MENSAGEM Nº 42/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, visando obter autorização para contratação temporária de Engenheiros Civis,
mediante Processo Seletivo Simplificado, para atender a demanda de mão de obra da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, até que se realize concurso público.
A contratação temporária pela Administração Pública está amparada no inciso IX do art.
37 da Constituição Federal, que estabelece que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público;
Nesse contexto, no âmbito municipal, a Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de
2014, autoriza a contratação temporária nos casos elencados em seu art. 2º, conforme se vê:
Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou
Teste Seletivo Simplificado, quando:
I – atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
II – combater surtos epidêmicos;
III – promover campanhas de saúde pública;
IV – atender necessidades relacionadas com a reestruturação de
obras públicas;
V – garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações
emergenciais enquanto se aguarda a realização de concurso público
municipal; (...)
Como já demonstrado por meio da Mensagem nº 41/2022, de acordo com a Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras (Memorando anexo), a equipe atual não tem capacidade
para atender a demanda do Município, considerando que o trabalho dos engenheiros não se
resume apenas à realização de projetos para novas obras, mas também de constante
acompanhamento das obras já existentes no Município, bem como aprovação de projetos e
vistorias de novos loteamentos e prestações periódicas de contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná – TCE.
Ainda, faz parte da rotina dos Engenheiros Civis do Município a participação em
diversas Comissões e Conselhos, como a Comissão da Primeira Infância; a Comissão de
Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens
Móveis, Imóveis e Intangíveis; a Comissão de Recebimento de Bens e Serviços; o Comitê
Municipal da Secretaria de Assistência Social e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher, o que demanda muito tempo e dedicação.
Atualmente, o Município conta com 04 (quatro) Engenheiros Civis para acompanhar 25
(vinte e cinco) obras em fase de elaboração de documentos para o processo licitatório e em
fase de execução, com a possibilidade ainda de início de mais 15 (quinze) obras até o final do
ano.
Assim, faz-se necessária a contratação temporária de mais 04 (quatro) Engenheiros
Civis, até que seja aprovada a ampliação das vagas para cargo efetivo de Engenheiro Civil,
previstas na Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, nos termos da Mensagem nº
41/2022, em trâmite nessa Casa de Leis, para posterior realização de concurso público.
Por fim, considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas, em
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e ao contido nos arts. 3º, li e 5º da Lei Municipal nº 5. 787, de 2 de julho de 2021,
encaminhamos anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade Financeira e
Orçamentária.
Ante ao exposto e considerando a relevância da matéria, uma vez que os serviços
prestados pelo Setor de Engenharia do Município alcançam toda a comunidade, solicitamos a
apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de maio de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 56/2022
Autoriza a contratação temporária em caráter
emergencial, por meio de Processo Seletivo
Simplificado – PSS, de profissionais para o
exercício de emprego público de Engenheiro
(a) Civil e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o emprego
público de Engenheiro (a) Civil, para atendimento de necessidade temporária e emergencial,
com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 60, de 17 de
julho de 2014, conforme a seguir especificado:
Emprego
Público Nº de vagas Carga horária
semanal
Nível de
escolaridade Salário (R$)
Engenheiro (a)
Civil 04 40h Nível Superior 6.594,40
Art. 2º As contratações autorizadas por esta Lei servirão para garantir o suprimento de
pessoal da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e os contratos poderão ser celebrados
pelo prazo de até 1 (um) ano, mediante a realização de Teste Seletivo Simplificado, observada
a ordem de classificação.
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo
Executivo Municipal para este fim.
§ 2º As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as
atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo.
§ 3º Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT.
Art. 3º A contratação autorizada pela presente Lei poderá ser rescindida antes do
término do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações
próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal