MENSAGEM Nº 43/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa alterar o art. 2º da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou
o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados
públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na database de março de 2022 e dá outras providências.
De acordo com o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais – PATOPREV (Ofício anexo), a redação atual do art. 2º da Lei nº 5.883, de 21 de
março de 2022, pode gerar interpretações diversas com relação à concessão do novo piso
salarial aos servidores inativos do magistério municipal, no que tange à paridade prevista na
Lei Complementar Municipal nº 74, de 23 de abril de 2018.
Conforme disposto nos arts. 38 e 40 da referida Lei, os proventos das aposentadorias
concedidas serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que
se deu a aposentadoria, o que significa que os servidores inativos têm direito à paridade
salarial:
Art. 38 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 23 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 37
desta Lei, o segurado do PATOPREV que tiver ingressado no serviço público na
administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com
proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções
de idade e tempo de contribuição contidas no§ 1º, do art. 23 desta Lei, vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
(...)
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme
este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o
disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos
aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.
Art. 40. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 23 desta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 37 e
38 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se
com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
condições:
(...)
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no parágrafo único do art. 38
desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos
proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade
com este artigo.
Com a sanção da Lei Complementar Municipal nº 89, de 2 de julho de 2021, que alterou
a Lei Complementar nº 74, de 2018, os servidores públicos que ingressarem no Município após
2 de julho de 2021, não terão direito à paridade, nos termos do caput do art. 7º da referida Lei.
Outrossim, considerando que no mês de março coincidiu a concessão da reposição
salarial com a concessão da progressão funcional dos professores relativas aos anos de 2018,
2019, 2020 e 2021, ocorreram interpretações equivocadas do art. 2º da Lei nº 5.883, de 2022,
no que tange ao direito à complementação salarial para que se atinja o Piso Nacional da
categoria, o presente Projeto de Lei visa tornar mais clara a redação do referido dispositivo
legal.
Assim, faz-se necessária a alteração do art. 2º da Lei nº 5.883, de 2022, de modo que a
sua redação não deixe margem para interpretações diversas ou equivocadas.
Cabe também esclarecer que os percentuais contidos no art. 2º da Lei nº 5.883, de
2022, são aplicados caso a caso, de acordo com a referência que o servidor do magistério se
encontra no Plano de Carreira, e não de forma geral a todos os profissionais do magistério
ocupantes dos cargos de Professor 20h, Professor de Educação Infantil 40h e Professor de
Educação Infantil 40h (cargo em extinção).
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que
antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de maio
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 59/2022
Altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de
março de 2022, que autorizou o Executivo
Municipal a conceder reposição de
vencimentos aos servidores e empregados
públicos municipais, agentes políticos, bem
como aos membros do Conselho Tutelar, na
data-base de março de 2022.
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Em atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à
Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, fica o
Executivo Municipal autorizado a conceder complementação salarial, aos
profissionais do magistério público municipal cuja remuneração, mesmo após
a concessão da reposição de que trata o art. 1º desta Lei, não atinja o Piso
Nacional da categoria.
I - Revogado;
II - Revogado;
III - Revogado. (NR)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal