MENSAGEM Nº 41/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa alterar a Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco,
ampliando de 06 (seis) para 08 (oito) o número de vagas de cargos efetivos de Engenheiro Civil
no Município.
De acordo com a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (Memorando anexo), a
equipe atual não tem capacidade para atender a demanda do Município, considerando que o
trabalho dos engenheiros não se resume apenas à realização de projetos para novas obras, mas
também de constante acompanhamento das obras já existentes no Município, bem como
aprovação de projetos e vistorias de novos loteamentos e prestações periódicas de contas junto
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE.
Ainda, faz parte da rotina dos Engenheiros Civis do Município a participação em diversas
Comissões e Conselhos, como a Comissão da Primeira Infância; a Comissão de Comissão
Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis; a Comissão de Recebimento de Bens e Serviços; o Comitê Municipal da
Secretaria de Assistência Social e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher, o que demanda muito tempo e dedicação.
Atualmente, o Município conta com 04 (quatro) Engenheiros Civis para acompanhar 25
(vinte e cinco) obras em fase de elaboração de documentos para o processo licitatório e em fase
de execução, com a possibilidade ainda de início de mais 15 (quinze) obras até o final do ano.
Assim, de acordo com a Secretaria, para atender a demanda atual do Município, faz-se
necessária a contratação de mais 04 (quatro) Engenheiros Civis.
Considerando que, de acordo com a Lei nº 3.812, de 2012, existem 06 (seis) vagas para
cargo efetivo de Engenheiro Civil e que, destas, apenas 04 (quatro) vagas estão ocupadas, fazse necessária a ampliação na referida Lei de 06 (seis) para 08 (oito) vagas, para que seja
possível a contratação de mais 04 (quatro) engenheiros por meio de concurso público.
Por fim, considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas, em
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
e ao contido nos arts. 3º, li e 5º da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021, encaminhamos
anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e Orçamentária.
Ante ao exposto e considerando a relevância da matéria, uma vez que os serviços
prestados pelo Setor de Engenharia do Município alcançam toda a comunidade, solicitamos a
apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de maio de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 55/2022
Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de
2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos
e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco, ampliando o número
de vagas dos cargos efetivos de Engenheiro
Civil e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, no que se refere às
vagas para o cargo de Engenheiro Civil, passando a vigorar da seguinte forma:
“ANEXO I
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
Nº TOTAL DE
VAGAS
CARGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
CLASSE DE
VENCIMENTO
08 Engenheiro Civil 40 22
(NR)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal