materia nº 97/2022

ROBSON 
CANTU:4414
3664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.07.21 
11:29:12 -03'00'
ROBSON 
CANTU:44143664968
Assinado de forma digital por 
ROBSON CANTU:44143664968 
Dados: 2022.07.21 11:29:28 
-03'00'
Nº 163, terça-feira, 26 de agosto de 2014 ISSN 1677-7042 9
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014082600009
Documento assinado digitalmente conforme MP no
- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Art. 2º O presente credenciamento tem validade até 30 de
novembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria renova o credenciamento concedido
anteriormente por meio da Portaria nº 63/DPC, de 19 de abril de
2012, publicada no DOU nº 78, de 23 de abril de 2012, seção 1,
página 28, e entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
TRIBUNAL MARÍTIMO
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 28.113/13 - "TAMBAQUI"
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Selmo Oliveira de Souza (Proprietário/Ar￾mador)
Representado : Valdeí Lopes Carvalho (Comandante)
Advogada : Dra. Daniela Caetano de Brito (OAB/MT
9.880)
Representado : Manoel Divino Tavares Costa (Condutor)
Despacho : "Torno sem efeito o despacho de fls. 123, pu￾blicado no DOU 152, de 11/08/2014, Seção nº 1. Publique-se. Cite-se
o representado, Manoel Divino Tavares Costa, pela Agência.
Proc. nº 28.236/13 - "DAISA" e outra
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luiz Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Delta Navegação e Serviços Ltda. (Loca￾dora)
Advogado : Dr. Edibério de Mendonça Naufal (OAB/SP
84.362)
Advogado : Dr. Marco Antonio de Mello (OAB/SP
210.503)
Advogado : Dr. Pablo Felipe Silva (OAB/SP 168.765)
Advogado : Dr. Paulo Roberto Cordeiro Junior (OAB/SP
247.245)
Representado : Consórcio Cabeços (Locatária)
Advogado : Dr. Bernardo Lúcio Mendes Viana (OAB/RJ
66.683)
Advogado : Dra. Georgia Barroso Souza (OAB/RJ
126.786)
Advogado : Dra. Flavia Carvalho Melo (OAB/RJ 66.683)
Despacho : "Aberta a Instrução. À PEM para provas."
Prazo : "05 (cinco) dias."
Secretaria do Tribunal Marítimo, em 25 de agosto de 2014.
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS
ARMADAS
PORTARIA Nº 1.976/MD, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FOR￾ÇAS ARMADAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, do
Anexo I do Decreto Nr 7.974, de 1º de abril de 2013; o inciso I do
art. 4º da Portaria Normativa Nr 559/MD, de 3 de maio de 2005,
resolve:
Art. 1º Criar o "Programa Interoperabilidade Técnica de Co￾mando e Controle" no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas (EMCFA).
Parágrafo único - O escopo do Programa restringir-se-á ao
nível tático.
Art. 2º O Programa buscará agregar, de modo coordenado, os
principais projetos de sistemas táticos de Comando e Controle das
Forças Armadas (Rádio Definido por Software (RDS), Link BR2,
Multi Data Link Processor (MDLP) e Novo Link Tático Naval),
seguindo os preceitos formulados durante o Projeto SISTED, que
normatiza as ações para os futuros sistemas de Comando e Controle,
visando à obtenção de benefícios, de sinergia e das capacidades que
aumentem a interoperabilidade, não alcançáveis nos esforços sin￾gulares dos projetos.
Art. 3º Por meio do Programa, são esperados os seguintes
resultados:
I. Contribuição para a capacidade de interoperabilidade dos
sistemas táticos de Comando e Controle das Forças Armadas nas
Operações Conjuntas, em consonância com os níveis de interope￾rabilidade previstos na Doutrina Militar de Comando e Controle;
II. Atuação das Forças dentro do Conceito de Guerra Cen￾trada em Redes;
III. Melhoria do ciclo de Comando e Controle, com o con￾sequente incremento da Consciência Situacional;
IV. Aumento do poder de combate nas Operações Conjun￾tas;
V. Redução do risco de fratricídio nas Operações Conjun￾tas;
VI. Otimização do emprego de recursos pela Defesa;
VII. Gestão dos riscos associados aos inter-relacionamentos
dos projetos; e
VIII. Aumento da confiabilidade e da flexibilidade dos sis￾temas de Comando e Controle.
Art. 4º O gerenciamento do Programa está focado nos inter￾relacionamentos dos projetos, na identificação dos custos estimados e
busca determinar a melhor abordagem para gerenciá-los, promovendo
a interoperabilidade entre seus produtos. Ações relacionadas ao ge￾renciamento de programa incluem:
I. Elaborar o Plano do Programa, definindo seu escopo e sua
arquitetura;
II. Identificar os relacionamentos entre os projetos compo￾nentes;
III. Estabelecer diretrizes de alto nível que governem a in￾teração e a evolução dos projetos componentes;
IV. Monitorar o progresso dos projetos, a fim de propiciar
condições para que as metas, os cronogramas, os orçamentos e os
benefícios sejam alcançados;
V. Contribuir na busca de soluções para a restrição de re￾cursos que afetam o inter-relacionamento dos projetos do programa,
junto aos órgãos de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento;
VI. Garantir que as metas do programa permaneçam ali￾nhadas com a Estratégia Nacional de Defesa, as capacidades ope￾racionais e os recursos comprometidos pelos órgãos de fomento;
VII. Registrar o conhecimento e as lições aprendidas no
gerenciamento do programa;
VIII. Estimar os custos para a criação de interfaces de in￾teroperabilidade entre os sistemas táticos de Comando e Controle das
Forças;
IX. Identificar como os sistemas táticos de Comando e Con￾trole das Forças possam interagir com outros sistemas, em desen￾volvimento ou já empregados pelas Forças, tais como: SisGAAz,
SISFRON e SISDABRA; e
X. Monitorar as soluções apresentadas para a interopera￾bilidade, de forma que, eventuais mudanças em termos contratuais
dos projetos em desenvolvimento tenham a anuência formal do res￾pectivo Ordenador de Despesas e do Gerente do Projeto.
Art. 5º A governança do Programa contará com a seguinte
estrutura:
I. Comitê Gestor, a ser desempenhado pelo Conselho Diretor
do Sistema Militar de Comando e Controle (CD-SISMC²). Será res￾ponsável por aprovar o Plano do Programa e tomar decisões re￾lacionadas às metas, ao escopo, aos orçamentos, aos cronogramas, aos
problemas e aos riscos do programa; e
II. Grupo Executivo, a ser composto por um Gerente do
Programa e pelos Gerentes dos Projetos.
a - O Gerente do Programa, a ser designado pelo Subchefe
de Comando e Controle, será responsável pela elaboração do Plano de
Programa e pelo seu gerenciamento, assegurando o seu correto cum￾primento.
b - Os Gerentes dos Projetos serão os responsáveis pelo
efetivo planejamento, execução, monitoramento e entrega dos com￾ponentes dos projetos, alinhados com os objetivos estabelecidos.
Art. 6º Sempre que necessário, a Gerência do Programa
poderá solicitar o assessoramento dos diversos setores do MD e das
FA para atender às demandas do Programa.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
General-de-Exército JOSÉ CARLOS DE NARDI
Art. 5o O cumprimento da execução da contrapartida pela
instituição de educação superior privada será atestado pelo gestor
local do SUS, ouvida a comissão de especialistas do MS.
Art. 6o O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação
Superior poderá editar normas complementares, bem como suprir
lacunas normativas necessárias ao cumprimento desta Portaria Nor￾mativa.
Art. 7o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 727, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no 44, de 2014, da Câmara de Educação Superior,
do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo no
23000.001661/2005-71, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu￾cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1o Fica recredenciado o Centro Universitário de Maringá
- CEUMAR, localizado na Avenida Guedner, nº 1.610, Bairro Jardim
Aclimação, no município de Maringá, no Estado do Paraná, mantido
pelo Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR, com sede
no mesmo município e Estado.
Art. 2o O recredenciamento de que trata o art. 1o é válido
pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da
Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o dis￾posto no art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como
o art. 10, § 7o, do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 728, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de
2007, e no Parecer no 166/2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e￾MEC no 201117959, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu￾cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1o Fica credenciada a Faculdade Santo Agostinho de
Vitória da Conquista, a ser instalada na Avenida Olívia Flores, nº 200,
bairro Candeias, no Município de Vitória da Conquista, no Estado da
Bahia, mantida pelo Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda.,
com sede no Município de Montes Claros, no Estado de Minas
Gerais.
Art. 2o O credenciamento de que trata o art. 1o é válido pelo
prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa no 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 729, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer no
274/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, conforme consta do processo e-MEC no 201014204, e
diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:
Art. 1o Fica credenciado o Centro Universitário Ritter dos
Reis, com sede à Rua Orfanotrófio, nº 555, Bairro Alto Teresópolis,
no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para
oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade a dis￾tância, mantida pela Sociedade de Educação Ritter dos Reis Ltda.,
com sede e foro no mesmo município e estado.
Art. 2o Nos termos do Art. 2o da Portaria Normativa MEC nº
01, de 2 de janeiro de 2014, Anexo III, este ato autorizativo é válido
por 5 (cinco) anos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 730, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer no
181/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, conforme consta do processo e-MEC no 200801292, e
diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:
Ministério da Educação .
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 16, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece os parâmetros para a contrapar￾tida a ser oferecida ao Sistema Único de
Saúde - SUS para implantação e funcio￾namento de cursos de graduação em Me￾dicina, por instituição de educação superior
privada.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 3o da
Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1o A habilitação para autorização de funcionamento de
curso de graduação em Medicina será precedida de chamamento pú￾blico e deverá observar, necessariamente, o oferecimento pela ins￾tituição de educação superior privada de contrapartida à estrutura de
serviços, ações e programas de saúde do Sistema Único de Saúde -
SUS do município e/ou na região de saúde do curso.
Art. 2o A contrapartida à estrutura de serviços, ações e pro￾gramas de saúde necessários para a implantação e para o funcio￾namento do curso de graduação em Medicina contemplará as se￾guintes modalidades:
I - formação para os profissionais da rede de atenção à
saúde, nos termos do art. 35 da Resolução CNE/CES no 03, de 20 de
junho de 2014;
II - construção e/ou reforma da estrutura dos serviços de
saúde;
III - aquisição de equipamentos para a rede de atenção à
saúde; e
IV - pagamento de bolsas de Residência Médica em Pro￾gramas de Medicina de Família e Comunidade e, no mínimo, dois
outros das áreas prioritárias (Clínica Médica, Pediatria, Cirurgia Ge￾ral, Ginecologia e Obstetrícia).
Art. 3o A contrapartida deverá estar em consonância com a
estrutura de serviços, ações e programas de saúde do município sede
do curso de graduação em Medicina e deverá ser disciplinada por
meio do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde pac￾tuado com o gestor local do SUS.
Art. 4o A contrapartida ao SUS deverá observar as nor￾mativas e padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde - MS e pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no que se refere
à estrutura de serviços, ações e programas de saúde.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Programa de Residência para 
pagamentos de bolsas indenizatórias dos profissionais médicos responsáveis pelo planejamento, 
operacionalização e excussão do Programa de Residência, a saber, coordenador do Programa, 
coordenador pedagógico, preceptor, e também para o incentivo complementar e o auxílio
alimentação e moradia do médico residente, sendo todos os pagamentos no formato de bolsa 
indenizatória, a ser regulamentada por meio de ato normativo do secretário municipal de saúde, em 
conformidade com o previsto no Projeto de Lei que instituirá o Programa.
Valor Referente a 2022: R$ 0,00
Valor Referente a 2023: R$ 274.150,56
Valor Referente a 2024: R$ 464.376,72
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2023
(+) Superávit Financeiro 31/12/2022 R$ 0,00
(+) Receita Esperada para 2023 R$ 525.000.000,00
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 R$ 525.000.000,00
Acréscimo das Despesas R$ 274.150,56
Impacto Financeiro 0,05%
Impacto Orçamentário 0,05%
Exercício de 2024
(+) Superávit Financeiro 31/12/2023 R$ 0,00
(+) Receita Esperada para 2024 R$ 551.250.000,00
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 R$ 551.250.000,00
Acréscimo da Despesas R$ 464.376,72
Impacto Financeiro 0,08%
Impacto Orçamentário 0,08%
DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULOS UTILIZADAS
1. A bolsa não terá impacto em 2022, em virtude de não haver previsão deste pagamento.
2. Para o exercício de 2023 e 2024 são consideradas 12 (doze) parcelas.
3. Como prudência não utilizamos valores de superávit para o exercício de 2023 e 2024.
4. Os valores utilizados foram fornecidos pelo Setor de Educação em Saúde, através do 
Memorando nº 500/2022 (1doc), o qual disponibilizou o quadro com planejamento 
orçamentário, contendo todo o descritivo com metodologia para apuração dos valores.
ROBSON 
CANTU:4414
3664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.07.20 
10:22:52 -03'00'
Memorando 10- 500/2022
De: Bruno S. - SAF-DC
Para: GAB-AJG - Assessoria Jurídica de Gabinete 
Data: 20/07/2022 às 09:53:06
Setores envolvidos:
GAB, SAF-DC, SS, SS-DCAFI, SS-DAS, SS-DAS-SES, SS-DCAFI-CONT, GAB-AJG
Programa de Residência - Estudo do impacto financeiro referente ao pagamento das bolsas
indenizatórias
Bom dia,
Segue declaração em pdf.
_
Bruno Andre Nunes da Silva
Contador | CRC PR-075717/O-0
Anexos:
Declaracao_de_Disp_Orcamentaria_Programa_de_Residencia.pdf
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
 Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigentes e conforme disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que 
o Município de Pato Branco provisionará para os exercícios de 2023 e 2024 as respectivas 
despesas orçamentárias decorrentes da criação do Programa de Residência para pagamentos de 
bolsas indenizatórias dos profissionais médicos responsáveis pelo planejamento, 
operacionalização e excussão do Programa de Residência, a saber, coordenador do Programa, 
coordenador pedagógico, preceptor, e também para o incentivo complementar e o auxílio 
alimentação e moradia do médico residente, para fins de disponibilidade financeira e orçamentária. 
 As despesas decorrentes do programa acima mencionado, correrão à conta da dotação 
orçamentária própria do Município de Pato Branco, as quais serão previstas na Lei Orçamentária 
Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. 
 
 
Pato Branco, 01 de julho de 2022. 
_____________________________________ 
Ordenador da Despesa 
Assinado digitalmente por
BRUNO ANDRE NUNES DA
SILVA
Papel: Parte
(CPF 088.849.079-85)
Data: 20/07/2022 09:55:59 -03:00
ROBSON 
CANTU:4414
3664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.07.20 
10:19:54 -03'00'