materia nº 137/2022

1 PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 173/AL Pato Branco, 12 de maio de 2022. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar ofício 103/2022, em resposta ao requerimento 
358/2022, contido no ofício 175/2022-DL encaminhado ao Executivo Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Francieli r·.-n111e~r. Tamagno 
Assessora de ntos Legislativos 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ofício nº 1 03/2022 Pato Branco, 12 de maio de 2022 
Ref: Requerimento nº 358/2022 
Excelentíssimo Senhor Vereador, 
Em resposta ao Requerimento nº 358/2022, a Secretaria Municipal de Assistência Social 
informa o quanto segue: 
1. A composição atual do Conselho, conforme a Lei 4.670, de 30 de setembro de 
2015, no Art. 7°: 
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco será 
composto por 10 {dez) integrantes e seus respectivos suplentes, sempre preservando a 
paridade entre os membros governamentais e os membros não governamentais. 
Cabe mencionar que a Lei nº 4.670, foi alterada pela Lei nº 5.210, de 21 de setembro de 
2018, conforme cópias anexas, sendo que a representação do Poder Público: Secretaria de 
Assistência Social; Secretaria de Saúde; Secretaria de Administração de Finanças; Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, foi 
alterada e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico foi substituída pela Secretaria de 
Educação e Cultura. 
Sendo assim, hoje resta composto da seguinte forma: 
ENTIDADES CONSELHEIROS (AS) 
T APAE ANGELA LINK SACCOL 
s APAE LIVIA MARTINELLO 
T ASPB - ASSOCIAÇÃO DOS DARIANE MARTINS ZARDO 
SURDOS DE PATO BRANCO 
s ASPB -ASSOCIAÇÃO DOS HERON RODRIGUES DA SILVA 
SURDOS DE PATO BRANCO 
T UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE NEIVA SAL E TE 
MORADORES DOS BAIRROS DOS SANTOS FRIZON 
s UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE JUREMA ALVES CARDOSO 
MORADORES DOS BAIRROS 
T ASSOCIAÇÃO IGUAIS NAS ELOIR GOEDERT 
DIFERENÇAS 
s ASSOCIAÇÃO IGUAIS NAS IVANIO RODRIGO GOMES 
DIFRERENÇAS 
T OAB RACHEL DE SOUZA FONSECA 
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~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ' SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
IAGNECZ 
OAB VANESSA PEREIRA DLUGOSZ 
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL DAIANA GOBBI 
SEC. MUN DE ASSISTENCIA SALETE BURILE LAZZARINI 
SOCIAL 
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO DAIANE CRISTINA CARNEIRO 
E FINANÇAS 
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO SILVIA DOS SANTOS 
E FINANÇAS 
SEC. MUN. DE SAÚDE RAFAELA CARBONARI FOGOLARI 
SEC. MUN. DE SAÚDE SILVANA APARECIDA OLIVEIRA 
SEC. MUN. DE ENGENHARIA E ELISANGELA BACH DALLAZANE 
OBRAS 
SEC. MUN. DE ENGENHARIA E CLAURO ARRUDA 
OBRAS 
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E PATRÍCIA PIAZZA ROSSI 
CULTURA 
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E MARLI APARECIDA SILVA 
CULTURA 
li. No que tange às atribuições dos conselheiros, conforme Art. 4° da Lei 4.670/2015, 
são as seguintes: 
1. Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas 
para inclusão da pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor, visando à 
eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconômica, política e 
cultural do Município. 
li. Formular planos, programas e projetos da política pública municipal para inclusão da 
pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa 
implementação e ao seu adequado desenvolvimento. 
Ili. Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o 
controle popular sobre as políticas públícas para a inclusão da pessoa com deficiência. 
IV. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de 
acesso à saúde, à educação, à habitação e à reabilitação profissional, ao trabalho, à 
cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer. 
V. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, 
indicando ao Executivo Municipal as medidas necessárias à consecução da política 
formulada e do adequado funcionamento deste Conselho. 
VI. Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito 
privado, atuantes no atendimento a pessoas com deficiência. 
VI!. Elaáorar e apresentar, amJa!mente, ao Secretário Munici{3a! competente, rei-atóFio 
ei.reuAstanoiacJo de todas as atividades desen~'O!vidas pelo Conselho no período. 
(revogado pela Lei nº 5.009, de 29 de agosto de 2017. 
VIII. Acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas e 
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficíência. 
IX. Apreciar e avaliar a proposta orçamentária da polftica pública. 
X. Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas municipais 
diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência. 
XI. Oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos interesses 
das pessoas com deficiência. 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
XII. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a questão 
das deficiências. XIII. Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu 
Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às 
pessoas com deficiência que pretendam integrar o Conselho. 
XIV. Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixa de qualquer 
pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, 
encaminhando ao órgão responsável para adotar medidas cabíveis. 
XV. Promover canais de diálogo com a sociedade civil. 
XVI. Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de 
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência. 
XVII. Promover intercâmbio com entidades públicas, conveniadas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender aos seus objetivos. 
XVI//. Receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as 
informações necessárias ao exercício de sua atividade. 
XIX. Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e 
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de 
entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, 
quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade. 
XX. Elaborar seu Regimento Interno. 
XXI. Promover a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. 
Ili. Ademais, nesta oportunidade, informa que solicitou ao Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso de Pato Branco os demais documentos requeridos {a saber, a. Cópia das atas 
das reuniões realizadas em 2021 e 2022, b. Lista de presença dos membros e e. principais 
atividades desenvolvidas), Isto porque compete ao Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco a gestão de tais documentos, bem como manifestação acerca dos 
pedidos de acesso aos mesmos. Sendo assim, informamos que o Conselho já foi oficiado e que 
este tem sua reunião ordinária marcada para o próximo dia 13 deste mês, quando se deliberará 
sobre o requerimento em tela. Assim, tão logo esteja este órgão gestor de possse de tais 
informações como de direito, repassará as mesmas a esta colenda Câmara, razão pela qual 
solicita a dilação do prazo em 05 (cinco) dias no aspecto. 
Atenciosamente, 
Exmo. Sr. 
Rafael Celestrin 
Vereador 
LUANA VARASCHIM PERIN 
Luana Varaschim Perin 
Secretária Municipal de Assistência Social 
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