de apresentar estimativa do impacto orçatJJentário-finm:ce!ru,
bem como de medidas de compensação, ~'" o)i"onta à regm do W!.
I4 da Lei de Responsabilidade Fiscal'" (acórdão n. 0 7.778, Redator
Designado: Des. AIRVALDO STELA ALVES).
Note-se, ademais, exigir o ali. 133-§6'-I e §8° da ConstituiçÃo
do nosso Estado que a lei orçamentária anual estabeleça "as despesas referentes
aos poderes estaduais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta
e indireta". estimando, também, "as receitas do Estado. efetivas e potenciais,
aqui incluídas tts reniÍncias fiscais a qualquer título". E deve o respectivo
projeto de lei ser "acompanhado de demonstrativos dos efeitos sobre as receitas
e despesas públicas decorrentes da concessão de ~uaisquer beneficios de
natureza financeira, tributária e creditícia. pela administração públim estadual,
detalhados de forma regionalizada e identificando os objetivos de tais
concessões".
estabelece:
A Lei (n' 101/00) de Responsabilidade Fiscal, por outro lado,
"Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de
natureza tributáritt da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois segzdntes,
.atender ao disposto na lei de diret1izes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
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., r.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2 8
I- demonstração pelo proponente de que a remíncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na fonna do art. 12, e
de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no 'caput ',por meio do aumentv de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição. "
Cmn efeito, a renúncia fiscal de que h·ata o Diploma lng"L,·\.-Jndo
não foi considerada na estimativa do Or\:amentc nnPal, tampouco se j(,z
acompanhar de demonstrativos alusivos ao impacto .de tal perda ou, ainda, dos
meios para sua compensação. Nesse ponto, então, reside a inconstitucionalidade
material do ato atacado, por violação ao princípio da legalidade (art. 27-caput,
CE).
Essa a orientação, aliás, da judspmdência deste mesmo c.
ÓRGÃO ESPECIAL:
"AÇÃO DIRETA DE· INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO
LIMINAR- LEI MUNICIPAL W 10794/2012 DO MUNICÍPIO DE
PONTA GROSSA -AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO
DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PREVISTAS NO CÓDIGO
TRIBUTARIO MUNICIPAL - PROJETO LEGISLATIVO DE
INICIATIVA DE VEREADOR FUMUS BONI JURIS
CONFIGURADO - NORMA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL - NÃO
DEMONSTRADO ATENDIMENTO AO ART. 14, DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL VÍCIO MATERIAL
REDUÇÃO DE RECEITA PÚBLICA SEM PREVISÃO DE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
- 'PERICULUM IN MORA' CONSISTENTE NOS REFLEXOS
NOCIVOS AO ORÇAMENTO PÚBLICO - LIMINAR DEFERIDA
PARA SUSPENDER A EFICACIA DO ATO NORMATIVO ATÉ
JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA." (ADI n' 962.671-3,
Relator: Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS, DJe
17.12.2012).
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AÇÃO DmETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2 9
''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI
MUNICIPAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, COM
REDUÇÃO DA RECEITA PÚBLICA- MATÉRIA TRIBUTARIA E
ORÇAMENTARIA - INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO - INOBSERVÂNCIA DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL- OFENSA AO PRINCiPIO DA
LEGALIDADE - VÍCIOS FORMAL E MATERIAL - PEDIDO
PROCEDENTE" (ADI n' 946.372-5, minha Relator;, .. , DJe
20.02.2014).
Em suma, o acolhimento do pedido é medida ~ne se imp'íe
para, confirmando a medida cautelar concedida, declarar a
inconstitncionalidade da Lei Municipal n' 4.229, de 18 de fevereiro de 2014,
de Pato Branco, diante de sua incompatibilidade vertical com os arts. 7', 27-
C(Jput e 133 da Constituição do Paraná.
ANTE O EXPOSTO:
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em JULGAR PROCEDENTE o pedido e, assim, declarar 2,
inconstitucionalidade da Lei Municipal n' 4.229/2014, de Pato Branco, com
comunicação, para os fins previstos no art. 113 da Constituição Estadual, à
Câmara de Vereadores.
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo
Desembargador PAULO ROBERTO VASCONCELOS (com voto) e dele
participaram os Excelentíssimos Desembargadores REGINA AFONSO
PORTES, CAMPOS MARQUES, RUY CUNHA SOBRINHO, PRESTES
MATTAR, ROGÉRIO COELHO, EDUARDO FAGUNDES, MARQUES
CURY, MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, JORGE
MASSAD, ROGÉRIO KANAYAMA, LAURO LAERTES DE
OLIVEffiA, EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI, LUIZ SÉRGIO
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11' 1... ,,,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N' 1.219.109-2 10
NEIVA DE LIMA VIEIRA, CLAUDIO DE ANDRADE, RENATO
BRAGA BETTEGA, D'ARTAGNAN SERPA SÁ, LUÍS CARLOS
XAVIER, JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, LUIZ OSÓRIO
PANZA, RENATO LOPES DE PAIVA e GUILHERME FREIRE DE
BARROS TEIXEIRA.
Curitiba, 15 de junho de 2015.
TELMO CREREM-- Relator
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veto ao Projeto de Lei Complementar no 3/2017, de autoria dos vereadores
Fabricio Preis de Mello (PSD), lanuário Koslinski (PSDB), Joecir Bernardi (SD),
Marco Antonio Augusto Pozza (PSD), e Rodrigo José Correia (PSC)
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 243/2017/GP, apresentou
mensagem de veto II'JTEGRAL ao Projeto de Lei Complementar acima numerado.
Em resumo, as alegações do Executivo são no sentido de que o projeto de
lei complementar padece de inconstitucionalidade formal e material, porquanto, segundo
entendimento do Sr. Prefeito, tal proposição visa trazer tratamento desigual entre
contribuintes, conferindo, ainda, isenção tributária às empresas loteadoras.
Colaciona - como parâmetro jurisprudencial - julgado de ADIN ajuizada
em face de lei isentiva de IPTU de autoria deste Legislativo, para os contribuintes
portadores do vírus de HIV e de Câncer, conferida pela Lei· n° 4.229/2014, cuja
inconstitucionalidade fora declarada no âmbito da ADIN n° 1.219.109-2, junto ao TJ/PR.
Primeiramente, insta informar que no bojo do projeto de lei que originou a
Lei n° 4.229/2014 -que foi declarada inconstitucional pelo TJ/PR - este Jurídico exarou
parecer no sentido de alertar quanto à possível inconstitucionalidade, porquanto,
OBVIAMENTE, lei de isenção tributária deve observar diversos requisitos estatuídos na
legislação de responsabilidade fiscal, que, muitas vezes, refogem do alcance do Poder
Legislativo.
Logo, não se esperava outra decisão senão a de declaração de
inconstitucionalidade daquela Lei Municipal. Contudo, os vereadores à época, exercendo o
aspecto político que lhes cabem, decidiram por aprovar a lei isentiva, mesmo sabendo do
risco de ser vetada pelo Poder Executivo.
Rua Ara ri bóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato ranco - PR
Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranco.com.br
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Sede .Administrativa: Carlos Almeida
Aliás, o Poder Executivo vem sistematicamente vetando os projetos de leis
de autoria dos nobres Vereadores, não deixando qualquer "brecha" ao Legislativo para
exercer seu direito de atuação política em detrimento da técnica.
Não se está defendendo projetos ilegais e inconstitucionais, mas sim rogase, às vezes, pela prática do bom sen~ e da razoabilidade.
De qualquer forma, tem-se que o Executivo, salvo melhor juízo, equivocase ao invocar o julgado daquela ADIN da lei isentiva, porquanto os casos são
extremamente distintos.
O projeto de lei complementar no 3/2017 não se trata, nem de perto, de
lei de isenção.
O objeto da propos1çao é totalmente distinto, e se trata apenas da
possibilidade de alteração CADASTRAL do contribuinte de IPTU, sem, contudo, alterar o
sujeito passivo da obrigação tributária.
Tal situação foi amplamente prevista no parecer jurídico do projeto. Aliás,
transcrever-se-ão passagens do parecer:
Outrossim, é de se destacar que comunicação e solicitação de alteração
cadastral atinente ao IPTU, tal como pretende os nobre edis, não tem o
condão de modificar o sujeito passivo do referido
imposto municipal.
Ou seja, caso o Município queira inscrever em dívida ativa valores relativos
ao IPTU de uma determinada matrícula imobiliária que se encontra em
nome de empresas incorporadoras, perfeitamente poderá fazer, inclusive,
se for o caso, cobrá-las judicialmente como verdadeiras
devedoras do IPTU, independentemente da alteração
cadastral pretendida.
Não há como uma lei municipal alterar o sujeito passivo da exação, por
expressa vedação constitucional. Neste sentido, prevemos no parecer jurídico:
Isso porque, Senhores, lei municipal não poderá alterar o sujeito passivo
de tributo previsto constitucionalmente, por vedação ex~res~a do art. 146\
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III, "a", da Constituição Federal cjc art. 34, do Código Tributário Nacional
(que é a "norma geral" que delimitou quem é o contribuinte o IPTU).
A proposta legislativa é, assim, apenas para facilitar o trabalho do próprio
Setor de Tributação do Município, bem como evitar maiores transtornos aos
contribuintes do ITPU daqueles determinados imóveis comercializados
pelas empresas loteadoras do Município.
Neste diapasão, corroborando o acima explicitado, são as redações do art.
146, II, "a", da CF e do art. 34, do CTN:
Art. 146. Cabe à lei complementar: [ ... ]
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos
impostos discriminados nesta Constituição, a . dos respectivos fatos
geradores, bases de cálculo e contribuintes.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Logo, Senhores Vereadores, é óbvio que o projeto de lei complementar
ora vetado não pretendeu modificar o sujeito passivo do ITPU, mas, repita-se, apenas
proceder a alteração cadastral no intuito de facilitar o controle pelo próprio Fisco quanto
às cobranças a serem promovidas.
O argumento do Executivo de que a propostçao visa alterar o critério
subjetivo de incidência do IPTU, conferindo isenção às empresas /oteadoras mostra-se
deveras frágil, e não tem sustentáculo jurídico para fundamentar o veto ora proposto.
Na acepção gramática do termo, CADASTRO nada mais é do que a
compilação de informações a respeito de algo, sendo, portanto, de análise interna do
Setor Fiscal do Município.
De outra banda, a inovação procedimental possibilitada pela propostçao
legislativa ora vetada não confere a faculdade ao contribuinte de eximir-se do pagamento
do tributo com a demonstração de um documento particular. Tal prática já é vedada pelo
art. 123, do CTN, que tem a seguinte redação:
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Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser
opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito
passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Portanto, Nobres Edis, não vemos, data venia, qualquer
inconstitucionalidade formal e/ou material no caso em apreço, motivo pelo qual exaramos
parecer CONTRÁRIO ao veto integral ao projeto de lei complementar n° 3/2017.
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de
mérito dos vereadores, contudo compete-nos expor a situação jurídica do caso em tela,
assim como exaustivamente analisamos alhures.
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores quando da
discussão e votação do presente veto.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2°- As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 20 deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em ai
prazo, fazê-lo.
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-;-r- -- -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei
Complementar n° 3/2017, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures
expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
É o parecer, em cinco laudas.
P to ranco, 8 de agosto de 2017.
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F.stado ~In Paran{l
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa - PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 03/2017
O Executivo Municipal apresentou mensagem de veto integral ao Projeto de Lei
Complementar 03/2017 de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello, Januário
Koslinski, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto Pozza e Rodrigo José Correia, o qual
acrescenta art.71-A à Lei Complementar n2 1, de dezembro de 1998, que dispõe sobre
o sistema tributário do Município de Pato Branco.
Aduz o Executivo Municipal em sua justificativa que, o Projeto de Lei
Complementar 03/2017 deve ser vetado integralmente em virtude de razões de ordem
inconstitucional formal e material.
Segundo argumentos, a concessão de benefícios tributários deve ser de
incumbência da iniciativa privativa do Poder Executivo, por se referir a interpretação
sistemática dos artigos 165 da Constituição Federal, 133 da Constituição do Estado do
Paraná e 32, §22, IV da Lei Orgânica Municipal.
Já o parecer jurídico dessa Casa de Leis, argumenta que não é vedado ao
Legislativo realizar alterações à lei tributária, por iniciativa própria. Aliás, segundo o
parecer, a proposição trata-se apenas de alteração no cadastro do contribuinte de
IPTU, e não busca alterar o sujeito passivo da obrigação tributária.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, e análise criteriosa
deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER
CONTRÁRIO ao veto integral do Projeto de Lei Complementar n2 03/2017.
José Gils e i od.ilva -PT
Pato Branco, 21 de agosto deê7.
M bro - Relator
jk.J)J.P..QJ,f1~wJJ ~~inês Boff rhardt- PSDB
Mem ro
Ro~o~orreia-
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PSC
Membro
Mo'<I~PMDD Membro
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: legislalivo@wln.com.br-slle: WINirY.camarapatobranco.com.br
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EstHdo dn Paraml
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa - PT
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Rodrlgo José Correia -PSC, Joecir Bernardi- SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff Gerhardt- PSDB e Moacir Gregolin -
PMDB membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei
Complementar nºOl/2017.
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, que
dispõe sobre sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2017
José Gilso
Me
1
~nes };; tjJJJb Boff G
~'uftadf rélt- PSDB
Memb
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Ro~~Correia- PSC
Membro
Moac~PMDB i~;:n-1
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: /egislaUvo@wln.com.br- si! e: WINW.camarapatobranco.com.br
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DECRETO LEGISLATIVO N° 10, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei
Complementar n° 3/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei Complementar n°
3/2017, que acrescenta art. 71-A à Lei Complementar n° 1, de 17 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre o sistema tributário do Municipio de Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 23 de agosto de 2017.
Carlin
RuaArariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-m ai!: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
24/08/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO N"IO, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei
Complementar n• 3/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 • Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei Complementar
n• 3/2017, que acrescenta art. 71-A à Lei Complementar n• l, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município
de Pato Branco.
Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 23 de agosto de 2017.
CARLJNHO ANTONIO POLAZZO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:933393D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/08/2017. Edição 1324
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infmmando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
http:flwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/93339303 111
DIÁRIO DO SUDOFSI'E
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edf ão n°6960 Pato Branco, 25 de a osto de 2017
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos .
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO
ESTADO DO PARANA """7ole$oY<nloo.U..c.....o-F<>N (G)J648.ll0li<7)30!411-ll<>6 CI<Pt01.6li.'I~QOOI.\3-cEP &'H8MOO·~
..,_....,. S"Y"'
AYISO OEUCilo\Ç,I,O
PROCEDAIEIITO IJCIIA TO!ao H' Nl/2017
P!lEO.lo PM$Eifelll-/ol' f»l/HI7
SISTEJ.I~ ~EGISTIIOOE PREÇO$
llll.lCEZARBAPTISTEL
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ç,l,uAAA UUI!Ial'AL 0E PATO BIUifCO- ESTADO 00 PAAAH.I.
DECRETO LEG!al.ATTYO H' 10, OE 23 OE AOOSTO DE20U
R~.a o "'!.> II"J..gr.l ao Proie'-O de .._..
Co"l'ie"""'tarn'l/2017.
A ç~.,...,a llunlclf>lll de P•IO Br-, Eotado ck> Pa1011~ "P'""""' • eu, Pleoldenle, ,._..,o~..,tnlebe<:oeto LOQ!ol~h'o:
Art. I' F co ·~~e<»do o •~to tn"-7>1 ""'Pro~.<> dd l<ó Cc~mef'br n'
312017, qc~-e!UII!.oar1.11-A~ lei ~n· I, 6e 17de6eze<rho6o 1998. q.~e~~ooOÍSlem.i!o-bu!áiodo~6eP...,8t""""--
Art.!'~Oe<>olol~awoentr~U>,;garnad.oti!6o"""~·
G~ da Pre~ da C-!rnara ~da P~ Briii'>CO, E!hdo
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• MliMcJPIO DE CLEVElAHD!A
CONSELHO HINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
C-Modi'I-Pr
ResaiUçâo de ~waç.}o do eMAS- Ci<Nelârnlia
Rnof11çlo 00112017 SWrula: Açi<Na a Transterénda das rtJnç<'les da Instância de Controle Social
(ICS) do Prog"'ma Bolsa Fibrl'la para n Conselho Murõdpal de hsistêo'llia
Sod•<
PlenMa reali2ada em O tJOai2Cit 7
Ruo!Y<>:
Art. 1' Af1tNa a rru:tança da lnslância de Controla Sodal d.:o Prograrm
Bolsa Famba, pela tri!OSferêncla das lunç6es para n Conselho rrunldpal da
Assistência M!lri<:ipal de Asf;./ls.lêoda Social, conforme a resokJÇiln ro' tB do
CNAS, ele IS deJunhode2013.
Ali. 2" Re\lcgadas as ~ em cnnii'Mio, esta ~ erotra em
Yignr na data da sua pul>(caç;'ln.
a MUNICIPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO 00 PARAHÁ
)fUII.-.ClPIO DE CORO.'I'IL \'IVIDA LSTADO DO PMUNÁ
CK .. Io 6!.''''24117, dt U de JuiM d. lfll?. Sõ•ub: Abr-o Crt.ldo A.h.~
&.rl<m<óar oo v:llor .Je RS 977JftJJjJ, A ~ na ~ dol .>1<> ~ ""
ca'Olllr> dlspmh"<'l m ~~c~ tctr/.'"""J,.,<r:•<•'mt.r-
<OTlli>rm< 1JUI<riz:ido pc:Ja lei M1micip<d n" HS9fUJJ7.
PREff.ITIJRA MUI''TOPAI. m-:ITAPF.lAltA D'OESfE
EDITAL DE CO:\'\'OCAÇ.\.0
DE AUDIÊNCI,\ PÍIRI.ICA
i\~1k14111117
,\GILBERTO UICINI>O PF.Ril\1, Prd<!ilo MIIDi~ipal d.l
IL:Jpej<lr.l D'O.:stc, Esb&l & l':lr.nU, cumpriodv a qu~ Ler ck
R<sponsobiliJlldo: f1:;.;al, n' 101/1000 d;: 04.05.2000, IOrn.l púbiÍ«< n
Audrffici~ Nblk:a 3g .. ndada pa73 o dia JO de a,;osto lk ltll7 (qu.art:t•
frin) :l5 19h00nrin, u c...... .J:o. eullun P=>. qu.: h:lja I!Qior
part.i.:ipação da oomunidadc lo.:al, frcam as.sim, ron1ncados, paro. dcbat.!r
:usuntcl; rdaoi<lll01d.:>s à.'i lllo!I.:IS e aç.Xs rebti1-z il. ci..OO.-:>o;:lo do Pl:mo
Plutianu:d de ln~'<'SI.imenlos - PP,\ parn o e~~-.clcio do quadriâ!io
201811021, lica port:mlo oon1o.;:ldo n Cãn= Municipal, AssO<:iaçõ.:s.,
EntiJ~s rep.-e~LiÍI':!!õ d.:>s ,-:u;.,. ~to:s d~ eomuni.bk c to&s os
int.:rc:o;sados do. popul'">ão "mg.,!:!l.
E p;l.r.l qu.: cl>cgu~ ao oonho:..-im.:ruo de todos e ning~m
..Jegw og~ ;! "xpedido o pr=nl~ EdiLll d~ Convox:lÇilo, q"" seri
publl.:ado n.:olmprens:o. Oficial Municipal c :ofi=lo n:o. ~c d:o Pr.,f.,itu~a,
de fonnaa s..rdadaao -SIIIO o nLO..is :unpladiuolg:o,;ão.
Pr&itur.o Municipal d.: l~:opej:or.l D'Oe!k, Esl:odo do Par=i,
24 <k agosto de 2ilt1.
,\j!ilb<:rlo J.uci•do Perin
P~f.,ili> Mmicipal
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PRI.FEH1JRA MlfNIOPAL DE JTAPEJARA D'Ofsrn- PR
A\'lSo DE UQTAÇÃO- EDITAL DE PREGÃO PRESL\:CL\t N" Ol7/l017
O Muni<ípio Je llop<"jaf<l D'ü.!sle, b:aJo Jo Paro oU, l~rn.& públk~, que f.uol r<Jlizar tirita~ n~ II!o.WiJaJe Je l'Jital J• Pregio Pr...,ncW, tipo men~r P'<'\" p.:>r
Item, no JiA 06 (...,i<) lk S..'!rmbm J. 2017, .\.o; ISh;OOmin (quinre) ~"""" l<nJ.:o
'""'"objeto l..-le1iiD Je prop-'SI"-1 ,;,.nJ,, ac"nlrol~çin Je empr= «p«iali7aJ.i n.o pr<Saçõo J~""''1'i"'S d< forruociltlo'nto <l" S..'g\IID aulom~liro rara ~drul<>S
e õni!>m, pertencent"' ~ frol! mun.kipal Jo .\l.unkipio de ro...,p.n. D'lk<le - PR.
OuirM informa{Õ<:s poderio ser ~\oliJ.!.I olro~é< <lo F.JCW J. P"'iJ:Ll Pr,..ncial ~·
017120!7, M h~rinod"-S Mlrllúrnin!s 11h.00mine d..,JJh.:l()min !s t7ld0mm
b~r.u, no ...,J~ Ja Prefeitura Monkipal de hap<jara IYOe!J.e- t>R. M.Jore> infor-
~Õ<:s cmconmopdo Tdefone (IJ.I6) 3526 • \ilOO.
IUP"Jan D' 0HI~-PR.ll (rldie c Ido) de AgnJin de 1017 .
\'ladcmlr Ludnl- Praidenlc d.o Comi.sslo de LkilA{!o
DenriO !I." 090/l017
MUNICiPIO DE IT APEJARA D'OESTE
Exlralo de Tem10 Aditi\'O de Conlrato N" 2070/2017
Conlrntante: Município de Itapejara D'Ocsle
Controlado: l\larg~treCe de Fatima Lopes de Oli\·eira- Me,
~juridica, inscrita no CNPJ!MF sob o n°
26.010.977/0001 - 8J
Objeto: coutrotação de empresa especializada na
comercilllizaçiio de cargas de gás de cozinha e água mineral
par.! uso dos Depar1amentos da Administmçà.o Municipal,
confom1e objeto do Edital de Pregão Presencl~tl N"
01712017, o partir de 16 de agosto de 2017, Fico alterado o
\'3.ior- coulrntual do Item n° 02 do Edital, passando de RS
34 500.00 (Trinta e quatm moi e quinhentos reais), pare. RS
36.586,56 (trinta e seis mil quinhentos e oitenta e seis r.::ais e
cinqucnta e seis cenlavos). de\ido o reajuste repassado pela
Pelrobms, de 7.2% paHl o gás de uso mduslrial. confom1e
publicado em 15 de agosto de 2017. Itapejara D'Oo!ste, 2-1
(vtnte c qualro) de o gosto de 2017.
I'REHJI\JRA~IIfloolOPALDEMARIOPoi.Is
A\'ISODEU<TIAÇAO
IDITALDEPREG.\OEIEIR.6.'UCON-Hfl017
PROCI:..'-'iON> 11'.112017. T>p.JJ. ~Mt:NOR l'::tfÇOPORIIllL o..t.da""'
li7~14<k:'f.fFMtlR0"""2ilt7 .. \hntuncla~I»..'lh.ln<.ti\C;I],h-...,...,.kiOlo.-;.
~>mhr.Q~de,.tui/p,oli<JI'R,.-..a:o~p;io&PretelnMuoi.ipi!NewiRoqu<-RO'&'IllGdllmo"""'I'rqf'oel..-uoticial.h~Fnn..-No
\'olllJmiro th.-n.>, """"~ in.Lrumo:n!.J~, Wmd p\Niru'l"' ,..rn<m- tra ;t.,."''1i>, =bm.>bdtt.\rio na m.~ PIU:GAO IJ.ITRÚ)o,'JCO o-. t712!lt7. <1.>
f'ro MtNOR PRH,:O POR ffi.\f-~ n. • tl9f2oll7, .-t;rtn'a!ili a AQUl"lÇ\0
DLEQUIPA.\ff.NTOS HOSI'iTAURFS, Fll:fllÚNJCOS, MOB!ll\tllO EM GER. \I,
FNTRE OlTflliliQUE SER.\0 UTiliL\IXlS PFIO DEP.\IITA.\!ENTO MUNICl·
PALLJE&\ÚIW,nmWnn.:~""·\h'EXOI.'f""....-r.I~(><Lo.lcil~.dn.•
la.51011W2. 1J<-=t., Mllnidr<li ,., fUJIDll.l.d CtJmrl<'m=u 11' 11Jntn\. Ld Co=
~ n" 147/lfll t, O=rt.> n' i\..'-W20t5, t d Municip.ll C...,.P.ot>.:rtar n' ~ l f2ii'f9,
D=eloMuoidpiln"YlXJ]ll,~ainJa,~le,M<j"""""""""""
a;~"'" coo::liJas na l.ci l'eJ.n.t n•KM6/t>'.IJ, ~ <kmajs IIOflmiS regnbrninl.lrl:'S
i!fliclv6. l "'f"-\io; r"""=! llUIA{,:AU E."XClU~W.\ \'Ml\ A l'lúUKJW.{,:AO UE
MICROFMPi!F.S.\S · ME, E.\{I'RI..HS DE PJ:QUL'i'O PORfl-:- EPP, AO M!Cll.OE.\IPREENDEOOR INIII\'llllf.\L- ~lEI F. S-xi..~~ (S.C~ &. f'l"'f""'
La< .1-,-.rlo ""'Ju:er los "'f'<'~ .sabdedda> plr .,..._ irsrummlo com0<41órk> e
5<'US .m<=<, •,;ue.!de f>2ln1 f'<'!'\" tnlegranlo. Os...,.,...apos~ aprqx~a& f'!'<'iD'l
cilióJ..~&ho!o~S<rl:>ra:d:.i.l.ls..,conlÚnn<mm.irna,.!.~oa..nt..l,"f"i'
ncnx1ndunrnlo.Ja;tr~"<>qu<S.'~I"""'~<ioo:crt.unc.Ascssi.Jok~Jo~s.Tiln:i..izJ.la~n<>sil<:""'"'k;•o.·.-,.,_
·< ü•ml" inid!n.Jo.senndra 14.1J9/20t7llsOl-.tSI!.ln>c.....t~ pd-)Prepim
O"..dal=no.arnliod!.E.p'p<:&o\po.TA~r""'"'-lt.:t<Jopro.:cssoom~
tNFOR.'MÇ'.o;EDIT.\l.: O EJiul o.k Pregão ~ n' 47nol7 .nnplt!.3tnUlilln-
_..,a~d.-"into.~-;;n.lllcfurtlnl<-""'&f..icilaçind.'Pa.jnMuni<:4W-Rcl.l
s..;.;, rr> 10](1- cmm - CEP: 85.525-00:1- ~Wi..'plh<. F.llaJ.:> d.:o l'arm.i, no h~cirio ok
~ J.e &>gw!Ja d sm..-rcincmre.asa&OO ás 11 :]()e .t.s B:](J á< 17-_"11, E-mul:
fop,j .. .-"hld),;fuwj.n~,~N<}I'l·! LU pdLrl sW::. b"-""'mqj >rp'",nr ·"h, C "'''''I c
LTllo.•ú·--'ú'rnb.·
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Na dala 61 21 c!e Agn$-lD d4 )017, 1'10 PSfG'd Teo:no!óglço de Palco~'
l«:ss!Z.fdo n;1 rua Lldio oPnmar1 1823. Baltro F~, a, 141100, ~'T'I
rev..:&>o os m~ ela ~>anca~~ por edl!21para cleli>!tr&ram
80breo ~ ~ pelio empsa EAIIlEU INI}lJSTR!A Et.ETRON!CA
lTDA, ~:e e !;Q.II)8r 11m ~ Õ'ld\r!l:ria tom:<,..,. o E~ ele
CNma"*"'-'> ~ 001120t 7.
CO""') clsfOSic r.o II!Gilal 01 ~ da e<T'~sa EMITEU tNOUSTRIA
El.ETRONiCA. lTilA, o senhnt ootR1.El BUSATTO '-'\iizcu 25 m1.Uns I)W1I
~a~eopo't~Je~gdllenve~lh~Of~l!.;
tanca~ucliz.....,nle'!lpOde~"'~~reaiizarq..e~.
Con e 2.0iállse ela~ apruenbdõl e nas lro.'nrma.;óes ~a Snlidlaçlo
d!!P~deUsodeE~ePr~dEI~To!:cnl<a!OI~,
pelos ~ o:1a bar.:e ~ parecer f~ paoa 'l'l9 e e~
EJ.IITEU INOUSTRIA ELETRONICA LTDA pnsa l\rlnal CO'l\r.Ko o:l& Peo;;,;,sãn
Ç(!tJsoroot~o~óeP!HI:IB.t&n:IOPil"i'~un LaOOratór\otnd>.=slrlal
a>m oaraa ~ 515 ~ C]IAid'3405 IQ:aillaclo Jr.r.IO"" ~ Tect1016g'a! de
Pa'.ninnc<>~~""E<tlllilde~Pl.bbeto 00112017.
,. . ...,
o. I.J,~U
rt'~~dtY/?~@~ Estado do Paraná
Oficio n• 722/2017
Pato Branco, 23 de agosto de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos copm do Decreto Legislativo n• 10, de 23 de agosto de
2017, que rejeita o veto integral ao Projeto de Lei Complementar n• 3/2017, que
acrescenta art. 71-A à Lei Complementar n• 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Carlinho
Pr~~itl
Rua Arariboia. 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
a;
•
LEI COMPLEMENTAR N° 71, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Acrescenta art. 71-A à Lei Complementar n° 1, de 17
de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema
tributário do Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § s• do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 1, de 17 de dezembro de 1998 passa a vigorar
acrescida do art. 71-A, com a seguinte redação:
"Art. 71-A Ficam autorizadas as empresas loteadoras do Municlpio procederem à
comunicação e solicitação de alteração cadastral atinente ao Imposto Predial
Territorial e Urbano, de imóveis que tenham sido vendidos mediante contrato de
promessa de compra e venda, ou simples compra e venda, nos termos do §3°, do
artigo anterior, sob as seguintes condições:
I - seja apresentado o contrato, com firma reconhecida do comprador e com uma
declaração de ciência deste quanto à modificação cadastral perante a Prefeitura
Municipal;
11 - exista o registro da promessa de compra e venda ou do simples contrato de
compra e venda junto à Matrícula do imóvel no competente Cartório de Registro
Imobiliário.
§1° A declaração de ciência do promitente comprador (ou comprador) a que se
refere o inciso I, poderá ser substitulda por notificação extrajudicial, devidamente
enviada para o endereço do mesmo, ainda que por ele não recebida.
§ 2° Em caso de constatação de fraude na alteração cadastral, a empresa
loteadora será condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por
cento) do valor venal do imóvel.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Complementar é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Presidente da Câm unicipal de Pato Branco, em 29 de agosto de
2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 9/2017
VETO INTEGRAL
OFÍCIO DO EXECUTIVO: 243/2017/GP, de 25 de julho de 2017.
RECEBIDO EM: 25 de julho de 2017
LIDO EM PLENÁRIO: 26 de julho de 2017
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 8 de agosto de 2017.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de agosto de 2017
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei Complementar n• 3/2017
(de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD, Januário Koslinski- PSDB, Joecir
Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, que
acrescenta art. 71-A á Lei Complementar n• 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre
o sistema tributário do Município de Pato Branco)
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Joecir Bernardi - SD
(Presidente), José Gilson Feitosa da Silva - PT (Relator), Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 23 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (novee) votos a favor, 1 (um)
voto contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan- PP.
Votou contra, o vereador Claudemir Zanco- PDT.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
Conforme consta na Ata n• 57/2017, de 23 de agosto de 2017, o veto integral ao Projeto de
Lei Complementar n• 3/2017 foi REJEITADO.
OFÍCIO COMUNICANDO O EXECUTIVO: 722, de 23 de agosto de 2017.
Decreto Legislativo n• 10, de 23 de agosto de 2017.
PUBLICADO na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6960, de 25 de agosto de
2017 e no sítio htlp:/twww.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n• 1324, de 24 de agosto de
2017.
Lei Complementar n• 71, de 29 de agosto de 2017. Promulgada pelo Presidente da
Câmara, Carlinho Antonio Polazzo.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6963 de 30
de agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n• 3028 de 30
de agosto de 2017
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