MENSAGEM Nº 40/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e
cinquenta e dois mil reais), junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos
provenientes da anulação de dotação do orçamento vigente.
O recurso será utilizado no pagamento de indenização, proveniente da desapropriação
amigável do imóvel urbano Lote nº 16, Quadra nº 1656, Matrícula nº 47.862 do 1º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, declarado de utilidade pública por meio do Decreto
Municipal nº 9.192, de 4 de abril de 2022 (anexo), destinado à ampliação do Céu das Artes do
Município de Pato Branco.
De acordo com a Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e
Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, o imóvel corresponde a uma área total
de 720,00m² e foi avaliado em R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), conforme
Laudo que segue anexo.
Considerando que o proprietário concordou com o valor da avaliação, ficou acordado
que o pagamento será efetuado à vista, em parcela única.
Ainda, cabe ressaltar que as Secretarias Municipais de Planejamento Urbano e de Meio
Ambiente emitiram pareceres técnicos favoráveis à ampliação do Céu das Artes no aludido
local, conforme documentação anexa.
Para fins de instrução do presente Projeto de Lei, encaminhamos anexos os seguintes
documentos:
• Decreto Municipal nº 9.192, de 4 de abril de 2022, que declarou de utilidade pública,
para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel destinado à ampliação do
Céu das Artes;
• Matrícula nº 47.862, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
correspondente ao imóvel desapropriado;
• Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento,
Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis;
• 03 (três) avaliações imobiliárias;
• Certidão de Anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• Parecer Técnico nº 010/2022, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
• Parecer da Assessoria Jurídica do Gabinete;
• Balancete da Fonte de Recurso; e
• Aceite do Proprietário.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de maio de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 54/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil
reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12 Educação
12.392 Difusão Cultural
12.392.0040 Promover a Cultura
2.393 Manutenção das Atividades do CEU das Artes e dos
Esportes
4.4.90.61 – 000 Aquisição de Imóveis 252.000,00
TOTAL 252.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária do orçamento
vigente, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12 Educação
12.392 Difusão Cultural
12.392.0040 Promover a Cultura
2.393 Manutenção das Atividades do CEU das Artes e dos
Esportes
3.3.90.30 – 000 (533) Material de consumo 19.000,00
3.3.90.36 – 000 (534) Outros Serviços de Terceiro – PF 105.000,00
3.3.90.39 – 000 (535) Outros Serviços de Terceiro – PJ 50.000,00
4.4.90.52 – 000 (536) Equipamentos e Material Permanente 78.000,00
TOTAL 252.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal