materia nº 72/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 59/2022. EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou
o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e
empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do
Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar
o art. 2º da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo
Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados
públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho
Tutelar, na data base de março de 2022 e dá outras providências.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 43/2022, visa o Executivo Municipal alterar o
art. 2º da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo Municipal
a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos
municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data
base de março de 2022 e dá outras providências. De acordo com o Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais – PATOPREV (Ofício anexo), a redação atual do art. 2º da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, pode gerar interpretações diversas com
relação à concessão do novo piso salarial aos servidores inativos do magistério
municipal, no que tange à paridade prevista na Lei Complementar Municipal nº 74, de 23 de abril de 2018. Conforme disposto nos arts. 38 e 40 da referida Lei, os proventos das
aposentadorias concedidas serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu
a aposentadoria, o que significa que os servidores inativos têm direito à paridade
salarial. Com a sanção da Lei Complementar Municipal nº 89, de 2 de julho de
2021, que alterou a Lei Complementar nº 74, de 2018, os servidores públicos que
ingressarem no Município após 2 de julho de 2021, não terão direito à paridade, nos
termos do caput do art. 7º da referida Lei. Outrossim, considerando que no mês de março coincidiu a concessão
da reposição salarial com a concessão da progressão funcional dos professores
relativas aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, ocorreram interpretações
equivocadas do art. 2º da Lei nº 5.883, de 2022, no que tange ao direito à
complementação salarial para que se atinja o Piso Nacional da categoria, o presente
Projeto de Lei visa tornar mais clara a redação do referido dispositivo legal. Assim, faz-se necessária a alteração do art. 2º da Lei nº 5.883, de
2022, de modo que a sua redação não deixe margem para interpretações diversas
ou equivocadas. Cabe também esclarecer que os percentuais contidos no art. 2º da Lei
nº 5.883, de 2022, são aplicados caso a caso, de acordo com a referência que o
servidor do magistério se encontra no Plano de Carreira, e não de forma geral a
todos os profissionais do magistério ocupantes dos cargos de Professor 20h, Professor de Educação Infantil 40h e Professor de Educação Infantil 40h (cargo em
extinção).
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 59/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 30 de junho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 28 de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 59/2022. Sala das Comissões, 30 de junho de 2022.