materia nº 2/2017

( 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José 
Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP infra-assinados, membros da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais, submetem à 
apreciação do Douto Plenário o seguinte Projeto de Resolução: 
Projeto de Resolução n° tJ., /2017 
Regulamenta a admissão pela Câmara 
Municipal, sem vínculo empregatício, de 
estudantes de nível superior, de cursos 
profissionalizantes técnicos e ensino 
médio, como estagiários, na forma da 
Lei Federal n° 11.788, de 25 de 
setembro de 2008 e fixa valores para 
bolsa-auxílio. 
Art. 1° Fica autorizada a admissão pela Câmara Municipal de Pato 
Branco, sem vínculo empregatício, de estudantes, dando-lhes a oportunidade de 
estágios de nível superior, cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, 
vinculados à estrutura de ensino particular e pública. 
Parágrafo Único - Considera-se estágio de estudantes, para fins 
desta lei, o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, que visa à preparação para o trabalho 
produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em 
instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio. 
Art. 2° O estágio não cria vínculo empregatício de nenhuma 
natureza com a Câmara Municipal de Pato Branco e/ou Município de Pato Branco, 
e sua realização dar-se-á mediante Termo' de Compromisso firmado entre o 
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I 
estudante e a Câmara Municipal, com interveniência obrigatória da Instituição de 
Ensino/ na forma da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
Art. 3° Os estudantes contratados pela Câmara Municipal de Pato 
Branco, como estagiários, cumprirão uma das seguintes jornadas: 
I -jornada integral: de seis horas diárias; ou 
II -jornada parcial: de quatro horas diárias. 
Art. 4° Ao estudante estagiário impõem-se as seguintes 
obrigações: 
I - cumprir o estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio; 
II - obter freqüência de, no mínimo, 75% na instituição de ensino; 
III - atender às ordens emitidas pelo Presidente da Câmara, pelo 
supervisor do estágio e pelo professor orientador; 
IV - zelar pela eficiência na gestão pública, fazendo uso racional e 
econômico dos meios postos à sua disposição pelo Poder Público;. 
V - zelar pelo bom atendimento ao público, sem fazer qualquer 
tipo de distinção; 
VI - zelar pelo bom relacionamento com os colegas, sem fazer 
qualquer tipo de distinção; 
VII - ser leal à instituição e guardar sigilo sobre informações a 
que tenha acesso em função das atividades na Câmara de Vereadores; 
VIII - manter apresentação pessoal compatível com suas funções 
na Câmara. 
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Art. 5° As atividades de estágio não obrigatório serão 
remuneradas por Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte, com os seguintes valores: 
NIVEL VALOR BOLSA AUXILIO VALOR BOLSA AUXILIO 
JORNADA PARCIAL JORNADA INTEGRAL 
MEDI O R$ 285,00 425 00 
TECNICO R$ 430,00 640,00 
SUPERIOR R$ 570,00 850,00 
Parágrafo Único: O valor a ser pago como Auxílio de Transporte 
tanto para jornada integral como para a parcial será de R$ 50,00 (cinqüenta reais) 
mensais. 
Art. 6° O estágio terá prazo inicial de até 01 (um) ano, podendo 
ser prorrogado ao prazo máximo de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de 
estagiário portador de deficiência ou ocorrer a mudança do curso. 
Art. 7° O número máximo de estagiário seguirá o limite previsto 
no art. 17, da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, inclusive 
observando-se o percentual assegurado aos portadores de deficiência. 
Art. 8° A seleção de estagiários far-se-á através de Processo 
Seletivo Simplificado, conforme determinação da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal. 
§1° O Processo Seletivo Simplificado poderá ser organizado 
diretamente pela Câmara Municipal ou através de empresa que atua como agente 
de integração. 
§2° Para a seleção de estagiários, a Câmara Municipal poderá se 
utilizar do Portal de Estágios do Município de Pato Branco, hospedado no sítio 
eletrônico www.estagiospb.com.br, regulamentado pelo Decreto Municipal n° 
7.800, de 31 de julho de 2015, devendo ser considerados os mesmos critérios de 
pontuação e classificação utilizados pelo referido Portal. 
Art. 9° O candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
improrrogáveis, para manifestar o seu interesse em assumir a vaga, de forma 
presencial, no Departamento Contábil da Câmara Municipal de Pato Branco. 
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( 
Art. 10. O Estudante deverá possuir no mínimo 16 anos de idade 
completos, a ser comprovado no ato da formalização do Termo de Compromisso 
de estágio. 
Art. 11. O estudante ao ser admitido como estagiário, deverá 
apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos, sob pena de eliminação no 
certame: 
I - Fotocópia da cédula de identidade Registro Geral, com 
apresentação do original; 
II - Fotocópia da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas CPF, 
com apresentação do original; 
III - Apresentação dos originais ou fotocópia dos documentos 
comprobatórios da pontuação obtida no PSS, para efeitos de classificação; 
IV - Declaração de Matrícula emitido pela Instituição de Ensino, 
no curso que pretende desenvolver atividades de estágio; 
V - Atestado médico emitido por médico especialista na área, 
informando que o candidato possui enquadramento legal para concorrer à vaga 
reservada aos portadores de necessidades especiais, caso for necessário; 
VI- Fotocópia do comprovante de residência; 
VII- Fotocópia do comprovante de inscrição no PIS ou PASEP. 
Art. 12. É obrigação do estudante manter atualizado os seus 
dados cadastrais, junto ao Departamento Contábil da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
Art. 13. A inscrição do candidato no Processo Seletivo Simplificado 
implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições 
estabelecidas, em relação às quais não poderá alegar qualquer espécie de 
desconhecimento, inclusive em sendo o processo de escolha através do Portal de 
. Estágios do Município de Pato Branco. 
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( 
Art. 14. As despesas resultantes desta Resolução correrão por 
conta de dotação deste Legislativo, constantes do Orçamento do Município, 
complementadas caso seja necessário. 
Pato Branco, 11 de maio de 2017. 
Carlinho 
R.rui>ub!::l~ 
R.õdrigôl~sé Correia 
Vereador - PS 
Marco Anto 10 'f\\ll'!:llUts 
Vere do 
~~.I~ Ronalce Moacir .}\\hia an 
Vereador - PP 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Resolução n° 2/2017 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Rodrigo José Correia· (PSC), Marco Antonio 
Augusto Pozza (PSD) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Rodrigo José 
Correia (PSC), Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP), 
componentes da Mesa Diretora da Casa, apresentaram o projeto de resolução em epígrafe 
numerado, que tem por finalidade acrescentar dispositivos à Resolução n° 6, de 26 de 
setembro 1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A proposição da Mesa Diretora diz respeito à regulamentação da forma da 
contratação de estagiário no Poder Legislativo, assim que a cjemanda neste particular 
assim surgir. 
A matéria é de simples análise, motivo pelo qual o parecer será objetivo e 
conciso. 
No que diz respeito à competência legislativa, é a redação do art. 14, IV, 
da Lei Orgânica do Município: 
Câmara: 
Art. 14. Compete à Câmara Municipal: [ ... ] 
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, cnaçao, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus 
seiViços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
obseiVados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 
No mesmo sentido, é a redação do art. 30, IV, do Regimento Interno da 
Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
[ ... ] . 
Rua Araribóia, 491 ·Caixa Postal, 111-85501-262- Pato Bran • PR 
Telefax: (46) 3224·2243 · www. camarapatobranco.com. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
IV - propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam 
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as 
correspondentes remunerações iniciais. 
Outrossim, a proposição atende aos ditames da Lei n° 11.788, de 25 de 
setembro de 2008, encontrando, assim, guarida na legislação federal. 
Sem delongas, no que diz respeito ao mérito da matéria posta em 
discussão, a análise última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente 
projeto de resolução, conforme discussão prévia a acontecer em plenário. 
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar. que a matéria objeto do 
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação. 
Ante o exposto, é o parecer favorável à normal tramitação do projeto. 
Pato Bran -;,24 de maio de 2017. 
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Luciano el rame ~é￾Procuradorlre isla1 ivo ~ 
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Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2017 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Rodrigo José 
Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP 
Relator: Moacir Gregolin- PMDB ~ 
~ Entrada na Comissão: 24/05/2017 R 
Súmula: Regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício,~ 
de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, !f 
como estagiá dos, na forma da Lei Federal no 11.788, de 25 de setembro de 2008 e í"--
fixa valores para bolsa-auxilio. 
~ 
~ l3 ;;;! 
~~- ANÁLISE 
'2~ 
Os Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC, ~ Marco Antonio Augusto Pozza- PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP, membros !jl 
da mesa diretora da Câmara municipal de vereadores de Pato Branco, propoem S 
regulamentar a contratação de estagiários para o setor administrativo da casa. 
Considerando que o estágio é uma ferramenta importante para o aluno, onde ele 
poderá melhorar seus conhecimentos ao mesmo tempo que terá oportunidade de fazer 
sua iniciação profissional, e por ser essa uma possibilidade também de oferecer ao 
contribuinte municipal um serviço sempre adequado no poder legislativo, os membros 
da comissão de justiça e redação emitem parecer favorável apoiando o projeto em tela. 
VOTO DO RELATOR 
sua 
~< 
Após análise do projeto, optamos por exarar !:.P!:.A!!.R~E~CO!!E=.!.!....R~~!.!.!;~=._!::: 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
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É o nosso parecer. 
Pato Branco, 31 de Maio de 2017. 
José GilsnW.ft14;Q~ 
Memb 
ik.~J.fl~1f~ Mem~Tarf'PSÕB v 
R~o-~;é 
Q orlk.tho ~ 
Correia - PSC 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Resolução n• 2/2017 
SÚMULA: Regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo 
empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e 
ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal n° 11.788, de 25 de 
setembro de 2008 e fixa valores para bolsa-auxílio. 
Autores: Mesa Diretora: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia 
- PSC, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Os insignes vereadores Cartinha Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo 
José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, componentes da Mesa Diretora da Casa, apresentaram o projeto de 
resolução n° 2/2017, que tem por finalidade acrescentar dispositivos à Resolução n° 6, 
de 26 de setembro de 1995, que estabelece o Quadro de Pessoal e Estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco. 
A proposição da Mesa Diretora diz respeito à regulamentação da forma 
da contratação de no Poder Legislativo, assim que a demanda neste particular assim 
surgir. 
No que diz respeito à competência legislativa, é a redação do art. 14, 
IV, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco: 
Art.14- Compete à Câmara Municipal [ ... ] 
IV- Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de 
seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Considerando que a matéria tem interesse público e por encontrar-se 
amparada legalmente optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação 
e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 05 de junho de 2017. 
G.~?o~@JJl \ I 
Ronalce Mo 
Presidente 
Vil mar 
~ Maccari - PDT 
Membro - Relator 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 2/2017 
Aos seis dias do mês de junho de 2017, em reumao ordinária, 
reuniram-se os vereadores componentes da Comissão de Orçamento e Finanças: 
Claudemir Zanco - PDT (Membro) e Januário Koslinski - PSDB (relator), Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD (Presidente) para tratar a respeito da Projeto de 
Resolução n"2/2017, que regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem 
vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos 
profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei :r 
Federal n"11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixa valores para bolsa auxilio. :;;. 
§ Após as deliberações da matéria, entende-se que o Projeto diz respeito à b' 
regulamentação da forma de contratação de estagiário no Poder Legislativo, no 
Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa. Entende-se caber interesse público, ~ quando geração de conhecimento e técnicas esporádicas são implementadas.Do 
ponto de vista orçamentário, está previsto, e fica ao encargo da Presidência 
denominar tais necessidades de admissões. Deste modo, resta então a Comissão 
de Orçamento e Finanças exarar parecer FÁVORÁVEL a aprovação da referida 
matéria. 
Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata que 
segue assinada pelos presentes. 
Pato Branco, 06 de junho de 2017. 
ANUÁRIO KOSL 
RELATOR 
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e-mail: legislativo@camarapatobra~co.com.br 
Pato Branco Paraná 
a; 
• 
RESOLUÇÃO No 5, DE 19 DE JUNHO DE 2017 
Regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem 
vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de 
cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como 
estagiários, na forma da Lei Federal n° 11.788, de 25 de 
setembro de 2008 e fixa valores para bolsa-auxilio. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica autorizada a admissão pela Câmara Municipal de Pato Branco, sem 
vínculo empregatfcio, de estudantes, dando-lhes a oportunidade de estágios de nível superior, 
cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, vinculados á estrutura de ensino particular e 
pública. 
Parágrafo único. Considera-se estágio de estudantes, para fins desta lei, o ato 
educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente da Câmara Municipal de Pato 
Branco, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando 
o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino 
médio. 
Art. 2° O estágio não cria vinculo empregatício de nenhuma natureza com a 
Câmara Municipal de Pato Branco e/ou Município de Pato Branco, e sua realização dar-se-á 
mediante Termo de Compromisso firmado entre o estudante e a Câmara Municipal, com 
interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, na forma da Lei n° 11.788, de 25 de setembro 
de 2008. 
Art. 3° Os estudantes contratados pela Câmara Municipal de Pato Branco, como 
estagiários, cumprirão uma das seguintes jornadas: 
I -jornada integral: de seis horas diárias; ou 
li-jornada parcial: de quatro horas diárias. 
Art. 4° Ao estudante estagiário impõem-se as seguintes obrigações: 
I -cumprir o estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio; 
11 - obter frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) na instituição 
de ensino; 
111 - atender às ordens emitidas pelo Presidente da Câmara, pelo supervisor do 
estágio e pelo professor orientador; 
IV- zelar pela eficiência na gestão pública, fazendo uso racional e econômico dos 
meios postos à sua disposição pelo Poder Público; 
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V- zelar pelo bom atendimento ao público, sem fazer qualquer tipo de distinção; 
VI - zelar pelo bom relacionamento com os colegas, sem fazer qualquer tipo de 
distinção; 
VIl - ser leal à instituição e guardar sigilo sobre informações a que tenha acesso 
em função das atividades na Câmara de Vereadores; 
VIII - manter apresentação pessoal compatível com suas funções na Câmara. 
Art. 5° As atividades de estágio não obrigatório serão remuneradas por Bolsa 
Auxílio e Auxilio Transporte, com os seguintes valores: 
NIVEL VALOR BOLSA AUXILIO VALOR BOLSA AUXILIO 
JORNADA PARCIAL JORNADA INTEGRAL 
MEDIO R$ 285,00 425,00 
TECNICO R$430,00 640,00 
SUPERIOR R$ 570,00 850,00 
Parágrafo único. O valor a ser pago como Auxilio de Transporte tanto para jornada 
integral como para a parcial será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais. 
Art. 6° O estágio terá prazo inicial de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado ao 
prazo máximo de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência ou 
ocorrer a mudança do curso. 
Art. 7° O número máximo de estagiário seguirá o limite previsto no art. 17, da Lei 
Federal n• 11.788, de 25 de setembro de 2008, inclusive observando-se o percentual assegurado 
aos portadores de deficiência. 
Art. a• A seleção de estagiários far-se-á através de Processo Seletivo Simplificado 
- PSS, conforme determinação da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
§ 1° O Processo Seletivo Simplificado poderá ser organizado diretamente pela 
Câmara Municipal ou através de empresa que atua como agente de integração. 
§ 2° Para a seleção de estagiários, a Câmara Municipal poderá se utilizar do Portal 
de Estágios do Municlpio de Pato Branco, hospedado no sitio eletrônico 
www.estagiospb.com.br, regulamentado pelo Decreto Municipal n• 7.800, de 31 de julho de 
2015, devendo ser considerados os mesmos critérios de pontuação e classificação utilizados pelo 
referido Portal. 
Art. 9° O candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, para 
manifestar o seu interesse em assumir a vaga, de forma presencial, no Departamento Contábil 
da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 10. O Estudante deverá possuir no mlnimo 16 (dezesseis) anos de idade 
completos, a ser comprovado no ato da formalização do Termo de Compromisso de estágio. 
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Art. 11. O estudante ao ser admitido como estagiário, deverá apresentar 
obrigatoriamente os seguintes documentos, sob pena de eliminação no certame: 
I - Fotocópia da cédula de identidade Registro Geral, com apresentação do 
original; 
11 - Fotocópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF, com 
apresentação do original; 
111 -Apresentação dos originais ou fotocópia dos documentos comprobatórios da 
pontuação obtida no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para efeitos de classificação; 
IV - Declaração de Matricula emitido pela Instituição de Ensino, no curso que 
pretende desenvolver atividades de estágio; 
V - Atestado médico emitido por médico especialista na área, informando que o 
candidato possui enquadramento legal para concorrer à vaga reservada aos portadores de 
necessidades especiais, caso for necessário; 
VI - Fotocópia do comprovante de residência; 
VIl -Fotocópia do comprovante de inscrição no PIS ou PASEP. 
Art. 12. É obrigação do estudante manter atualizado os seus dados cadastrais, 
junto ao Departamento Contábil da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 13. A inscrição do candidato no Processo Seletivo Simplificado implicará no 
conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, em relação às quais 
não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento, inclusive em sendo o processo de 
escolha através do Portal de Estágios do Municipio de Pato Branco. 
Art. 14. As despesas resultantes desta Resolução correrão por conta de dotação 
deste Legislativo, constantes do Orçamento do Municipio, complementadas caso seja necessário. 
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, aos 19 dias do mês de junho de 2017. 
Carlinh olazzo 
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Ediçãon"6912 
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•~ ATA O~ REGI,qRO DF. PREÇO!', rcf~r<nteall pmuw> liritalflrin de C.olK<'Ir-
~~da n• 211Jllll7para RH>ISTRO DE PRF.ÇO.~vlsan.lc> atender as n<c.,..:.i.l<k<; 
.Ja.< Prcfdtura Municipal, """ t<mws d~ ld tt666/9J c a ah«açôe! ~uot~te<, 
lci JO.SMIOl, com flllcro n~ Decrclo Munlcipal n" H, Jc 19 de a~ de 2007 
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000110068 "'""' '"" 410.0000 
000110069 ,00 ~80,0000 l.UO,OO """' 000110070 '·"' 1.54MOOO 1.649,00 
000110073 '"' 1.590,0COO 7.770,00 
n O piO> O ~e ,-a.HJade ..lo r~o .!e preços "'rol de 11 (Jaze)"'"""'" Oâusul> 
SegunJa - Do \'alor: I -O n.lor ceno ~ ojustaJo pano forllo'<imento do OOjeLO do 
preso:nte conL,..LO e. RJ 81.410,19(o;t•nu e om mil quatrocentos e&? real!.nin￾1~ e now ccnt!VOS). <Jhsu!J. Tcrccira -lhl Prazo de \-fio!nc.a: 1. O pn.zo.!.: en-
"'V dos maleriai:u <'qllipamenlos ur1 de 11 (Jou) """""'- G.i!lSII!a Qu.o.rta- Da 
rmrep .I.'l< M•teri•i.<.: 1- A entrega d<><prndutre,ol>j<1n d•lkluçln.""r.l f~iu d~ 
arordo cnm a nece«>ohd~. ~ ..,,,~ fnnn.3lir.ub a!rn-.!< da AuL)ri1açln de C'..<'mpo-3&, 
~mitid• {'da Dcp.ut.un<:nln Uc Compras da <lrjl;3a soliciun1~. n.&<o qulltliJ..I.!co ali 
.ktennln•d""- 11 - A.,& umissão da Autorização .k <.ompra<. o fumcccdor tcrol 
um pn:w de!> (cinco) D!.\S para tfctuar a cnl~ Uu< proJut,-.,; sollciu<Lls. 111 
. Os prn.luiM Uc\-erllo "''entregues Ila$lo<al< Jetmnioad.J$ na Aut~fTza~ .Je 
Compra. 1\' . F'ta .!e<ign.Wo wmo liscal, o Coonlenador o.lo S<!or de Compns, 
p.u-a de:s..m~nhar a atfibui,;:Ll.Je IICOmponh.menlo ~ Mcal~o d~ wnltalo, a 
qu~m a.Jif"'lirJ a 'F" r~ .!e ~ntuai.< lrr~.uiJaJes.lnao.limplem<:nt<l:> con￾lrA.L""""ede!I13i>.<>-'<rrn!ndo~.>nrot...l.t.<no aJL7~eU.!a U,in'll.666/93. V- A tn￾lrep do M•"rial d.-.-er.l su .Je a<orJo conf<>m1<" ptdido fci1o pdo dopart.unenLO 
d~ corrpras, ~ ""' loai.< .Joscrimina<la:s na m= \' J •• \ adrnlnlsln{io m<!Dkl￾p.ll nl.lse compmmclc ~m aJ...,nir todas as.qo•niUKI"" ali d....:rimil'la.!a.\, lTI.L'l 
sim de .«:.:>nlo w;n SUl ne<.....Wa&. Vil - Os re.:u= que nio furem u!Ui:lados o 
saldo lka owtomatÕC1rilo'nle tii.iniCl. CUusula Quinta -llo Pa,gartl"olo: I· Os rtga￾TD""-100 da:s proJu!C<'I forne.:io.los &er.l.o cfetu•o.los em ai.! )O( trinta) di.ls ap& a ou￾Ir<&>. mcJi.l~!e apr=nllçlo d.l ~·ola F'r:sc,j, cmn C<rtilic•{.!o de r.ntrega e Reu￾bimenlo, •rnitida P"!o J),>partamenlo r<ct:'b<o.lor. 11- Os pagamentos d«<Jrr<nl,. 
do {om.,ctm<oto do obj<to o.lalki,açla correr!o I'''' copiA dos =rsos dllõ D.:lla￾ç"""' Orpnten!.lri.!.< wrr<iola< .Jc cad• <lrgltl <r>\lcil:ant"-111- :<:ero!. tfctuaJ.r. a rel<n· 
çln dru; tribo!"-< c<mfMmt l<gi<taçla ~m ~ignr. IV- n pagont<nl!> "'' .«r11<fel1.1a.ln 
~ • comprí!'t"aç!.:l na ata de rc#<tro .J~ pn:{os do: 'I"" S~:cr.wmra em dlacom 
sua< ol>rlp{&s J'dril ú.'m "<l<ltn~• de S<:gurl.L<J, sodil. ti:<Jl,int., ap«"S<nlaçlo 
das C~rti.!õcs Ncgati\-... d~ Dtbi1o r[DERAl, r:.srAnU.\l, MUNICIPAL rcTs 
~ TRAD..\LIIISTA. Clá!l5U.l• SUU · Douç.io Olf"rnenlliia:: I - Os p•~rncntLl< .!e 
C>Jrr<nle< <li> obi<f.o ,J., l;du.,_-.!o corr<rio par ~onu dos r...-ur>O< J3 D.:llaç.io Or-
.,..m.:n:.lri•. 03.00- Uq>.o.r~oLD .!< ,\dminblraç;..,- O.tOI - Uh."t<i.J d~ AJ￾mini<lr.I'Ã<l -lJ.4.112.000J.l.OO.I.OOO- M•nul<nçlli ..t.... seni<loJS .oJmlnb.lrilli\•o.. 
- ~( W-52- fqu.'pament"< e Material P..rm.m~ntc- fo>nte (OOJ) 
0$.00 - Deranamenio de Edueto,-.LO - ll'ó.OI - lli•"i>:.!o de EJuc.çJo -
12.361.0011 2.011.000- r unJo.!< Manutençlo e d....,n,·oJ\irnento da Eduaçio 
fLI.sj"" (W%) -l'unJef- 41.9ú.52-l'.qmpamentos e Mawiil 1\>nnanente- fon￾re(!Ol). 
08.00 - lkpart.un<nto .!e S.UJc - MOI - fundo Muni<ipa.l .!< S..úJ~ -
JO.JOI.0010.2.025.000- manutonçlo do funJo> Municipal o.! e S...úde- 41.90.52-
Eqmpamontose Mat<rlal l'<rmanenle- Fon1<(30J)(49S) (497).. 
M.OO- Dcr••l•menlo de .\•llisU~cil S,"Ciol- 09.01 - Jlivi:l.lode &.oisttncla Sori.l.l 
- Úrgão ~r- M.1H.ocx;s.l..l}j6 - Manutençlo doJS Scr~il'os. Sadals- H.9051 
- f.qu4"'rn<ot.-.. < Matcnal PHman<:nle- F<>nle (<"Wl). 
IO.M- Ikparlarn<:nL1 <k .\grlculrura cmdo•mhi.:ntt- 1(1,01- Oi~i<lo' de A ,!Vi￾PUBLICAÇÕES LEGAIS 
"""""'- 20.606.0020.l.Ol1 - Assi:.!êncru" pruJuwr runl- H.90.5l- Equipa.· 
mcnlos ~ Matenal P<rm.meme- Rml-' (000). 
11.00- Jloparlamenlo de \~, .. .,a., e Servi{os urharw;- 11.01 - Llilisl<I .J~ .. ,.;ios 
rn.hwiirim- lli.7Rl.001~1.0))- Co-nõçln e mdhCiranwnli\< d< e<lr.ula< ""'· 
n.lis- 4~.90.51- Eqo4""rnenLOO • M•terial permancnle - F~n~ (000}. 
OHJO- Gowrno Municipal- 02.01 - Gobind.e- 02~1-CH.ll2.00JU.002- Manu· 
t~nç;lo do G.Winet.: ..to Pn:fcito - 3..'.90.JO -Material do: Con<Umo- Fonte (000). 
03.00- Depan.J.menlo de A<lmlni<I.Iaflo- 03.01 - Divis.!o de Admlni.<mçlo￾OU12.000J.J.003- Man1Mnç.io d.:!S &rviios /rdrnlnisloali\'il<- 3J.9J.30- ~h 
lerial.U C.:.nsumo- foo~ (000). 
05.00 - DepaJI!In>tntol de I:du.:açl<l - 05.01 - IJII~O do: Llu=?o -
ll.J.6l.OOI 1.2.011 - Fund.J de Monrnençlo e desei!YOhimento da E;tucaçio IL!si· 
a. Fundeb 400(,-13.90..30-M•~rial deCoosumo- Foi\! e (101). 
05.00 - Jlepartam.:n!o doi F...Jr>açlo - 05 OI - Di\islo de EduaçJ<> -
OS01.12.~1.0011l.OU -.\fmuten{i<l <L Erbina l'un.Jm:enlal- Re<u""'" Uu· 
caç.lo- 319\1.30- Matcriil de Consumo- fonte(JOJ) (104). 
0>1.00 - J}q:t;lrl•mento <k s.rd.!e - U/1.01 - funJo Munkip.tl de &rUde -
nMI.Itl.Yll 001n..1.025- M•nnltr~ào.l<lFunMr Munkipal drNUde- 33 90.Yl￾MO!.<ri..ll de Consumo- f<lnte(oo:J) (303) ( 495}. 
M.OO- llqwt.unenl<l &: ~lnci• &..<W- 09.11J- lfuisl.1 de ~blcta ~­
cial-03.2H.OOO!i 6.001 - Manutenpo do funJo Munlapal.h C<iano;a e JrJoJ...,. 
unte - 3~90.3D- Ma~cri•I.L: Consumo- Fonte (000). 
O'jl_QO - DeparhmenLO do> A<sisl~ncta Social- 09.01 -1m~~ de .O.S.isl~nct• So￾cial- Q8.2.j.t,DOOa.UJ.I6- MonlMnçlo <los S.rYiçru S...0.;rls- úr.Ç<> Gestor￾33.90.30 -1-hterial de Col\51lmo - fon" (000). 
09.00 - lkparlaln<nlo de ~ncia Soda!- 09.03 - Dh.isão du r undo MllDÍd￾pal rlt Asilil~nda Sociai-08.2H.oo:Jil2.0JO- Manulençind~ FundoMunicip.ll 
de Assislfncia Social - U9Cl.l0- Mat..rial..t. <.onsumn - fnnte (OC>::IJ.. 
09.00- Dcparlam<nl.o de Ai:'lisl.!nci:l Social- 09.03- Ifu-....!o do f'unJo Muni￾cipal <k .\.<sl.<L~nci• So.:1al- Q8.2U0001l.l.O:líl-1.hnmon~-.!o .LJ fundo Munid· 
pai J~ .Usis:~ncia Soc<a.l- 33.90.32- M~<rial. b<m 01.1 &<n;lçopara dislrihulç.!o 
gratuil.11.- Filllt<(()(.'(l). 
11.00- Deparl.unmLO de v .. çJa c S.roiços Urb>.noo- li 01 - Di\islo & S.:r.i· 
{""' ~·iirio;- 2&.7112.0013.2.033- Com<""-açâ"~ Melli.,...menlo .Je ütnrJa.os 
\"lcin.ok-1~90.}(1- Mo!< ria! JeCoiNimo- F<>nlt (cnl). 
11.00- Depa•t•m~nlo d< \'i•~CiiO e S.rVlSOJ Urb•nos- 11.01 - Dh.isla de 
Scrri{M o"'ann•- 15.452.0017.1 OJ~ - manuten{lo do., ~er>;çru Url>onn.< 
- .\J.90.JO- MAie<lal d~ Camumo - Fonl< (000). 11 - Os r-cursos que nJo 
forem utllludos o s.~ldo fica automaticamenlc ntinto. C!Jrnula Sétim• -
Do revi5lo do regl•lro de pr~os ~ do reajuste do regi<lro de pr~os: 1 • A 
<i~•lqucr <<ml"'· o rrcço rcrjstraJo J'Odcr! ..,r r<ruw em d<corr~nda de 
cven<ual reJu{!O daqueles pulkado• no rnerc•do. €ab•nJ.o a Jrdmlnl.!lra.-
çJo con,·o,;ar os forn<coo.lorO!l r~gi•tndos pau n~g<Xiar nnoru nlores. wn 
forme parte final do ar< i;! O LO do Decreto .\tunldpal n• ~3/2007. 11. Dunn￾te a •ii!~nd• J~ ~•• de r~gi<lr<> Je proço., este• serla r.~ru c in<ajwthei.<, 
exceto na hip<l!ese pre\Uia na al!nca "d", Jo lncl.!o 11, o.lo /rr<Lgo 65 d• lei 
H.666/93. Cf:l.l!SUb Oilan- J), li<•lor do> ConTrai<>· f- A Admini>lra.ç.io in￾dicar;!. um gestor do caotnto, indk•Ja f"'la AJrnioislra{lO Municipal cor· 
"'''J'Ondenle, dentro do• paJr3~< dde1rninadoo pela L~ i de Lidt•ÇoJe< ~ Con· 
tr.ll•'• n•tt,;M/93, qu~ se rol r""t'~n.<lvel pdn •c~mp~nhamenLn c IÕ«•li>açin 
o.l• >UA uecu{!o. proxed~ndo •o regisrro d.r.< ocorr~nd'-1 e aJolanJo .r.< pw· 
•iJ~nda< n<Ce.<o.<lrl3.< A<> ..:o focl cumprimento, teodn p<>r par.l.melr.1 w; ro￾sullaJo• pre\istos no conlr.lto.ll - /rs derisllu ~ pro1-id~ncl"-' quo ul!rapM· 
sarem ~ C<lniJ"'I~nd• d<:>tCS. dr,·erio ser wllciuda< a •utoriJaJo suruior, 
~m l<mpo hlbil. para a ado{iio da< medida< con\-eoient~!.. 111- Será Guia￾ra do pr,..cnlc co o\ rato a Sra. Cibdi .\madlgt OstcUo, carga de """""""r 111 
Jo Munidpio de Maridpolis. Cblwub Nona- lla< PenaliJaJ"" c da Re~i￾sJo· I · Advcrt~nda par c~ rito; 11 · Mulu .Jc S,O% (cinco por unto) d<> n 
lor !oral d.t Nota de empenho. que poJeráser cobraJo juJicialmenle se for o 
c.t<õ; 111 ·No ca.so <lo nlo cumpnmento do pralO o.! e entregado objeto sali￾dudo. se ri aplicivd .I proponente multa mon1d1ia oquinlente a 0,1% (um 
décimo por cenla) ao dia sobre o \'ai.,, total d• qu•ot!Jade do produ\ a wli￾dtoJa pelo Contralantt na Nata de ~mptobn; limllao.la • lll'% {Ju por ccn· 
h>) do> nlorlolal do proJnto reoJ.Ui.<it.Jo. IV· susperuio Jo direito .Je lici￾tar p.:ln pn1n que~ aulnriJ•Je cnmp<lCOI( fl:ur, ""gunJngraduaç-lnquo (M 
cslipulaJa ~m r.oz!o da oalureu da f•ll•, \'- .\ derlnaçlo de iniJoneid.tde 
pAra lkitar n• Adminlstnçln M<!nicip~l CULJS\lla IUdm~. i) a< Ohrig•<;ile< 
da COnl.-al.td~. I- Manter, dunnteloda a e..:ecu~ilo do contraiO, ern compa￾Hhlllo.lado com a.< obr1,i(OÇÔCS assoml~il, LoJ.., a'l conJI{<'iC< de h.thi!itaçlo < 
qualific.tçlo nip.iJun~ llcilação (arL 55, inciso XIII, da lei o.! e Llduçõ~s n• 
8.666/9J).II- Rcconhcrer os direitos da.\dministraç!o, ern <d.SO decancoh· 
m~nto J~ Ata de Registro de Preços. 111- ~ver! aContnu~• reparar, corri￾gir, remover, suh•1iluir, 1< suas np.:ns.J.<, no Lotai ou orn parte, o objeto con￾lrataJo em que se verificarem •idos, defeitos ou lnrorr<çô"" resullante• por 
ocuiil.o da enl rega, ou ainda m.l q~ali.J&d~ dos proJuros. FORO' Com.rca <l• 
Clev.J!ndla. Munidpio de Mar<6rolis- Co~lnt&nto- Neuri Roque Ro....,ui 
<lchl~n- Pr~feilo Munidp•!. MAri6polis, 011 de Junho .Je 1017. 
MUNiciPIO DE MANGUEIRINHA 
ESTADO DO PARANÁ 
PREGAO PRESENCIAL N°04&12011- PMM 
OBJETO: A presente licitação tem por objeto o Regi:;lro de Preços 
Yisalldo aqui.;ç.ão de medicamentos para Se~laria de Saúde desla 
rn.mid~~de. 
PREÇ() MAx IMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital. 
DATA DE ABERTURA: 04 de julhn de 2011, ãs 09h:OOmin, oa sede 
~islraliva da Prefeitura Municipal, Departamen\o de l..iotaÇ<1o, 
Situada a Praça Francisco Assis Reis, 1060. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.: A lei Mur*>pal 1.95312011, 
coneede inoenlivo para ampliação e melhorias da empresa Rose6 da 
Aparecida de Oliveira Martins Faoçllo Eireli ME. 
O presenle e6tal está à disposição no Departamen\o da LJotaÇ<1o e no 
Slle ofiQ.al do muniefplo YNffl rnanquelrinha pr.com br 
M<\llores infosmaçóes pelo fone (046) 3243-1122 ou 3243-8000. 
Mangoeirintla, 19 de junho de 2017 
Publique-se 
Têla Eliana Outra Vilela 
DECRETO Ni O'iS/2011- OE lO{Oó/2017 
"""->. ol!CanltfÔftÔO ~elo ......,._~Sodolporo odroOó/07/2011, """o'"""' "Gonnti:I.,.,.Oiroito5..olort>lo!cirMnlocloSu-o>", 
PRHEITURA Mllh'TOPAL DE SlfUNA 
EXTRATO DE DISPENS.\ Df. l!CITAç.\o N• 42/1017, DE 19 DE JUNHO DE 
1017. 
"UJNTR.A:I'AÇ~O IJ.\ I'.MPitE.->.\ !'.. M. WHLIO:..•,!BORG .\N I'EN.\S Mli￾CNP!· nm-335/0001-il.f PAR.\ FORNECIMJ:NTO 1'. INSTAtAÇ}.O DE AP,\-
RI'l.HOS IJH 1:'-'ffiR.\IATICJ,, t:m.t .\ PRE.:>TAÇ-\0 DE SU!Vf(,:O UE !>U￾PflRTE J: ASSJSTENCJA Tf.QIIC:A r.IU.TUITA OURANTF. O PERinllll J)E 
G.\RANTL\ DOS EQtiiPAMFNTOS,INCLti!NDO MAO UI'. OBRA" 
E.XTIUTO DF.CONTIUTO N:• 167/2017, DE 19 DE JUNIIO DE 2017. 
'CONTRATAO.\! E. Al WILLEMRORG ANTENAS - ME CNPj; 
2HI99.3HIOOOI..fl.l" 
pub~caçln n• f~trgra do ato aclma ~ncontra-..e .Ji<ponlvdno segulnle ~n&reço 
cloirün;c,.: http-Jlarm..'!'-di<>ems.com.~r. cdi.,-1.:> do dia 20 .te junho .te lO 17, con 
fa<m<: lei AuLOrilalhõ n• 714 de 01 o.lc mai\'0 de 10 12. 
c.I.Ju.U .....,...U. DE PATO 9.U.C0- ~OTM>O OOP,uu.aiJ,. 
ILEOOI.UÇlO .. O.,OO'IInE-I>ElO'II' 
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........ ~........, ... ~ ........ - .. Pr--S..O--""· ....... ,__, .. ~....._ 
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~~JI~~/P~@UY/C{J/ Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2017 
RECEBIDO EM: 17 de maio de 2017 
SÚMULA: Regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de 
estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como 
estagiários, na forma da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixa valores 
para bolsa-auxilio. 
(Estágio - estagiário com jornada integral: de seis horas diárias; ou jornada parcial: de quatro horas 
diárias. MÉDIO - R$ 285,00 üornada parcial) 425,00 üornada integral) TÉCNICO R$ 430,00 - 640,00 
SUPERIOR R$ 570,00 - 850,00. Auxilio de Transporte R$ 50,00 mensais. O estágio terá prazo inicial 
de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado ao prazo máximo de 02 (dois) anos, exceto quando se 
tratar de estagiário portador de deficiência ou ocorrer a mudança do curso. A seleção de estagiários 
lar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, conforme determinação da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal. 
AUTORES: Mesa Diretora: Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia 
(Vice-presidente) e Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir 
Dalchiavan (2° Secretário). 
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2017 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de maio de 2017 
RELATOR: Moacir Gregolin- PMDB 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 1° de junho de 2017 
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de junho de 2017 
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de junho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski 
- PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de junho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Januário Koslinski 
- PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Resolução no 5, de 19 de junho de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6912, de 20 
de junho de 2017. 
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