MENSAGEM Nº 73/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa atualizar a legislação municipal que regulamenta a concessão de
benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, para as famílias e
indivíduos em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública.
Os benefícios eventuais, instituídos pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, e pelo Decreto
Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, consolidam-se como direito do cidadão e dever
do Estado, através de provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública:
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares
e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Lei
Federal nº 8.742, de 1993).
Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias,
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Decreto
Federal nº 6.307, de 2007).
A Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência
Social, prevê que os benefícios eventuais podem ser concedidos em forma de pecúnia, bens
de consumo ou prestação de serviços. De acordo com o § 1º do art. 22 da Lei Federal nº 8.742,
de 1993, a concessão e o valor dos benefícios serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e
prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Nesse sentido, faz-se necessáriaa atualização da regulamentação dos benefícios
eventuais, visando evitar relações assistencialistas no Município, levando-se em consideração
os critérios objetivos, transparentes e os prazos definidos em conjunto com o Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS.
Atualmente, os benefícios eventuais são regulamentados no Município pela Lei
Municipal nº 4.653, de 3 de setembro de 2015, a qual apresenta de forma genérica as
situações em que às famílias e pessoas terão direito ao recebimento dos benefícios,
incumbindo aos profissionais técnicos do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e
do Centro de Referência de Assistência Social – CREAS,a definição dos critérios para o
acesso aos benefícios.
Por conta disso, a concessão desses benefícios no Município encontra-se amparada
em critérios subjetivos, dependente da discricionariedade dos servidores responsáveis pela
distribuição.
De acordo com a Lei Federal nº 8.742, de 1993 (LOAS), e com o Decreto nº 6.307, de
2007, um dos princípios da assistência social é a garantia de igualdade de condições no
acesso às informações e à fruição do benefício eventual, conforme se vê:
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências
de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às
populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão. (LOAS).
Art. 2º O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos
seguintes princípios:
(...)
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição do benefício eventual; (Decreto nº 6.307, de 2007).
Assim, o presente Projeto de Lei visa estabelecer critérios prévios e objetivos para a
concessão dos referidos benefícios. Cabe ressaltar que a atualização da legislação vem ao
encontro das deliberações proferidas na última Conferência Municipal de Assistência Social,
realizada no ano de 2021, bem como das considerações realizadas no Apontamento Preliminar
de Acompanhamento - APA nº 19494 (anexo), encaminhados pela Coordenadoria de
Acompanhamento de Atos de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Cumpre ainda ressaltar que a atual redação foi amplamente discutida entre as equipes
e os técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e deliberada e aprovada pelo
colegiado do CMAS na reunião ordinária realizada no dia 18 de maio de 2022, através da
Resolução nº 15/2022, publicada em Diário Oficial (anexa).
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de julho
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:4414
3664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.07.13
14:27:22 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 92/2022
Regulamenta a concessão de benefícios
eventuais no âmbito da Política Municipal de
Assistência Social do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Ficam instituídos os benefícios eventuais da assistência social do Município de
Pato Branco, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), e com o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro
de 2007, cuja concessão deve obedecer aos critérios disciplinados por esta Lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2º Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias
que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e
são prestadas aos cidadãos e às famílias, em caráter temporário e não contributivo, em virtude
de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, e
classificam-se da seguinte forma:
I - auxílio natalidade;
II - auxílio funeral;
III - vulnerabilidade temporária; e
IV – situações de calamidade pública e emergências.
Art. 3º Os benefícios eventuais destinam-se àqueles com impossibilidade de arcar, por
conta própria, com o enfrentamento de contingências sociaisque provoquem riscos e fragilizem
a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros, com
vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.
Parágrafo único. São ofertados benefícios eventuais à pessoas localizadas no território
do Município, migrantes, imigrantes, refugiados e apátridas, desde que atendam aos critérios
previstos nesta Lei.
Art. 4º A concessão dos benefícios eventuais ocorre dentro das modalidades da
Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, enquanto não superada a situação
temporária.
Parágrafo único. A rede de serviços socioassistenciais do Município deve estar
integrada com o processo de informação e encaminhamento do acesso aos benefícios
eventuais.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para fins de concessão dos benefícios eventuais previstos nesta Lei, entende-se
como:
I - núcleo familiar/família: conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos
e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações
recíprocas e compartilhamento de renda e/ou dependência econômica;
II - vulnerabilidade temporária: somatório de situações de precariedade que
impossibilitem momentaneamente famílias e/ou indivíduos de arcarem com o enfrentamento de
contingência sociais e situações específicas, expondo-os à situações de risco e fragilizando a
manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros;
III - emergência: ocorrência caracterizada como desastre (enchentes, chuvas de granizo
torrencial, frio intenso, vendavais, incêndios, entre outros) de pequena e média intensidade,
com danos humanos e prejuízos materiais e/ou econômicos que não afetam a capacidade de
resposta, superável pelo próprio Município;
IV - calamidade pública: desastre de grande intensidade que compromete a capacidade
de resposta do Município, sendo necessária a mobilização das três esferas de atuação do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o restabelecimento da normalidade.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS E FORMAS DE ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º São concedidos benefícios eventuais aos indivíduos e famílias com renda
familiar mensal de até ½ (meio) salário-mínimo por pessoa.
Parágrafo único. Excepcionalmente, serão atendidos os indivíduos e famílias que não
se enquadrem no critério estabelecido no caput deste artigo, desde que expostos à extrema
vulnerabilidade social, constatada mediante um somatório de situações de precariedade que
impossibilitem o enfrentamento de contingência sociais por conta própria, mediante parecer
técnico devidamente fundamentado, emitido pelo profissional de nível superior das equipes de
referência do SUAS.
Art. 7º Cabe aos profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS
realizar a análise e a concessão dos benefícios eventuais, registrando a solicitação do
benefício no sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como
os motivos que embasaram a decisão, seja ela de deferimento ou indeferimento.
§1º Havendo concessão, será emitido um Formulário de Autorização de Benefícios
Eventuais a ser assinado pelo requisitante e pelo técnico responsável pela concessão.
§2º Nos casos de inviabilidade de acesso ao sistema, poderá ser utilizado formulário
físico a ser preenchido pelo profissional que realizou a concessão, e posteriormente inserido no
sistema.
§3º Havendo requisições de famílias que não possuam a inscrição no Cadastro Único
para Programas Sociais e que forem contempladas com os benefícios eventuais, caberá ao
profissional que fez a análise de referência encaminhar a concessão para inclusão nos serviços
socioassistenciais, sob pena de responsabilização.
§4º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são
vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§5º Os benefícios eventuais de assistência social podem ser ofertados diretamente a
um integrante da família beneficiária, para parentes de até segundo grau ou para pessoa
autorizada, nos termos da lei.
Art. 8º As unidades dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, do Centro
de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, do Órgão Gestor e demais
equipamentos de atendimento da Política de Assistência Social serão referência para o acesso
aos benefícios eventuais.
CAPÍTULO V
DAS MODALIDADES E CRITÉRIOS DE CONCESSÃO
Seção I
Do auxílio natalidade
Art. 9º O benefício eventual na forma de auxílio natalidade visa à redução de
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família e morte da própria mãe e/ou
de recém nascidos e que impactam na convivência, na autonomia, na renda e na capacidade
de viver dignamente e de proteger uns aos outros no grupo familiar.
Art. 10. O auxílio natalidade será destinado, preferencialmente, para:
I - famílias e pessoas que geraram filhos (as) ou se consideram mães/pais e que
apresentarem a documentação da criança e a documentação que comprove vínculo e cuidado,
tais como termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial;
II - famílias que necessitam da provisão socioassistencial, independente da orientação
sexual ou identidade de gênero informada pelos (as) beneficiários (as);
III - casais que não possuem união oficializada;
IV - famílias monoparentais;
V - famílias adotantes de crianças;
VI - adolescentes grávidas ou mães adolescentes;
VII - mulheres que realizaram interrupção da gravidez nas situações previstas em lei;
VIII - famílias em caso de morte do recém-nascido;
IX - famíliasem caso de morte da mãe.
Art. 11. O auxílio natalidade será ofertado em bens de consumo e em número igual ao
dos nascimentos ocorridos.
§ 1º Os bens de consumo deverão guardar qualidade que garanta a dignidade e o
respeito da família beneficiária e integrarão o kit do recém-nascido, conforme regulamentação
a ser expedida pelo Executivo Municipal.
§ 2º O requerimento para a concessão do benefício auxílio natalidade pode ser
realizado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação e até 90 (noventa) dias após o nascimento,
devendo ser apresentado o documento do pré-natal ou a certidão de nascimento da criança, e
seu preenchimento se dará junto ao sistema de registros da Secretaria de Assistência Social.
§ 3º O benefício auxílio natalidade deve ser retirado no local de atendimento da
Secretaria Municipal de Assistência Social e o prazo para concessão do referido benefício será
de até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação.
Seção II
Do auxílio funeral
Art. 12. O auxílio funeral está regulamentado pelo Decreto Municipal nº 8.064, de 19 de
dezembro de 2016, que regulamentou a Lei Municipal nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, a
qual autorizou o Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do
Sistema do Serviço Funerário Municipal.
§1º As requisições para oauxílio funeral serão realizadas diretamente junto à Central de
Óbitos do Município, a qual realizará a concessão de benefício, após constatado o cadastro
atualizado no CadÚnico da pessoa falecida ou de membro do núcleo familiar.
§2º Quando o solicitante não possuir cadastro junto ao CadÚnico, deverá preencher
uma declaração de hipossuficiência e impossibilidade de arcar com as despesas do funeral tipo
popular, sem prejuízo da própria subsistência familiar, sob as penas da lei, habilitando o
profissional da Central de Óbitos a conceder o benefício nos termos da Lei Municipal nº 3.981,
de 26 de dezembro de 2012.
Art. 13. O auxílio funeral ocorrerá também na forma de prestação de serviços para
translado de familiares durante o cortejo fúnebre.
Art. 14. Os auxílios natalidade e funeral serão devidos às famílias em número igual ao
das ocorrências desses eventos.
Seção III
Do benefício eventual de vulnerabilidade temporária
Art. 15. Serão ofertados como benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária o
auxílio alimentação, a documentação civil básica e passagens terrestres, os quais se
constituem na concessão de bens de consumo, visando à redução de vulnerabilidades que se
caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de documentação, domicílio e de acesso a condições e meios para suprir a
reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de
violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres (enchentes, chuvas de granizo torrencial, vendavais, incêndios, entre
outros) e de calamidade pública; e
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 16. Os auxílios natalidade e funeral poderão ser ofertados como benefícios
complementares aos benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária, a fim de garantir o
restabelecimento das seguranças sociais e a autonomia dos sujeitos, comprometidas com o
evento incerto.
Subseção I
Do auxílio alimentação
Art. 17. O auxílio alimentação será fornecido in natura ou por meio de cartão ou outra
tecnologia adequada, como forma de acesso aos direitos básicos dos cidadãos,
complementado por ações em serviços socioassistenciais e visando assegurar o acesso aos
mínimos sociais às famílias em condição de vulnerabilidade e risco social.
§1º O valor do subsídio será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais,
atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
§2º O auxílio alimentação será destinado única e exclusivamente à aquisição de
gêneros alimentícios e botijão de gás de cozinha, dando-se preferência aos produtos que
compõem a cesta básica, sendo vedada a aquisição, por intermédio deste benefício, de
cigarros, bebidas alcoólicas, ração para animais, bem como outros produtos que tenham
finalidade distinta da natureza deste benefício.
§3º É vedado o acúmulo de subsídio financeiro não monetário entre membros
cadastrados de uma mesma família.
§4º O estabelecimento comercial credenciado, nos casos do fornecimento do subsídio
através de cartão, fica obrigado a emitir uma Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) para
controle e transparência das compras realizadas, com o registro na modalidade Nota Fiscal
Paranaense (CPF na nota).
Art. 18. A operacionalização direta da concessão do benefício por meio de cartão fica a
cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e da pessoa jurídica contratada para a sua
execução, e será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§1º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social realizar a gestão do benefício
mediante a seleção das famílias a serem beneficiárias e a concessão dos benefícios,
responsabilizando-se pela entrega dos cartões, conforme critérios e cronograma estabelecidos
nesta Lei.
§2º Compete à pessoa jurídica contratada:
I - confeccionar os cartões de acordo com a quantidade solicitada pelo Município;
II - creditar os cartões sempre que solicitado pelo Município;
III - credenciar os mercados que se fizerem necessários para o recebimento do cartão,
considerando a acessibilidade dos beneficiários nos territórios urbanos e rurais;
IV – celebrar o Termo de Contrato com os mercados, para o recebimento do cartão;
V - acompanhar sistematicamente junto aos mercados o cumprimento do Termo de
Contrato;
VI - descredenciar os mercados que não cumprirem com o Termo de Contrato;
VII - fiscalizar de modo a garantir que os mercados credenciados não retenham os
cartões dos beneficiários a qualquer título, inclusive como garantia de pagamento;
VIII - realizar a prestação de contas, conforme ajuste contratual celebrado com o
Município.
§3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - deliberar quanto à aplicação de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
para custeio do Programa de que trata este Capítulo;
II - realizar o acompanhamento e a fiscalização da operacionalização do Programa de
que trata este Capítulo.
Art. 19. Sem prejuízo de sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da
importância recebida o beneficiário que, dolosamente, tenha prestado informações falsas ou
utilizado qualquer outro meio ilícito a fim de indevidamente ingressar ou manter-se como
beneficiário no Programa de que trata este Capítulo.
§1º O valor apurado para o ressarcimento previsto no caput deste artigo será atualizado
pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
§2º Apurado o valor a ser ressarcido mediante processo administrativo e não tendo sido
o referido valor pago pelo beneficiário, serão aplicados os procedimentos de cobrança de
créditos do Município.
Subseção II
Da documentação civil básica
Art. 20. Os documentos pessoais a serem ofertados integram a documentação civil
básica, como a carteira de identidade, as certidões de nascimento, casamento e óbito e a
averbação de divórcio, sendo necessária a apresentação do Boletim de Ocorrência em caso de
perda ou extravio, bem como demais documentos comprobatórios acerca da necessidade da
requisição dos documentos.
Subseção III
Das passagens
Art. 21. No caso de atendimento com passagens terrestres, além das situações de
vulnerabilidade e dos critérios de acesso ao benefício, a oferta será para pessoas situadas no
território do Município, que estejam em situação de trânsito ou de rua, para o retorno de
indivíduo ou família à cidade natal, ou para afastamento de situação de violação de direitos.
Seção IV
Do benefício eventual em situações de calamidade pública e emergências
Art. 22. O benefício eventual em situações de calamidade pública e emergências será
concedido como auxílio material para atendimento em Situações de Emergência ou de
Calamidade Pública, constituindo-se em bens de consumo, visando reduzir vulnerabilidades
temporárias que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal
e familiar.
§1º Nas Situações de Emergência ou de Calamidade Pública, fica assegurada a
realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, com a
mobilização da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial
e demais Políticas Públicas, em especial da Defesa Civil.
§2º Serão promovidos apoio e proteção à população atingida por Situações de
Emergência ou de Calamidade Pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e
provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.
Art. 23. A concessão debenefício eventual em Situações de Calamidade Pública e
Emergências serão ofertados em forma de:
I - auxílio alimentação;
II- artigos de higiene;
III - documentos pessoais;
IV - passagens;
V - cobertores, itens de vestuário, móveis e eletrodomésticos, estes últimos desde que
existentes no banco de doações da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - disponibilidade de lonas, telhas de fibrocimento, cumeeiras e demais materiais
necessários para recuperação de imóveis atingidos;
VII - pagamento de aluguel social, conforme legislação específica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os benefícios eventuais vinculados à outras políticas públicas não se incluem
na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social, vinculados ao Sistema Único de
Assistência Social - SUAS.
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação de contas dos benefícios eventuais concedidos, bem como o seu financiamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda, para constante
adequação da concessão dos benefícios eventuais;
III – a expediçãodas instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV – a ampla divulgação e informação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua
concessão.
Art. 26. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação e concessão
dos direitos previstos nesta lei;
II - exercer o controle social dos recursos e da oferta dos benefícios eventuais de
assistência social.
Art. 27. Fica revogada a Lei nº 4.653, de 3 de setembro de 2015.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441436
64968
Assinado de forma digital
por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.07.13 14:27:47
-03'00'
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão
1
APONTAMENTO PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO -
APA nº 19494
1 INTRODUÇÃO
Trata-se de fiscalização por acompanhamento nº 276/2021, realizada
sobre a distribuição de benefícios socioassistenciais de alimentação pela assistência
social de Pato Branco.
Da análise do conjunto de informações e documentos, foram
constatados indícios de ilegalidades e/ou irregularidades, os quais estão detalhados nos
achados a seguir.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão
2
2 ACHADOS
2.1 Achado: Os critérios elaborados para a distribuição dos
benefícios socioassistenciais de alimentação não possuem nível
adequado de objetividade.
2.1.1 CONDIÇÃO
Identificou-se que a Lei Municipal 4.653/15, que define os critérios de distribuição
do benefício assistencial de alimentação pela assistência social de Pato Branco,
define genericamente as condições em que a população terá direito ao
recebimento dos benefícios (art. 12), delegando, em seu art. 20, aos CRAS e
CREAS a definição do acesso aos benefícios, sem regulamentar a forma como
esses órgãos devem definir quais usuários se enquadram ou não nas condições
definidas pelo art. 12. A decisão, portanto, fica exclusivamente dependente da
discricionaridade dos servidores responsáveis pela distribuição. (1)
2.1.2 EVIDÊNCIAS
Evidência nº 01: Lei Municipal 4.653/15, arts. 12 e 20. (1)
2.1.3 FONTE DE CRITÉRIO/CRITÉRIO
Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) (1)
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
Decreto 6.307/07 (1)
Art. 2o O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes
princípios:
(...)
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS;
(...)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão
3
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
do benefício eventual;
2.1.4 ORIENTAÇÕES EM RELAÇÃO AO ACHADO
Orienta-se o município a:
a. Elaborar regulamento à Lei Municipal 4.653/15, estabelecendo critérios
prévios e objetivos para definir quais usuários se enquadram ou não nas
condições definidas pelo art. 12, de modo a impossibilitar que a
discricionariedade dos servidores responsáveis pela distribuição dos
benefícios abranja a decisão sobre quais usuários são elegíveis para o
recebimento. (1)
2.1.5 COMENTÁRIOS DO GESTOR
(a ser preenchido após o recebimento dos comentários do gestor)
2.2 Achado: O Município não possui diagnóstico adequado das
necessidades da população local em situação de vulnerabilidade.
2.2.1 CONDIÇÃO
Identificou-se que Plano Municipal de Assistência Social não registra diagnóstico
sobre a realidade local que identifique as necessidades específicas da população
em situação de vulnerabilidade no Município; (1)
Identificou-se que as metas e diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de
Assistência Social não se direcionam à solução de situações identificadas em
diagnóstico e estudos sobre a população local em situação de vulnerabilidade. (2)
2.2.2 EVIDÊNCIAS
Evidência nº 01: Plano Municipal de Assistência Social. (1, 2)
2.2.3 FONTE DE CRITÉRIO/CRITÉRIO
Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) (1, 2)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão
4
Art. 6o A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único
de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:
(...)
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e
municipais;
(...)
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
Art. 6o
-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
(...)
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das
proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e
vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Art. 15. Compete aos Municípios:
(...)
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em
seu âmbito.
.
Política Nacional de Assistência Social (1)
1 ANÁLISE SITUACIONAL
(...)
A Política Nacional de Assistência Social se configura necessariamente na
perspectiva socioterritorial, tendo os mais de 5.500 municípios brasileiros como
suas referências privilegiadas de análise, pois trata-se de uma política pública,
cujas intervenções se dão essencialmente nas capilaridades dos territórios. Essa
característica peculiar da política tem exigido cada vez mais um reconhecimento
da dinâmica que se processa no cotidiano das populações.
Por sua vez, ao agir nas capilaridades dos territórios e se confrontar com a
dinâmica do real, no campo das informações, essa política inaugura uma outra
perspectiva de análise ao tornar visíveis aqueles setores da sociedade brasileira
tradicionalmente tidos como invisíveis ou excluídos das estatísticas – população
em situação de rua, adolescentes em conflito com a lei, indígenas, quilombolas,
idosos, pessoas com deficiência.
(...)
Tendo em vista que normalmente estas informações permitem no máximo o
reconhecimento por estado brasileiro, e considerando o fato de que o modelo de
desigualdade socioterritorial do país se reproduz na dinâmica das cidades,
também se faz necessário um panorama desses territórios, espaços
privilegiados de intervenção da política de assistência social. Dessa forma, a
presente análise situacional buscará também compreender algumas
características desse universo de mais de 5.500 cidades brasileiras.
Os dados gerais do país permitem uma análise situacional global e sugerem, ao
mesmo tempo, a necessidade de confrontá-los com a realidade que se passa no
âmbito dos municípios brasileiros, considerando pelo menos seus grandes
grupos;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão
5
2.2.4 ORIENTAÇÕES EM RELAÇÃO AO ACHADO
Orienta-se o município a:
a. Incluir no Plano Municipal de Assistência Social análise territorial local,
com vista a identificar os micro-territórios e regiões municipais com
incidência de população em situação de vulnerabilidade, informando as
características e dimensões das situações de precarização, que
vulnerabilizam e trazem riscos no âmbito da cidade; (1)
b. Incluir no Plano Municipal de Assistência Social indicadores e índices
territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social
que incidem sobre as famílias residentes no Município, identificadas a
partir da análise territorial local (item “a”), que deverão servir de base para
as ações previstas no plano; (2)
c. Incluir no Plano Municipal de Assistência Social os resultados do
acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações propostas no
plano anteriormente vigente. (2)
2.2.5 COMENTÁRIOS DO GESTOR
(a ser preenchido após o recebimento dos comentários do gestor)
2.3 Achado: A distribuição de benefícios socioassistenciais não
respeita os critérios de distribuição estipulados.
2.3.1 CONDIÇÃO
Identificou-se que o relatório de distribuição dos benefícios enviado pelo município
não fornece dados sobre a quantidade de benefícios distribuídos para cada
usuário em cada mês/semana/dia, a quantidade de pedidos negados e as razões
que motivaram a negação desses pedidos; (1)
2.3.2 EVIDÊNCIAS
Evidência nº 01: Relatório de Controle Auxílio Alimentação. (1)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão
6
2.3.3 FONTE DE CRITÉRIO/CRITÉRIO
Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) (1)
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Decreto 6.307/07 (1)
Art. 2o O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes
princípios:
(...)
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS;
(...)
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
do benefício eventual;
2.3.4 ORIENTAÇÕES EM RELAÇÃO AO ACHADO
Orienta-se o município a:
a. Instituir controle de distribuição dos auxílios alimentação, com registro de
quantidades em estoque para distribuição, quantidade distribuída por
usuário, demonstração da elegibilidade dos usuários que tiveram o
benefício concedido, data de distribuição de cada auxílio, pedidos de
auxílios negados e motivo para negação dos pedidos; (1)
2.3.5 COMENTÁRIOS DO GESTOR
(a ser preenchido após o recebimento dos comentários do gestor)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão
7
2.4 Achado: Divulgação inadequada dos programas e critérios de
distribuição dos benefícios socioassistenciais.
2.4.1 CONDIÇÃO
O Município declarou não ter realizado campanhas de divulgação sobre a
distribuição dos auxílios alimentação; (1)
2.4.2 EVIDÊNCIAS
Evidência nº 01: Resposta do Município ao questionário inicial: Relatório de
conteúdo. (1)
2.4.3 FONTE DE CRITÉRIO/CRITÉRIO
Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) (1)
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Decreto 6.307/07 (1)
Art. 2o O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes
princípios:
(...)
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS;
(...)
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
2.4.4 ORIENTAÇÕES EM RELAÇÃO AO ACHADO
Orienta-se o município a:
a. Realizar ampla divulgação dos benefícios oferecidos e dos critérios
previamente estabelecidos para sua concessão mediante, por exemplo,
meios de comunicação como internet, rádio e TV, distribuição de materiais
informativos em locais de maior circulação de pessoas em situação de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão
8
vulnerabilidade e/ou por outros métodos igualmente eficazes, com o apoio
do Conselho Municipal de Assistência Social. (1)
2.4.5 COMENTÁRIOS DO GESTOR
(a ser preenchido após o recebimento dos comentários do gestor)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão
9
3 CONCLUSÃO
Diante do exposto, oportuniza-se a manifestação em relação aos
achados acima descritos, podendo ser enviada, em resposta a este APA, a
documentação comprobatória pertinente à adoção de medidas corretivas ou que visem
a respaldar eventual discordância. Caso não comprovada a adoção das providências
e/ou prestadas as informações solicitadas, as irregularidades poderão ser objeto de
Processo de Homologação de Recomendações.
Caso seja adotada alguma medida após expirado o prazo do APA,
solicita-se o envio da documentação por meio do Canal de Comunicação, identificando
o número desta fiscalização e deste APA.
Esta análise não afasta outros atos e fatos não integrantes deste
Apontamento Preliminar de Acompanhamento e que sejam eventualmente constatados
em outros procedimentos fiscalizatórios deste Tribunal de Contas.
CAGE, 13/07/2021
Tiago Zambon Enes Ribeiro
Analista de Controle – 51765-8
Rafael Borges Dorneles
Analista de Controle – 52090-0
CMAS CONSEHOMUNEIPA
DE ASSS cONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL -CMAs
Rua Teofo Augusto Loios, 254 - Bairo Sambugaso
CEP 85502-480
Fore: (46) 3225-55A4
Pato Bramco - ParaE
RESOLUÇÃO N" 015/2022
O Conseo tAricipal de Assistëncia Social jCMAS) de Pato Bnnco na uso se suas atribuições legais que he cofese a lei MunicipaB n* 1.384 de 02 de outsbro de 1995, TORNA PUBLICO A RETFCAÇAU DA
RESOLUÇÃO 14, DE 18 DE AAIO DE 2U22
Onde aansta Aprova Projeto de Lei, que regufamenta a provisao de Beneficios Eventuais no ámbito da
Politica Munricipal de Assistëncia Soclal de Pato Branco, Estado do Paranà e-se Aprova a Minuta do
Projeto de Lei, que regulamenta a provisão de Beneficios Eventuais na ämbito da Politicas Municipal de
Assistencia Sociel de Pato Branco, Estado do Paraná,
RESOLVE
Art. t Aprovar a rasta do Projeto de Lei. que regulamenta a provisão de Bneficios Eventsais o &mbeo da
Pokitica Municipal de Assistência Social de Pato Branco, Estado da Parana
Ast. 2° Esta Resoluçãs enta em vigor në dsts de sus pblicaçao, e sevoga-se todss as disposições enm contráxio.
Pato Branco. 20 de maio de 2022.
Edikuesa Maria WierzyTrski Brinkrnam
Presidente
Consetho Municipal de Asslstencia Social-CMAS
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