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MUNICiPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 20/2017
Senhor Presidente,
...,
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t:J 33
i Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, Projeto:S
de Lei que tem por objetivo alterar a forma de publicação dos atos de governo e gestão
de nosso município.
Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de
documento físico (papel) no Jornal Diário do Sudoeste e através do Diário Eletrônico do
Sudoeste do Paraná- DIOEMS.
A substituição das publicações no DIOEMS, instituída pela a Lei
Complementar n° 51, de 21 de dezembro de 2012, se dá, tendo em vista, a
desativação nos serviços pela AMSOP, conforme Ofício em anexo encaminhado a este
Município.
Pretende-se, com a aprovação do presente Projeto de Lei, a instituição do
Diário Oficial dos Municipios do Paraná, a ser disponibilizado na rede mundial de
computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser
consultado por qualquer interessado sem custos e independentemente de
cadastramento.
Ressalta-se que as publicações realizadas pelo Diário da AMP, não terão
custo para o Município, já que não há qw~lquer repasse financeiro a esta instituição.
Informa-se ainda, que o Município recebeu Recomendação Administrativa do Ministério
Público para suspender os pagamentos realizados para a AMSOP, sendo necessário,
portanto, a alteração na legislação, para instituir o Diário da AMP, como Diário Oficial
do Município.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, co.ntamos com o apoio
dos nobres Edis para a aprovação do prese rojeto.
CHI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° A \~O\-=\
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como
veículo oficial de comunicação dos atos normativos e
administrativos do Municlpio de Pato Branco.
Art. 1" Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco, o Diário Oficial
dos Municlpios do Paraná.
Parágrafo único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os
atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos
que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2" As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem
custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3• As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n• 2.200-2, de 24
de agosto de 2001.
Art. 4• As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto
quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos
administrativos.
Art. s• Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos
'· Municípios do Paraná são reservados ao Município de Pato Branco.
Art. 6" A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o
produziu.
Art. 7". Esta Lei Complementar en a em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei Complementar n• 51, de 21 e deze bro de 2012.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR N° 51, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
lnslitui o Diário Oficial Eletrônico do Municlpio de
Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1• Fica eleito como Diário Oficial Eletrônico do Municlpio de Pato Branco, o Diário
Oficial Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná, servindo como órgão oficial para publicação e
divulgação dos atos normativos e administrativos da municipalidade, no que tange a sua administração
direta e indireta.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná,
como ferramenta de gestão é instituldo e administrado pela Associação dos Municlpios do Sudoeste do
Paraná- AMSOP, por meio da Resolução n• 01/2011.
Art. 2• A publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná e
de que trata esta lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurldlca e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - I CP-Brasil, inslitulda nos termos da
Medida Provisório n• 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 1• O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será
assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
§ 2° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei.
§ 3" Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo e aos representantes das Autarquias e Fundações, as
assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Munlclpios do Sudoeste do Paraná.
Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do
Paraná será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
http://amsop.DIOEMS.com,br, podendo ser consultado sem custos e independente de cadastramento.
Art. 4° As publicações no Diário Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná
complementarão outras formas de publicação utilizada pelo Munlclpio, exceto quando a legislação
federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5• Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diério Oficial Eletrônico
dos Municlpios do Sudoeste do Paraná são reservados ao municfplo de Pato Branco
§ 1• o MunJclpio poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial
Eletrônico dos Munlclplos do Sudoeste do Paraná, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
§ z• O Municlpio manterá no quadro de avisos na Prefeitura, cópia da versão impressa
da última ediçao que constar publicação de atos municipais.
Art. 6° Fica si belecida a responsabilidade pelo conteúdo da publicação no
Oficial Eletrônico dos Muni o do Sudoeste do Parané, ao órgão que o produziu.
Rua Caramuru, 271 one/Fax (46) 3220·1544 65501·060
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ÇPuJeHu~a dll(unid{2aL de gJ ato !Bwneo r , ESTADO DO PARANÁ
GA61NETE DO PREFEITO
Art. 7• Compele à AMSOP o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do
sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municlpios do Sudoeste do Paraná, bem como a
responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. a• As edições do Diário Oficial dos Municlpios do Sudoeste do Paraná atenderão ao
calendário designado pela AMSOP, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade
competente até o horário definido na Resolução AMSOP n• 01/2011, serão publicadas na edição do dia
útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de OOhOO (zero hora).
Art. 9° Os atos, após serem publicados no Diário .Oficial dos Municlpios do Sudoeste d.o
Paraná, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10. O Municlpio fica autorizado a contribuir para a AMSOP, de acordo com o valor
fixado pela assembléia geral.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de dezembro de 2012.
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Rua Caramuru. 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
I
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Ofício Circular n• 11/2017 Francisco Beltrão-PR., 24 de janeiro de 2017,
Aos
MD. Prefeitos dos Municfpios do S1,1doeste do Paraná
Excelenlfssimos Senhores:
A ASSOCIAÇÃO OOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO ESTADO DO
PARANÁ - AMSOP, ora através do seu Presidente que ao final subscreve o presente, no
exercfcio das suas incumbências institucionais e com a;.:o na preservação dos prjnclpios
constitucionais da legalidade e da eficiência, vem através do presente informar o seguinte:
'Que já por considerável tempo esta entidade associativista vem sendo "foco" de
insurgências de entidades e órgãos quanto a legitimidade de seus atos, sobressaindOcse
dentre outros, o questionamento !lobre a prestação de serviços através da disponibilização do
Diário Oficial Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste- DIOEMS.
É inconteste que a adoção do diário eletrônico regional materializou efetiva
vantagem e eficiência aos entes municipais, e foi exatamente sob esse exclusivo aspecto q1,1e
a AMSOP buscou atuar, cumprindo suas alribuições estatutárias 1,
1 Ao1. S'- São objetivos da AMSOP:
a) · Fornentur, promover e propQrcion~r meios que vinhilizcrn a. modcmizaçüo das ndmínistrnções p(lhlicas locais., com t1
capiiCÍtaçfto dos servidores públicos municipais, a eficiêncha no éOltlrole interná, a organização dos serviços c ações
jwllo à comunidade locnl e regional;
( ... )
d) Reali~nr coJwê•lios, acordos, con.tratos e parc.erias de in~er~se da entidade e dos Municípios a..';:sociados;
I) Reivindicar, nssessoror, ela.b<111~r (;I executar prograrnfl.S~ projetos, serviços e: ações da.s administrnçôes públicns,
visando o desenvolvimento das cumunidadçs locais.;
( ... )
I) Elttborar, propor e executar, estudos, planos e progmtn&s de desenvolvimento infegou,lo e sustentável, compatíveis e
adequados ao desenvolvimento de açOes poHtico-adminislratiyà,j, cco11õmicas e so<:iais, nos t'Ounidpios associàdos e
llf\ região.
J l 653 I amsop@amsop.com,br I Rua Peru, Bairro Miniguaçu, 1301
46. 5 4-2 www.amsop.com.br I 85605470- Francisco Beltrão- PR
(
De tod<1 form<~, as desarrazoadas manifestações contrárias <1 continuidade dos
serviços sob essa roupagem, inclusive algumas oriundas até mesmo de setores internos de
alguns Municípios contemplados, e ainda, o posicionamento invocado pelo Ministério Público
do Estado do Paraná em várias instâncias, levou a concepção de que a insistência nessa
prática, representa um agravamento das possibilidades de questionamentos de ordem legal,
ainda que evidente a procedência dos argumentos de defesa, principalmente pela
vantajosidade ao erário e pela contemplação do interesse público.
Nesse condão, a AMSOP serve desse para comunicar aos seus entes
associados, que a partir da data de 01 de março de 2017, a prestação de serviços para a
disponibilização e operaçao do DIOEMS não produzirá mais seus efeitos, posto que se está
doravante noticiando a ausência de interesse dessa instituição na renovação do contrato que
expira sua vigência ao final do mês de janeiro de 2017, e igualmente, na eventual celebraÇão
de nova avença.
Cabe então sugerir aos Municípios a adoçao tempestiva das medidas
burocráticas e legais para superar essa situação posta, através de outra forma de
disponibillzaçao do seNiço de publicidade eletrônica .
. Ainda, afim de q"CJe possam os Munlclpios conduzir suas atuações sobre o caso,
da forma mais adequada possível, a AMSOP, através c;le sua assessoria jurídica, fica à
disposição para <~uxiliar naquilo que for oportuno e necessário.
Sendo o que se tinha a informar e recomendar, <1gradece-se antecipadamente a
atenção dispensada.
- •-------- - ----- ------
4
6. 3524_
2653 I amsop@amsop.com.br I Rua Peru, Bairro Miniguaçu, 1301
www.amsop.com.br 85605470- Francisco Beltrão- PR
,'
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 357589
16~
Horário _...,..,hOflls _ mimJ(ot
Assunto : SOL!CITACOES
Subassunto: SOL!CITACAO FAZ
No. Processo : 357589
Data Processo : 03/06/2016
Requerente : MIN!STERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Fone:
Icjentlf\ca<Jor de processo (Internet) : EUJ42J9
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 10:08:20
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.J;>atobranco.J;>r.gov.br no linl< Protocolo On-line.
',
' '.
··i;) ... -~I-NISTÉRIO\PUBLICO · · · · · .· · ' · ' . ' . - . · do Estado dç;> Paraná '
-·
. - . - ' ' . . _I'' ..; . . _, ' ' . ', ' - :_ .
RECOMENOAÇAO ADMINISTRATIVA N° 04/2016
i
CONSID)::RANbO que restoU apurado nos autos de - ' . . . . . . . - , I . . ·.- . .
Inquérito Civil n° MPPR-0105.14.000040-4, que o Municlpiq de Pato Branco :. . . r \ - . . . . . . .- .
efetu,a contribuições me(lsais a entidade privada AssoCiação dos Munidpios• do
Sudoeste - AMSOPc:
CONSibÉRANDO que é_ ilegal o Município efetuar . . . . . · .. ' .. ) _·, '- . .
repasse!? mensais de verba_ püblicà' a ente privado sem obediência ao disposto '· . . .
na . legislação para contratos,· parceria · pÚblico-privada, convê11ios
administrativos: contrato~ de g~stão, te1'mos de parceira e subvenções; -
CONSIDERANDO que previsao em Estatuto da
própria entidade privada qui:mt~ ao valor mensal .a ser repassado e Lei
Municipal '(Lei 3.133/2009) autorizando que o valor da· contribuição. mensal seja . ·. - . . ~ . I . . .- . . . . ". . .
fixado pela entidade privada em Assembléia Geral, não. são atos legítimo~ a . . '
· autorizar despesa pública, eis que erri desconformidade com a Lei 4.320/64 e , I . • ' - . • . .
· que não sé trata de subvenção social; :l . . .
-r .
CONSIDERANDO -a disposição do artigo 27,
parágrafo, úniço, inCiso IV, da Lei Federaln. 0 s:625, de 12de fevereiro de 1993, ; ' . ". . .
· o qual faculta· ao Ministério Públicó expedir recomendação .administrativa aos
órgãos _da àdminist;aÇão públi~a federal, estadual e· municipal. o MINISTÉRIO
_PÚBLICO DO ESTADO· Dó PARANÁ, ora repre?eritad~ pela Promotora de .
Justiça que subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos autos _de
_lriquérito Civil n° MPPR~010S.1.4.000040~4. resolve expedi~ a presente . ; ' . . r ·. . . .
. '
.. - - :. . · .. , .... · __ · . - '
- RECÇ>MENDAÇAO ADMINISTRATIVA ,
.,
l
.. · ... · .
·~··
(
•
(
·1\lliNISTÉRIO: PúBLICO · · · · · · do Estado do Paraná
.. '
'·
Ao MÚNIC(PIO DE PArO BRANCÔIPR; na 'pe~soa de
seu eminente Prefeito Municipal, SL Augustinho Zucchi; a fim de que:
suspend;;r imediatamente o pagamento de cor]tribuição •
a Associação dos Municipi<;>s · do. Sudoeste' do · Paraná - AMSOP,.
desvincuiando-se da ·· entidade se Eixigido por . ela como· obrigatório o
pagàmento.
'
1.
·Msina-se aprazo d~ 15 (qui~ze dias) úteis, para qué
''
o Sr .. Prefei!o Muniêipal comunique ao. Ministério Público quanto às
providêncíàs adotadas: · 1.~·
I .
Pato Branco; 02 de junho de 2016:
~'1 Silvana
P~v Cardoso
C,(~~ Loureiro
' '· Prômotora de Jüstlça
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'·'
.r
' .
2
i.
(
Consulente: Associação dos Municípios do Paraná - AMP.
ASSUNTO: PUBLICAÇÕES OFICIAIS EM MEIO ELETRÕNICO
I PARECER JURÍDICO I
Senhor Presidente
Em resposta à consulta formulada por V.S acerca dos munJc1p1os
adotarem o Diário Oficial Eletrônico da AMP como veículo oficial de
suas publicações, apresentam-se as seguintes considerações:
Legitimidade da AMP para a criação
do Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Paraná. Legalidade da sua
adoção pelos municípios paranaenses.
Forma eletrônica de publicação.
Requisitos essenciais para a validade
jurídica das publicações.
Considerações gerais.
A Associação dos Municípios do Estado do Paraná, vêm,
respeitosamente, prestar informações sobre o Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Paraná criado por meio da Resolução n°
01/2012 para servir de meio oficial de publicação dos atos
administrativos e normativos municipais, disponibilizando-o em meio
eletrônico, pela rede mundial de computadores - internet, no endereço
www.diariomunicipal.com.br/amp.
Praça Osório, 400- Ed. Wm,·el - Co1lj. 401- Cttriliba- PR - CEP: 80.010-917
Fone.· (04/)3 221-5733- Home Page; li'II'W.ampr.org.br - Emnil: amp@ampr.org:br
(
- Conjugando-a em especial com a Lei Complementar 137
de 06 de julho de 2011 do Estado do Paraná que trata da publicidade
dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo dos
Municípios.
Prestando, por fim, informações acerca da legitimidade da
Entidade para a criação do Diário Oficial que lhes é oferecido, bem
como os procedimentos necessários para a sua adoção como veículo
oficial de publicação dos atos administrativos e normativos e sua
validade jurídica.
Necessárias são as digressões seguintes:
1. Criação do Diário Oficial dos Municípios pela AMP
Por deliberação de Assembléia-Geral realizada em
13/02/2012, a AMP instituiu o Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Paraná por meio da Resolução n° 01/201 para servir de meio oficial
de publicação dos atos administrativos e normativos municipais que se
sujeitam ao crivo do princípio constitucional da publicidade.
Além de propiciar o cumprimento do princípio cogente da
publicidade, o objetivo de a AMP disponibilizar a versão eletrônica do
Diário Oficial aos municípios paranaenses por meio da rede mundial
de computadores internet, no endereço
www.diariomunicipal.com.br/amp, é o de promover a transparência na
gestão pública, bem como oferecer-lhes alternativa mais econômica,
uma vez que as publicações impressas, principalmente as realizadas
pela imprensa local, representam alto custo aos erários municipais.
Dificilmente os municípios poderiam, isoladamente, criar
um instrumento eletrônico de publicação que atendesse aos requisitos
de autenticidade e validade jurídica estabelecidos pela Infra-Estrutura
de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) criada pela Medida
Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Praça Osório, 400- Ed. Wnwel - CoJy. 401- Curillha-PR - CEP: 80.020-917
Fone: (04/)3 223-5733- Home Pnge: ll'li'W ampr.org.br - Email: amp@ampr.org.br
I
Igualmente, a publicidade dos atos e normas por meio
eletrônico atende ao disposto no artigo 5°, LXXVIII da Constituição
Federal, que institui a celeridade processual como direito fundamental.
Nesse sentido, o diário eletrônico confere modernização e agilidade na
divulgação dos atos, em especial dos processos administrativos de
contratação, que demoram sempre mais em razão dos prazos
necessários à publicação determinada pela legislação e pelo tempo
que a imprensa utilizada pelo Município tem levado para realizá-la.
2. O que é veículo oficial de divulgação?
Os artigos 6°, XIII e 16 da Lei Federal n° 8.666/93, com
nova redação dada pela Lei n° 8.883/94 estão assim redigidos:
"Art. 6° Para os fins desta Lei, considerase:
XIII - Imprensa Oficial- veículo oficial de
divulgação da Administração Pública,
sendo para a União o Diário Oficial da
União, e, para os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, o que for definido
nas respectivas leis;
Art. 16 Será dada publicidade,
mensalmente, em órgão de divulgação
oficial ou em quadro de avisos de amplo
acesso público, à relação de todas as
compras feitas pela Administração Direta
ou Indireta, de maneira a clarificar a
identificação do bem comprado, seu preço
unitário, a quantidade adquirida, o nome do
vendedor e o valor total da operação,
podendo ser aglutinadas por itens as
compras feitas com dispensa e
inexigibilidade de licitação."
Praça Osório, 400- Ed. Wawel - Cmif. 40}- C11riliha- PR - CEP: 80.020-917
Fone: (041)3 223-5733- Home Page: 11'11'1\'.ampr.org.br - Email: amp@ampr.org.hr
I
(
Destarte, pela inteligência dos dispositivos transcritos,
podemos asseverar que o veículo oficial de divulgação da
administração pública é, para a União, o Diário Oficial da União e, para
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas
suas respectivas leis e, ainda, o quadro de avisos (Mural).
3. O que é veículo privado de divulgação?
O Decreto Federal n° 5.450/05, o inciso 111 do art. 21 da Lei
n° 8.666/93 e incisos I e IV do art. 4° da Lei n° 10.520/02, são veículos
privados de divulgação oficial que devem ser regularmente
contratados:
1) Jornal de circulação nacional;
2) Jornal de grande circulação no estado;
3) Jornal de circulação regional;
4) Jornal de circulação local;
5) Site ou portal na internet;
6) Outros meios de divulgação.
4. Legitimidade da AMP para a criação do Diário Oficial
dos Municípios do Estado do Paraná
Em que pese à natureza jurídica da AMP ser de direito
privado, possui função institucional de prover soluções que atendam
aos interesses dos municípios a quem representa. No que tange às
publicações eletrônicas, atende ao interesse público na medida em
que o diário eletrônico propicia o cumprimento do princípio da
publicidade de forma transparente, célere, e eficiente.
Ademais, em que pese a nomenclatura do instrumento
colocado à disposição dos municípios ser "Diário Oficial" trata-se tão
somente de um veículo que permite a publicação dos atos normativos
e administrativos de forma eletrônica.
Pmça Osório, 400- Ed. Wawel - Conj. 401- Curitiba- PR - CEP: 80.020-917
Foue: (041)3 223-5733- Home Page: www.ampr.org.br - Emml: amp@ampr.org.br
I
O que efetivamente o torna um veículo "oficial" de
publicação é a sua definição mediante lei por cada um dos municípios
que desejar adotá-lo como tal.
Insta salientar que a AMP não definiu - e nem teria
competência para definir - o veículo de publicação oficial dos
municípios paranaenses, tendo apenas lhes colocado à disposição um
instrumento que permite o cumprimento do princípio da publicidade de
modo mais célere, econômico e eficaz.
Aos municípios compete definir, mediante lei, qual é o
veículo oficial de publicação dos seus atos, podendo eleger o diário
oficial na forma eletrônica que é disponibilizado pela AMP ou qualquer
outro - eletrônico ou impresso - que melhor atenda à necessidade
local.
Ainda que a AMP não exercesse o papel institucional que
exerce perante os municípios paranaenses, estaria legitimada - como
de fato está - em instituir veículo privado de divulgação, neste caso, o
diário eletrônico.
Exemplo da legitimidade de qualquer pessoa jurídica criar
veículo de publicação é a exercida pelo Instituto Municipal de
Administração Pública (IMAP) - pessoa jurídica de direito privado que
instituiu, há mais de 10 anos, o Diário Oficial Municipal (DOM) para os
municípios do Estado da Bahia, sendo o referido veículo reconhecido
pelo Tribunal de Contas Municipal e podendo ser acessado no
endereço eletrônico www.rededom.com.br
Normalmente, o dever de publicação é satisfeito por meio
de órgão de imprensa oficial da própria administração, entendendo-se
com isso não apenas os diários das entidades públicas, mas também,
outros veículos contratados especificamente para o desempenho
dessa função, ou outras formas substitutivas, nos termos das normas
legais e administrativas locais.
A definição do veículo oficial de comunicação deverá ser
respaldada na busca, entre outros, do atendimento aos princípios da
Praça Osório, 400- Ed. Wawel - C01Jj. 401- C11riliba-PR - CEP: 80.020-917
Fone: (041)3 221-5733- /lome Page: 11'1\'ll'.ampr.org.br - Email: nmp@ampr.org.br
I
eficiência, que se relaciona aos melhores custos na obtenção dos
resultados; da transparência, que possibilita a ampla disponibilização
da informação à sociedade; efetividade, que se relaciona ao
efeito/impacto junto ao cidadão; e da finalidade, que vincula a
divulgação de matéria de interesse público, sendo a sua finalidade
pública e impessoal.
5. Precedente importante do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná para a criação do Diário Oficial pela AMP
A criação do Diário Oficial Eletrônico pela AMP foi
precedida de minuciosa pesquisa. Vejamos:
O Tribunal de Contas do Estado Do Paraná, ao ser instado
a manifestar-se em consulta realizada pela Assembléia Legislativa do
Paraná sobre a legalidade do Diário Eletrônico e possibilidade, desde
que prevista em lei municipal, da publicação dos atos oficiais dos
municípios em meio eletrônico, proferiu decisão cujo Acórdão n°:
302/09 do Tribunal Pleno, de 19/03/2009, está assim ementado pelo
Relato Auditor, Dr. Sérgio Ricardo Valadares Fonseca:
"1) Consulta formulada pelo Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.
Publicação de atos oficiais dos municípios.
Definição de vefculo oficial. Definição do meio de
publicação: eletrônico, em papel ou ambos.
2) Autonomia do Município, assegurada pela
Constituição da República, para, por meio de lei
que leve em conta a realidade fática local, definir
o veículo oficial e a mídia - eletrônica, impressa ou
ambas - a ser utilizada para divulgação dos atos
legislativos e administrativos municipais. Autonomia
que não pode ser sob pena de
inconstitucionalidade aprioristicamente
cerceada pelo Tribunal de Contas nem por outro
órgão do Estado ou da União sob o argumento de
que a Internet ainda não alcançou a necessária
Praça Osório, 400- Ed. Wawel - Cmif. 401- C11riliha- PR - CEP: 80.020-9/7
Fone: (041)1223-5733- Home Page: www.ampr.org.hr - Email: amp@ampr.org.br
(
( '
disseminação. Aspecto fático que pode ser objeto de
controle de constitucionalidade de acordo com a
realidade de cada mumclplo pela técnica
denominada pela doutrina e pelo Supremo Tribunal
Federal de "controle dos fatos e prognoses
legislativos".
3) Publicação exclusivamente por meio
eletrônico na Internet: possibilidade, uma vez
adotadas medidas de segurança e proteção do
conteúdo contra violações e assegurado o
acesso da população. Tendência generalizada da
Administração Pública em todas as esferas de
governo e no âmbito de todos os Poderes, em
sintonia com os princípios da economicidade, da
efetividade e da publicidade.
4) Manutenção de publicações em veículos de
comunicação impressos no caso de atos
disciplinados por lei especial que exigir a
publicação em diário impresso, como, por
exemplo, no caso da aquisição de bens e serviços
pela Administração Direta e Indireta, nos termos da
Lei Federal n. o 8666193.
5) Adoção de órgão oficial impresso próprio
ainda que existam no município jornais,
comprovadamente, de grande circulação:
possibilidade, devendo ser assegurada a efetiva
publicidade dos atos.
6) Princípio da publicidade e acesso aos atos da
gestão pública. Autonomia do Município no sistema
federativo. Definição do veículo oficial mediante
lei municipal. Autonomia do município
- observada
a efetiva concretização do princípio da publicidade
-
para (1) divulgar seus atos oficiais exclusivamente
em veículo oficial impresso ou (2) por meio
exclusivamente de sítio oficial na Internet ou (3)
por ambos os meios."
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(
Ainda, o TCE-SC ao ser consultado pela Federação
Catarinense de Municípios (FECAM) sobre a possibilidade de os
municípios procederem às publicações dos atos administrativos e
normativos exclusivamente em meio eletrônico. O inteiro teor do Préjulgado n° 1934 pode ser consultado no endereço eletrônico:
http://consulta.tce.sc.gov.br/ProcessosNovo/Asp/ConsultaDireta.asp?n
u_proc=700550500&ano=O- Link "Decisão".
Muitas são as Associações Estaduais que estão
disponibilizando o Diário Oficial Eletrônico para os municípios de suas
circunscrições territoriais, a exemplo da Associação Mineira de
Municípios (www.diariomunicipal.com.br/amm-mq), Federação dos
Municípios do Rio Grande do Norte
(www.diariomunicipal.com.br/femurn), Federação das Associações de
Municípios do Rio Grande do Sul (www.diariomunicipal.com.br/famurs,
Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
(www.diariomunicipal.com.br/assomasul), Associação Municipalista de
Pernambuco (www.diariomunicipal.com.br/amupe), dentre outras.
6. Validade Jurídica das publicações eletrônicas
Em que pese o benefício que as publicações eletrônicas
traduzem aos municípios, é imprescindível esclarecer que a
autenticidade, a integralidade e a validade jurídica dos documentos
publicados desta forma estão sujeitas à certificação digital de acordo
com as normas estabelecidas pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileiras (ICP-Brasil).
7. Importância e benefícios que as publicações
eletrônicas representam aos municípios
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Fo11e: (041)3 223-5733- Nome Page: Wll'll'.ampr.org.br - Emml: amp@ampr.org.br
"
(
O Diário Oficial Eletrônico, também conhecido simplesmente
como Diário Eletrônico, já é uma realidade na sociedade
contemporânea em que vivemos.
Na seara pública, repete-se o que vivenciamos na esfera
privada. Ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da
Administração Pública, seja para lhe dar os instrumentos necessários
ao controle dos atos de governo, seja para dar cumprimento ao
princípio da publicidade consoante determina o art. 37 da Constituição
Federal.
O princ1p1o da publicidade se impõe para que os atos
administrativos sejam divulgados de forma que todo cidadão deles
tenha conhecimento, para que possa exercer o seu controle sobre a
Administração Pública, sem o qual, estaria à margem das decisões por
ela tomadas e a Internet é um dos meios mais eficientes de publicação
de informações de interesse público diante de sua popularidade e
celeridade.
O ato administrativo é de interesse de toda a coletividade,
sendo a publicação requisito essencial à sua validade. Neste sentido,
comenta Olivo1 que, "a Lei 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ao
dispor sobre a criação de homepages na Internet, pelo Tribunal de
Contas da União para divulgação dos dados e informações, criou a
norma jurídica necessária para o cumprimento do previsto no art. 37
da Constituição Federal brasileira, no que diz respeito ao princípio da
transparência e publicidade nesse novo modo de organização da
sociedade e do Estado" (2004, p. 175).
Nesse sentido, diversos órgãos da Administração Pública
já vêm publicando seus atos em meio eletrônico, ex vi, Assembléias
Legislativas, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas Estaduais e da
União, Tribunais de Justiças, Tribunais Regionais Federais, Superior
Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, dentre outros.
1 Oliva, L C. C. De. "Controle social da Administração Pública virtual''. In: Rover, Aires José {Org.). Direito e
lnformátjca Rawerj· Mana!e 20Q4 nag 175
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(
(
O estabelecimento de princípios cogentes se presta,
fundamentalmente, à manutenção do equilíbrio entre os direitos dos
administrados e as prerrogativas da administração. Assim é que,
todos os atos praticados em nome da administração pública, devem
pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade e, também, pelo da publicidade.
Não só os atos administrativos podem ser publicados
eletronicamente, como podem ser exarados também de forma
eletrônica. O "ato administrativo eletrônico" deve estar sempre de
acordo com as melhores práticas de Segurança da Informação, tanto
quanto a publicidade eletrônica deva revestir-se da segurança e
validade jurídicas na sua execução. Devem estar em harmonia com
as garantias da ordem e da segurança jurídica a fim de se preservar e
proteger os direitos fundamentais do cidadão.
O desenvolvimento de novas tecnologias da informação fez
com que a Administração Pública se adequasse à nova realidade
social. Atualmente, muitos atos do cotidiano vêm sendo praticados
pela sociedade em geral através de meios eletrônicos e os governos
dos estados passaram a utilizar a Internet para divulgar informações
sobre sua administração e oferecer serviços públicos com eficiência,
princípio que foi positivado pela Emenda Constitucional n. 19/98 e que
impõe ao administrador o dever de buscar o aprimoramento dos
serviços públicos e utilizar as modernas tecnologias disponíveis para
atingir resultados que contribuam para uma maior eficiência da
Administração Pública.
Na medida em que o governo eletrônico se desenvolve, há
a necessidade de garantir o acesso à informação e às novas
tecnologias a todos para reduzir as desigualdades sociais e permitir
que todo indivíduo possa exercer a cidadania de forma plena.
Destarte, é fundamental que seja assegurado ao cidadão o
acesso à informação democrática e instantânea para assegurar a este
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o direito de usufruir os benefícios do governo eletrônico, exercendo
ainda, o controle sobre a Administração Pública.
Outrossim, a publicação eletrônica atende a uma outra
necessidade importante, tanto sob o aspecto ambiental quanto sob o
aspecto racional: a economicidade. Por certo que as publicações
realizadas por meio eletrônico são menos dispendiosas do que as
realizada por meio físico, impressas em papel, otimizando os recursos
públicos e evitando a derrubada de árvores.
8. Legalidade da adoção do Diário Oficial eletrônico pelos
municípios paranaenses
A Constituição Federal atribui aos mun1c1p1os brasileiros
(art. 30, I) competência para legislar sobre os assuntos de interesse
local, em razão de sua autonomia como Ente Federativo.
Inicialmente deve-se observar o disposto na Lei Orgânica
Municipal e, ainda, se há lei ordinária que trate sobre as publicações
oficiais, pois em alguns casos podem ser necessárias emenda à Lei
Orgânica ou alteração da lei ordinária para adequá-las à nova forma
de publicação.
E imperioso que os municípios estabeleça em lei a forma
como são realizadas as publicações
A adoção do Diário Oficial criado pela AMP pelos
municípios deve se dar sempre mediante lei municipal que determine
expressamente que este será o instrumento oficial pelo qual o
município divulgará seus atos normativos e administrativos, sob pena
de nulidade das publicações nele realizadas.
Isto ocorre em razão do princípio da legalidade que
determina que a administração pública somente possa realizar algo
quando previsto em lei e nos limites dela.
E é em razão deste importante princípio do qual a
administração pública não pode arredar-se um só minuto, que a AMP
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tem a preocupação, o zelo, o cuidado, de disponibilizar aos municípios
que desejam adotar o Diário Eletrônico como instrumento oficial de
publicação dos atos normativos e administrativos, minuta de projeto de
lei para a respectiva autorização legislativa, excepcionando que o
município deverá providenciar a publicação dos atos pelos demais
meios quando a legislação assim o exigir, como é o caso da própria
Lei Federal n° 8.666/93.
9. Lei Complementar 137 de 06 de julho de 2011
A LC 137/2011 regulamenta os§§ 1° e 2° e o inciso 11 do§
4°, do art. 27 da Constituição Estadual, dispondo sobre a publicidade
dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e. Legislativo
dos Municípios.
Segue o texto de lei, ex vi:
Art. 2• Para efeito do disposto no caput do artigo 1°, os atos
oficiais deverão ser veiculados, obrigatoriamente, por:
I - meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial
do Estado;
11- mídia impressa.
Bem, inicialmente cabe fazermos uma interpretação
sistemática deste texto de lei. O método sistemático impede que as
normas jurídicas sejam interpretadas de modo isolado, exigindo que
todo o conjunto seja analisado simultaneamente.
Desta forma, trazemos o §2° deste art. 2°:
§ 2° do art. 2": Os municípios que mantenham serviços
eletrônicos por meio dos quais promovam, em suas respectivas
páginas de internet, a publicação de Diário Oficial Municipal, por
meio das quais se garanta amplo e livre acesso às publicaçôes
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I
dos atos oficiais, ficam dispensados da veiculação, por meio do
Departamento de Imprensa Oficial do Estado.
Ou seja, é possível a publicação exclusivamente pelo diário
eletrônico, desde que prevista em lei municipal e ressalvados os
casos em que lei especial exija a publicação em veículo impresso de
grande circulação.
A Lei Complementar é bastante clara, se o município optar,
desde que o faça por meio de lei, que o veículo oficial de suas
publicações será o Diário Oficial Municipal Eletrônico, as publicações
legais ficam dispensados de veiculação por meio impresso.
Utilizemos o próprio Poder Executivo do Estado do Paraná
como exemplo, visto que a partir de 1° de janeiro de 2009, mantém
seu Diário Oficial tão somente em meio eletrônico.
O formato exclusivamente eletrônico do Diário Oficial foi
regulamentado pelo Decreto n°: 1.378 de agosto de 2007, todas as
consultas ao referido diário podem ser feitas no endereço eletrônico do
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná.
Ora se o próprio Estado do Paraná tem seus atos
validados por esta forma publicação, e encontram-se em consonância
com a referida Lei Complementar, tanto assim, será para os
Municípios do Paraná que desde que o façam por lei, estão protegidos
pelo manto da legalidade.
10. Conclusão
Pelo exposto e respondendo às consultas formuladas pelo
senhor presidente da AMP, tenho que:
1. Possui a AMP legitimidade para criar o Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Paraná, tanto pelo exercício do papel
institucional para o qual foi instituída, quanto pela autonomia e
independência de seus atos;
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(
2. Para que os municípios possam se beneficiar das publicações
eletrônicas, é essencial que exerçam a autonomia legislativa que lhes
faculta a Constituição Federal, editando as respectivas leis, em
respeito, também, ao princípio da legalidade, devendo ser ele
observado na hipótese de o município eleger outro meio ou forma para
a publicação de seus atos, que não o aqui tratado;
3. Na hipótese de os municípios adotarem o diário eletrônico da
AMP, bem como qualquer outro instrumento, eletrônico ou não, como
meio oficial de divulgação de seus atos administrativos e normativos,
deverão proceder às publicações nos demais veículos de publicação
nas hipóteses em que a legislação federal menciona;
4. Imprescindível que as publicações eletrônicas sejam certificadas
de acordo com as normas estabelecidas pela Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) para que sejam revestidas da
autenticidade, integralidade e validade jurídica;
Em razão do que nos foi solicitado, são as informações que
temos a prestar.
Este é o nosso entendimento e parecer.
Curitiba-Pr., 25 de abril de 2.013.
FRANCINE FREDERICO
OAB/PR 31.429
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Fone: (041)3 223-5733- ffome Page: \I'WW.ampr.org.br - Email: amp@ampr.org.br
(
(
Publicado no AOTC N° 215 de 04/09/2009
ACÓRDÃO N.o 302/09- TRIBUNAL PLENO
PROCESSO N.O:
ASSUNTO:
603831/07
CONSULTA
ENTIDADE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO t;~T8QO DO PARANÁ o+_·-1 • ~-"''
CONSULENTE: NELSON CORDEIRO JUS];\,)S y;, ·<~<'.
RELATOR: AUDITOR SÉRGIO R[ÇARD<;tVAL;g'IV~E::s FcJNSECA
<< ,.,;;• ;ti!t , •. I~~ ·~'·( • ~;~\
·~\EMENWA •<''4• < ~ ~-,!~,, <rl -.,~~:~~ji:i'"-' -- '-" ·p- ---c>~:t- ~--"'- jf.-{)· '!Ç!-::;::,. '-(;::2_,
1) Consfa formulaàf~p;~~~P,residente da Assembléia Legislativa do
Estado do P1!H!JJª"'Pu61icacão de atos oficiais dos municípios. Definição de veículo
.Zo'S-:c: . -""~~,» V~- ffif
oficiaL Defínlcão do meffi"de publfé'ácão: eletrônico, em papel ou ambos. =~ ~~~"'-:""~
r~ 2) Autori'ÕJUia -do Município, assegurada pela Constituição da \,0_;,; ~~
República;ifªra, por llf~io de lei que leve em conta a realidade fática local, definir o
'-';''t7.v:.___ ,__;,.:io:V
veículo ofíciaí''êa~a'~'rf!idia - eletrônica, impressa ou ambas - a ser utilizada para
divulgação dos atos legislativos e administrativos municipais. Autonomia que não
pode ser- sob pena de inconstitucionalidade - aprioristicamente cerceada pelo
Tribunal de Contas nem por outro órgão do Estado ou da União sob o argumento
de que a Internet ainda não alcançou a necessária disseminação. Aspecto fático que
pode ser objeto de controle de constitucionalidade de acordo com a realidade de cada
município pela técnica denominada pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal de
"controle dos fatos e prognoses legislativos".
3) Publicação exclusivamente por meio eletrônico na Internet:
possibilidade, uma vez adotadas medidas de segurança e proteção do conteúdo
contra violações e assegurado o acesso da população. Tendência generalizada da
Administração Pública em todas as esferas de governo e no âmbito de todos os
Poderes, em sintonia com os princípios da economicidade, da efetividade e da
publicidade<
TC-PR-Tribunai-Pieno-Acordao-0302-09
(
4) Manutenção de publicacões em veículos de comunicação
impressos no caso de atos disciplinados por lei especial que exigir a publicação
em diário impresso, como, por exemplo, no caso da aquisição de bens e serviços
pela Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal n." 8666/93.
5) Adocão de órgão oficial impresso próprio ainda que existam no
município jornais, comprovadamente. de grande circulacão: possibilidade,
devendo ser assegurada a efetiva publicidade dos atos,,cL_
'fJ_'f";f[: -~
6) Princípio da publicidade e acesso ~~~5''ª~· da gestão pública. =- j:;_ ,, e::F~:-
Autonomia do Município no sistema federativo.'@!lfiniçãQ~QNefi:úlQpficial mediante
lei municipal. Autonomia do municJ9l!í~I~;,pbt~ada ~i"~fetiva ~oncretização do
princípio da publicidade - para (lcJ};<Ji~ulgaiJeus ''ij~ ~}iais exclusivamente em
1 ~:;, ;~~· ,,,_i§
veículo oficial impresso 011 (2)~~r .. JJlelo exclulii\:iamente de sítio oficial na ~ ,:~%~.2+-- -:g~?""
Internet ou (3) por ambós'~às nWrU:~!· "~~.
il•r'f ··~~~"' \~~ vi;~ ~~
"tif:?_" l!y ',"f ,
li(p"''Í4d:"y ~~~~~,S'tr~?''"'d~ELATORIO
~~~lrata-se 4IJconsulta formulada pelo Presidente da Assembléia Legislativa ~~,:,c__ _,,.~-j:,'
do Estado 'clo·~Jjl~!iHa, senhor Deputado Estadual Nelson Justus, sobre temas
relacionados à publicação de atos oficiais do Poder Executivo municipal. Em seus
exatos termos, o consulente questiona:
1) "a possibilidade, ou não, do ponto de vista legal, de uma prefeitura
adotar apenas a publicação eletrônica de seus atos, decretos e leis, vez que a adoção
da internet como complemento ao meio impresso já é permitida e difundida"; e
2) "a possibilidade, ou não, sernpre do ponto de vista legal, de uma
prefeitura adotar diário oficial impresso próprio nos casos em que haja no município,
diário de circulação comprovada por auditagem do renomado IVC (Instituto Verificador
de Circulação) ou ainda por auditor independente de comprovada idoneidade".
A consulta é acompanhada de parecer jurídico elaborado pela
Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa. O referido parecer opina pela
possibilidade da publicação de atos oficiais em diário oficial próprio, nos termos
TC-PR-T ribunai-Pieno-Acordao-0302-09 2
(
indagados pelo consulente. Contudo, quanto à publicação de atos oficiais
exclusivamente em meio eletrônico, as conclusões constantes do parecer jurídico são
no sentido de que não há lei que autorize esse procedimento, razão pela qual seria
inviável a publicação de atos oficiais unicamente em meio eletrônico.
No âmbito do Tribunal de Contas, a consulta foi analisada pela Diretoria
Jurídica e pelo Ministério Público, que, no que se refere à adoção de veículo oficial
impresso próprio, manifestaram-se uniformemente pelq.pgssibilidade, ainda que exista
no município diário de comprovada grande circulação. ":'~i's:\? .. "'.
-.:, ~"jA -----t~;''
A Diretoria Jurídica, por meio dó~fi!.arecefr1n.• .. e0768.qmanifesta-se pela
possibilidade de publicação dos atos ~1içlál~,~~'f~J!~er ~}~cutivo Municipal por meio ._.:..·.,---~ \o'") ;; ---->• >é;\
eletrônico, desde que a medid!\c'l!efa acolf\panhã~Qa ppj- regulamentação em lei "'i~;_'o:_ dtr:Y --:,:p. •
municipal: -"'"'''st""'"· "'~~~·_;);i.:ç· •..;
A;~Relal"lil{imerí(ê'·ao primeiro questionamento, por óbvio que a
0B '\"§.,_ ~-~,
publicaçã~~eletrônica d~}·,ato"~1~o governo tem ganhado espaço em todas
.Jil~f.e!lf~ra~e governo,Nfs que francamente mais célere e econômica. No __ .;:2,~- 7 ;:z-:2-L- _ ~-=v
t~'Ventanto, par11'i!J.~~Yil~ão do princípio da publicidade, o correto seria que,
~~.cada mu,ípio, ~~ exercício de sua autonomia, regulamentasse por lei
"'~àf~pria !\~fbrma de exteriorização e publicidade dos seus atos. Assim,
~~ti:i5gl~cendo a lei municipal a adoção da via eletrônica para a
divulgação de seus atos, a principio, não haveria obstáculo a essa
empreitada.
Convém não esquecer que o meio escrito goza de certa
preponderância na medida em que, antes do advento da internet, era a
única via confiável para a publicidade dos atos do governo. Assente essa
importância inaugural da publicação escrita e presente que o problema é
a ausência de publicidade e não publicidade em demasia, a lei do
município poderia prever a publicação em meio eletrônico e na imprensa
escrita, seja por órgão oficial ou por diário de grande circulação, eis que
mais consentânea com a razoabilidade".
Todavia, note-se que a Diretoria Jurídica menciona a possibilidade de
publicação dos atos oficiais por meio eletrônico, mas não de forma exclusiva. Ou seja,
TC-PR-T ribunai-Pieno-Acordao-0302-09 3
a publicação eletrônica à qual a Diretoria Jurldica faz menção não elimina a publicação
impressa dos atos do Poder Executivo municipal.
Quanto à segunda questão, a Diretoria Jurídica opina pela inexistência de
obstáculos à publicação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal em diário
próprio, ainda que exista no município jornais, comprovadamente, de grande
circulação:
\éil,'~, .~
"No concernente à segundà;r~úVidi!,J:, dentro da autonomia
' t) ·=~"
outorgada constitucionalmente ao~':!PuniciRÍ\?s ~,:álfif&9r11ente a esses a
'l:'L.._,L_ ~_;_;;::;:_?;>' --,-
escolha do veículo impre§~o"l(fYe hosp~dar~os atos oficiais municipais. -_:t0-é;:. ·'/:-)z Y3l:"' ~"i=\
Desta feita, não há ~Eês p:~~que··~a~u'~fcípio possua diário oficial
próprio mefrno r]OS casg . e ·3tfue haja níY'íllunicípio diário de circulação ~+-" ~:ài~,.{:~~t~:i-~, i
comprova<J,1'pnr áúa1f!~e o IVC ou ainda por auditor independente de
comprov~ idoneidaJi4
N ,,,,e deve esquecer que o que se impõe é a
.ci!!Xi!lt~llcia'ffl~ publicidal[~ não importa se oriunda de um veículo oficial ou
~''(Jornal ~e gr~Wél~H;irc,m11{;~o local".
\, ~ ·~c·
·~tftpr fim~..c~.rrMinistério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do
Parecer n° 1'iB~t6a~·;~sponde ao primeiro questionamento no sentido de ser possível
a publicação dos atos oficiais por meio eletrônico, desde que em caráter de
complementaridade à publicação em meio físico e regulada por lei municipal:
"Em relação ao primeiro questionamento, no entender desta
Procuradora o princípio da publicidade restaria suprimido caso a
Prefeitura adotasse somente a publicação eletrônica, como foi indagado.
Poderia sim, após autorização legal, utilizar a publicação eletrônica como
forma complementar de publicação de atos, leis e decretos, mas não
como única forma de publicidade, uma vez que nem todos os
administrados têm acesso à Internet, sendo mais acessível a publicação
impressa.
A exemplo do que ocorre nos poderes públicos do Estado do
Paraná, em que os atos devem ser obrigatoriamente publicados no Diário
Oficial do Estado e no site oficial do Estado do Paraná na Internet,
TC-PR-T nbunai-Pieno-Acordao-0302-09 4
conforme Lei Estadual n° 14.603/2004, poderá o Município regulamentar a
utilização da via eletrônica de publicação como meio complementar à
publicação no diário oficial.
O mesmo procedimento é adotado pelo Poder Executivo
Federal, que em seus atos normativos publicados via Internet
expressamente traz a mensagem "Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da União" (vide. DEC[11;JO N° 4.520, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2002)". '~~ C6;,. " .·, '''';-.~~:i'-~--·
\;~~~·~'"'~ c •..•.
Por outras palavras, o PamtTet.!'lntter1êf.~t.q'ue l:lipublicação dos atos oficiais
f<-1
\~h publicidade, consagrado
constitucionalmente.
a Diretoria
prefeitura
o Ministério Público, acompanhando
de publicação dos atos oficiais da
respeitado o princípio da publicidade:
"Com relação ao segundo questionamento, a Constituição
§5° do artigo 18 estabelece que "As Câmaras Municipais
·· o órgão oficial do município para a publicação das leis.
Portanto, não há óbice legal à adoção de diário oficial
propno, respeitando-se sempre o princípio da publicidade esculpido no
artigo 37, caput, da Constituição da República, o qual deverá ser
escolhido mediante processo licitatório, conforme preceitua o artigo 37,
XXI do mesmo diploma legal".
Esse, o relatório.
PROPOSTA DE DECISÃO
Antes de adentrar às indagações apresentadas pelo consulente, entendo
serem imprescindíveis algumas considerações a respeito do princípio da publicidade,
envolvido diretamente no debate que se realizará.
TC-PR·Tribunai-Pieno-Acordao-0302-09 5
(
Com efeito, não se admite em um Estado Democrático de Direito, onde o
poder é exercido em nome do povo, que esse fique privado das informações quanto à
gestão da coisa pública. Não há exagero algum em se afirmar que a própria idéia de
democracia administrativa aponta não só para um direito de acesso aos arquivos e
registros públicos e para a defesa dos direitos individuais, mas também para um direito
de o cidadão efetivamente saber dos rumos da coisa pública.
A publicidade insere-se como um pringjpjp constitucional propno da v~-"-~~0';-
atuação administrativa, uma vez que o Poder Público, e~lJãffi~.ntt:! por ser público, deve _ _.,, WC-'t ~~'-'-
agir com a maior transparência possível, a fim 'cl~~ue o~~"~)l]ililstradB;> tenham, a toda
·--:,;,::2., f@'J?.i:,'" "
hora, conhecimento do que os admin1 · êl\~~.o falindo. Enfim, a publicidade,
como princípio da administração t~f§ja a'JJação estatal, não só sob o '~-- f"·
aspecto da de com~'também de propiciação de
conhecimento da ~nonrlool
que estamos diante de um verdadeiro
vetor da ai_Mj'!ÇíiQ~po por que foi alçado ao patamar de principio
constituci~Í. A esteira . · · ·· · se trava o presente debate tangencia os mais
sensíveis~Itteandros djlação entre o Estado e os cidadãos, uma vez que o princípio
da publicidfa~ encont~-se entre os valores formadores da própria figura do Estado \'.-~~:0:;:-~_+;ff:i~~
como modernamelitê a concebemos.
Inicio minha proposta de decisão respondendo ao segundo
questionamento, pois o assunto de que trata é mais pacifico - o que fica evidente pela
uniformidade das análises feitas pelas unidades que se manifestaram nos presentes
autos.
O artigo 18, §5°, da Constituição do Estado do Paraná assim dispõe:
"Art. 18. A fiscalização do munJcJplo será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
5°. As Câmaras Municipais elegerão o órgão oficial do
município para a publicação das leis."
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 6
(
Em consonância com as disposições acima transcritas, entendo ser
possível a publicação dos atos oficiais do município em diário próprio nos casos em
que haja no município diário de circulação comprovada por auditagem do renomado
IVC (Instituto Verificador de Circulação) ou ainda por auditor independente de
comprovada idoneidade.
É claro que a publicação dos atos oficiais deve sempre ter em vista o
princípio da publicidade. Em conseqüência disso, é .Rr~ciso que o Poder Executivo
p;:;;-·.q;::''·"
Municipal assegure-se de que a circulação do diário prôprió;'ha":>jtuação proposta, seja ;., y":'' --~~'"-
satisfatória à informação da população, sofít~p~ena ~~, s~xfêstril")gir o acesso ao
conhecimento dos atos públicos. ,,;t?,if~;'tªt~~\ ·~~tfc.:. ~~~c · .•.•..
Enfim, é preciso tarrt~.ém que[Jli ele'@~.~ ctQ\ diário oficial próprio do '~.c-'·: _-·~-f "'-:-':~- \
município seja acompa'l!!adas!E'l regblªQl~L11~ão em ~~~~~unicipal. ~- _.,,,:~~"fi'/.-;&~ \~:;:;~'
Chega o llJQfhento·•a{tíj(atã')fcto primeiro questionamento apresentado pelo ~' -~:J~ -~~~~
consulente. 'i;'l \~,~ \c:c
àQom.;ª dlt!Çia vênia à),reto~a Jurídica e ao Ministério Público junto ao
c:,iêJ --/ ""ª"' -~
Tribunal cj~Contas, aprese'n!Qs!WW'ndimento diverso quanto a essa questão.
~~. O avançoltrefr~á~el da informática e o advento de tecnologias cada vez ~ ê
mais moder:ij~~ têm/provocado verdadeira revolução das estruturas sociais, como
testemunham~1(c:i@'fi~~ente. De um lado, é cada vez mais visível o acelerado processo
de inclusão digital que o país atravessa. De outro, é igualmente expressiva a rapidez
da difusão de informações em meio eletrônico e o aumento do número de
computadores conectados à Internet
Obviamente o Direito - que é, por excelência, produto da ação e do
pensamento humanos - tem passado por aguda transformação diante do avanço
tecnológico dos tempos modernos.
Um dos mais expressivos reflexos da incorporação da informática ao
Direito foi a Lei Federal n. 0 11.280/06, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 154
do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir,
reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a
finalidade essencial.
TC-PR-Tnbunai-Pieno-Acordao-0302-09 7
(
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva
jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos
processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei n°
11.280, de 2006)
L'"'~'-- -- _,
Não há dúvida de que a redação acim'A\ t~ari~rita, incluída pela Lei
"é,_ \o-f,'~. ~~"icc:-c.
Federal n.0 11.280/06, representa uma total refõflj]ulaçãó;~o~ paradigmas operantes no '-i~?b l~.{'j-:.:~ -~:,,.-
âmbito do Processo Civil. Rompe-se, ÇQJT:liQNlarâgtf!fO ú~í~o do artigo 154, a tradição <~s~~:;--- ·\{~h \;~~'-~;,_ tei>L
impressa das publicações judiciár!~. 'que aggra po·g~m,\:por meio de decisões dos
I ~~ Ç'-' if ~:'-B \
Tribunais, ser publicada§1emrneio el~j~l)i~º'!''"; '{r* V- _;·--~~e~~,;,..;. --;~.\i"'
Contudo, \!0 )éT acím!i~,!lXfiq~l.fl não é uma manifestação isolada ou uma
'J!i "?~~ ~~
situação excepcional. ~contra-se l(~alni~hte uma diversidade de leis que tratam da
informatização d;;~s pub,§ções e doli' àtos oficiais .
. ~'Nesse me:~Q"§!i!OJidf~linha-se a Lei Federal n. 0 11.419/06, que, em [:'~ -- '"7~"0':-0'-"
seus artiif~},1° e 4°, as)'t dispõe:
~~lJ- < ---~4? < :!<2,':_-.- -~:; --
. Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de
processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças
processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos
processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em
qualquer grau de jurisdição.
[ ... ]
Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça
eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores,
para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a
eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este
artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado
emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei
específica.
TC-PR-T ribunai-Pieno-Acordao-0302-09 8
(
§ 22 A publicação eletrônica na forma deste artigo
substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer
efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou
vista pessoal. (grifou-se)
Merece especial destaque o parágrafo 2° do artigo 4° da referida lei,
segundo o qual a publicação eletrônica, nos termos di~giplinados pelo artigo, substitui
qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisqu~~f~rfo~,Jegais, à exceção dos
casos que, por lei, exigem intimação ou vista pe!?s()al. ~}~ ,,f-teu~,,~,, '~~- \:.~~-~}- _,~
Também no âmbito el~i!o.rãlz~? lrfé.Arpor~9ão de meios eletrônicos
<::ffftõf" . ~:::+:®. ';c;;::::;_" 1:sfh
apresenta reflexos. Por meio da Portaria n. 0 4:1Jll06, Q,:pre~1~ente do Tribunal Superior _. \~j~0: :i!:'g_:,? \~<!1~>- ,,
Eleitoral assim resolveutJ ... ';''""' ,--? ;:·
4~;f*''"''I~::,:t;.''i,
. _ ~~ "O. Presi8-1Jlte 'ct9. Tribun~l Superior ~leitora!, no us~ das
~'t'~trJbiJ)ÇOe!IThJ~gais e r~~r,~entais, considerando o disposto no paragrafo
,lúnico. do a;l~9;.-1§;1;af Código de Processo Civil, com a redação dada
t~pela Lei '}i11.2SO, de 16 de fevereiro de 2006, e o artigo 4° da Lei n°
~J1.419, qfã'19 de dezembro de 2006, ., __ '"'-'•-- -:C'j; c r/'
RESOLVE:
Art. 1° Instituir o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal
Superior Eleitoral (DJe/TSE) como instrumento oficial de publicação de
atos judiciais, administrativos e de comunicações em geral.
Art. 2° O Tribunal Superior Eleitoral manterá a publicação
impressa e eletrônica até 15 de agosto de 2008, data a partir da qual o
DJe substituirá integralmente a versão em papel.
[ ... ]
Art. 4° É livre o acesso ao sitio eletrônico do Tribunal na rede
mundial de computadores para leitura e impressão das edições do DJe,
independente de registro ou identificação.
Art. 5° As veiculações no DJe serão gratuitas nos casos em
que houver determinação legal, judicial ou interesse da Justiça Eleitoral.
Art. 6° As edições do DJe serão arquivadas em meio
magnético.
TC· PR-T ribunai-Pieno-Aoordao-0302-09 9
Art. 7° Após a publicação, o conteúdo dos documentos não
poderá sofrer qualquer espécie de modificação, supressão ou ajuste.
Parágrafo único. As publicações somente poderão ser
retificadas por determinação judicial.
Art. 8° A autenticidade, integridade e validade jurídica do
Diário da Justiça Eletrônico serão garantidas mediante assinatura digital
do Diário e do sítio eletrônico do "Q"J~~"~al na rede mundial de
computadores, baseadas em certificado \ªjglfât.~rnilido por autoridade
__;, g;;: ~ ,;q;:.,_._
credenciada de acordo com a .;'regulamélilação"""da"df1fra-estrutura de
\ íZ:,i:;, ~~~.:'c7/ ';,'
Chaves Públicas Brasileiras;:I(;}P-Bra~il". \'"
·f/~?"' ;- ''':f~,~ li'
Sem dúyj~a, .os ~Ígll .· pr'Õ"'prios do'':;' Poder Judiciário possuem %O:J_±'!4Í'"1~~'?;-,.,_ \~f?-~,~--
características não enç\l)'1tfadas'';'l}gs a:f!'ls do Poder Executivo. A despeito dessas
,•o.;;D-: S' ,-~
eventuais diferenças. ,;avia. é preó!íf reà~phecer que a matéria atinente à publicação
dos atos ofiçi!!is;ªpres~ta semelh<!tile escopo em ambas as esferas - qual seja, o .,~;;~ ./ "-0:'""' _ Ac;;/
escopo dáV'Qarantir publitiêlªd~. ·ª'lódos quantos queiram saber dos atos oficiais do
Estado ~""' ·= ""'" •··• . ~~\ ~i~
')j:{~sa ló_affà é tão verdadeira que também no Poder Executivo nota-se 7 0:::-0.~-,," ""'":t;:,;. ~
uma crescente· irfco'rporação de meios eletrônicos - a começar pela publicação de atos
oficiais. O exemplo que melhor ilustra esse processo é o do próprio Governo do Estado
do Paraná, que, a partir de 1° de janeiro de 2009, mantém seu Diário Oficial Executivo
tão-somente em meio eletrônico, sendo abandonada a versão impressa que vigorava
até então.
A adoção do formato eletrônico do Diário Oficial Executivo foi determinada
pelo Decreto n." 1378 de agosto de 2007, assinado pelo senhor Governador do Estado
do Paraná. De acordo com o referido decreto, a substituição da edição impressa do
Diário Oficial Executivo por meio eletrônico proporcionou a criação de uma nova
ferramenta via internet, que permite maior facilidade e agilidade nas consultas. Dessa
forma, desde 1° de janeiro de 2009, não há mais a versão impressa do diário em
questão. Todas e quaisquer consultas ao referido Diário podem ser realizadas por
meio do sítio eletrônico do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná -
endereço no qual também se encontram as edições do Diário Oficial Executivo desde o
ano de 2002, disponíveis gratuitamente.
TC-PR-T ribunai-Pieno-Acordao-0302-09 10
Além disso, observa-se que diversos municípios paranaenses já notaram
as vantagens da publicação de atos oficiais em meio eletrônico e passaram a publicar
alguns de seus atos, sobretudo avisos de licitação, no Diário Oficial Executivo do
Governo do Estado. Essa tendência é fruto da constatação de que a publicação
eletrônica atinge um número muito maior de receptores do que a publicação impressa.
Nos casos de licitação, são visíveis as vantagens que isso garante, pois há um
aumento da concorrência, decorrente da maior quantid~9~~e empresas ofertantes, e a
conseqüência desse ciclo é a oferta de bens e serviços t~P'i'é"c;iQJhll1ais baixos.
Não há dúvida de que as med(~_:; aqqi~D,~Íiifaa~::; estão longe de
esgotar as transformações pelas qu'!ilicV~ID pfi!l;mdJ;~p" univers~ jurídico com a .2~~- ,,-~~ ~~ ?:7'-, h_~·:'
incorporação de meios eletrônicos.,~ólftudo, J'i1é po~~l'lel ~~rceber que a relação entre ~é; _-EEJ ~?-":'• \--
0 Direito e a lnformátic~,~~~~~~~~ éiª&!~~;~ffiais est~~ftà, e dessa interação resultam
apenas benefícios, tantQJpârà o E'S.(!l9o'Cf!:!!ilnto para a população de modo geral. ~! %~' \("-f~
Apresent~âos os caso§:C~ondr~tos que corroboram a tese aqui defendida,
passo a an~U~ar"~IJl aff~!~to as va~#gens que a substituição da publicação impressa
pela publii'i}~âo el~trônic,~"'7ê~~erff~.
\l Em primefy lugar, é preciso analisar a publicação dos atos oficiais do
Poder Ex~&:\,I\1'{0 e111#ta dimensão formal. Inserida no âmbito do princípio da
publicidade, a ~l.lb'lit'iiÇão tem, em plano formal, a finalidade de garantir efetividade aos
atos e comandos do Estado. Por outras palavras, o princípio da publicidade condiciona
a efetividade de determinado ato do Estado à sua publicação. Esse é um requisito
formal bastante caro às relações entre o Estado e os cidadãos.
Com efeito, a publicação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal
por meio eletrônico não traz prejuízo algum à dimensão formal que se exige do
processo de publicação. Ao adentrar a rede mundial de computadores, o ato adquire
publicidade - disso não há dúvida - e efetividade, exatamente como ocorre no
processo de publicação impressa.
Portanto, não há diferença alguma, quanto à dimensão formal, entre a
publicação dos atos do Poder Executivo Municipal por meio impresso e por meio
eletrônico.
No entanto, é no plano material que se notam os maiores benefícios da
adoção do sistema de publicações por meio eletrônico.
TC-PR-T ribunal-Pieno-Acordao-0302-09 11
(
A tese de que a publicação impressa atinge um número maior de
receptores é bastante enganosa, sobretudo quando amparada no axioma de que
os atos oficiais, apenas porque impressos, atingem, como obra de mágica, a
totalidade dos cidadãos- o gue, notoriamente, não é verdadeiro.
A implementação de políticas de inclusão digital tem garantido acesso a
um número cada vez maior de brasileiros. Atualmente, o acesso à Internet é
disponibilizado em diversas escolas, bibliotecas e :.toda sorte de terminais de
atendimento ao cidadão, possibilitando o ingresso na '~~Jf!.;'ml!!ldial de computadores
inclusive a brasileiros que não possuem comput~(lpr em~\tal;u~aêaçias. \:i"~~· \:~c,; __ :l?'i- -\,7
Infelizmente é verdade mu:J~getermlnadas;Tregiões ainda apresentam
insatisfatórios indicadores no qua!l~fi'resp~~ à "in~l~"s~t'ldigital. Por outro lado, é
:! "~~ >";':0_:, >:):'õ:>_
também verdade que a2~r01!1Ç)Ç_ão d!i,i~IUI.(ras públicai!f,·aliada ao natural avanço das
t- --:-;;"<~:~~;_;i ~~--,---'~_,.-~
tecnologias informatiz~~··so\)r§}os'E.!Qais variados aspectos da vida humana ~ '"'<>< ',';::;'"?:
transformarão essa req.llfade em um,t.~tur~rnuito próximo .
.;!;:lUfnp(e rtr~cionar tal"fl~ém que o acesso à informação eletrônica não ~.,:::;;;-· / 'i:1j[~_,- ,;_if:f;·Y
traz facili~jCles apenas lHi'r~Mj&~gão de modo geral, mas também à imprensa, aos
órgãos dij.~tfiscalizaçã<5[~ às associações, às organizações não-governamentais e a {~"'' t;;~
várias outrái"'!i!struturaíl\"coletivas pelas quais a população, de forma articulada, exerce ?;~~~::'-bii:~;x: c:;.~·~f:- "
o saudável conlfôlé""e fiscalização da condução da coisa pública.
Além disso, o elementar direito à informação não se restringe, por óbvio,
ao conhecimento dos atos publicados em um determinado dia isoladamente. Pelo
contrário, é importante que o cidadão tenha livre acesso ao volume mais amplo
possível de atos do poder público, para que os possa justapor, confrontar e examinar.
Nessa esteira, a publicação dos atos oficiais em meio eletrônico também
traz riquíssimos avanços, pois o armazenamento e a disponibilização de publicações
em espaço eletrônico permite ao cidadão fazer livres pesquisas a respeito de atos do
Poder Público, inclusive aqueles que foram publicados em datas anteriores. No caso da
publicação impressa, as limitações da estrutura de um diário impresso não permitem ao
cidadão, de forma imediata, acessar informações que foram publicadas em datas
anteriores. Nesse sistema impresso, o cidadão (assim como a imprensa, as
associações, as ONGs etc) deve recorrer aos arquivos do Diário Oficial para que lhe
sejam disponibilizadas publicações anteriores - o que, em razão de entraves técnicoTC-PR-T ribunai-Pieno-Acordao-0302-09 12
(
\
burocráticos, demanda tempo excessivo e, assim, afasta o cidadão da administração
pública.
Em meio a uma sociedade cada vez mais informatizada, a publicação
de atos oficiais em meio eletrônico é medida salutar, pois aproxima a sociedade
da gestão pública e permite maior vigilância dos governantes por parte dos
governados.
No plano econômico e ambiental, epUip, são inquestionáveis as fu.~---~-;::::·:·,.
vantagens da publicação de atos oficiais por meio eletfgnlêq;.~o publicar os atos do
Poder Executivo em meio eletrônico, além de'Ífi!::s gar\~,tir.J~~IÓc~Jivre acesso por
parte da sociedade, o Poder Público ~g9l1QJ11Jz~~n,?urs~~~e materi~is (notadamente, ~<:_::;;-· 'C~" '''-?-'L_ >:._:i.f
papel) que seriam utilizados par<tf§'tiragent1!e DltújQS '(,'.)ficiais que, muitas vezes, "'[X_?~- "_iJ:_gii '0:0'~- \
sequer são lidos. ~""" ,,,,:=·· v' ,,::;~'{i7ft!i~~-~:,.~_ ~~~~~~
Também ~ra'o mlirtl~pi~~"'m sua esfera administrativa, a utilização de .;;::.~· <ic"'=~- ·<r;:.,_
diário oficial em me~ eletrônico 1taz ~rq~meras vantagens. Exemplo disso é a
publicação ,2~.:Lédj~is lfw;]icitação, çL;fe, uma vez disponibilizados em sítio eletrônico, ;;:']~r ' ,.,_:,;;;_-,_ .g~J
adquirem~ÊÍrangência nidftq 't,tp!!l~ do que se impressos. Nesse sentido, inclusive, í'~ ·.
nota-se ~lk. diversosJlrunicípio paranaenses, já convencidos das vantagens da
publicação ~.;.\leus <!tQ"i oficiais em meio eletrônico, têm se utilizado do Diário Oficial
Executivo d~'"O'oJ'ê~~o do Estado - que, cumpre lembrar, já é inteiramente
informatizado - para publicação de avisos de licitação.
Na edição de 30 de janeiro de 2009, foram publicados, por exemplo, no
referido Diário, diversos avisos de licitação do Município de Guairá para aquisição de
urnas fúnebres e outros bens. O mesmo ocorreu em 13 de janeiro de 2009, quando o
Município de Colombo decidiu veicular no Diário Executivo do Estado aviso de licitação
para aquisição de materiais hospitalares. Os dois exemplos aqui citados servem
apenas para ilustrar os benefícios da publicação de atos oficiais do Poder Executivo
Municipal em meio eletrônico. Observo, inclusive, que na maioria das ocasiões em que
os municípios paranaenses publicam seus avisos de licitação no Diário Executivo do
Estado, encontra-se a observação de que o edital de licitação está disponível
eletronicamente no endereço virtual do município- o que só reforça tudo que já foi dito.
Todavia, cumpre observar que, em relação às licitações, a Lei Federal n. 0
8666/93 prevê circunstâncias especiais em que a publicidade de atos do município não
poderá deixar de ser feita por meio de veículo de comunicação impresso. Do conjunto
TC-P R-T ribunai-Pieno-Acordao-0302-09 13
\
de principias que instruem a Lei n." 8666/93, nota-se especial zelo pela publicidade
que o legislador procurou garantir aos processos licitatórios. Dessa forma, a fim de
garantir a ciência do maior número possivel de destinatários, os especificas atos
praticados no processo licitatório - bem como em outras circunstâncias previstas e
disciplinadas em lei especial- não devem deixar de ser publicados em meio impresso.
Por fim, é preciso ter em conta a confiabilidade e a segurança das
informações inseridas em meio eletrônico. '(;;-_,~. ·,'(
Apesar do grande ceticismo que essa v:~ue~tâ~Lainda pode gerar - ,_:_ t-~'"-' ---~t§:c:: ~
ceticismo que, aliás, é próprio da psicologia hüftt~na, s~r\mrE'l qué"'~iJ'!nte de qualquer
·.·,, 6"' •·
mudança no estado de coisas que a cercac""i·~ p'feoiso rea'onhecer que atualmente se ;-::;,~~- --'-?t~oã \f~~\_, \~~-'
dispõe de tecnologias avançadlssirnQs na prot@Ção d4í'J.!nfS'rmações presentes na rede
mundial de computadq{~s. Mais ~~!lisam~~fe, faç~'~-'iq~i menção à tecnologia de
certificação digital. ~~t ;;.s,~:ie'~r,,~ ~\~· ffl/ -:y~'§:; --;:~t_"
A certific,~ão digital 1\~~ma'E:fsmamenta de segurança que permite às
pessoas reaJi?:ar/119 me!,9 ,,eletrõnico,t(ransações que necessitem de segurança, como a
assinatur~d'é contratos,'àYpR,~çâdde informações sensíveis do governo e do setor
privado, ~e outros ~emplos. É também a tecnologia da certificação digital que
protege e dl\Í'l:mte a içj.QfVeidade dos atos publicados pelas entidades que já aderiram ao
sistema de p~bitêif~õ~; em meio eletrônico.
O Brasil conta com um Sistema Nacional de Certificação Digital que é
mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
O sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
disponibiliza informações bastante didáticas a respeito do processo de certificação
digital e da segurança que ele proporciona. Por sua relevância e pertinência, passo a
transcrever as informações constantes do referido sítio eletrônico:
"O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é
uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da
República, cujo objetivo é manter a Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - !CP-Brasil, sendo a primeira autoridade da cadeia de
certificação - AC Raiz.
A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu
início à implantação do Sistema Nacional de Certificação Digital da ICPTC-P R-T nbunai-Pieno-Acordao-0302-09 14
Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infra-estrutura pública,
mantida e auditada por um órgão público, no caso, o Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação, que segue regras de funcionamento
estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros são
nomeados pelo Presidente da República, entre representantes dos
poderes da República, bem como, de segmentos da sociedade e da
academia, como forma de dar estabilidadl'lttransparência e confiabilidade
ao sistema. / '~,-~"'~.-'~ ••.
A Infra-Estrutura de Clll:wes Píl"blicas.'Bràsileira - ICP-Brasil é '.,~-fi_ t?~'_,;_j~.>~· '--:·,_--
uma cadeia hierárquica.c.!!"âE!.•~orí~Jlça q~~ viabiliza a emissão de - ~~-'-~'- .-r:,-:;t <E;, ~"~
certificados digitais p~r.?)?rdentifidl!.9ão dq'>l'!dél!'fão quando transacionando
-4 'i.:~,--_ ~ 'f~@;c_ ino meio virfyal~ C?2mo a'lpJtlrn.~ti"' ·rF
ç:- _ _,:o+;-S~iff.;:v_ 'T'E''"'-"'
"~iObse"rlií'í~§e 'ijiJe o modelo adotado pelo Brasil foi o de ~1{;:;,• "ft'2& ct~o0.E.,•,
certificaç~; com raíz "'ID/ca:·~·~~ndo que o ITI além de desempenhar o
•• d~ªPI:l.ls,de \\J?ridade Cltificadora Raiz - AC Raiz, também, tem o papel -~-!'C:' -- '-"';72"" _a<~
{~f de credenéiat~f~ çf~'ã'éredenciar os demais participantes da cadeia,
\\ supervisio~fr e fazer auditoria dos processos.
···~.~ l1 Certificado Digital ~ -_~---:::-:/?i:''
O certificado digital da ICP-Brasil, além de personificar o
cidadão na rede mundial de computadores, garante, por força da
legislação atual, validade jurídica aos atos praticados com seu uso. A
certificação digital é uma ferramenta que permite que aplicações, como
comércio eletrônico, assinatura de contratos, operações bancárias,
iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas. São
transações feitas de forma virtual, ou seja, sem a presença física do
interessado, mas que demandam identificação inequívoca da pessoa que
a está realizando pela Internet.
Tecnicamente, o certificado é um documento eletrônico que
por meio de procedimentos lógicos e matemáticos asseguraram a
integridade das informações e a autoria das transações. Esse documento
eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja,
uma Autoridade Certificadora que, seguindo regras emitidas pelo Comitê
TC-PR-T ribunai-Pieno-Acordao-0302-09 15
Gestor da !CP-Brasil e auditada pelo ITI, associa uma entidade (pessoa,
processo, servidor) a um par de chaves criptográficas.
Os certificados contém os dados de seu titular, tais como:
nome, número do registro civil, assinatura da Autoridade Certificadora que
o emitiu, entre outros, conforme detalhado na Política de Segurança de
cada Autoridade Certificadora.
AC- Raiz
A Autoridade Certificadora R§i,z ·cla.J.fP-Brasil é a primeira ~- Ç'f\ -~~"2:·,__
autoridade da cadeia de certificaÇão, Execdtª é!\! Polltiças de Certificados ---- \:_;;~~:?, -\-,;;~~_;(,:"- - -:,----'
e normas técnicas e operstc:tiPh!!i§. ap(o.yadas.'pelo Comitê Gestor da ICP- /iSff ·'ti~~ ".:o,~. b~~A
Brasil. Portanto, com~t~te à ACj~aiz eftiltir, ~Jilpedir, distribuir, revogar e
gerenciar \Ws,,~.tificl~il "~~;" autorid~àe~ certificadoras de nível
imediatam:nte";~'t'\llle~\~JO seu.
§{?d ~:?i -,~~· ll{ A AC-Raf~tjtam!Zem está encarregada de emitir a lista de
,"çartif[RJid~"'/evogadoftJ e de fiscalizar e auditar as autoridades
ifY ~ertifi~adora~~ayi.QJiç{.ftfes de registro e demais prestadores de serviço t~i -et'- ~ -~' -
~l habilitadot~ na !CP-Brasil. Além disso, verifica se as Autoridades
·l~\J:;;.~rtific~g~fas - ACs estão atuando em conformidade com as diretrizes e
"":f:'C:c:'< -~"$;~""
normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor.
AC -Autoridade Certificadora
Uma Autoridade Certificadora é uma entidade, pública ou
privada, subordinada à hierarquia da !CP-Brasil, responsável por emitir,
distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais. Desempenha
como função essencial a responsabilidade de verificar se o titular do
certificado possui a chave privada que corresponde à chave pública que
faz parte do certificado. Cria e assina digitalmente o certificado do
assinante, onde o certificado emitido pela AC representa a declaração da
identidade do titular, que possui um par único de chaves (pública/privada).
Cabe também à AC emitir listas de certificados revogados -
LCR e manter registros de suas operações sempre obedecendo às
práticas definidas na Declaração de Práticas de Certificação - DPC. Além
de estabelecer e fazer cumprir, pelas Autoridades Registradoras a ela
TC· PR-T ribunai-Pieno-Acordao-0302-09 16
I
I
vinculadas, as políticas de segurança necessárias para garantir a
autenticidade da identificação feita.
AR -Autoridade de Registro
Entidade responsável pela interface entre o usuário e a
Autoridade Certificadora. Vinculada a uma AC que tem por objetivo o
recebimento, validação, encaminhamento de solicitações de emissão ou
revogação de certificados digitais às AC. e identificação, de forma , ~::r::-_;:,:-3~~
presencial, de seus solicitantes. E res~çuisl;IJ~jJ!flade da AR manter -.>. '0)- -~---:-.
registros de suas operações. Podelestar fi&1cam&iH& localizada em uma '("--_:\ "t:t~>oS'- - -<~:J
AC ou ser uma entidade de ragistro tfm0ta".t:,;\ /:(;,;·"c'- ~::_j;\ \~i~~ \~.<~
[final da transcrição s/~' frecho íf'etiradi~f;çjo 7:§/fio eletrônico do Instituto ~";:", J:,-4 \; __ ,:c;;_ "
Nacional cfli.Í TecnologiÉ/Çtª lntgfmação] z'
,~~~c'c'~'~~~1~~~.~,,!;;·
Como sefB:ode ver, a .,\~nofiiiJia de que dispõe o Sistema Nacional de
Certificação .J;>i9i~J· g'jgo pelo tfl.~tituto de Tecnologia da Informação, satisfaz '""··-~,- - '""'-~, "'"""-"
plenamenj'1 às necessidã({!;l~-if:~.ets"'êgurança que demandam as publicação de atos
' • :<~ v.:'4 pubhcos. \~,. ~;
·c~~omo re~~'hhecimento disso, nota-se que a quase totalidade das leis que
·-:;,:;:· _-:::::::.:.::Z'~
disciplinam a· "''té'ânzação de publicações em meio eletrônico faz menção à
regulamentação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - !CP-Brasil.
Além disso, é preciso reconhecer que há possibilidade real de fraudes
quando as publicações se dão de forma impressa. Sendo impossível fiscalizar cada um
dos periódicos pelos quais são publicados os atos públicos dos municípios
paranaenses, cria-se margem à adulteração de publicações e a outras práticas
igualmente escusas - o que demonstra que a publicação impressa de atos público é
porosa a fraudes.
Finalmente, destaco mais uma vez que a matéria é tipicamente de
competência municipal. Não pode o Tribunal de Contas - ou qualquer órgão do Estado
ou da União - aprioristicamente, cercear a autonomia do Município impedindo-o de
definir, de acordo com a realidade local, a forma como dará publicidade a seus atos.
Evidentemente, um município cuja população tenha baixíssimo índice de inclusão
digital não poderá pretender divulgar seus atos somente pelo meio eletrônico. Mas
essa é uma avaliação que depende de cada realidade. Claro que, em tal hipótese, a lei,
TC-PR-T nbunai-Pieno-Aoordao-0302-09 17
submetida a uma avaliação de razoabilidade poderia ser declarada inconstitucional
porque o fato ou a prognose tomada como premissa pelo legislador - o fato de que a
publicação em meio eletrônico atenderia ao princípio da publicidade - mostrar-se-ia
incompatível com a realidade. Tal técnica de controle de constitucionalidade -
denominada pela doutrina como "controle dos fatos e prognoses legislativos" - já é
utilizado pelo Poder Judiciário brasileiro, tendo sido incorporada pela Lei n: 9868/99,
que dispõe sobre o processamento das ações dir.~ta .. de inconstitucionalidade e
C.c;-o:>-'_"i'-"
declaratória de constitucionalidade (Gilmar Mendes, Di-;i!ó~'RyJJdamentais e Controle
-' 'f0:1 "'~'_;-_ ..
de Constitucionalidade, Saraiva, 3• edição, pp. :<í~ta 483~rt~;;:;~'-'f•;.
Indispensável ressaltar qy@"•;~oii•Je~Ró.l!tas ~lf[é'recidas pelo Tribunal de
Contas em processos de consulta,it&o s~!)re :wt!p!a~~abstrato - ou seja, jamais
tendo como panoramat&aso~_concfe~.'"B.ofconta d~o, não cabe a esse Tribunal
FP '"~#~-#;+:~- "~;::;;;~
redigir a minuciosa disçjgllifa qlief~~vé'itif&bedecer as publicações de atos oficiais em ~ ,<""" \~~-
meio eletrônico.. . ; ':~ ··t!~
·""'{\I:>C5r~9· n"!Uesente p~osta de decisão, as linhas gerais e abstratas que ~~~"- ) ''C'_,.:ê:- -~'"';?'
entendo fem neces~~!f~~R~f,!EEi\}entual adoção do expediente de publicações em
meio ele®nico. Dei>@"1
í portanto, de analisar as minúcias técnicas que devem ·.=--- -- J'SSI
acompanhftMJUblic'd.~1o em versão eletrônica. -~~'5:<!''""---'P:'-o""'.
Pelo exposto, proponho ao Tribunal responder ao consulente que:
1) é possível, desde de que prevista em lei municipal, a publicação
dos atos oficiais dos municípios exclusivamente em meio eletrônico, ressalvados
os casos em que lei especial exija a publicação em veículo impresso de grande
circulação, observadas as seguintes diretrizes:
1.1) as publicações em meio eletrônico devem estar hospedadas em sítio
eletrônico de fácil acesso à população; além de divulgar amplamente o sítio eletrônico
em que a publicação de seus atos oficiais está hospedada, o município deve também
assegurar-se de que o acesso às referidas publicações não requer a utilização de
sofisticados recursos tecnológicos, de modo a dificultar ou a cercear o acesso de toda
a população;
1.2) as publicações em meio eletrônico devem ter sua idoneidade e
integridade asseguradas por tecnologia de certificação digital, como a disponibilizada
por meio da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras- !CP-Brasil;
TC-PR-T ribunai-Pieno-Acordao-0302-09 18
2) é possível, desde que prevista em lei municipal, a publicação dos
atos oficiais dos municípios em diário próprio nos casos em que haja diário local
de circulação comprovada por auditagem do renomado IVC (Instituto Verificador de
Circulação) ou ainda por auditor independente de comprovada idoneidade.
<O:;.~,
't~\ t-'·l,
ACÓRDÃO
._ ~- '~~. \+!\ ··. . . ·'·-
Vistos, relatados e discutiQQ§_este!l'··<~utos~'fi,aéordam·os membros do
;;_:;,E3 -:-:"::-1{4;~~"' --,-~~_;,_ \:~~\
Tribunal de Contas do Estado c.jo''.Paraná[1 reUnidos hflm sessão plenária, por ;::'E:~~ f;t:J '·;z,~+, 'i"<-\
unanimidade, nos termos do voío;t~o "~3fiílor, Au'alJor' Sérgio Ricardo Valadares
P>j , " ___ .,____,.___ "'~: ""'0~-.'-:·•'
Fonseca, responder ao (bJ]Slil8ntEt:.9uÉ'fzt'\ê::'
~fj{' "'-\t\ 'f;~:tfi~:
.ll.t,~osftbl, desde Jj qu:,;~prevista em lei municipal, a publicação _;_,o::::or+-~""'"'"'?f"'' '?-'~:'!. ftt
dos atos .sJIC:iais dos n'í\l~Uif:1Ei?~"xclusivamente em meio eletrônico, ressalvados
os casos~m que lei\~~sp;;~r:f·~~ija a publicação em veículo impresso de grande
circulação;\'O:bservadas.Í~s seguintes diretrizes:
'""<=_:,-;,_ __~_#.:,}'
1~1Lª:i.'pi.Jblicações em meio eletrônico devem estar hospedadas em sitio
eletrônico de fácil acesso à população; além de divulgar amplamente o sitio eletrônico
em que a publicação de seus atos oficiais está hospedada, o município deve também
assegurar-se de que o acesso às referidas publicações não requer a utilização de
sofisticados recursos tecnológicos, de modo a dificultar ou a cercear o acesso de toda
a população;
1.2) as publicações em meio eletrônico devem ter sua idoneidade e
integridade asseguradas por tecnologia de certificação digital, como a disponibilizada
por meio da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras -ICP-Brasil;
2) é possível, desde que prevista em lei municipal, a publicação dos
atos oficiais dos municípios em diário próprio nos casos em que haja diário local
de circulação comprovada por auditagem do renomado IVC {Instituto Verificador de
Circulação) ou ainda por auditor independente de comprovada idoneidade.
TC-PR-Tribunal-Pleno-Acordao-0302-09 19
Integraram o quorum os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG
HERWIG e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e o Auditor THIAGO BARBOSA
CORDEIRO.
Presente o Procurador Geral do Ministéri<;t Público junto ao Tribunal de
~'\ i Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA. V:~
\-\ i ;,1.
\{:~c:c ·
Sala das sessões, 1
TC· PR-T nbunai-Pieno-Acordao-0302-09
HERMAS EURIDES BRANDÃO
Presidente
20
'(
. ÇENTRO OE APOIO OPERACIONAL DAS
PROMOTORIAS OE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO f\0 PATRIMÓNIO PUBLICO
~"'~ P~ragu~ssl!, 478, AhoQa G~fia,CuriUba-PR. lei, 41-32~ó--8700, e-tnall; caopppclQmp.pr.goy.br
INFORMATIVO 020/2013
CAOP/Patrlmõnlo Público
05 de agosto de 2013
Publicação dos atos oficiais em melo elotrônlco
Prezados Colega~:~,·
'
O CElntro.'. ele Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao
Patrimônio Publico elaborou estudo sobre a admissibilidade da publicação dos atos.
oficiais dqs municlpios apenas em meio eletrônico; c;Jsó !l legislação municipal
assim autorize. Entendeu-se não ser aplicâvel o disposto na Lei Complementar
Estadual 137/2011 que estabelece a obrigação dos m!Jniclpios publicªrem seus
atos, concomitantemente, em meio Impresso e eletrônico. Acesse a íntegra do
pronunciamen~o.
Sendo o que cumpria informar, coloca,se à dlsposlçao para outros
esolareolmentos sljplementªres . •
Atenciosamente,
Arlon Rollm_ Pereira
Procuf'!ldor de Juellç~
Coordenador
Clâudlo 8mlr11• Dlr1l~
Prómolor da Juallça
1
''
(
MINISTÉ~RIO PÚBLICO
<I<) Fi8tnrl<) ( f<, J ·>ufc u1d
Centro do Apolo Operaétonal dh Promotoriaa 'de Ptóteçl'o 'ao Património Público
Rua PÇir~guassu, 47~. AII.Q da c;l16rla. Curitlba-PR
CONSULTA N° 038!2013
PROTOCOLO GERAL N" 4007!2013- PGJ- MP!PR
INJEREl;iSADA; Asso.:;lação dos Jornal!! e Revista!! do Estado do Paraná -
AD.JORI.
ASSLJNTO: Desç!.lmptimento pelos Municipios do Estado do Paraná do
·disposto no art. 2°, inçs. I e 11 da Lei Complementar
Estadual n• 137!2011, o qual determina que os· atos oficiais
municipais sejam veiculado!!, obrlg'í!torlamente, 'em melo
eletrc'inlço e em midla lmpressl!
\
1. Relatório
Em 07 de março .de 201.31 a Associação dos Jornais e Revistas do
Estado do Paraná - ADJORI ofil;lou ã Procuradoria Geral de Justiça para informar
que alguns muniolpios êslão descumprindo o art. 2", l(lcs. I e 11 da Lei
Complemen!ar Estadual n• 137/2011, pelo fato de nao (9sta!em realizando a
publicação de seus atos oficiais pelo melo eletrônico e também pelo meio
Impresso.
Diante de tal situação, solicit9u que o Ministério Público do. Estado
do Paranã récomE!ndasse aos muniolpios o cumprimento dá norma acima
mencionada. Q r~querimento foi instruído com tabela feita pela ADJORi, ·Cónteni:lo ~ . iàvantamentq dqs Municlpios que não estão realizando a publicação de seus atos
ofic;iais em conformídade com a Lei Complementar n• 137/2011 (fl. Ô4).
(
MINISTÉRIO /
PUBLICO.
c/(J n.--;tudt J (-tq F'llrUI 1d
Centrp_do Apq\o OpoJacional dai Protnoloriàa dG Proteçi.o &o Patrlm6tílo Púb~lco
R~a Parag~as~. 478, Alio da_ Glória, Curl~ba-PR
Após, o D. Procurador Geral da Justiça encaminhou o expediente ao
Centro de Apoio Operacional das Prqmoloriali_ <Je Proteçao ao Patrimônio Púollco,
para análise.
É, em síntese, o que consta._ Passa-s!) à manifestaçao.
2. Das considerações do CAOP/Patrlmõnio ·Público
.,
Estabelece a Lei Complementar Estadual 137/2011:
Art. 1• Nos termos dos§§ 1° e 2° e do inciso 11, do§ '1°, <jo artigo 27 da
Constlluiçao Estadual, lodos os atos dos poderes públicos municipais '
deverão atender ao p[inclplo da publicidade de modo ·a p13rmitir que
qualquer c0nsulenle saiba sua origem, destinação e os fundamentos pelos
qoals foram produzidos. .
Parágrafo linlco. O disposto no CiJPill deste artigo nã() se aplica aos
doc!Jmantos que, nos lermos da Lei, sejam gravados com sigilo ..
Art, z• Par~ efello do disposto no caput do artigo 1 o; os atos oficiais
deverão .serveiculados. ()brig!ltoriamente, por;
I - meio ele[rôni<;Q, junto ao [)epartf!mento de Jrnprensa Oficial do Estado;
11 ~ midi<~lmpressa.
§ 1° Aobrigaçáq de veiculação de que trata o caput deste artigo alcança os
atos admini~[rativps praticados pelos Poderes Execu.t!vo e Legisl!llivo
municipais, jncluindo aa respectivas ;~dmtnlstrações diretas e indiretas. que
importem em realização de despesas públicas, tais como:
a) as aquisições e locações d" bens móveis e Imóveis;
b) a·s doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza;_
c) a ~dmissao. nomeação, clemtssaa, exoner<~çao e aposentadorias de
servidores e empregados públicos, incluldos os comissionados;
d) alas relacionados à contratação de fornecedores à prestadores de
serviÇos, incluindo os respecUvos editais de licitação;
' e) atos relaciO~;ldos à gestão fiscal.
§ 2° Os municlplqs que mantenham serviços eletrônicos por melo dos quais
prqmqvam, em suas respectivas páginas de Internet. a publicação de Diário
Oficial Municipal, .por meio das quais se garanta amplo e livre ;)cesso ás
publicàções dos atos oficiais, ficam cjispensados da veiculação, por meio.
d<rDepartament0.de lmpronsp Oficial do ÉWldo.
§ 3° A escolha do veiculo para publicação em mfdia Impressa. será feita
mediante procedimento llcítatório que propicie a participação de 'jornais de
COI'nprovada circulaçllo no Municfpio e re!OJi~o em que se situe.
2
(
MINIS'FÉRIO . . cln J~.stc u lt' d(J 1--Ytn lllf.Í
Contra da Apolo Opcn.,clonal dljlt Ptomotor!BS do Protoç~o ao Palrimlmlo Ptibllco
~ua Paragu~ssu, !17ft f\lto C(a <Mrta, Curi!il;la·PR1
§ 4° A veiculação l:los atos de que trata este artigo poderâ se dar por melo
de extrato reduzido, no qual ~on~te a i\fenllflcaç!\t;>.o~s partes, natl!reza 00
ato e oa identificação o o ·processo que lhe deu origem, com os respectivos
objetos, valores e Pff!zos, ·
§ 5° Em se tratando de atos relativos a servidores, o extrato de que trata o
pa!ágralo anterior dev!jrá conter a ldenllflcaçao do serVIdor com os .
respectivos números do Registro Geral e do Cadastro Nacional de Pessoa
Flªica, o cargo ocup!!<lo, a finalidade do ato e a identificação do processo
que lhe.deu origem. /
Em relação aos Munlclpios indicadqs na tabela (fl. 04), este Ceníro
dE! Apoio verificou (via telefone) que a publicação dos atos oficiais é realizada da
seguinte maneira:
Cruzoiro do lguaç\l . I 11
'oz d<i louacu
mia Lucia
io Malous do Sul
-'i io M1oue1 do louacu
OI! oOfidoll
~il o Ofid~l dos I
Di! o üficiall
ficiall
I
c
ali i
1 I I
ali
I I
\Jblt'. ali
1- I
1-
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~I
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~ ~ruzo Jlario ldall I 1-1
~~~~~~.~"-------l~)~lério~~l
11 · ~~~~~Ofidall · i -~1 .
1 do Parorn!.
. 1 do Paranâ·
I.
Desi!'J forma, verifica-se que, aparenlflmente, tais Municlpjos não
estarl!lm 'cumprindo com as deterrninaç()es da U~i Complementar no 137/2011,
3
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,
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4
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/'
MINISTÉRIO
Cenlro'(I(J Apoio Operacional das PrómotQrias do Protoçllo ao Polrim6nio PUblh::o
Rua Peraguass_õ, 476. Alto da Glória. Curiliba-PR
uma vez que a publicação dos atos oficiais está sendo realizada apenas pelo meio
elo:~trõnico. Restaria. no entanto~ perquirir acerca da cçnstitucionalidade da referida
norma.
2.1 Autonomia municipal
A autonomia dos entes federativos e protegida PE!ia Constituição
Fe.deral (art. 18): "A organização polllico-adminlstrativa da RepOblica Federativa
do ~rasil compreende -a l)niiío, os Estados, o Distrito Fadara/ e os Municípios, ' .
todos autônomos, nos lermos dttsla Constituição".
Em relação à <tutonomia municipal, de~taca-se a doutriníl de ~os$
A(onsq dE~ Silva 1
:
A autonomi<~, que a Constilvlção ~te 1866 outorga ao Municlplo, contêm
uma qualificação especial que lhe dá um conteúdo polltico de extrema
importênciEl para a definiyêo de seu status na organização do Estado
brasileiro, inteiramente desconhecido ·no regime anterior. Antes, o
reconhecimento da autonomia JllUnicipal tinha um sentido remissivo. Quer
cjizer, a Constituição remetia aos Esta<los o poder de criar e organizar. seus
Municlpios, O dito sentido remissivo consistia em determinar aos Estados
que. ao organizarem seus Municlpios, lhe.s assegurassem autonomia; mas
apenas quanto ás capacidades de auto-administração, auto-legislação e
auto-governo. Ao fazê-lo, os Estados háviari'! de 'respeitar a autor101T1ia
assegurad<J np. Conslituiçào Federal em termos genéricos r~latjvos ao
peculiar Interesse local. V19ja-Sà a diferença fundamental de outorga di!_
autonomia municipal: as normas constilucionais anteriores sobre ela se
dirigiam aos. Estados,membros, porque estes é que deveriam organizá,los;
assegurando-a, mas· ai, reservavam a eles Poderes sobre, os Municfpios,
que agora Já não têm: o poder de organizá-los, de definir -suas
competêncl(ls, a estrutura e competência <;lo governo lacei e os respectivos
limit~s. Agora não, as normas constitucionais instituidoras· da autonomia
dirigem-se diretamente ao Munlclpio, a partir da Constituição Federal, que
lhes dá o poder de auto-organlzaQilo fi o conteúdo báaloo de auaa tela
organlcas e de syaa competênclàs exclusivas: comuna e
suplementares: tsa? algnlflca qúe a Ingerência doa Estados noa
1 DA St~VA, José Afonso .. éu~() d$ Direito Co~sutucjonat Pooittvo. ~6" odlç~o. São Paulo;
Malhelros,2(\f1,p.641. ' ' ' ·
4
(
MiNISTÉRIO
Centro de ApOlo Opcuaclo118l dóS Promotorla9. de Pfoleçio PIO Patrlm6ulo Público
Rua P~aguassu. 478, AUo(f~ Glória, Curolihi;I-P~
assuntos municipais ficou limitada aos aspectos estritamente
Indicados na Coristltulçllo ·Federal, como, por exemplo, os relerentes à
criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios.
(Destacou-se) · .
Ressalta-se que a autonomia ml!niclpal é considerada preceito
fundamental da Constituição Federal, em razão de ser elencada como um dos '
princlpios constitucionais senslveis, ao estar dispostO! no EJrl. 34. inc. VIl, alínea
llc", CF.
Em decorrência <;los Municípios serem entes autônomos, o art. 35",
da · Constituição, estal;lelece que os Estados, em regra, não intervirão nos
Municlplos. A Intervenção somente po<lerá ser realiza<la nas hipóteses taxativas
previstas no referido <lisposltivo conslilúcional, quais sejam: •
Art. 35. O Estado MQ Intervirá em seus Munlclpios, nem .a União nos ,
Municlpios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo ·de força maior, por dois anos
consecutivos, a c:Jivlda fundada;
11 - não forem pre~tada~ contas 'devidaa, na forma <la lei;
111 -. não tiver sido ·aplicado o mlnimo exigido da re.ceili! rnunlcipal na
manulençao e clesenvplylrnento do ensino e nas ações e serviços públicos
de saúde; !Redacao dada pela Emenda Conslituólonal n• 29, de 2000l ,
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a· repres~ntaçào para assegurar lil - observância de princlpios indicados na Constitujç~o Estadual, ou para
prover a exe.cuçao de lei, de ordem ou de declsêo judiclai.(Desta~ou-se)
Assim sendo, verifica-se que a intervenção estadual no âmbito
1)1UOicipal é medida absolutamento:l excepcional. estat)do suas hipóteses
taxativamente e~pressas na Constituição F!lderal.
Diante desla vedação (em regra) de atuação dos Eslados nos ' .
MuniciP,ios, estes últimos são regidos por suas leis qrgânic!!S m\lnicipais, as quais
deverão atender' aos principias da Constituiçllo Federal .e da constituição
J
Estadual, nao sendo submelidos às leis estaduais, sob pena de quebra· .do
principio federativo. É a redação do art. 29 da Conijtiluição Federal:
(
C91il~o da Apolo Op9taéiOnal das: PromotOrias (ia Prótoçlo ao Paltim6nlo ~úbllco 1
Rua ParagullSsu, 478, A•odà GIOij~ CuóUba·PR
Art. 29. O Munipl~lo reger-se-á por lel.org~níCil, vol~da em dois lutn()s, çom
o lnter~tlt;ió mlnimo cje dez dias, e aprov<~da por dois lerws dos membros
da Câmara Municipal, que a promul9ará, a!endidds os princlpios ·
eslabelecidos nesla Consli14içáo, ha. ConslituiÇão do respectivo Esl!'do e
os se9uinles pre~eitos: ( ... )
Vale dizer. O Municlpio deve atender aos principias da Oonstituição
'Estadual e da Constituição Federal. cabendo à sua lei orgânic<! desenvolvê-los e
regui!'mentá'IOs da maneira que enlender seja a mais conveniente, respeitando,
sempre, o int~r{lsse comum e o bem estar social2.
' Sobre a vinculaçao entre !1. autonomia municipal e a concretização
da democracia, destaca-se o posicionamento ele Geraldo Ataliba3
:
Precisamos transformar a pregação da aulonomia municipal, fazer com que
o nosso discurso, sG)B uma expressão de nossa fidelidade ás nossas
lradlç6es, às noss.as raizes e, por que nao dizer aos nossos ideais? Porque
onde hoUVI!r !1/funicfpio autônomo haverá ilemooraola. Onoe nao houver
Municlplo aulônomo todas as oub"ljs manifestações individuais· poi;ler!ío
estar presenles, mas nêo haverá efellva democracia. Que se lraduz no
governo do povo para o povo, pelo povo.
Nesse mesmo sentido, é o entendimento de Pinlo Ferrelra4:
Q Municipio coilslilui a granc,le escola pública da liberdade. Somente .onde
floresce o ('vlunlclpaíismo, por loda a parte, como um;;. Ql'lln<le instituição do
civismo, se qesenvolve cdmlntensidade o cullo da llbetdade, da legalidade
e do respelio à ordem constílucional. Por Isso os jurlslas-soclólogos
proclamam qUe as franquias liberais da civilização modem<!. se encontram
vivamente fiSSociadas com o (jesabrochar e o ·florescimento çla vida
municipal. ( ... ) Realizar assim o governo próprio e a plenilude daautonomia
====== 2 MI:IRELLE;S, Hely Lope~. O Reglrno Municipal BraÍIIIelro. Doulrinas Essenciais de Direilo
cooslilucional. v. 3, p. 995, maio 2011. . · 3
· ATALIBA, Oeral.do. l\'luniclplo e Consll"'lnté. Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional,
·são Paulo, vol. 947, p .. 4, mal/2011. . ,
• FERREIRA, Philo. O Munloíplo 'e a .auo Lol Orgân!9•·. Reviola do Direílo ConoUiucional o
lnlernaclonal, v. 10, p. 51, J~\1. 1995.
6
MINIST'ÉRIO
' CenttQ d€! Apolo Op&rácional dl\úa Prorn,otofiaa de ProteÇAo.ao Palrlin6nlo Público
Rua Paraguassu, 478, AQOda GiO.Ia, Cunllba-PR
municipal, nesta rica· esfera da sociedólde local, é sedimentar .o pais e · préparar a c<:>letiviclade para a prâtlé<! dos grandes valor«!s- lntetectu~is e morai~ de aulénticidade e rtdelldade ao~ ideais da democràcia, como
eterna vocação da natureza-humana. . · . ·
Assim sendo, é inegável que os municlpios' constituam-se· em antas
federativos. Desta forma, qualquer norma de outro ente da federação. que~ venha a
interferir na autonomia municipallmplic~ n<l violação do. pacto federativo.
No presenfe .caso, verifica-se que, o Estado do Par1;1ná elaborou lei
(l_ej .Çomplementar 11° 137/2011) que reQUiamenta a atuação administrativa.dos
Municlpios, uma vez que ob~i!,Ja estes à publicarem seus aios oficiais t~;~nlo no.
meio eletrônico, quanto na nildia impressa.
Verifica-se q1,1e esta subordinação dos Municlplos às determinações
do. Estado viola o pacto federativo e, consequentemente, as dirl'!trlzes estampadas
na Constituição Federal' e na Constituição Estadu;;~l (como se verá adiante). Ou
seja, a 'disciplina estadu\11 sobre. a matéria mostra-se incompatfvel com os
dispositivos constitucionais acima transcritos.
Para a convivência harmônica dos antes da federação e para o
melhor . funclonamento do sistema, dave,se .considerar que 'o · Municfpio
'simuflane8manta 'silporle e descongesiionador do estado', há de contribuir para a
situação em que se acha o estado, vitima da cen/rali;mçllo, qua o rJepaupqra e M
impossibiliçlade de executar sequer o que fila compete"5
. ·
Oesta forma, o Municlpio tem autonomia. para gerir sua
administração da, maneira que melhor lhe parecer, desde qUe observados os
principias constitucionais, não cabendo a outro ente interferir ~m suas. ali~idades,
salv9 os casos de intervenção taxativamente previstos no art. 35 da Constituição
Federal e no ;;~rt. 20 da ConsliiiJição Estadual do Paraná .
. ~ NOCUE;IRA, At~llbo. Toaria do Munlalplo, Dautrlnao Eo•enclalo do Direita Con•liluclonal, y. 3, p.
829, mal. 2011.
7
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i . · •. : . t.\ )) j ,. (~. • • 'j.
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MINISTERIO
--=~·--,.) ,.
PUBLICO
do I os lodo do Pqrrwlcí
Ce111r_o do Apok> OpOra~lonal dB!I Promo(orlas -do PtoteçAo a,c;,._Pillrll'{llmlo PúblicO
Rua ParaQuassu, 4 78; AI\ o dq~ Glót{a, c·uriU~a-P~
2.2 Da publicldadl) dos atos ()ficíais municipaia
A Con!llittilção Federal estabelece em seu art. 37 que. a
Administração Pública, . seja direta ou Indireta, obedecerá aos principias da
legalidade, Impessoalidade, moralidade e eficiência.
Em tese, o principio da publicidade é ~;umprido pela Administração
Pública quandÇl e~ta faz a devida Inserção de seus atos oficiais no Diário Oficial ou
no epitalafixado no lugar próprio para a. divulgação dos atos públjoos.
Assim, para o atendimento do principio da publicidade não se faz
necessária a publicação dos atos oficiais, simultan~amente, na midla impressa e a
concomitante veiculação pelo meio eletrônico. O qi,Je.lmporta é que seja atrlbuld~ ·
a devida publicidade do~ atos oficiais, permitindo· o conhecimento de tais atos ao
público em geral. Se apenas um dos meios de. comunicação é suficiente para dar
a devida publicidade aos atos oficias, não há necessidade de nova publicação por
outro meio de comunicação.
Ness!l sentido, verifica-se que, 11m regra, a publicação apenas em
meio .eletrônico já se demonstra suficiente para o atendimento do principio da
publicidade.
Interpretado
Ressalta-se, por outro lado, que Ó principio da publicidade deve ser
·e. aplicado juntamente wm os princlplos da razoQbilidade,
prop'orcionalidade e eficiência, sob pena de afronta-los e, consequentemehte,
violar a sistemática prevista no ordenamento juridléo.
Desta forma, se o meio eletrônico· é suficiente· para atribuir
! ' ' ' '
publicidade aos atos oficiais, não há razão desta publicação também ser realizada
pelo melo Impresso. Esta dupla publicação acarreta no dispêndio de custo elevado
a ~esneces~ário aos Municipios, os quais, na grande maioria das vezes, já sofrem
com a escassez de recursos.
8
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.·
.,
' ~ ' < ,\J
MINISTÉRIO .. I
PÚBLICO/
cld l·>~todn. rir f 1-"""Jnf< u1d ·
Conlro da Apàl.o Opor.aclon.àl ~a !!o Prom~forias do ProletAo .ao Património Públlcó
Rua P~aguassu, 4781 AMo da GIÓJis, Çu1íÍij)a·PR
Esta imposição d(l publicação dos atos municipais, pelo maio . ' . Impresso e eletrônico, além de quebrar o pacto federativo, acarreta na viol!lção do
principio da eficiência, pois irtjpõe a elevação das despesas públicas, sem a
contrapartida de qualquer benefiCio justifiCável.
Diante dos elevados gastos decorreljtes da publicação em meio
Impresso. assim como d<l grande eficiên~ia propiciada pelo melo eletrônico,
verifiC<J,~e qui) a ~lllização d11 Internet para· a ·publicação de atos oficiais é uma
tendência inexorável.
A titulo exemplificativo, pode-se mencionar a informati:zação Qo
processo )uoicial, a gual ocorreu com o advento da Lei 11.419/2006. Destaca-se .o
art. 4° da referida .Lei:
Art. 4' Os tribunais poderão criar Diário da Justiça alelrônico,
disponibilizado !lrn sitio da rede mundial de computadores, par<;~ publlcaç/;lo
·de atos judiciais' e administrativos próprios e dos órgãos 9 . eles
subordinados, bem como conwnlcações em geral.
§ 1' o stuo !l o.conteúdo.gas publlcaç<)es dé que lrat<l este artigo deverão_
ser assinados dlgilafmeota com base em C9rtili<;>~do eníiticlo por Alitorída(!e
Certifica~oril credenciada nil forma da tei especifica. . . . ·
§ '2• A publlcai:ao eletrônica na torma deste artlao substitui qualquer
outro melo e publlcacfio oflcla!. para qualªquer efeitos legais, à
exce.yâo dos casos que, por lei, exigem lnllmaçao ou vista pessoaL
(Destacou-se)
'
Sallenta_-se que a maioria dos f{lruns e ltll;lLJnais ni!o está nem ao
menos ace~ahdo o protocolo' dé petições ffsica~. devendo este' protodoio ser feito
somente por meio eletrônico, o que demonstra claramente a tendência da
informatização.
, No flmbito eleitoral, a inoorporayão_ (los meios elelrônioos deu-se,
dentre ?utros, pela portaria n• .21 !j/200!1, Conforme segl!e: .
O Presidente do Tribunal Superior Elelloral, no uso das atribulç<)es legais a
re()imenlais, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1_54 do
9
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MINISTÉRIO PÚBLICO
<I c J 1-:!:Sf< uI< J c :I c J r-'< u·c.u l(.l . ·,
C.&nlto do Apolo Of)oraelonal dasllí-oniotoriaà do ProteçAQ a(t j:)atrlm6n.to P~blieo
Rua Pariiguassu, 478, Alto da Glória. Curititns·PR.
Código da Processo Civil, com a redaçllodada pela Lei n' 11.280, de 16 dE!
fevereiro. de 2006, e o i!rllgo 4' da .Le.l n• 11.419, de 19 de dezembro de
2006, .
RESOLVE: .
Art 1' .Instituir o Diário d" Juotlça Elatrlmlco do Tribunal Superior
Eleitoral (DJefTSE) como · nslrumento oljc!al de oublleàcào de atos .
Judiciais, administrativos e de comunicacões erri aeral. .
. Art. 2• O Tribunal Superior Eleitoral manterá a publlcaçêo impressa e
elefrOnlca até 15 de agosto ele 2008, data a partir da qu81 o · DJe
subst!lulní Integralmente a varsil.o em papel. (Destªcou-se)
A respeitO da publicaçllo eletrônica do Poder Judiciário, destacà-se o
entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça;
PROCESSO CIVIL. PUElLICAÇÃO ELETRONICA. A publlcacAo
eletrõntea subatltul qualquer outro melo de pubUcacl!o oficial. para os
Elfeifos legais, à excação dos casos que, por lei, exigém iritimaç&o rili vista
pessoal. Agravo regimental não provido. (ST J, AgRg na PETno RE nos
EDcl ho AgRg nO RMS 20.956/RJ, . Rei. Ministro ARI PARGENDLER.
CORTE ES("ECIAL, julgado em 05/11/2008, DJe 09/02/2009) (grilo nosso).
Em relaçao ao Poder Executivo, frise-se que o. Estado do Paraná,
ente que Impôs a put)licação dos atos municipais por meio eletrônico e Impresso,
mantém o seu Diário Oficial. unjcamente em mejo eletrônico, não mail\
re.alizanl;lo a versão Impressa, ·a qué se deu pelo Decreto n• ·1 _.37812007. É: a
redação do art. 1 • deste Decreto:
Art, 1'. Determinar que o Departamento de lmprepoa anelai dO .Estaâo
providencie a edição e dtvulgaçãl) do Diário Oficial est;Jdual por moto
eletrônico, em substltulcao à edlçl!o Impressa. (grifo nosso)
Diante dos custos reduzidos. e da ampla dlvutg~çao propiciada pela
' · internet, os Tribunais de Contas possuem o entendimento de que os Municlpios
10
P ' I I
MINISTÉRIO PÚBLICO
<lo 1'-Isla(io do I >urnnd
Cent_(O da Apoio Opp_rac~onal du Promotoria, f!.o Pro_teçAo ao Pfltrr'ffi_ôniQ,PUbllco
· Rua P01aguassu, 478,Mo~aGiôria, CuntiPa.PR
poderão adotar como veiculo oficial o ·Diário' Oficial Eletrônico, conforme. se verá
adiante.
Além désta tendência de informatizaçã~;>, ressalta-se que, como Jé foi
I ,
visto, o Munlclpio detém autonomia para fixar, mediante lei municipal, o veiculo
que lhe pareeer mais conveniente e efetivo para a publicação de seus ~tos oficiais.
Não há norma constitucional e nem mesmo lei de· caráter nacional
que imponha o dever ao Municipi0 de publicar seus aios <:lm meio impresso. Ao
contrário, a Administrpção Públic!l Municipal possl!i plena autonomia em escolher
o meio. de veiculação de sua impren~a oficial, desoe que respeite a devida
divulgação e a transparência dos atos oficiais.
Em sintese, compete ao Municlplo regulamentar como será realizada
a publicação de seus atos, definindo o meio de comunicação no qual o diário
oficial será publicado. ·
t: exatamente este o entendimento do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, manifestado n.o ·Acórqão n• 30912oo9, de relataria do Auditor Sérgjq
Ricardo Valadares Fonseca, conforme a emE!nla a seguir:
1) Consulta formulaqa. pelo PresidentE! da Assembléia Legislativa do
Estado r:to Para na, Publicação dé atos oficiais dos rnuntclplos. Definição
de veiculo oficial. D<!flnlção do melo de publicaç~o• eletrônico,· em
papol ou ambos.
2) Autonomia do M~nlcfplo, assegurada pe(a Gonsliluição da República,
para, por melo de tal qua leve em canil! a. reallda<le fât(ca local, definir q
veiculo oficial e a mldia - eletrônica,. Impressa ou ambas - a ser, Utilizada
para divulgaçao· dos atos legislativos e administrativos municipais.
Autonomia que nAo pode ·ser - sob pana de lncOniiUIUcionalldade -
aprlorletlcàm8nte corcoa<lo pelq Tribunal de Conta a nem por outro
órgi\Q do Estado ou da União .sob o argumento dE! que a Internet ainda
nao alcançou a necP.ssária. disseminação. Aspecto fático que pod!' ser
objeto de ·controle de constitucionalidade de acordo çom a realidade de
cada municiplo pela técnica denominada pela doutrina e pelo Supremo
Tribunal Federal de 'controle dos latos e prqgnoses legislativos", ·
11
I• I I
(
'MINISTÉRIO PÚBLICO
( /() v:su lf. lu <-lO r~urund
Centro dD A!)Oio Oper~cional ~aa Pr9mÓI!lrfJ~5 dq_prqtoçlo ao Pa(rlmltnlo ft'l~llço
Rva P;tráguassu, :478, Ahoda Gtórla.-Curibba-PI~
3) Publicação ~xclusjvamente por melo eletrônico na Internet:
possibilidade, uma ve~ adotadas medidas de segurança e proteção do
conteúdo contra violações. e· assegurado o acesso d~ populaçãil ..
Tendência .generalizada' da Administração Pública em l.odas as esferás de
governo e no âmbito de loqos os Poderes, em sintonia com os prlnclplos da
· economicidade, da E~fe!ividade e da publiciÇade. · ' ·
4) 'Manutenção. de pul>ljcaç6es em veicules de comunicação
Impressos no c~sode ato!! disciplinados por lei especial que exigir a
publicação em. diário Impresso, como, por exemplo, no caso da aquisição
dE~ bens e· serviços pela Administração Direta e Indireta, nos lermos da Lei
Federal n." 8666/93.
5) Adoç~o de órgão oficial Impresso próprio ainda que, exlstalll no
nwnlefplo ,jornal~. comprovadamente, de grande circulação;
possibilidade, devendo ser assegurada a efetiva publicidade dós atos. ·
\)) Principio da· publicíd!lde e acesso , aos a los da gf)slao. pública.
Autonomia do. Municlpio no sistema federativo. Oeflniçiio do veiculo
oficial metlianle )el municipal, Autonomia do municlpio - observada a
efeliva concretização.do principio da publicidade_- para (1) divulgar seus
aios oficiais excluslvamehte em veiculo oficial Impresso ou (2) por melo
exclusiVamente de sitio oficial na Internet \lU (3) por ambos os meios.
Nesse mesmo sentido, é o entendimento manifest~;~clo no voto do·
Acórdão n• 1.427/2010 - TCE/PR, de Relataria do Conselheiro Helnz Georg
Herwing:
[ ... ) a ConstltUiçao da República assegura ao Munlc)pio autonomia para
definir 'o veiculo a. o melo de publlcaçâo de seus 'atos oficiais e que
qualquer te~latlva de órgão$ estaduais ou leder~is de restringir ess~
autonoml<~ enccintrari<~, na visao do T!illunal,.óbice na Lei Maior. ·
Desta forma, a Lei Complementar n" 137/2011, em sua literalidade,
viól~ aos arls. zg, 34, inc. VIl, allnea "c", 35 e 37 da Constituição Federal, assim
como a Conslituiç!lo t;:sladual.
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' '
MINISTÉRIO
Cenlro 'do Apolo Opu~aclon!l! d~B Prilmoto~laa do Prolo~;Ao no Polrlrn6nl9 P(lbllco
RuoPoraguassv, 478,1\110 d~ Glóll~ Cuíitiba-PR
3. Oa afronta 'à O'onstltulção !'!stadual do Paraná
Assim como a Conslltuição Federal, a Constituição do Estado do
Param): também dispõe que o Municlpio é detentor de autonomia e que se rege
por sua Lei Organíca. 1: a redaÇão dos arts. 15 e 16 da CE do Paraná:
Art. 15. OI! munlcfpio~ gozam·de autonomia. nos termos previstos na
Consllluição Federa\ e·por esta Constituição. (grifo noss<:») _ ·
' '
Art. 16. O Munlcfplo reger-se-;! por tel oroAntca,.votada em dois turnos,
com tntersUcio mlnimo de·1Q dias, e aprovada por dois terços dos membros
d<! c amara Múnlçtpal, . que a promulgaré, · atendidos os principias
estabelecidos na Constituição Federal. nesta Constituição e os seguintes
precellos: ( ... )(grilo nosso).
Em relação. à fiscalizaçiio do Muníclpio, a Constituição Est~duai ·
. estabelece que ast"! será exerclda'pelo· Poder Legislativo e Executivo Municipal,
conforme. li redação do art. 18 CE/PR:
Art. 18. A fiscalizaçao do Municlplo sará BXE!Icicl'il pelo Poder legislativo
Municipal, mediante controle extelf\o, e pelos sistemas de <;ontrole lntemo
do Poder Exec~tivo Municíp~t. na rorrna da lei. ,
Jôspecificamante quanto ã publicação dos atos oficiais municipais, o §
5~ da Constituição Estadual do Paraná estabelece:
,\rt, 18, §,5° . .As C~mar'as Municipais elegerão o órgão oficial do Municlpio
para a publicaÇão das leis.
Ou seja, este dispositivo reconhece a aulonpmla do, Muníclpio de . ' . estabelecer o meio de veic~laçíló ele seus atos que melhor lhe aprC)tiver, seja_ pelo
meio eletrônico ou flsico, não cabendo ao_ Estado intert'erlr nesta escolha.
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MINISTÉRIO PÚBI~ICO. ( I<! t-iS( (I( ,, • ( lo. I., ,.,, J(Í
Ce~U!)'d" /).p_olo Operaclon~l da!!, Promolorin dl:t ProteÇao no Pairlmónlo Pl1hll~o
Rua ParaguW,su, 476, Alto da G!61la, Curitibit-PR
Dl~nt11 clll todo o exposto, resta ellldente qu·e a Lei Complementar
Estadual n" 137/2011 viola . a Cónstituiryãó do Estadual do Paraná, mais
especificamente, seus artigos15, 16, 18, capu/, 18 §5° e 20.
4, conclusão
Diante do exposto, este Centro de Apoio sustenta que a publicação
dos atos oficiais dos f11Unlcfpios,.ppenas ,em meio .eletrônico, deve ser admitida,·
dE!sde que a respectiva legislaçilo munloipEilassim o autorize. Submete-se, ainda,
' ao emin!Jnte Procurador Geral de Justiya a avaliação da inconstitucionalidade
acima apontada.
Por fitn. na expectativa de que as tonsidérações tecidas tenham . . contribuído para o esclarecimento das questões suscitadas, este Centro de Apoio
reitera estar à disposição para quaisquer esclarecimentos e/ou debates que se
fizerem necessários.
Curitib!il, 05 de agosto de 2013.
Arlon Rojlm Pereira
Procurador de JusUça
Coorqenador do .CAOP
Renata Carvalho Kobus
Assessora Juridlca
Cláudio Smlme Djnlz · Promotor de JustlÇa
14
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 1/2017
Autoria: Poder Executivo
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 20/2017, propôs projeto
· de lei complementar em epígrafe numerada, que tem por finalidade institui o Diário Oficial
Eletrônico dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do Município de Pato Branco.
Segundo o Executivo, a proposta visa atender determinação do Ministério
Público Federal, porquanto o serviço prestado pela AMSOP quanto ao diário eletrônico foi
desativado pela entidade, ainda em janeiro/2017.
Destarte, segundo o Executivo, o objetivo do projeto é alterar a forma de
publicação dos atos de governo e gestão do Município.
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
Primeiramente, cumpre esclarecer que o art. 61, da. Lei Orgânica do
Município foi alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 19/2014, passando a
conter seguinte redação:
Art. 61. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em Diário
Oficial Eletrônico e facultativamente por meio impresso, mediante
procedimento licitatório.
Em 2011, por meio da Lei Complementar no 51, foi eleito como diário
oficial eletrônico o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná -
DIOEMS, cujo serviço era prestado pela AMSOP.
Como o serviço da AMSOP fora desativado, conforme demonstra
documento de fls. 5-6, o Município já aproveitou para eleger como DIÁRIO OFICIAL do
Município do Diário Oficial do Município dos Paraná, disponibilizado no site
www.diariomunicipal.com.br/amp. É bom destacar que o Município de Pato Branco não
terá qualquer custo com o serviço eletrônico.
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa o
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco:
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Além disso, conforme se afere do art. 4°, do presente PLC, a publicação
dos atos normativos e administrativos será somente por este meio eletrônico, sem que
tenha publicação impressa.
Neste sentido, além de atender o princípio da economicidade, tem-se que
tal procedimento encontra arrimo no que dispõe do próprio art. ()1, da LOM (acima
transcrito).
De outra banda, tem que há a Lei Complementar Estadual n° 137, de 06
de julho de 2011 (cópia anexa), a qual tem por objeto justamente obrigar os Municípios a
publicar seus atos oficiais em meio eletrônico.
A redação do art. 2°, da LC n° 137/20111 até pode gerar dubiedade na
interpretação, ou seja, se o Município deve ter concomitantemente publicação eletrônica E
impressa.
Contudo, sob o argumento de que não cabe ao Estado interferir na
competência municipal em OBRIGAR a ter o diário eletrônico E impresso, o Ministério
Público do Paraná, por meio de consulta feita pela Associação dos Jornais e Revistas do
Estado do Paraná - ADJORI, entendeu que o Estado não pode impor tal obrigação legal
aos Municípios, porquanto não está inserto em sua competência legislativa, além do que
que fere de morte a autonomia municipal consagrada constitucionalmente.
Toda a fundamentação da resposta à Consulta n° 038/2013 (doc. anexado
às fls 44-58) é parte integrante da fundamentação deste parecer. Para concretizar o
entendimento, colaciona-se a parte final da resposta do MP/PR:
Diante do exposto, este Centro de Apoio sustenta que a publicação dos
atos oficiais dos municípios, apenas em meio eletrônico, deve ser admitida,
desde que a respectiva legislação municipal assim o autorize.
No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado enfrentou tal
problemática, por meio do Acórdão n° 3830/2013 (anexo), que reforça o Acórdão n°
1 Art. 2° Para efeito do disposto no caput do art. 1 o desta Lei, respeitado o exercício da competência
legislativa municipal, os atos oficiais deverão ser veiculados obrigatoriamente por:
(Redacão dada oela Lei Complementar 171 de 24/04/2014)
I - meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado;
II - mídia impressa.
Rua Ara ri bóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat B anco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co .br
\.\ \ \
\ \ \J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
302/2009, do TCE/PR, cuja cópia fora anexada pelo Executivo no bojo deste PLC (fls. 24-
43).
Portanto, data venia, entendemos que a Lei Complementar n° 37/2011
não se aplica em sua integralidade aos Municípios, o que torna legal e constitucional a
proposição legislativa pretendida, notadamente no que dispõe o art. 4°, do PLC.
De outra banda, sem dúvida que o mandamento legal no sentido de fazer
publicar os atos oficiais em meio eletrônico tem o condão de dar efetividade CONCRETA
ao princípio da publicidade, porquanto o acesso à rede mundial de computadores é,
atualmente, relativamente fácil e de baixo custo.
O princípio da publicidade está inserto no rol daqueles que norteiam a
Administração Pública, lle sorte que qualquer medida tendente a torná-lo efetivo é medida
que se impõe ao administrador, ainda mais levando-se em consideração que o Município
não terá custos para o desempenho de tal mister.
É o parecer favorável à normal tramitação regimental.
Pato Branco, 21 de março de 2017.
~--e Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-~243- www. camarapatobranco.com.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°: 556419/11
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE:
INTERESSADO:
MUNICIPIO DE SÃO MA TEUS DO SUL
LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO N° 3830/13- Tribunal Pleno
EMENTA: Consulta. Lei Complementar Estadual n•
137/2011. Exigência da Publicação em meio
eletrônico e em jornal impresso de lodos os atos
oficiais dos poderes públicos municipais.
PREJUDICIAL: Apreciação de constitucionalidade de
lei pelos Tribunais de Contas: Possibilidade de
enfrenlamenlo do mérito, conforme Súmula 34 7- STF.
MÉRITO: A escolha dos meios de veiculação dos
atos de despesa municipais, com vistas ao
atendimento do principio da publicidade, combinado
aos principias da eficiência e da economicidade, é
assunto de interesse local, nos lermos do art. 30, I, da
CF/88.
1. RELATÓRIO
Trata-se de consulta encaminhada a este Tribunal pelo Prefeito
Municipal de São Mateus do Sul, Sr. Luiz Adyr Gonçalves Pereira, acerca da
possibilidade de o Poder Executivo, tendo adotado por lei a divulgação de seus atos
oficiais apenas em meio eletrônico, à luz do conteúdo da Lei Complementar Estadual
n° 137, manter o mesmo procedimento, acrescido da impressão e distribuição local,
gratuita, de exemplares do Qiário Oficial, e com isto considerar atendidas as
disposições da referida lei.
As questões formuladas foram:
"- O municlpio, tendo adotado por lei a divulgação de seus Atos Oficiais
apenas em meio eletrônico (Diário Oficial Municipal), pode, à luz da Lei
Complementar Estadual n• 137, manter o mesmo procedimento,
acrescido da impressão e distribuição local, gratuita, de exemplares do
DO, e com isto considerar atendidas as disposições da referida Lei?
- Se positivo, é necessário que o município mantenha jornalista
responsável pelo Diário Oficial?".
Inicialmente, o Despacho n° 2324111 (Peça 4 ), determinou a juntada de
novo parecer juridico pelo consulente, contendo o enfrentamento do conteúdo da
consulta, o que foi atendido, conforme consta de Peça 6.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YMCF.TNHL.TBDK.VZGG.5
~ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A Consulta foi recebida nos termos do Despacho 2501111 (Peça 11 ).
O Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Município (Peça 6), no
entendimento de que a intenção do legislador estadual não seria a de fomentar a área
jornalística, obrigando os Municípios a contratarem empresas do ramo, mas sim de dar
a mais ampla divulgação dos atos da administração, aliado ao fato de não existir jornal
com circulação diária no Município, conclui que a edição impressa e diária do Diário
Oficial do Município (além da veiculação eletrônica), ·com distribuição abrangente e
equivalente aos atuais periódicos existentes no Municlpio, atenderia ao espírito da Lei
Complementar n° 137.
A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca, em cumprimento aos
artigos 166, X e 313 § 2° do Regimento Interno desse Tribunal, na Informação n° 45111
(peça 13), relacionou os seguintes processos que trataram de assuntos similares:
Protocolo n° 186419/05, Acórdão n° 448/06, do Município de Loanda; Protocolo no
152159108 - Acórdão n° 864108 - Tribunal Pleno, do Município de Cascavel; Processo
n° 603831/07, Acórdão n° 302/09, Tribunal Pleno, que trata de Consulta da Assembleia
Legislativa do Paraná; e Processo n° 530203109, Acórdão n° 1427/10, Tribunal Pleno,
que trata de Consulta da Câmara Municipal de Arapongas.
Mediante a Instrução 3815/12 (Peça 22), a Diretoria de Contas
Municipais informa a ocorrência de formulação de outras Consultas de igual teor pelas
Câmaras Municipais de lrati e Maringá nos protocolos 50795412 e 3567612.
A unidade técnica, para responder ao primeiro questionamento, faz
remissão ao conteúdo da Instrução n° 2467/12 - DCM, que respondendo ao
questionamento contido na Consulta dos autos n° 35676/12, sobre se "a publicação
dos atos administrativos através de mídia eletrônica, com a observância do disposto na
Instrução Normativa n. 0 58/2011 e Lei Complementar n. 0 13112009, supre a publicação
em mídia impressa em face dos princípios da eficiência e da economia elencados na
Constituição Federa!', opinou pelo oferecimento da seguinte resposta;
"Sim, ressalvados os casos em que lei especial exija a publicação em
veiculo impresso de grande circulação, a publicação em meio
eletrônico dos atos dos Poderes Públicos Municipais que importem em
realização de despesa supre a publicação em mídia impressa exigida
pela Lei Complementar Estadual n. 0 13712011.
A exigência de publicação prevista pela Lei Complementar Estadual n. 0
137/2011 é inconstitucional e desarrazoada e, portanto, não deve ser
aplicada por este Tribunal."
Quanto ao segundo questionamento, acerca da necessidade de
contratação de jornalista responsável pelo Diário Oficial local, a Instrução 3815112
opina no sentido de que não há necessidade da contratação de tal profissional.
No Parecer Ministerial n° 107112, o douto Procurador-Geral do
Ministério Público junto ao TCE, Dr. Elizeu de Moraes Corrêa, manifesta-se pelo não
conhecimento da Consulta, entendendo que o exame em tese de constitucionalidade
de leis e atos normativos do Poder Público não se insere na competência material do
Tribunal de Contas.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YMCF.TNHL.TBDK.VZGG.5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Reconhece, contudo, acompanhando a unidade técnica, que "restou
evidente a invasão de competência legislativa do Estado sobre o Município, sinalizando
pela inconstitucionalidade da norma estadual." Contudo, em sentido diverso, conclui:
"Entretanto, como sabemos, a imposição pela Assembléia Legislativa do dever de
publicar pela mídia impressa - forçando despesa aos Municípios, embora
flagrantemente inconstitucional - é norma vigente e caso não obedecida pode importar
em sanções."
Assim, considerando a hipótese de a Corte decidir enfrentar o mérito,
opina, no mérito, no sentido de que, embora flagrantemente inconstitucional, a Lei
Complementar Estadual n° 137/2011 é norma vigente cujo descumprimento pode
acarretar sanções, sendo adequada a impressão e distribuição local do Diário Oficial
Eletrônico, sendo desnecessária a contratação de profissional jornalista.
Ante a constatação da tramitação da presente Consulta, distribuída em
15/0912011, o douto Conselheiro Durval Amaral, relator dos autos de Consulta n°
35676/12, da Câmara Municipal de Maringá, já apensado aos autos n° 507954112, da
Câmara Municipal de lrati, com conteúdo idêntico ao questionamento objeto deste
protocolado, determinou, nos termos do Despacho 210/13 GCDA, o apensamento ao
presente protocolado.
A consulta constante do Protocolo n° 35676/12, formulada pela Câmara
Municipal de Maringá, através de seu Presidente, Sr. Mario Massao Hossokawa, foi
admitida nos termos do Despacho n° 755112 - GCHGH, e apresentou o seguinte
questionamento:
"A publicação dos atos administrativos através da mídia eletrônica, com
a observância do disposto na Instrução Normativa no 58/2011 e na Lei
Complementar n• 137/2009 supre a publicação em mídia impressa em
face dos Princípios da Efici{Jncia e da Economia elencados na
Constituição Federal?"
A consulta constante do Protocolo 507954/12, formulada pela Câmara
Municipal de lrati, através de seu Presidente, Sr. Laudelino Antonio Filipus, foi admitida
nos termos do Despacho n° 696/12 - GCDA, e apresentou os seguintes
questionamentos:
"1 - Qual a aplicabilidade da Lei Complementar 137/2011? Dispor
unicamente sobre os atos oficiais a serem publicados nos Diários
Oficiais municipais locais (próprios ou não) ou deve ser dado um
conceito de amplitude na interpretação, relacionada com o conceito de
transparência, uma vez que não deixa claro se a obrigação de
publicação nos dois meios (impresso e eletrônico) refere-se
exclusivamente a atos oficiais ou relaciona-se também com outras leis,
tais como Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Lícítações, entre
outras?
2 - Tendo em vista o princípio da autonomia municipal, pode um
município optar, através de Lei, sobre qual seria o melhor meio de
publicidade, impresso, eletrônico ou ambos, para a divulgação de seus
atos oficiais e publicações legais?
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
3 - A Lei Complementar n° 137/2011 fere ou não a autonomia
municipal outorgada constitucionalmente aos municípios, onde cabe a
estes, e somente as estes, a escolha do veículo impresso que
hospedará os atos oficiais municipais?"
Considerada a identidade de conteúdo das consultas apensadas,
observa-se também a identidade de posicionamento dos opinativos de lei, nos termos
acima descritos, estando o parecer da unidade técnica contido na Instrução 2467/12-
DCM (Peça 1 0), e a manifestação do Ministério Público de Contas contida no Parecer
Ministerial n° 19755/12 (Peça 12), ambos instruindo o processo de n° 35676/12.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO'
Em consonância com o artigo 38 da Lei Complementar n.0 113/2005,
encontram-se satisfeitos os requisitos para que se conheça das consultas formuladas.
O tema em exame, embora corretamente formulado em tese, trata da
possibilidade de o legislativo estadual estabelecer, de modo cogente, os meios pelos
quais os municípios paranaenses devam tornar efetivo o princípio constitucional e legal
da publicidade de seus atos oficiais que importem na realização de despesas públicas.
Todas as perguntas formuladas remetem à validade e aplicabilidade da
Lei Complementar n° 137, de 06 de julho de 2011, que, no intuito de Regulamentar os
§§ 1° e 2° e o inciso 11 do § 4°, do art. 27 da Constituição Estadual, dispôs sobre a
publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos
Municfpios, determinando, entre outras 'coisas, que todos os atos oficiais sejam
veiculados, obrigatoriamente, por mídia eletrônica e mfdia impressa, devendo esta
última ser contratada mediante procedimento licitatório, que propicie a participação de
jornais de comprovada circulação no Município e região em que se situe.
Antes de adentrar o mérito das consultas formuladas, preliminarmente
deve ser superada a preliminar de fundo estabelecida pelo Ministério Público de
Contas, nos termos do Parecer Ministerial n° 107/12 e do Parecer Ministerial n°
19755/12, quanto à possibilidade deste Tribunal se pronunciar sobre a
constitucionalidade da Lei Complementar n° 137/11, o que é pressuposto para o
enfrentamento das dúvidas lançadas pelos consulentes.
A preliminar em questão deve ser superada por esta Corte, como já o
foi em outras oportunidades.
Especificamente, deve ser seguido o precedente contido no Acórdão
3340/10, proferido nos autos no 635095/08, de Consulta formulada pelo Município de
Andirá, no qual, examinando o âmbito de competência dos Municípios, a luz do art. 30
da Constituição Federal, o Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade de EC/PR n°
24/2008, que versara sobre assunto de competência exclusiva dos Municípios.
Ao decidir referida consulta, a preliminar em questão foi refutada,
reconhecendo-se a possibilidade de manifestação desta Corte acerca de
constitucionalidade de norma, em sede de consulta, pois "a par da obrigação que tem
de debater e observar os limites de sua atuação, tem também o dever de conferir-lhe
1 Responsável Técnica: Vivian F. Cetenareski (TC 514640)
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efetividade, no caso, sob a forma de oferecer a prestação jurisdicional requerida,
relativa a matéria de grande relevância e implicações".
Tem-se, assim, que as decisões sobre a constitucionalidade de norma,
proferidas pelos Tribunais de Contas, ainda que em sede de Consulta, tratando em
tese os questionamentos formulados, diferentemente das decisões do STF em controle
abstrato de constitucionalidade, não tem efeito erga omnes, nem ex tunc. Tais
decisões, nos termos da lei de regência, vinculam tão somente o próprio órgão, em
relação às decisões que proferirá a partir de então.
A Lei Complementar Estadual sobre a qual versam os
questionamentos, pretende regulamentar os§§ 1° e 2° e o inciso 11 do §4°, do art. 27 da
Constituição Estadual2
, tratando:
V' da publicidade oficial e institucional, segundo os princípios
constitucionais, no sentido de seu caráter educativo, informativo ou de
orientação social, além do principio da impessoalidade.
V' da publicidade semestral, em Diário Oficial, do relatório de
despesas com a propaganda e a publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas.
V' da participação do usuário na Administração Pública Direta e
Indireta, em especial, o acesso a registros administrativo e a
informações sobre atos de Governo.
O art. 2" da referida Lei, foco do questionamento, determina:
"Art. 2• Para efeito do disposto no caput do artigo 1°, os atos oficiais
deverão ser veiculados, obrigatoriamente, por:
I - meio eletrónico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial do
Estado;
11- mfdia impressa.
§ 1° A obrigação de veiculação de que trata o caput deste artigo
alcança os atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo e
Legislativo municipais, incluindo as respectivas administrações diretas
e indiretas, que imporlem em realização de despesas públicas, tais
como:
a) as aquisições e locações de bens móveis e imóveis;
b) as doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza;
2 Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e
dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade,
razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte:
§ 1•. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, slmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2•. Semestralmente, a administração direta, indireta e fundacional, publicará, no Diário Oficial, relatório
das despesas realizadas com a propaganda e a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas, especificando os nomes dos veiculas publicitários.
§ 4°. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta,
regulando especialmente: ( ... )
11 ' o acesso dos usuários a registros administrativo e a informações sobre atos de Governo observado o
disposto no art. 5", X e XXXIII da Constituição Federal;
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c) a admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de
servidores e empregados públicos, incluídos os comissionados;
d) atos relacionados à contratação de fornecedores e prestadores de
serviços, incluindo os respectivos editais de licitação;
e) atos relacionados à gestão fiscal.
§ 2° Os municípios que mantenham serviços eletrônicos por meio dos
quais promovam, em suas respectivas páginas de internet, a
publicação de Diário Oficial Municipal, por meio das quais se garanta
amplo e livre acesso às publicações dos atos oficiais, ficam
dispensados da veiculação, por meio do Departamento de Imprensa
Oficial do Estado.
§ 3° A escolha do veículo para publicação em mídia impressa será
feita mediante procedimento licita tório q11e propicie a participação
de jornais de comprovada circulação no Município e região em
que se situe.
§ 4° A veiculação dos atos de que trata este artigo poderá se dar por
meio de extrato reduzido, no qual conste a identificação das partes,
natureza do alo e da identificação do processo que lhe deu origem,
com os respectivos objetos, valores e prazos.
{Incluído pela Lei Complementar 141 de 23/0112012)
§ 5° Em se tratando de atos relativos a servidores, o extrato de que
trata o parágrafo anterior deverá conter a identificação do servidor com
os respectivos números do Registro Geral e do Cadastro Nacional de
Pessoa Física, o cargo ocupado, a finalidade do ato e a identificação
do processo que lhe deu origem.
{Incluído pela Lei Complementar 141 de 23/01/2012)"
Portanto, através da norma supra transcrita, o Estado determinou que
os atos oficiais dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais que importem
realização de despesas deverão ser veiculados de forma obrigatória, em:
./ Meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial do
Estado (inciso I);
./ Mldia Impressa (inciso 11).
Não há, no texto normativo, qualquer alternativa de escolha, mas a
determinação de que a publicidade oficial nos casos ali tratados deverá ser realizada,
não alternativamente, mas cumulativamente, nos dois veículos. Tanto que, os seus
Parágrafos segundo, terceiro e quarto, autorizam esse entendimento, ao estabelecer
condições para a escolha de ambas as modalidades:
./ Opção pelo meio eletrônico próprio, quando os Municípios
mantenham serviços em suas páginas de internet, para a publicação
de Diário Oficial Municipal, dispensando-se o serviço ofertado pelo
Departamento de Imprensa Oficial.
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<~' Condições para a publicação de mídia impressa, com a adoção de
procedimento licitatório que propicie a participação de jornais de
comprovada circulação no Município e sua região.
Até o presente momento este Tribunal não emitiu juizo acerca da
constitucionalidade ou não da referida Lei Complementar n° 137/2011, sob a ótica da
autonomia municipal em confronto com o poder constituinte complementar do Poder
Legislativo Estadual. Ante as consultas formuladas, cumpre, agora, tal desiderato.
Em análise mais aprofundada do tema, verifica-se que a lei em exame,
ao tratar da publicidade dos atos de despesas dos municípios, efetivamente
ultrapassou a competência constitucionalmente atribuída ao Estado, tanto ao pretender
sobrepor-se às normas gerais sobre a matéria, já regulamentadas em âmbito nacional,
quanto ao imiscuir-se na competência legislativa e administrativa local, atribuída aos
municípios nos termos do art. 30 da Carta de 1988.
A LC 137/11 pretendeu criar obrigações procedimentais aos municfpios
quanto à publicidade de atos relacionados a licitações e contratos, matéria cujas
normas gerais da União encontram-se na Lei 8.666/93, e a publicidade de questões
orçalTientárias e de responsabilidade fiscal, que tem suas normas gerais na Lei
4.320/63 e na Lei Complementar 101/2000. Especificamente quanto à questão da
transparência, as normas gerais encontram-se regulamentadas pela Lei n°
12.527/20113
.
Uma vez existentes as normas de caráter geral, resta aos Estados, nos
termos do art. 24, § 2°, e aos municlpios, consoante art. 30, 11, tão somente a
competência para suplementar as normas gerais de acordo suas próprias
especificidades.
A Constituição Federal, ao tratar o tema, exige que o administrador
público obedeça ao principio da publicidade,.· não estabelecendo os meios, os
procedimentos, pelos quais ele deve atingir este fim:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte ( .. .).
A Lei 8.666/93, segue a mesma linha, fixando o dever do gestor público
em dar publicidade aos atos por ele praticados, não estabelecendo os meios ou os
procedimentos específicos pelos quais o princípio deve ser atingido. A título de
3 A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municipios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o,
no inciso 11 do§ 3° do art. 37 e no§ 2° do art. 216 da Constituicão Federal.
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exemplo, veja-se o mais expresso dos dispositivos da norma geral acerca dessa
questão:
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de
divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso
público, à relação de todas as compras feitas pela Administração
Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem
comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do
vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por
itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
(Redacão dada pela Lei n° 8.883. de 1994) (grifamos)" 4
No que tange aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a LC
n° 101/2000, com a redação que lhe deu a LC 131/2009, também trata da questão:
"Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os
planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegura(/a também mediante:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos;
/1 - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em
meios eletrônicos de acesso público;
/11- adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda
a padrão mfnimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao
disposto no art. 48-A."
(grifamos)
Observe-se que a lei de responsabilidade fiscal estabelece, como
standard a ser cumprido pelos entes federados quanto à publicidade dos atos públicos,
a respectiva divulgação em meios eletrônicos de acesso público.
4 Outros dispositivos da lei também tratam expressamente da publicidade a ser dada aos atos oficiais,
como os artigos 3°, art. 5°, art. 15, § 2", art. 21, art. 26, art. 38, art. 39, art. 61, art. 109, §1°. Ademais, em
seu art. 115, a tei 8.666/93 reitera a competência suplementar dos entes federados para tratar da
procedimentatização de suas normas, ao dispor: "Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir
normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no
âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único. As normas a que se
refere este artigo, após aprovação da autoridade competente, deverão ser publicadas na imprensa
oficial."
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Não menos importante é destacar que também a Lei da Transparência
ou lei de acesso à informação, Lei n° 12.527/2011, não criou as obrigações que a Lei
Complementar Estadual n° 137/2011 pretendeu impor aos Municípios. Referida lei não
estabelece qualquer obrigatoriedade quanto aos meios de divulgação dos atos oficiais,
salvo a determinação, contida no art. 305 , a qual, além de limitada ao rol de
informações ali estabelecido, requer exclusivamente a veiculação eletrônica das
mesmas, acompanhada da manutenção, na sede do órgão, de um exemplar.
Como bem lançado na Instrução Técnica 2467/12, "embora não seja
possível àfirmar que a Lei Complementar Estadual n° 13712011 tenha contrariado a Lei
da Transparência, é certo que a Lei paranaense formulou exigências que a Lei da
Transparência não deduzira".
No julgamento da ADI n° 927-3 MCIRS, o STF reconheceu que as
normas de caráter especifico são aplicáveis apenas à própria União, não vinculando os
Estados e os Municípios, que poderão dispor em contrário em suas respectivas
legislações. Do voto do relator, Ministro Carlos Velloso, é relevante extrair:
" ... Penso que essas 'normas gerais' devem apresentar generalidade maior do que
apresentam, de regra, as leis. Penso que 'norma geral; tal como posta na
Constituição, tem o sentido de diretriz, de princfplo geral. A norma geral federal,
melhor será dizer nacional, seria a moldura do quadro a ser pinlado pelos Estados e
Municípios no âmbito de suas competências ( ... ) Não são normas gerais as que se
ocupem de detalhamentos, pormenores, minúcias, de modo que nada deixam à
criação própria do legislador a quem se destinam, exaurindo o assunto de que
tratam ( .. .) São normas gerais as que. se contenham no mlnimo indispensável ao
cumprimento dos preceitos fundamentais, abrindo espaço para que o legislador possa
abordar aspectos diferentes, diversificados, sem desrespeito a seus comandos
genéricos, básicos. ( ... )
Cuidando especificamente do tema, em /ralho que escreveu a respeito do DL
2.300/86, Celso Antônio Bandeira de Mello esclareceu que "normas que estabelecem
particularizadas definições, que minudenciam condições especificas para licitar ou
para contratar, que definem valores, prazos e requisitos de publicidade, que
arrolam exauslivamente modalidades licitatórias e casos de dispensa, que regulam
registros cadastrais, que assinalam com minúcia o iter e o regime procedimental, os
recursos cabíveis, os prazos de interposição, que arrolam documentos exigíveis de
licitantes, que preestabelecem cláusulas obrigatórias de contratos, que dispõem até
sobre encargos administrativos da administração contratante no acompanhamento da
execução da avença, que regulam penalidades administrativas, inclusive quanto aos
tipos e casos ·em que cabem, evidentissimamente sobre não serem de Direito
Finan~eiro, menos ainda serão normas gerais, salvo no sentido de que toda norma -
por sê-lo - é geral. ("Licitações", RCP 83/16) "
5 Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sitio à disposição
na· internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de
regulamento:
1- rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
11 - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
111 - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e
indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta
pública em suas sedes.
§ 2° Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas
da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.
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Do julgado supra, pode-se extrair que, ao menos em se tratando de
matéria de licitações e contratos, os requisitos de publicidade dos atos não se
enquadram no conceito de normas gerais.
Também é válido colacionar precedente do Supremo Tribunal Federal,
na ADI 3645- PR, no qual, em situação análoga, reconheceu a ocorrência de
extrapolação, pelo Estado, da autorização constitucional voltada ao preenchimento de
lacunas na legislação federal.
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.861/05, DO ESTADO DO
PARANA. INFORMAÇÃO QUANTO A PRESENÇA DE ORGANISMOS
GENETICAMENTE MODIFICADOS EM ALIMENTOS E INGREDIENTES
ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E ANIMAL. LEI FEDERAL
11.105/05 E DECRETOS 4.680103 E 5.591105. COMPET~NCIA LEGISLATIVA
CONCORRENTE PARA DISPOR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROTEÇÃO
E DEFESA DA SAÚDE. ART. 21, .li E XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PELA UNIÃO E COMPET~NCIA
SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.
1. Preliminar de ofensa reflexa afastada, uma vez que a despeito da constatação,
pelo Tribunal, da existência de normas federais tratando da mesma temática, está o
exame na ação adstrito á eventual e direta ofensa, pela lei atacada, das regras
constitucionais de repartição da competência legislativa. Precedente: ADI 2.535-MC,
rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21. 11.03.
2. Seja dispondo sobre consumo (ÇE, art. 21, .li). seja sobre proteção e defesa da
saúde (ÇE, art. 21, ){f}), busca o Diploma estadual impugnado inaugurar
regulamentação paralela e explicitamente contraposta à legislação federal vigente.
3. Ocorrência de substituição - e não suplementação - das regras que cuidam
das exigências, estadual que dispôs sobre o tema de maneira igualmente
abrangente. Extrapolação, pelo legislador estadual, da autorização
constitucional voltada para o preenchimento de lacunas acaso verificadas na
legislação federal. Precedente: ADI 3.035, rei. Min. Gi/mar Mendes, DJ 14.10.05.
4. Declaração de inconstitucionalidade conseqüencial ou por arrastamento de decreto
regulamentar superveniente em razão da relação de dependência entre sua validade
e a legitimidade constitucional da lei objeto da ação. Precedentes: ADI 437 -QO, rei.
Min. Celso de Mel/o, DJ 19.02.93 e ADI 173-MC, rei. Min. Moreira AI ves, DJ
27.04.90.
5. Ação direta cujo pedido formulado se julga procedente."
(Processo: ADI 3645- PR. Relatora: Min. El/en Gracie. Julgamento: 30/0512006.
Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 01-09-2006. PP-00016)
Assim, ao legislar sobre aspectos procedimentais relacionados ao
atendimento do princípio da publicidade dos atos públicos municipais, o legislador
estadual extrapolou a competência suplementar concedida pelo § 2° do art. 24 da
CF/88, invadindo, indevidamente, o âmbito da autonomia municipal.
Por outro lado, este Tribunal reiteradamente tem se manifestado no
sentido de que a publicidade dos atos é questão afeta à competência legislativa e
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administrativa local, atribuída aos municípios nos termos dos art. 29 e 30 da Carta de
1988.
Os Municípios, desde que respeitadas as normas gerais fixadas por lei
da União e o limites traçados quanto ao núcleo essencial dos principias inerentes
(especialmente as normas gerias contidas na lei 8.666, e na LC 101/00), poderão atuar
e inclusive legislar, no âmbito de sua competência, de acordo com as especificidades
locais.
Assim, a par da análise da legislação aplicável, essa Corte, ao analisar
questões relacionadas à publicidade dos atos públicos, vem reiteradamente
reconhecendo que a escolha dos meios adotados pelo administrador público municipal
com vistas ao atingimento do princípio da publicidade, encontra-se no âmbito da
competência fixada pelo art. 30 da Carta da República6
.
É o caso das decisões contidas nos Acórdão n° 302/09 - Pleno e no
Acórdão n° 1427/10 - Pleno, ambos de Consulta, sendo a primeira referente à
possibilidade de publicação dos atos oficiais dos municípios exclusivamente em
meio eletrônico ou em diário próprio dos municípios nos casos em que haja
diário local de circulação comprovada, e a segunda, referente ao reconhecimento
da autonomia municipal para eleger a periodicidade de edição do órgão próprio em
que o Município veiculará seus atos oficiais.
Das referidas decisões é relevante colacionar:
"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, .reunidos em sessão plenária,
por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Auditor Sérgio
Ricardo Valadares Fonseca, responder ao consulente que:
1) é possível, desde de que prevista em lei municipal, a publicação
dos atos oficiais dos municípios exclusivamente em meio
eletrônico, ressalvados os casos em que lei especial exija a
publicação em veículo impresso de grande circulação, observadas as
seguintes diretrizes:
1.1) as publicações em meio eletrônico devem estar hospedadas em
sitio eletrônico de fácil acesso à população; além de divulgar
amplamente o sítio eletrônico em que a publicação de seus atos oficiais
está hospedada, o município deve também assegurar-se de que o
acesso às referidas publicações não requer a utilização de sofisticados
recursos tecnológicos, de modo a dificultar ou a cercear o acesso de
toda a população;
1.2) as publicações em meio eletrônico devem ter sua idoneidade e
integridade asseguradas por tecnologia de certificação digital, como a
disponibilizada por meio da Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileiras - ICPBrasil;
2) é possível, desde que prevista em lei municipal, a publicação
dos atos oficiais dos municípios em diário próprio nos casos em
6 "Art. 30. Compele aos Municfpios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
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que haja diário local de circulação comprovada por auditagem do
renomado IVC (Instituto Verificador de Circulação) ou ainda por auditor
independente de comprovada idoneidade.
(Processo n° 603831107, Acórdão n° 302/09 - Pleno, Consulta da
Assembleia Legislativa do Paraná, relator Auditor Sérgio Ricardo
Valadares da Fonseca)
"Seguindo esse entendimento, acolhendo a instrução da Diretoria de
Contas Municipais e a manifestação do Ministério Público junto a este
Tribunal, VOTO no sentido de reconhecer a autonomia municipal
para eleger a periodicidade de edição do órgão próprio em que o
Município veiculará seus atos oficiais, com fundamento no disposto
no art. 30, I, da Constituição Federal. No que concerne à comprovação
da efetiva tiragem e distribuição do veiculo de publicação dos atos
oficiais, VOTO pela observância do julgado contido no Acórdão n°
302/09, que ·determinou a auditagem pelo Instituto Verificador de
Circulação - IVC, ou por auditor independente de comprovada
idoneidade".
(Processo n° 530203/09, Acórdão n° 1427/10 - Pleno, Consulta da
Câmara Municipal de Arapongas, Relator Conselheiro Heinz Georg
Herwig)
Evidencia-se dos julgados acima, que este Tribunal tem reiteradamente
reconhecido que a forma de dar efetividade ao princfpio da publicidade é assunto de
interesse local.
Uma vez que a Constituição Federal, assim como também a
Constituição Estadual, estabelecem que é de competência dos municípios legislar
sobre assuntos de interesse local (artigo 30 e art. 17, I, respectivamente), nos quais
claramente se inserem as questões relativas aos meios de dar publicidade aos atos do
poder público local, evidencia-se, novamente, a inconstitucionalidade da Lei
Complementar Estadual n° 137.
As exigências impostas pela Lei Complementar 137/2011 podem gerar
situações de absoluto desequilíbrio na relação custo/beneficio decorrente de cada tipo
de procedimento, tirando do administrador a possiblidade de buscar, e
fundamentadamente escolher, o meio mais eficiente, e ao mesmo tempo, mais
econômico, de dar efetividade ao princípio da publicidade de seus atos.
De ser repisado, inclusive, que da análise do §3°, do art. 2° da LC
137/11, se depreende que a lei em exame acaba por afastar inclusive a possiblidade de
utilização, pelos Municípios, de seus próprios Diários Oficiais, em franco avanço contra
a autonomia municipal.
Nesse sentido, é ainda relevante anotar, acompanhando o opinativo da
DCM, que "a própria Lei n. 0 16.595/2010 - que, como visto, faz as vezes da Lei
Complementar n. 0 137/2011 para as entidades do Estado- é menos exigente. A Lei
Estadual exige das entidades a disponibilização de um Portal da Transparência e a
publicação de seus atos no Diário Oficial do Estado, mas não exige a seleção de outro
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jornal para veiculação dos atos dos Poderes Públicos. Na verdade, a norma, inclusive,
proíbe o uso de outro veículo de mfdia impressa." (Peça 22, p. 10)
E, mesmo sendo menos exigente, a Lei 16.595/2010 foi julgada
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da AI -
724032-8, cuja ementa é a seguinte:
''AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONA- LIDADE Propositura por
Deputado Estadual Admissibilidade Inteligência do art. 111, inciso VI/,
da Constituição Estadual Perda superveniente da representação
parlamentar Irrelevância Alegação de. ofensa a dispositivos da
Constituição Estadual, mas que reproduzem regras previstas na Carta
Federal Possibilidade Competência desta Corte Inconstitucionalidade
formal Inocorrência, vez que não contraria qualquer mandamento que
estabeleça a iniciativa privativa de leis Inconstitucionalidade material
Existência Declaração parcial em relação ao disposto no art. 1°, caput,
e art. 2°, § 2°, da Lei Estadual n° 16.595/2010 Interpretação conforme
a Constituição Estadual do art. 1°, § 1°, da mesma lei Ação julgada
parcialmente procedente."
(T JPR - Órgão Especial - AI - 724032-8 - Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba - Rei.: Campos Marques - Por maioria
-- J. 18.06.2012)
Do voto do Relator, Desembargador Campos Marques, vale destacar a
passagem em que aponta a inconstitucionalidade material da norma, contida na
expressão "ficando extintas quaisquer outras formas de publicação oficial, ressalvadas
as publicações disciplinadas pelas leis federais em vigor":
"9. Muito embora não tenha sido apontada especificamente na inicial
como inconstitucional, observa-se que o art. 1°, caput, e o seu§ 1°, na
parte em que determina que os atos oficiais dos três poderes do
Estado que impliquem na realização de despesas públicas
deverão ser publicados exclusivamente no Diário Oficial do
Estado, "ficando extintas quaisquer outras formas de publicação
oficial", não podem prevalecer. ( .. .) Com efeito, a determinação
constante nas citadas regras, atinge frontalmente ao princípio da
razoabilidade, de que trata o art. 27 da Constituição Estadual e
contraria, pelo menos em relação ao Judiciário, a independência e
autonomia dos poderes, previstas, respectivamente, nos arts. 7° e 98
da Carta Estadual. O Poder Judiciário, como é público e notório, tem,
desde há muitos anos, o Diário da Justiça, hoje eletrônico, conectado a
Rede Mundial de Computadores a internet , em que, nos termos da
resposta oferecida pelo sr. Presidente, publica, "sem custo algum,
todos os seus atos administrativos e processuais" (fls. 161 ), inclusive
os relativos a lei em exame, de modo que atingirá, seguramente, a
publicidade buscada com a legislação ora em análise, pois, conforme
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
acentuou, ''pode ser acessado de qualquer computador, em todo o
planeta" (fls. 162).
Não há, portanto, a menor razão para que a publicação objeto da lei
seja efetuada em outro órgão, já que está arraigado no seio da
população que todos os atos do Poder Judiciário, tanto administrativos
como judiciais, são veiculados naquele organismo, bastando acessar o
poria/ do Tribunal, em que consta, com bastante destaque, um Jink
especial para a "transparência", observado na página principal.
Há que se reconhecer, portanto, a inconstitucionalidade da
expressão "ficando extintas quaisquer outras formas de
publicação oficial, ressalvadas as publicações disciplinadas pelas
leis federais em vigor", contida no art. 1", caput, da Lei Estadual n•
16.595/2010, e, interpretando o disposto no § 1° deste artigo, que
determina a remessa dos respectivos atos "ao Departamento de
Imprensa Oficial do Estado, para a sua publicação", tendo em ·
conta as regras dos arts. 7° e 98 da Constituição Estadual, que,
como visto, tratam da independência e autonomia dos poderes,
permitir que o Poder Judiciário continue a publicar os seus atos,
inclusive os objeto da lei estadual em destaque, no Diário da
Justiça eletrônico.
10. O meu voto, assim, em conclusão, é pela parcial procedência desta
ação direta de inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional a
expressão "ficando extintas quaisquer outras formas de publicação
oficial, ressalvadas as publicações disciplinadas pelas leis federais em
vigor", observada no arl. 1°, caput, da Lei Estadual n° 16.59512010, e a
expressão "subsidio, vencimento ou provento", de que trata o arl. 2°, §
2°, da mesma legislação, e, por fim, dando interpretação conforme a
Constituição Estadual ao § 1° do arl. 1° da referida lei, permitir que o
Poder Judiciário continue a publicar os atos, inclufdos os disciplinados
na lei ora em exame, no Diário da Justiça eletrônico." (grifamos)
Partindo-se de tais premissas, entendo que, na medida em que
pretende impor aos Municípios obrigações procedimentais quanto à publicidade dos
atos próprios dos Municípios, a Lei Complementar n° 137/2011 extrapola a
competência subsidiária para tratar do tema e afronta o princípio da autonomia
municipal, padecendo, portanto, de inconstitucionalidade.
Assim, quanto ao mérito da consulta, proponho que esta Corte ofereça
resposta nos termos da instrução da Diretoria de Contas Municipais n° 2467/12, que
findou por considerar inconstitucional a Lei Complementar Estadual 137/11, por
evidente invasão de competência municipal, e por ofensa aos princípios da autonomia
municipal, além dos da eficiência e economicidade dos atos administrativos, por parte
do Estado do Paraná, consistente na imposição, aos municípios, de obrigações que
superam as determinações gerais que devem ser atendidas pelos municípios quanto à
publicidade de seus atos oficiais.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
3. DO VOTO
Diante do exposto, voto nos seguintes termos:
3.1. conhecer das Consultas formuladas pelos Municípios de São
Mateus do Sul, CNPJ n° 76.021.450/0001-22, pela Câmara Municipal de Maringá,
CNPJ 77.926.509/0001-94, e pela Câmara Municipal de lrati, CNPJ 77.778.819/0001-
09, uma vez que, em todas, presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no
mérito, oferecer resposta nos seguintes termos:
QUESTAO 1:
· "- O município, tendo adotado por lei a divulgação de seus Atos Oficiais
apenas em meio eletrônico (Diário Oficial Municipal), pode, à luz da Lei
Complementar Estadual n• 137, manter o mesmo procedimento,
acrescido da impressão e distribuição local, gratuita, de exemplares do
DO, e com isto considerar atendidas as disposições da referida Lei?
RESPOSTA:
"Ressalvados os casos em que lei especial exija a publicação em
veiculo impresso de grande circulação, a publicação em meio
eletrônico dos atos dos Poderes Públicos Municipais que importem em
realização de despesa supre a publicação em mídia impressa exigida
pela Lei Complementar Estadual só n. 0 137/2011.
A exigência de publicação prevista pela Lei Complementar Estadual n. 0
137/2011 é inconstitucional e desarrazoada e, portanto, não deve ser
aplicada por este Tribunal. ·
Na publicação de seus atos oficiais, os órgãos públicos municipais
devem seguir, além das normas gerais de regência, as orientações
contidas nos Acórdão n° 302109- Pleno e no Acórdão n° 1427/10-
Pleno, deste Tribunal."
QUESTA02:
- Se positivo, é necessário que o municfpio mantenha jornalista
responsável pelo Diário Oficial?".
RESPOSTA:
Prejudicada, em virtude da resposta à questão 1.
3.2. determinação, após o trânsito em julgado da decisão, das
seguintes medidas:
a) à Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca, os registros
pertinentes, no âmbito de sua competência definida no Regimento Interno;
b) o encerramento do Processo.
VISTOS, relatàdos e discutidos,
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:
I. conhecer das Consultas formuladas pelos Municípios de São
Mateus do Sul, CNPJ n° 76.021.450/0001-22, pela Câmara Municipal de Maringá,
CNPJ 77.926.509/0001-94, e pela Câmara Municipal de lrati, CNPJ 77.778.819/0001-
09, uma vez que, em todas, presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no
mérito, oferecer resposta nos seguintes termos:
medidas:
QUESTÃO 1:
"- O município, tendo adotado por lei a divulgação de seus Atos Oficiais
apenas em meio eletrônico (Diário Oficial Municipal), pode, .à luz da Lei
Complementar Estadual n• 137, manter o mesmo procedimento,
acrescido da impressão e distribuição local, gratuita, de exemplares do
DO, e com isto considerar atendidas as disposições da referida Lei?
RESPOSTA:
"Ressalvados os casos em que lei especial exija a publicação em
veículo impresso de grande circulação, a publicação em meio
eletrônico dos atos dos Poderes Públicos Municipais que importem em
realização de despesa supre a publicação em mídia impressa exigida
pela Lei Complementar Estadual só n.0 137/2011.
A exigência de publicação prevista pela Lei Complementar Estadual n.0
137/2011 é inconstitucional e desarrazoada e, portanto, não deve ser
aplicada por este Tribunal.
Na publicação de seus atos oficiais, os órgãos públicos municipais
devem seguir, além das normas gerais de regência, as orientações
contidas nos Acórdão n° 302/09- Pleno e no Acórdão n° 1427/10-
Pleno, deste Tribunal."
QUESTÃO 2:
- Se positivo, é necessário que o municlpio mantenha jornalista
responsável pelo Diário Oficial?".
RESPOSTA:
Prejudicada, em virtude da resposta à questão 1.
11. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
a) à Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca, os registros
pertinentes, no âmbito de sua competência definida no Regimento Interno;
b) o encerramento do Processo.
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Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES,
IVAN LELIS BONILHA, DURVAL AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2013 -Sessão n° 35.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
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~~Jkpnif>#a/r/;yf?~@it'UU'Q Estado do Paraná
Art. 57. Um percentual de 5% {cinco por Cento) dos cargos e empregos públicos do
Municfpio destinar-se-á a pessoas portadoras de deficiência, sendo os crilérios de sua admissão definidos
em lei municipal. (Redacão dada pela Emenda à LOM n• 14, de 3.6.2008)
Art. 58. O Municfpio assegurará a seus servidores e dependentes, na forma de lei municipal,
serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos
pensionistas do Municipio.
Art. 69. O MYRisípia paaerá iRstitYir saRtri8Yiyãa das serviEieres, para sYsteia, em lleReflsia
destes, de sistema Ele pre'lidêRsia e assistêRsia sasial.
Art. 59. O Municfpio assegurará aos servidores titulares de cargos efetivos, inclufdas
autarquias e fundações, regi_me de previdência de caráter contributivo, observados crilérios que preservem o
equilfbrio financeiro e atuarial, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal. (Redacão dada pela
Emenda à LOM n• 8, de 27.6.2000)
Art. 60. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na
Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 {trinta) dias do encerramento
das inscrições, que deverão estar abertas por, pelo menos, 15 {quinze) dias. ·
SEÇÃO 11
DOS ATOS MUNICIPAIS
/ 1
,rt. 61 A pYslisavãa Elas leis a das atas mYRisipais lar se á em éffjãa de impreRsa lesai, Ra
ferma Ela lei.
Art. 61. A pY81isa0ãa das leis e Elas atas mYRisipais lar se á em érgãa Ele impreRsa lesai-e
em l:liéria Olisial liletrâRisa, Aa !arma Ela lei. (Redasãa-GaEia aela !imeRsa à bOM R0 1B, Ele 1a.:J.2Q12l
Art. 61. A publicação das leis e dos atos municipais lar-se-á em Diário Oficial Eletrônico e
facultativamente por meio impresso, mediante procedimento licitatório. (Redacão dada pela Emenda à LOM
n• 19, de 13.03.2014)
Art. 62. A formalização dos atos municipais da competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica anual, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
c) abertura de crédilos especiais e suplementares, quando autorizados em lei;
d) declaração de utilidade pública e interesse social, para efeito de desapropriação ou
serVidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura,
não privativos de lei;
f) definição da competência, não privativa de lei, dos órgãos e das atribuições dos servidores
da Prefeitura;
Rua Ararigbóia, 491 Fone; (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
slte; www.camarapalobranco.com.br e-mall: JegislaUvo@Camaraoatobranco.com.br
2010312017 www.legislacao.pr.gov.br/legislacaollistarAtosAno.<;k>?aclion=exibirlmpressao&oo:IA.to=60591
Lei Complementar 137-06 de Julho de 2011
Publicado no Diário Oficial n°. 8501 de 6 de Julho de 2011
Súmula: Regulamenta os§§ 1° e 2° e o inciso 11 do§ 4°, do art. 27 da Consllluição Estadual, dispondo sobre a
publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e legislativo dos Municfplos.
A Assembleia legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Arl.1 6 Nos lermos dos§§ 1° e 2° e do inciso 11, do§ 4°, dq artigo 27 da Conslituição Estadual, lodos os atos dos
poderes públicos municipais deverão atender ao princfpio da publicidade de modo a permitir que quak:Juer consulente
saiba sua origem, deslinação e os fundamentos pelos quais foram produzidos. ·
Parágrafo único. O disposto no capul deste artigo não se aplica aos documentos que, nos tennos da Lei, sejam
gravados com sigilo. ·
At4.--a! PaFa afeita eje eiiBf:IBSIB RB 69fJHI Be ar4i!11B 1°, as ates e~sials ele·JeFãe ssr,.eiawlaBes, e~ui!lleleFiaFAeAie, pe,;
Art. 2° Para efetto do disposto no caput do art. 1° desta Lei, respeitado o exerclcio da competência legislativa
municipal, os atos ofiCiais deverão ser veiculados obrigatoriamente por:
CRedacão dada pela Lei Complementar 171 de 24/04/2014}
1- meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa OfiCial do Estado;
11- mldia Impressa.
§ 1° A obrigação de veiculação de que trata o capul deste artigo alcança os atos administrativos praticados pelos
Poderes Executivo e Legislativo municipais, incluindo as respectivas administrações diretas e Indiretas, que importem
em realização de despesas públicas, tais como: ·
a) as aquisições e locações de bens móvels e imóveis;
b) as doaçõ~s. cessões e operações financeiras de qualquer natureza;
c) a admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de servklores a empregados públicos, lncluldos
os comissionados;
d) atos relacionados à contratação de fornecedores e prestadores de sewiços, incluindo os respectivos editais de
licitação;
e) atos relacionados à gestão fiscal.
§ 2° Os municfplos que mantenham servtços eletrônicos por melo dos quais promovam, em suas respectivas páginas
de internet, a publicação de Diário Oficial Municipal, por melo das quais se garanta ·amplo e livre acesso às
publicações dos atos oficiaiS, f~cam dispensados da veiculação, por meio do Departamento de Imprensa OfiCial do
Estado.
§ 3° A escolha do veiculo para publicação em mfdia impressa será feita mediante procedimento licita tório que propicie
a participação de Jamais de comprovada circulação no Munlcfpio e região em que se situe.
§ 4° A veiculação dos atos de que trata este ar1igo poderá se dar por melo de extrato reduzido, no qual conste a
identificação das partes, natureza do ato e da Identificação do processo que lhe deu origem, com os respectivos
objetos, valores e prazos.
(lncluldo pela Lei Complementar 141 de 23/01/2012}
§ 5° Em se tratando de atos relativos a servidores, o extrato de que trata o parágrafo anterior deverá conter a
identificação do sewidor com os respectivos números do Registro Geral e do Cadastro Nacional de Pessoa Ffslca, o
cargo ocupado, a finalidade do ato e a idenlif~eação do processo que lhe deu origem.
llnclufdo pela Lei Complementar 141 de 23/0112012)
Arl. 3° A publicação de que trata o § 2° do artigo 27, da Constituição Estadual, dar-se-á nos tennos do artigo 2° desta
Lei Complementar.
Art. 4° A publicação em melo eletrônico deverá ser de amplo acesso público, sem exigências de cadastramento de
usuários ou utilização de senhas para acesso do edital ou qualquer outro ato relativo ·à licitação.
Art. 4°-A. É dever dos poderes públicos municipais zelar pelo regular arquivamento dos atos publicados, observando
as disposições relativas à gestão de documentos contidas na lei Federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
(fnclu(do pela Lei Conmlementar 171 de 24/04/2014)
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os munlclpios deverão se Eidequar ao disposto na presente Lei Complementar até o dia 1° de
janeiro de 2912, cabendo ao Tribunal da Contas a flscalização do cumprimento dos termos desta Lei Complementar.
Art. 6° Fica revogada a Lei n° 16.238, de 30.de setembro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de Julho de 2011.
hHp:llwww.leglslacao.pr.gov.brnegslacoo'llslaTAiosAno.do?aclion=exibirlmpressao&codAio=60591 112
2010012017 www.legislacao.pr.gov.lxnegislacoo/lislarAtosAoo.do?actlon=exlbirlmpressoo&codAto=60591
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Marcelo do Amaral Catani
Secretário de Estado da Comunicação Social
Durval Amaral
Chefe da Casa CMI
Valdir Rossoni
Deputado Estadual
Plaulo Miró Guimarães FilhO
Deputado Es/adual
Este texto não subsUtui o publicado no Diário Oficial do Estado
htlp:flwww.legislocoo.pr.gov.lxnegislacoo/llstarAtosAoo.do?actlon=exlbirlmpressao&codA!o=60591 212
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·~·
·~· Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 112017
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 20/2017
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veiculo oficial de comunicação
dos atos normativos e administrativos do município de Pato Branco.
RELATÓRIO
:r
O Executivo Municipal, tem o objetivo de instituir o Diário Oficial dos Municlpios do ~
Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do 5-
municipio de Pato Branco.
~
~ ; O Executivo Municipal, mediante projeto em epígrafe, tem a finalidade de instituir o ~ .,
ANÁLISE
.!. "'
Diário Oficial dos Municipios do Paraná como veiculo oficial de comunicação dos atos ~
normativos e administrativos do municlpio de Pato Branco, tendo em vista que as publicações ;
que anteriormente eram realizadas por meio eletrônico no Diário Eletrônico do Sudoeste do ~
Paraná- DIOEMS foram desativadas pela AMSOP, conforme documento anexo (fls 5-6).
Vale informar que, conforme exposto em mensagem n• 20/2017, este projeto visa
atender determinação do Ministério Publico Federal, uma vez que o serviço prestado pela
AMSOP foi desativado em janeiro/2017. Ressalta-se ainda que o projeto em tela cumpre o
disposto no artigo 61, da Lei Orgânica do Município, que assim expressa:
Art. 61. A publicação das leis e dos alas municipais far-se-á em Diário Oficial Eletrônico
e facultativamente por meio impresso, mediante procedimento licitatório."
De acordo com o Executivo, as publicações realizadas não terão custo para o
município. Vale enfatizar ainda que, ao publicar seus atos e decisões, o Executivo Municipal 4z
dará efetividade ao princípio da publicidade, um dos princípios norteadores da Adminsitração
Pública. ~ {;:.
Rua Araribola. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - aranâ d
e·mall: legislativo@wln.com.br-sUe: www.camarapatobranco.com.br L-f
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de março de 2017.
~s J0a~~JJ~~ Boff rhllf'dt- PSDB
Mem ro
Ro.cl.~~
R.;;driQo .fb~é Correia - PSC
Membro
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: legislalivo@wln.com.br- sita: W\WI.camarapatobranco.com.br
----------~--------------------
r&'ô~J~árY!?~~UUt«? Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 12 (doze) dias do mês de Abril do ano de 2017, às 15h, reuniram-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Pollticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e a
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da
Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello, abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei complementar
N° 1/2017, de 13 de marco de 2017- mensagem n•2012011 o qual institui o Diário Oficial
dos Municípios do Paraná como veiculo oficial de comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Pato Branco. O executivo Municipal, por meio da mensagem
n•20/2017, propôs o projeto de lei complementar em questão, que tem por finalidade instituir
o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Paraná como veiculo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco. Esta proposta visa atender a
determinação do Ministério Público Federal, tendo em vista que o serviço prestado pela
AMSOP (Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná), quanto ao diário eletrônico, foi
desativado pela entidade. A disponibilização do referido Diário Oficial dar-se-á apenas
eletronicamente, via internet, ampliando e facilitando o acesso a todos. Após análise do
assunto, foi ponderado entre os vereadores que o acesso eletronicamente dispensa o uso de
papéis impressos, colaborando com o meio ambiente e redução de gastos, sabe-se que hoje
a população em sua maioria tem por habito estar informado via internet, sob o prisma de sua
conveniência e utilidade, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL a tramitação do
projeto de lei.
"'"'''" Mem~
Mood• ~\, /
///
Vil [~~~ mar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500
Pato Branco, 12 de abril de 2017.
ça~~,AriJ · Fabricio Pre1s de Mello
Presidente
Le&r&4~amp Assessor Parlamentar
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP
COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2017
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei Complementar ne 1/2017, de 13 de março de 2017- Mensagem
nº 20/2017 - Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de
comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco.
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 20/2017, propôs o projeto de lei
complementar em questão, que tem por finalidade instituir o Diário Oficial Eletrônico dos
Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e
~
administrativos do Município de Pato Branco. ~
Esta proposta visa atender a determinação do Ministério Público Federal, tendo emb'
vista que o serviço prestado pela AMSOP {Associação dos Municípios do Sudoeste do[
Paraná), quanto ao diário eletrônico, foi desativado pela entidade. A disponibilização do
~ referido Diário Oficial dar-se-á apenas eletronicamente, via internet, ampliando eBo ... facilitando o acesso a todos. g
~ Após análise criteriosa da matéria em tela, sob o prisma de sua conveniência e~~
t utilidade, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL ao projeto de lei complementar.
Ronalce Moacir Dalcfiiavan- PP
Membro- Relator
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 17 de abril de 2017.
Presidente
VilmarWé.~ Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-m ali: legislativo@ camarapatobranco.com.br -sUe: www.camarapatobranco.com.br
t:::
~
rfct~Jktnú:paldtY 9l,/C' ~uu·~_,~p...,;_~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: sobre o diário oficial dos municípios do Paraná como veículo oficial de comuncicação dos
atos normativos e administrativos do mnnicipio de Pato Branco.
Súmula : Institue o diário oficial dos municípios do Paraná como veículo oficial de
comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Pato BrancoParaná.
-Pretende-se, com este projeto de lei a Instituição do Diário Oficial dos Municipios
do Paraná a ser disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço
elelronico, www.diáriomunicipal.com.br.amp, podendo ser consultado por
qualquer interessado sem custos e independetemente de cadastramento, os
vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Finanças e Orçamento,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação,
a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2017, que
institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de
comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei Complementar no
I /2017, passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 4° A publicidade e divulgação dos
atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco deverá também ser
realizada por meio impresso, em jornal de circulação diário, mediante processo
licitatório."
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normaL em conformidade com as normas e com a legilsação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 24 de abril de 2017.
ZA- PSD
Rua Araribóia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
AO
PLENARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de
Finanças e Orçamento, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2017, que institui o
Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco:
EMENDA MODIFICATIVA lf.i!~~~~~ Modifica a redação do art. L,] Lei Complementar no
1 /2017, passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 4° A publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos do Município de Paio Branco deverá também ser realizada por meio
impresso, em jornal de circulação diário, mediante processo licita tório."
Sala das Sessões, 24 de abril de 2017.
Pato Branco, 24 de abril de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo, para que esclareça quanto à
gratuidade dos serviços de publicação
eletrônica junto ao Diário ·oficial dos
Municípios do Paraná.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD , Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, loelcir Bernardi - SD, Fabrício
Preis de Mello - PSD e Marinês Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando para que traga informações a respeito da
gratuidade da utilização pelo Município de Pato Branco do Diário Oficial do
Municípios do Paraná, através do sítio eletrônico
www.diariomunicipal.eom.br/amp, tendo em vista que se encontra em
apreciação pela Câmara Municipal a Mensagem n° 20/2017, que tem por objeto
o envio de Projeto de Lei Complementar para instituir o Diário Oficial dos
Municípios do Paraná como ve/cu/o oficia/ de comunicação dos atos normativos
e administrativos do Município. (.(.}....C. J( 62DL"'t · ·
A solicitação é deveras necessária, com a finalidade de esclarecer
com clareza e certeza que o serviço de publicação eletrônica não terá qualquer
custo direto e/ou indireto ao Município de Pato Branco, tal como
mensalidade à Associação dos Municípios do Paraná.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de maio de 2017.
Carlinh R.õdrigo~sé
Q.o~~<.'rn ~
Correia
Vereador- PSC
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J
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r?ânuurvt/lkut'ir#dá& i?dfY/t~W4tf'-b· Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Finanças
e Orçamento, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar n" 112017, que institui o
Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art 4" do Projeto de Lei Complementar n" 1/2017,
passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 4" A divulgação dos atos normativos e administrativos do
Município de Pato Branco devet·á também ser realizada por meio impresso,
mediante processo licita tório."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio n• 53/2017/ACR
Senhor Presidente,
MUNICIPIO DE
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Af\filt ~ .. ~ ,,
PATO BRANCO \!! Q ~ f-
~·- ESTADO DO pAJW{.( GABINETE 1>0 PllEFEITO 1 ; r:·) o
Pato Branco, 12 de junho de ~17 u ~ ~ ;?.. '\
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 396, de 18
de maio de 2017:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando Informar esta Casa de Leis se tem
previsão para a regulamentação da Licença Prêmio, bem como a data para pagamento
do acréscimo dos vencimentos, conforme avalição de desempenho realizada em
novembro de 2016, dos Servidores Públicos Municipais. Justificamos este pedido,
conforme solicitação dos membros do Sindicato dos Servidores Municipais conforme,
cópia anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Fabrltlo Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia dos programas que foram implantados de 2013 a 2017, informando data e local
da realização dos mesmos, através do CAPS - AD (Álcool e Drogas), no Municlpio de
Pato Branco. A solicitação é para buscar informações sobre os programas e sua
implementação. Solicita ainda o vereador proponente, informar se o Municfpio está
recebendo verbas estaduais e federias para a execução dos programas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador ·fabricio Prels de Mello- PSD solicitando que através do departamento
competente, seja enviado a esta Casa de Leis, relatório contendo o nome dos
proprietários dos terrenos baldios que foram multados e que a Prefeitura Municipal
executou a limpeza dos mesmos. Justificamos o pedido para embasamento do Projeto
de Lei n• 1 B/2017, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco- PDT e Frabricio Preis
de Mello - PSD, que Institui o Programa Cidade com Grama, que encontra-se em
tramitação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ~~ Fóne/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov,br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADODOPARANA GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador. José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja agendada reunião com moradores da Rua Maria
Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada, para tratar de vários assuntos de interesse da
comunidade, os quais sejam: melhorar acesso para dar continuidade ao recolhimento
do lixo; fazer abertura da Rua Maria Ursulina Palaoro para facilitar acesso à Unidade
Básica de Saúde; desentupir tubo de água pluvial; promover melhorias de acesso para
facilitar a entrega de boletos e outras correspondências pelo Correio. A solicitação se
faz tendo em vista que em 2016 foram enviados três oficios, e o Poder Público declarou
que a reunião seria agendada, mas até o momento nenhuma providência foi tomada.
Resposta: A-reunião será marcada, conforme disponibilidade de agenda.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas as devidas providências para executar
melhorias na Rua Maria Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada, conforme segue: executar
a pavimentação asfállica (Incluir a Rua no Programa Alfallo 1 00%); fazer abertura da
Rua Maria Ursullna Palaoro para facilitar acesso à Unidade Básica de Saúde;
desentupir tubo de água pluvial. A solicitação se faz tendo em vista que foram
encaminhados três oficios ao Poder Público em 2016 citando o mesmo problema, e
nada foi feito· para melhorar as condições da via e a situação da rua é caótica, conforme
fotos anexas; onde há valetas e buracos que impedem a devida locomoção dos
moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja apresentado o projeto dareforma da quadra de
basquete do Ginásio Patão, citando os custos para sua realização. Três oficios foram
protocolados a fim de solucionar o problema, e apenas reparos nos bancos e retirada
de matagal dos arredores foram efetuados; a situação da quadra continua a mesma,
apresentando·lnúmeras rachaduras, conforme fotos anexas (tiradas no dia 12 de maio
de 2017).
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a limpeza do terreno na Rua llablra, ao lado do
estabelecimento n• 535, Bairro Jardim Primavera. Justificamos o pedido tendo em vista
o matagal no local, o qual contribui para a proliferação de mosquitos causadores de
doenças.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja efetuada a poda de árvores na Rua Manoel Ribas,
esquina com Rua Assis Brasil, Bairro Brasllia. As árvores já alcançam os fios de alta
tensão, podendo causar sérios danos aos moradores e transeuntes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Da vereadora ·Marines Boff Gerhardt- PSDB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde) sejam enviadas a esta Casa de Leis,
informações sobre o número de ações judícíaís com pedido de medicamentos, que
foram atendidas no ano de 2016, e de janeiro a abril de 2017, assim como a relação de
medicamentos dispensados a estes atendimentos, com seus devidos valores e
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Param! ~~V"'
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr,gov.br J N
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÁ GAIUNETE DO PREFEITO
especializações atendidas nestas ações. A solicitação se faz para que seja feito estudo
para um melhor emprego dos recursos destinados a Secretaria de Saúde.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
1 O. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando enviar a esta Casa de leis relatório
informando a forma como é efetuada a segurança patrimonial das Escolas, dos Centros
de Educação Infantil, dos postos de saúde. Nos locais onde o serviço é feito por vigias,
informar como são feitas as escalas e quantidade de profissionais por turno.
Justificamos o pedido tendo em vista Interesse em analisar o tema, e também por ter
recebido Informações de que em alguns locais o serviço é executado parcialmente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Vllma·r Maccarl - PDT solicitando que seja inclulda no Programa Asfalto
100 a Rua 21 de Abril, até o final, no Bairro São Cristóvão. A solicitação é dos
moradores que requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança
a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando
enviar a esta Casa de leis cópia do contrato firmado entre o Executivo Municipal e o
Café da Pniçá, bem como, informar quem é o responsável pela manutenção dos
banheiros públicos da Praça Presidente Vargas. Justificamos este pedido, para
conhecimento dos vereadores proponentes sobre a manutenção e fiscalização elos
serviços públicos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicitando enviar a esta Casa de leis cópia dos contratos dos processos licitatórios das
empresas que prestam serviços na limpeza de terrenos, calçamentos, calçadas e
grades. Justífii:amos o pedido para esclarecimento dos referidos serviços prestados,
inclusive com 'o cronograma das áreas do municlpio, com os contratos especificando os
tipos de serviços prestados e os nomes dos prestadores de serviço, detalhando suas
funções.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dosvereadores Fabricio Preis de Mello- PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicitando enviar a esta Casa de leis cópia do contrato do programa de castração de
animais, bem como o cronograma de serviços já executados. Solicitamos cópia do
cronograma i:l#s cal)trações que já foram executadas, bem como, do número de animais
doados em feiras que já foram castrados e o número de animais que estão para ser
castrados.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicilando que através do departamento competente, com base na lei n° 3.037, de 19
de novembro de 2008 (que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no
Municlpio de. Pato Branco), sejam tomadas providências para limpeza e construção de
passeio adeq!Jado, na Rua lupiclnio Rodrigues, entre as Ruas Floreio Zandoná e
Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho. Justificamos o pedido em função da situação
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
precária do referido passeio, com matagal e, sobretudo, com entulhos depositados,
conforme fotos anexas. Vale ressallar que a calçada encontra-se ao lado do terreno
onde está Instalada a garagem dos veicules da Prefeitura Municipal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Dos vereadores Fabricio Prels de Mello- PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicitando que através do departamento competente, providencie a limpeza do bueiro
na Rua Lupiclnio Rodrigues, em frente a residência n• 1.450 , entre as Ruas Floreio
Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro Plnheirinho, pois o mesmo encontra-se entupido,
como verificado na foto anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT
solicllando apresentar o projeto elétrico de iluminação pública da Rua Lupiclnio
Rodrigues, entre as Ruas Floreio Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro Plnheirinho. Em
8 de março de 2017 foi enviado ao Executivo Municipal oficio solicitando a instalação
de postes de iluminação na referida rua; como resposta a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, através de seu Presidente, salientou que seria necessário projeto
elétrico de iluminação pública, para posterior licitação e instalação dos postes. Como
forma de amenizar o problema provisoriamente, moradores instalaram postes de
Iluminação em suas residências, arcando com os custos de Luz, como pode ser
verificado na foto anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
18. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Marco Antônio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópias
das notificações e laudos efetuados pela Vigilância Sanitária nos postos de saúde e na
Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Após visllas institucionais nos postos de saúde
realizadas pelos vereadores, notamos que alguns postos necessitam de reformas e
melhorias para a prestação de saúde. A solicllação é devido à reunião realizada no dia
15 de maio de 2017, em que a Senhora Micheli Marcante citou que a mesma já foi
notificada Várias vezes pela Vigilância Sanitária, com relação às estruturas dos postos
de saúde.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte} dias para atendimento deste item.
19. Dos vereadorés Fabricio Preis de Mello- PSD, Ronalce Moacir Dalchtavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando que
através do departamento competente seja analisado e posteriormente encaminhado a
esta Casa de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de Lei n" 32/2017, de autoria do
vereador Rodrigo José Correia (cópia anexa), que cria cartão de identidade funcional
dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Pato Branco. Justificamos o
pedido para que os membros da Comissão de Poillicas Públicas possam emitir parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
20. Dos vereadorés Jo.eclr Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marlnes
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolln - PMDB e Rodrlgo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicllando que através do departamento
competente seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer
técnico relativo ao Projeto de Lei n" 48/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello - PSD (cópia anexa}, que altera dispositivos da Lei Municipal n• 3969, de 20 de
dezembro de 2012, que instituiu o Plano Municipal de Arborização Urbana do Municlpio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parané " '- SJs
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
EST,uKJ DO PARANA OADINETI! DO PREFEITO
de Pato Branco - PMAU. Justilicamos o pedido tendo em vista a necessidade de
parecer técnico para posterior retorno a Assessoria Jurldica desta Casa de Leis.
Resposta: Eletuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
21. Dos vereadores Cartinha Antonio Polazzo- PROS, Fabricio Prels de Mello- PSD,
Joecir Bernardi- SD, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
solicitando · enviar a esta Casa de Leis, Informações a respeito da gratuidade da
utilização pelo Municlpio de Pato Branco do Diário Oficial do Municlpios do Paraná,
através do sitio eletrônico www.diariomuniclpal.com.br/amp, tendo em vista que se
encontra em· ~preclação pela Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n•
1/2017, Mensagem n• 20/2017, que institui o Diário Oficial dos Municlpios do Paraná
como veiculo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Munlclplo
de Pato Branco. A solicitação é deveras necessária, com a finalidade de esclarecer com
clareza e certeza que o serviço de publicação eletrônica não terá qualquer custo direto
e/ou indireto ao Municlpio de Pato Branco, tal como mensalidade à Associação dos
Municlpios do Paraná.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
22. Dos vereador~·s Fabricio Prels de Mello- PSD, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e
Vilmar Maccarl - PDT, membros da Comissão de Pollticas Públicas, reiterando
pedidos anteriores, e de acordo com Parecer Jurldlco desta Casa de Leis, solicitando
que os membros do COPLAN - Conselho do Plano Diretor, analisem e posteriormente
encaminhem a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei n• 123/2016, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT {cópia anexa), que dispõe sobre a criação
de estacionamento de bicicletas em locais aberto à frequência de público e de uso
coletivo. É bom destacar, preliminarmente, que esta matéria foi proposta pelo mesmo
Vereador (Ciaudemir Zanco) no ano de 2014, autuado sob o Projeto de Lei n• 54/2014.
A única dii!Jrença daquela para esta proposição é que a presente impõe a
obrigatorledaqe de criação de estacionamentos de bicicletas somente a órgãos públicos
e instituições públicas da ensino, deixando de fora os estabelecimentos da iniciativa
privada. Justiricamos este pedido, salientando que a emissão do parecer da Comissão
de Políticas Públicas depende do parecer técnico do COPLAN.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeyi!psamente.
Rua Caramuru, 271• 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
ASSOCIAÇÃO DOSMUNJciPIOS DO PARANA
DECLARACÃO AO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Declaramos, para os devidos fins, que a AMP - Associaçiio dos
Municípios do Paraná- AMP, sociedade civil de duração indetmminada, de âmbito estadual, sem
fins lucrativos, com sede e foro na Capital do Estado do Paraná, pessoa jurldica de direito privado,
inscrita no cadastro de pessoasjurfdicas CNPJ sob o n•: 76.694.132/0001-22, coloca à disposição de
seus associados o Diário Oficial Eletrônico, cujo custo está incluso na contribuição mensal paga
pelos municlpios em favor desta entidade.
Esclarecemos por fim que a adesão e a utilização do Diál'io Oficial
Eletrônico pelo município de Pato Branco não acarretat·á nenhum custo adicional em favor desta
associação, além da contribuição prevista nos moldes estatutários e aprovado em Assembléia Geral.
Era o que Unhamos a declarar.
Por ser verdade, fitmo a presente.
Cmitiba, 25 de maio de 2.017.
Mat·~el Henrique Mkbclctto
Pt·esidente da AMP
Praça Or6riO. 400- Ed. Jf'all'el - Co11}. 401- C11rltlbn- PR - CEP: 80.020.911
FaT(OII) J321-79J8 - Fo11e: (O.JI) 322J-57JJ -Home Page: lviVIV.amp.pr.gov.br - Emoll: amp@nmp.pr.gov.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração
e Finanças
DECLARAÇAO
Declaramos para os devidos fins, que o valor da mensalidade destinada a
AMP- Associação dos Municfpios do Paraná está sendo custeada pela AMSOP, muito
embora o Municfpio de Pato Branco não esteja recolhendo mensalidade junto à
AMSOP, atendendo Recomendação Administrativa n° 04/2016 do Ministério Público
Estadual.
Pato Branco, 30 de maio de 2017.
VA DERLEI JOSÉ CRESTANI
cretá ·o de Administração e Finanças
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. . •-.. . ..... ,-: · ........... · ... ' ... - .. ,,, .... ·J ... RECOMENDAÇÃO ADMINI$TRAT_IVA N°.0'4/2016 ' . . . - . . . . ... · - ': .·
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- ( . ~- .. . : .. . . ' .. . .. CONSIDERANDO qu~ restp"u apur~;~do nos autos de · . ' • . • • -. • . o .-.- • ' • • • • _. ,I • '· . . . . ' -.' • . ..
lriquérit~ Civil n°_ MPPR-ô105.1_4.000040"4, que o Munit:lpi(;> de_l?é\lo Branco • . . . .. ·. . . !'"I·.. . , ' , ._ '•, . - - . . ...
eretuf! contribuições r'rier~sai$ a ·entidade privada Associação dos Mbntcípios• do · . . - . . . . l. . . : : . .- ' . ·. .. . . . . . . ~. . .
·Sudoeste.-AMSOP;; . .. , . ·, ., . ' . . •·. • •, . I'
.. , • -. . \ , , _. · GÓNSib~~ANbo. que• é. ilegal o Munic\pio efetuar . .
repasSe!;l mensais de verbiq)úblim'i a:enté pri\tadó Sen1 obediência ao disposto
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na . legislação "para "contralos;' . parceria : pÚblk:o-prlva'da, . convêl11os
·'
administrativos, conlralo$ .. de g~stão, _tél'rllosdé parceira e subvenÇõ:es; · -.
. , • ' :CONSIDERANDO .que p(evisã~- em · ~~tatut~ da
.. própria .. enlid~de. pfiv~da <jciarilo; ao" va!or. mei~sal . a ~êr -~epass:ado é' ~el
Municlpai'(Lel 3.133~2dOri)· <~ulorizàndo que o_ vaior da ~oiltribuiÇão r~ensal seja . . . : , I . . . . . ' .
- fixado pela· entidade ·p"rivad~ em Assell)bléla· Geral, não: são _atos \egltlniolj a . - . . . - . • • .• - . ' • • : \. . . : . . o • . • : • • . -
· autorizar despesa pública: ois que êlli desconfllrr'nldade·_com a Lei jt.320/64 e . • . I , . . ' . - .. ·, • . ~ . . . . ' . . _·. , , • . - , . .
. que não sé tr,ata dé su(lvençãq soaial; . _, . - .. , •. . ..
:- ·.- .... _. •
. . :·,. . . ·_r. . . . . • . ! .
. ' : · • : CONSIDERANDO" ·á dispqsiçãO . do ârtigo 27,
·. pàrágrafo, ~riiço,·indso IV, dà LeiFeder~i n.0 a:a:Z5,· de 1; de fev~reH·h de1993, · , • ~ . , ' ' . ' . • ' ~ . ! t - • ,· • , • ' ( ~ • : I . · .
:o qual, faculta·ao ty'liillstérl? Publicó; expedir''réc,omendação .admínis\ratlva aos
órgãos .da adminisin3Çâo pÚbli~a 'federal,· estaduai .e· i11unicipal, ·o. MI~ISTÉRIO. . . . . . . . . . .. . . I . . . . . . . .-: . _, . .
_púsuc.o oo ESTADO' pó PA_RA_NA, ora reprel!eiltado' pela Pror!notora de ·
JusU~a que sub~creVé, ·no uso ~e suas atribuiçõe's l~gais, nos i autos·d~ . • •. . • • . • ·: • .- ·, . . ' ·' !· • . • , •. _' . . I , , ; , •
.Inquérito Civil 11° MPPR~0105:14.000.040-4, resolve expedir a presente· . • ' : • .' -.· • • • • ' _I' : • •• • •• ••• -
·. • ... I .. . -· ~ , - . . . . .
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-R·Écç;>MENDÂÇÃOADMI~ISTRATIVA- ." · .' . . '
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·_·.Miivt~T.E,Rio···)Púslt~·icc} .·~ · · · · · ·· · · · · . · .. do Estadbdo. Paranct . ,. ~·-·_ .... ' __ ... _ :'·'·· ;'· .. ;-.: ·.:.-·.-·: ._- _- .... __ ._-_ : .; ··: ~/- . ' .... ,_
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.· ' AÓ M'ÚN,iCIPIO DE PÁTo' a~ÂNêôJPR; nb p~ssoa de
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seu eminente PrefeitoM\micipal; Sr, Augustinho Zuco~i, a fim d~ que: ·- . .· . '· . . . . . ~. . . .
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' . ·, suspe~dfi imMiatainént~ Ó pag;;~rri~~io de bo~tril:iuição · .· ·
a Assóciação' dos MuniclpiQs ·: dQ siCa~~st~ ; do P~1:aná . ·~ AMSOP,
•. . . -. . ' ' . . ·!'. . . '
. d~$viilcuiando-se da' entidade ' se . Elxlgido por- . ela qomo ' obrigatótio o ' .·. : . . . . . .
pagamento .. ·, ' ... ,.
,·: '· '':·- ., ' . ' .{ . . . ;_ . ' ' . . . . -·.; ' . ·. . . . . . i . . . . -..
'· ~'Asslna~se.o pra~o dé 15. (qui~ze dl<is) úteis, para ql.lé ·
J, ..
o Sr .. Preféi!o Muniéipal comu~lcj~e ao~ MinistérioPúblico !quant~ ·às ·· . . '~·- . . '
providências adotadas: :
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2017-6-20 TransparênciaBR
À
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'GOVBR
GOVERNANÇABRAS IL PRONIM~517
Filtros Utilizados
Exercício 2017
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL
Credores
Não há informações de empenho para o filtro selecionado.
http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br/pronimtblindex.asp?acao::;3&item=10
Período JANEIRO a JUNHO
CPF/CNPJ 76.694.132/0001-22
gr,l
1/1
2017-6-20 TransparênciaBR
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"GOVBR
GOVERNANÇABRASil PRONIM~517
Filtros Utilizados
Exercício 2016
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL
Credores
Não há informações de empenho para o filtro selecionado.
http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br/pronimtblindex.asp?acao=3&item= 10
Período JANEIRO a DEZEMBRO
CPF/CNPJ 76.694.132/0001-22
1/1
e
.
. .
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2017
Institui o Diário Oficial dos Municipios do Paraná como
veículo oficial de comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos do Municipio de Pato Branco, o Diário Oficial
dos Municípios do Paraná.
Parágrafo único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municipios do Paraná
os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos
órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Mu[licipios do Paraná serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem
custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24
de agosto de 2001.
Art. 4° A divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato
Branco, deverá também ser realizada por meio impresso, mediante processo licitatório.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná são reservados ao Municipio de Pato Branco.
Art. 6° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o
produziu.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Complementar n° 51, de 21 de dezembro de 2012.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Param!
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Felrii, 10 de Julho de 2017 ln.slllufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 20U Ano V1 -Edição N~ 1394
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 6 DE JULHO DE 2017
Institui o Diário Oficial dos Municfpios do Paraná como veiculo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município da Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei Complemenlar:
Art. 1° Fica lnslitufdo como veiculo oficial de comunicação, publicidade e divulgação
dos aios normativos e administrativos do Munlclplo de Pato Branco, o Diário Oficial dos
Munlcfpios do Paraná.
Parágrafo único. Serão pub,cados no Diário Oficial dos Municlplos do Paraná os aios
nonnalivos e administrativos dos Poderes Executivo e legislativo, bem como dos órgãos
que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2" As ediÇões do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na
rede mundial de computadores, no endereço eletrônico I.WIW.diariomunicipaLcom.br/amp,
podendo ser consultadas por qualquer Interessado sem custos e independentemente de
cadastramento.
Art. 3° As edições do Diário Oficial dos Munlcrplos do Paraná atenderão aos requisitos
de autenticklade, integridade, vafldade jutfdlca e Interoperabilidade da Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasllelra-ICP Brasll,lnstitufda pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 2-4
de agosto de 200 1.
Art. -4° A divulgação dos atos normativos e administrativos do Munidpio de Pato Branco,
deverá também ser realizada por melo Impresso, mediante processo licitatório.
M. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Munlcfplos
do Paraná são reservados ao Munlcfplo de Pato Branco.
Art. 1)0 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publcação, ficando revogada
a Lei Complementar no 51, de 21 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito, 6 de julho de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
"""""'~ __ , __ , __ Edição: Pllg·"B' __
JORNAL OIARIO DO SWOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/07/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://dioems.com.br
Piiglna 1
B4
Edição n° 6926
PRHFEI1VR.A MUNICIPAL DE PAlMAS- PR
AVISO DE UCITAÇAO
(lA' I n'L6W9J, arl.li,Lf-IIO.SlOilOOl)
L!CITAÇAO COM IIESS EXCLUSIVOS E COM RESERVA DE COTA DE
AI~ 15,_ (VINTE E CI.\CO POR CENTO) PARA MICROEMPRESA, MICROEMPREENOEDOUNDIVJDUAL E EMPRESA DE PEQUE..\'0 PORTE, CONFORME PltE\15.1..0 NO ARTIGO ~S. DA LEI COMPLEMENTAR
123/1006.
PROCESSO N" .U/2017
?-lod•lldadc de llcitaçio PR.EGÁO PRESENCIAL N• 14/2017- SISTEMA
DE REGISTII.O DE P~OS
O Munldplo de Pa!mu,Eit1do do Pannl, atrnh de Pr•godro. d<~lgnada
pelo Decreto n• 3.30212117 dc10/03f2017- RcguhDKnUçlo da Modalidade Pngia, Decreto n' 2li7 de 8/6/10- Rcgulamcnlaçlo d" Si.otcm• Jlcgll·
tro de Prcçot, Ld n• 8 616/9) c tuas poolcrlor<~ alt•raç~u. Ld IO.S2011002
c ouu ali< raçlies. lorn• p;bllc:o ao&lntcruudos q= rcallud. pr<><"<IIO dcllclhçJo na modalldadf c!. PREGAO PJtF.SENCIAL n•. 14/10i7, objdlnn.lo
a1deç1ode propo1111 P"• o REGISTRO DE PREÇOS, e conforme ••Pfdll·
c~J dule cnt•m• na.Jrond~oki findu "" Edllale J~llf, anuot, sendo a
licita~ I" do tipo "MENCkPREÇO POR ITEM:
DATA E HORA. RIO DA LICITAçAO: OII!IS do dia 27/07/2017;
ENDEREÇO; ula de u!Wõcl da Prefcltllfa MWlidpal. Avenld1 CII'Ycll~dl ...
n• 521, Centro, Palma..s -Paunl.
MODALIDADE: PREGAo PRESENCIAL, SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS.
TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITE.'d.
OBJETO: Aqutsl~lo de rutulai.l ac<llaru c df upedtente pna atender 1.1
nr'".ul<ladra do• deporhar.enlo.l da Prdellilra de Palma..s c do FUNREB0:\1.
conforme upedficaçõurnuMIO edital
DATA E HORÁRIO DO CREDENCIAMENTO, PROTOCOLO DOS EN\'ELOPE.S "I e 2·; AI~ uOMO d" dia 27/07/1017,
LOCAL DO PROTOCOLO: no P1otocolo d• DtvlsJo de Lldt.çoki "u 1 c.,. ml.s.do Permanente de Llduçlo n1 ude do Mllllidpio de Palmu • PR, n>
Avenida Clnelindb, n• Sll.
I.ocdpar•lnformaç6u fobl:ençlo do lrulnuneoto coovocoh~rio e 10111 ane·
X<»: DlvWo de Lldhç6u- Avenida Clevtl.lndla, n• S2, Cenlro. Palma& - PR,
teldone (46)326.!-7000 -SUe; !O!'Wpmo pr.gpv.l:r.
Palmu, 10/0t/2017.
Ereallda P de Oliveira
Presodn
{Deculo J.302f.1017)
AVISO DE UOTAÇAO
(Lei •' '-'66/!JJ, ar!. 111 Lcl10.52llll00l)
PROCESSO N'IJ/2017
Modalidade de lldtoç3o; PREGAO ELETRONICO PARA REGISTRO DE
PREÇOS N• -t)/2017
O Munlclplo de Palmal. ütad" do Pa1ani, torM público aOl inlereJudo.l
que realizarA proca&o del!dtaç'lo na modalidade de PREGAO ELETII.ONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS n•. 4~/1017, e conforme e~pedflcaçõu
dute cerllmc nu condiçõu findq no Edllole 1eu.1 anuos, lendo a licllaçl" do Upo "MENOR PRECO POR LOTES':.
JN(CJO DA SE.SSAO;O!I:IS do dia 2~/0712017;
CREDENCIAMENTO- da..s OShOOmln d" dia 11107/2017 ~. 08h00m.ln do db
2~/07/2017, com a Bll atrwh do slle WWW.bllcompr.I.Lorg_br.
MODALIDADE. PREGÁOElETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS.
TIPO DE JULGAMENTO.MENOII. PRECO POR LOTES.
OBJETO: ll.egl..<lro de PreçN p:ll& futura aqo4lçlo de LIYIOI, em 1ua1 cdiÇÕc.J atualizada .. rlsando o:omplenuntar o acer~o bibllogr!flco d1R~dc Municipal de Erulno e da Bl!::d.i<>llc~ PUblka Municipal, conforme fJp<dfkaçõu anex.u ao edital.
Retirada do edital, I.oc.Li puo lnformoçõu: Divido de Lkiuçõu - Aveolda Clcvellodla, n• 521, Cnlro, Pa.lm:u- PR. telefone (.f6) 3263-7000- Site:
"-wwpmp.pr.yov.br e umb#m pelo IIIJ>Orlc da BLL (41) )042·9909.
Palmq, 09/0612017.
Ennllda P de Olheira
Pregoelr1
{Deaclo l.JOl/2017)
AVISO DE UCITAÇAO
(UI11' I-'"'9J, ui. 21, UIIO.S2oll001)
PII.OCES50 N'l.f./2017
ModalidAde delldiAçlo: PREGAO PRESENCIAL N• 44/2017- SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS
O .Munldplo de Pa.lmu, ~!~todo do Panni, atrav#1 de Pugoelro. dul!"ado
pdo Decreto n• 3.30212017 de 2010~/1017, Decreto n• 2.128/06 - Regulamcoloç1o da ;\lodalidade Pregio. Denelo n' 2.617 de 8/6/10- R~gulAmentoçlo do Sbtema ReglllrO de PlfÇ<U, Ld n• 8.666/93 e 111.11 polluloru altcroçõu, úii0.S20/1001 c JU"' alreraç.:lel,lorna público ao•lolere.uad"l que
reallr.ar!proceuo dellcltaf'lo 111 mod.L!Id•de de PREGAO PRESENCIAL n•
H/2017, objetivando 1 Jcleçlo de propoatu para o REGISTRO DE PREÇOS,
f conforme npcdflraçõu dute cutame nu condlçõeJ fl:radu no Edital e
I<UI anno1, Judo a licila~lo do tipo -MENOR PREÇO GLOBAL",
DATA E HORÁRIO DA LICITAÇAO. 09;i5 do dia 25/07/1017;
ENDEREÇO: u.b de reunlo'oet da Prefcituro Municipal, AvenidA Cicv•llodla,
n• Sli,Centro, Palmu -Puan.t
MODALIDADE: PREGAO PRESENCIAL, SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS.
TIPO DE JULGAMENTO. MENOR PREÇO GLOBAL
OBJETO: Regblro de Preço• para fnlu!a conlralaçlo de emprc01 <Jp<:dalluda em m.onullno;Jo prevenllva e correi lu de lmprcuoras para &llnd•r 1.1
nectlolidadu do.& d•parum•nto.& de~ta munklpalidAd•, e npedticaç6u aneXM ao edital
DATA E HORARIO DO CREDENCIAMENTO, PROTOCOLO DOS ENVELOPES "I • 2": Atl u 0!1:00 do dia 2S/07/l017;
LOCAL DO PII.OTOCOI.O: no Pr.,tocolo da Dirl.<lo de Ud1aç6eJ ou l Coml.ulo Pnmanenu de Lldtaçio na sede do Munldplo de P.olm.o1 - PR, na
Avenida Clevellndb, n• Sll, Centro.
Local para lnfornu~i'oeJe obtençio do lrutrumento coovocolio!lo e IUU ane·
xo.~- Dtvl.lio de Lldtaçloe•- Avrnlda dnellndla, n• 521, Centro. PalmuPR, t•lefone U6) 316)-7000- Slte; '"JQ!'pmp p• ggv.br.
Palmu, U/0612017.
Ercnllda P de Ollvd<a
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Pregoclu
(Decreto 3.J01117)
AVISO DE UCITAÇ.lO
(L: in' 8.666/9), ut, 21, Lfl10.5lllll00l)
LICITAÇÁO CO~ RESERVA DE COTA DE ATt 1SJ& {VINTE E CINCO
POR CENTO) PARA MICROEMPRESA, MICROE.\fPREENDEDOR IN·
DIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFOR.\l.E PREVISAO
NO ARTIGO 48, DA LEI COMPLEMENTAR U312006.
PROCESSO N'lli/1017
MDdalidade delicitoçlo. PREGAO PRESENCIAL N• .fS/2017- SISTEMA
DER.EGISTII.O DE PREÇOS
O Munldplo de Palmu, Fitado do Paran!, alraY~I de Prego•iro, dnlgnada
pelo Decreto n• 3.30211017 de 2010)11017- ResuJamentoçlo da Modalldode Pug!11, DKrelo n' 2.617 de 8/6/10- Regul•meotoçlo do Slstenu Re&J.s·
tro de Preços, Lei n•l.6661!13 c lu !.I poolerloru altu•ç6u, úiiO.Sl0Jl001
c '""'' oller•çõu, torna público aollnieru&ados que rcali•ll1 pi'OC<UD dellcllaçilo na modalidade de PREGAO PJlf.SENCIAL n•. 4511017, objetivando
a &t!Cfl,o de puopo:rtu para o REGISTRO DEPILEÇOS, e confonne <JP«Iflraçõu deste cerume nlol condlç6c.t ftudiJ no EdiiAie 1ew anei.Ill, Jeodo a
llcluçlo d" Lipo "MENOR PREÇO POR ITE..\f'.
DATA E HOII.ÁitlO DA LICITAÇAO: 09;1S dodb 26/07/2017;
ENDEREÇO. ub de uunl6u da Prefeitura Munlcipo.l, Avenida Clevellndlo, n• 511, Centro, Palma1- Par~.r~!.
MODAI.IDADE. PREGAO PRESENCIAL, SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS.
TIPO DE JUI.GA..'dENTO: MENOR PR.EÇO POR ITEM.
OBJETO; .Aqv.41çilo de matnla!J pedn brila c aurmdhadol pan atender Lt
n•n.uldadu dru depart1n10nlo1 da Prefeitura Municipal d~ Polrna<, conforme espedficaç6u anuu ao edital.
DATA E HOilARIO DO CII..EDENCIA.'\IENTO, PROTOCOLO DOS ENVE·
LOPES "I e 2": At~ aaiW"OO do dl•l6/0712017;
LOCAL DO PROTOCOLO: no Protocolo da Dlrtllo .U lld<açau ou 1 c.,. mbllo PUI03MI\If df Lkluçilo no sede do MWlidpio de Polmas - PR. n1
Avenida Oevdlndla, n• 511.
Local pua lnforrnAçc'ou e obtençilo dnln11rumenlo <oovoc-Aic'orlo e I<UJ aneJ:Ot: Dlvt.lln de Lklltçl>el - AYenlda dnellndb, n• 51, Centro. Palma1 -
PR.telrfone (f6) ,U6l-7000- Sit" wwwnmp pr.gov.br.
Palruu.ll/06/1017.
Ereollda P de Ollnlra
Pregoeira
(DfCTelol..30Úl017)
PREFEITUR.A MUNICIPAL DE MARIOPOLIS
RESULTADO DE liCJTAÇAO EDITAL DE CONCORRrnCIA N'•
2112011. Au de Sudo Pllbll"' de Abertuu de Docurnuução t Hab!IJraçlo- PROCESSO N• )1.f.I20J 7- A"' Jete(07) diu do mh defolho do ano
dob mil t duuutc (2017), •• nove hora& e quinze mln11101 (09h1Smln),
na Sala de LklU~l>e<, no Edtfldo da Prefdtun Munlclpo.l, na Rua Seb. númuo mil e trinta (1030), em Muic'op..Jb-PR, reoolram-Je oi membrOJ da
Comil•1o Perma.ncnlc delldllçlo duicnada pela portar!• n• 107/2017 de
IH de Abril de 2017, que 1ublcrevem 1 prueole Au, para promO'Ier o recebimenlo d"' envelopei de Do.cumentaçlo e Prop01111 de Preço& e abertura
doa Envelope• de Documcnllçlo referente ao .Edilll de C"ncorrlnda número vinte t Jde bura dol.s mil c deuuele (27/2017), que lrm por objeto
a lmphntaçilo de rfglllro de preços pan cv•ntual aqulslçio .U pcçu parte tlltrlca para linha levo f pcud•, que 1edo nllllzadu nOJ diveuo1 vel-
<ulo& da frota monklpal Encerrado o puuo par•• entrega de documento&
de habllltaçio f propollal, verificou·•• que enviou doC'Ilmenlol e propo•-
t• a.\1egulntcs proponenlcs.
Rodrl!e Mcdnlta de CamU.hc'ou Lida, penoa Jurldlco de direito prfvado
CNPJ n• 04.}15.19S/0001·09, ioucrlçlo e atadual n• 9042073 7-JO. rcpre~en ·
ta da por Ed1on Robulo Rodrlguu.
Lu!~ Carla• T•tr.dra Machad" & Cla Lida, peuoajuddica de direito priva·
do CNPJ n• 0!1.131 143/0001-01, lrucrlçJo ui a dual n• 9G42BM-77, representada por Ene!IJ lul1 forcelinl Machado
lnlclou-Je a IU.Iio vulflcando-•e a regularidAde d1 ap1esenta~o do.s envelope• I e 2. AI cmpreus putldponlu comprovnam ser M.E (Micro·
•mpreH) e porhuto o proceuo Jed. nor!tad<l pela UI Complementar
n• 12312006 c"m 11 altenç.:!e• lntrodll2.lda.s pela Lei complementar n•
147/2014. A J<gulr, poJIOU·Ie pua a abertura dos Envelopu I - Documentaçlo. Todo! 01 Documentos (ontldOJ noJ envelopes fonm rubricadoi- lnldou·u a mn!lbc da documenlaçjo onde Je verificou qu• u proponentes 1pruentanm a documenllçlo coofo•me &<liiclla o edllal, l'kando
HABILITADAS. A llcillnte prcsente rtnnnch upruumeole ao pnw d~
rccuuo, ou uja, nada tem a opor quonto ao pro,.eguimeoto do proceuo
para a f~l< lubieqoenle, CODJilteole na abcrtu1a doa tnvclopu de prOJ""'Ia
dt prtÇOI (Art. 4J, 111, d1lei n•8.666/93). Aulm ••odo, dru·Je por UJCU·
rad~ a 1<1110. pau ando em ltgnlda para a abertu1adoa Envtlopn l-Propotla de Preços dOl propooenlu h>bUitado.s.. Nada malf havendo a tratar,
ou frandoco Valdomlr" Bu•no. membro. redigi a prc•enle oh, que depola
de lida r aprovada, vai aulnada pelos p~rliclpantu do ato. Fernando Romeiro- Pruldente. Fnod•co \'aldomlro Bueno- Membro. Uonl E:r:pedt·
lo S>osalelll- Memb1o. Representonlel: Edsoo Roberto RO<irlgnn. Ene!IJ
Lub forcellnl Machado.
PREFEITURA MUNIQPAL DE sJ.o /OÁO
PORTARIA N• 4..139, D507 DB)UUIO DE lO I?.
Deslgn.a 1trvldores Mun.lc\>al<, Membros do SIS.\JUSAJ e Membro.l do Ugblativo MllPkipal, p:ua compor R comlsJ1o de rd'ormulação do F.ruhlto dos Servldorc.JePI&nodeCar&o&tSal:lrlo.L
A p<>blicao;Jo na. Integra dos AIQ!I acima fl'lCOnln·Je di!ponfvd 110 1<guinle <odeI~ de!rõnko: A..'\ISOP.DIOE.\IS.COM..BR, ~o do dlo 10.07.17, ruptctiv:!.-
mrnte,confoomehiAalorhatlva n• 1..387,de29/li/IL
DIÁRIO DO SUDOESTE
8 e 9 de julho de 2017
MUNICfPIO DE PATO BANCO- FSTADO DO PA1tANÁ
W COMI'l.F.MENTAJt N' ?0, D5 6 DB JUlHO DE 2017
lns!itul o Di:lrio Oficio! dos A!Wlicipim da P..lr.U'Iá COI\lQ wlculo ~ficial do!. co·
munlcaçlo do:! alolnormati-lns c adrnlnlslnollvol do Munldplo de Paio Brli>Co.
.A Ciman Municipal.d, Pa!.o Bronco,. l'.sl>do:odo Pau~ ap:O'IilU e cu, Prrfoloo,
undewo a wgulnk Lei Cooq>k""'nt>.r.
Art. i' Fiai in.<lilu!do wmo w'.culo o.!i<lal do!. comunicação, fllhliciJod< c di\"U]-
gaç1o dos 111U D<1111Wivo11o adminhlr.tltvoil do Mllllldplo de Pato Branro, o Diilrio Oficial d<>!l Mlll'idpin< dn Paran.!.
P.~nlgrafo Úllico. Serlo pnhlt.c.o.los no Di!rio Ofidai.Jm Municiptru do Para.nJ. os
alol normaiiVO;Ie odminblnl.iYOI do!; Podrrts Eucullvo eler;Uhtiw, bem como
do! 6rsloJ que c""'f&ro a admlnblnÇlo p!1bl:ia direta e Indireta.
Art.?- A.<...diçõ;:s do OOrio Oficial do< Mnnldploada Pariln.ól ""rio .IisporuMI·
!adu na. rcdl: IIIW><ii.ol de cornp.tbdorcJ, no endcr~ dctrtonlco .....-w.dlarko!!J!•·
nlgn>!wm !..h"'P podendo_.., conmltad.a por quslqu.-rlnlcreuado J<m cus·
1<1!. elndcpcr>denl<'nvnk' de odaruament11.
thl.l" As cdl\&sda Th.tri.>OJid.al.!o<. Munldpio< da l'annJ. alc..Jcrâo aos r"'
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Pl01o'i>6rian• 2.200-2..U 2~ de agostodelOOL
Art.~· Adtvulpçlo dos a1o.1 norm:dlv6s e admlnlstrlllvN do ~de Pato
Bnr>co, drvrri tarob.!m wr realizado por melo lmpreuo, nvdianle pro.:es10 11- d"" ... Art. S• Os direilos aulonls dos olos I11llllkif'-"L. publicado< no Diirlo Olicial.lcs
Munlclpkt.l do Puani1io r<~<rndo.s oo Mnnldplo .U Pato Bnnco.
Art. 6• A mporuabllldadt pdo conteddo da puhlia~ i elo 6rpo ~o pro-
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rtvOgO<ha LdComplcmcntun• 5l,de 21 dedeurobrook 1012.
Gabtncte do Prerrito. 6de jalho <k 2017.
AU<liJSlTh'HOZUCCHI
Prefeito
EDITAL~
O Pr~f~iln Mmicipal de Palmas, Estada do Par.m:i, Dr. KO<mOS Pa.na~otis N'100iaon, ro ...., cbol.t!n"bllir;&s ].,gaisconfcrid.lspeli>.ut. 17, IX.<bCM<!iluiçl<l Fc&nl, ,a,t 87da
Lei (kgioi<a M<mi<:ipll~ fa Slbn a IOJol o. iola=odol:
C<lDI«.> o(•) apn:l'o·a.!o(s) oo c.arg,.:, AUXILL4R lll. SERVIÇOS GERAIS
FUrnr.'INO, m Con.:uo"' l'bblil:o ccnform< a Edital de Clasilli<.1çl.ln' 06!'.JJI6, a
.:ompar<:<er(cm) ""Dr~ de J«caroco HUIII.lRX,"" pr= de 5 (<111~) dias
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Para&«~~ r.e.:es.sâ'io ~ ê scdedadoo tM, te< lr:lad& mtMna de 18
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ELlANA SO!.!ACALIAARCONQ.ES GAUZE
Diretora do Oepaotarnerdo de Cut!urn
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2017
MENSAGEM N" 20/2017
RECEBIDA EM: 13 de março de 2017
SÚMULA: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação
dos atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco. (atos oficiais - publicações
oficiais publicação oficial- imprensa oficial- publicidade dos atos)
(Revoga a Lei Complementar n° 51, de 21 de dezembro de 2012. Substitui o Dioems. Serão
publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos
Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública
direta e indireta. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na
rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp,
podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de
cadastramento)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de março de 2017.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de março de 2017
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva- PT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 3 de abril de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan- PP
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de abril de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2017- Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Aprovado com emendas.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
Januário Koslinski- PSDB, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Moacir Gregolin- PMDB, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilrnar Ma'êcari- PDT.
Ausentes, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo- PROS e Rodrigo José Correia- PSC.
A sessão foi presidida pelo 1° Secretário Marco Antonio Augusto Pozza- PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de julho de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 585, de 5 de julho de 2017.
SANÇÃO: Lei Complementar n• 70, de 6 de julho de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6926, de 8 e 9 de
julho de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1394, de 10 de julho de
2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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