MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÁ GABINETE DO PREFEITO
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~ MENSAGEM Nº 33/2017
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...... Senhor Presidente. '-"
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Senhores Vereadores, .....
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Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o
( incluso Projeto de lei Complementar que cria a autarquia PATOPREV, Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, com a finalidade de garantir o pagamento de
benefícios aos servidores públicos municipais, conforme prevê o texto legal.
DA JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos estatutários têm direito a regime de previdência social de
caráter contributivo e solidário, denominado Regime Próprio de Previdência - RPPS, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas (art.
40 da CF).
Assim, o direito aos benefícios do RPPS ficará sempre condicionado ao
pagamento de contribuições.
No âmbito do Município de Pato Branco, foi implantado o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais através da Lei Municipal nº 1245/93 e o seu Regime Próprio de
Previdência instituído por intermédio da Lei Municipal nº 1246/93.
Contudo, o Regime de Previdência dos Servidores então criado por lei, foi
revogado posteriormente, através da Lei Municipal nº 2157/2002, ficando então os servidores
estatutários, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS, desde a data de
sua revogação.
A lei 2157/2002, revogadora do RPPS, determinou em seu artigo 3° que o
município de Pato Branco seria então o responsável pela complementação das aposentadorias
e pensões concedidos pelo INSS, de forma a cumprir o previsto no § 15 do artigo 40 da CF,
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABIH~ DO PREFEITO
ficando desta forma o município obrigado a criar um regime complementar de previdência para
dar suporte a estas complementações.
Ocorre que após alguns estudos realizados, concluiu-se que a implantação
deste regime complementar seria inviável, tanto do ponto de vista financeiro quanto do ponto
de vista atuária, em razão de que, não haveria massa de contribuição suficiente (beneficiários +
ente) para dar sustentação financeira ao regime.
E, com esta possibilidade que surge dos servidores serem novamente
vinculados novamente ao RPPS, supre-se esta lacuna, visto que o RPPS passa a ficar
( responsável pelo pagamento da totalidade dos benefícios (*nas situações em que existir a
previsão legal).
Com a implantação do RPPS, soluciona-se a questão legal e reduz o risco de
indenizações que o município poderia sofrer ao longo dos anos.
DA CONTRIBUIÇÃO - DA FONTE DE CUSTEIO
Os servidores contribuirão com 11% e o Município com 14% sobre o total da
remuneração paga.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Para arcar com o custo da administração da autarquia PATOPREV, os valores
serão previamente definidos previsão orçamentária.
DA COBERTURA
O RPPS visa dar cobertura às aposentadorias e pensões para o servidor seu
dependente, em virtude da ocorrência de fatos especiais expressamente determinados, com o
fim de assegurar-lhes amparo, apoio e retribuição pecuniária.
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Para a organização da PATOPREV está prevista a seguinte estrutura:
01 Conselho Administrativo
01 Conselho Fiscal
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ESTADO DO PARANÁ GABIHrn 00 PREFEITO
01 Diretoria Administrativa
Os Conselhos Fiscais e Administrativos serão compostos de 05 membros cada,
com atribuições definidas em lei.
A Diretoria Executiva será composta por 01 Diretor Presidente, 01 Diretor
Administrativo Financeiro, 01 Diretor de Benefícios e o Comitê de Investimentos.
No quadro permanente estão previstos a contratação de 01 advogado, 01
contador, 01 assistente administrativo e 01 zeladora.
DO IMPACTO FINANCEIRO
GASTOS COM PESSOAL
VENCIMENTO AUX. MENSAL
VAGAS CARGO /AUX. ALIMENT. S/ENC. ANUAL MENSAL
1
1
1
1
1
1
5
5
ADVOGADO 4.914,07 186, 11 5.100, 18 86.703,06 7.225,26
CONTADOR 3.198,07 186, 11 3.384, 18 57.531,08 4.794,26
ADMINISTRATIVO 1.353,17 186, 11 1.539,28 26.167,68 2.180,64
DIRETOR PRESIDENTE 5.000,00 o 5.000,00 85.000,00 7.083,33
DIRETOR ADM.FINANC. 3.170,00 o 3.170,00 53.890,00 4.490,83
DIRETOR DE 5.000,00
BENEFÍCIOS o 5.000,00 85.000,00 7.083,33
CONSELHO FISCAL 250,00 o 1.250,00 15.000,00 1.250,00
CONSELHO 250,00
ADMINISTRAT. o 1.250,00 15.000,00 1.250,00
25.693,64 424.291,82 35.357,65
% ÍNDICE G.PESSOAL 0,18%
PROJEÇÃO ANO DE IMPLANTAÇÃO E NOS 2 ANOS SUBSEQUENTES REF. DESPESAS
GASTOS COM PESSOAL
ANO
2017
2018
201 9
VALOR
(PROPORCIONAL A 4 MESES) 141.430,60
(PROJEÇAO INFLAÇAO 6%) 449.749,32
(PROJEÇ.AO INFLAÇÃO 6%) 476.734,28
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OUTRAS DESPESAS
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREraTO
DESPESA PATRONAL/ TAXA ADMINISTRATIVA
DESCRIÇAO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
CONTRIBUIÇÃO 759.660,44 9.875.585,82
PATRONAL 14%
TX ADMINISTRATIVA 108.522,92 1.410.797,98
TOTAL 11.286.383,80
PROJEÇÃO ANO DE IMPLANTAÇÃO E NOS 2 ANOS SUBSEQUENTES REF.
( CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E TAXA ADMINISTRATIVA.
ANO VALOR
2017 (PROPORCIONAL A 4 MESES) 3.762.127,93
2018 (PROJEÇÃO INFLAÇÃO 6%) 11.963.566,82
2019 (PROJEÇÃO INFLAÇÃO 6%) 12.681 .380,83
Diante do exposto, esperamos que a matéria seja deliberada por Vossas
Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 4 de maio de
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Actuary Assessoria PreYideociâria
J eferson de Amorin
Advogado - OAB/PR 31-047
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJ"éT() De LEI COMPLEMENTAR Nº 0/Wlr
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO A
LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, do Município de Pato Branco, assegurado aos servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo do Município de Pato Branco, integrantes dos Poderes Legislativo e
Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter
contributivo e solidário de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2° O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de aposentadoria e pensão,
estes compreendidos em invalidez, incapacidade, idade avançada e morte, bem como proteção
à família.
§ 1°. Consideram-se meios de subsistência aqueles que substituem a
remuneração, que é base de contribuição dos beneficiários, observando-se ainda as demais
condições desta Lei.
§ 2°. Para efeitos desta Lei considera-se:
1. cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um
servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas
e títulos;
li. carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus
segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de
acordo com o plano definido por lei municipal;
Ili. tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício
de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na
Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos
entes federativos.
IV. remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes, bem como as de caráter temporário e/ou
transitórias estabelecidas em Lei.
V. recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens,
ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de
previdência, de que trata o art. 6° da Lei nº 9.717. de 28 de novembro
1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor, reconhecidos
pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada
na Lei nº 9. 796, de 5 de maio de 1999;
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ESTADO DO PARANÁ GAlllNETI: 00 PREFEITO
VI. equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas
auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
VII. equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o
fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas
atuarialmente, a longo prazo;
VIII. taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários
estabelecido na legislação de cada ente, para custear as despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da
unidade gestora do RPPS.
CAPÍTULO li
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3° Fica criado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, denominado pela sigla PATOPREV.
Art. 4° O PATOPREV, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito
público interno, e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao
Poder Executivo, órgão descentralizado da administração pública municipal com sede no
Município de Pato Branco/PR, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1°. O PATOPREV é a Unidade Gestora única do RPPS do Município de Pato
Branco e tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS
municipal, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a
concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
§ 2º. OPATOPREV garantirá a participação de representantes dos segurados
ativos, inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objeto de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua
administração.
§ 3°. OPATOPREV procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo
todos os inativos e pensionistas do regime, nos termos do§ 2° do art. 18 desta Lei.
§ 4°. O PATOPREV disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública
de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Regime,
bem como sobre os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial, adotando os princípios da legislação da transparência pública.
CAPÍTULO Ili
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5° São filiados ao PATOPREV, na qualidade de beneficiários, os segurados
e seus dependentes definidos nos arts. 6°, 8° e 15, desta Lei.
Art. 6° Permanece filiado ao PATOPREV, na qualidade de segurado, o servidor
titular de cargo efetivo que estiver:
1. quando cedido, com ou sem ônus para o Município, a órgão ou entidade
da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos,
observado o contido no artigo 11 desta lei;
li. quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 14 desta Lei;
Ili. durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
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ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
IV. durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo único. O segurado, ocupante de cargo efetivo, que exerça
concomitantemente o mandato de Vereador, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo, e ao Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 7° O servidor efetivo requisitado de outro ente federativo permanece filiado
ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS
Art. 8° São segurados do PATOPREV:
1.
li.
na qualidade de segurado ativo o servidor público titular de cargo efetivo
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas
autarquias e fundações públicas; e
na qualidade de segurado inativo os aposentados nos cargos citados
neste artigo que tenham sido segurados ativos do PATOPREV.
§ 1°. Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante. exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 2°. Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos
ocupados.
§ 3°. O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em
comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente,
ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS.
§ 4°. O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do
cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado
exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre
a remuneração correspondente ao cargo em comissão.
Art. 9° A perda da condição de segurado do PATOPREV ocorrerá nas hipóteses
de morte, exoneração, demissão ou posse em outro cargo efetivo não acumulável, nos termos
do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do
segurado que falecer após a perda desta qualidade.
Art. 10. O segurado ativo que se ausentar da Administração Municipal,
respeitando-se as condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Pato Branco para a concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, poderá contribuir
facultativamente ao PATOPREV.
§ 1°. O segurado a que se refere este artigo verterá para ao PATOPREV as
contribuições previdenciárias, partes patronal e do segurado, para que seja computado o
respectivo tempo de contribuição.
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
§ 2°. O pagamento da contribuição facultativa será registrado contabilmente no
PATOPREV após a apresentação do efetivo e integral recolhimento das contribuições
facultativas.
§ 3°. É garantido ao segurado-ativo e aos seus dependentes a concessão,
respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, durante os períodos de
suspensão da qualidade de segurado, salvo se estiverem segurados por qualquer outro regime
de previdência social.
Art. 11. O servidor cedido ou disponibilizado a outro órgão da administração
pública em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária,
será de responsabilidade desta:
1. o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor; e
li. a contribuição devida pelo ente de origem.
§ 1°. Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente
federativo e do servidor ao PATOPREV.
§ 2°. Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao PATOPREV,
no prazo do art. 61, § 4° desta Lei, caberá ao Município de Pato Branco efetuá-lo, buscando o
reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§ 3°. O termo ou ato de cessão ou disponibilidade do servidor com ônus para o
cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das
contribuições previdenciárias ao PATOPREV, conforme valores informados pelo Município de
Pato Branco.
Art. 12. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o
cessionário, continuará sob a responsabilidade do Município de Pato Branco o desconto e o
repasse das contribuições ao PATOPREV.
Art. 13. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento do
servidor, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, o
cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o
servidor é titular.
Parágrafo umco. Não incidirão contribuições para o PATOPREV ou para o
Regime Próprio de Previdência Social do ente cessionário, nem para o RGPS, sobre as
parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo
pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido ou disponibilizado.
Art. 14. O servidor em licença sem remuneração, nos termos da legislação
municipal, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de
aposentadoria mediante o recolhimento mensal das contribuições patronal e do segurado.
§ 1°. A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo
servidor, não sendo computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo
de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na constituição de
aposentadoria.
§ 2°. Faculta-se ao servidor de que trata este artigo realizar o recolhimento
retroativo das contribuições, que serão devidamente atualizadas segundo a meta atuarial
aplicada pelo PATOPREV no respectivo período possibilitando-se o parcelamento destas
contribuições em até 06 (seis) parcelas.
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
§ 3°. Durante o período de afastamento ou licenciamento do cargo, sem prejuízo
da remuneração nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco,
o Município continuará responsável pelo repasse da contribuição patronal.
segurado:
SEÇÃO li
DOS DEPENDENTES
Art. 15. São beneficiários do PATOPREV, na condição de dependente do
1.
li.
Ili.
o conjuge, a companheira, o companheiro, o filho ou equiparado não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou
inválido, o ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que
comprove o recebimento de pensão alimentícia determinada por
sentença judicial;
os pais; e
o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido.
§ 1°. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e
das demais deve ser comprovada, mediante documentos pessoais e contemporâneos na forma
da legislação federal.
§ 2°. A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3°. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união
estável com o segurado ou segurada nos termos da legislação civil em vigor.
§ 4°. O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove o
recebimento de pensão alimentícia determinada por sentença judicial, terá direito ao benefício
de pensão por morte até o limite do percentual estabelecido judicialmente a titulo de pensão
alimentícia, tendo o direito de permanecer recebendo o mesmo percentual após a morte do
instituidor da pensão.
§ 5°. Nas hipóteses do inciso 1 do caput:
1. o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com
a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou
aposentado, conforme estipulado no artigo 35.
li. o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da
pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver
ocorrido há menos de 2 (dois) anos da data do óbito do instituidor do
benefício, salvo nos casos em que:
a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao
casamento ou início da união estável; ou
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado
incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade
remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médicopericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou
início da união estável e anterior ao óbito, podendo, a critério do
PATOPREV, poderá o beneficiário de pensão motivada por
invalidez ser convocado a qualquer momento para avaliação das
condições que ensejaram a concessão do benefício.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARAMA GABIHETE DO PREFEITO
Ili. o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz
e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada
que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por
doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável
e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte
vitalícia, podendo, a critério do PATOPREV, ser convocado a qualquer
momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do
benefício.
Art. 16. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1 do art. 15 desta Lei,
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica,
o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação.
Parágrafo unico. O enteado e menor sob tutela somente poderão ser
equiparados aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
1.
li.
Ili.
IV.
para o cônjuge:
a) pelo divórcio, desde que não lhe seja assegurada a prestação de
alimentos;
b) pela separação de fato, desde que não seja comprovada a
dependência econômica;
e) pela anulação do casamento;
d) pelo óbito;
e) por sentença judicial transitada em julgado.
para a companheira ou companheiro pela cessação da união estável com
o segurado ou segurada, desde que não lhe seja garantido a prestação
de alimentos;
para o cônjuge, companheira ou companheiro, por outro casamento ou
pelo estabelecimento de outra união estável;
para o filho e o irmão, de qualquer condição, salvo se inválidos:
a) ao completarem a 21 (vinte e um) anos;
b) pela emancipação.
§ 1°. Para os dependentes referidos nos 1nc1sos 1, li e Ili deste artigo, que
estejam em gozo de benefício de pensão por morte, acarreta a perda da qualidade de
beneficiário do PATOPREV pelo decurso do prazo de recebimento de pensão nos termos do
inc. 1 do § 5° do art. 15 desta Lei.
§ 2°. Para os dependentes em geral, ocorre a perda dessa qualidade:
a) pela cessação da invalidez;
b) por ordem judicial;
e) pela renúncia expressa;
d) pela cessação da dependência econômica;
e) pelo falecimento;
f) pelo matrimônio.
SEÇÃO Ili
DAS INSCRIÇÕES
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Art. 18. Os segurados e seus dependentes estão obrigados. a promover a sua
inscrição no PATOPREV e que se processará da seguinte forma:
1. para o segurado, a qualificação perante o PATOPREV comprovada por
documentos hábeis, como: ato de nomeação, fotocópia da carteira de
identidade, do CPF, da certidão de casamento e comprovante de
residência;
li. para os dependentes a declaração por parte do segurado, sujeita à
comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis, como:
fotocópia da certidão de nascimento ou termo de tutela ou guarda
§ 1°. A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o
PATOPREVfornecer ao segurado, documento que a comprove.
§ 2°. O segurado deverá atualizar suas bases cadastrais, a cada ano, no mês do
respectivo aniversário, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou
eletrônico, do PATOPREV, sob pena de retenção dos vencimentos até que a providência seja
tomada.
§ 3°. O segurado inativo e o pensionista, obrigatoriamente, deverão atualizar
suas bases cadastrais no período de janeiro a março de cada ano, mediante o preenchimento
de ficha ou formulário, impresso ou eletrônico, do PATOPREV, sob pena de retenção dos
proventos ou da pensão, conforme o caso, até que a providência seja tomada.
§ 4°. As notificações serão realizadas via meio eletrônico (e-mail) e/ou via
impressão de aviso no contracheque do servidor.
§ 5°. A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição por inspeção médica a cargo do PATOPREV.
§ 6°. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
Art. 19. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição
e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que
fizerem jus.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 20. O PATOPREV compreende os seguintes benefícios:
1. Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
e} aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial;
li. Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GAlllHETE DO PREFEITO
§ 1º. A administração e o pagamento do auxílio doença, salário-família, saláriomaternidade e/ou auxílio-reclusão, ficarão exclusivamente ao encargo da Prefeitura Municipal
de Pato Branco.
SEÇÃOI
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 21 . A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou
não em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz de readaptação
para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer
nessa condição.
§ 1 º. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado,
quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 43 desta Lei.
§ 2°. Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a
remuneração de contribuição referida no art. 62 desta Lei, com proventos calculados de acordo
com o art 40, §§ 3° e 17, da Constituição Federal e na forma estabelecida no art. 43 desta Lei.
§ 3°. Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não
poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no
art. 43.
§ 4°. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do
termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5°. O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a
exames médico-periciais a realizarem-se a cada 02 (dois) anos, mediante convocação.
§ 6°. O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização
da pericia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 7°. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria
por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício
de cargo eletivo.
§ 8°. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
§ 9º. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
1. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
li. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
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a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
e) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada no uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
Ili. a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo;
IV. o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
e} em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Municlpio
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra. independentemente do meio
de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do segurado.
§ 10. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor
é considerado no exercício do cargo.
§ 11. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere
o parágrafo primeiro, aquelas especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência
Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator
que confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, especialmente
as seguintes: alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla,
espondiloartrose anquilosante, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia
maligna, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, estado avançado de
doença de Paget {osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS e
tuberculose ativa, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei
federal, em especial na legislação do regime geral de previdência social.
§ 12. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial, a cargo do Prefeitura Municipal de
Pato Branco, que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 13. A invalidez permanente para o exercício do cargo público não pressupõe e
nem se confunde com a invalidez para o serviço público.
§ 14. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao
PATOPREV não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 15. Caso o segurado aposentado por invalidez se julgar apto para retornar à
atividade, deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial pelo PATOPREV e
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pelo Município e se as perícias, de forma unânime, concluírem pela recuperação da
capacidade laborativa, o servidor será encaminhado de ofício ao setor responsável pela área
de pessoal do Município de Palo Branco, para o devido processo de reversão.
§ 16. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria
por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, podendo requerer, a qualquer
tempo, um novo benefício, observando as respectivas condições para concessão do novo
benefício.
§ 17. Não será encaminhado para o. processo de reversão o segurado
aposentado por invalidez que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
§ 18. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de
assistência permanente de outra pessoa será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), tendo
como base o limite do teto da legislação do regime geral de previdência social.
SEÇÃO li
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 22. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco)
anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
estabelecida no art. 43 desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idadelimite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 51 desta Lei.
SEÇÃO Ili
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 23. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. tempo mínimo de 1 O (dez) anos de efetivo exercício no serviço público
federal, estadual, distrital ou municipal;
li. tempo mínimo de 05 (cinco} anos de efetivo exercício no cargo em que
se dará a aposentadoria; e
Ili. 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de
contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30
{trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1°. Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em 05 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2°. Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de
magistério aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, no
exercício da docência, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada
pela educação infantil, ensino fundamental e médio.
SEÇÃO IV
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DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 24. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei,
desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. tempo mínimo de 1 O (dez) anos de efetivo exercício no serviço público
federal, estadual, distrital ou municipal;
li. tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que
se dará a aposentadoria; e
Ili. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de
idade, se mulher.
SEÇÃO V
DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS EM GERAL
Art. 25. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei Complementar,
ressalvados, nos termos definidos da legislação federal, no caso de servidores:
1. pessoas com deficiência;
li. que exerçam atividades de risco; ou,
Ili. cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que
prejudiquem ou ameacem a saúde ou a integridade física.
Parágrafo único. Até que seja publicada lei federal regulamentando os critérios
para a concessão das aposentadorias elencadas nos incisos acima, o regime próprio de
previdência municipal obedecerá às normas federais vigentes e às decisões judiciais
definitivas.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 26. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida ao conjunto
dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, na forma do disposto no art. 40, §
7°, 1 e li, da Constituição Federal, correspondente à:
1. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à
do óbito, até o valor de limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento)
da parcela excedente a este limite; e,
li. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à
do óbito, definida no art. 62 desta Lei, até o valor limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite,
se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Art. 27. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado,
nas seguintes hipóteses:
1. mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária, a contar da data de sua emissão;
li. em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe,
acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova
hábil; ou,
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Ili. a partir da declaração da morte presumida pela autoridade judicial
competente.
§ 1°. A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do
segurado ausente ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo nos casos de comprovada má fé.
§ 2º. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1°, deste artigo,
deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficanç.lo obrigado a
comunicar, imediatamente ao PATOPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente.
§ 3°. Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 28. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado, aposentado ou não, que falecer a contar da data:
1. do óbito, quando requerida até trinta dias corridos depois deste;
li. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
supra;
Ili. da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou morte
presumida; ou,
IV. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 29. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados os prazos
prescricionais previstos no artigo 52 desta Lei Complementar,
Art. 30. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais.
§ 1°. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro
ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência
econômica.
§ 2°. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia
pensão alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais
dependentes.
§ 3°. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que
implique inclusão de dependente que só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou
habilitação quando estas forem deferidas.
§ 4°. Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à
pensão cessar reverterá proporcionalmente em favor dos demais.
Art. 31. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será
encerrada.
Art. 32. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a percepção
cumulativa de mais de uma pensão vitalícia, exceto nos casos de cumulatividade de cargos
permitidos pela Constituição Federal.
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Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput deste artigo, bem como o
direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge
ou companheiro ou companheira.
Art. 33. A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é
aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de
dependência econômica.
§ 1 º. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
morte:
Art. 34. Perde o direito à pensão por morte:
1.
li.
Art.
1.
li.
Ili.
IV.
V.
após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime que tenha
dolosamente resultado na morte do segurado; e,
o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício
previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
35. Extingue-se o direito à percepção da cota individual da pensão por
quando o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos,
completar 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido ou com deficiência;
pela cessação da invalidez do filho, pessoa a ele equiparada ou irmão;
pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento do RGPS,
do filho, pessoa a ele equiparada ou irmão que tenha deficiência
intelectual ou mental ou, ainda, deficiência grave;
a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão
da pensão ao cônjuge;
para o cônjuge, companheiro ou companheira:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "e";
b) após o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o
servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o
casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de
2 (dois) anos antes do óbito do servidor; e,
e) após o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo
com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois
de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2
(dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos completos de
idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) anos completos e 27 (vinte e
sete) anos incompletos, de idade;
3) 1 O (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) anos completos e 30 (trinta)
anos incompletos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) anos completos e 41 (quarenta
e um) anos incompletos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) anos completos e 44
(quarenta e quatro) anos incompletos de idade; e,
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6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) anos completos ou mais de
idade;
VI. pela renúncia expressa; e,
VII. pela morte do dependente.
§ 1°. A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja
motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer
momento para avaliação das referidas condições.
§ 2°. O pensionista inválido ou com deficiência está obrigado,
independentemente do disposto no § 4°, supra, ou de sua idade e sob pena de suspensão do
benefício, a submeter-se bienalmente a exame de saúde a cargo do PATOPREV.
§ 3°. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os
prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer
de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação
de 02 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 4°. O tempo de contribuição a outro regime próprio de previdência social ou ao
regime geral de previdência social será considerado na contagem das 18 (dezoito)
contribuições mensais referidas neste artigo.
§ 5º. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota
reverterá para os cobeneficiários.
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo PATOPREV.
§ 1°. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de
meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos),
e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrarse antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 2°. O segurado poderá receber o abono anual em duas parcelas, sendo pago
da seguinte forma:
1. A primeira parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do
benefício será paga na competência do mês de junho, podendo ser
antecipada a partir da competência do mês de fevereiro, desde que
protocolado requerimento justificado junto ao PATOPREV.
li. A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono
anual e o valor da parcela antecipada, sendo paga na competência do
mês de dezembro.
§ 3°. Os descontos oficiais incidirão sobre o pagamento do abono efetuado no
mês de dezembro.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
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Art. 37. Ao segurado do PATOPREV que tiver ingressado por concurso público
de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de
dezembro de 1998, será facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o
art. 43 desta Lei, quando o servidor, cumulativamente:
1.
li.
Ili.
tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e
oito} anos de idade, se mulher;
tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para
atingir o limite de tempo constante da alínea "a" deste inciso.
§ 1 º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade, no momento da
concessão do benefício, reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos pelo art. 23 e seu § 1° desta Lei, na proporção de 05% (cinco por cento) caso
tenha completado as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de janeiro
de 2006, e de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) se tiver completado as exigências
antes dessa data.
§ 2°. O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municipios, incluídas suas
autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o
tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17%
(dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3°. As aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão reajustadas de
acordo com o disposto no art. 44 desta Lei.
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 23 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 37 desta Lei, o
segurado do PATOPREV que tiver ingressado no serviço público na administração pública
direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de
dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria
quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no§ 1°, do art. 23
desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1. 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos
de idade, se mulher;
li. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
Ili. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal;
IV. 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria.
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Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este
artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição
Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 39. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de
publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 29 de maio de 2003, e que tenha se
aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso 1 do
§ 1° do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados
com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei,
não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3°, 8º e 17 do art. 40 da Constituição
Federal.
Parágrafo unico. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base no caput o disposto no parágrafo único do artigo anterior, observando-se
igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
Art. 40. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 23 desta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 37 e 38 desta Lei,
o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
condições:
1.
li.
Ili.
35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco)
anos no cargo em que se der a aposentadoria;
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade
do art. 23, inciso Ili, desta Lei, de 01 {um) ano de idade para cada ano de
contribuição que exceder a condição prevista no inciso 1, do caput deste
artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no parágrafo único do art. 38 desta Lei,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores
falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 41. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham
cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação
então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1°. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de
dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas
para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção
do segurado.
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§ 2°. No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à
época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no
momento da concessão da aposentadoria.
§ 3°. Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003,
observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será
admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de
aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.
CAPÍTULO VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 42. O segurado ativo que tenha completado as ex1gencias para
aposentadoria voluntária estabelecida nos art. 23 e 37 desta Lei e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 22
desta Lei.
§ 1°. O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como
previsto no art. 41 desta Lei, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
§ 2º. O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos
os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 23, 37 e 41, conforme previsto no
caput e § 1°, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra
vigente, inclusive as previstas nos art. 38 e 40, desde que cumpridos os requisitos previstos
para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa
§ 3°. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4°. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício,
conforme disposto no caput e §1°, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
§ 5°. Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da
concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 43. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 21, 22,
23, 24 e 37 desta Lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
§ 1°. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios
do RGPS.
§ 2°. Nas competências, a partir de julho de 1994, em que não tenha havido
contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do
servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou
afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercício.
§ 3°. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo
vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no
cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata
este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro
documento público.
§ 5°. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1 º, não poderão ser:
1. inferiores ao valor do salário mínimo;
li. superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6°. As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos
no parágrafo anterior.
§ 7°. Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8°. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado
do cálculo de que trata este artigo.
§ 9°. O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião
de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias.
§ 1 O. A última remuneração de contribuição, para efeito de concessão de
benefícios previdenciários aos servidores que possuírem variação de carga horária ou
estiverem submetidos a carga horária unicamente variável, a cargo do PATOPREV, será
apurada pela média das 60 (sessenta) remunerações de contribuição que lhe antecederem,
atualizadas na forma do§ 1° deste artigo.
§ 11 . Para cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o
tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme
inciso Ili do art. 23 desta Lei, não se aplicando a redução de que trata o § 1° do mesmo artigo,
relativa à aposentadoria especial do professor.
§ 12. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos
proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do
limite de que trata o§ 9°.
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§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 44. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 21, 22,
23, 24, 31 e 37 desta Lei, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, na mesma data e nos mesmos índices em que se der o reajuste dos benefícios do
RGPS.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 45. É vedada a inclusão nos beneficias, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de cargo em comissão ou do abono de
permanência de que trata o art. 42 desta Lei.
Art. 46. Ressalvado o disposto nos arts. 21 e 22 desta Lei, a aposentadoria
vigorará a partir da data fixada no respectivo ato.
Art. 47. A vedação prevista no§ 10, do art. 37, da Constituição Federal, não se
aplica aos servidores ativos e aos inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e
títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40,
da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11
deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito
de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 48. Para fins de concessão de aposentadoria pelo PATOPREV é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictício e de tempo de contribuição concomitante no serviço
público e na iniciativa privada, considerando-se apenas um destes períodos, não podendo ser
considerado o tempo de serviço ou contribuição que já tenha sido objeto de averbação em
outro regime previdenciário ou tenha sido utilizado para concessão de qualquer prestação
previdenciária.
Art. 49. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico,
bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS, situação em que os respectivos regimes
previdenciários se compensarão financeiramente, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Desconsiderando-se como tempo de contribuição todo e
qualquer tipo de afastamento sem recebimento de vencimentos no serviço público, exceto se
tiveram sido realizadas contribuições ao PATOPREV, bem como, na atividade privada, os
períodos legalmente estabelecidos como de suspensão e interrupção de contrato de trabalho,
salvo se foram vertidas contribuições na qualidade de segurado facultativo ao RGPS.
Art. 50. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por
conta do PATOPREV.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo
não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
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8 PATO BRANCO
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Art. 51. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de
aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais
para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o PATOPREV deverá facultar
que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal,
opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 52. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo PATOPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma da legislação civil.
Art. 53. O segurado aposentado por invalidez permanente, até completar idade
para aposentadoria compulsória, e o dependente inválido, independentemente da sua idade,
deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 02 (dois) anos, à perícia
médica e também inclusive a todos os exames necessários a cargo do PATOPREV.
Art. 54. Qualquer benefício previsto nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário, em moeda corrente nacional, mediante depósito bancário até o quinto dia útil
subsequente.
§ 1°. O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
1. ausência, na forma da lei civil;
li. moléstia contagiosa; ou
Ili. impossibilidade de locomoção.
§ 2°. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda o prazo de seis meses,
renováveis.
§ 3°. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
§ 4°. Os pagamentos dos benefícios não poderão ser antecipados.
Art. 55. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
1. a contribuição previdenciária prevista nos incisos li e Ili do art. 60 desta
Lei;
li. o valor devido pelo beneficiário ao Município, mediante autorização
expressa do segurado até o limite de 15% (quinze por cento) do provento
e/ou pensão;
Ili. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
PATOPREV;
IV. o imposto de renda retido na fonte;
V. a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI. as consignações, estabelecidas na forma da lei; e
VII. as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 56. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na
hipótese do art. 29 e 36 desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um
salário mínimo.
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Parágrafo único. Nenhum segurado do PATOPREV poderá perceber benefícios
superiores ao subsídio mensal do Prefeito Municipal ainda que perceba cumulativamente
vencimentos decorrentes do exercício de cargo público efetivo ou comissionado, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
Art. 57. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo
PATOPREV, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 23, 24, 37, 38 e 40 desta Lei,
que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercicio na
data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 58. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado, pelo PATOPREV, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do beneficio será imediatamente revisto e promovidas as medidas
administrativas e jurídicas pertinentes.
CAPÍTULO X
DO CUSTEIO
Art. 59. Compete ao PATOPREV gerir e garantir o plano de benefício do RPPS,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei, como unidade gestora única do RPPS.
Art. 60. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
Vlll.
IX.
X.
XI.
contribuição previdenciária do Município, referentes aos servidores dos
Poderes Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e
fundações;
contribuição previdenciária dos segurados ativos;
contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos
pensionistas;
doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
receitas decorrentes do ativo imobiliário;
multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições
recebidas em atraso;
valores recebidos a título de compensação financeira com outros regimes
previdenciários;
bens, direitos e ativos;
demais dotações previstas no orçamento municipal;e
aportes financeiros.
§ 1°. Constituem também fonte do plano de custeio do PATOPREV as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo incidentes sobre o
abono anual, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e os valores pagos ao
segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou
administrativa.
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§ 2°. As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à
manutenção do PATOPREV.
§ 3°. Caberá ao Município de Pato Branco transferir ao PATOPREV, o valor da
Taxa de Administração fixada, a cada exercício, com base na respectiva previsão orçamentária
do Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, observando-se que:
1.
li.
Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV;
Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências
financeiras repassadas e não utilizadas a tftulo de taxa de administração,
já descontado o numerário suficiente para a cobertura de compromissos
existentes no passivo financeiro do PATOREV, tal valor deverá ser
devolvido ao Município de Pato Branco sempre no encerramento de cada
exercício fiscal.
§ 4°. As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo serão
realizadas diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo a
assegurar-lhes segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se
as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social e Conselho Monetário Nacional.
Art. 61. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e li do art. 60
desta Lei serão de 14% (quatorze por cento), definida pelo cálculo atuarial e 11% (onze por
cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1°. Deverá, por meio de Decreto, ser fixado o plano de cobertura do déficit
atuarial, que será de responsabilidade do Município, que consistirá em aportes periódicos cujos
valores serão preestabelecidos e de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 2°. A definição dos aportes periódicos deverá estar fundamentada na
capacidade orçamentária e financeira da administração direta, das entidades da administração
indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder
Legislativo do Município para o cumprimento do plano de amortização.
§ 3°. O déficit atuarial deverá ser demonstrado por meio de cálculo atuarial
realizado por atuária credenciado no órgão competente.
§ 4°. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições, previstas nos incisos 1 e li, do art. 60 desta Lei, será do Município de Pato
Branco, através dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e
fundos, e ocorrerá até o dia 05 (cinco) do mês subsequente àquele a que as contribuições se
referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver
expediente bancário no dia 05 (cinco}.
§ 5°. Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de
contribuições para o recebimento de benefícios.
CAPÍTULO XI
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 62. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
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1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
ESTADO DO PARAHÃ GABINETE DO PREFEITO
as diárias para viagens;
a ajuda de custo;
a indenização de transporte;
o abono família;
o auxílio-alimentação;
as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho e
abonos;
a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão
ou de função de confiança;
as horas extras pela prestação de serviços extraordinários;
o adicional noturno;
a remuneração adicional de férias de que trata o art. 7°, XVII, da
Constituição da República;
o abono de permanência;
as parcelas de natureza temporária ou transitória;
as parcelas decorrentes de produtividade, regência, ou similares;
outras parcelas indenizatórias assim definidas em lei.
§ 1°. O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 2°. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS, a remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 3°. O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do PATOPREV, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 4°. No prazo de 90 (noventa) dias, deverá ser definida em lei especifica, o
tratamento da forma de incorporação de verbas aos proventos, definindo quais verbas
compõem a remuneração no cargo efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza
transitórias, sobre as quais incidirão contribuição previdenciária.
Art. 63. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ili, do art. 60 desta Lei
será de 11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido
como teto para o RGPS dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime
próprio do município.
§ 1°. A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do valor estabelecido como
teto para o RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 2°. A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de
cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 31 e 41 desta Lei, antes de sua divisão em
cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o§ 1°
§ 3°. O valor da contribuição calculado conforme o § 2° será rateado para os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
§ 4°. Os valores mencionados no caput e§ 1° serão corrigidos na mesma data e
mesmo índice aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 64. O plano de custeio do PATOPREV será revisto anualmente, observadas
as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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Parágrafo único. Os demonstrativos e outras obrigações junto ao Ministério da
Previdência Social deverão ser encaminhados nos respectivos prazos regulamentares.
Art. 65. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento de
servidor, de que trata o art. 6° desta Lei, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a
remuneração do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 62 desta Lei.
§ 1°. Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão
ser recolhidas até o dia 05 (cinco) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente
bancário no dia 05 {cinco).
§ 2º. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês
subsequente.
Art.66. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso
ficam sujeitas a incidência de acréscimos legais, desde a época em que eram devidas até a
efetiva data de pagamento, nos seguintes termos e ordem:
1. atualização monetária de acordo com a variação do INPC-IBGE ou pelo
índice que vier a substituí-lo;
li. incidência de juros moratórias simples de 0,5% (meio ponto percentual)
ao mês ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente;
Ili. multa de mora de 0,33% {trinta e três centésimos percentuais) ao dia até
o limite de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
IV. aplicar-se-ão, no que couber, as demais disposições da Lei Municipal,
que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, com as alterações dela
decorrentes.
Art. 67. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o RPPS.
Art. 68. O Poder Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações,
encaminharão mensalmente ao PATOPREV relação dos segurados, com os respectivos
subsídios, remunerações e valores de contribuição.
SEÇÃOI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 69. O PATOPREV poderá a qualquer momento, requerer aos Órgãos do
Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar
irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer
dos servidores do PATOPREV, investido na função de fiscal, através de portaria do Presidente.
CAPÍTULO XII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 70. A organização do PATOPREV será composta da seguinte estrutura:
1. Conselho de Administração;
li. Conselho Fiscal;
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
Ili. Diretoria Executiva.
Art. 71 .0s Conselheiros em exerc1c10, integrantes do Conselho de
Administração e Fiscal receberãoum auxílio pecuniário.que serão reajustados nos mesmos
índices que as remunerações dos demais servidores, que não será incorporada, para qualquer
efeito, à remuneração ou a benefício do servidor.
Art. 72. As ausências ao trabalho, dos servidores efetivos ativos, decorrentes de
participação no Conselho de Administração ou Fiscal, serão abonadas, computando-se como
jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
SEÇÃO 1
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 73. O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros
nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 74. Os membros do Conselho de Administração deverão atender as
seguintes exigências:
1. ser servidor público segurado do PATOPREV;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou
condenação criminal, transitadas em julgado;
Ili. possuir curso completo em nlvel superior em qualquer uma das áreas de
economia, administração, ciências contábeis, direito ou gestão pública,
ou, ainda, formação em outras áreas do conhecimento, devendo, no
entanto, nesse caso possuir pós-graduação na área de gestão pública;
IV. possuir curso por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica
e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo atenda os
requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
V. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercício como
servidor público;
VI. não exercer cargo eletivo;
Art. 75. O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
1. O Diretor Presidente da Diretoria Executiva do PATOPREV, sendo
membro nato do Conselho, com direito a voto, não podendo, entretanto,
ocupar cumulativamente o cargo de presidente do Conselho
Administrativo.
li. 04 {quatro) representantes dos servidores segurados do PATOPREV,
indicados respectivamente pelo Poder Executivo, Poder Legislativo,
Associação dos Funcionários Públicos Municipais e Sindicado dos
Servidores do Município de Pato Branco.
§ 1°. Cada indicação para a composição do Conselho de Administração deverá
conter o nome do seu respectivo suplente.
§ 2°.0 mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois)
anos, permitida a nomeação por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de
metade dentre os conselheiros eleitos a cada mandato.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINEIE DO PREFEITO
§ 3°. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês
e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo
menos 03 (três) de seus membros.
§ 4°. As reuniões do Conselho de Administração apenas poderão ser
promovidas com a presença mínima de 3 (três) de seus membros.
§ 5°. O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 03 (três) sessões
consecutivas ou 06 (seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto,
assumindo seu suplente.
§ 6°. Os membros do Conselho de Administração, indicados, receberão por
sessão ordinária que participarem, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que
serão reajustados nos mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do
Município de Pato Branco, que não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a
benefício do servidor, não sendo remuneradas as sessões extraordinárias.
§ 7°. As deliberações do Conselho de Administração serão promulgadas por
meio de Resoluções.
§ 8°. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por votos da
maioria simples
Art. 76. Compete ao Conselho de Administração:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a);
estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto de
Previdência;
aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos
recursos do Instituto de Previdência, bem como de seu patrimônio;
elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho;
aprovar o orçamento do Instituto de Previdência;
solicitar ao Executivo Municipal abertura de créditos suplementares e
especiais;
propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios;
aprovar as Contas do Instituto de Previdência, após análise do Conselho
Fiscal;
promover a avaliação técnica e atuarial do Instituto de Previdência;
deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;
autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;
fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;
autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes;
aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;
decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja
submetida pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal;
indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e 01 (um) suplente
para o Comitê de Investimentos;
julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos
atos do Presidente não sujeitos a revisão daquele;
XVIII. apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir
modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
SEÇÃO li
DO CONSELHO FISCAL
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 77. O Conselho Fiscal será composto de 05 (cinco) membros nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo.
exigências:
Art. 78. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender as seguintes
1. ser servidor público segurado do PATOPREV;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou
condenação criminal, transitado em julgado;
Ili. possuir ensino médio completo;
IV. ter necessariamente mais de (03) três anos de efetivo exercício como
servidor público;
V. não exercer cargo eletivo.
Art.79. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
1. 02 {dois) representantes dos servidores segurados do PATOPREV,
indicados pelo Poder Executivo.
li. 3 (três) representantes dos servidores segurados do PATOPREV,
indicados respectivamente pelo Poder Legislativo, Associação dos
Funcionários Públicos Municipais e Sindicado dos Servidores do
Município de Pato Branco.
§ 1°. Cada indicação para a composição do Conselho Fiscal deverá conter o
nome do seu respectivo suplente.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos,
permitida a nomeação por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de
metade dentre os conselheiros eleitos a cada mandato.
§ 3°. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos
03 (três) de seus membros.
§ 4°. As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas com a
presença mínima de 3 (três) de seus membros.
§ 5°. O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 03 (três) sessões
consecutivas ou 06 (seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto,
assumindo seu suplente.
§ 6°. Os membros do Conselho Fiscal, receberão por sessão ordinária que
participarem, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que serão reajustados nos
mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco,
que não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do servidor, não
sendo remuneradas as sessões extraordinárias.
simples.
§ 7°. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por votos da maioria
Art. 80. Compete ao Conselho Fiscal:
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PATO BRANCO
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1. eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário{a);
li. examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a
respeito;
Ili. pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho
de Administração;
IV. elaborar e votar seu Regimento Interno;
V. indicar, dentre os conselheiros, um membro e um suplente para o Comitê
de Investimentos;
VI. propor ao Conselho de Administração as medidas que julgar
convenientes.
VII. comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades e sugerir
medidas para saná-las;
VIII. convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões e
esclarecimentos de assuntos do RPPS;
IX. dar publicidade aos segurados, mensalmente ou bimestralmente, das
atividades de fiscalização do Conselho Fiscal;
X. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XI. aprovar o orçamento do PATOPREV;
XII. fiscalizar a aplicação dos índices atuariais nos Planos de Custeio e
Benefícios;
XIII. opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que
lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração.
SEÇÃO Ili
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 81 . A Diretoria Executiva será composta pelo:
1. Diretor Presidente;
li. Diretor Administrativo Financeiro;
Ili. Diretor de Benefícios;
IV. Comitê de Investimentos;
§ 1°. Os Cargos componentes da Diretoria Executiva serão de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. Os cargos de Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro serão
obrigatoriamente providos dentre os servidores efetivos segurados vinculados ao PATOPREV.
§ 3°. O cargo de Diretor de Benefícios poderá ser provido por pessoa que não
seja servidor efetivo segurado vinculado ao PATOPREV.
§ 4°. Os nomeados para os Cargos de Diretor Administrativo Financeiro e Diretor
de Benefícios deverão possuir formação superior completa.
§ 5°. O Diretor Presidente fará jus ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), a título de função gratificada, que serão reajustados nos mesmos índices que as
remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco.
§ 6°. O Diretor Administrativo Financeiro fará jus ao recebimento de R$ 3. 170, 00
(três mil, cento e setenta reais), a título de função gratificada, que serão reajustados nos
mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco.
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ESTADO DO PAAANÁ GABINETE DO PREFEITO
§ 7°. O Diretor de Benefícios fará jus a remuneração equivalente a R$ 5.000,00
(cinco mil reais), que serão reajustados nos mesmos índices que as remunerações dos demais
servidores do Município de Pato Branco.
§ 8°. Quando o Cargo de Diretor de Benefícios for ocupado por servidor de
carreira, o mesmo fará jus ao recebimento de R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais), a
título de função gratificada, que serão reajustados nos mesmos índices que as remunerações
dos demais servidores do Município de Pato Branco.
§ 9°. O Diretor Presidente do PATOPREVresponde diretamente por infração ao
disposto nesta Lei e na Lei nº 9. 717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber,
além do disposto na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1 O. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha
por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se
( assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
(
§ 11. O Diretor Presidente será suspenso do exercício de seu mandato, após a
instituição de processo administrativo contra o mesmo, para apuração de quaisquer infrações,
em face do descumprimento de obrigações imposta por esta Lei ou por outras leis federais.
§ 12. Caso a conclusão do processo administrativo referenciado no parágrafo
anterior configure a ocorrência de crime administrativo no exercício dos atos do Diretor
Presidente, este será destituído, após a realização de votação do Conselho de Administração,
tendo-lhe sido assegurado o contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da
Constituição Federal, sendo a cópia do procedimento administrativo encaminhada para o
Ministério Público.
§ 13. No caso de afastamento do DiretorPresidente de suas funções por até 90
(noventa dias), responderá pelo cargo neste período, o Diretor Administrativo Financeiro,
recebendo a remuneração relativa àquele.
Art. 82. O valor das gratificações estipuladas pela Prefeitura Municipal de Pato
Branco, serão reajustados nas mesmas datas e percentuais concedidos aos servidores
públicos municipais.
Art. 83. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos no artigo
81 , manterão a remuneração de seus cargos junto a municipalidade, acrescidos das
gratificações descritas no artigo 81, § 4°, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, a título de subsídio.
Parágrafo único. O valor da função gratificada de que trata o parágrafo 4° do
art. 81 será suportado pelaPrefeitura Municipal de Pato Branco, assim como a remuneração
relativa ao cargo do servidor investido na Diretoria Administrativa, que continuará sob
responsabilidade do órgão cedente.
exigências:
Art. 84. Os membros da Diretoria Executiva deverão atender as seguintes
1. ser servidor público efetivo ativo abrangido por essa Lei, obrigatoriamente
para os cargos de diretor presidente e diretor administrativo financeiro;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou
condenação criminal, transitadas em julgado;
Ili. possuir curso completo em nível superior nas áreas economia,
administração, ciências contábeis, direito ou gestão pública, ou, ainda,
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{
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formação em outras áreas do conhecimento, devendo, no entanto, nesse
caso possuir pós-graduação na área de gestão pública, à exceção do
diretor administrativo financeiro que deverá, obrigatoriamente, possuir
curso completo em nível superior nas áreas de administração ou de
·ciêndas contábeis;
IV. não estar em gozo de auxílio doença;
V. não exercer cargo eletivo;
VI. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercício como
servidor público;
Art. 85. São atribuições do Diretor Presidente:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
representar o PATOPREV, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
participar das reuniões do Conselho de Administração;
emitir cheques, movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras
do Instituto de Previdência, em conjunto com o Diretor Administrativo
Financeiro e de Benefícios;
gerenciar os recursos humanos do PATROPREV;
autorizar licitações e contratações;
prestar contas de sua administração;
prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;
encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
apresentar ao Conselho de Administração e Fiscal, até o dia 31 de
março, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como
prestação de contas, enviando cópia do primeiro ao Executivo e ao
Legislativo Municipal;
emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições;
cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;
propor, para aprovação do Conselho de Administração, o quadro pessoal
do PATOPREV;
nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou
dispensar os servidores do PATOPREV;
despachar os processos de habilitação a benefícios;
ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;
submeter às contas, os balancetes mensais, o balanço e as contas
anuais do PATOPREV para deliberação do Conselho de Administração,
acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal e do órgão de controle
interno, inclusive, se for o caso, de auditoria independente;
fixar valor para diárias e ou adiantamentos de acordo com os parâmetros
e normas estabelecidos através de resolução aprovada pelo Conselho de
Administração e pelo Conselho Fiscal;
XVIII. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;
Art. 86. São atribuições do Diretor Administrativo Financeiro:
1. dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho da área
administrativa, financeira e contábil do PATOPREV, de acordo com a
política e diretrizes estabelecidas;
li. assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;
Ili. encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a
proposta orçamentária do PATOPREV;
IV. praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos
objetivos do PATOPREV;
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(
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlllXXlll.
XXIV.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAANÃ GABINETE DO PREFEITO
cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais
disciplinadoras das atividades do PATOPREV;
estudar e propor, ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos da
receita e da despesa de quaisquer atos administrativos, visando
assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do PATOPREV;
movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com
o Diretor Presidente;
elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de
arrecadação, registro, controle e prestação de contas, remetendo-as à
apreciação do Conselho Fiscal e de Administração;
zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis do PATOPREV;
elaborar a minuta da Política de Investimentos à apreciação do Comitê de
Investimentos e à aprovação do Conselho de Administração;
responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo com
a política e diretrizes estabelecidas;
propor à Diretoria normas, procedimentos e expedir atos necessários à
execução das atividades de sua área de atuação;
apresentar propostas de alteração e adequação do PATOPREV às
legislações existentes;
determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise
dos processos administrativos para concessão de benefícios
previdenciários;
gerenciar todas as licitações e contratos administrativos do PATOPREV;
responder pela execução dos programas de trabalho afetos à estrutura
administrativa e operacional do PATOPREV. incluindo atividades
correlatas à Tecnologia de Informação;
prestar e supervisionar o preenchimento das informações do PATOPREV
junto aos órgãos de controle em conjunto com o Diretor de Benefícios;
responder pelo controle patrimonial e pela manutenção dos bens móveis
e imóveis doPATOPREV;
praticar os atos administrativos de gestão, necessários para assegurar a
consecução das atividades do PATOPREV;
gerenciar todos os atos de gestão de pessoas dos servidores ativos do
PATOPREV;
coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e
operacional do PATOPREV;
publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários,
conforme dispuser a legislação vigente;
presidir o Comitê de Investimentos;
substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos e ausências.
Representar o PATOPREV, juntamente com o Diretor Presidente, em
convênios, contratos, acordos e demais documentos relacionados à sua
área de atuação;
Art. 87. São atribuições do Diretor de Benefícios:
1. analisar. emitir parecer, proceder à concessão e ou indeferimento dos
benefícios requeridos;
li. gerir o Plano de Benefícios Previdenciários definido em lei e regulamento;
Ili. coordenar o registro e a atualização dos assentamentos dos segurados e
pensionistas, e da documentação e do arquivo dos respectivos
processos;
IV. expedir certidões e declarações decorrentes de seus registros e
assentamentos;
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(
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
MUNICf PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
propor à Diretoria normas e procedimentos relacionados à área de
atuação;
expedir atos necessários à execução das atividades de sua área de
atuação;
orientar segurados e dependentes e realizar investigações "in loco", se
necessário, para a análise dos processos em andamento;
participar das reuniões com segurados e com os membros dos
Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo com
a política e diretrizes estabelecidas;
supervisionar as atividades de concessão e manutenção de benefícios
previdenciários;
promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a
agilização de suas atribuições;
apresentar propostas de alteração e adequação das legislações
existentes relativa ao PATOPREV;
determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise
dos processos administrativos para concessão de beneficio
previdenciários;
publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários,
conforme dispuser a legislação vigente;
analisar e proceder à concessão ou indeferimento dos benefícios
requeridos;
substituir o Diretor Administrativo Financeiro nos seus impedimentos e
ausências.
SEÇÃO VI
DO COMITE OE INVESTIMENTOS
Art. 88. Faz parte ainda da Diretoria Executiva o Comitê de Investimentos, com
finalidade exclusivamente consultiva, cujo funcionamento se dará por resolução conjunta do
Conselho de Administração e Fiscal do PATOPREV, e será composto por 05 (cinco) membros,
dentre estes:
1. 01 indicado pelo Conselho de Administração do PATOPREV;
li. 01 indicado pelo Conselho Fiscal do PATOPREV;
Ili. O Diretor Presidente;
IV. O Diretor Administrativo Financeiro e,
V. O Diretor de Benefícios.
§ 1°. Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos
terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para apresentar a certificação por entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais,
exame de certificação CPA-1 O, cujo conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo
Ministério da Previdência Social, ultrapassado esse período e não apresentado a respectiva
certificação será o servidor exonerado da função.
§ 2°. Os membros do Conselho de Administração somente terão direito ao
recebimento do auxílio após apresentar a certificação de que trata o parágrafo anterior.
§ 3°. Os membros do comitê de investimentos indicados pelo Conselho Fiscal e
Conselho de Administração farão jus ao acréscimo de R$ 200,00 {duzentos reais) a título de
Auxílio.
Art. 89. Compete ao Comitê de Investimentos:
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MUNICÍPIO DE
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PATO BRANCO
'
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
1. aprovar a minuta da Política de Investimentos, propondo alterações
julgadas necessárias, submetendo-a ao Conselho de Administração para
aprovação final;
li. apreciar e dar seu parecer quanto à proposta do Plano de Aplicações
Financeiras, observado a legislação vigente;
Ili. analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado
financeiro;
IV. avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos, observados
os critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos;
V. zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das
operações relativas as aplicações dos recursos do PATOPREV;
VI. propor aos Conselhos do PATOPREV medidas que julgar convenientes
quanto às aplicações financeiras.
VII. elaborar e votar o seu Regimento Interno.
Art. 90. O Comitê de Investimentos terá 02 (duas) reuniões ordinárias anuais e
reuniões extraordinárias sempre que necessário, que serão convocadas pelo Diretor
Presidente.
SEÇÃO V
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 91. Compõe o quadro permanente do PATOPREVos seguintes servidores:
1. 01 (um) Procurador;
li. 01 (um) Contador;
Ili. 01 (um) Assistente Administrativo;
IV. 01 (um) Zeladora.
§ 1°. Os servidores do quadro permanente do PATOPREV serão servidores
cedidos pelo Município, que ficará responsável pelo repasse ao PATOPREV das verbas que
ultrapassem o vencimento padrão do cargo até a data do término da cessão.
( § 2°. Os servidores componentes do quadro de cargos do PATOPREV serão
subordinados ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva.
§ 3°. O Município de Pato Branco poderá, a pedido do Diretor Presidente do
PATOPREV ceder ou disponibilizar servidores para exercerem atividades de cunho transitório
ou ante a necessidade de algum serviço especializado, sem custos para o PATOPREV.
§ 4°. No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade
gestora, o PATOPREV poderá valer-se da estrutura das Secretarias Municipais do Município
de Pato Branco, visando a realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico,
empenhos, pagamentos, compras, licitações, concursos.
§ 5°. Os servidores que forem cedidos nos termos do parágrafo anterior
permanecerão na titularidade de seus cargos e no desempenho das funções que lhes forem
atribuídas pela Direção do PATOPREV. respeitadas as atribuições de seu cargo.
CAPÍTULO XIII
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÃ GABINETE DO PREFEITO
Art. 92. As importâncias arrecadadas pelo PATOPREV são de sua propriedade
e em nenhuma hipótese poderão ter aplicação diversa da prevista nesta Lei, sendo nulos de
pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções
estabelecidas na legislação além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 93. A escrituração contábil do PATOPREV deverá ser distinta da mantida
pelo tesouro municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento previsto para o
pagamento dos benefícios e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e demais atos normativos estabelecidos pelo
Ministério da Previdência Social.
SEÇÃOI
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 94. O PATOPREV observará as normas de contabilidade específicas
( fixadas pelo órgão competente da União.
(.
Art. 95. O PATOPREV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e publicará na imprensa oficial,
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e
orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, através
dos seguintes documentos:
1. Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA;
li. Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
Ili. Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo
e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas
fixadas no art. 61 desta Lei; e
IV. Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras do RPPS.
Art. 96. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio
que conterá as seguintes informações:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
matrícula e outros dados funcionais;
remuneração de contribuição, mês a mês;
valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
Art. 97. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e
apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem
como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 98. O PATOPREV publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao
do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
1. o valor de contribuição do ente estatal;
li. o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
Ili. o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos
pensionistas;
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(
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
IV. o valor da despesa total com pessoal ativo;
V. o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI. o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos
do§ 1, do art. 2°, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
VII. os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo
da despesa líquida de que trata o § 2° do art. 2° da Lei 9.717 de 27 de
novembro de 1998.
SEÇÃO Ili
DAS RECEITAS
Art. 99. A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 100. Os segurados do PATOPREV e respectivos dependentes, poderão
recorrer ao Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que
forem notificados das decisões do Diretor Presidente, denegatórias de prestações.
Art. 101. Aos servidores do PATOPREV é facultado recorrer ao Conselho de
Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Presidente que
considerarem lesivas a seus direitos.
Art. 102. O Diretor Presidente, bem como, segurados e dependentes, poderão
recorrer ao Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que
delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se
conformarem.
Art. 103. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha
proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os
fundamentem.
Art. 104. Os recursos não terão efeito suspensivo. salvo se, em face dos
interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do
recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 105. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao PATOPREV relação nominal dos segurados e seus
dependentes, dos valores de remunerações e contribuições respectivas e demais informações
funcionais que forem necessárias.
Art. 106. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em
até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo participante ou beneficiário,
da documentação necessária à sua concessão.
§ 1º. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação
administrativa ou outras providências a cargo do participante ou beneficiário, que demandem a
sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
§ 2º. A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de
recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da
contagem do prazo de que trata o caput, na dependência do cumprimento de exigência.
Art. 107. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso
por responsabilidade do PATOPREV será atualizado, na forma da legislação vigente, no
período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo
pagamento.
Art. 108. Além do disposto nesta Lei, o PATOPREV observará, no que couber,
os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 109. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11 O. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos,
em especial em relação ao exercício financeiro, mentário, contábil e patrimonial, sendo que
em relação ao disposto no art. 61, desta Lei some e entrará em vigor, após os 90 (noventa)
dias posteriores à sua publicação, respei ndo-se disposto no art. 150, inciso Ili, c, da
Constituição da República.
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Aduary Assessoria Prevideooária
J eferson de Amorin
Advogado - OAB/ PR 3 1.047
Sexta-feira, 5 de Maio de 2017, às 21h41
Zucchi envia projeto do Regime Próprio da
Previdência para a Câmara de Vereadores
Nesta sexta-feira, dia 05, o prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi,
encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto para criação do Regime
Próprio da Previdência dos Servidores Municipais (RPPS). O regime
previdenciário próprio garantirá o pagamento das aposentadorias e pensões,
representando maior segurança para os funcionários públicos municipais.
Agora, o projeto segue para análise e votação do Legislativo, que deverá
aprovar a nova modalidade de aposentadoria para os servidores municipais
que, com o regime próprio, terão direito a receber valores acima do teto
estipulado pelo INSS, atendendo o valor integral dos seus salários no momento
em que requerem a aposentadoria.
11É uma conquista para os nossos servidores, especialmente no momento atual
da economia nacional, onde estamos passando por reformas. Por isso,
planejamos o futuro do funcionalismo público de Pato Branco, garantindo que
os servidores tenham uma condição diferenciada, com uma aposentadoria
condizente com o que conquistaram durante a vida de trabalho e contribuição",
avalia o prefeito Augustinho Zucchi.
Por meio do regimento próprio, intitulado de 11Patoprev", os funcionários estarão
amparados legalmente, recebendo apoio e retribuição pecuniária, com o valor
integral da sua aposentadoria. Para desenvolver o projeto, foi criada uma
Comissão de Estudos do Regime Próprio da Previdência dos Servidores
Municipais, formada por representantes do Município, dos servidores e do
Legislativo.
Da assessoria
Autor: Ubiracy Jose Tesseroli
Fonte: site: http://www.camarapatobranco.com.br
. ·•
1 Câmara. Mun.içipal de Pato Branco
Sede Administrativa: CarlQs Almeida
Projeto de Lei Complementar nº 2/2017
Autoria: Poder Executivo
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 33/2017, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o regime próprio de
previdência social do Município de Pato Branco - RPPS.
Aduz, em suas justificativas, que os servidores públicos têm direito ao
regime de previdência social, com amparo no art. 40, da Constituição Federal,
implantando-se no âmbito municipal um regime PRÓPRIO de previdência.
Alega que em anos anteriores foi instituído no Município uma espécie de
regime próprio de previdência, contudo revogado no ano de 2002 pela Lei· n° 2.157/2002,
sendo que, a partir de então, a Municipalidade estaria obrigado a complementar as
aposentadorias e pensões que ultrapassem o teto do regime geral de previdência.
Contudo, após estudos prévios, optou-se em instituir um regime próprio
de previdência social, ao invés de se trabalhar com um regime complementar para as
aposentadorias e pensões.
Conjuntamente, cria uma autarquia para gerenciar a previdência local,
estabelecendo uma estrutura organizacional da mesma.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do· presente parecer.
Destaca-se que no ano de 2016 o Executivo Municipal enviou projeto de
lei complementar com o mesmo objeto do presente, contudo fora pedido a devolução pelo
Prefeito, ainda no ano de 2016.
O projeto de lei complementar em análise tem a mesma base do ano
anterior, com uma grande mudança: este restringe-se à cobertura de aposenta orias e
pensões, ficando os auxílios doença e reclusão, bem como os salários fa Jlia e
'\
maternidade a cargo do Município. \
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r .,
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O histórico legislativo da previdência social da Administração Pública de
Pato Branco, quanto à sua efetiva aplicabilidade, não apresenta um bom prospecto.
No ano de 1993, através da Lei nº 1.246, foi jnstituído no Município -
conjuntamente com o Estatuto dos Servidores Públicos - o Fundo Municipal de
Previdência, que tinha por objetivo, resumidamente, dar cobertura previdenciária ao
funcionalismo público municipal, como se fosse, na prática, um RPPS.
Sem entrar nos motivos que levaram a este fim, em 2002, por meio da Lei
n° 2.157 fora adotado aos servidores públicos do Município o regime geral da previdência
social - RGPS, extinguindo, em consequência, o Fundo instituído por meio da Lei nº
1.246/1993.
Em virtude da extinção, estabeleceu-se na Lei de 2002 que o Município
ficaria responsável pela complementação das aposentadorias e pensões, determinando-se,
ainda (para agravar o quadro), prazo para que o Município instituísse dito Regime de
Complementação, de acordo com o art. 3°, que tem a seguinte redação:
Art. 3° - O Município de Pato Branco passa a ser responsável pela
complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS, de forma a cumprir o previsto no artigo
40, §§ 3° e 7° da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para dar suporte a complementação dos pagamentos
das aposentadorias e pensões a que dispõe o "caput" deste artigo, o Poder
Executivo Municipal instituirá Regime Complementar de Previdência,
através de lei específica, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados
da promulgação da lei complementar federal, a que se refere o § 15 do
artigo 40 da Constituição Federal.
Tendo em vista que de lá para cá o Município não instituiu qualquer
regime de complementação de aposentadorias, começou a pipocar demandas judiciais de
mandados de injunções com a finalidade de obrigar o Ente Municipal ou a instituir o
regime complementar, ou a pagar os casos concretos discutidos no Poder Judiciário.
Sem entrar no mérito da questão procedimental e de mérito levantada
pelo Município nas lides, TODAS as ações judiciais lograram êxito, sendo que ante à
ausência de recurso por parte da Municipalidade, houve o trânsito em julgado das
decisões, que impuseram multa diária enquanto o regime complementar não fo~~~
implementado. ~ \
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1 --
1
Por este motivo, pois, que o Município de Pato Branco contratou uma
empresa especializada para analisar a questão da previdência social local, tendo em vista
principalmente a urgência temporal imposta pelos casos concretos discutidos
judicialmente.
Segundo o Executivo assevera, a implantação de um RPPS no Município
seria muito mais viável e eficaz, suprindo, segundo constam, a lacuna quanto ao regime
complementar determinado pela Lei n° 2.157/2002. Veja-se da Mensagem do Executivo:
Ocorre que após estudos realizados, concluiu-se que a implantação deste
regime complementar seria inviável, tanto do ponto de vista financeiro
quanto do ponto de vista atuária, em razão de que, não haveria massa de
contribuição suficiente (beneficiários + ente) para dar sustentação
financeira ao regime.
E, com esta possibilidade que surge dos servidores serem novamente
vinculados novamente ao RPPS, supre-se esta lacuna, visto que o RPPS
passa a ficar responsável pelo pagamento da totalidade dos benefícios
(*nas situações em que existir a previsão legal)
Com a implantação do RPPS, soluciona-se a questão legal e reduz o risco
de indenizações que o município poderia sofrer ao longo dos anos . • • l.
Os motivos são plausíveis e merecem, salvo melhor juízo, apoio jurídico e
político neste sentido.
Como o projeto de lei não estabeleceu como teto remuneratório o mesmo
teto utilizado pelo regime geral de previdência social, entendemos também quanto à
desobrigatoriedade de o Município instituir concomitantemente ao RPPS um Regime de
Complementação de aposentadorias e pensões, suprindo, assim, a exigência legal prevista
no art. 3º, da Lei Municipal n° 2.157/2002.
Este entendimento é corroborado da análise do §14, do art. 40, da
Constituição Federal:
Art. 40 [ ... ]
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que
instituam regime de previdência complementa'r para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ·poderão fixar, para o
.valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
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•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o
art. 201.
Logo, se não houve a fixação do teto do RGPS para o RPPS, não há que se
falar em obrigatoriedade do regime complementar.
Comentando o dispositivo, J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes,
Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck assim ensinam:
Consoante já destacado quando apontados os objetivos que balizaram a
realização das reformas previdenciárias, pelo menos desde 1993, já se
pretendia estabelecer um nivelamento entre os regimes previdenciários
para viabilizar a futura unificação - e a posterior redução do nível público
de proteção previdenciária[ ... ]
Com o advento da EC n. 20/98, o §14 tratou de viabilizar a imposição de
limites aos proventos dos servidores filiados aos regimes próprios,
adotando-se o teto do regime geral, desde que fossem criados regimes
complementares, mas o fim da integralidade, consoante o descrito no item
5 infra, somente ocorreu com a edição da EC n. 41/2003.
Ancorado no princípio da autonomia dos entes federativos, bem assim no
próprio princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, a criação de um
regime complementar não é uma imposicão. De efeito, para um ente
federativo com regime próprio que tenha um reduzido número de agentes
públicos com remuneração acima do teto do regime geral, a instituição de
um regime complementar não seria uma boa iniciativa. 1
Quanto ao mérito em si do projeto de · lei,· tem-se que o art. 40, da
Constituição Federal assegura aos seividores públicos dos Entes Federativos o regime de
previdência de caráter contributivo e solJdário, tal como o RPPS ora instituído.
Muitas foram as reformas previdenciárias ocorridas ao longo da vigência
da Constituição Federal de 1988, destacando cinco principais emendas constitucionais que
mudaram significativamente os regimes de previdências. ·
1 CANOTILHO, J. J, Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; RECK, Lenio &:z.
Comentários à Constituição do Brasil. 1ª ed. 6ª tiragem. São Paulo: 2014, p. 976 \.
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·,
1 Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Em decorrências das alterações constitucionais, várias regras transitórias
foram estabelecidas no ordenamento, de sorte que, aparentemente, o projeto de lei bem
observou-as, tratando de cada caso em específico.
Inúmeras são as vantagens do RPPS sobre o RGPS, podendo destacar,
além da melhoria da gestão do sistema de previdência, a gestão administrativa,
patrimonial e financeira própria desonerando gastos do Município, além de, teoricamente,
maior agilidade e qualidade no atendimento aos servidores públicos.
Quanto ao sistema gerencial, para os servidores públicos, a previsão legal
que lhes confere o direito à participação direta na gestão do regfme próprio, permite a
proximidade com o sistema de previdência e o acompanhamento da garantia do direito às
suas aposentadorias e pensões de seus dependentes.
No que diz respeito aos benefícios previdenciários em si, tem-se que há
significativa vantagem aos segurados, dentre ela o fim do fator previdenciário, atualização
dos benefícios, consideração das vantagens no cálculo dos benefícios, abono de
permanência, entre outros. Além do mais importante: a não limitação do teto estabelecido
pelo regime geral, que hoje gira em torno de R$ 5.500,00.
Os requisitos para a concessão dos benefícios não fogem do que
determina a própria legislação federal, que pré-determina alguns de observância
obrigatória pelo RPPS municipais.
Ademais, até mesmo as regras gerais aplicáveis aos benefícios e os
períodos de transição são cópias fiéis do que estabelecem a legislação federal.
Logo, a discussão quanto a estes aspectos fica reduzidíssima, quiçá nula.
Aliás, como todos sabem, há em trâmite no Congresso Nacional a
chamada "PEC da Reforma da Previdência" (PEC n° 287/2016), que poderá alterar
substancialmente as regras de aposentadoria e pensão, que impactaria, cogentemente,
nas normas previstas neste projeto de lei complementar.
Contudo, até que não se dê desfecho à famigerada Reforma, temos que
observar e aplicar as regras atualmente vigentes na Constituição Federal.
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1 Câmara Municipal ~e Pato Branco
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Inobstante, imprescindível que os vereadores convoquem uma
reunião com a empresa que elaborou o estudo, a fim de que se tenha uma
explicação detalhada do conteúdo do projeto.
Até mesmo para amparar este parecer jurídico sugerimos a convocação da
referida reunião, por se tratar de uma área muito específica dentre das ciências jurídicas
em que não atuamos no dia a dia, que é o direito previdenciário.
Por ora, sugere-se o seguinte questionamento específico à empresa:
- Supressão do parágrafo único, do art. 38: tendo em vista que a Emenda
Constitucional nº 45, de 5 de julho de 2005 revogou o parágrafo único, do art. 6°, da
Emenda Constitucional nº 41/2003 - que apresenta a mesma redação - não seria
prudente a supressão de tal dispositivo?
Aliás, o art. 44, do presente projeto, traz como índice de reajuste dos
benefícios de aposentadoria e pensões para os servidores inscritos no regime de
previdência após 31 de dezembro de 2003, o mesmo índice aplicado aos benefícios do
RGPS.
Tal índice, como todos sabem, é BEM INFERIOR ao de reajuste do salário
mínimo, o que tem como consequência a perda REAL do valor das aposentadorias e
pensões ao longo dos anos.
Neste sentido, tem-se que não há o efetivo cumprimento do §8°, do art.
40, da CF, que tem a seguinte redação:
Art. 40 [ ... ]
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Além disso, há CLARA desigualdade entre o índice de reajuste dos
servidores que. ingressaram antes e depois de 31 de dezembro de 2003.
Portanto, que se inclua também esta indagação à empres~tjue efetuou o estudo. \
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\ . \
\. "··-. \
'·,. )
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
No mais, quanto à competência legislativa encontra arrimo na legislação,
notadamente no art. 32, §2º, II, da Lei Orgânica do Município.
No que diz respeito à criação da autarquia PATOPREV, tem-se que há a
observância do art. 37, XIX, da CF, porquanto está se dando por lei específica da área de
atuação da entidade autárquica, que é gerir a previdência social do Município. Em outro
momento será analisado de forma pormenorizada.
Por ora, o parecer é favorável à normal tramitação regimental da matéria,
contudo não conclusivo quanto ao mérito, rogando pela realização de reuniões com
os setores envolvidos e principalmente com a empresa que efetuou o estudo.
Após, requer o RETORNO do projeto ao Jurídico.
É o parecer, em 7 laudas. f 1ranco, 18 de maio de 2017.
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Luci o Belttame ..... ..,, ....... ~i o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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•
Excelentlssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
GaJJinete dn vereadora Marines Boff Ger/Jardt
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que
~ convoque a empresa que realizou o estudo e a elaboração do
a_ ~11\l~ _,Projeto de Lei 02/2017, que Institui o Regime Próprio de
Previdência Social no Município de Pato Branco, para uma
~ e.. ~~o... ,p~~!!º~co:r:_~ ºJ_vere.a~ores~.
p~~~
~~cw..D-W.&J~-- .
·~ rlA1 tf_ __ /#
~
~.«,a~~
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José
Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que convoque a empresa que realízou o estudo e elaboração do Projeto
de lei 02/201 7, que institui o Regime Próprio de Previdência Social no Municlpio de Pato Branco,
para uma reunião com todos os vereadores. ·
A solicitação se da devido ao parecer jurídico desta Casa de Leis, que considera
esta reuniao imprescindlvel para que se tenha uma explicação detalhada do conteúdo do projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de maio de 2017.
Joec·
~fsJ1 1~11 ~ .(ffj! . n Boff Ger dt- S B
Membro-. lato
MO~lin - PMDB t1~~r~c
M~~~o... Rodrigo Jô'sé cHrreia ~ PSC
Membro
Rua Araribóla, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislallvo@camarapalobrane-0.com.br
. 1
Oficio nº 425/2017 Pato Branco, 29 de maio de 2017,
Senhores:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernard! -
SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José
Correia- PSC, Membros da Comissão de Justiça e Redação, convida-os para
participarem de uma reunião nesta Casa de Leis, no dia 7 de junho de 2017, com
início às 15 (quinze) horas, para explicarem sobre o conteúdo do Projeto de Lei
Complementar nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente.
Atenciosamente
Carllnho
Presidente
~olazzo
Senhor Fernando Traleski
Diretor da Empresa Actuary Assessoria Previdenciária Ltda. - ME
Avenida Presidente Kennedy, 2999 - Salas 8 e 9 - 2º andar
Água Verde
Telefone 41-3329-0008
80610-01 O - Curitiba - Paraná
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
~
~
30/05/2017
Fernando Traleskl
para mim
Bom dia! Rozane,
11 :03 (Há 19 minutos)
Confinnamos o recebimento do Oficio, e infonnamos os participantes da reunião,
conforme segue abaixo:
Fernando Traleski-Atuário Miba 1291
Jeferson de Amorin-Advogado OAB-PR 31047
Julio Hemichs - Advogado
Atenciosamente
Actuary Assessoria Previdenciária Ltda. - ME
•
'W Çâmara Municipal de Pato Branco · Sed~ Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 2/2017
Autoria: Poder Executivo
" PARECER JURIDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 33/2017, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o regime próprio de
previdência social do Município de Pato Branco - RPPS.
A análise jurídica preliminar fora feita às fls. 42-48, oportunidade em que
se sugeriu uma reunião com a empresa que formulou o estudo e o formatou o projeto de
lei complementar em análise.
Tal reunião .foi realizada em 7 de junho de 2017, com a presença da
grande maioria dos vereadores e de parte de servidores deste Legislativo, servindo
valiosamente para destacar alguns pontos principais a serem analisado pelos Edis em
Plenário.
Como dito no parecer antecedente, tem-se que o histórico legislativo da
previdência social da Administração Pública de Pato Branco, quanto à sua efetiva
aplicabilidade, não apresenta um bom prospecto aos servidores, sendo desnecessário
maiores dig.ressões a respeito, ante à notoriedade que o caso ganhou à época.
A proposta legislativa enviada pelo Executivo é fruto de um trabalho
realizado por Comissão de Estudos composta por servidores das mais diversas áreas e
Entidades, conduzida pela empresa contratada para tanto.
Ao mesmo passo, tem-se que as regras previdenciárias a serem
observadas pelos Regimes Próprios de Previdência são as determinadas pela Constituição
Federal, e sua aplicabilidade é cogente, não havendo liberdade para a legislação local
legislar contrariamente.
A escolha pela cnaçao de um regime propno de previdência em
detrimento de um regime complementar de previdência - o que bastaria para "fechar" a
lacuna deixada pela Lei Municipal nº 2157/2002 - foi muito bem argumentada pelo
Executivo, o que não é demais repeti-la neste novo parecer jurídico:
__;;,
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~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ocorre que após estudos realizados, concluiu-se que a implantação deste
regime complementar seria inviável, tanto do ponto de vista financeiro
quanto do ponto de vista atuária, em razão de que, não haveria massa de
contribuição suficiente (beneficiários + ente) para dar sustentação
financeira ao regime.
E, com . esta possibilidade que surge dos servidores serem novamente
vinculados novamente ao RPPS, supre-se esta lacuna, visto que o RPPS
passa a ficar responsável pelo pagamento da totalidade dos benefícios
(*nas situações em que existir a previsão legal)
Com a implantação do RPPS, soluciona-se a questão legal e reduz o risco
de indenizações que o município poderia sofrer ao longo dos anos.
Senhores Edis, tais ensejos são contundentes e merecem, salvo melhor
juízo, apoio jurídico e político neste sentido por parte de Vossas Excelências.
Neste ponto, destarte, é inegável a preocupação do Poder Executivo para
com os servidores públicos.
Neste diapasão, como defendido no parecer jurídico anterior, tendo em
vista que a proposta não estabeleceu como teto remuneratório o mesmo teto utilizado
pelo regime geral de previdência social, entendemos também quanto à
desobriqatoriedade de o Município instituir concomitantemente ao RPPS um Regime de
Complementação de aposentadorias e pensões, suprindo, assim, a exigência legal prevista
no art. 3°, da Lei Municipal n° 2.157/2002 e do próprio §14, do art. 40, da Constituição
Federal1
.
No que concerne à análise de mérito em si do projeto, temos que o art.
40, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos dos Entes Federativos o
regime de previdência de caráter contributivo e solidário, tal como o RPPS ora instituído.
Muitas foram as reformas previdenciárias ocorridas ao longo da vigência
da Constituição Federal de 1988, destacando cinco principais emendas constitucionais que
mudaram significativamente os regimes de previdências.
1 Art. 40 [ ... ]
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de e que instituam regime de
previdência complementar para os seus respectivos servidores · ares de cargo efetivo, poderão
fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem e ce idas pelo regime de que trata
este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefício regime geral de previdênci -.....
social de que trata o art. 201.
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Câmara Municipal de Pato Branco·
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Em decorrências das alterações constitucionais, várias regras transitórias
foram estabelecidas no ordenamento.
Após a reunião realizada com a empresa, pode-se afirmar que o projeto
de lei complementar bem observou as regras constitucionais, tratando de cada caso em
específico.
Como já defendido no parecer jurídico anterior, são incontestes as
vantagens do RPPS sobre o RGPS, porquanto trará uma melhoria da gestão do sistema de
previdência, da gestão administrativa, patrimonial e financeira, além de desonerar gastos
ao Município.
No que se refere ao sistema gerencial para os servidores públicos, a
previsão legal que lhes confere o direito à participação direta na gestão do regime próprio,
permite a proximidade com o sistema de previdência e o acompanhamento da garantia do
direito às suas aposentadorias e pensões de seus dependentes:
E o mais importante: as aposentadorias e pensões dos servidores não
ficarão adstritas ao piso adotado pelo Regime Geral, que hoje gira em torno de R$
5.500,00.
Outrossim, pela cogênica normativa das regras constitucionais, tem-se
que os requisitos para a concessão dos benefícios não fogem do que determina a
legislação federal, que pré-d~termina condicionantes de observância obrigatória pelo RPPS
municipais.
Ademais, até mesmo as regras gerais aplicáveis aos benefícios e os
períodos de transição são cópias fiéis do que estabelecem a legislação federal.
Logo, a discussão quanto a estes aspedos fica reduzidíssima, quiçá nula.
Encontra-se em trâmite no Congresso Nacional a chamada "PEC da
Reforma da Previdência" (PEC n° 287/2016), que poderá alterar substancialmente as
regras de aposentadoria e pensão, que impactaria, cogentemente, nas normas previstas
neste projeto de lei complementar.
Contudo, até que não se dê desfecho à famigerada Reforma, temos q e
observar e aplicar as regras atualmente vigentes na Constituição Federal.
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~•i \TJ Câmara Municipal de Pato Branco
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Tema que foi discutido na reunião realizada diz respeito ao índice de
reajustes dos benefícios do? servidores inscritos no regime de previdência após 31 de
dezembro de 2003, que, segundo o art. 44, do projeto de lei, serão reajustados conforme
os mesmos índices do regime geral.
Se assim for votado, instalar-se-á um afronta ao principio da isonomia,
porquanto os benefícios dos servidores inscritos no regime de previdência ate 31 de
dezembro de 2003, são reajustados pelos índices de aumento dos servidores em
atividade.
O índice de reajuste do regime geral, na maioria das vezes, é BEM
INFERIOR ao de reajuste do ~alário mínimo, o que tem como consequência a perda REAL
do valor das aposentadorias e pensões ao longo dos anos.
Se continuar desta forma, os servidores inscritos no regime de previdência
após 31 de dezembro de 2003 poderão ser deveras prejudicados.
Neste sentido, tem-se que não há o efetivo cumprimento do §8º, do art.
40, da CF, que tem a seguinte redação:
Art. 40 [ ... ]
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios· para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Haverá CLARA desigualdade entre o índice de reajuste dos servidores que
ingressaram antes e depois de 31 de dezembro de 2003.
Portanto, recomenda-se a realização de emenda modificativa ao art.
44, a fim de que corrija tal incongruência.
Certamente surgirão outras demandas que poderão ser objetos de
emendas, oportunidade em que se sugere - embora não haja previsão regimental neste
sentido - que as mesmas sejam submetidas ao crivo do Jurídico antes de serem
protocolizadas e apresentadas em Plenário para a discussão e votação.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - t Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc .com.br
~i Câmara Municipal de Pato Branco · · .. . . . Sede Administrativa: Carlos Almeida
Por ora é o parecer, de sorte que nos reservamos à nova análise, caso
necessário.
Pato Br nc , 23 de junho de 2017.
Luciano Be
Procurador Le
i
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data Q(1 <ft 1J.ol}
Assinatura M_ CÁMARAMUN:::::JCl~PÃ't~OfíJ;'.:r.li~O =BRAN_,,...,...-CO
Requer o acordo celebrado entre o
Município de· Pato Branco e o Instituto
Nacional de Seguro Social INSS,
por ocasião da extinção do fundo da
previdência pública municipal.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, apresentar o acordo
celebrado entre o Município de Pato Branco e o Instituto Nacional de
Seguro Social - INSS, por ocasi~o da extinção do fundo da previdência
pública municipal. Sabe-se que, para os servidores públicos municipais
retornarem ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o Município
precisou celebrar tal acordo.
e orn ~i9~.!~l9~ dustifica-se, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei
2/2017, de 5 de maio de 2017, Nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pededeferimento.
Pato Branco, 05 de julho de 2017.
José ~~~n Fe ltosa da Siiva
e~-PT Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentf ssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Gabinete da vereadora Marines Boff Gerllarclt
APROVADO
Dala OS 1 O?w);)\'\
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Assina lura ~ CÁW.RAMUNICIPAt!- OBRANCO
Requerem sejam oficiados a AFM Associação dos Funcionários
Municipais, o SINDSERVE Sindicato dos Funcionários
Municipais e a Associação dos Professores Municipais, para
que se manifestem tecnicamente acerca do Projeto de Lei
· 02/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco.
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Joecjr Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José
Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a AFM
AssoGiação dos Funcionários Municipais, SINDSERVE Sindicato dos Funcionários Municipais e a
Associação dos Professores Municipais, ·para que se manifestem tecnicamente a cerca do Projeto
de Lei 02/2017, disponível para consulta na pagina da Câmara Municipal no endereço eletrônico,
htt :l/www.camara alobranco.com.br/u loads/laws/2/2017/PLC n 02-2017. f
!?"°~ó.a.. · ~Q{}cu...u_eu..~ ~ ai &D 1::i-.
A solicílação se da parfiqu-e--seja amplamente discutido este Projeto de suma
importância aos funcionários municipais,
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de julho de 2017.
· ·t d ,{s· ·1 e1 osa a 1 va
mbro~ PT
Joeciri .... lgi,u.Mlllf/
p 8S.Ul8R'te
Nrfnes"Bõff ~fat/JllA~. ~dt- Membro- la ra
~é~C Membro
Rua Araribóia, 491. - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Parami
e·mait: legislativo@camarapatobranco.com.br
~·. 1 t~! -~
Gabinete da vereadora Marines Boff Gerhardl APROVADO
Data~ / '+ 11 ~
Assinatura ---il.ll'lll __ _ CÁMARAMUNIClPAttATO BRANCO
Excelentlssimo Senhor
Carllnho Antonio Polazzo
P_residente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem sejam agendada Audiência Pública, no dia 08 de
agosto de 2017 as 18:30h no plenário desta Casa de Leis, para
discussão do Projeto de Lei · Complementar 02/2017, que
Institui o regime próprio de previdência social do município de
Pato Branco.
Os pr~sidentes das comissões permanentes, Joecir Bernardi - SD, presidente da
Comissão de Justiça e Redação, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, presidente da Comissão de
Finanças e Fabrício Preis de Mello. -P~D. presidente da Comissão de Políticas Públicas,
Juntamente com a relatora .do projeto na Comissão de Justiça e Redação, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja agendada Audiência Publica dia
08 de agosto de 2017 as 18:30h no plenário desta Casa de Leis para discutir com os interessados o
Projeto de Lei Complementar 02/2017, que institui o regime próprio de previdência social do
municlpio de Pato Branco.
A solicitação se da devido ao assunto ser de suma importância e de interesse ao
funcionalismo publico.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de julho de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Palo Branco Paranâ
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
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~~~tk~~9J~ Estado do Paraná
~ ?~0 J~o ~Pab~ Si?re~e Me110 ~ Pto
Presidente da Comissão de Politicas Públicas
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a Comissão de Justiça e Redação
~ffJIJi Relatora na C~~
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
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Excelentrssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Gabinete da vereac/ora Marines Boff Ger/mrc/I
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem sejam oficiados o Executivo Municipal,
departamento competente e a empresa Actuary Assessoria
Previdenciária L TDÀ. - ME;, para participar de Audiência
Pública a ser realizada no dia 08 de agosto de 2017 as 18:30h
no plenário desta Casa de Leis para discutir com os
interessados o Projeto de Lei Complementar 02/2017.
Os presidentes das comissões permanentes, Joecir Bernardí - SD, presidente da
Comissão de Justiça e Redação, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, presidente da Comissão de
Finanças e Fabrício Preis de Mello -PSD, presidente da Comissão de Politicas Públicas,
Juntamente com a relatora do projeto na Comissão de Justiça e Redação, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
departamento competente e a empresa Actuary Assessoria Previdenciária L TOA - ME, para se
fazerem presentes na Audiência Pública a ser realizada.no.;dia 08 de agosto de 2017, as 18:30h no
plenário desta Casa de leis para discutir com os interessados o Projeto de Lei Complementar
02/2017, que institui o regime próprio de previdência social do município de Pato Branco.
A solicitaçãp se da devido ao assunto ser de suma importância e de interesse ao
funcionalismo publico.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de julho de 2017.
Rua Araribóia, -491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br
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•'i(• eFls~g ·tf! ~~~t:fe,~~$~Jlttª ~ ~ado do Paraná
~f'\ r:--~). l~~ '.) "t ~r~Pre~ de MeÍ-~ - PSD
Presidente da Comissão de Políticas Públicas
Joecir~D Presidente da Comissão de Justiça e Redação·
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: {'46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
t6'~~d&~al(;;,,~~ Estado do Paraná
Oficio nº 609/2017 Pato Branco, 10 de julho de 2017.
Senhores:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores Joecir Bernardi - SD (Presidente da Comissão de
Justiça e Redação); Marco Antonio Augusto Pozza - PSD Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento); Fabricio Preis de Mello -PSD (Presidente da Comissão
de Políticas Públicas); Marines Boff Gerhardt -PSDB (relatora pela Comissão de
Justiça e Redação), convida-os para participar da Audiência Pública que será
realizada no dia 8 de agosto de 2017, com início às 18h30min (dezoito horas e
trinta minutos} no plenário de sessões da Câmara Municipal, para discutir sobre o
Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação
vigente.
Atenciosamente
Senhor Fernando Traleski
Diretor da Empresa Actuary Assessoria Previdenciária Ltda. - ME
Avenida Presidente Kennedy, 2999 - Salas 8 e 9 - 2º andar
Água Verde - Telefone 41-3329-0008
fernando@actuary.com.br
80610-01 O - Curitiba - Paraná
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco-Paraná •. 0
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mai l: leglslallvo@camarapatobranco.com.br 13 ·
, i
• .
~~~t:/ty~~/B~ Estado do Paraná
Ofício 609 - Câmara Pato Branco.
11/07/2017
Rozane Fátima 15:02 (Há 35 minutos)
Glasson <rozanefatimagiasson@gmail.com>
para Fernando
Documento anexo.
Favor confirmar o recebimento.
Obrigada.
Rozane Giasson
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararlbóia, 491
Fone 46-3272-1500
46-3272-1513
85501-262 - Pato Branco - Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br
Area de anexos
Fernando Traleski
para mim
Boa tarde!
Ok!
Confirmamos o recebimento e a participação da audiência.
~ 8 \& \;;toti-~ J8~~1t<\i.~.
15:36 (Há 1 minuto)
De: Rozane Fátima Giasson [mailto:rozanefatimagiasson@gmail.com]
Enviada em: terça-feira, 11 de julho de 2017 15 :02
Para: Femando Traleski <fernando@actuary.com.br>
Assunto: Oficio 609 - Câmara Pato Branco.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
~
~
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE PATO BRANCO
TRAVESSA BORGE N; 200.BAIRRO BONATO
sindservemuni@hotmail.com
CEP .85506-390-TEL {46)3224-6441
Oficio N231
Ao Sr.
Cadinho Antônio Polazzo
O Sindserve vem através do Seu Presidente e Diretoria pedir a vossa excelência para que seja
marcado uma reunião o mais breve possível com_ os membros dct c;omlssão de Justiça e ~11\~L.e~ ~~
Redação para discutir e analisar o projeto de lei N 2/2017, mensagem N 33/2017, que institui
o regime próprio de presidência social do município de Pato Branco, a legislação vigente
"Fundão" a solicitação se faz parte que seja prolongado o prazo determinado por esta casa de
lei para que podemos ampliar o estudo sobre o devido projeto do qual tem o amplo interesse
de todos o funcionalismo com o prazo maximo de 30 dias após o recibimento do devido ofício,
conforme o andamento do estudo podemos convocar uma assembléia geral para pedirmos o
entendimento e aprovação do funcionalismo em geral.
Obs:contamos com vossa colaboração e copreensão.
~ SINDICATO DOS SERV. E FUNC. PUB. MUN. DA PM OE PAlO BPJ.NCO
CNPJ ,l.F~ 57/0001~76
Nelcio R.A. Ferreira
Presidente
Pato Branco14/07 /2017
,,._ ~ .. \.i.l'll,.-~------.
RECEBIDO
(
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOSJ·;
. ?.
MUNICIPAIS · ft;,; . ')'>
ASBDC•AÇÃ<;J DOS
FUNc:aoNÁRldS MUNICIPAIS
Oficio n. 0 001/2011
Senhor Presidente
. ~.i
Pato Branco, em 11 de julho de 2017
Atendendo solicitação, repassamos nosso parecer técnico em relação ao
projeto de lei que visa criar o Regime de Previd~ncia dos servidores
públicos municipais.
Salientando que. a Associação dos funcionários compôs a comissão criada
pelo Poder Executivo, visando realizar o estudo para a implantação do
RPPS.
A comissão nomeada pelo Prefeito fez um estudo detalhado do proj eto
apresentado pela empresa ACTUARY e durante este período · foram
realizadas:
1 . 8 reuniões;
2. 1 participação em congresso de RPPS.em Londrina/PR;
3. 2 visitas a RPPS (Chapecó/SC e Cascavel/PR).
O projeto de lei tratou basicamente dos seguintes aspectos:
A) TERMOS CONCEITUAIS
B) DO PLANO DE BENEFÍCIOS
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntá ria po r i dade ;
e ) aposentadoria e s p e cial;
(
(
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
C) REGRAS DE TRANSIÇÃO
D) BASE DE CÁLCULO · DOS BENEFÍCIOS
E) ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
a, CONSELHO ADMINISTRATIVO
b. CONSELHO FISCAL .
. i . . QUANTIDADE DE MEMBROS
ii . . PERIODICIDADE DAS REUNIÕES
iii. "PAGAMENTO DE AUXÍLIO AOS SEUS MEMBROS
i v, PERÍODO DE MANDATO
e. DIRETORIA EXECUTIVA
i. DIRETOR PRESIDENTE
ii. DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
iii. DIRETOR DE BENEFÍCIOS
1. ATRIBUIÇÕES
2. FORMA DE NOMEAÇÃO
d. COMITE DE .INVESTIMENTOS
i. QUANTIDADE DE MEMBROS
ii. (01) . DiRETOR PRESIDENTE (01) DIRETOR ADMINISTRATIVO E
FINANCEI RO (01) DIRETOR DE BENEFÍCIOS (02) INDICADO
PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO (01) INDiCADO PELO
CONSELHO FISCAL
F) QUADRO PERMANENTE
a. 01 PROCURADOR
b. 01 CONTADOR ·
e. 03 ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS
d. 01 ZELADORA
Somos de parecer favorável que o regime de previdência seja instituído
por intermédio da ·criação de uma autarquia, visando sua blindagem e
segurança jurídica . no decorrer dos anos, conforme orientação recebida
da empresa contratada pelo município de Pato Branco.
Ademais, há inúmeras vantagens do RPPS em relação do RGPS/INSS das
quais podemos enumerar algumas:
a) Fiscalização - Há o Conselho Fiscal
efetivos d o município) que possuem todas
para a companhar a concessão de benefícios e
por servidores
(
• . ~~ ))1\ VW p<J~
~Ftsk.L~
além da fiscalização do Ministério da Previdência Social. e do
de Contas.
. 1 _L_ OJ ó'
Tribunal.~ . ·
b) Facilidade no atendimento - menos burocracia no atendimento e na
solicitação de benefícios, já que a sede é no próprio município.
e) Gestão Municipal - o RPPS traz mais responsabilidade para o
gestor público, mas apresenta outras vantagens:
0 Ao cont.abilizar a avaliação atuarial, o gestor tem a cada ano a
. nova situação . prev_idenciária do município, - além ·do controle
orçamentário,- financeiro e patrif!1onial da situação previdenciária do
município '.
d) Maior valor -de aposentadoria e pensão e -não limitação ao teto do
INSS - O Regime Próprio gera benefícios com -_ valores - superiores aos
pagos pelo INSS, pois no RPPS não há o fator -previdenciário que reduz
os ganhos do aposentado e não há limite ao teto do RGPS (INSS) para os
benefícios. AléI{l disso · os atos de concessão de benefícios são
publicados, - possibilitando a identificaçãó dos benefícios e do~
beneficiários.
e) O servidor poderá ter seu benefício _ com valor integral à sua
última remuneração e o reajuste de acordo com o servidor da -
ativa, desde que preencha os requisitos do · art.6º da · emenda 41/2003, ou
do art. 3 º da EC 47 /200Si ou do art. 2º da · EC 41/2003 ou do caput do
art. 8° cta EC 20/1998.
f) Abono de Permanência - O servido r com direito à aposentadoria
ele r eceberá · o
é equivalente ao
uma isenção da
pode ·opta r por permanecer em atividade. Nesse _ c aso,
abono de perman"ência até i'lo data de sua aposent adoria;
va.lpr de sua contribuição, ou seja, funciona como
.contribuição.
g) · Não há carência para a Concessão de benefícios- Diferentemente
do RGPS, no Re gime Próprio de Previdência não "há carência para a
concessão de benefícios.
~ disposição para outros esclarecime ntos junto a Comissão
À sua Excelência
Carlinho Aritonio Polazzo
Pre sidente Câmara Muni c i pal de Vereadores
, .
.
Oficio nº 72/2017/ACR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAIJO DO PAllAffA O.ABI~ DO PllEFEllO
Pato Branco, 31 de julho de 2017.
PJ
.!_,
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~ ~ .....
Senhor Presidente, !
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 586, der· ~ . .}
5 de julho de 2017:
1. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do
departamento competente,seja notificada a empresa localizada na Rua Marins
Camargo, esquina com Rua Caramuru, quadra 142, lote 7, bem como informar esta
Casa de Leis, quais as medidas a secretaria responsável está tomando com relação
ao problema das calçadas obstruídas em outros pontos da cidade. A solicitação é
dos moradores que requerem a desobstrução do passeio público, visto que no local
não tem acessibilidade aos pedestres. Solicitamos também informar as medidas
que estão sendo tomadas para resolver o problema da fixação dos tapumes nas
calçadas em outros pontos da cidade, pois este problema causa desconforto e
insegurança aos pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
2. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis
o cronograma e planilha de custos referentes aos serviços de limpeza de mutirão
dos bairros. A solicitação é para Informar o cronograma de bairros atendidos bem
como o custo médio deste serviço para a Prefeitura.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para responder este item.
3. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente providencie a execução de
serviços de melhorias na Rua Nestor Cardoso, bem como, a Inclusão da Rua lrineu
Bertani no Programa Asfalto 100%. A solicitação é dos moradores que requerem
melhorias na Rua Nestor Cardoso, a mesma encontra-as em péssimas condições
para trafegabilidade, parte da mesma encontra-se sem pavimentação. Já a Rua
lrineu Bertani há necessidade de ser incluída no programa asfalto 100%, ou que
seja feito reparo no calçamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 0 } C "'<\e R_ l &.Q \ :=J- · Presidente da Câmara Municipal '°' Ú
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUN.ICÍPIO DE
PATO BRANCO E$T~DO DO PARAN.\ GABlltETE DO PREFEITO
4. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, sejam tomadas providências
para Instalação de placa de identiricação na Rua Márcia Zanella, no Loteamento
Zanella, Bairro Gralha Azul. Justificalllos o pedido tendo em vista que a referida rua
não possui Identificação, Impedindo os serviços dos Correios de efetuarem as
entregas aos moradores. Além disso1 ·requerimento enviado ao Executivo na data de
8 de novembro de 2016 (Offcio nº 454/2016) foi respondido através do Oficio nº
101/2016/APM, dia 8 de dezembro de 2016, argumentando que uma placa
provisória seria instalada no local, e até o momento nenhuma medida foi tomada.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de
Leis, cópia do acordo celebrado entre o Municfpio de Pato Branco e o Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS, por ocasião da extinção do Fundo da
Previdência Pública Municipal. Sabe-se que, para os servidores públicos municipais
retornarem ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o Municlplo precisou
celebrar tal acordo. O pedido justifica-se, tendo em vista a tramitação do Projeto de
Lei Complementar nº 212017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio
de Previdência Social do Municlpio de Pato Branco a leglslàção vigente (Fundão).
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
6. Do vereador M~acir Gregolln - PMDB solicitando que através do departamento
competente, providencie a inclusão na próxima etapa do Programa Asfalto 100%,
da Rua Vieira da Costa, no Bairro Pinheirinho. Justlricamos o pedido tendo em vista
solicitação dos moradores que reclamam da situação atual da via pública.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no
Programa Asfalto 100%, da Rua Augustinho Tatto, Bairro Fraron. Justificamos o
pedido tendo em vista a reivindicação dos moradores, pretendendo com o asfalto a
melhoria na trafegabilidade tanto d~ motoristas como pedestres, proporcionando
melhor qualidade de vida e segurança a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a Inclusão no
Programa Asfalto 100%, da Rua Caetano Munhoz da Rocha, entre as Ruas Pedro
Ramires de Melo e Arassuai, Bairro Menino Deus. Justificamos o pedido tendo em
vista a reivindicação dos moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na
traregabilidade tanto de motoristas como pedestres, proporcionando melhor
qualidade de vida e segurança a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicilando que através do departamento
competente analise a possibilidade de instalar um redutor de velocidade ou uma
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná .. __ Ç'ct
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br .JC:)\'
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
lõSTAllO DO PARAHÃ
faixa elevada na Rua Frei Sergio Heillescheim, do -Bairro Parque do Som, em frente
ao Centro Municipal de Educação Infantil. Justificamos o pedido tendo em. vista o
grande nuxo de automóveis devido ao Centro Municipal de .Educação Infantil
localizado nesta via, sendo de extrema importância a instalação de redutor de
velocidade ou faixa elevada para diminuir os riscos de acld~ntes e proporcionar
maior segurança a todo_s. . . . .
Resposta: Efetuada- pela S_ecretaria .responsável p~la Pasta, de acordo com o
documento anexo.
. ' .
10. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de recapeamento asfáltico nas
Ruas Pioneiro João Sorans~. Severino CE;tvazzola e Francisco Deba_stianl, no Bairro
Jardim Floresta. Justificamos este. pe_dido, tendo em vista o péssimo estado destas
vias, que tem impedido a trafegabllldaqe -em segurança dos motoristas e pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável_ pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Ronalce Moacir- . Dalchlavan - . PP solicitando que. através do
departamento competente, providencie para que permaneçam acesas até as 22
(vinte e duas) horas, as luzes do kartódromo municipal, possibilitando o uso da pista
para caminhadas e demais exercfcios. Justificamos este pedido, atendendo a
solicitação de moradores que não conseguem. utilizar a pista para prática de
exercfcios â noite, pois as luzes não ficam acesas e is_to torna o lugar perigoso.
Devemos incentivar a população a praticar exerclcios flslcos, visando proporcionar
melhor qualidade de vida a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente viabilize a manutenção da Rua José Tatto, 110 Bairro Aeroporto, próximo
à Empresa Havan. Justificamos o pedido, porque neste local encontra-se uma
enorme valeta que está causando riscos aos transeuntes, e, por se tratar de uma
medida de segurança, pedimos. que seja realizado o quanto antes ps serviços de
melhoria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Vllmar Maccarl - PDT solicitando que através do departamento
competente viabilize a manutenção do bueiro na Rua Princesa Isabel, esquina com
a Rua Jauri Heitor de Souza, no Bairro Gralha Azul. Justificamos o pedido, porque
trata-se de uma medida de segurança aos moradores, e solicitamos que seja
realizada o quanto antes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia ~ PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
solicitando que através do departamento competente; ·analise a possibilidade de
disponlbllizar mais um vef culo para auxiliar a equipe que está trabalhando no desfile
de natal. Justificamos este pedido, pois é grande a demanda da equipe e toroa~se
necessário disponibilizar m_ais um vef culo_ para auxiliar.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná , • StJ.
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br C-~ ·
"·
1 .
• . \
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÃ
Resposta~ De acordo com informações prestadas pelo Diretor de Gabinete o
Projeto de Natal dispõe de 4 (quatro) vefculos que já são disponibilizados para a
equipe. No momento não há necessidade de disponibilizar mais um.
16. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
solicitando que através do departamento competente, sejam tomadas providências
quanto às goteiras no saguão do Parque de Exposições. Justificamos este pedido,
pois após visita ln foco verificamos a quantidade enorme de goteiras no referido
espaço que estão deteriorando o mesmo e atrapalhando o trabalho da equipe de
natal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP
solicitando que através do departamento competente, seja fornecido lanche para as
pessoas que participam do ensaio do desfile de natal. Justificamos este pedido,
tendo em vista as várias horas que eslas pessoas ficam ensaiando para o desfile,
muitas vezes com fantasias pesadas.
Resposta: De acordo com informações prestadas pelo Diretor de Gabinete o lanche
é fornecido diariamente.
17. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchlavan - PP
solicitando que através do departamento competente, seja disponibilizada mais uma
zeladora para auxiliar a equipe que está trabalhando no desfile de natal.
Justificamos este pedido, tendo em vista a enorme quantia de serviço que a equipe
do desfile demanda e, no momento, possui apenas uma zeladora para auxiliar.
Resposta: De acordo com informações prestadas pelo Diretor de Gabinete já existe
uma zeladora disponlvel, conforme necessidade.
18. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchlavan - PP
solicitando que através do departamento competente, sejam tomadas as
providências necessárias para desinfestação de insetos e roedores (morcegos e
ratos), no Parque de Exposições, onde está trabalhando a equipe do desfile de
natal. Justmcamos este pedido, pois após visita in loco verificamos a presença de
inúmeros morcegos que voam próximo aos funcionários à noite e também de
roedores que estão estragando os uniformes e comprometendo a higiene do local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
19. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Sllv~ ~ PT e Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD .solicitando que através· do departamento competente (Departamento
Municipal de Trânsito de Pato B.r~nco· '-:' DEPATRAN) •. ~ejam enviadas a esta Casa
de Leis, informações conforme segue, discriminando alio a ano {2015 e 2016):
informar o montante arrecadado com multa_s de trânsito; quantia investida em
sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento,
em fiscalização, em ·educação no trânsito; em campanhas publicitárias visando
Educação e Segurança no trânsito; apresentar as peças publicitárias veiculadas nos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná , L ~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J d ,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
nTADO DD PARAllà GABINETI! DO PRJ:FEITO
MCS sobre Educação de Trânsito; informar de que forma a Educação no Trânsito
foi implementada. Informar ainda a programação visando a Educação no Trânsito
realizada nas Escolas e Empresas, de janeiro da dezembro de 2016, e de janeiro a
;ulho de 2017. A solicitação das informações justifica-se, visto que, o Art. 320 do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que "A receita arrecadada com a
cobrança de multas de trânsito serâ aplicada, exclusivamente, em sinallzação,
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no
trânsito." Ademais, o Art. 76 do CTB pressupõe que "A educação para o trânsito
será promovida [ ... ] por melo de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito [ .. .}." que inclui os Municfpios.
Salientamos que as respostas a todos os itens acima elencados devem ser
apresentadas com os documetos comprobatórios.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente.
Rua Caramurul 271•85501-064 •Pato Branco• Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
.,
~:J.:~4' MUNICIPIO OE
~·j ~ PATO BRANCO
Secretaria de Administração
e Finanças
MEMORANDO N" 073
Data: 20/07/2017
PARA ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATNOS
lNFORl'YIAÇÃO CÂ1W1lRA DE VEREAJJORES, OFÍCIO 586
05107/2017
8. Do vereador José Gilson Feitosa da SiJva - PT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando parn que alrnvl5 do
depai·tamcnto competente, apresente o acordo celebrado entre o Municipio de Pato Brnnco e o
Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por ocasião da extinção do fundo da previdência
pí1blica municipal.
INFORMAÇÃO
Atendendo solicitação repassamos as informações soliciladas, conforme anexos deste
memorando.
Colocamo.nos à disposição para maiores esclarecimentos.
..
·1. ,,,
::.
CONVÊNIO/MP AS/JNSS/MUNICÍPIO DE PATO BRA.~CO-PR/Nº
PROCESSO Nº 44000.003145/2001-27
/2002.
CONV°ftNIO QUE ENTRE SI
CELEDRAM O MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, POR MEIO DA
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA
DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL E O MUNICÍPIO
DE PATO DRANCO/PR. PARA A
OPERACIONALIZAÇÃO DA
COMPENSAÇÃO PRr~VIDENCIÁRIA.
A UNIÃO, pol' intermédio do MINISTÉRlO DA PREVIDÊNCIA e
ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF sob o n~ 00.394.528/0005-16, por meio da
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, com sede na Esphumda dos Ministérios,
bloco HF», 7° andar, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 00.394.528/0010-83, neste alo
representada pelo Senhor Secretário de Previdência Social, VINÍCIUS CARVALHO
PINHEIRO, porlador dn cai1eira de identidade ~ l.180.596 SSP/DF,
CPF n~ 537.095.191-87, confo1me poderes que lhe são confefidos pelo ato de nomeação
assinado pelo Senhor Presidente dit ReJJública em 21 de maio de 1999, e publicado no Díádo
Oficial da União de 24 de maio de 1999, Seção 2, página 3, doravante denominada
SPS/MPAS, com a interveniência do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,
enlida<le autárquica federal, doravante denominado INSS, com sede no Setor de Al1tarquias
Sul, Quadra 02, Bloco "O.,, Brasllia- DF, iuscrito no CNPJ/MF sob o 11!! 29.979.036/0001-40,
neste alo representado pelo sell Diretor-Presidente Senhor FRANCISCO FERNANDO
FONTANA, de um lado e, de outro o MUNICÍPIO DE PA'fO BRANCO, doravante
denominado MUNICÍPIO, com sede na Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Brnnuo - PR,
insai-ito no CNPJ/MF sob o n~ 76.995.448/0001-54, representado por seu Prefeito
ExcelenHssimo Senhor CLÓVIS SANTO PADOAN, firmam o presente Convênio para a
operacionalização da compensação previdênciária.
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO ODJETO
Constitui objeto do presente Convênio a cooperação técnica e Aclroinistrntiva
para a operacionalização ela com1lensnção.prevldencit1da de que tralmn a Lei~ 9.796, de 5 de
maio de 1999, o Decreto n2 3.112, de 6 de j\1~0 de 1999, alteradõ pelo Decreto 1~ 3.217, de
2 de 0\1tubro de l 999, e a Portmfa/MP AS ~ . 09, de 16 de dezembro de 1999 .
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CLÁUSULJ\ SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES RECiPROCAS
Os Convenentes deverif o:
a) processai', diretamente ou por meio dos i&itervenientes. os requel'imenlos de
compensação previdenciárln referentes às aposentadorias e pensões delas decone11tes, por
meio do Sistema de Compensação Previdenciál'la M COMPREV. na forma definida pelo
INSS;
b) manter cadastro_Jllualizado de 1odos os beneffcíos objeto de compensação
previdenciâda; ---· · · ··· . . · '
e) lransmitir nn1tuamente é\S C.~r:tidõ~ . .de .. Tempo de Conh'ibuição por eles
emitidas, na forma estipulada pelo INSS;
d) indicar, por meio do Anexo _I do presente Convênio, o nome do
adminislradol' da compensação previdenuiária;
e) ju11ta1· aos requerimentos de compensação. previdenciária os documentos
es1Jecificados no Anexo 1 da Portaria/MP AS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999; . .. -- . . . . .. .. '·-·
f) comunicar, nos t~rmos do Anexo 1 da Portaria/MPAS nº 6.209, de 1999,
qualquer revisão no valor do beneficio ~Meto de compensação previdenciária, sua extinção
totíll ou parcial, sendo tais alternçõcs registradas no cadastro do CO!VfrREv;
g) utilizar os recursos :financeifoS 1·ecebidos a titulo de compensação
previdenciária somente no pagamento qiret~ de beneflcios previdonciál'ios do respectivo
regime ou na conslifuição do fündo previsto no a1·t. 6° dn Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998; - .
h) observar cronograma estipulado pelo JNSS, para a totalizaçífo dos cálculos
de créditos e débitos referentes no mês e no lançamentó dos mesmos no COMPREV;
i) disponibilizar relatório dos valorns a serem desembolsados ou recebidos, por
meio do COMPREV, até o dia 30 de cada mês;
j) efetuar o pagamento do valor apurado, confonne o disposto nas alfneHs
anteriores, até o quinlo dia útil do mês subsequente ao mês da apuração em conta corrente
indicada pelo respectivo regime.
PARÁGRAFO PRCMEIRO - Os regimes de origem procederão â análise e cálculo dos
Iequerimentos encaminhados pelos regimes institui<lon:s, definindo os valores devidos a título
de compensação previdenciária, subdividindo os mesmos em:
a) tot"l do estoque, ptwa as parcelas d vidas no período de 05. 10.88 a 05.05.9~; " ...... __ ..... __. . .__ . ......:....._~ . --............. . -........ ..
·· ·
b) total úo fluxo, parn as purcclas de
. . ·····----------- ----- - --1!:!::. _ _______ ____ _
.. •I \ r
. . . ~ .. ) .. :-_::' ~ .~. . . . , . . .. ...
....
PARÁGRAFO SEGUNDO - O COMPREV genw61·~Jf\tórios indiyi~!~aj!_~l.J~t~.ção~a.c~~-ª-. r~tt.ll~!i~Q... e c9nsolidados por regil'll.e institllidor c;om os respectivos valores de
compensaçrto previétel}ciária.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O COMPREV procederá à totollzação referente ao passivo
do estoque1 ao fluxo atrasado e ao fluxo mensal na forma da legislação.em vigor.
PARÁGRAFO QUARTO - VerHi.cado o não cumprimento do disposto na alínea·.~(~~) as
parcelus pagas indevidamente pelo regime de origem serão \'egistrndas imediatamente ·como
débito do regime i11stltuid01·.
PARÁGRAFO QUINTO M Os inte1veniei~tes responderão por todas as rotinas operacionais
acordadas pela SPS/MPAS e o MUNI~I.O no prnsente Convênio."-..
CLÁUSUL1~ TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Cabe ao MUNICÍPIO:
a) mantel· ntuaHzados_ os·dados.cfldastrnis de seu rngi·me próprio de previdência
social junto ao Minisrério da I>reviclência e Assistência Socfot, informando a incorporação ou
exclusão de órgão ou entidade vil1culados ou a. mudançft de endel'eço para correspondência;
b) disponibilizar e manter o:. .. c;.quipamentós.necessárlos, no seu âmbito, parn a
uti~i~~9.ÍÍ9..~os sist~.m~~ r~feridos no presente Convênio~
e) ª1'Car._com os custos inerentes à d.i~p onibili?ItçJl<?, pelo INSS, do COMPREV
e do Sistema de Óbitos-SISODI;
d) indiem·, por meio do adminislrtido1· da compensação previdenciária a que se
refere a aHnea "du da Cláusula Segunda, o nome do gestor responsável pela operacionalização
das rotinas previstas neste Convênio e dos demais servidores que operarão o COMPREV, por
meio do Anexo H.
CLÁUSULA QUARTA- DAS ODTUGAÇÕES DO.INss·
O INSS deverá:
a) disponibilizar ao MUNlcJPI~~ccsso ao COMRREV: .. e ao Sislema de
Óbitos - SIS.OBI; . I _ \
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f~·. • . '
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. ·. •·· ...... .. . : • • ~\-. -.. .• .i.. .
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. . b) fornecer ns normas ~: re.mmais ·necessários à .. operacionalização deste
Convênio, ·liem como otfonlitr os servidores designndos pelo MUNIClPIO, para que possam
operar os sistemas disportlbili711dos;
e) efetuar, cnqmmto regÍrâe: de origem, o enquadramento do laudo médico
aprescntc1do pelo i~ghne instiluidor. pArá ·Íl)l9 de concessão de compensação previdenciária
nos casos de a1.iosentadorias por ínvr.Hdcz e pensão pam dependente maio1· inválido.
CLÁUSULA QUINTA- DA OPERACIÓNALÍZAÇÃO
Quaisquer ·difüranças p~rve!\,tl'!'~ v~rificaclas nos ajmites cfetulldos serão
acertadas, conforme o cusc, no ajuste subsequente à comunicação, com identifk11ção da
ocorrência. ·
CLÁUSULA SEXTA·-no PRAZO
. p Conyêniô será implanta~to dentro· dos 30 (tl'inta) .çlias a contar dn cinta da
publicação de .se"rcxtmto no Diár.i.o Oficial da Ur~ião e vigoraí·á· no prázo de 5 (cinco) m1os.
CLÁUSUÍ..ASÉTIMA.- DAD~NÚNCIA't>O.CONVftNJO . . . ·~ .. ·,' . .
O prest:nte. Convêniu ·p;~ ,l;rn: · set · ómmofr..c!o a qualquer tempo, total ou
p:trcialmente, mediante dcclftl'f.yito expreSsÓ dç umn (hs pnl'tes, com:antec.edência m(ninu1 de
6(l (sesscn!a) dias, salvo na hipótese de lrifringêücfo do qutdquer cláusula do presente, caso em
que a parle prejudkáda poden\ denunch\-IÚl no tod'l, ir~ediatamente. · . . .
CLÁUSULA OITAVA- DA Uil~IC~ÇÃO
.A.· S.PS/MPAS providencfal'~ n publi~açüo do 1>resenw Convênio de
Cooperação Técnic~ que ·será 1)ubl.icãdo; 1ior_ extrato, no Diário Oficial da UníUo, nos termos
do parágrafo (mico, do art. 6!, da Lei t~ ·e.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores
alterações. - · · · ·
CLÁUSULA N:ONA-1>0 l~O~(!.
• · •. t
Fkm eleHo o foro da Seçãh .l}idici.órir. ~lo Distrito Fedel'.<tl pnrn dirimir quaisquei·
dúvidas decon nle.• deste Con~ ;io~ m ~e.•olvidri•·administrativamente.
tr· - · .... - .... _ .. _ - ... ·-·-------- ·- - ---------- - - --- - - --- -------- --- - -
(
' ..
E. por estarem de pleno acordo e pam a validade do que pelas parles
Convenentes foi paclua<lo> finna-se o p1·esente inslrumento.em 04 (quatro) vias de igual fonna
e teor, na presença das testemunhas abaixo asi;imtdus.
Bl'asflia-DF, de de 2002.
'
O PINHEIRO CLÓV~S~~OAN Prefeito Municipal de Pato Branco/PR
FRANCISCO FERNANDO FONTANA
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
TESTEMUNHAS: ·
DA SILVA
Diretol' do Departame o dos Regimes
de Previdência no Serviço Público
DIVERCINO ~ COLOMBO
Secretário Municipal da Administrayão
de Pato Bl'a11co/PR
(
1
., MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARJJ{Ã GABlllETE 00 PRIFS'IO
~-1
Orlcio nº 73/2017/ACR
~ Pato Branco, 31 de julho de 2017. ~ ......
~
k
~ ·~ ... Senhor Presidente, ~
Informamos aos Uus1res vereadores respostas relativas ao Oficio n• 601, de 1oi
de julho de 2017: ~
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia das m>tas de empenho, autorizações de despesas e notas fiscais de publicidade e
propaganda, dos anos de 2014 e 2016.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia completa do Processo Licítatório e Contrato, correspondente à pavimentação
asfáltica realizada nos últimos anos na Rua Dalton Trevlsan1 Bairro Jardim Prlmavera.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
as justlficativaspara as gratificações salariais, concedidas a servidora Bruna Rebonallo,
no cargo de Nutricionista, conforme Portarias: Portaria nº 218/2013, que concede
gratificação de Função no percentual de 30%, tendo como base seus vencimentos
mensais: Portaria nº 37212013, que altera o percentual de 30% para 50% de
gratificação, tendo como base seus vencimentos mensais.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta Casa de Leis,
discriminadamente, sobre as verbas recebidas pela servidora Bruna Rebonato, no
período de: janeiro à março de 2012; Janeiro à março de 2013; janeiro à março de 2014;
janeiro à março de 2015: janeiro à março de 2016; janeiro à março de 2017.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que providencie a execução
dos serviços de patrolamento e, após, a compactação com o rolo, na estrada rural de
acesso a propriedade do Senhor Joel Damaceno, na Comunidade de Unha Damaceno.
A solicitação é do agricultor que está encontrando dificuldades de escoar a produção
por conta das péssimas condições em que se encontra a via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO ? l, C i'I e. 6Llólo l ~. Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco ~ PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
(
1 'b'
.. ,
•
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
EUADO DO PARAMÃ GABINETE 00 PREFEITO
6. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie a Instalação de uma porta no consultório odontológico da
Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte, dividindo assim a sala de espera do
consultório de atendimento. Esta medida visa garantir a privacidade de todos os
pacientes assim como do profissional odontólogo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de divisória no consultório odontológico da
Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte, entre a sala de atendimento e a sala onde
estão os materiais administrativos. A divisória interna tem por objetivo garantir maior
qualidade no atendimento prestado, bem como evitando passiveis contaminações.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchfavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência a execução de recapeamento
asfáltico, bem como, a limpeza na Rua Estanislau Fritz, Bairro Vila Esperança.
Justificamos este pedido, tendo em vista o péssimo estado desta via, que tem impedido
a trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres. Os moradores estão
inclusive queimando o mato que tem tomado conta da via, conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Ronalce MoacJr Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de um redutor de velocidade na
Rua São José, Bairro Sudoeste. Justificamos este pedido, tendo em vista a alta
velocidade praticada por alguns motoristas, depois que a mesma recebeu pavimentação
asfálllca. Faz-se necessária a instalação do referido redutor de velocidade para evitar
acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
1 O. Do vereador Ronalce Moacír Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a mudança do semãforo no cruzamento das
Ruas Paraná e ltabira para um semáforo de três tempos. Jusllflcamos este pedido,
tendo em vista os inúmeros acidentes que estão ocorrendo nesta via, pois quem trafega
pela Rua Paraná, sentido Norte - Sul, não tem visibilidade para fazer a conversão à
esquerda em segurança. Oeste modo, é necessário alterar o semáforo já existente
neste cruzamento para um semáforo de três tempos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria rel?ponsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Dalchlavan N PP,
reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente,
providencie a instalação de um redutor de velocidade na Rua Prefeito T omazzoni,
Bairro La Salle. Justificamos este pedido, tendo em vista os inúmeros acidentes que
estão ocorrendo nesta via devido à alta velocidade praticada por alguns motoristas.
Como forma de protesto, os moradores deixaram estacionado na referida rua um carro
que se envolveu em acidente, com cartazes solicitando providências dos órgãos
competentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patohranco.pr.gov.br ~
• 1
1
.,
•
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÃ GAlllNETEOOPREFEITO
12. Dos vereadores Joeclr Bernardi- SD (Presidente da Comissão de Justiça e Redação);
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento); Fabrlcio Prels de Mello -PSD (Presidente da Comissão de Políticas
Públicas); Marines Boff Gerhardt -PSDB (relatora pela Comissão de Justiça e
Redação), convidando para participar da Audiência Pública que será realizada no dia 8
de agosto de 2017, com Inicio às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) no plenário
de sessões da Câmara Municipal, para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar
nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social
do Municlpio de Pato Branco a legislação vigente.
Resposta: Agradecemos o convite e informamos que estamos cientes da realização da
referida Audiência.
13. Dos vereadores Joeclr Bernardi - SD, José Gllson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia- PSC, membros da Comissão de
Justiça e Redação, solicitando analisar e posteriormente encaminhar a esta Casa de
Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do vereador Fabrício
Preis de Mello - PSD, cópia anexa, que Institui a obrigatoriedade de realização de
vistorias técnicas nas edificações existentes no Municlpio de Pato Branco. A solicitação
se faz por orientação da Assessoria Jurldiça desta Casa de Leis, visando obter
contribuições técnicas e procedimentais quanto ao objeto da proposição, informando
também se já não há um controle das condições das edificações no municfpio e, caso
constatadas irregularidades, quais medidas que se tomam em relação aos proprietários.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores Joecir Bernard!- SD, José Gllson Feitosa da Siiva -PT, Marines
Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB e Rodrigo José Correra - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº
72/2017, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, cópia anexa, que institui o Estatuto do Pedestre no Municlpio de
Pato Branco. A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na
instrução, análise e parecer do projeto de lei em tela.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para resposta deste item.
Respeitosamente.
MAR~~~CARVALHO ~~~Captação de Recursos
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobtanco.pr.gov.br
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE- 5 e 6 de agosto de 2017- PAG-A3
Audiência Pública vai debater previdência
própria em PB
Cristiane Sabadin Tomasi
cristiane@diariodosudoeste.com.br
Nesta terça-feira, dia 8, às 18h30, na Câmara de Vereadores, será
realizada a Audiência Pública que vai debater os principais pontos do projeto do
Regime Próprio da Previdência dos Servidores Municipais (RPPS), o chamado fundo
(Projeto de Lei Complementar nº 2/2017).
Intitulado de Patoprev, o regime próprio irá amparar legalmente os
funcionários, que receberão apoio e retribuição pecuniária, com o valor integral da
sua aposentadoria.
Segundo a vereadora Marines Boff Gerhardt (PSDB), e relatora do
projeto de Previdência Própria, a audiência é de suma importância, e por isso
convida todos os setores e funcionários da prefeitura para que se façam presentes.
"A audiência pública é soberana, e neste dia, poderemos fazer as
emendas. Nós já temos uma seleção feita pelos vereadores, e queremos discutir
com os funcionários. Também estará presente na audiência a empresa que fez todo
o projeto do sistema, que poderá responder as dúvidas dos participantes", diz a
relatora. Além disso, segundo Marines, o projeto de previdência própria apresenta
vantagens tanto para o municf pio quanto ao funcionário. "O servidor poderá
conseguir, quando se aposentar, equiparar o seu salário pelo valor que ele ganha
hoje. E pela legislação, pelas emendas que vão ser feitas, cada vez que tiver
aumento de salário do servidor da ativa, a mesma proporcionalidade passa para o
inativo. Hoje o INSS só não está ganhando menos que um salário mínimo, porque a
lei não permite."
Segundo a vereadora, todo cidadão pode ter acesso ao documento.
Basta entrar no site da câmara e baixar o projeto que está disponível para download.
fü111dn do Parnná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Pofazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RGF N2 208/2017
APROVÍ)DO
Data C'11 oi~\~
cA/AAAA
Assina lura
MUNICIPA ~ O BRANCO
Requerem Informar a existência de dívida
consolidada entre o Município e o INSS, devido a
não contribuição com Impostos entre os anos de
1998 à 2002, se houver, especificar o montante e a
forma de pagamento.
Os membros da comissão de Redação e Finanças, infra-assinados, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem que seja oficiado ao . Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, informar a existência de dívida
canso.lidada entre.o Município e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), devido a
não contribuição com impostos entre os anos de 1998 à 2002, se houver, especificar o
montante e a forma de pagamento. ~~~~
O pedido justifica-se para melhor compreensão do Projeto de Lei nº 02/2017,
de 5 de maio de 2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Pato Branco - FUNDÃO.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de agosto de 2017.
José Gil ~! ~ da Silva
vf!or-PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Política - DIÁRIO DO SUDOESTE - 8 de agosto de 2017 - Pag.A-2
Câmara realiza Audiência sobre o Regime Próprio de
Previdência Social do Município
A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira (8), Audiência
Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, que institui o
RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. A
Audiência será realizada às 18h30, no Plenário de Sessões da Câmara de Pato
Branco.
Durante a Audiência, os representantes da empresa Actuary
Assessoria Previdenciária (responsável pela elaboração do projeto}
apresentarão aos vereadores e participantes do Plenário informações relativas
o projeto e como o Regime Próprio de Previdência Social irá funcionar. Logo
em seguida, será aberto debate para que todos participem.
De acordo com o Projeto, o RPPS dará cobertura e garantirá a
aposentadoria,
pensões e auxílios (maternidade, salário famflia, reclusão, doença
e acidente de serviço} tanto para o servidor como para o seu dependente. Os
servidores contribuirão com 11 % e o Município com 18% sobre o total da
remuneração paga. Presidente da Câmara, o vereador Carlinho Polazzo
(PROS} destacou como fundamental a participação popular. "Essa é uma
conquista dos servidores pato-branquenses, por isso é importante que todos
participem de um momento em que juntos poderemos planejar o que for melhor
para o funcionalismo público".
10108/2017
Pereira e Prates
Advogados
Associados
@pereiraeprates
(4) Pereira e Pratas Advogados Associados - Publicações
Curlir Seguir \"1 Recomendar
m Pereira e Prales Advogados Associados
g15h·
Na dala de ontem, 08 de agosto de 2017, os advogados Dirceu Dimas
Pereira, Malheus Prates Pereira e Aliandra Waciliqul Aires, do escritório
Pereira e Pratas Advogados Associados, fizeram-se presenles na Audiência
Pública realizada na Câmara Municipal de Pato Branco cujo tema em
debate era a criação do Regime Próprio de Previdência do municlpio de
Pato Branco (PatoPREV).
Nessa ocasião, enquanto o Dr. Matheus Prales Pereira apresentou à
população e aos vereadores questões pontuais a respeito do Projeto de lei
Complementar nº 0212017, o Dr. Dirceu Dlmas Pereira concedeu enlrevista
à TV Sudoeste tocando nestes mesmos pontos.
Todavia, na edição da matéria que rol ao ar na data de hoje, 09 de agosto
de 2017, apresentada no programa "Nolfcias do Sudoeste 1ª Edição",
algumas impor1antes considerações a respeilo da sustentabilidade do
Fundo não foram veiculadas.
Dessa forma, esclarecemos que de rato o PatoPREV surge como uma
ótima opção aos servidores municipais, sobretudo àqueles que já possuem
direito adquirido à aposentadoria pelo RGPS ou que eslão prestes a adquirilo, vez que poderão ter um beneficio extremamente superior ao que leriam
no RGPS, bem como à Integralidade e paridade aos servidores da aliva.
Entretanto, enquanto estudiosos do Direito Previdenciário cumpre-nos
apontar algumas preocupações quanto aos Cofres Públicos Municipais, pois
os dados levantados até o momento, inclusive os que roram apresentados
pela empresa responsável pela assistência na criação do Fundo, não são
sulicienles para se concluir que a criação do RPPS será benélica ao
Municfpio.
1) Não foram apresentados dados de quantos servidores p0ssuem direito
aquirido à aposentadoria hoje, nem mesmo uma previsão dos que terão
implementado seu direito nos próximos 05 ou 10 anos e qual seria a
repercussão linanceira disso ao Município, vez que para cobrir as
diferenças encontradas serão feitos "Aportes Suplsmenlares" pelo Tesouro
Municipal, mesmo porque o Fundo não tem condições de iniciar no
vermelho.
2) Oa mesma forma, frisa-se que benefícios como Auxilio-Doença, SalárioMalernídade. Auxflio-Reclusão e outros que não Aposentadorias
propriamente ditas, não serão responsabilidade da PaloPREV e sim do
Tesouro Municipal. Igualmente ao que fora pontuado acima, não se tem
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10/08/2017 (4) Pereira e Prates Advogados Associados. Publicações
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quanto a eventual benelício ou não ao Município como um todo.
4) Um úllimo ponto que levantamos e que causa preocupação é a
possibilidade de aprovação da PEC 287 no Congresso Nacional com eleitos
diretos nos Regimes Próprios de Previdência Social, ocasião em que o
Município leria que readequar uma legislação que recém criou, vez que a
PEC traz previsões como a imposição de lato para aposentadorias {o
mesmo do RGPS e a necessidade d cr"a ão de Regime de Previdência
Pereira e Prales Advogados Associados m H"'"'"'
Pereira e ra es Estes são os principais aspectos que nos preocupam neste momento de
Página inicial
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Comunidade
extrema apreensão por parte de servidores e munícipes. A aprovação desta
Lei Complementar sem que sejam esclarecidos os pontos acima
destacados de forma transparente, clara e objetiva por parle do Municfpio
trará um vício extremamente grave na origem desta legislação, vez que não
reslarà devidamente comprovado o beneficio financeiro ao Município.
Acreditamos que esta Projeto ainda será debatido nas Comissões da
Câmara Municipal com muito afinco e que rerendas Informações serão
levantadas junto à Preleihira Municipal. Esperamos que um Projeto de Lei
de tamanha magnilude não seja aprovado sem a aferição de todos os
pormenores que o envolvem, bem como que sua discussão nas Comissões
seja reita com cautela - sem pressa, vez que em paralelo tramita uma PEC
que pode alterar signiftcativamenle este PLC.
Reafirmamos aqui o nosso compromisso de partilhar conhecimento e
buscar sempre maior segurança a todos os nossos clientes.
Atenciosamente,
Pereita e Pratas Advogados Associados.
NOTA DE
ESCLARECIMENTO
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"' Pereira e Prates Atl°l'Gl]dtfO:; A~suâ1do::
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2J7
Pato Branco ~ 1(~ 0~J_l->-t:; Sábado 12.8.2017 - N º 6.265 JORNAL DE BELTRÃO 9A :
O futuro do funcionalismo, púl?liç9 ~W debate 1 '
.. . I! i·
----~~- P~,,, A audiencla pu~llca lotou.as dep~nifências . da.
· Cã~ara de Vereadores para debater a criação do Patoprev ~f15_,
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'$1'~ g
que r~gerá as aposentadorias d,os servidores públicos m~nicipais. ,. -n .tJ
Especialistas em iniciativa privad~. O advogado es- · aposentadoria peio RGPS, ou que e ~ Direito Previdenciário · pecialista elJl dii;eito previdenciário, ! tão prestes a adquirí-lo, vez que po- Dirceu Dimas Pereira, disse que é · · derão ter um beneficio extremamente
i
J
analisaram o projeto. preciso eshi.i:lar 6 tema com profun- ·superior ao· que teriam no RGPS, bem
didade para não criar um passivo fu- como à integralidade e paridade aos
! Por Beto Rossatti turo impagável ao município, embora servidores da ativa.
\ Audiência pública na Câmara de
Pato Branco, nesta semana, teve a
participação maciça de servidores
públicos municipais e técnicos da
'.empresa que fez o cálculo autuaria!
~ elaborou o projeto de lei comple-'
'rnentar que instituirá este regime de
'previdência para a Prefeitura de Pato
Branco.
: A audiência foi acompanhada tam-
,bém por advogados e técnicos da
entenda o projeto como altamente "Temos; no entanto, algumas preofavorável ao servidor público.' cupações quanto aos cofres públicos
Os advogados Matheus Prates Pe- municipais;"pois os dados levantados
reira e Dirceu Dímas Pereira apresen~ até O: momento, inclusive os que fotaram . alguns pOí)tos que consideram ram· apresentados pela empresa resimportantes no processo. Na visão · · ponsável pela assistência na criação
dos especiàlistas, o Fundo de Previ- : do Fundo, não são suficientes para
dência e Pensões (PatoPrev) ·surge se concluir que a criação do Regicomo u.ma ótima opção aos servi- · ·me .. Próprio de Previdência Social
dores municipais, sobretudo àqueles ' (RPPS)' será benéfica ao Município",
que já possuem direito adquiri~~.~ afirmaram ~s'especialistas.
•
.
;.
. ~~~der~~-~~ Estado do Paraná
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
OBJETIVO: DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 'l/2017, QUE INSTITUI O RPPS - REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Aos 8 (oito) dias do mês de agosto de 2017, com início às 18 horas e 30 minutos,
realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na rua
Arariboia, nº 491, audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei
Complementar nº 2/2017, que institui o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Pato Branco. A Audiência Pública foi proposta pelas Comissões
Permanentes desta Casa de Leis, através de requerimento lido e aprovado por
unanimidade dos vereadores, na sessão ordinária do dia 10 de julho de 2017. O
presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS declarou aberta a audiência pública e cumprimentou as autoridades, moradores,
imprensa e demais pessoas presentes. Na sequência, convidou para compor a Mesa de
Autoridades: Vereador Joecir Bernardi - SD, Presidente da Comissão de Justiça e
Redação; Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Presidente Comissão de
Orçamento e Finanças; Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, Presidente Comissão de
Políticas Públicas; Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora do Projeto de Lei
Complementar nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que Institui o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco a Legislação Vigente e dá outras
providências; Vice-prefeito do Município de Pato Branco, Robson Cantu; Ademilson
Candido Silva - Presidente da Comissão Provisória de Estudos para Instituição do
Regime Próprio de Previdência Social - CRPPS; Nelcio Renato Alves Ferreira -
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco; Fernando
Traleski, Jeferson de Amorin e Vinicius Alexandre Bietkoski - representantes da
Empresa Actuary; Analice Pagliosa - representante da APP Sindicato; Clóvis Gresele,
Presidente da Associação dos Funcionários Municipais. Prosseguindo, convidou os
vereadores presentes para tomarem assento em seus lugares: Claudemir Zanco - PDT,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin- PMDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Também estavam presentes
munícipes e servidores públicos, corúorme consta na lista de presença anexa. Na
sequência, o vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, passou a presidência da
audiência pública para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Joecir
Bernardi - SD. Dando irúcio aos trabalhos, o vereador Joecir Bernardi - SD comunicou
que, na condição de um dos proponentes, conduzirá os trabalhos desta audiência
pública. Em seguida, cumprimentou as autoridades, moradores, imprensa e demais
RoaAmflgbol.,491
e-mail: legislativo@camarapatobran
- Foo.,(46)3272-1500
co.com.br
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85501-262
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~"'° arapatobranco.com
- P•raoá
.br
-
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pessoas presentes. Juntamente com os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Presidente Comissão de Orçamento e Finanças; vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD, Presidente Comissão de Políticas Públicas; e a vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB, explanaram sobre o objetivo da audiência enfatizando que a opinião dos
servidores públicos será de fundamental importância para aprovação ou não do Projeto
de Lei Complementar nº 2/2017, que institui o RPPS - Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco, onde a fiscalização pelos próprios servidores será
fundamental. Destacaram que esta Casa esta aberta a opinião de quem quiser colaborar
com o projeto. O presidente da audiência pública, Joecir Bernardi - SD informou que
esta audiência pública está sendo gravada e todos os manifestos serão de inteira
responsabilidade dos interlocutores. Justificou que a audiência pública está embasada
na Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências
públicas no âmbito da Administração Pública Municipal. "Art. 3°. As Audiências
públicas poderão ser realizadas mediante proposta de qualquer vereador· por maioria
simples da Câmara e por iniciativa do Poder Executivo. Art. 7º. A exposição do tema
objeto da audiência pública terá duração de no máximo 2 (duas) horas, podendo valerse do auxílio de assessores, sem direito a apartes. Parágrafo único. Após a exposição
será aberto espaço para questionamento, pelo prazo máximo de 2 (duas) horas,
podendo o expositor utilizar-se de auxílio de assessores ou profissionais para esclarecer
fatos e questionamentos alegados pelos participantes. Foi concedida a palavra aos
representantes da empresa Actuary - responsáveis pela elaboração do projeto do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os profissionais da empresa Actuary
Assessoria Previdenciária elucidaram aos vereadores e aos servidores como se dará o
funcionamento do Instituto Patoprev e do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS). Dando continuidade, o presidente da Audiência Pública, Joecir Bernardi - SD
abriu espaço para os componente da mesa e munícipes manifestarem suas
considerações, dúvidas e questionamentos. Além do esclarecimento das dúvidas sobre
o projeto em questão, o debate gerou proposições, tais como: que é importante que os
servidores se associem ao sindicato e associações para poderem participar das
discussões e escolha dos representantes; que o cargo de Diretor de Benefícios seja
escolhido entre servidores concursados e não seja um cargo de livre nomeação; que os
servidores devem ficar atentos ao processo de escolha de seus representantes, os quais
atuarão na administração do instituto; que a concessão da aposentadoria pelo Patoprev
fique condicionada ao recebimento das contribuições feita ao Regime Geral da
Previdência Social (RGPS); que representantes dos servidores da Saúde e da Assistência
Social tenham assento e participem da estrutura administrativa da Patoprev. O
presidente da Audiência Pública, vereador Joecir Bernardi - SD destacou que será feit~ \
o estudo de todas as sugestões apresentadas, ressaltando que o Projeto de ~
Roa M•ri!lboi•,491 - Fono: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pok> B~ Pomoã ~ ,\) . .
e-mono 1,.1sl•li•o@o.m•mp•tobmooo.oom.b' - •Ueo www . .,.m•mpoto~~ b' J \ ~
•
.
" . ~~~d,y§~$~ Estado do Paraná
Complementar nº 2/2016, que institui o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social
está disponível no sítio eletrônico da Câmara para que todos possam analisar e
contribuir. Não havendo mais interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser
tratado, às 21h34min foi encerrada a Audiência Pública. Lavramos a presente ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual
na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível
na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 11www.camarapatobranco.com. br".
Pato Branco, 08 de agosto de 2017.
Marco Antonio ~~ttit<l'\B
Presidente Comissão
Presidente Comissão de Políticas Públicas
Rua Ararigboia, 491 - Fone: {46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - ~
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
: 1
PAkECER AO PRO i ETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 1
. !
A . E . ~ M . . 1 . ut: r: . xecut1vo unic1pa 1 ' Rei tor1
: Mari,nes Boff Gerhardt- rsos
Sú ui~: Institui o regime própriq de previdência social do municipaio de Pato Branco a
legislaçr o vig!ente e dá outras providências.
1 . :
! 1,
1, 1
RELJATPRIO'
1 : ? projeto em questão, d autoria do Executivo Municipal, visa obter aprovação do
Dou o Rlenárlo desta Casa de L is para o Projeto de lei Complementar nº 02/2017, institui
o re · im~ próprio de previdencia social do município de Pato Branco a legislação vigente e
dá o tds providencias.
AN 'USE i
O proleto em tela, confor e apresentado em sua mensagem 33/2017, tem o intuito
de c iar! a autarquia PATOPREVt, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Muri cipais, com a fin_aHdade . e garantir o pagamento de beneficies aos servidores !
públ cos municipais.
O RPPS visa dar cobertura às aposentadorias e pensões para o servidor e seu
dep ndfnte, em virtude da oc+rência de fatos especiais expressamente determinados,
com o fim de assegurar-lhes amparo, apoio e retribuição pecuniária.
VO O DO RELATOR
Após análise do projeto ~e Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos ' • 1
1 .
.,, ·-.;
~
R
g,
o.
por Jxarar PARECER FAVORAYEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
1 Rua 1ranbóia, 491 - Centro Fo·.""' (46) 3272-150.0 85501-262 Paraná{P e-m, il: gi livo@~ apa ra o. co~---i.1.c _._. __
f ~>-§)V ~ <:: l ~ '
1 ' -2"
. 1 É d nql?SO parecer, SMJ.
1 i 11
pato ~ranco, 09 de agosto de 2017.
1 i. l
da Silva
i . oe e 1 r/B1~ tr:WD:cl 1
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oacir . o n - PMDB ~~~PSC Me '
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Membro
- Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Palo Branco
e-m,il: legislativo@camarapatobranco.com.br
1
Paraná
(
' ~
~-~ w 1
1 '
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 1
Gre~olin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, no uso de suas prerrogativas
leg~is e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar n2. 02/2017, que
institui o regime próprio de previdência social do município de Pato Branco a
legi~lação vigente e dá outras providências.
'
EMENDA MODIFICATIVA:
i
A P ROVADO
Oata ~ \O , Jp\"1.-
BRANCO
Mo~ifica-se o texto do art. 44 do Projeto de Lei Complementar n2 02/2017
que. passa a vigorar com a seguinte redação:
j
i Art.44 Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata os art.
1
21,22,23,24,25 e 26 desta Lei, serão rajustados na mesma proporção e na 1
meJma data,sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
1
ativldade,observando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
JUSTIFICAÇÃO
1
1 A emenda acima citada foi proposta pelo Departamento Jurídico
desta Casa de Leis conforme seu parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Br_anco, 09 de agosto de 2017.
Rua.A,raribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
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, . r&'~~#a'~/?ah$~ Esti1do do Paraná
José Gilso ~f;~ilva Mei~~-PT
in-PMDB R~o
(.{ nrtJ.uoo J/hé ~
Correia - PSC
Membro
Rua ~raribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-m<1ll: legislalivo@camarapatobranco.com. br
Pato Branco Paraná
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário as seguintes
Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, que Institui o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a
legislação vigente e dá out ·
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta artigo ao Capítulo XII, onde couber, com a seguinte redação:
Art ... Fica vedada a participação de membro nos Conselhos de
Administração e Fiscal e na Diretoria Executiva que seja cônjuge ou parente,
consanguíneo ou afim até o segundo grau, de outro membro dos mesmos
Conselhos e da mesma Diretoria.
EMENDA SUPRESSIVA:
l"AA"<=p~ • .R~O::-;;V.-;'A~D~O,,,.._....,
Data QJ, lo 12o!}
Assinatura '.U
CÂMARA 11.UNr~I PA L ft.~ BRAtJCO
Suprime os incisos VII, VIII, IX e XII do artigo 62.
EMENDA SUPRESSIVA:
EMENDA MODIFICATIVA:
APf, VADO
Data Ç) O . }
Assinalura --if.1::-:::;;-;:-::::;; CA}.l~RA l/.Utll !~: O BRANCO
Modifica os parágrafos 3° do artigo 14, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
§ 3º. Durante o período dos demais afastamentos ou licenciamentos do
cargo, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos, sem prejuízo da
remuneração, o Municfpio continuará responsável pelo repasse da contribuição
patronal.
EMENDA MODIFICATIVA
~
o
~· ~ -·· .....
g ç o .L. ,_. • -1
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~ ii ,-
~ t;::j
~ '
·-o "
~
'='
r
Modifica o § 3° do artigo 60, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 60 ...
§ 3° O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de
1 % (um por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao PATOPREV, abrangendo todos os servidores ativos, inativos e
pensionistas do Municlpio de Pato Branco, incluídos os seus Poderes Legislativo e
Executivo, suas autarquias e fundações, pago no exerclcio financeiro anterior,
observando-se que
1. Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV;
11. Em caso de apuração de saldo remanescente de . interferências
financeiras repassadas e não utilizadas a titulo de taxa de
administração, já descontado o numerário suficiente para a cobertura de
compromissos existentes no passivo financeiro do PATOPREV, tal valor
deverá ser devolvido ao Município de Pato Branco sempre no
encerramento de cada exercicio fiscal.
Ili. O PATOPREV poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que
se destina a taxa de administração.
APROVADO
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o inciso VI, do artigo 62 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 62 ......
VI - a parcela remuneratória paga em decorrência de abonos;
EMENDA MODIFICATJVA:
APROVADO
Data ok lo 11011
Assinatura .~--Mr----: GAMARA MUNICIPAL· BR'1NCO --~
Modifica o artigo 73 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73. O Conselho de Administração é o órgão superior de
administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Pato Branco- PATOPREV, composto por 07 (sete) membros nomeados por
ato do Chefe do Poder Executivo.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o inciso 1 e Ili, do artigo 74 que passam a vigorar com a
seguinte redação.
Art. 74 ...
1 - ser servidor público, ativo ou inativo segurado do PATOPREV;
..... · I
Ili - possuir curso completo em nível superior; 1 -
1
Data ......_.L.4-""-"-"'q...r
EMENDA MODIFICATIVA: Assinatura -----tld"r'---
' C/'J.1ARA MUNICIPAl · P RANCO
Modifica o inciso li e oJ parágrafo~ ;º, 4° e 8° do artigo 75, que passam
a vi orar com a seguinte redabão:
1
Art. 75. O Consethb de Administração terá a seguinte composição: 1
i
1-... i . li - 06 (seis) representantes dos servidores segurados ativos ou
inativos do PATOPREV, indicrdos respectivamente:
' a. 01(um) pelo Executivo; 1
b. 01(um) pelo Poder Legislativo;
e. 01(um) pela Asbociação dos Funcionários Públicos Municipais,
eleitos em Asserhbleia Geral;
d. 01(um) pelo Sindicado dos Servidores do Município de Pato
Branco, eleitas em Assembleia Geral;
e. 01(um) pela Associação dos Professores Municipais, eleitos em
Assembleia Gerét.
f. . 01 (um) eleito pila APP Sindicato, em assembleia geral.
§ 3°. O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente uma vez
por ês e extraordinariamentb mediante convocação do seu Presidente ou por
soli itação de pelo menos 05 (cinco) de seus membros.
1
§ 4°. As reuniões dp Conselho de Administração apenas poderão ser
prorovidas com a presença Tlnima de 05 (cinco) de seus membros
§ 8º. As decisões ' o Conselho de Administração serão tomadas por
voto de 2/3 de seus membros
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o artig_o 71, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 77. O Consel~o Fiscal será composto de 07 (sete) membros
nolea~os pelo Chefe do Pod~r Executivo.
· rº-'~~Pl~R:::-:O:::::O':"'"V.':"'::~~~-. ~
EM NDA MODIFICATIVA: .~-=-1t1~-
Modifica o inciso 1 do artigo 78, que passa a vigorar com a
redação:
Art. 78 ...
1- ser servidor público, ativo ou inativo segurado do PATOPREV;
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVAQO
Da!a 021 lo ~f 4
Assinatura
cN.~Ç~~.~úü~~!l~NCO
Modifica o artigo 79, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.79. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
1. 02(dois) representantes dos servidores segurados do PATOPREV
indicados pelo Poder Executivo;
li. 01(um) representante dos servidores segurados do PATOPREV
indicados pelo Poder Legislativo;
Ili. 01(um) representante dos servidores segur.ados do PATOPREV ,
indicados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais eleitos
em Assembleia Geral;
IV. 01(um) representante dos servidores segurados do PATOPREV
indicados pelo Sindicato dos Servidores do Município de Pato Branco,
eleitos em Assembleia Geral;
V. 01(um) representante dos servidores segurados do PATOPREV,
indicados pela Associação dos Professores Municipais, eleitos em
Assembleia Geral e
VI. 01 (um) eleito pela APP Sindicato, em assembleia geral.
§ 1 º. Cada indicação para a composição do Conselho Fiscal deverá conter
o nome do seu respectivo suplente.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos,
permitida a recondução por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação
de metade dentre os conselheiros eleitos a cada mandato.
§ 3°. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês
e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de
pelo menos 05 (cinco) de seus membros.
§ 4° As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas com
a presença mínima de 5 (cinco) de seus membros.
§ 5° O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 03 (três) sessões
consecutivas ou 06 (seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado
extinto, assumindo seu suplente.
§ 6º. Os membros do Conselho Fiscal, receberão por sessão ordinária que
participarem, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta . reais), que serão
reajustados nos mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do
Município de Pato Branco, que não será incorporada, para
r
. ~ ...
qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do servidor, não sendo
remuneradas as sessões extraordinárias.
§ 7°. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto de 2/3
de seus membros.
EMENDA MODIFICATIVA: BRM:co
Modifica a redação dos § 2 ° e 6 ° artigo 81 renumerando os
parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81 .....
§ 2° Os cargos de Diretor Presidente, Diretor de Benefícios e Diretor
Administrativo Financeiro serão obrigatoriamente providos dentre os servidores
efetivos, ativos ou inativo~ . segurados vinculados ao PATOPREV.
§ 6° O Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor de Benefícios
taram jus ao recebimento de R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais), a
título de função gratificada, que serão reajustados nos mesmos índices que as
remunerações dos demais servidores do Municí io de Pato Branco.
APROVADO
Data O ~
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica os incisos 1 e Ili do artigo 84, que passam a vigorar com o
seguinte teor:
Art.84. Os membros da Diretoria Executiva deverão atender as
seguintes exigências:
1 - ser servidor público efetivo ativo ou inativo, abrangido por essa
Lei;
Ili - possuir curso completo em nível superior para os cargos de
Diretor Presidente e Diretor de Benefícios e curso completo em nível superior
nas áreas de administração ou de ciências contábeis para o cargo de Diretor
Administrativo Financeiro;
Nestes termos, pede deferimento.
....
( .
P to Branco, .... de agosto de 2017
Carlin
@cW~~\~ Fabrício Preis de Mello - PSD
José Gilso~a Silva - PT
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R~riQoJlfsé
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Correia - PSC
7
~/ltz, Vil rMa~rt~t.-~T
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1 fl!ôu~vltt/H/tc~o~dt:Y /RtJf/' 9/w4tt».
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nc:». 02/2017
O Projeto de Lei Complementar em tela, de autoria do Executivo
Municipal, tem por finalidade, criar a autarquia PATOPREV, Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipal, com a finalidade de garantir o
pagamento de benefícios aos servidores públicos municipais.
Foi implantado, no âmbito do Município de Pato Branco o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais através da Lei Municipal nº12~5/93 e o seu
Regime Próprio de Previdência instituído por intermédio da Lei Municipal
nº1246/93.
Todavia, o regime de previdência dos servidores então criado por lei,
foi revogado posteriormente, através da Lei Municipal nº2157/2002, ficando
então os servidores estatutários, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social - RGPS/INSS, desde a data de sua revogação.
A inclusão dos servidores ao Regime Próprio de Previdência - RPPS visa
dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, assegurando-lhes
meios de subsistência nos eventos de aposentadoria e pensão.
A matéria objeto deste projeto de Lei Complementar visa à garantia do
futuro dos trabalhadores públicos no âmbito municipal, que ao longo dos anos,
prestam serviços pela nossa cidade, e são merecedores de uma garantia
previdenciária.
Sendo que pelo interesse público e pela legalidade, com a inclusão de
emendas, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL. a sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis. · ·
É o nosso parecer. x:;;n/};: de ro~to
N~~c1oá~e ª~li Ronalce Moaclr
Presidente da Comissão - Relator / Membro
0ft/t--
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
~-1 PATO BRANCO
Oficio nº 84/2017/ACR
~ ESTADO DO PAllAHÃ GAllNETE DO PREFEITO
Pato Branco, 29 de agosto de 2017.~\\lf
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Senhor Presidente, ~ ;
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Informamos aos Ilustres vereadores respostas relatívas ao Oficio nº 672, de 8 ;t
de agosto de 2017: f
1. Do vereador Fabrício Preis de Mello ~ PSD solicitando que através do departamento !
competente (Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMAPB), seja informada esta r.J
Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas, com relação ao descarte Ilegal de
esgoto no Córrego das Pedras (Bairro Jardim Primavera), e no córrego que passa pela
propriedade da familia Bertuol {na BR·158). Justificamos a solicitação para informar aos
moradores que medidas as entidades fiscalizadoras estão tomando com relação a estes
recentes passivos ambientais.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Joeclr Bernard! ~ SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, realize um estudo técnico com o intuito de
analisar a possibilidade de instalar ~ rede de iluminação pública, bem como, de
construir calçadas na Rua lrineu Parzianello, no Parque Tecnológico. Justificamos o
pedido, pois a falta de iluminação e das calçadas representa perigo para os cidadãos,
principalmente aos acadêmicos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Jo_sé Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
os documentos referentes ao Contrato nº 2339/2012/GP (correspondente ao Edital de
Concorrência nº 18/2012), conforme segue: termos aditivos; BDO (Boletim Diário de
Ocorrências): testes e amostras realizados no asfalto durante a execução da obra;
termo circunstanciado provisório; termo circunstanciado definitivo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva ~PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
os documentos referentes ao Contrato nº 8212016 {correspondente ao Edital de
Concorrência nº 07/2016), conforme segue: termos aditivos; 800 (Boletim Diário de
Ocorrências), conforme prevê a cláusula 9D parágrafo 3º; testes e amostras reallzados
no asfalto durante a execução da obra; termo circunstanciado provisório: termo
circunstanciado definitivo. O pedido justifica-se, devido a falta da documentação no
contrato de prestação de serviço, e para a devida conferência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO \) l C - a_\ a.D\::::, •
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Palo Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~Ili .~ ~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
lSTADO 00 PARAHÃ OAlllNEU 00 PREfEITO
6. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas providências visando adequar a temperatura
da ãgua da piscina do Complexo Esportivo Largo da Liberdade. O pedido justUlca-se,
pois, usuários da piscina procuraram o vereador proponente, reclamando da
temperatura baixa da água, principalmente nos dias mais frios. Segundo eles, pagam
um valor significativo para frequentarem as aulas, entretanto, a temperatura da água
não é satisf atórla.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia do plano de modernização do municf pio, que contenha as mudanças no
estacionamento da Rua Paraná (para apenas um dos lados, no sentido bairro-centro),
no trecho que compreende a BR-158 até a Rua ltacolomi. O pedido justifica-se, porque
em agosto de 2016 foi solicitado estudo para a modificação do estacionamento, em
resposta (Oficio 7712016/AJG), o Executivo respondeu que essa via seria alterada
conforme o plano de modernização do município.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Dos vereadores Joecir Bernard! - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gehardt w PSDB, Moaclr Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando informar esta Casa de Leis
sobre a existência de divida consolidada entre o Munlclpio e o INSS (Instituto Nacional
do Seguro Social). devido a não contribuição com impostos entre os anos de 1998 à
2002, se houver, especificar o montante e a forma de pagamento. O pedido justifica-se
para melhor compreensão do Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, Mensagem nº
33/2017, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco a legislação vigente (Fundão).
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando informar esta Casa de Leis, o
nome da pessoa responsável pelos acessos ao Parque de Exposições. A solicitação é
dos dirigentes do Grupo de Escoteiros Coroados que estão ficando sem acesso a área
do grupo que é anexa ao Parque, para suas atividades no sábado à tarde.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Da vereadora Marines Boff Gerhardt ~ PSDB solicltando que através do departamento
competente, seja efetuada a limpeza e remoção de entulhos que se enC<lntram na área
do Grupo da Escoteiros Coroados no Parque de Exposições, bem como a colocação de
carga de pedras britas na área que empoça água. A solicitação é dos responsáveis pelo
grupo de Escoteiros, pois os entulhos e a água empoçada trazem riscos à saúde das
crianças por conta de reprodução de insetos como o mosquito aedes aegypti, conforme
fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que providencie a execução
dos serviços de limpeza no Rio Ligeiro, no trecho do Bairro Bortot. A solicitação é dos
moradores da redondeza, que relatam que as árvores caldas no leito do rio estão
tornando·se barreiras onde outros galhos acabam parando e represando a água, o que
ocasiona alagamentos, conforme fotos anexas.
Rua Caramuw, 271 • 85501~064 • Pato Branco • Paraná \\ ~ ---~
Fone/Fax (46) 3220.1!;44 www.pelobranco.pr.gov.br ,__Y()Y'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
EUMIO DO PASWIÃ GABINETE DO PREFEITO
11. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando Informar esta Casa de Leis as
doenças que acometem com maior frequência a população do Bairro São João. A
solicitação se faz para que seja avaliado o Impacto financeiro na saúde após a
implantação da rede de esgoto e monitorado a melhoria da qualidade de vida da
população daquele bairro.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando que através do departamento
competente, providencie a readequação na estrada rural de acesso à chá.cara
Schavalla, próximo à torre da Empresa OI e do lago do Bairro Gralha Azul. Justificamos
o pedido tendo em vista que em alguns pontos da via, em dias de chuva, ocorre
acúmulo de água, dificultando principalmente para as crianças que precisam se
deslocar até a escola, e além disso a lama adentra as residências.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, da acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no
Programa Asfalto 100%, da Rua Emillo Negri, entre as Ruas llacolomi e Pedro Ramires
de Mello, Bairro Amador!. Justificamos o pedido tendo em vista a reivindicação dos
moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na trafegabflidade tanto de motoristas
como pedestres, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança aos moradores
desta região.
Resposta: Efetuada pela Secrelarla responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC1
reiterando pedidos anteriores, solicitando que providencie a obra de pavimentação com .
pedras poliédricas no final da Rua Nestor Cardoso. Bairro VIia Esperança. A
reivindicação é dos moradores, visto que a rua possui calçamento quase que na sua
totalidade, ficando somente setenta melros sem pavimentação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com. o
documento anexo.
15. Dos vereadores Fabrlcio Prels de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC1
reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente,
providencie a construção de rede de drenagem pluvial na Rua Nestor Cardoso, nº 69,
Bairro Vila Esperança. A drenagem é uma solicitação antiga da Senhora Ema Moreira,
residente no referido endereço, visto que há um lençol freático e consequentemente o
mesmo traz vários lranstornos à familia, dentre eles diversas infiltrações e com estas o
aparecimento de mofo, o qual é prejudlcial à saúde.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP
solicitando que através do departamento competente, providencie a instalação de
grade de proteção no muro frontal da Escola Rocha Pombo. O muro frontal é baixo
quando visto de dentro da escola, mas quando visto de fora é alto, pois o nível do pátio
é diferente do nJvel da rua. Desse modo, torna-se necessária a instalação da grade de
proteção para evitar que os alunos sofram acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
•
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- ' .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
E$TAllO PO PAMNÃ GAlllNEn 00 PREFETO
17. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP
solicitando que através do departamento competente, seja construido muro nas
lalerais da quadra da esportes da Escola Rocha Pombo. Justificamos este pedido, pois
em dias de chuva e de frio, por ser toda aberta, a quadra fica inutillzável. Além disso,
recentemente foi realizada a pintura na quadra e o acúmulo de água da chuva no chão
está causando o desgaste na tinta, desperdiçando o dinheiro investido.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
18. Dos vereadores Fabrlclo Prels de Mello - PSD, Joeclr Bernardi - SD e Ronalce
Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento competente, seja
feita a poda das árvores em frente à Escola Munlclpal Professora Maria Jurema Ceni.
A solicitação se faz devido ao fato de que as folhas das árvores caem no telhado e
obstruem as calhas, dificultando o escoamento da água das chuvas, sendo necessária
a limpeza das canaletas semanalmente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
19. Dos vereadores Fabrlclo Prels de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vllmar Maccari - PDT, membros da Comissão de PoUticas Públicas, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Planejamento Urbano),
sejam enviadas a esta Casa de Leis Informações técnicas pertinentes à área da
permuta, relatlva ao Projeto de Lei nº 82/2017, Mensagem nº 47/2017, que autoriza o
Executivo Municipal permutar imóveis (de Propriedade de Karla Joeli Farias), tendo em
vista que o objeto da permuta pelo mapa ambiental é considerado área de Reserva
Municipal e não lote. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da
Comissão de Polfticas Públicas possam emitir parecer.
Resposta: Solicitada devolução do Projeto de Lei através do Oficio nº 263/2017/GP, de
9 de agosto de 2017. Devolvido pela Câmara por intermédio do Oficio nº 714/2017, de
17 de agosto de 2017.
20. Dos vereadores Fabrlclo Prels de Mello - PSD, Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), seja
analisado e posteriormente enviado a esta Casa de Leis parecer técnico relativo ao
Projeto de Lei nº 82/2017, Mensagem nº 47/2017, que autoriza o Executivo Municipal
permutar imóveis (de Propriedade de Karla Joeli Farias). A área descrita da permuta é
pertencente à Prefeitura Municipal de Pato Branco como área de Reserva Municipal,
constada no mapa ambiental, sendo que o mapa não foi mais atualizado, pois precisa
da aprovação das mudanças do Plano Diretor. Solicitamos assim a compreensão do
Executivo Municipal, através do departamento competente, para que se manifeste com
relação a esta matéria, citando para quais fins a área de permuta poderá ser utilizada
pela futura proprietária Karla Joeli Farias. Justificamos o pedido para que
posteriormente os membros da Comissão de Pollllcas Públicas possam emitir parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente.
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Palo Branco • Parana
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
.n.\>k&t''f'
~
~-' Município de Pato Branco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
1 Memorando n.0 : 046/2017 P~to Branco, 15 de agosto _de 2017 I
1 Do: Departamento de Contabilidade
1 Para: Secretario de Administração e Finanças
Assunto: Resposta ao Oficio nº 67212017 - Câmara Municipal
Prezada Senhor,
Após analise ao oficio n°672/2017 da Câmara de Vereadores, item 7;
. 07. Dos vereadores Joeclr Bornardl - SDj Jose
Gllson Feitosa da Gllva - PT, Marines Borr
Gehardt - P8DB, Moaclr Gregofln - PMDB e
Rodrigo Joise Correia - PSC, membros da
Comissão de Justiça e Redação, solicitando
informar a esta Casa de Leis sobre a existência de
divida consolidada entre o Município e o INSS
(Instituto Nacional do Seguro Social) devido a não
contribuição entre os anos de 1998 a 2002, se
houver, especificer o montante e a forma de
pagamento. O Pedido justifica-se pare melhor
compreensão do Projeto de Lei Complementar nº
02/2017, Mensagem nº 33/2017, que instlt\1i o
Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Pato Bronco a legislação vigente (Fundão).
Emitimos anexo 16 - Divida Fundado, conforme segue em anexo para a
devitla analise, e também esclarecemos que atualmente o Munidpf o de Pato Branco
não possui registros/acordos de dividas com o INSS - Instituto Nacional da
Seguddade Social.
Atenciosamente,
1
Ollll!Xl17 al&Q712Çt7
\.IF; 1: $TAOO 00 , J.AAN,A
De<nons~ da Ofvld<I Fundada
JV"°8"EE.~,.,~oeu.ttE~E::f1AA~O$Aa...t'Of'RAZO·IHTEA."tO 24.llt.ISI 2.711-*.0S a.mna.c1 10'.'5l,05
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OIRltlACOE$T~JST ... ,,.._~EA$$1ST(.'<Cl"$APAGN\Al0HG0PllAZO ~lf.f)3... 7-t2•,70 P,MUJOT,lf 9-WOl~94
:·n~~~,A,~~~~=~.i ,:r:-_~::'i~-~:rs~~~:-rt~.~··f~-/~i _,~ f {.~ ~~.:-). i ~~~; /:t~~-) ;fz;;:;,\~: .. ~·_,;~~\ ~~.;í·. ~ .-.:.:.:~1::-.:~~ ; ...J~ ~J& :-_:- .. ,-:: ~ · ~rot.~ -~): ~~ ~~.:.::~~#~~~ ·~·.~-~:-~:,~·:·IT~
~TóM» oe PESSQ,l,L~ ReG9ME IE5PECW.. 7..541..D01, 18 7..$4•.cm-.ie
~-~1iP~ .<i:-~ ~r :·:·~'~* ~(: ... \ :1·::::: .• r::~.~r:::.·.: ~ t-:~;.i~ ·:·-~ ..--~ ~· .: li';~ .. ~ t. :, __ ~~-~~-:-~--_·.?~r. i.:f; ~: .. R/i: _:.·:·~~~--k~_..·~ -.,._:·--~~ fl ~ ~~~:~-.. ::·· :.::.·>.~:~ :J/:. ~:·~~ ._:-~. -:: ~ ... ~.r.iB·;~:
291 ltT,$4
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Estado do Paraná
TA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 30 (t int:a) dias do mês de ag~sto do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilpiar Maccari os mem~ros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce ~o~cir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari
(Membro para deliberarem sobre ts projetos de competência desta comissão e o assessor
parlamen ar .Leandro Gustavo Lamp1 para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de
Políticas ~úbl.icas, Fabricio Preis de_ MI ello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e
em segui1a foi explanado sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2017, "Institui o
regime próp~io de previdência soci11 no município de Pato Branco a legislação vigente e dá
outras pr vi~ências", o presidente rilator foi o vereador Fabrício, que expôs aos demais pares
o tema, a !relevância da matéria j,°bjeto, os vereadores sendo conhecedores da referida
matéria e araram !PARECER FAVORf VEL a tramitação do projeto em tela. O Projeto de Lei
Nº74 201 '!.Autoriza o Poder Execytivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do
Brasil S.At e• dá outras provldêncifs correlatas", também de relataria do presidente da
comissão, vereador Fabrício, trata-s da aquisição de um software de georreferenciamento,
para ajud r o Munkípio na fiscalizaç~o de obras irregulares, e como finalidade contribuir para
a atualiza~ão no cadastro imobiliár'o e arrecadação justa de ITBI e IPTU, os nobres pares
deliberar~m ~m exarar PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação. Nada mais havendo
a ser tr __ a~a.d~, lavramos à presentt ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de
compete eia; . ·
Pato Branco, 30 de agosto de 2017.
van
~úb~J(lt Fabricio Preis de Mello
Presidente i
ilmar /~ Maccari .) / i~1~ Lefncira'hustavo Lamp
Membro Assessor Parlamentar
ua Araril>óia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatooranco.com.br
1
i
. COMISSÃp DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017
;
i .
' ;
'
1 ; Aos doze dias Clo mês de setembro de dois mil e dezessete, em
reunião ordinária, reunirai!nj . -se no gabinete do Vereador MARCO ANTONIO
AU~USTO POZZA- PSD, os vereadores componentes da Comissão de Orçamento
e FI ar:iças: Claudemir Zanc9 - PDT (Membro) e Marines Boff Gerhardt - PSDB
(me bro ), para tratar a res~eito da Projeto de Lei Complementar nº2/2017. O
pre idente, Marco Antonio Augusto Pozza, e relator da matéria, explicou a respeito
do rojeto e das deliberaç9es da matéria, a qual insitui o regime próprio de
pre id~ncia ~mcial no Municipio de Pato Branco - PATOPREV, através da criação de
um ~eg!me autárquico, tendo c:omo finalidade garantir o pagamento de beneficias aos
servidores rnunicipais, assegurando-lhes cobertura às aposentadorias, pensões para
o s . rvidor ou dependentes, tem virtude dos preceitos legais vigentes. Após as
ana ise1
s legais , de merito financeiras, indica-se que o mesmo se enquadra
junt mente com a legislação. Com a apreciação. restou-se a apresentar diversas
em nd~s textuais e modíficátivas e ue condicionada a a rova ão destas, a
Co issão de Orçamento e inanças exara parecer FÁVORÁVEL a aprovação
da eferida matéria. · i .
l ; Sendo o que tin am a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata que 1 ' .
e assinada pelos presentes.
1
. Pato Branco, 12 de set mbro de 2017.
ZA-PSD
Rua 1raribôia, 491 - Centro - . Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262
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Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAJWlÁ GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 325/2017 /GP Pato Branco, 2 de outubro de 2017.
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Senhor Presidente, ~ g
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~ ~ Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a suspensão temporária da 2ª ~
votação do Projeto de Lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município r-.:i
de Pato Branco, até que possamos concluir o processo de restituição dos valores devidos
a título de INSS, que gira em torno de 6 a 10 milhões (levantamento prévio}.
Justificamos tal solicitação, pois foi pacificado pelo STF, em razão do
julgamento do RE 593068, que discute à luz dos artigos 40, § § 2º e 12; 150, IV; 195, § 5° e
201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, da exigibibilidade de
contribuição previdenciária sobre o 1/3 constitucional de férias, a gratificação natalina, os
serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista
a natureza jurídica de tais verbas.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
.
Oficio nº 394/2017/GP Pato Branco, 22 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que a suspensão temporária da 2ª
votação do Projeto de Lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco seja estendida até o mês de marco do.ano de 2018, prazo este necessário para a conclusão
do processo de restituição dos valores" r!l_colhidos indevidamente para o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS.
Ressaltamos que foi necessário estender o período de estudos buscando o máximo
de segurança possível, visando assegurar o sucesso ao final dos trabalhos.
A justificativa des.sas restituições já foi devidamente informada através do ofício nº
325/2017/GP, na qual consta que o Supremo Tribunal Federal STF - já pacificou o entendimento de
que é inconstitucional a contribuição previdenciária de determinadas verbas em razão de sua
natureza jurídica.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que encaminhe a esta
Casa Legislativa cópia do processo de restituição dos valores recolhidos
indevidamente para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
instruindo assim o pedido referente ao Ofício 394/2017GP (cópia em
anexo).
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado o Executivo Municipal para que encaminhe
a esta Casa Legislativa cópia do processo de restituição dos valores recolhidos
indevidamente para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, instruindo assim
o pedido referente ao Ofício 394/2017GP (cópia em anexo).
O envio de tais cópias é de suma importância para esta Casa de Leis,
tendo em vista o pedido para adiamento da segunda votação do Projeto de Lei
Complementar 02/2017 o qual cria a autarquia PATOPREV - Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, para março de 2018.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2017.
~. e i<l>Y'º·º
RGR 355/2017
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo José Correia
Estnclo do Paranft
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Súmula: Requer seja oficiado ao Sr. Ademilson
Candido Silva convidando-o para participar da
sessão ordinária do dia 13 de dezembro, para
explanar sobre o Projeto de Lei Complementar
2/2017, que institui o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco a
legislação vigente.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sr.
Ademilson Candido Silva, diretor do Departamento de Recursos Humanos
da Prefeitura de Pato Branco, convidando-o para participar da sessão
ordinária no dia 13 de dezembro, com início às 13h30, para explanar sobre
o Projeto de Lei Complementar 2/2017, que institui o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 11 de dezembro de 2017.
C"ll"h;~ Polauo
Vereador - PROS
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mall: legislallvo@caméirapatobranco.com.br_;
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ OABIHm! DO PREFEITO
Oficio nº 423/2017/GP Pato Branco, 12 da dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação, repassamos Informações mais detalhadas a respeito
processo de restituição de valores a titulo de INSS.
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1- DA SÍNTESE DOS FATOS
No mês de agosto do corrente ano, o municlpio de Pato Branco foi procurado por um
escritório especializado na área de previdência, informando que já estava pacificada no Supremo
Tribunal Federal, a matéria que se discutia, à lu;i; dos artigos 40, §§ 2° e 12; 150, IV; 195, § 5°; e
201, § 11, da CF, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária
sobre o terço constiluclonal de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional
noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza de tais verbas.
Este escrilório ofereceu os seus serviços de assessoria, que segundo informações
prestadas na época, o municlpio de Pato Branco teria, caso ocorresse a contratação, a orientação
correta para realizar estas compensações, sem gerar problemas no fUluro.
Ocorre que após algumas análises, o municlpio de Pato Branco chegou a conclusão
que a contratação deste tipo de assessoria seria inviâvel em termos técnicos e financeiros.
Após ter sido descartada a conlratação desta assessoria, a Administração, iniciou-se
os estudos para verillcar a possibilidade de realizar este trabalho diretamente pela equipe técnica
do município, envolvendo Assessoria Jurídica, Recursos Humanos e Contabilidade.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramu1u, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.brL-----'
•'.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOODOPAflAHA. GABINETE DO PAEFEITO
FI. 2 do Oficio nº 423/2017/GP, de 12 de dezembro de 2017.
Numa análise mais abrangente, este trabalho de recuperação envolve:
1. Pedido Eletrônico de restituição junto a Receita Federal, através do sistema
PER/DCOMP;
2. Retificação das GFIP'S dos llllimos 5 anos;
3. Abalimento de 80% (mensal) do valor a ser pago ao INSS;
4. Medidas judiciais, caso necessário;
Cumpre ressaltar que este trabalho não tem nada a ver com a recuperação efetuada
no ano de 2016, a Ululo de código SAT, onde na época, o municlpio de Pato Branco efetuou a
recuperação de aproximadamente ?milhões de reais.
11- DO PERfODO DE ANALISE E DE ESTUDOS QUE ANTECEDEU O INICIO DOS TRABALHOS
Apesar de o municlpio ter efetuado compensação semelhante no ano de 2016,
algumas particularidades neste processo envolveu um pouco mais de cuidado e estudos por parte
do município.
Isto porque, apesar do tema 163 do STF - RE - 593068 jâ ter repercussão geral
reconhecida, em razão da matéria discutida jâ ter 6 votos a favor e 4 contra, não saiu ainda a
decisão porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista aos autos e o recurso se encontra suspenso.
Mas a posição da maioria é que .não incide contribuição previdenciâria nas verbas
que não tem refiexo na aposentadoria, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional
noturno e o adicional de Insalubridade.
Contudo, algumas medidas adicionais devem ser feitas na recuperação deste ano,
em razão do risco da decisão modulada referente a discussão em tela.
Isto significa que ao julgar uma lei inconstitucional, o STF pode modular os efeitos
de sua decisão, declarando que ela terá efeito somente para o tuturo, de modo a afastar a
possibilidade dos contribuintes pedirem a restituição dos valores que já foram pagos, ex atuando
os pedidos propostos por contribuintes antes do seu julgamento.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO E $TADO DO PARAMA GABINETE DO PREFEITO
FI. 3 do Oficio nº 423120171GP, de 12 de dezembro de 2017.
Nesta hipótese, se o municlpio esperar a decisão do Supremo para pedir a
devolução dos valores pagos, poderá ler sua pretensão frustrada e jamais reaver os valoras
desembolsados indevidamente.
É por isso que esse perlodo adicional de estudos foi necessário para buscar o
máximo de segurança possível, visando assegurar o sucesso ao final dos trabalhos.
111 - DA IMPORTÃNCIA DA RECUPERAÇÃO DESSES VALORES SE DAR POR COMPENSAÇÃO
PORGFIP
Enquanto o municipio da Palo Branco possuir guia de INSS a recolher, os valores
poderão ser recuperados na própria GFIP, com redução da gula em até o montante de 80% (oitenta
por cento) do valor global.
Caso contrário, o municlplo deverá aguardar a devolução dos valores pela Receita
Federal, tempo este que pode demorar até 3 anos.
IV- DA FASE ATUAL DO TRABALHO
Entre todos os trabalhos a serem efetuados, o mais demorado é a retificação das
GFIP'S através do aplicativo SEFIP disponibilizado pela Receita Federal, pois o trabalho envolve a
redlgllação de todos os valores recolhidos a mais, por funcionário, que receberam as verbas com as
rubricas acima apontadas.
Após a conclusão das alterações das gfip's, o município fará a
transmissão de retificação das mesmas junto ao INSS e informando todos esses dados
através do PERIDCOMP.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÃ GAIUNETE DO PllEFEITO
FI. 4 do Oficio nº 423/2017/GP, de 12 de dezembro de 2017.
V - CONCLUSÃO
Por todo o exposto é que é entendemos ser necessária a suspensão ou retirada do
projeto de lei que trata da criação do RPPS, independentemente dos efeitos abrangidos pela
noventena para que a mesma entre em vigor, pois todo o trabalho de recuperação é exaustivo e
demorado, tendo desta forma o município, tempo necessário para finalizar este trabalho com
segurança e tranqüilidade. O valor eslimado em 1 O milhões de reais é de fundamental importância
para os enlrentamentos das demandas que estão por vir em 2018.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
A MUNICÍPIO º' ~PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 125/2017 /DA Pato Branco, 22 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 1.076, de 7
de dezembro de 2017:
1. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando que providencie a execução dos
serviços de limpeza no entorno da Unidade Básica de Saúde do Bairro Planalto.
Justificamos o pedido tendo em vista que neste local a vegetação tem crescido muito,
oferecendo riscos de vários aspectos, destacando a utilização por usuários de
substâncias proibidas e também a possibilidade proliferação de insetos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente providencie a manutenção e troca de lâmpada no poste de iluminação
pública na Rua fiá, em frente ao nº 360, Bairro Santo Antônio. Justificamos o pedido
tendo em vista a necessidade da manutenção e troca da lâmpada, pois a falta de
iluminação traz diversos transtornos para as famflias, podendo ocorrer acidentes e
demais infortúnios.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDTsolicitando que através do departamento
competente providencie com urgência a colocação de placas indicativas em todas as
ruas do Bairro São João. O pedido justifica-se porque as ruas desse bairro não
possuem as placas de identificação, e também por proporcionar aos usuários dessas
vias o melhor entendimento e assimilação do destino informado.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
~lC ""e z l 2o\l--·
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
4. Do vereador Vilmar Maccari - PDTsolicitando que através do departamento
competente providencie com urgência a reconstrução do muro no Cemitério Municipal
na Avenida Brasil. Justificamos __ o_ pedido,_ pilliL_devido~às _chuvas __ ocorreu - o
desmoronamento de terra e consequentemente o muro também rompeu, obstruindo a
calçada, dificultando-assim a locomoção de pedestres, podendo inclusive ocasionar
acidentes neste local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador Vilmar Maccari - PDTsolicitando que através do departamento
competente, providencie a mudança de Zona Residencial para Zona Industrial no local
onde está instalada a Marcenaria Municipal. Justificamos o pedido tendo em vista o
oficio nº 95-R/2017, de 24 de novembro de 2017 (anexo), recebido nesta Casa de Leis,
declarando que a área onde se encontra a Marcenaria Municipal é pertencente a ZR3 -
Zona Residencial 3. Portanto pedimos que sejam tomadas as devidas providências de
mudança de Zona Residencial para Zona Industrial ou que a Marcenaria Municipal seja
mudada de local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que seja incluida no Programa Asfalto
100 a Rua João Cadorin, no Bairro Gralha Azul. A solicitação é dos moradores que
requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que
transitam pela referida via pública.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC
solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia do projeto ou processo de execução da
obra realizada no final da Rua Antonina, Bairro São Vicente, na Area de Preservação
Permanente (APP). Justificamos o pedido, pois na área considerada como APP,
considerada intocável, deveria ser feita a preservação e manutenção, e não a retirada
de árvores e vegetação rasteira. Solicitamos enviar os documentos pertinentes a
execução da canalização e abertura de via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Dos vereadoresFabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC,
solicitando que providencie a instalação de faixa elevada na Rua Waldemar Viganó,
esquina com a Rua Antonina, bem como a instalação de guardrail e fixação de placa de
sinalização indicando fim de Rua na Rua Antonina. Justificamos o pedido, tendo em
vista que os veicules trafegam em alta velocidade neste local, e os moradores
reivindicam que alguma medida seja tomada pelo Poder Executivo, antes que acidentes
graves aconteçam.
Resposta: Efetuada pela Se_cretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD eRodrigo José Correia - PSC solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia do
processo de restituição dos valores recolhidos indevidamente para o Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, instruindo assim o pedido referente ao Oficio nº 394/2017GP
(cópia anexa). O envio das cópias é de suma importância para esta Casa de Leis, tendo
em vista o pedido para adiamento para março de 2018, da segunda votação do Projeto
de Lei Complementar nº 02/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
'10.-Dos vereadores- Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD,Rodrigo
-------José Correia - PS(} e-Vilmar Maccari - PDT-solicitando informar esta Casa ae Leis,
se recebeu notificação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, para assumir as responsabilidades das marginais da BR 158. Caso tenha
recebido, solicitamos o encaminhamento de cópia para esta Casa Legislativa.
Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade de obter tais informações, para que
posteriormente possam ser tomadas as medidas necessárias visando melhorias nas
marginais da BR 158.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
CLEVERSON MALAGI
Diretor do Departamento de Administração
'l-f';\."Í\0' MUNICÍPIO DE
• ~~!~d~~~~.º e Finanças
MEMORANDO Nº 148
Data: 18/1212017
PARA ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
INFORMAÇÃO CÂMARA DE VEREADORES, OFICIO 1076
Dos vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
eRodrlgo José Correia - PSC solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia do processo de
restituição dos valores recolhidos indevidamente para o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, instruindo assim o pedido referente ao Oficio nº 394/2017GP (cópia anexa). O envio
das cópias é de suma importância para esta Casa de Leis, tendo em vista o pedido para
adiamento para março de 2018, da segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº
02/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco a legislação vigente.
O Município de Pato Branco enviará cópia do referido processo assim que o mesmo estiver
concluído.
Colocamo-nos â disposição para maiores esclarecimentos.
"'~. ~-- ... ·)~r·· --- c_--:'JéY'! y '-
-ADE'MIL99NCAN0100 SILVA
DfRETÔR RH
PORTARIA Nº 12012016
Ao Plenário da Câmara Municipal de pato Branco
A Mesa Diretora, composta pelos vereadores Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir
Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2°
Secretária), com base no Art. 167 do Regimento Interno apresenta para discussão e votação a
Redação Final ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco à legislação vigente e dá
outras providências.
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° Fica instituido, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, do Municlpio de Pato Branco, assegurado aos servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo do Municlpio de Pato Branco, integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo,
incluidas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário de que
trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2° O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários
assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de aposentadoria e pensão, estes compreendidos
em invalidez, incapacidade, idade avançada e morte, bem como proteção à familia.
§ 1° Consideram-se meios de subsistência aqueles que substituem a remuneração, que é
base de contribuição dos beneficiários, observando-se ainda as demais condições desta Lei.
§ 2° Para efeitos desta Lei considera-se:
1.
li.
Ili.
IV.
cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades especificas
definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado
por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em niveis e graus segundo
sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano
definido por lei municipal;
tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercicio de cargo,
função ou emprego público, ainda que descontinuo, na Administração direta,
indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos.
remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes, bem como as de caráter temporário e/ou transitórias
estabelecidas em Lei.
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§ 6° A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de
seus dependentes.
Art. 19. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de
seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 20. O PATOPREV compreende os seguintes benefícios:
1. Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial.
li. Quanto ao dependente: pensão por morte.
Parágrafo único. A administração e o pagamento do auxilio doença, salário-familia,
salário-maternidade e/ou auxilio-reclusão, ficarão exclusivamente ao encargo da Prefeitura Municipal de
Pato Branco.
SEÇÃO 1
DA APOSENTADO RIA POR INVALIDEZ
Art. 21. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em
gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de
seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada
a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
§ 1° Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo,
o disposto no art. 43 desta Lei.
§ 2° Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a remuneração de
contribuição referida no art. 62 desta Lei, com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3° e 17,
da Constituição Federal e na forma estabelecida no art. 43 desta Lei.
§ 3° Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser
inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 43.
§ 4° O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença
mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela,
ainda que provisório.
§ 5° O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames médicopericiais a realizarem-se a cada 2 (dois) anos, mediante convocação.
§ 6° O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia
médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 7° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez
permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
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§ 8° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta
ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause
a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 9° Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
1. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
li. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
Ili.
IV.
a)
b)
c)
d)
e)
a)
b)
c)
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro
de serviço;
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
ao serviço;
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro
de serviço;
ato de pessoa privada no uso da razão;
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
cargo;
o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo
ou proporcionar proveito;
em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 10. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no
exercício do cargo.
§ 11. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo primeiro, aquelas especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo
com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especificidade e
gravidade que mereçam tratamento particularizado, especialmente as seguintes: alienação mental,
cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, hanseníase, hepatopatia
grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson,
estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida
- AIDS e tuberculose ativa, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei federal, em
especial na legislação do regime geral de previdência social.
§ 12. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição
de incapacidade, mediante exame médico-pericial, a cargo do Prefeitura Municipal de Pato Branco, que
concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 13. A invalidez permanente para o exercício do cargo público não pressupõe e nem se
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§ 14. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PATOPREV não
lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 15. Caso o segurado aposentado por invalidez se julgar apto para retornar à atividade,
deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial pelo PATOPREV e pelo Municlpio e se as
pericias, de forma unânime, conclulrem pela recuperação da capacidade laborativa, o servidor será
encaminhado de ofício ao setor responsável pela área de pessoal do Municlpio de Pato Branco, para o
devido processo de reversão.
§ 16. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, podendo requerer, a qualquer tempo, um novo
benefício, observando as respectivas condições para concessão do novo beneficio.
§ 17. Não será encaminhado para o processo de reversão o segurado aposentado por
invalidez que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
§ 18. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência
permanente de outra pessoa será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), tendo como base o limite do
teto da legislação do regime geral de previdência social.
SEÇÃO li
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 22. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 43
desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário mlnimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço,
assegurada a opção prevista no art. 51 desta Lei.
SEÇÃO Ili
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 23. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição,
com proventos calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
1. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exerclcio no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
li. tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
Ili. 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição,
se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de
contribuição, se mulher.
§ 1° Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos
em 5 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério
aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, no exerclcio da docência,
quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e médio. [\i ~ ~~
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SEÇÃO IV
DA APOSENTADO RIA POR IDADE
Art. 24. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 43 desta Leí, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requísítos:
1. tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no serviço público federal,
estadual, dístrítal ou municipal;
li. tempo minimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
Ili. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade,
se mulher.
SEÇÃO V
DAS APOSENTADO RIAS ESPECIAIS EM GERAL
Art. 25. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei Complementar, ressalvados, nos termos
definidos da legislação federal, no caso de servidores:
1. pessoas com deficiência;
li. que exerçam atívídades de risco; ou,
Ili. cujas atividades sejam exercidas em condições especíaís que prejudiquem ou
ameacem a saúde ou a íntegridade tisica.
Parágrafo único. Até que seja publicada lei federal regulamentando os critérios para a
concessão das aposentadorias elencadas nos incisos acima, o regime próprio de previdência municipal
obedecerá às normas federais vigentes e às decisões judiciais definitivas.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 26. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, quando do seu falecimento, na forma do disposto no art. 40, § 7°, 1 e li, da
Constituição Federal, correspondente à:
1. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito,
até o valor de limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a
este limite; e,
li. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito,
definida no art. 62 desta Lei, até o valor limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o
servidor ainda estiver em atividade.
Art. 27. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nas
seguintes hipóteses:
1. mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a
contar da data de sua emissão;
li. em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou
desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil; ou,
Ili. a partir da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.
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§ 1° A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente
ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição
dos valores recebidos, salvo nos casos de comprovada má fé.
§ 2° O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1°, deste artigo, deverá,
anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar,
imediatamente ao PATOPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente.
§ 3° Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 28. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado,
aposentado ou não, que falecer a contar da data:
1. do óbito, quando requerida até trinta dias corridos depois deste;
li. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 1 supra;
Ili. da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou morte
presumida; ou,
IV. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 29. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados os prazos
prescricionais previstos no art. 52 desta Lei Complementar.
Art. 30. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais.
§ 1° O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2° O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão
alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.
§ 3° A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique inclusão de
dependente que só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação quando estas forem
deferidas.
§ 4° Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à pensão
cessar reverterá proporcionalmente em favor dos demais.
Art. 31. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
Art. 32. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a percepção
cumulativa de mais de uma pensão vitalícia, exceto nos casos de cumulatividade de cargos permitidos
pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput deste artigo, bem como o direito de
opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou
companheira.
Art. 33. A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência
econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à sã ~
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Art. 34. Perde o direito à pensão por morte:
1. após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime que tenha
dolosamente resultado na morte do segurado; e,
li. o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo,
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses
com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo
judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 35. Extingue-se o direito à percepção da cota individual da pensão por morte:
1. quando o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, completar
21 (vinte e um) anos, salvo se inválido ou com deficiência;
li. pela cessação da invalidez do filho, pessoa a ele equiparada ou irmão;
Ili. pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento do RGPS, do filho,
pessoa a ele equiparada ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou,
ainda, deficiência grave;
IV. a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão
ao cônjuge;
V. para o cônjuge, companheiro ou companheira:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento
da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das
alíneas "b" e "e";
b) após o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união
estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do
servidor; e,
c) após o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade
do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento
ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos completos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) anos completos e 27 (vinte e sete)
anos incompletos, de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) anos completos e 30 (trinta) anos
incompletos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) anos completos e 41 (quarenta e um)
anos incompletos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) anos completos e 44 (quarenta
e quatro) anos incompletos de idade; e,
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) anos completos ou mais de idade;
VI. pela renúncia expressa; e,
VII. pela morte do dependente.
§ 1º A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada
por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para
avaliação das referidas condições.
§ 2° O pensionista inválido ou com deficiência está obrigado, independentemente do
disposto no§ 4°, supra, ou de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se bienalmente
a exame de saúde a cargo do PATOPREV.
§ 3° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos
na alínea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer
natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito)
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§ 4° O tempo de contribuição a outro regime próprio de previdência social ou ao regime
geral de previdência social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas
neste artigo.
§ 5° Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os
cobeneficiários.
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos
de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo PATOPREV.
§ 1° O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses
de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o
valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando
o valor será o do mês da cessação.
forma:
dezembro.
§ 2° O segurado poderá receber o abono anual em duas parcelas, sendo pago da seguinte
1. A primeira parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício
será paga na competência do mês de junho, podendo ser antecipada a partir da
competência do mês de fevereiro, desde que protocolado requerimento justificado
junto ao PATOPREV.
li. A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e
o valor da parcela antecipada, sendo paga na competência do mês de dezembro.
§ 3° Os descontos oficiais incidirão sobre o pagamento do abono efetuado no mês de
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 37. Ao segurado do PATOPREV que tiver ingressado por concurso público de provas
ou de provas e titulas em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultado
aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 43 desta Lei, quando o servidor,
cumulativamente:
1. tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos
de idade, se mulher;
li. tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
Ili. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento)
do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de
15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante
da alínea "a" deste inciso.
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na
forma do caput terá os seus proventos de inatividade, no momento da concessão do benefício, reduzidos
para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 23 e seu§ 1° desta Lei,
na proporção de 5% (cinco por cento) caso tenha completado as exigências parr,aposentadoria na forma
do caput a partir de 1° de janeiro de 2006, e de 3,5% (três inteiros e cinco d~cimos por cento) se tiver
completado as exigências antes dessa data. ~
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§ 2° O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20,
de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentarse na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda
contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher,
desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3° As aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão reajustadas de acordo com
o disposto no art. 44 desta Lei.
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no
art. 23 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 37 desta Lei, o segurado do PATOPREV que tiver
ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais,
que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no§ 1°, do art.
23 desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1. 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade,
se mulher;
li. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
Ili. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital
ou municipal;
IV. 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também
estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria.
Art. 39. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 41, de 29 de maio de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por
invalidez permanente, com fundamento no inciso 1 do§ 1° do art. 40 da Constituição Federal, tem direito
a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3°, 8° e 17 do art.
40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com
base no caput o disposto no parágrafo único do artigo anterior, observando-se igual critério de revisão às
pensões derivadas dos proventos desses servidores.
Art. 40. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo
art. 23 desta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 37 e 38 desta Lei, o servidor, que tenha
ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde
que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
1. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
li. 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (r nco) anos no cargo em
que se der a aposentadoria; \
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Ili. idade minima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 23,
inciso Ili, desta Lei, de 01 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que
exceder a condição prevista no inciso 1, do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com
base neste artigo o disposto no parágrafo único do art. 38 desta Lei, observando-se igual critério de revisão
às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade
com este artigo.
Art. 41 . É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos
segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a
obtenção destes beneficios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput,
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003,
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses beneficios ou
nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
§ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da
aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão
da aposentadoria.
§ 3° Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003,
observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido
para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com
proventos integrais ou proporcionais.
CAPÍTULO VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 42. O segurado ativo que tenha completado as ex1gencias para aposentadoria
voluntária estabelecida nos art. 23 e 37 desta Lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria compulsória, contidas no art. 22 desta Lei.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que,
até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais,
com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 41 desta Lei, desde que conte
com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
§ 2° O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em
qualquer das hipóteses previstas nos arts. 23, 37 e 41, conforme previsto no caput e § 1 º, não constitui
impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art.
38 e 40, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção
pela mais vantajosa
§ 3° O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Municipio e será
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio, confor e disposto no caput e
§ 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
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§ 5° Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do
beneficio de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 43. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 21, 22, 23, 24 e
37 desta Lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas corno base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2° Nas competências, a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição
para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo,
inclusive nos perlodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o
respectivo afastamento seja considerado corno de efetivo exercício.
§ 3° Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime
próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período
correspondente.
§ 4° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 5° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
atualizadas na forma do§ 1°, não poderão ser:
1. inferiores ao valor do salário mínimo;
li. superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que
o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação
dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no parágrafo anterior.
§ 7° Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento
de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata
este artigo.
§ 9° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias.
§ 10. A última remuneração de contribuição, para efeito de concessão de benefícios
previdenciários aos servidores que possuírem variação de carga horária ou estiverem submetidos a carga
horária unicamente variável, a cargo do PATOPREV, será apurada pela média das 60 (sessenta)
remunerações de contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do§ 1° deste artigo.
§ 11. Para cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ,a<flernpo de contribuição
será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, tempo necessário à
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respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso Ili do art. 23 desta Lei, não
se aplicando a redução de que trata o § 1° do mesmo artigo, relativa à aposentadoria especial do professor.
§ 12. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos
calculado conforme o caput deste artigo, obseNando-se previamente a aplicação do limite de que trata o
§ 9º.
§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados
em número de dias.
Art. 44. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata os art. 21 , 22, 23, 24, 25
e 26 desta Lei, serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos seNidores em atividade, observando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 45. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o
art. 42 desta Lei.
Art. 46. Ressalvado o disposto nos arts. 21 e 22 desta Lei, a aposentadoria vigorará a
partir da data fixada no respectivo ato.
Art. 47. A vedação prevista no§ 10, do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos
seNidores ativos e aos inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no
seNiço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de
previdência a que se refere o art. 40, da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o
limite de que trata o§ 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção
pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 48. Para fins de concessão de aposentadoria pelo PATOPREV é vedada a contagem
de tempo de contribuição fictício e de tempo de contribuição concomitante no seNiço público e na iniciativa
privada, considerando-se apenas um destes períodos, não podendo ser considerado o tempo de seNiço
ou contribuição que já tenha sido objeto de averbação em outro regime previdenciário ou tenha sido
utilizado para concessão de qualquer prestação previdenciária.
Art. 49. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no seNiço público
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o
tempo de contribuição junto ao RGPS, situação em que os respectivos regimes previdenciários se
compensarão financeiramente, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Desconsiderando-se como tempo de contribuição todo e qualquer tipo
de afastamento sem recebimento de vencimentos no seNiço público, exceto se tiveram sido realizadas
contribuições ao PATOPREV, bem como, na atividade privada, os períodos legalmente estabelecidos
como de suspensão e interrupção de contrato de trabalho, salvo se foram vertidas contribuições na
qualidade de segurado facultativo ao RGPS.
Art. 50. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do PATOPREV.
Parágrafo único. O seNidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não
acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos pro nt~s ~;ssa .
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Art. 51. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria
compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de
aposentadoria voluntária em qualquer regra, o PATOPREV deverá facultar que, antes da concessão da
aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a
regra mais vantajosa.
Art. 52. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo PATOPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da
legislação civil.
Art. 53. O segurado aposentado por invalidez permanente, até completar idade para
aposentadoria compulsória, e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena
de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, à perícia médica e também inclusive a
todos os exames necessários a cargo do PATOPREV.
Art. 54. Qualquer benefício previsto nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário, em
moeda corrente nacional, mediante depósito bancário até o quinto dia útil subsequente.
§ 1° O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
1. ausência, na forma da lei civil;
li. moléstia contagiosa; ou
Ili. impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador
legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda o prazo de seis meses, renováveis.
§ 3° O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente
de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
§ 4° Os pagamentos dos benefícios não poderão ser antecipados.
Art. 55. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
1. a contribuição previdenciária prevista nos incisos li e Ili do art. 60 desta Lei;
li. o valor devido pelo beneficiário ao Município, mediante autorização expressa do
segurado até o limite de 15% (quinze por cento) do provento e/ou pensão;
Ili. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo PATOPREV;
IV. o imposto de renda retido na fonte;
V. a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI. as consignações, estabelecidas na forma da lei; e
VII. as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 56. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos
arts. 29 e 36 desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo.
Parágrafo único. Nenhum segurado do PATOPREV poderá perceber beneficias
superiores ao subsídio mensal do Prefeito Municipal ainda que perceba cumulativamente vencimentos
decorrentes do exercício de cargo público efetivo ou comissionado, incluídas as vantagens pessoais ou
de qualquer outra natureza.
Art. 57. Independe de carência a concessão de beneficias previdenciários pelo
PATOPREV, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 23, 24, 37, 38 e 40 desta Lei, que
observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
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Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercfcio no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercfcio na data
imediatamente anterior à da concessão do beneficio.
Art. 58. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado,
pelo PATOPREV, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o
processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurfdicas
pertinentes.
CAPÍTULO X
DO CUSTEIO
Art. 59. Compete ao PATOPREV gerir e garantir o plano de beneficio do RPPS,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei, como unidade gestora única do RPPS.
Art. 60. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
1. contribuição previdenciária do Municfpio, referentes aos servidores dos Poderes
Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e fundações;
li. contribuição previdenciária dos segurados ativos;
Ili. contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV. doações, subvenções, auxflios, legados e outras receitas eventuais;
V. receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI. receitas decorrentes do ativo imobiliário;
VII. multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em
atraso;
VIII. valores recebidos a titulo de compensação financeira com outros regimes
previdenciários;
IX. bens, direitos e ativos;
X. demais dotações previstas no orçamento municipal;e
XI. aportes financeiros.
§ 1° Constituem também fonte do plano de custeio do PATOPREV as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo incidentes sobre o abono anual, auxflio-doença,
salário-maternidade, auxilio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vinculo funcional com o
Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento
de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção do
PATOPREV.
§ 3° O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 1 %
(um por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
PATOPREV, abrangendo todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Pato Branco,
incluídos os seus Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, pago no exercfcio
financeiro anterior, observando-se que:
1. será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV;
li. em caso de apuração de saldo remanescente de interferências financeiras
repassadas e não utilizadas a titulo de taxa de administração, já descontado o
numerário suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo
financeiro do PATOPREV, tal valor deverá ser devolvido o Município de Pato
Branco sempre no encerramento de cada exercfcio fiscal; ) ®
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Estado do Paraná
Ili. o PATOPREV poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas
do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de
administração.
§ 4° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo serão realizadas
diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo a assegurar-lhes
segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se as normas estabelecidas
pelo Ministério da Previdência Social e Conselho Monetário Nacional.
Art. 61. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e li do art. 60 desta Lei
serão de 14 % (quatorze por cento), definida pelo cálculo atuarial e 11 % (onze por cento), respectivamente,
incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1° Deverá, por meio de Decreto, ser fixado o plano de cobertura do déficit atuarial, que
será de responsabilidade do Município, que consistirá em aportes periódicos cujos valores serão
preestabelecidos e de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 2° A definição dos aportes periódicos deverá estar fundamentada na capacidade
orçamentária e financeira da administração direta, das entidades da administração indireta que possuírem
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo do Município para o
cumprimento do plano de amortização.
§ 3° O déficit atuarial deverá ser demonstrado por meio de cálculo atuarial realizado por
atuário credenciado no órgão competente.
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições,
previstas nos incisos 1 e li, do art. 60 desta Lei, será do Município de Pato Branco, através dos Poderes
Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá até o dia 5 (cinco) do
mês subsequente àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil
subsequente quando não houver expediente bancário no dia 5 (cinco).
§ 5° Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de contribuições para
o recebimento de benefícios.
CAPÍTULO XI
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 62. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos
adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
1. as diárias para viagens;
li. a ajuda de custo;
Ili. a indenização de transporte;
IV. o abono familia;
V. o auxílio-alimentação;
VI. a parcela remuneratória paga em decorrência de abonos;
VII. a remuneração adicional de férias de que trata o art. 7°, XVII, da Constituição da
República;
VIII. o abono de permanência;
IX. as parcelas decorrentes de produtividade, regência, ou similares;
X. outras parcelas indenizatórias assim definidas em lei.
§ 1° O abono anual será considerado, para
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
tivos, separadamente da
§ 2° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á,
para fins do RPPS, a remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 3° O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
PATOPREV, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 4° No prazo de 90 (noventa) dias, deverá ser definida em lei especifica, o tratamento da
forma de incorporação de verbas aos proventos, definindo quais verbas compõem a remuneração no cargo
efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza transitórias, sobre as quais incidirão contribuição
previdenciária.
Art. 63. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ili, do art. 60 desta Lei será de
11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido como teto para o RGPS
dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do município.
§ 1º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos
de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do valor estabelecido como teto para o RGPS,
quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 2° A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o
valor total desse benefício, conforme art. 31 e 41 desta Lei, antes de sua divisão em cotas, respeitada a
faixa de incidência de que tratam o caput e o§ 1°.
§ 3º O valor da contribuição calculado conforme o § 2° será rateado para os pensionistas,
na proporção de sua cota parte.
§ 4° Os valores mencionados no caput e§ 1° serão corrigidos na mesma data e mesmo
índice aplicados aos beneffcios do RGPS.
Art. 64. O plano de custeio do PATOPREV será revisto anualmente, observadas as
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. Os demonstrativos e outras obrigações junto ao Ministério da
Previdência Social deverão ser encaminhados nos respectivos prazos regulamentares.
Art. 65. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento de servidor,
de que trata o art. 6° desta Lei, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo
de que o servidor é titular conforme previsto no art. 62 desta Lei.
§ 1° Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia 5 (cinco) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se
o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 66. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam
sujeitas a incidência de acréscimos legais, desde a época em que eram devidas até a efetiva data de
pagamento, nos seguintes termos e ordem:
1. atualização monetária de acordo com a variação do INPC-IBGE ou pelo índice
que vier a substituí-lo;
li. incidência de juros moratórias simples de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês
ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente;
Ili. multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia até o limite
de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o h ntante já atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios; e C'v ~ JI
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IV. aplicar-se-ão, no que couber, as demais disposições da Lei Municipal, que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal, com as alterações dela decorrentes.
Art. 67. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o RPPS.
Art. 68. O Poder Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, encaminharão
mensalmente ao PATOPREV relação dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e
valores de contribuição.
SEÇÃO 1
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 69. O PATOPREV poderá a qualquer momento, requerer aos Órgãos do Munic!pio,
quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências
dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos
servidores do PATOPREV, investido na função de fiscal, através de portaria do Presidente.
CAPÍTULO XII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 70. A organização do PATOPREV será composta da seguinte estrutura:
1. Conselho de Administração;
li. Conselho Fiscal;
Ili. Diretoria Executiva.
Art. 71. Os Conselheiros em exerc!cio, integrantes do Conselho de Administração e Fiscal
receberão um auxílio pecuniário, que será reajustado nos mesmos índices que as remunerações dos
demais servidores, que não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a beneficio do
servidor.
Art. 72. As ausências ao trabalho, dos servidores efetivos ativos, decorrentes de
participação no Conselho de Administração ou Fiscal, serão abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
Art. 73. Fica vedada a participação de membro nos Conselhos de Administração e Fiscal
e na Diretoria Executiva que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, de outro
membro dos mesmos Conselhos e mesma Diretoria.
SEÇÃO 1
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 74. O Conselho de Administração é o órgão superior de administração do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco - PATOPREV, composto por 07 (sete)
membros nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 75. Os membros do Conselho de Administração deverão atender as seguintes
exigências:
1. ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo a m1 istrativo ou condenação
criminal, transitadas em julgado;
Ili. possuir curso completo em n!vel superior;
site: www.camarapatobranco.com.br
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500
- e·mail:
-
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85501-262
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IV. possuir curso por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo atenda os requisitos
estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
V. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exerclcio como servidor
público;
VI. não exercer cargo eletivo.
Art. 76. O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
1. O Diretor Presidente da Diretoria Executiva do PATOPREV, sendo membro nato
do Conselho, com direito a voto, não podendo, entretanto, ocupar
cumulativamente o cargo de presidente do Conselho Administrativo.
li. 06 (seis) representantes dos servidores segurados ativos ou inativos do
PATOPREV, indicados respectivamente:
a) 01 (um) pelo Executivo;
b) 01 (um) pelo Poder Legislativo;
c) 01 (um) pela Associação dos Funcionários Públicos Municipais, eleito
em Assembleia Geral;
d) 01 (um) pelo Sindicado dos Servidores do Municlpio de Pato Branco,
eleito em Assembleia Geral;
e) 01 (um) pela Associação dos Professores Municipais, eleito em
Assembleia Geral.
f) 01 (um) pela APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral.
§ 1° Cada indicação para a composição do Conselho de Administração deverá conter o
nome do seu respectivo suplente.
§ 2° O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos,
permitida a nomeação por tão somente igual perlodo, sendo obrigatória a renovação de metade dentre os
conselheiros eleitos a cada mandato.
§ 3° O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 5 (cinco)
de seus membros.
§ 4° As reuniões do Conselho de Administração apenas poderão ser promovidas com a
presença mlnima de 5 (cinco) de seus membros.
§ 5° O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 6
(seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto, assumindo seu suplente.
§ 6° Os membros do Conselho de Administração, indicados, receberão por sessão
ordinária que participarem, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que serão reajustados nos
mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Municlpio de Pato Branco, que não será
incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a beneficio do servidor, não sendo remuneradas as
sessões extraordinárias.
§ 7° As deliberações do Conselho de Administração serão promulgadas por meio de
Resoluções.
§ 8° As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por voto de 2/3 de seus
membros.
Art. 77. Compete ao Conselho de Administração: rei
1. eleger o seu Presidente. Vice-Presidente e Secretário( a)\\ ~ .
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li. estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto de Previdência;
Ili. aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos do
Instituto de Previdência, bem como de seu patrimônio;
IV. elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho;
V. aprovar o orçamento do Instituto de Previdência;
VI. solicitar ao Executivo Municipal abertura de créditos suplementares e especiais;
VII. propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios;
VIII. aprovar as Contas do Instituto de Previdência, após análise do Conselho Fiscal;
IX. promover a avaliação técnica e atuarial do Instituto de Previdência;
X. deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;
XI. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;
XII. fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;
XIII. autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes;
XIV. aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;
XV. decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida
pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal;
XVI. indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e 01 (um) suplente para o
Comitê de Investimentos;
XVII. julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do
Presidente não sujeitos a revisão daquele;
XVIII. apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na
presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
SEÇÃO li
DO CONSELHO FISCAL
Art. 78. O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 79. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender as seguintes exigências:
1. ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação
criminal, transitado em julgado;
Ili. possuir ensino médio completo;
IV. ter necessariamente mais de (03) três anos de efetivo exercício como servidor
público;
V. não exercer cargo eletivo.
Art. 80. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
1. 02 (dois) representantes dos servidores segurados do PATOPREV indicados pelo
Poder Executivo;
li. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pelo
Poder Legislativo;
Ili. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pela
Associação dos Servidores Públicos Municipais eleito em Assembleia Geral;
IV. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pelo
Sindicato dos Servidores do Município de Pato Branco, eleito em Assembleia
Geral;
V. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV, indicado pela
Associação dos Professores Municipais, eleito em Assembleia Geral; e
VI. 01 (um) representante da APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral.
§ 1° Cada indicação para a composição do Conselho Fiscal dev
respectivo suplente.
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§ 2° O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitida a
recondução por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de metade dentre os
conselheiros eleitos a cada mandato.
§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 5 (cinco)
de seus membros.
§ 4º As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas com a presença
mínima de 5 (cinco) de seus membros.
§ 5º O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 6
(seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto, assumindo seu suplente.
§ 6° Os membros do Conselho Fiscal receberão por sessão ordinária que participarem, o
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que será reajustado nos mesmos índices que as
remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco, que não será incorporada, para
qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do servidor, não sendo remuneradas as sessões
extraordinárias.
§ 7° As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto de 2/3 de seus membros.
Art. 81 . Compete ao Conselho Fiscal:
1. eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a);
li. examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito;
Ili. pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho de
Administração;
IV. elaborar e votar seu Regimento Interno;
V. indicar, dentre os conselheiros, um membro e um suplente para o Comitê de
Investimentos;
VI. propor ao Conselho de Administração as medidas que julgar convenientes.
VII. comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades e sugerir medidas
para saná-las;
VIII. convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões e esclarecimentos de
assuntos do RPPS;
IX. dar publicidade aos segurados, mensalmente ou bimestralmente, das atividades
de fiscalização do Conselho Fiscal;
X. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
XI. aprovar o orçamento do PATOPREV;
XII. fiscalizar a aplicação dos índices atuariais nos Planos de Custeio e Benefícios;
XIII. opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe sejam
submetidos pelo Conselho de Administração.
SEÇÃO Ili
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 82. A Diretoria Executiva será composta pelo:
1.
li.
111.
IV.
Diretor Presidente;
Diretor Administrativo Financeiro;
Diretor de Benefícios;
Comitê de Investimentos.
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§ 1° Os Cargos componentes da Diretoria Executiva serão de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os cargos de Diretor Presidente, Diretor de Benefícios e Diretor Administrativo
Financeiro serão obrigatoriamente providos dentre os servidores efetivos, ativos ou inativos, segurados
vinculados ao PATOPREV.
§ 3° Os nomeados para os Cargos de Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de
Benefícios deverão possuir formação superior completa.
§ 4° O Diretor Presidente fará jus ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título
de função gratificada, que serão reajustados nos mesmos índices que as remunerações dos demais
servidores do Município de Pato Branco.
§ 5° O Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor de Benefícios farão jus ao recebimento
de R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais), a título de função gratificada, que serão reajustados nos
mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco.
§ 6° O Diretor Presidente do PATOPREV responde diretamente por infração ao disposto
nesta Lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, além do disposto
na Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 7° As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o
auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o
contraditório e a ampla defesa.
§ 8° O Diretor Presidente será suspenso do exercício de seu mandato, após a instituição
de processo administrativo contra o mesmo, para apuração de quaisquer infrações, em face do
descumprimento de obrigações imposta por esta Lei ou por outras leis federais.
§ 9° Caso a conclusão do processo administrativo referenciado no parágrafo anterior
configure a ocorrência de crime administrativo no exercício dos atos do Diretor Presidente, este será
destituído, após a realização de votação do Conselho de Administração, tendo-lhe sido assegurado o
contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal, sendo a cópia do
procedimento administrativo encaminhada para o Ministério Público.
§ 1 O. No caso de afastamento do Diretor Presidente de suas funções por até 90 (noventa
dias), responderá pelo cargo neste período, o Diretor Administrativo Financeiro, recebendo a remuneração
relativa àquele.
Art. 83. O valor das gratificações estipuladas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco,
serão reajustados nas mesmas datas e percentuais concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos no artigo 81,
manterão a remuneração de seus cargos junto a municipalidade, acrescidos das gratificações descritas
no artigo 81, § 4°, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a
título de subsídio.
Parágrafo único. O valor da função gratificada de que trata o parágrafo 4° do art. 81 será
suportado pelaPrefeitura Municipal de Pato Branco, assim como a remuneração relativa ao cargo do
servidor investido na Diretoria Administrativa, que continuará sob responsabilidade do órgão cedente.
Art. 85. Os membros da Diretoria Executiva deverão atender as seguintes exigências:
1.
li.
ser servidor público efetivo ativo ou inativo, abrangido por essa Lei;
não ter incorrido em falta apurada em processo adminis (\\º ou condenação
criminal, transitadas em julgado; w
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Ili. possuir curso completo em nivel superior para os cargos de Diretor Presidente e
Diretor de Benefícios e curso completo em nivel superior nas áreas de
administração ou de ciências contábeis para o cargo de Diretor Administrativo
Financeiro;
IV. não estar em gozo de auxílio doença;
V. não exercer cargo eletivo;
VI. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercício como servidor
público.
Art. 85. São atribuições do Diretor Presidente:
1. representar o PATOPREV, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
li. participar das reuniões do Conselho de Administração;
Ili. emitir cheques, movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras do
Instituto de Previdência, em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro e de
Benefícios;
IV. gerenciar os recursos humanos do PATOPREV;
V. autorizar licitações e contratações;
VI. prestar contas de sua administração;
VII. prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;
VIII. encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
IX. apresentar ao Conselho de Administração e Fiscal, até o dia 31 de março, relatório
dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de contas,
enviando cópia do primeiro ao Executivo e ao Legislativo Municipal;
X. emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições;
XI. cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;
XII. propor, para aprovação do Conselho de Administração, o quadro pessoal do
PATOPREV;
XIII. nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os
servidores do PATOPREV;
XIV. despachar os processos de habilitação a benefícios;
XV. ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;
XVI. submeter às contas, os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do
PATOPREV para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos
pareceres do Conselho Fiscal e do órgão de controle interno, inclusive, se for o
caso, de auditoria independente;
XVII. fixar valor para diárias e ou adiantamentos de acordo com os parâmetros e normas
estabelecidos através de resolução aprovada pelo Conselho de Administração e
pelo Conselho Fiscal;
XVIII. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva.
Art. 86. São atribuições do Diretor Administrativo Financeiro:
1.
li.
111.
IV.
V.
VI.
dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho da área
administrativa, financeira e contábil do PATOPREV, de acordo com a política e
diretrizes estabelecidas;
assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;
encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta
orçamentária do PATOPREV;
praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos
objetivos do PATOPREV;
cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais
disciplinadoras das atividades do PATOPREV;
estudar e propor, ao Diretor Presidente, reajustamentos e ementos da receita
e da despesa de quaisquer atos administrativos, visand ~~gur r o equilíbrio
econômico-financeiro do PATOPREV; \~
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VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
XXV.
movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor
Presidente;
elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação,
registro, controle e prestação de contas, remetendo-as à apreciação do Conselho
Fiscal e de Administração;
zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis do PATOPREV;
elaborar a minuta da Política de Investimentos à apreciação do Comitê de
Investimentos e à aprovação do Conselho de Administração;
responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo com a política
e diretrizes estabelecidas;
propor à Diretoria normas, procedimentos e expedir atos necessários à execução
das atividades de sua área de atuação;
apresentar propostas de alteração e adequação do PATOPREV às legislações
existentes;
determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos
processos administrativos para concessão de benefícios previdenciários;
gerenciar todas as licitações e contratos administrativos do PATOPREV;
responder pela execução dos programas de trabalho afetos à estrutura
administrativa e operacional do PATOPREV, incluindo atividades correlatas à
Tecnologia de Informação;
prestar e supervisionar o preenchimento das informações do PATOPREV junto
aos órgãos de controle em conjunto com o Diretor de Benefícios;
responder pelo controle patrimonial e pela manutenção dos bens móveis e imóveis
doPATOPREV;
praticar os atos administrativos de gestão, necessários para assegurar a
consecução das atividades do PATOPREV;
gerenciar todos os atos de gestão de pessoas dos servidores ativos do
PATOPREV;
coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e operacional do
PATOPREV;
publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários,
conforme dispuser a legislação vigente;
presidir o Comitê de Investimentos;
substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos e ausências.
Representar o PATOPREV, juntamente com o Diretor Presidente, em convênios,
contratos, acordos e demais documentos relacionados à sua área de atuação.
Art. 87. São atribuições do Diretor de Benefícios:
1. analisar, emitir parecer, proceder à concessão e ou indeferimento dos benefícios
requeridos;
li. gerir o Plano de Benefícios Previdenciários definido em lei e regulamento;
Ili. coordenar o registro e a atualização dos assentamentos dos segurados e
pensionistas, e da documentação e do arquivo dos respectivos processos;
IV. expedir certidões e declarações decorrentes de seus registros e assentamentos;
V. propor à Diretoria normas e procedimentos relacionados à área de atuação;
VI. expedir atos necessários à execução das atividades de sua área de atuação;
VII. orientar segurados e dependentes e realizar investigações "in loco", se
necessário, para a análise dos processos em andamento;
VIII. participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para
esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
IX. responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo com a política
e diretrizes estabelecidas;
X. supervisionar as atividades de concessão e manutenção de benefícios
previdenciários;
XI. promover o desenvolvimento de sistemas informatizados
agilização de suas atribuições;
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XII. apresentar propostas de alteração e adequação das legislações existentes relativa
ao PATOPREV;
XIII. determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos
processos administrativos para concessão de benefício previdenciários;
XIV. publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários,
conforme dispuser a legislação vigente;
XV. analisar e proceder à concessão ou indeferimento dos benefícios requeridos;
XVI. substituir o Diretor Administrativo Financeiro nos seus impedimentos e ausências.
SEÇÃO VI
DO COMITE DE INVESTIMENTOS
Art. 88. Faz parte ainda da Diretoria Executiva o Comitê de Investimentos, com finalidade
exclusivamente consultiva, cujo funcionamento se dará por resolução conjunta do Conselho de
Administração e Fiscal do PATOPREV, e será composto por 05 (cinco) membros, dentre estes:
1. 01 (um) membro indicado pelo Conselho de Administração do PATOPREV;
li. 01 (um) membro indicado pelo Conselho Fiscal do PATOPREV;
Ili. O Diretor Presidente;
IV. O Diretor Administrativo Financeiro e,
V. O Diretor de Benefícios.
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos terão o
prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para apresentar a certificação por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, exame de certificação CPA-10, cujo
conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, ultrapassado esse
período e não apresentado a respectiva certificação será o servidor exonerado da função.
§ 2° Os membros do Conselho de Administração somente terão direito ao recebimento do
auxilio após apresentar a certificação de que trata o parágrafo anterior.
§ 3° Os membros do comitê de investimentos indicados pelo Conselho Fiscal e Conselho
de Administração farão jus ao acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de Auxilio.
Art. 89. Compete ao Comitê de Investimentos:
1. aprovar a minuta da Política de Investimentos, propondo alterações julgadas
necessárias, submetendo-a ao Conselho de Administração para aprovação final;
li. apreciar e dar seu parecer quanto à proposta do Plano de Aplicações Financeiras,
observado a legislação vigente;
Ili. analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado financeiro;
IV. avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos, observados os
critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos;
V. zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações
relativas as aplicações dos recursos do PATOPREV;
VI. propor aos Conselhos do PATOPREV medidas que julgar convenientes quanto às
aplicações financeiras.
VII. elaborar e votar o seu Regimento Interno.
Art. 90. O Comitê de Investimentos terá 02 (duas) reuniões ordinárias anuais e reuniões
extraordinárias sempre que necessário, que serão convocadas pelo Diretor Presidente.
SEÇÃO V
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 91 . Compõe o quadro permanente do PATOPREV os seguint
1. 01 (um) Procurador;
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Estado do Parnnií
li. 01 (um) Contador;
Ili. 01 (um) Assistente Administrativo;
IV. 01 (um) Zeladora.
§ 1° Os servidores do quadro permanente do PATOPREVserão servidores cedidos pelo
Municlpio, que ficará responsável pelo repasse ao PATOPREV das verbas que ultrapassem o vencimento
padrão do cargo até a data do término da cessão.
§ 2° Os servidores componentes do quadro de cargos do PATOPREV serão subordinados
ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva.
§ 3° O Município de Pato Branco poderá, a pedido do Diretor Presidente do PATOPREV
ceder ou disponibilizar servidores para exercerem atividades de cunho transitório ou ante a necessidade
de algum serviço especializado, sem custos para o PATOPREV.
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora, o
PATOPREV poderá valer-se da estrutura das Secretarias Municipais do Município de Pato Branco, visando
a realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico, empenhos, pagamentos, compras,
licitações, concursos.
§ 5° Os servidores que forem cedidos nos termos do parágrafo anterior permanecerão na
titularidade de seus cargos e no desempenho das funções que lhes forem atribuídas pela Direção do
PATOPREV, respeitadas as atribuições de seu cargo.
CAPÍTULO XIII
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 92. As importâncias arrecadadas pelo PATOPREV são de sua propriedade e em
nenhuma hipótese poderão ter aplicação diversa da prevista nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os
atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação além de
outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 93. A escrituração contábil do PATOPREV deverá ser distinta da mantida pelo tesouro
municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento previsto para o pagamento dos
benefícios e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964 e suas alterações e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
SEÇÃO 1
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 94. O PATOPREV observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo
órgão competente da União.
Art. 95. O PATOPREV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta)
dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e publicará na imprensa oficial, até trinta dias
após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e orçamentário da receita e despesa
previdenciárias e acumulada do exerclcio em curso, através dos seguintes documentos:
1. Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA;
li. Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
Ili. Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos
valores retidos dos segurados, correspondentes às allquotas fixadas no art. 61
desta Lei; e
IV. Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras do RPPS.
Art. 96. Será mantido registro individualizado dos segur do ~ regime próprio que
conterá as seguintes informações: ~~
fl ~ Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ @
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapalobranco.com.br ~
1. nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
li. matrícula e outros dados funcionais;
Ili. remuneração de contribuição, mês a mês;
IV. valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V. valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
Art. 97. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções
de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos
dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os
resultados obtidos.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 98. O PATOPREV publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês,
demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo,
explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
1. o valor de contribuição do ente estatal;
li. o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
Ili. o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV. o valor da despesa total com pessoal ativo;
V. o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI. o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do§ 1°,
do art. 2°, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
VII. os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da
despesa líquida de que trata o§ 2° do art. 2° da Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998.
SEÇÃO Ili
DAS RECEITAS
Art. 99. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 100. Os segurados do PATOPREV e respectivos dependentes, poderão recorrer ao
Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados das
decisões do Diretor Presidente, denegatórias de prestações.
Art. 101. Aos servidores do PATOPREV é facultado recorrer ao Conselho de
Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Presidente que considerarem
lesivas a seus direitos.
Art. 102. O Diretor Presidente, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao
Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem
conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 103. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a
decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 104. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face(cl@ interesses, assim
o determinar o próprio órgão recorrido "- ~
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Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso
apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 105. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações encaminharão
mensalmente ao PATOPREV relação nominal dos segurados e seus dependentes, dos valores de
remunerações e contribuições respectivas e demais informações funcionais que forem necessárias.
Art. 106. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 45
(quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo participante ou beneficiário, da documentação
necessária à sua concessão.
§ 1° O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou
outras providências a cargo do participante ou beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando-se
essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
§ 2° A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa
de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o inicio da contagem do prazo de
que trata o caput, na dependência do cumprimento de exigência.
Art. 107. O pagamento das parcelas relativas a beneflcios efetuados com atraso por
responsabilidade do PATOPREV será atualizado, na forma da legislação vigente, no período
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 108. Além do disposto nesta Lei, o PATOPREV observará, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 109. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11 O. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos, em especial em relação ao exercido financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial, sendo que
em relação ao disposto no art. 61 desta Lei, somente entrará em vigor, após os 90 (noventa) dias
posteriores à sua publicação, respeitando-se o disposto no art. 150, inciso li 1, c, da Constituição da
República.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, em 16 arço de 2018.
Ronalce M c; Dalchiavan
Vice-presidente
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco à legislação vigente e dá
outras providências.
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, do Município de Pato Branco, assegurado aos servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo do Município de Pato Branco, integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo,
incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário de que
trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários
assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de aposentadoria e pensão, estes compreendidos
em invalidez, incapacidade, idade avançada e morte, bem como proteção à família.
§ 1° Consideram-se meios de subsistência aqueles que substituem a remuneração, que é
base de contribuição dos beneficiários, observando-se ainda as demais condições desta Lei.
§ 2° Para efeitos desta Lei considera-se:
1. cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas
definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado
por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
li. carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo
sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano
definido por lei municipal;
Ili. tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo,
função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta,
indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos.
IV. remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes, bem como as de caráter temporário e/ou transitórias
estabelecidas em Lei.
V. recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e
seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência, de que trata o
art. 6° da Lei nº 9.717, de 28 de novembro 1998, inclusive a totalidade dos créditos
do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação
financeira disciplinada na Lei nº 9. 796, de 5 de maio de 1999;
VI. equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
VII. equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo
prazo;
VIII. taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários estabelecido na
legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS.
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CAPÍTULO li
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3° Fica criado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco, denominado pela sigla PATOPREV.
Art. 4° O PATOPREV, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público
interno, e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao Poder Executivo,
órgão descentralizado da administração pública municipal com sede no Município de Pato Branco/PR,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1° O PATOPREV é a Unidade Gestora única do RPPS do Municipio de Pato Branco e
tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS municipal, incluindo
a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção
dos benefícios.
§ 2º O PATOPREV garantirá a participação de representantes dos segurados ativos,
inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de
discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração.
§ 3° O PATOPREV procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os
inativos e pensionistas do regime, nos termos do§ 2° do art. 18 desta Lei.
§ 4° O PATOPREV disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de
transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Regime, bem como sobre
os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, adotando os
princípios da legislação da transparência pública.
CAPÍTULO Ili
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5° São filiados ao PATOPREV, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus
dependentes definidos nos arts. 6°, 8° e 15, desta Lei.
Art. 6° Permanece filiado ao PATOPREV, na qualidade de segurado, o servidor titular de
cargo efetivo que estiver:
1. quando cedido, com ou sem ônus para o Município, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, observado o
contido no artigo 11 desta lei;
li. quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 14 desta Lei;
Ili. durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em
quaisquer dos entes federativos; e
IV. durante o afastamento do pais por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O segurado, ocupante de cargo efetivo, que exerça concomitantemente
o mandato de Vereador, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 7° O servidor efetivo requisitado de outro ente federativo permanece filiado ao regime
previdenciário de origem.
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS
Art. 8° São segurados do PATOPREV:
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1. na qualidade de segurado ativo o servidor público titular de cargo efetivo dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e
fundações públicas; e
li. na qualidade de segurado inativo os aposentados nos cargos citados neste artigo
que tenham sido segurados ativos do PATOPREV.
§ 1° Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
emprego público, ainda que aposentado.
§ 2º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3° O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo
temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de
Previdência Social- RGPS.
§ 4° O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo
quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse
regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente
ao cargo em comissão.
Art. 9° A perda da condição de segurado do PATOPREVocorrerá nas hipóteses de morte,
exoneração, demissão ou posse em outro cargo efetivo não acumulável, nos termos do inciso XVI, do art.
37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado
que falecer após a perda desta qualidade.
Art. 10. O segurado ativo que se ausentar da Administração Municipal, respeitando-se as
condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco para a concessão
de licença ou afastamento, sem remuneração, poderá contribuir facultativamente ao PATOPREV.
§ 1° O segurado a que se refere este artigo verterá para ao PATOPREV as contribuições
previdenciárias, partes patronal e do segurado, para que seja computado o respectivo tempo de
contribuição.
§ 2° O pagamento da contribuição facultativa será registrado contabilmente no
PATOPREV após a apresentação do efetivo e integral recolhimento das contribuições facultativas.
§ 3° É garantido ao segurado-ativo e aos seus dependentes a concessão,
respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, durante os periodos de suspensão
da qualidade de segurado, salvo se estiverem segurados por qualquer outro regime de previdência social.
Art. 11. O servidor cedido ou disponibilizado a outro órgão da administração pública em
que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de
responsabilidade desta:
1. o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor; e
li. a contribuição devida pelo ente de origem.
§ 1 º Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do
servidor ao PATOPREV.
§ 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao PATOPREV, no prazo
do art. 61, § 4° desta Lei, caberá ao Municipio de Pato Branco efetuá-lo, buscando o reembolso de tais
valores junto ao cessionário.
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§ 3° O termo ou ato de cessão ou disponibilidade do servidor com ônus para o cessionário
deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao PATOPREV, conforme valores informados pelo Município de Pato Branco.
Art. 12. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário,
continuará sob a responsabilidade do Município de Pato Branco o desconto e o repasse das contribuições
ao PATOPREV.
Art. 13. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento do servidor,
nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, o cálculo da contribuição
será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.
Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o PATOPREV ou para o Regime
Próprio de Previdência Social do ente cessionário, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias
complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao
servidor cedido ou disponibilizado.
Art. 14. O servidor em licença sem remuneração, nos termos da legislação municipal,
somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante
o recolhimento mensal das contribuições patronal e do segurado.
§ 1° A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, não
sendo computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no
serviço público e tempo no cargo efetivo na constituição de aposentadoria.
§ 2° Faculta-se ao servidor de que trata este artigo realizar o recolhimento retroativo das
contribuições, que serão devidamente atualizadas segundo a meta atuarial aplicada pelo PATOPREV no
respectivo período possibilitando-se o parcelamento destas contribuições em até 06 (seis) parcelas.
§ 3° Durante o período dos demais afastamentos ou licenciamentos do cargo, previstos no
Estatuto dos Servidores Públicos, sem prejuízo da remuneração, o Município continuará responsável pelo
repasse da contribuição patronal.
SEÇÃO li
DOS DEPENDENTES
Art. 15. São beneficiários do PATOPREV, na condição de dependente do segurado:
1. o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho ou equiparado não emancipado,
de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido, o ex-cônjuge,
ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove o recebimento de pensão
alimentícia determinada por sentença judicial;
li. os pais; e
Ili. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou
inválido.
§ 1° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e das
demais deve ser comprovada, mediante documentos pessoais e contemporâneos na forma da legislação
federal.
§ 2° A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do
direito ao beneficio os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável
com o segurado ou segurada nos termos da legislação civil em vigor.
§ 4° O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove o recebimento de
pensão alimentícia determinada por sentença judicial, terá direito ao benefício de pensão por morte até o
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limite do percentual estabelecido judicialmente a título de pensão alimentícia, tendo o direito de
permanecer recebendo o mesmo percentual após a morte do instituidor da pensão.
§ 5° Nas hipóteses do inciso 1 do caput:
1. o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a
expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou
aposentado, conforme estipulado no art. 35;
li. o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão
por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de 2
(dois) anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:
a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento
ou início da união estável; ou
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que
lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou
acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior
ao óbito, podendo, a critério do PATOPREV, poderá o beneficiário de
pensão motivada por invalidez ser convocado a qualquer momento para
avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício;
Ili. o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe
garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente
ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento
do beneficio, terá direito à pensão por morte vitalícia, podendo, a critério do
PATOPREV, ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições
que ensejaram a concessão do beneficio.
Art. 16. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1 do art. 15 desta Lei, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor
que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo único. O enteado e menor sob tutela somente poderão ser equiparados aos
filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
1. para o cônjuge:
a) pelo divórcio, desde que não lhe seja assegurada a prestação de alimentos;
b) pela separação de fato, desde que não seja comprovada a dependência
econômica;
c) pela anulação do casamento;
d) pelo óbito;
e) por sentença judicial transitada em julgado.
li. para a companheira ou companheiro pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, desde que não lhe seja garantido a prestação de alimentos;
Ili. para o cônjuge, companheira ou companheiro, por outro casamento ou pelo
estabelecimento de outra união estável;
IV. para o filho e o irmão, de qualquer condição, salvo se inválidos:
a) ao completarem a 21 (vinte e um) anos;
b) pela emancipação.
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§ 1 º Para os dependentes referidos nos incisos 1, li e 111 deste artigo, que estejam em gozo
de beneficio de pensão por morte, acarreta a perda da qualidade de beneficiário do PATOPREV pelo
decurso do prazo de recebimento de pensão nos termos do inc. 1 do § 5° do art. 15 desta Lei.
§ 2° Para os dependentes em geral, ocorre a perda dessa qualidade:
1. pela cessação da invalidez;
li. por ordem judicial;
Ili. pela renúncia expressa;
IV. pela cessação da dependência econômica;
V. pelo falecimento;
VI. pelo matrimônio.
SEÇÃO Ili
DAS INSCRIÇÕES
Art. 18. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a sua inscrição
no PATOPREV e que se processará da seguinte forma:
1. para o segurado, a qualificação perante o PATOPREV comprovada por documentos
hábeis, como: ato de nomeação, fotocópia da carteira de identidade, do CPF, da
certidão de casamento e comprovante de residência;
li. para os dependentes a declaração por parte do segurado, sujeita à comprovação da
qualificação de cada um por documentos hábeis, como: fotocópia da certidão de
nascimento ou termo de tutela ou guarda.
§ 1° A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o
PATOPREVfornecer ao segurado, documento que a comprove.
§ 2° O segurado deverá atualizar suas bases cadastrais, a cada ano, no mês do respectivo
aniversário, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou eletrônico, do PATOPREV, sob
pena de retenção dos vencimentos até que a providência seja tomada.
§ 3° O segurado inativo e o pensionista, obrigatoriamente, deverão atualizar suas bases
cadastrais no período de janeiro a março de cada ano, mediante o preenchimento de ficha ou formulário,
impresso ou eletrônico, do PATOPREV, sob pena de retenção dos proventos ou da pensão, conforme o
caso, até que a providência seja tomada.
§ 4° As notificações serão realizadas via meio eletrônico (e-mail) e/ou via impressão de
aviso no contracheque do servidor.
§ 5° A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por
inspeção médica a cargo do PATOPREV.
§ 6° A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de
seus dependentes.
Art. 19. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de
seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 20. O PATOPREV compreende os seguintes benefícios:
1. Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
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c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial.
li. Quanto ao dependente: pensão por morte.
Parágrafo único. A administração e o pagamento do auxllio doença, salário-família,
salário-maternidade e/ou auxílio-reclusão, ficarão exclusivamente ao encargo da Prefeitura Municipal de
Pato Branco.
SEÇÃO 1
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 21 . A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em
gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz de readaptação para o exercfcio de
seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatfveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada
a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
§ 1° Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo,
o disposto no art. 43 desta Lei.
§ 2° Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a remuneração de
contribuição referida no art. 62 desta Lei, com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3° e 17,
da Constituição Federal e na forma estabelecida no art. 43 desta Lei.
§ 3° Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser
inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 43.
§ 4° O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente de doença
mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela,
ainda que provisório.
§ 5° O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames médicopericiais a realizarem-se a cada 2 (dois) anos, mediante convocação.
§ 6° O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia
médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 7° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez
permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercfcio de cargo eletivo.
§ 8° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta
ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause
a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 9° Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
1. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribufdo diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
li. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro
de serviço;
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b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro
de serviço;
d) ato de pessoa privada no uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
Ili. a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
IV.
a)
b)
cargo;
o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Municipio para lhe evitar prejuízo
ou proporcionar proveito;
e) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1 O. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no
exercício do cargo.
§ 11 . Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo primeiro, aquelas especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo
com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especificidade e
gravidade que mereçam tratamento particularizado, especialmente as seguintes: alienação mental,
cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, hanseníase, hepatopatia
grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversivel e incapacitante, doença de Parkinson,
estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), sindrome da deficiência imunológica adquirida
- AIDS e tuberculose ativa, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei federal, em
especial na legislação do regime geral de previdência social.
§ 12. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição
de incapacidade, mediante exame médico-pericial, a cargo do Prefeitura Municipal de Pato Branco, que
concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 13. A invalidez permanente para o exercício do cargo público não pressupõe e nem se
confunde com a invalidez para o serviço público.
§ 14. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PATOPREV não
lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 15. Caso o segurado aposentado por invalidez se julgar apto para retornar à atividade,
deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial pelo PATOPREV e pelo Municipio e se as
pericias, de forma unânime, concluirem pela recuperação da capacidade laborativa, o servidor será
encaminhado de oficio ao setor responsável pela área de pessoal do Município de Pato Branco, para o
devido processo de reversão.
§ 16. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, podendo requerer, a qualquer tempo, um novo
benefício, observando as respectivas condições para concessão do novo benefício.
§ 17. Não será encaminhado para o processo de reversão o segurado aposentado por
invalidez que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
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§ 18. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência
permanente de outra pessoa será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), tendo como base o limite do
teto da legislação do regime geral de previdência social.
SEÇÃO li
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 22. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 43
desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço,
assegurada a opção prevista no art. 51 desta Lei.
SEÇÃO Ili
DA APOSENTADO RIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 23. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição,
com proventos calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
1. tempo mfnimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
li. tempo mfnimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
Ili. 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição,
se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de
contribuição, se mulher.
§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos
em 5 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercfcio da função
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério
aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, no exercício da docência,
quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e médio.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 24. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. tempo mfnimo de 1 O (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
li. tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercfcio no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
Ili. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade,
se mulher.
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Estado do Pnnrná
SEÇÃO V
DAS APOSENTADO RIAS ESPECIAIS EM GERAL
Art. 25. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei Complementar, ressalvados, nos termos
definidos da legislação federal, no caso de servidores:
1. pessoas com deficiência;
li. que exerçam atividades de risco; ou,
Ili. cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem ou
ameacem a saúde ou a integridade física.
Parágrafo único. Até que seja publicada lei federal regulamentando os critérios para a
concessão das aposentadorias elencadas nos incisos acima, o regime próprio de previdência municipal
obedecerá às normas federais vigentes e às decisões judiciais definitivas.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 26. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, quando do seu falecimento, na forma do disposto no art. 40, § 7°, 1 e li, da
Constituição Federal, correspondente à:
1. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito,
até o valor de limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a
este limite; e,
li. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito,
definida no art. 62 desta Lei, até o valor limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o
servidor ainda estiver em atividade.
Art. 27. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nas
seguintes hipóteses:
1. mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a
contar da data de sua emissão;
li. em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou
desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil; ou,
Ili. a partir da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.
§ 1° A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente
ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição
dos valores recebidos, salvo nos casos de comprovada má fé.
§ 2° O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1°, deste artigo, deverá,
anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar,
imediatamente ao PATOPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente.
§ 3° Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 28. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado,
aposentado ou não, que falecer a contar da data:
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1. do óbito, quando requerida até trinta dias corridos depois deste;
li. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 1 supra;
Ili. da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou morte
presumida; ou,
IV. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 29. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados os prazos
prescricionais previstos no art. 52 desta Lei Complementar.
Art. 30. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais.
§ 1° O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2° O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão
alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.
§ 3° A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique inclusão de
dependente que só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação quando estas forem
deferidas.
§ 4° Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à pensão
cessar reverterá proporcionalmente em favor dos demais.
Art. 31 . Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
Art. 32. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a percepção
cumulativa de mais de uma pensão vitalícia, exceto nos casos de cumulatividade de cargos permitidos
pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput deste artigo, bem como o direito de
opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou
companheira.
Art. 33. A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência
econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 34. Perde o direito à pensão por morte:
1. após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime que tenha
dolosamente resultado na morte do segurado; e,
li. o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo,
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses
com o fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário, apuradas em processo
judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 35. Extingue-se o direito à percepção da cota individual da pensão por morte:
1. quando o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, completar
21 (vinte e um) anos, salvo se inválido ou com deficiência;
li. pela cessação da invalidez do filho, pessoa a ele equiparada ou irmão;
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Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
Estado do Par:rnii
pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento do RGPS, do filho,
pessoa a ele equiparada ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou,
ainda, deficiência grave;
a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão
ao cônjuge;
para o cônjuge, companheiro ou companheira:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento
da deficiência, respeitados os períodos minimos decorrentes da aplicação das
alineas "b" e "e";
b) após o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união
estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do
servidor; e,
c) após o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade
do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o inicio do casamento
ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos completos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) anos completos e 27 (vinte e sete)
anos incompletos, de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) anos completos e 30 (trinta) anos
incompletos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) anos completos e 41 (quarenta e um)
anos incompletos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) anos completos e 44 (quarenta
e quatro) anos incompletos de idade; e,
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) anos completos ou mais de idade;
pela renúncia expressa; e,
pela morte do dependente.
§ 1° A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada
por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para
avaliação das referidas condições.
§ 2° O pensionista inválido ou com deficiência está obrigado, independentemente do
disposto no§ 4°, supra, ou de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se bienalmente
a exame de saúde a cargo do PATOPREV.
§ 3° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos
na alínea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer
natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito)
contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 4° O tempo de contribuição a outro regime próprio de previdência social ou ao regime
geral de previdência social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas
neste artigo.
§ 5º Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os
cobeneficiários.
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos
de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo PATOPREV.
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§ 1° O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses
de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o
valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando
o valor será o do mês da cessação.
forma:
dezembro.
§ 2° O segurado poderá receber o abono anual em duas parcelas, sendo pago da seguinte
1. A primeira parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício
será paga na competência do mês de junho, podendo ser antecipada a partir da
competência do mês de fevereiro, desde que protocolado requerimento justificado
junto ao PATOPREV.
li. A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e
o valor da parcela antecipada, sendo paga na competência do mês de dezembro.
§ 3° Os descontos oficiais incidirão sobre o pagamento do abono efetuado no mês de
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 37. Ao segurado do PATOPREV que tiver ingressado por concurso público de provas
ou de provas e titulas em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultado
aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 43 desta Lei, quando o servidor,
cumulativamente:
1. tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos
de idade, se mulher;
li. tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
Ili. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento)
do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de
15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante
da alínea "a" deste inciso.
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na
forma do caput terá os seus proventos de inatividade, no momento da concessão do benefício, reduzidos
para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 23 e seu§ 1° desta Lei,
na proporção de 5% (cinco por cento) caso tenha completado as exigências para aposentadoria na forma
do caput a partir de 1° de janeiro de 2006, e de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) se tiver
completado as exigências antes dessa data.
§ 2° O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20,
de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentarse na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda
contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher,
desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3° As aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão reajustadas de acordo com
o disposto no art. 44 desta Lei.
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no
art. 23 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 37 desta Lei, o segurado do PATOPREV que tiver
ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados,
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Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais,
que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no§ 1°, do art.
23 desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1. 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade,
se mulher;
li. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
Ili. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital
ou municipal;
IV. 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também
estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria.
Art. 39. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 41, de 29 de maio de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por
invalidez permanente, com fundamento no inciso 1 do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito
a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3°, 8° e 17 do art.
40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com
base no caput o disposto no parágrafo único do artigo anterior, observando-se igual critério de revisão às
pensões derivadas dos proventos desses servidores.
Art. 40. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo
art. 23 desta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 37 e 38 desta Lei, o servidor, que tenha
ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde
que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
1. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
li. 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em
que se der a aposentadoria;
Ili. idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 23,
inciso Ili, desta Lei, de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que
exceder a condição prevista no inciso 1, do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com
base neste artigo o disposto no parágrafo único do art. 38 desta Lei, observando-se igual critério de revisão
às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade
com este artigo.
Art. 41. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos
segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a
obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
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§ 1° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput,
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003,
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou
nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
§ 2° No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da
aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão
da aposentadoria.
§ 3° Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003,
observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido
para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com
proventos integrais ou proporcionais.
CAPÍTULO VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 42. O segurado ativo que tenha completado as exrgencias para aposentadoria
voluntária estabelecida nos art. 23 e 37 desta Lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria compulsória, contidas no art. 22 desta Lei.
§ 1° O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que,
até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais,
com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 41 desta Lei, desde que conte
com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
§ 2° O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em
qualquer das hipóteses previstas nos arts. 23, 37 e 41, conforme previsto no caput e § 1°, não constitui
impedimento à concessão de beneficio de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art.
38 e 40, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção
pela mais vantajosa
§ 3° O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme disposto no caput e
§ 1 º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
§ 5° Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do
benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 43. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 21, 22, 23, 24 e
37 desta Lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência.
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7
Estado do Paraná
§ 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2° Nas competências, a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição
para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo,
inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o
respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime
próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período
correspondente.
§ 4° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 5° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
atualizadas na forma do§ 1°, não poderão ser:
1. inferiores ao valor do salário mínimo;
li. superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que
o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação
dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no parágrafo anterior.
§ 7º Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento
de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata
este artigo.
§ 9° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias.
§ 1 O. A última remuneração de contribuição, para efeito de concessão de benefícios
previdenciários aos servidores que possuírem variação de carga horária ou estiverem submetidos a carga
horária unicamente variável, a cargo do PATOPREV, será apurada pela média das 60 (sessenta)
remunerações de contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do§ 1° deste artigo.
§ 11 . Para cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição
será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso Ili do art. 23 desta Lei, não
se aplicando a redução de que trata o§ 1° do mesmo artigo, relativa à aposentadoria especial do professor.
§ 12. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos
calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o
§ 9º.
§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados
em número de dias.
Art. 44. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata os art. 21 , 22, 23, 24, 25
e 26 desta Lei, serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 45. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o
art. 42 desta Lei.
Art. 46. Ressalvado o disposto nos arts. 21 e 22 desta Lei, a aposentadoria vigorará a
partir da data fixada no respectivo ato.
Art. 47. A vedação prevista no§ 10, do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos
servidores ativos e aos inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de
previdência a que se refere o art. 40, da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o
limite de que trata o§ 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção
pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 48. Para fins de concessão de aposentadoria pelo PATOPREV é vedada a contagem
de tempo de contribuição ficticio e de tempo de contribuição concomitante no serviço público e na iniciativa
privada, considerando-se apenas um destes períodos, não podendo ser considerado o tempo de serviço
ou contribuição que já tenha sido objeto de averbação em outro regime previdenciário ou tenha sido
utilizado para concessão de qualquer prestação previdenciária.
Art. 49. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o
tempo de contribuição junto ao RGPS, situação em que os respectivos regimes previdenciários se
compensarão financeiramente, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Desconsiderando-se como tempo de contribuição todo e qualquer tipo
de afastamento sem recebimento de vencimentos no serviço público, exceto se tiveram sido realizadas
contribuições ao PATOPREV, bem como, na atividade privada, os períodos legalmente estabelecidos
como de suspensão e interrupção de contrato de trabalho, salvo se foram vertidas contribuições na
qualidade de segurado facultativo ao RGPS.
Art. 50. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do PATOPREV.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não
acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
Art. 51. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria
compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de
aposentadoria voluntária em qualquer regra, o PATOPREV deverá facultar que, antes da concessão da
aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a
regra mais vantajosa.
Art. 52. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo PATOPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da
legislação civil.
Art. 53. O segurado aposentado por invalidez permanente, até completar idade para
aposentadoria compulsória, e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena
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de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, à pericia médica e também inclusive a
todos os exames necessários a cargo do PATOPREV.
Art. 54. Qualquer benefício previsto nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário, em
moeda corrente nacional, mediante depósito bancário até o quinto dia útil subsequente.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
1. ausência, na forma da lei civil;
li. moléstia contagiosa; ou
Ili. impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficio poderá ser pago a procurador
legalmente constituldo, cujo mandato especifico não exceda o prazo de seis meses, renováveis.
§ 3° O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente
de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
§ 4° Os pagamentos dos benefícios não poderão ser antecipados.
Art. 55. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
1. a contribuição previdenciária prevista nos incisos li e Ili do art. 60 desta Lei;
li. o valor devido pelo beneficiário ao Município, mediante autorização expressa do
segurado até o limite de 15% (quinze por cento) do provento e/ou pensão;
Ili. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo PATOPREV;
IV. o imposto de renda retido na fonte;
V. a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI. as consignações, estabelecidas na forma da lei; e
VII. as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 56. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos
arts. 29 e 36 desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo.
Parágrafo único. Nenhum segurado do PATOPREV poderá perceber benefícios
superiores ao subsidio mensal do Prefeito Municipal ainda que perceba cumulativamente vencimentos
decorrentes do exercício de cargo público efetivo ou comissionado, incluldas as vantagens pessoais ou
de qualquer outra natureza.
Art. 57. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo
PATOPREV, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 23, 24, 37, 38 e 40 desta Lei, que
observarão os prazos mlnimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data
imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 58. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado,
pelo PATOPREV, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o
processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurldicas
pertinentes.
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CAPÍTULO X
DO CUSTEIO
Art. 59. Compete ao PATOPREV gerir e garantir o plano de benefício do RPPS,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei, como unidade gestora única do RPPS.
Art. 60. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
contribuição previdenciária do Município, referentes aos servidores dos Poderes
Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e fundações;
contribuição previdenciária dos segurados ativos;
contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
receitas decorrentes do ativo imobiliário;
multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em
atraso;
valores recebidos a título de compensação financeira com outros regimes
previdenciários;
bens, direitos e ativos;
demais dotações previstas no orçamento municipal;e
aportes financeiros.
§ 1° Constituem também fonte do plano de custeio do PATOPREV as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo incidentes sobre o abono anual, auxílio-doença,
salário-maternidade, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o
Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento
de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção do
PATOPREV.
§ 3° O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 1 %
(um por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
PATOPREV, abrangendo todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Pato Branco,
incluídos os seus Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, pago no exercício
financeiro anterior, observando-se que:
1. será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV;
li. em caso de apuração de saldo remanescente de interferências financeiras
repassadas e não utilizadas a título de taxa de administração, já descontado o
numerário suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo
financeiro do PATOPREV, tal valor deverá ser devolvido ao Município de Pato
Branco sempre no encerramento de cada exercício fiscal;
Ili. o PATOPREV poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas
do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de
administração.
§ 4° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo serão realizadas
diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo a assegurar-lhes
segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se as normas estabelecidas
pelo Ministério da Previdência Social e Conselho Monetário Nacional.
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Art. 61 . As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e li do art. 60 desta Lei
serão de 14% (quatorze por cento), definida pelo cálculo atuarial e 11 % (onze por cento), respectivamente,
incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1° Deverá, por meio de Decreto, ser fixado o plano de cobertura do déficit atuarial, que
será de responsabilidade do Município, que consistirá em aportes periódicos cujos valores serão
preestabelecidos e de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 2° A definição dos aportes periódicos deverá estar fundamentada na capacidade
orçamentária e financeira da administração direta, das entidades da administração indireta que possuírem
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo do Município para o
cumprimento do plano de amortização.
§ 3° O déficit atuarial deverá ser demonstrado por meio de cálculo atuarial realizado por
atuário credenciado no órgão competente.
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições,
previstas nos incisos 1 e li, do art. 60 desta Lei, será do Município de Pato Branco, através dos Poderes
Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá até o dia 5 (cinco) do
mês subsequente àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil
subsequente quando não houver expediente bancário no dia 5 (cinco).
§ 5° Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de contribuições para
o recebimento de benefícios.
CAPÍTULO XI
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 62. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos
adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
1. as diárias para viagens;
li. a ajuda de custo;
Ili. a indenização de transporte;
IV. o abono familia;
V. o auxílio-alimentação;
VI. a parcela remuneratória paga em decorrência de abonos;
VII. a remuneração adicional de férias de que trata o art. 7°, XVII, da Constituição da
República;
VIII. o abono de permanência;
IX. as parcelas decorrentes de produtividade, regência, ou similares;
X. outras parcelas indenizatórias assim definidas em lei.
§ 1° O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 2° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á,
para fins do RPPS, a remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 3° O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
PATOPREV, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 4° No prazo de 90 (noventa) dias, deverá ser definida em lei especifica, o tratamento da
forma de incorporação de verbas aos proventos, definindo quais verbas compõem a remuneração no cargo
efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza transitórias, sobre as quais incidirão contribuição
previdenciária.
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Art. 63. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ili, do art. 60 desta Lei será de
11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido como teto para o RGPS
dos beneficias de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do municlpio.
§ 1° A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos
de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do valor estabelecido como teto para o RGPS,
quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 2° A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o
valor total desse benefício, conforme art. 31 e 41 desta Lei, antes de sua divisão em cotas, respeitada a
faixa de incidência de que tratam o caput e o § 1 º.
§ 3° O valor da contribuição calculado conforme o § 2° será rateado para os pensionistas,
na proporção de sua cota parte.
§ 4° Os valores mencionados no caput e§ 1° serão corrigidos na mesma data e mesmo
indice aplicados aos beneficias do RGPS.
Art. 64. O plano de custeio do PATOPREV será revisto anualmente, observadas as
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilibrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. Os demonstrativos e outras obrigações junto ao Ministério da
Previdência Social deverão ser encaminhados nos respectivos prazos regulamentares.
Art. 65. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento de servidor,
de que trata o art. 6° desta Lei, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo
de que o servidor é titular conforme previsto no art. 62 desta Lei.
§ 1° Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia 5 (cinco) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se
o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 5 (cinco).
§ 2° Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 66. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam
sujeitas a incidência de acréscimos legais, desde a época em que eram devidas até a efetiva data de
pagamento, nos seguintes termos e ordem:
1. atualização monetária de acordo com a variação do INPC-IBGE ou pelo indice
que vier a substitui-lo;
li. incidência de juros moratórias simples de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês
ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente;
Ili. multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia até o limite
de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórias; e
IV. aplicar-se-ão, no que couber, as demais disposições da Lei Municipal, que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal, com as alterações dela decorrentes.
Art. 67. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o RPPS.
Art. 68. O Poder Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, encaminharão
mensalmente ao PATOPREV relação dos segurados, com os respectivos subsidias, remunerações e
valores de contribuição.
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SEÇÃO 1
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 69. O PATOPREV poderá a qualquer momento, requerer aos órgãos do Municipio,
quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências
dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos
servidores do PATOPREV, investido na função de fiscal, através de portaria do Presidente.
CAPÍTULO XII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 70. A organização do PATOPREV será composta da seguinte estrutura:
1.
li.
Ili.
Conselho de Administração;
Conselho Fiscal;
Diretoria Executiva.
Art. 71. Os Conselheiros em exercicio, integrantes do Conselho de Administração e Fiscal
receberão um auxílio pecuniário, que será reajustado nos mesmos indices que as remunerações dos
demais servidores, que não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do
servidor.
Art. 72. As ausências ao trabalho, dos servidores efetivos ativos, decorrentes de
participação no Conselho de Administração ou Fiscal, serão abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
Art. 73. Fica vedada a participação de membro nos Conselhos de Administração e Fiscal
e na Diretoria Executiva que seja cônjuge ou parente consanguineo ou afim até o segundo grau, de outro
membro dos mesmos Conselhos e mesma Diretoria.
SEÇÃO 1
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 74. O Conselho de Administração é o órgão superior de administração do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco - PATOPREV, composto por 07 (sete)
membros nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
exigências:
Art. 75. Os membros do Conselho de Administração deverão atender as seguintes
1. ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação
criminal, transitadas em julgado;
Ili. possuir curso completo em nível superior;
IV. possuir curso por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo atenda os requisitos
estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
V. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercicio como servidor
público;
VI. não exercer cargo eletivo.
Art. 76. O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
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Est(ldo do Paraná
1. O Diretor Presidente da Diretoria Executiva do PATOPREV, sendo membro nato
do Conselho, com direito a voto, não podendo, entretanto, ocupar
cumulativamente o cargo de presidente do Conselho Administrativo.
li. 6 (seis) representantes dos servidores segurados ativos ou inativos do
PATOPREV, indicados respectivamente:
a) 01 (um) pelo Executivo;
b) 01 (um) pelo Poder Legislativo;
c) 01 (um) pela Associação dos Funcionários Públicos Municipais, eleito em
Assembleia Geral;
d) 01 (um) pelo Sindicado dos Servidores do Municlpio de Pato Branco, eleito
em Assembleia Geral;
e) 01 (um) pela Associação dos Professores Municipais, eleito em
Assembleia Geral.
f) 01 (um) pela APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral.
§ 1° Cada indicação para a composição do Conselho de Administração deverá conter o
nome do seu respectivo suplente.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos,
permitida a nomeação por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de metade dentre os
conselheiros eleitos a cada mandato.
§ 3° O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 5 (cinco)
de seus membros.
§ 4° As reuniões do Conselho de Administração apenas poderão ser promovidas com a
presença mlnima de 5 (cinco) de seus membros.
§ 5° O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 6
(seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto, assumindo seu suplente.
§ 6° Os membros do Conselho de Administração, indicados, receberão por sessão
ordinária que participarem, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais}, que serão reajustados nos
mesmos lndices que as remunerações dos demais servidores do Municipio de Pato Branco, que não será
incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do servidor, não sendo remuneradas as
sessões extraordinárias.
§ 7° As deliberações do Conselho de Administração serão promulgadas por meio de
Resoluções.
§ 8° As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por voto de 2/3 de seus
membros.
Art. 77. Compete ao Conselho de Administração:
1. eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a);
li. estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto de Previdência;
Ili. aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos do
Instituto de Previdência, bem como de seu patrimônio;
IV. elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho;
V. aprovar o orçamento do Instituto de Previdência;
VI. solicitar ao Executivo Municipal abertura de créditos suplementares e especiais;
VII. propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de beneficios;
VIII. aprovar as Contas do Instituto de Previdência, após análise do Conselho Fiscal;
IX. promover a avaliação técnica e atuarial do Instituto de Previdência;
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X. deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;
XI. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;
XII. fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;
XIII. autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes;
XIV. aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;
XV. decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida
pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal;
XVI. indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e 01 (um) suplente para o
Comitê de Investimentos;
XVII. julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do
Presidente não sujeitos a revisão daquele;
XVIII. apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na
presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
SEÇÃO li
DO CONSELHO FISCAL
Art. 78. O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 79. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender as seguintes exigências:
1. ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação
criminal, transitado em julgado;
Ili. possuir ensino médio completo;
IV. ter necessariamente mais de (03) três anos de efetivo exerc!cio como servidor
público;
V. não exercer cargo eletivo.
Art. 80. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
1. 02 (dois) representantes dos servidores segurados do PATOPREV indicados pelo
Poder Executivo;
li. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pelo
Poder Legislativo;
Ili. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pela
Associação dos Servidores Públicos Municipais eleito em Assembleia Geral;
IV. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pelo
Sindicato dos Servidores do Município de Pato Branco, eleito em Assembleia
Geral;
V. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV, indicado pela
Associação dos Professores Municipais, eleito em Assembleia Geral; e
VI. 01 (um) representante da APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral.
§ 1° Cada indicação para a composição do Conselho Fiscal deverá conter o nome do seu
respectivo suplente.
§ 2° O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitida a
recondução por tão somente igual perfodo, sendo obrigatória a renovação de metade dentre os
conselheiros eleitos a cada mandato.
§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e
extraordinariam ente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 5 (cinco)
de seus membros.
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§ 4º As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas com a presença
mínima de 5 (cinco) de seus membros.
§ 5º O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 6
(seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto, assumindo seu suplente.
§ 6° Os membros do Conselho Fiscal receberão por sessão ordinária que participarem, o
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que será reajustado nos mesmos índices que as
remunerações dos demais servidores do Municlpio de Pato Branco, que não será incorporada, para
qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do servidor, não sendo remuneradas as sessões
extraordinárias.
§ 7° As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto de 2/3 de seus membros.
Art. 81. Compete ao Conselho Fiscal:
1. eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a);
li. examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito;
Ili. pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho de
Administração;
IV. elaborar e votar seu Regimento Interno;
V. indicar, dentre os conselheiros, um membro e um suplente para o Comitê de
Investimentos;
VI. propor ao Conselho de Administração as medidas que julgar convenientes.
VII. comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades e sugerir medidas
para saná-las;
VIII. convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões e esclarecimentos de
assuntos do RPPS;
IX. dar publicidade aos segurados, mensalmente ou bimestralmente, das atividades
de fiscalização do Conselho Fiscal;
X. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
XI. aprovar o orçamento do PATOPREV;
XII. fiscalizar a aplicação dos lndices atuariais nos Planos de Custeio e Beneficias;
XIII. opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe sejam
submetidos pelo Conselho de Administração.
SEÇÃO Ili
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 82. A Diretoria Executiva será composta pelo:
1. Diretor Presidente;
li. Diretor Administrativo Financeiro;
Ili. Diretor de Benefícios;
IV. Comitê de Investimentos.
§ 1° Os Cargos componentes da Diretoria Executiva serão de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os cargos de Diretor Presidente, Diretor de Beneficias e Diretor Administrativo
Financeiro serão obrigatoriamente providos dentre os servidores efetivos, ativos ou inativos, segurados
vinculados ao PATOPREV.
§ 3° Os nomeados para os Cargos de Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de
Benefícios deverão possuir formação superior completa.
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§ 4° O Diretor Presidente fará jus ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título
de função gratificada, que serão reajustados nos mesmos índices que as remunerações dos demais
servidores do Município de Pato Branco.
§ 5° O Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor de Benefícios farão jus ao recebimento
de R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais), a título de função gratificada, que serão reajustados nos
mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco.
§ 6° O Diretor Presidente do PATOPREV responde diretamente por infração ao disposto
nesta Lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, além do disposto
na Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 7° As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o
auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o
contraditório e a ampla defesa.
§ 8° O Diretor Presidente será suspenso do exercício de seu mandato, após a instituição
de processo administrativo contra o mesmo, para apuração de quaisquer infrações, em face do
descumprimento de obrigações imposta por esta Lei ou por outras leis federais.
§ 9° Caso a conclusão do processo administrativo referenciado no parágrafo anterior
configure a ocorrência de crime administrativo no exercício dos atos do Diretor Presidente, este será
destituído, após a realização de votação do Conselho de Administração, tendo-lhe sido assegurado o
contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal, sendo a cópia do
procedimento administrativo encaminhada para o Ministério Público.
§ 1 O. No caso de afastamento do Diretor Presidente de suas funções por até 90 (noventa
dias), responderá pelo cargo neste período, o Diretor Administrativo Financeiro, recebendo a remuneração
relativa àquele.
Art. 83. O valor das gratificações estipuladas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco,
serão reajustados nas mesmas datas e percentuais concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos no artigo 81,
manterão a remuneração de seus cargos junto a municipalidade, acrescidos das gratificações descritas
no artigo 81, § 4°, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a
título de subsídio.
Parágrafo único. O valor da função gratificada de que trata o parágrafo 4° do art. 81 será
suportado pelaPrefeitura Municipal de Pato Branco, assim como a remuneração relativa ao cargo do
servidor investido na Diretoria Administrativa, que continuará sob responsabilidade do órgão cedente.
Art. 85. Os membros da Diretoria Executiva deverão atender as seguintes exigências:
1. ser servidor público efetivo ativo ou inativo, abrangido por essa Lei;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação
criminal, transitadas em julgado;
Ili. possuir curso completo em nível superior para os cargos de Diretor Presidente e
Diretor de Benefícios e curso completo em nível superior nas áreas de
administração ou de ciências contábeis para o cargo de Diretor Administrativo
Financeiro;
IV. não estar em gozo de auxilio doença;
V. não exercer cargo eletivo;
VI. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercício como servidor
público.
Art. 85. São atribuições do Diretor Presidente:
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Estado cio Paraná
1. representar o PATOPREV, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
li. participar das reuniões do Conselho de Administração;
Ili. emitir cheques, movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras do
Instituto de Previdência, em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro e de
Benefícios;
IV. gerenciar os recursos humanos do PATOPREV;
V. autorizar licitações e contratações;
VI. prestar contas de sua administração;
VII. prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;
VIII. encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
IX. apresentar ao Conselho de Administração e Fiscal, até o dia 31 de março, relatório
dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de contas,
enviando cópia do primeiro ao Executivo e ao Legislativo Municipal;
X. emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições;
XI. cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;
XII. propor, para aprovação do Conselho de Administração, o quadro pessoal do
PATOPREV;
XIII. nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os
servidores do PATOPREV;
XIV. despachar os processos de habilitação a benefícios;
XV. ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;
XVI. submeter às contas, os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do
PATOPREV para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos
pareceres do Conselho Fiscal e do órgão de controle interno, inclusive, se for o
caso, de auditoria independente;
XVII. fixar valor para diárias e ou adiantamentos de acordo com os parâmetros e normas
estabelecidos através de resolução aprovada pelo Conselho de Administração e
pelo Conselho Fiscal;
XVIII. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva.
Art. 86. São atribuições do Diretor Administrativo Financeiro:
1. dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho da área
administrativa, financeira e contábil do PATOPREV, de acordo com a politica e
diretrizes estabelecidas;
li. assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;
Ili. encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta
orçamentária do PATOPREV;
IV. praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos
objetivos do PATOPREV;
V. cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais
disciplinadoras das atividades do PATOPREV;
VI. estudar e propor, ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos da receita
e da despesa de quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilíbrio
econômico-financeiro do PATOPREV;
VII. movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor
Presidente;
VIII. elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação,
registro, controle e prestação de contas, remetendo-as à apreciação do Conselho
Fiscal e de Administração;
IX. zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis do PATOPREV;
X. elaborar a minuta da Polftica de Investimentos à apreciação do Comitê de
Investimentos e à aprovação do Conselho de Administração;
XI. responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo com a politica
e diretrizes estabelecidas;
XII. propor à Diretoria normas, procedimentos e expedir atos necessários à execução
das atividades de sua área de atuação;
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XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
xxv.
Estado do Paraná
apresentar propostas de alteração e adequação do PATOPREV às legislações
existentes;
determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos
processos administrativos para concessão de benefícios previdenciários;
gerenciar todas as licitações e contratos administrativos do PATOPREV;
responder pela execução dos programas de trabalho afetos à estrutura
administrativa e operacional do PATOPREV, incluindo atividades correlatas à
Tecnologia de Informação;
prestar e supervisionar o preenchimento das informações do PATOPREV junto
aos órgãos de controle em conjunto com o Diretor de Benefícios;
responder pelo controle patrimonial e pela manutenção dos bens móveis e imóveis
doPATOPREV;
praticar os atos administrativos de gestão, necessários para assegurar a
consecução das atividades do PATOPREV;
gerenciar todos os atos de gestão de pessoas dos servidores ativos do
PATOPREV;
coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e operacional do
PATOPREV;
publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários,
conforme dispuser a legislação vigente;
presidir o Comitê de Investimentos;
substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos e ausências.
Representar o PATOPREV, juntamente com o Diretor Presidente, em convênios,
contratos, acordos e demais documentos relacionados à sua área de atuação.
Art. 87. São atribuições do Diretor de Benefícios:
1. analisar, emitir parecer, proceder à concessão e ou indeferimento dos benefícios
requeridos;
li. gerir o Plano de Benefícios Previdenciários definido em lei e regulamento;
Ili. coordenar o registro e a atualização dos assentamentos dos segurados e
pensionistas, e da documentação e do arquivo dos respectivos processos;
IV. expedir certidões e declarações decorrentes de seus registros e assentamentos;
V. propor à Diretoria normas e procedimentos relacionados à área de atuação;
VI. expedir atos necessários à execução das atividades de sua área de atuação;
VII. orientar segurados e dependentes e realizar investigações "in loco", se
necessário, para a análise dos processos em andamento;
VIII. participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para
esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
IX. responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo com a política
e diretrizes estabelecidas;
X. supervisionar as atividades de concessão e manutenção de benefícios
previdenciários;
XI. promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a
agilização de suas atribuições;
XII. apresentar propostas de alteração e adequação das legislações existentes relativa
ao PATOPREV;
XIII. determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos
processos administrativos para concessão de benefício previdenciários;
XIV. publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários,
conforme dispuser a legislação vigente;
XV. analisar e proceder à concessão ou indeferimento dos benefícios requeridos;
XVI. substituir o Diretor Administrativo Financeiro nos seus impedimentos e ausências.
SEÇÃO VI
DO COMITE DE INVESTIMENTOS
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Art. 88. Faz parte ainda da Diretoria Executiva o Comitê de Investimentos, com finalidade
exclusivamente consultiva, cujo funcionamento se dará por resolução conjunta do Conselho de
Administração e Fiscal do PATOPREV, e será composto por 05 (cinco) membros, dentre estes:
1. 01 (um) membro indicado pelo Conselho de Administração do PATOPREV;
li. 01 (um) membro indicado pelo Conselho Fiscal do PATOPREV;
Ili. O Diretor Presidente;
IV. O Diretor Administrativo Financeiro e,
V. O Diretor de Benefícios.
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos terão o
prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para apresentar a certificação por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, exame de certificação CPA-10, cujo
conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, ultrapassado esse
período e não apresentado a respectiva certificação será o servidor exonerado da função.
§ 2° Os membros do Conselho de Administração somente terão direito ao recebimento do
auxílio após apresentar a certificação de que trata o parágrafo anterior.
§ 3° Os membros do comitê de investimentos indicados pelo Conselho Fiscal e Conselho
de Administração farão jus ao acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de Auxílio.
Art. 89. Compete ao Comitê de Investimentos:
1. aprovar a minuta da Política de Investimentos, propondo alterações julgadas
necessárias, submetendo-a ao Conselho de Administração para aprovação final;
li. apreciar e dar seu parecer quanto à proposta do Plano de Aplicações Financeiras,
observado a legislação vigente;
Ili. analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado financeiro;
IV. avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos, observados os
critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos;
V. zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações
relativas as aplicações dos recursos do PATOPREV;
VI. propor aos Conselhos do PATOPREV medidas que julgar convenientes quanto às
aplicações financeiras.
VII. elaborar e votar o seu Regimento Interno.
Art. 90. O Comitê de Investimentos terá 02 (duas) reuniões ordinárias anuais e reuniões
extraordinárias sempre que necessário, que serão convocadas pelo Diretor Presidente.
SEÇÃO V
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 91 . Compõe o quadro permanente do PATOPREV os seguintes servidores:
1. 01 (um) Procurador;
li. 01 (um) Contador;
Ili. 01 (um) Assistente Administrativo;
IV. 01 (um) Zeladora.
§ 1° Os servidores do quadro permanente do PATOPREVserão servidores cedidos pelo
Município, que ficará responsável pelo repasse ao PATOPREV das verbas que ultrapassem o vencimento
padrão do cargo até a data do término da cessão.
§ 2° Os servidores componentes do quadro de cargos do PATOPREV serão subordinados
ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva.
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§ 3° O Municipio de Pato Branco poderá, a pedido do Diretor Presidente do PATOPREV
ceder ou disponibilizar servidores para exercerem atividades de cunho transitório ou ante a necessidade
de algum serviço especializado, sem custos para o PATOPREV.
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora, o
PATOPREV poderá valer-se da estrutura das Secretarias Municipais do Municipio de Pato Branco, visando
a realização das seguintes atividades: contabilidade, juridico, empenhos, pagamentos, compras,
licitações, concursos.
§ 5° Os servidores que forem cedidos nos termos do parágrafo anterior permanecerão na
titularidade de seus cargos e no desempenho das funções que lhes forem atribuidas pela Direção do
PATOPREV, respeitadas as atribuições de seu cargo.
CAPÍTULO XIII
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 92. As importâncias arrecadadas pelo PATOPREV são de sua propriedade e em
nenhuma hipótese poderão ter aplicação diversa da prevista nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os
atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação além de
outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 93. A escrituração contábil do PATOPREV deverá ser distinta da mantida pelo tesouro
municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento previsto para o pagamento dos
beneficios e obedecerão às normas e principios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964 e suas alterações e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
SEÇÃO 1
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 94. O PATOPREV observará as normas de contabilidade especificas fixadas pelo
órgão competente da União.
Art. 95. O PATOPREV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta)
dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e publicará na imprensa oficial, até trinta dias
após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e orçamentário da receita e despesa
previdenciárias e acumulada do exercicio em curso, através dos seguintes documentos:
1. Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA;
li. Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
Ili. Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos
valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas no art. 61
desta Lei; e
IV. Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras do RPPS.
Art. 96. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que
conterá as seguintes informações:
1. nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
li. matricula e outros dados funcionais;
Ili. remuneração de contribuição, mês a mês;
IV. valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V. valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
Art. 97. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercicio das suas funções
de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos
dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os
resultados obtidos.
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SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 98. O PATOPREV publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês,
demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo,
explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
1. o valor de contribuição do ente estatal;
li. o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
Ili. o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV. o valor da despesa total com pessoal ativo;
V. o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI. o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do§ 1°,
do art. 2°, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
VII. os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da
despesa líquida de que trata o § 2° do art. 2° da Lei nº 9. 717, de 27 de novembro
de 1998.
SEÇÃO Ili
DAS RECEITAS
Art. 99. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 100. Os segurados do PATOPREV e respectivos dependentes, poderão recorrer ao
Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados das
decisões do Diretor Presidente, denegatórias de prestações.
Art. 101 . Aos servidores do PATOPREV é facultado recorrer ao Conselho de
Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Presidente que considerarem
lesivas a seus direitos.
Art. 102. O Diretor Presidente, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao
Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem
conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 103. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a
decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art.104. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim
o determinar o próprio órgão recorrido
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso
apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 105. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações encaminharão
mensalmente ao PATOPREV relação nominal dos segurados e seus dependentes, dos valores de
remunerações e contribuições respectivas e demais informações funcionais que forem necessárias.
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Art. 106. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 45
(quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo participante ou beneficiário, da documentação
necessária à sua concessão.
§ 1° O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou
outras providências a cargo do participante ou beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando-se
essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
§ 2° A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa
de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da contagem do prazo de
que trata o caput, na dependência do cumprimento de exigência.
Art. 107. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por
responsabilidade do PATOPREV será atualizado, na forma da legislação vigente, no período
compreendido entre o mês ern que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 108. Além do disposto nesta Lei, o PATOPREV observará, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 109. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11 O. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos, em especial em relação ao exercicio financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial, sendo que
em relação ao disposto no art. 61 desta Lei, somente entrará em vigor, após os 90 (noventa) dias
posteriores à sua publicação, respeitando-se o disposto no art. 150, inciso Ili, c, da Constituição da
República.
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((
( (
Oficio nº 141/2018-DL
Pato Branco, 21 de março de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia dos PROJETOS DE LEI abaixo relacionados, devidamente
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 19 e 21 de março de
2018:
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente
e dá outras providências.
Este projeto de Lei Complementar foi aprovado com emendas, nas Sessões Ordinárias
realizadas nos dias 2 de outubro de 2017 e 14 de março d e 2018 e a Redação Final
aprovada na sessão Ordinária realizada no dia 21 de março de 2018.
• PROJETO DE LEI Nº 44/2018, Mensagem nº 25/2018, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 824.953,52
(oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois
centavos) e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 45/2017, Mensagem nº 26/2018, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especia l no exercício de 2018, no valor de R$ 31.025,84
(trinta e um mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras
providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
Ofício nº 114/2018/GP Pato Branco, 12 de abril de 2018.
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Senhor Presidente, 'Jl
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município dé::G
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Pato Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral a Emend~ 1 • ....._
Modificativa realizada ao Projeto de Lei nº 02/2017, a qual deu nova redação ao §3° eD
acrescentou o inciso, Ili, ao artigo 60 do Projeto de Lei nº 02/2017, que Institui o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação
vigente e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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.• ·.}, ·1~:,. ç.. ~ & • 7,• MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
RAZÕES DE VETO À EMENDA MODIFICATIVA REALIZADA
AO PROJETO DE LEI Nº02/2017, A QUAL DEU NOVA
REDAÇÃO AO §3º E ACRESCENTOU O INCISO. III. AO
ARTIGO 60:
Através de emenda modificativa ao Projeto de Lei 02/2017, os Senhores
Vereadores alteraram a redação original do §3º do artigo 60, incluindo o inciso III,
como segue:
Versão encaminhada:
Art. 60. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
§ 3º. Caberá ao Município de Pato Branco transferir ao PATOPREV, o valor
da Taxa de Administração fixada, a cada exercício, com base na respectiva
previsão orçamentária do Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência
Municipal, observando-se que:
!-Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV;
II-Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências financeiras
repassadas e não utilizadas a título de taxa de administração, já descontado o
numerário suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo
financeiro do PATOREV, tal valor deverá ser devolvido ao Município de Pato
Branco sempre no encerramento de cada exercício fiscal.
Versão modificada:
Art. 60. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
§ 3º. O valor anual da taxa de administração mencionada no
parágrafo anterior será de 10/o (um por cento) do valor total da
remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
PATOPREV, abrangendo todos os servidores ativos, inativos e
pensionistas do Município de Pato Branco, incluído os seus poderes
Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, ago no exercício
financeiro anterior, observando-se que \
1-Será destinada exclusivamente ao custeio das desp,é as corre es e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento d/l'C PREV;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.-b-r --
II-Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências financeiras
repassadas e não utilizadas a título de taxa de administração, já descontado o
numerário suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo
financeiro do PATOPREV, tal valor deverá ser devolvido ao Município de Pato
Branco sempre no encerramento de cada exercício fiscal.
III-O PATOPREV poderá constituir reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a
que se destina a taxa de administração.
O Projeto, na forma encaminhada para apreciação e votação dos Senhores
Vereadores, não indexava percentuais para o repasse da taxa de administração,
tendo em vista, não haver ainda a implantação, portanto, não há estimativas de
valores, com isso o Município deixaria de repassar valores superiores aos necessários
referente a taxa de administração, que conforme consta do artigo 2º§2°,VIII, tem a
seguinte descrição: taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários
estabelecido na legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS.
A fixação de 1 % (um por cento), a ser repassado a título de administração
perfaz o valor de R$ 812.519,39 (oitocentos e doze mil quinhentos e dezenove reais
e trinta e nove centavos), tendo por base o exercício anterior. Como quer a emenda,
valor, excessivo, considerando-se que os valores destinados a taxa de administração,
deverão ser tão somente para custeio das despesas de manutenção do PATOPREV.
A emenda na forma apresentada, não prima pelo princípio da economicidade
que deve permear a administração pública, sendo contrário ao interesse público,
posto que sairá dos cofres do Município, parcela financeira significativa,
considerando os valores calculados pelo Departamento de Recursos Humanos, pois
não se tem ainda o custo calculado de gastos, necessários, para a manutenção do
PATOPREV, até porque ainda não houve a implantação do Regime.
O vocábulo economicidade se vincula, no domínio das ciências econômicas e
de gestão, à idéia fundamental de desempenho qualitativo. Trata-se da obtenção do
melhor resultado estratégico possível de uma determinada alocação de recursos
financeiros, econômicos e/ou patrimoniais em um dado cenário sócio
./
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Nesse contexto, parece relevante, em um primeiro momento, que se repasse
a título de taxa de administração a PATOPREV apenas o que for necessário
mensalmente, sem fixar percentual, como submeteu-se a esta casa legislativa o
projeto original.
A questão exige observar a existência de emenda modificativa que inviabiliza a
sanção do Projeto de Lei em análise.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente
a emenda feita pelos Senhores Vereadores, a qual, deu nova redação ao
§3º do artigo 60 do Projeto de Lei 02/2017 e acrescentou o inciso III,
devendo ser mantido a redação original do Projeto encaminhado através
da mensagem 033/2017.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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.,
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Administração
e Finanças
MEMORANDO Nº 060
PARA PROCURADORIA MUNICIPAL
REF. IMPACTO TAXA DE ADMINISTUAÇÃO RPPS
Atendendo solicitação, informo que o valor resultante da incidência de 1 %
(um por cento) sobre o valor da fol ha ele pagamento dos servidores estatutários e
inativos é R$ 812.519,39, ANO BASE 2017, tendo como base de cálculo a
competência março/2018.
Anexo: resumo da folha ANO 2017
Colocamos-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Pato Branco, 12 de abril de 20 18. À
( . ~- / l \~
Ademilson Cândido Silva
Direção do Depto de Rec.Hum.
Po11aria 120120 16
Prefe itura Municipal de Pato Branco
Demnn s trati"'º da Folha Anual (Sintetico)
Refer encia: 01/2017 - 12/2017
Total Geral
Situac ao
l1fastamento
l\fastamento
AfasLamento
Afastamento
Afastamento
l\fastamento
Afastamento
Af asLanento
Afastamento
t·!ovto runcao
Adrnissao
Demissao
Demissao
Demissao
Dernissao
Demissao
1 Afast . Acidente Trab
2 Afast . Ooenca
5 Afast . Sem Venciment
6 Afast. Temporario
8 Afast. Cedencia sem
10 Afast. Mate rnidade (
12 Licenca Ativ. Politic
13
15
1
2
2
5
10
13
15
Licenca Atendirr.en to
Licenca Familia s/ '/
Admissao
l1dmi ssao Emprego Ant
Dispe nsa por j usta c
Exoneracao a pedido
Fal eci mento do Emprc
Aposentado ria por Te
Aposentadoria por ln
Transf. Lotacao
Cod . R De scricao
PROV 2 Vencimentos
5 Subsidias
6 Horas Extras
6 C Horas Extras
7
8
9
Gratificacao Funcao
Insalubridade
Periculosidade
Bienio
Qui nquenio
Vlr . 2o Turno 20 Horas
Funcao Gratificada fGFuncao Grat . FG-l·:- 3
Responsabilidade Tecni
Provimento Comissionad
IllSALUBRIDhDE
Adicional lloturno
10
11
20
22
21
34
40
(9
50
50
51
66
69
'/2
73
74
76
77
02
84
05
C Adiciona 1 lloturno
Repouso Remunerado
Adicional Assiduidade
E'uncao Gratificada E'GE'unc;io Gratificada E'GHoras de Sobreaviso
Pro•1ento de Pensao
Incorporacao Gratifica
Adicional lloturno Plan
C Auxilio Alimentacao
Abono Salarial Ferias
AB Afast ame nto Materni
AB Afast Au x Doenca
/lb . Aux . l1cidente Trab
l·!edia Plantoes
PRE/.!10 VAR . QUAL . rnov . Valor hnpliacao Carga
Aula Extraordlnaria -
Incor po racao de Gr atif
C Dif . Vencimento Fl . Co
101
102
110
111 c 11 2
113
114
115
122
122
136
136
136
142
145
150
109
190
196
Dif . Horas Extras Fl .
C Dif . Horas Extras Fl .
Devol ucao de Faltas
C Oevolucao de Faltas
Horas Ex tras
Gratificacao Classe Se
Grat . Reab . Excepciona
Dev . Desc . Val e Transp
Aulas Extraordinarias
Jl.dic . por Tempo de Ser
Provento Aposentadoria
Tipo Calc ulo 9-Folha Me nsal Sq=l
Qtda
4
859
9
2
1
2<1
11
831,
13
102
126
2
33
2
31
3
169
Vllntegral
45.905 . 352 , 51
3 . 024 , 90
1. 722 . 159, 04
3 . 322, 22
2 . 342 . 500, 02
1.562 . 834 , 78
118 . 770, 74
7 . 897 . 865, 61
667 . 503, 55
69 . 595, 35
430 . 824 , 61
512 . 679, 65
770, 26
527 . 076, 75
68 . 548 , 11
196 . 572 , 81
542 , 51
42 . 9l'J, 22
67 ' 50
10 . 813 , 61
04. 4 65 , 86
16 . 797, 43
239 . 978 , 68
171 . 450, 71
258.062 , 69
6 . 371 , 00
266 . 374 , 67
34 . 062, 00
115.245, 97
261 , 00
10 . 842 , 02
1 . 285, 70
1 . 083 . 2 60, 10
8 . 059, 47
15 . 571 , 91
3 . 709, 92
400, 00
607 , 57
99 . 720, 76
23 . 157 , 70
14 . 671 , 60
14 . 503 , 38
85 . 702 , 01
52 6, 93
2 . 532 . 785 , 83
12 . 795 , 39
1. 196 . 900 , 56
DESC
Cod . R Descricao
62 Descontos A. f.J.! . 62 D Descont os A. F. M.
71 E,,.,prestirr.o CEE'
81 Pensao Judicial Salari
83 Pensao Judicial Valor2
90 Ernprestimo CEFl
91 Emprcstimo CEF2
103 l·!ensal idade Af?.Jl
105 Desconto Sindicato
121 Mensalidade APP
180 Desconto Assoe . Prof. 187 Emprestimo CEF3
238 Devolucao valores rcce 239 Val e Transporte
246 Desc . Multas
247 Emprest . Aanco do Bras
246 Multa Proc . l1dmi nist r at
260 Parana Banco Financiam
272 Emprestirr.o CEF4
273 Empr estimo CEf5
270 Empr e stimo Ba nco ürasi
279 Emp rest . Banco Brasil3
280 Emprest. Banco Brasil4
281 Emprestirr.o SICREDI
204 Emprestirr.o SICREDI
205 Emprcst irao SICREDI
286 Convenio !\.f!.I - Convema
267 Convenio Sindserv - Co
288 Convenio AP:·: - Convema
347 Emprest . Banco Brasill
456 Pcnsao Judicial 3(Folh
507 Vale Transporte
511 Contribuicao Sindical
526 INSS (13o Slr)
527 rnss ( Fer. Mes)
520 IllSS
529 IRRF (13oSlr)
530 IRRF (Ferias)
531 IRRF
533 Liquido Pago (Ferias)
535 I.i quido Pago (Compleme
546 Parcela Ant . (13oSlr)
602 Conv . Af?.! - Bar AFM
603 Conv. Af!·! - Casa tlova
604 Conv . AH! - Choc . do P
611 Conv . Af?.I - Sup . nesta
6 12 Conv . AH: - Devol ucao
Pl\OllIH GP - Emissao: 12/04/2018 a s 14h31min - Duracao: lh35m36seg (6)
Pag . 1
Dat a Ref. 04/2018
Vllntegral
650 , 00
721 , 66
3 . 339 .766 , 96
65 . 912 , 65
1. 603, 00
321. 593 , 90
196 . 202 , 07
4 . 900, 00
212 . 786, 11
41.745, 27
460 . 281 , 29
666 . 145, 81,
9 . 967 , 44
559 . 204 , 00
2 . 034 , 12
141.007,86
704 , 95
30, 00
l. 916 . 596 , 96
301 . 819, 53
249 .868 , 82
43 . 945, 20
11.386, 27
96 . 109, 46
2 . 855, 8&
51.164 , 53
1. 205 . 4 8 9' 35
136.896, 90
224 . 62 3, 32
6 . 144 , 22
2 . 359 , 62
50 . 562 , 69
119 . 662 , 72
10 . 711 , 64
223 . 539 , 25
5 . 967 . 585 , 21
3 . Hl, 75
220 . 805, 67
6 .4 81.822 ,4 9
1.206 . 191, 73
32 . 591 , 03
51.821 ,4 5
16 . 604 , 92
1.931, 00
45 . 7 92 , 10
14 . 947 , 14
100, 00
Prefoitura Municipa l de Pato Branco
Delll.nnstr atb vo da Folha Anual (Sintetico ) Tipo Calc u lo = 9-Folha Mensal Sq=l
212 Plantao Semanal
213 Plantao Fim Semana e F
231 Plantao Semanal Hs
233 Oiferenca Proventos
234 Abono Pecuniario
240 Diferenca de Ferias
244 funcao Gr atificada fG250 fU~CAO GRATIFICADA
257 Difer . Plantao Mes Ante
282 Pl fim Semana , feriado
283 Adie lloturno Plantao I!
333 Abono Salarial
4'-0 ferias Abono l/3(2o Pe
441 fe r ias Abono(2o Per.)
501 c Salario Familia
502 ferias Ab . Pecuniario
503 Feria s Ab . Pecuniario
504 ferias Adiantamento
516 fe rias 1/3
516 c ferias 1/3
517 Ferias Proporcionais
518 ferias Vencidas 1/3
519 Fe rias Pr oporcionais
520 ferias Vencidas
537 ferias Media
537 C ferias Media
538 ferias Media 1/3
538 C ferias Media 1/3
539 ferias Proporc . Med ia
540 ferias Vencida f.!edia 1
541 Ferias Proporc. Media
542 Ferias Vencidas Media
548 Parcela Anual (13oSlr)
558 Saldo Salario
567 Parcela Prop .f.!ed . (13oS
568 Parcela Prop . (13oSlr)
594 f.!edia ferias (2o Per. )
595 l·~edia fe rias 1/3 (2o P
596 Ferias 1/3 (2o Pe r. )
814 Sal . Mat. 130 Med
815 Sal . Mat . 130
820 C Aux i lio Transporte
821 C Auxilio Transporlel
823 C Auxilio Transoorte3
910 Afast . l·:atcrnidade (Emp
VAllT 82 Auxilio Alimentacao
111 PREMIO VAR . QUAL . rnov. 501 Salario Familia
820 Auxilio Tr ansporte
82 1 Au xilio Transporte!
822 Auxilio Transporte2
823 Auxilio Transporte3
824 Auxilio Transportc4
DESC 43 Parana Banco financiam
53 Pensao Judicial Em Val
54 Mensalidade Af!.I
55 Associac . APM
57 f.!ensalidade Sindicato
PROVEllTOS: 01. 251. 939, 68 \?.HTl\GEllS:
3.4 63 . 731 , 64
1.875. 749, 62
206 . 628 , 79
30 . 348 , 04
l.367 , 21
157 , 01
12C018, 38
1.51,0.229, 59
3. 264 , 58
273 . 274 , 17
144 . 305, 27
140 . 513 , 05
649,88
1. 91, 9, 64
1, 03
85 . 039,35
25 . 174 , 24
1.315 . 693 , 17
1.696 . 217 , 28
1.714 , 79
98 . 885, 37
67 . 249, 76
116 . 627 ' 89
82 . 907,06
800 . 37 1, 3•l
194, 09
266 . 808 , 21
64 ' 69
13 . 468 , 89
10 . 087 ,4 8
29 . 402 , 50
23 .983, 67
1 . 994 ' 83
122 . 941,02
5 . 880,49
102 . 395, 99
"" . 660, 21 H . 886, 63
50 . 853 , 10
6, 41
935, 12
1 . 417 , 17
57 ' 07
7, 61
7'16 .151, 51
3 . 290.907 , 74
172.661, 18
29 . 946, 45
992 . 310, 26
165.873, 73
39 . 522,76
23.163, 90
9 .470, 00
H5, 76
47 . 890, 79
189 . 806,75
56 . 626, 88
94 . 111 , 35
4.718.882, 12
PROHIM GP - En>issao: 12/04/2018 as 14h3lmin - Duracao: l h 35m36seg (6)
613 Conv . Afll - Dr . Sander
615 Conv . AFM - Farm . Oras
616 Conv . Af!.I - Fanna 1·1ais
617 Conv . AE'H - Center Bai
618 Conv . A~M - Farm . Salu
620 Conv . Af1·l - Posto Oi no 622 Conv .AfM - Farm. Plana
623 Conv . AF?-: - Pap . Apolo
624 Manfroi - Menino Deus
625 Conv . Af}l - Pap . Stamp
628 Conv . Afl·: - Poli Saude
629 Conv. Afl·! - Posto Rinc
630 Conv. Afl.l - Quality 1-!e
632 Conv. Afl·I - Bran Farma
634 Conv. Afl·! - Posto Pati
635 Conv Afl1 - Saldo Negat
637 Conv . Afl·! - Seg . Res i d
638 Conv. AFH - Seg . de Vi
639 Conv . Afl·I - Desp . Unim
640 Conv . Afl·I - Mcns . Unim
641 Conv. AFJ.I - Plano Novo
642 Conv . Afl.! - Vale Gas
645 Conv . l1fl.! - Unim . Co P
64 6 Conv . Af!.I - Pap . Baixa
647 Conv . Afl1 - Optica Esp
648 Conv . l1f!.I - Farm . Sao
651 Afl.l - Bolao
653 Conv . Afl1 - Ccnte r Cen
655 Convenio AFM - Liquiga
657 Convenio Afl.I - Farm Dr
659 Conv. AFJ.I - Rel . Gouve
662 Conv . Afl.I - Papelaria
666 Conv . Af!.I - l\XOCHIC
668 Conv. !'lfl.l - Chocolates
669 Conv . Afl.I - Economico
670 Conv. Afl1 - Arasao
672 Conv . Afl.I - Pizzaria D
673 Conv . Afl1 - Fmissao ca
67 5 Convenio Afl·! - Fornao
676 Convenio Afl.l - Afl•l
677 Convenio Afl.I - Posto li
680 Convenio Af!.! - Mens . P
681 Convenio Af1·l - Center
682 Convenio Afl.I - UN l MED
685 Convenio Afl.! - Apostil
686 Conveni o J\f!.l - Farmaci
607 Conveni o /\fl.: - Baggati
688 Convenio AFN - Farmaci
689 Convento Afl1 - Pizzari
691 Convenio AFJ.: - Ponto Q
692 Convenio Afl·I - Posto T
694 Conv . Afl.! - Seguro Aut
695 1-!anf roi - Bortot
696 Convenio Af!.l - Desp . P
690 Conveni o Afl.I - Idea In
699 Convenio Afl.I - Bekoll'ag
952 falta Injustificada
DESCOllTO 29 . 585.699,49 LIQUIDO:
Pag. 2
Data Ref. 04/2010
1. 670,00
10 . 015, 50
3.366 , 56
224 . 280 , 01
79 . 452 , 82
74 . 976 , 07
3.230,22
6.620 , 10
250 . 095 , 04
6 . 840 , 39
188 . 742 , 47
19.692 , 76
168 . 351 , 14
2 . 710,22
34. 954' 15
41 . 600 , 95
5 . 205, 92
19 . 000 , 94
142 . 407 , 27
9.209, 53
155 . 260,58
30.672,02
653 . 990,70
14 . 407 , 91
6.440, 32
230, 80
15 . 381,22
70.327,55
16 . 655, 03
746, 84
024,00
24.356, 60
301, 97.
12 . 990, 83
108 . 156,45
307.594,32
6.921, 93
907 , 00
22 . 140 , 28
35.314, 17
147 . 311 , 75
125 .975 , 33
165 . 021 , 60
196.035 , 40
206 , 73
14 . 160 , 02
8 . 355 , 76
365 , 55
22 . 145 , 13
144 .185 , 51
80 . 048 , 00
941 , 4 6
117 . 548 , 00
41.493, 43
64 8 . 60
2 . 560 , 00
7.078 . 700 , 07
56.395 . 133 ,31
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 119/2018/GP Pato Branco, 12 de abril de 2018.
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Senhor Presidente,
Retificamos o contido no Ofício nº 114/2018/GP, solicitando veto integral c.or"~t.el/\e1JrM
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,!,.
do parágrafo 3° do art. 60 do Projeto de Lei 02/2017.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
HI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
r .... ·l , .. _,
7r;
9 ~ .__
f··J
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Aceita o veto parcial ao § 3° do art. 60 do Projeto
de Lei Complementar nº 2/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto parcial ao § 3° do art. 60 do Projeto de Lei
Complementar nº 2/2017, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 23 de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.carnarapatobranco.com.br
(
Estado do Paraná
Oficio nº 234/2018-DL
Pato Branco, 23 de abril de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 2, de 23 de abril de 2018, que
aceita o veto parcial ao § 3º do art. 60 do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, que institui
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá
outras providências.
Respeitosamente.
Excelen tíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Pre feito Municipal
Pato Branco - Paran á
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.com.br
Estudo do Paraná
Oficio nº 235/ 2 018 -DL
Pato Branco , 2 3 de abril de 2 0 18 .
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017,
que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação
vigente e dá outras providências, após a aprovação do veto parcial ao§ 3º do art. 60, na sessão
ordinária realizada nesta data, 23 de abril de 2018.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212017
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco à legislação vigente e dá
outras providências.
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, do Município de Pato Branco, assegurado aos servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo do Município de Pato Branco, integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo,
incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário de que
trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2° O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários
assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de aposentadoria e pensão, estes compreendidos
em invalidez, incapacidade, idade avançada e morte, bem como proteção à família.
§ 1° Consideram-se meios de subsistência aqueles que substituem a remuneração, que é
base de contribuição dos beneficiários, observando-se ainda as demais condições desta Lei.
§ 2° Para efeitos desta Lei considera-se:
1.
li.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas
definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado
por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo
sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano
definido por lei municipal;
tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo,
função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta,
indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos.
remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes, bem como as de caráter temporário e/ou transitórias
estabelecidas em Lei.
recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e
seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência, de que trata o
art. 6° da Lei nº 9.717, de 28 de novembro 1998, inclusive a totalidade dos créditos
do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação
financeira disciplinada na Lei nº 9. 796, de 5 de maio de 1999;
equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo
prazo;
taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários estabelecido na ~!D legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS. \
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Estado do Paraná
CAPÍTULO li
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3° Fica criado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco, denominado pela sigla PATOPREV.
Art. 4° O PATOPREV, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público
interno, e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao Poder Executivo,
órgão descentralizado da administração pública municipal com sede no Município de Pato Branco/PR,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1° O PATOPREV é a Unidade Gestora única do RPPS do Município de Pato Branco e
tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS municipal, incluindo
a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção
dos benefícios.
§ 2º O PATOPREV garantirá a participação de representantes dos segurados ativos,
inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de
discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração.
§ 3º O PATOPREV procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os
inativos e pensionistas do regime, nos termos do§ 2° do ar!. 18 desta Lei.
§ 4° O PATOPREV disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de
transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Regime, bem como sobre
os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, adotando os
princípios da legislação da transparência pública.
CAPITULO Ili
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5° São filiados ao PATOPREV, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus
dependentes definidos nos arts. 6°, 8° e 15, desta Lei.
Art. 6° Permanece filiado ao PATOPREV, na qualidade de segurado, o servidor titular de
cargo efetivo que estiver:
1. quando cedido, com ou sem ônus para o Município, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, observado o
contido no artigo 11 desta lei;
li. quando afastado ou licenciado, observado o disposto no ar!. 14 desta Lei;
Ili. durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em
quaisquer dos entes federativos; e
IV. durante o afastamento do pais por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O segurado, ocupante de cargo efetivo, que exerça concomitantemente
o mandato de Vereador, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 7° O servidor efetivo requisitado de outro ente federativo permanece filiado ao regime
previdenciário de origem. /1
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS
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Art. 8° São segurados do PATOPREV:
1. na qualidade de segurado ativo o servidor público titular de cargo efetivo dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclufdas suas autarquias e
fundações públicas; e
li. na qualidade de segurado inativo os aposentados nos cargos citados neste artigo
que tenham sido segurados ativos do PATOPREV.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
emprego público, ainda que aposentado.
§ 2° Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3° O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo
temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de
Previdência Social- RGPS.
§ 4° O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo
quando nomeado para o exercfcio de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse
regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente
ao cargo em comissão.
Art. 9° A perda da condição de segurado do PATOPREV ocorrerá nas hipóteses de morte,
exoneração, demissão ou posse em outro cargo efetivo não acumulável, nos termos do inciso XVI, do art.
37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado
que falecer após a perda desta qualidade.
Art. 10. O segurado ativo que se ausentar da Administração Municipal, respeitando-se as
condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Municfpio de Pato Branco para a concessão
de licença ou afastamento, sem remuneração, poderá contribuir facultativamente ao PATOPREV.
§ 1° O segurado a que se refere este artigo verterá para ao PATOPREV as contribuições
previdenciárias, partes patronal e do segurado, para que seja computado o respectivo tempo de
contribuição.
§ 2º O pagamento da contribuição facultativa será registrado contabilmente no
PATOPREV após a apresentação do efetivo e integral recolhimento das contribuições facultativas.
§ 3° É garantido ao segurado-ativo e aos seus dependentes a concessão,
respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, durante os períodos de suspensão
da qualidade de segurado, salvo se estiverem segurados por qualquer outro regime de previdência social.
Art. 11. O servidor cedido ou disponibilizado a outro órgão da administração pública em
que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de
responsabilidade desta:
1. o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor; e
li. a contribuição devida pelo ente de origem. (D
§ 1° Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do
servidor ao PATOPREV.
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§ 2° Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao PATOPREV, no prazo
do art. 61, § 4° desta Lei, caberá ao Município de Pato Branco efetuá-lo, buscando o reembolso de tais
valores junto ao cessionário.
§ 3° O termo ou ato de cessão ou disponibilidade do servidor com ônus para o cessionário
deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao PATOPREV, conforme valores informados pelo Município de Pato Branco.
Art. 12. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário,
continuará sob a responsabilidade do Município de Pato Branco o desconto e o repasse das contribuições
ao PATOPREV.
Art. 13. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento do servidor,
nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, o cálculo da contribuição
será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.
Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o PATOPREV ou para o Regime
Próprio de Previdência Social do ente cessionário, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias
complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao
servidor cedido ou disponibilizado.
Art. 14. O servidor em licença sem remuneração, nos termos da legislação municipal,
somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante
o recolhimento mensal das contribuições patronal e do segurado.
§ 1 ºA contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, não
sendo computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no
serviço público e tempo no cargo efetivo na constituição de aposentadoria.
§ 2° Faculta-se ao servidor de que trata este artigo realizar o recolhimento retroativo das
contribuições, que serão devidamente atualizadas segundo a meta atuarial aplicada pelo PATOPREV no
respectivo período possibilitando-se o parcelamento destas contribuições em até 06 (seis) parcelas.
§ 3° Durante o período dos demais afastamentos ou licenciamentos do cargo, previstos no
Estatuto dos Servidores Públicos, sem prejuízo da remuneração, o Município continuará responsável pelo
repasse da contribuição patronal.
SEÇÃO li
DOS DEPENDENTES
Art. 15. São beneficiários do PATOPREV, na condição de dependente do segurado:
1. o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho ou equiparado não emancipado,
de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido, o ex-cônjuge,
ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove o recebimento de pensão
alimentícia determinada por sentença judicial;
li. os pais; e
Ili. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido.
§ 1° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e / las
demais deve ser comprovada, mediante documentos pessoais e contemporâneos na forma da eg ação
federal.
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§ 2° A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do
direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável
com o segurado ou segurada nos termos da legislação civil em vigor.
§ 4° O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove o recebimento de
pensão alimentícia determinada por sentença judicial, terá direito ao benefício de pensão por morte até o
limite do percentual estabelecido judicialmente a título de pensão alimentícia, tendo o direito de
permanecer recebendo o mesmo percentual após a morte do instituidor da pensão.
§ 5° Nas hipóteses do inciso 1 do caput:
1. o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a
expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou
aposentado, conforme estipulado no art. 35;
li. o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão
por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de 2
(dois) anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:
a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento
ou início da união estável; ou
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e
insuscetivel de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que
lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou
acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior
ao óbito, podendo, a critério do PATOPREV, poderá o beneficiário de
pensão motivada por invalidez ser convocado a qualquer momento para
avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício;
Ili. o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exerclcio de atividade remunerada que lhe
garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente
ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento
do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, podendo, a critério do
PATOPREV, ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições
que ensejaram a concessão do beneficio.
Art. 16. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1 do art. 15 desta Lei, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor
que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo único. O enteado e menor sob tutela somente poderão ser equiparados aos
filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
1. para o cônjuge:
a) pelo divórcio, desde que não lhe seja assegurada a prestação de alimentos;
b) pela ~e~aração de fato, desde que não seja comprovada a dependência/ )
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c) pela anulação do casamento; Q d) pelo óbito;
e) por sentença judicial transitada em julgado. ~ _ " /
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li. para a companheira ou companheiro pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, desde que não lhe seja garantido a prestação de alimentos;
Ili. para o cônjuge, companheira ou companheiro, por outro casamento ou pelo
estabelecimento de outra união estável;
IV. para o filho e o irmão, de qualquer condição, salvo se inválidos:
a) ao completarem a 21 (vinte e um) anos;
b) pela emancipação.
§ 1° Para os dependentes referidos nos incisos 1, li e Ili deste artigo, que estejam em gozo
de benefício de pensão por morte, acarreta a perda da qualidade de beneficiário do PATOPREV pelo
decurso do prazo de recebimento de pensão nos termos do inc. 1 do § 5° do art. 15 desta Lei.
§ 2° Para os dependentes em geral, ocorre a perda dessa qualidade:
1. pela cessação da invalidez;
li. por ordem judicial;
Ili. pela renúncia expressa;
IV. pela cessação da dependência econômica;
V. pelo falecimento;
VI. pelo matrimônio.
SEÇÃO Ili
DAS INSCRIÇÕES
Art. 18. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a sua inscrição
no PATOPREV e que se processará da seguinte forma:
1. para o segurado, a qualificação perante o PATOPREV comprovada por documentos
hábeis, corno: ato de nomeação, fotocópia da carteira de identidade, do CPF, da
certidão de casamento e comprovante de residência;
li. para os dependentes a declaração por parte do segurado, sujeita à comprovação da
qualificação de cada um por documentos hábeis, corno: fotocópia da certidão de
nascimento ou termo de tutela ou guarda.
§ 1° A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o
PATOPREVfornecer ao segurado, documento que a comprove.
§ 2° O segurado deverá atualizar suas bases cadastrais, a cada ano, no mês do respectivo
aniversário, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou eletrônico, do PATOPREV, sob
pena de retenção dos vencimentos até que a providência seja tornada.
§ 3° O segurado inativo e o pensionista, obrigatoriamente, deverão atualizar suas bases
cadastrais no período de janeiro a março de cada ano, mediante o preenchimento de ficha ou formulário,
impresso ou eletrônico, do PATOPREV, sob pena de retenção dos proventos ou da pensão, conforme o
caso, até que a providência seja tornada.
§ 4° As notificações serão realizadas via meio eletrônico (e-mail) e/ou via impressão de
aviso no contracheque do servidor.
§ 5° A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por
inspeção médica a cargo do PATOPREV. n
§ 6° A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de
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Art. 19. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de
seus dependentes, a estes será licito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 20. O PATOPREV compreende os seguintes benefícios:
1. Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial.
li. Quanto ao dependente: pensão por morte.
Parágrafo único. A administração e o pagamento do auxílio doença, salário-família,
salário-maternidade e/ou auxllio-reclusão, ficarão exclusivamente ao encargo da Prefeitura Municipal de
Pato Branco.
SEÇÃO 1
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 21. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em
gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de
seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada
a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
§ 1° Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo,
o disposto no art. 43 desta Lei.
§ 2° Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a remuneração de
contribuição referida no art. 62 desta Lei, com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3° e 17,
da Constituição Federal e na forma estabelecida no art. 43 desta Lei.
§ 3° Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser
inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 43.
§ 4° O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente de doença
mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela,
ainda que provisório.
§ 5° O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames médicopericiais a realizarem-se a cada 2 (dois) anos, mediante convocação.
§ 6° O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da pericia
médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§ 7° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez ~
permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exerclcio de cargo eletivo. J!
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§ 8° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta
ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause
a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 9° Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
1. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
li. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
Ili.
IV.
a)
b)
c)
d)
e)
a)
b)
c)
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro
de serviço;
ofensa tisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
ao serviço;
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro
de serviço;
ato de pessoa privada no uso da razão;
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
cargo;
o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Municlpio para lhe evitar prejuízo
ou proporcionar proveito;
em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 1 O. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no
exercício do cargo.
§ 11. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo primeiro, aquelas especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo
com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especificidade e
gravidade que mereçam tratamento particularizado, especialmente as seguintes: alienação mental,
cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, hanseníase, hepatopatia
grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson,
estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida
- AIDS e tuberculose ativa, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei federal, em
especial na legislação do regime geral de previdência social.
§ 12. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição
de incapacidade, mediante exame médico-pericial, a cargo do Prefeitura Municipal de Pato Branco, que
concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
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Estado cio Paranii
§ 14. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PATOPREV não
lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 15. Caso o segurado aposentado por invalidez se julgar apto para retornar à atividade,
deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial pelo PATOPREV e pelo Municlpio e se as
pericias, de forma unânime, concluírem pela recuperação da capacidade laborativa, o servidor será
encaminhado de ofício ao setor responsável pela área de pessoal do Município de Pato Branco, para o
devido processo de reversão.
§ 16. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, podendo requerer, a qualquer tempo, um novo
benefício, observando as respectivas condições para concessão do novo benefício.
§ 17. Não será encaminhado para o processo de reversão o segurado aposentado por
invalidez que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
§ 18. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência
permanente de outra pessoa será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), tendo como base o limite do
teto da legislação do regime geral de previdência social.
SEÇÃO li
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 22. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 43
desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço,
assegurada a opção prevista no art. 51 desta Lei.
SEÇÃO Ili
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 23. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição,
com proventos calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
1. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
li. tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
Ili. 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição,
se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de
contribuição, se mulher.
§ 1° Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos
em 5 {cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função /')
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. /l'
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§ 2° Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério \ fJ
aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, no exercício da docência, '\
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quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e médio.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADO RIA POR IDADE
Art. 24. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. tempo mínimo de 1 O (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
li. tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
Ili. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade,
se mulher.
SEÇÃO V
DAS APOSENTADO RIAS ESPECIAIS EM GERAL
Art. 25. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei Complementar, ressalvados, nos termos
definidos da legislação federal, no caso de servidores:
1. pessoas com deficiência;
li. que exerçam atividades de risco; ou,
Ili. cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem ou
ameacem a saúde ou a integridade tisica.
Parágrafo único. Até que seja publicada lei federal regulamentando os critérios para a
concessão das aposentadorias elencadas nos incisos acima, o regime próprio de previdência municipal
obedecerá às normas federais vigentes e às decisões judiciais definitivas.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 26. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, quando do seu falecimento, na forma do disposto no art. 40, § 7°, 1 e li, da
Constituição Federal, correspondente à:
1. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito,
até o valor de limite máximo estabelecido para os beneflcios do regime geral de
previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a
este limite; e,
li. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito,
definida no art. 62 desta Lei, até o valor limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o
servidor ainda estiver em atividade.
Art. 27. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado,
seguintes hipóteses:
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1. mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a
contar da data de sua emissão;
li. em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou
desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil; ou,
Ili. a partir da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.
§ 1° A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente
ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição
dos valores recebidos, salvo nos casos de comprovada má fé.
§ 2º O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1°, deste artigo, deverá,
anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar,
imediatamente ao PATOPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente.
§ 3° Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 28. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado,
aposentado ou não, que falecer a contar da data:
1. do óbito, quando requerida até trinta dias corridos depois deste;
li. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 1 supra;
Ili. da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou morte
presumida; ou,
IV. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 29. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados os prazos
prescricionais previstos no art. 52 desta Lei Complementar.
Art. 30. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão
alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.
§ 3° A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique inclusão de
dependente que só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação quando estas forem
deferidas.
§ 4° Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à pensão
cessar reverterá proporcionalmente em favor dos demais.
Art. 31. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
Art. 32. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a percepção
cumulativa de mais de uma pensão vitalícia, exceto nos casos de cumulatividade de cargos permitidos
pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput deste artigo, bem como o direito de (/)
opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou
companheira.
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Art. 33. A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência
econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 34. Perde o direito à pensão por morte:
1. após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime que tenha
dolosamente resultado na morte do segurado; e,
li. o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo,
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses
com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo
judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 35. Extingue-se o direito à percepção da cota individual da pensão por morte:
1. quando o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, completar
21 (vinte e um) anos, salvo se inválido ou com deficiência;
li. pela cessação da invalidez do filho, pessoa a ele equiparada ou irmão;
Ili. pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento do RGPS, do filho,
pessoa a ele equiparada ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou,
ainda, deficiência grave;
IV. a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão
ao cônjuge;
V. para o cônjuge, companheiro ou companheira:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento
da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das
alf neas "b" e "e";
b) após o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união
estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do
servidor; e,
c) após o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade
do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o inicio do casamento
ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos completos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) anos completos e 27 (vinte e sete)
anos incompletos, de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) anos completos e 30 (trinta) anos
incompletos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) anos completos e 41 (quarenta e um)
anos incompletos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) anos completos e 44 (quarenta
e quatro) anos incompletos de idade; e,
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) anos completos ou mais de idade;
VI. pela renúncia expressa; e,
VII. pela morte do dependente.
§ 1° A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivad9
por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento p (a
avaliação das referidas condições_
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§ 2° O pensionista inválido ou com deficiência está obrigado, independentemente do
disposto no§ 4°, supra, ou de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se bienalmente
a exame de saúde a cargo do PATOPREV.
§ 3° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos
na alínea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer
natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito)
contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 4° O tempo de contribuição a outro regime próprio de previdência social ou ao regime
geral de previdência social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas
neste artigo.
§ 5° Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os
cobeneficiários.
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos
de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo PATOPREV.
§ 1 º O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses
de beneficio pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o
valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando
o valor será o do mês da cessação.
forma:
dezembro.
§ 2° O segurado poderá receber o abono anual em duas parcelas, sendo pago da seguinte
1. A primeira parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do beneficio
será paga na competência do mês de junho, podendo ser antecipada a partir da
competência do mês de fevereiro, desde que protocolado requerimento justificado
junto ao PATOPREV.
li. A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e
o valor da parcela antecipada, sendo paga na competência do mês de dezembro.
§ 3° Os descontos oficiais incidirão sobre o pagamento do abono efetuado no mês de
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 37. Ao segurado do PATOPREV que tiver ingressado por concurso público de provas
ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultado
aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 43 desta Lei, quando o servidor,
cumulativamente:
1. tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos
de idade, se mulher;
li. tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
Ili. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e ~)-
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento)
do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de
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15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante
da alínea "a" deste inciso.
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na
forma do caput terá os seus proventos de inatividade, no momento da concessão do beneficio, reduzidos
para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 23 e seu§ 1º desta Lei,
na proporção de 5% (cinco por cento) caso tenha completado as exigências para aposentadoria na forma
do caput a partir de 1° de janeiro de 2006, e de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) se tiver
completado as exigências antes dessa data.
§ 2° O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20,
de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentarse na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda
contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher,
desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3° As aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão reajustadas de acordo com
o disposto no art. 44 desta Lei.
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no
art. 23 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 37 desta Lei, o segurado do PATOPREV que tiver
ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais,
que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no§ 1 º, do art.
23 desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
1. 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade,
se mulher;
li. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
Ili. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital
ou municipal;
IV. 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também
estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria.
Art. 39. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 41, de 29 de maio de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por
invalidez permanente, com fundamento no inciso 1 do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, tem direito
a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3°, 8° e 17 do art.
40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com ~
base no caput o disposto no parágrafo único do artigo anterior, observando-se igual critério de revisão às }
pensões derivadas dos proventos desses servidores. /
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Art. 40. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo
art. 23 desta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 37 e 38 desta Lei, o servidor, que tenha
ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclufdas suas
autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde
que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
1. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
li. 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em
que se der a aposentadoria;
Ili. idade mfnima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 23,
inciso Ili, desta Lei, de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que
exceder a condição prevista no inciso 1, do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com
base neste artigo o disposto no parágrafo único do art. 38 desta Lei, observando-se igual critério de revisão
às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade
com este artigo.
Art. 41. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos
segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a
obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput,
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003,
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses beneffcios ou
nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
§ 2° No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da
aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão
da aposentadoria.
§ 3° Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003,
observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido
para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com
proventos integrais ou proporcionais.
CAPÍTULO VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 42. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecida nos art. 23 e 37 desta Lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria compulsória, contidas no art. 22 desta Lei.
§ 1° O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que,
até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais ,...r\
com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 41 desta Lei, desde que cont17
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Estado do Paraná
§ 2° O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em
qualquer das hipóteses previstas nos arts. 23, 37 e 41, conforme previsto no caput e § 1°, não constitui
impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art.
38 e 40, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção
pela mais vantajosa
§ 3° O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Municfpio e será
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme disposto no caput e
§ 1°, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
§ 5° Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do
benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 43. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 21, 22, 23, 24 e
37 desta Lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
80% (oitenta por cento) de todo o periodo contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
inicio da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2° Nas competências, a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição
para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo,
inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o
respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3° Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime
próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período
correspondente.
§ 4° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 5° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
atualizadas na forma do§ 1°, não poderão ser:
1. inferiores ao valor do salário minimo;
li. superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que
o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação
dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no parágrafo anterior. ])
§ 7° Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento 2
de todo o perlodo contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal. (
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§ 8° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata
este artigo.
§ 9° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias.
§ 10. A última remuneração de contribuição, para efeito de concessão de benefícios
previdenciários aos servidores que possuírem variação de carga horária ou estiverem submetidos a carga
horária unicamente variável, a cargo do PATOPREV, será apurada pela média das 60 (sessenta)
remunerações de contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do§ 1° deste artigo.
§ 11. Para cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição
será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso Ili do art. 23 desta Lei, não
se aplicando a redução de que trata o§ 1° do mesmo artigo, relativa à aposentadoria especial do professor.
§ 12. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos
calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o
§ 9º.
§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados
em número de dias.
Art. 44. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata os art. 21, 22, 23, 24, 25
e 26 desta Lei, serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 45. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o
art. 42 desta Lei.
Art. 46. Ressalvado o disposto nos arts. 21 e 22 desta Lei, a aposentadoria vigorará a
partir da data fixada no respectivo ato.
Art. 47. A vedação prevista no§ 10, do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos
servidores ativos e aos inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de
previdência a que se refere o art. 40, da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o
limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção
pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 48. Para fins de concessão de aposentadoria pelo PATOPREV é vedada a contagem
de tempo de contribuição fictício e de tempo de contribuição concomitante no serviço público e na iniciativa
privada, considerando-se apenas um destes períodos, não podendo ser considerado o tempo de serviço
ou contribuição que já tenha sido objeto de averbação em outro regime previdenciário ou tenha sido ~
utilizado para concessão de qualquer prestação previdenciária. , j)
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Art. 49. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o
tempo de contribuição junto ao RGPS, situação em que os respectivos regimes previdenciários se
compensarão financeiramente, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Desconsiderando-se como tempo de contribuição todo e qualquer tipo
de afastamento sem recebimento de vencimentos no serviço público, exceto se tiveram sido realizadas
contribuições ao PATOPREV, bem como, na atividade privada, os períodos legalmente estabelecidos
como de suspensão e interrupção de contrato de trabalho, salvo se foram vertidas contribuições na
qualidade de segurado facultativo ao RGPS.
Art. 50. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do PATOPREV.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não
acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
Art. 51. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria
compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de
aposentadoria voluntária em qualquer regra, o PATOPREV deverá facultar que, antes da concessão da
aposentadoria de offcio, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a
regra mais vantajosa.
Art. 52. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo PATOPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da
legislação civil.
Art. 53. O segurado aposentado por invalidez permanente, até completar idade para
aposentadoria compulsória, e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena
de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, à perícia médica e também inclusive a
todos os exames necessários a cargo do PATOPREV.
Art. 54. Qualquer benefício previsto nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário, em
moeda corrente nacional, mediante depósito bancário até o quinto dia útil subsequente.
§ 1° O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
1. ausência, na forma da lei civil;
li. moléstia contagiosa; ou
Ili. impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador
legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda o prazo de seis meses, renováveis.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente
de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
§ 4° Os pagamentos dos benefícios não poderão ser antecipados.
Art. 55. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
1. a contribuição previdenciária prevista nos incisos li e Ili do art. 60 desta Lei;
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li. o valor devido pelo beneficiário ao Município, mediante autorização expressa do
segurado até o limite de 15% (quinze por cento) do provento e/ou pensão;
Ili. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo PATOPREV;
IV. o imposto de renda retido na fonte;
V. a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI. as consignações, estabelecidas na forma da lei; e
VII. as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 56. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos
arts. 29 e 36 desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo.
Parágrafo único. Nenhum segurado do PATOPREV poderá perceber benefícios
superiores ao subsídio mensal do Prefeito Municipal ainda que perceba cumulativamente vencimentos
decorrentes do exercício de cargo público efetivo ou comissionado, incluídas as vantagens pessoais ou
de qualquer outra natureza.
Art. 57. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo
PATOPREV, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 23, 24, 37, 38 e 40 desta Lei, que
observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data
imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 58. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado,
pelo PATOPREV, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o
processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas
pertinentes.
CAPÍTULO X
DO CUSTEIO
Art. 59. Compete ao PATOPREV gerir e garantir o plano de benefício do RPPS,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei, como unidade gestora única do RPPS.
Art. 60. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
contribuição previdenciária do Município, referentes aos servidores dos Poderes
Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e fundações;
contribuição previdenciária dos segurados ativos;
contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
receitas decorrentes do ativo imobiliário;
multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em
atraso;
valores recebidos a título de compensação financeira com outros
previdenciários;
bens, direitos e ativos;
demais dotações previstas no orçamento municipal;e
regimes
aportes financeiros. 1
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Estado do Paraná
§ 1° Constituem também fonte do plano de custeio do PATOPREV as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo incidentes sobre o abono anual, auxílio-doença,
salário-maternidade, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o
Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento
de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção do
PATOPREV.
§ 3° Vetado.
§ 4° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo serão realizadas
diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo a assegurar-lhes
segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se as normas estabelecidas
pelo Ministério da Previdência Social e Conselho Monetário Nacional.
Art. 61 . As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e li do art. 60 desta Lei
serão de 14% (quatorze por cento), definida pelo cálculo atuarial e 11 % (onze por cento), respectivamente,
incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1° Deverá, por meio de Decreto, ser fixado o plano de cobertura do déficit atuarial, que
será de responsabilidade do Município, que consistirá em aportes periódicos cujos valores serão
preestabelecidos e de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 2° A definição dos aportes periódicos deverá estar fundamentada na capacidade
orçamentária e financeira da administração direta, das entidades da administração indireta que possuírem
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo do Município para o
cumprimento do plano de amortização.
§ 3° O déficit atuarial deverá ser demonstrado por meio de cálculo atuarial realizado por
atuário credenciado no órgão competente.
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições,
previstas nos incisos 1 e li, do art. 60 desta Lei, será do Município de Pato Branco, através dos Poderes
Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá até o dia 5 (cinco) do
mês subsequente àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil
subsequente quando não houver expediente bancário no dia 5 (cinco).
§ 5° Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de contribuições para
o recebimento de benefícios.
CAPÍTULO XI
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 62. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos
adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
as diárias para viagens;
a ajuda de custo;
a indenização de transporte;
o abono família;
o auxilio-alimentação;
a parcela remuneratória paga em decorrência de abonos;
a remuneração adicional de férias de que trata o art. 7°, XVII, da Constituição da ~
República; 1)
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VIII. o abono de permanência;
IX. as parcelas decorrentes de produtividade, regência, ou similares;
X. outras parcelas indenizatórias assim definidas em lei.
§ 1° O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 2º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á,
para fins do RPPS, a remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 3° O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
PATOPREV, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 4° No prazo de 90 (noventa) dias, deverá ser definida em lei especifica, o tratamento da
forma de incorporação de verbas aos proventos, definindo quais verbas compõem a remuneração no cargo
efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza transitórias, sobre as quais incidirão contribuição
previdenciária.
Art. 63. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ili, do art. 60 desta Lei será de
11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido como teto para o RGPS
dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do município.
§ 1° A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos
de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do valor estabelecido como teto para o RGPS,
quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 2° A contribuição incidente sobre o beneficio de pensão terá como base de cálculo o
valor total desse benefício, conforme art. 31 e 41 desta Lei, antes de sua divisão em cotas, respeitada a
faixa de incidência de que tratam o caput e o§ 1°.
§ 3° O valor da contribuição calculado conforme o § 2° será rateado para os pensionistas,
na proporção de sua cota parte.
§ 4° Os valores mencionados no caput e§ 1° serão corrigidos na mesma data e mesmo
índice aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 64. O plano de custeio do PATOPREV será revisto anualmente, observadas as
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. Os demonstrativos e outras obrigações junto ao Ministério da
Previdência Social deverão ser encaminhados nos respectivos prazos regulamentares.
Art. 65. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento de servidor,
de que trata o art. 6° desta Lei, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo
de que o servidor é titular conforme previsto no art. 62 desta Lei.
§ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia 5 (cinco) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se
o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do /\
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente. / " ) i
Art. 66. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam /)
sujeitas a incidência de acréscimos legais, desde a época em que eram devidas até a efetiva data de~ l
pagamento, nos seguintes termos e ordem: ~~' j 1
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Estado do Paraná
1. atualização monetária de acordo com a variação do INPC-IBGE ou pelo índice
que vier a substituí-lo;
li. incidência de juros moratórias simples de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês
ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente;
Ili. multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia até o limite
de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórias; e
IV. aplicar-se-ão, no que couber, as demais disposições da Lei Municipal, que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal, com as alterações dela decorrentes.
Art. 67. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o RPPS.
Art. 68. O Poder Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, encaminharão
mensalmente ao PATOPREV relação dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e
valores de contribuição.
SEÇÃO 1
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 69. O PATOPREV poderá a qualquer momento, requerer aos Órgãos do Município,
quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências
dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos
servidores do PATOPREV, investido na função de fiscal, através de portaria do Presidente.
CAPÍTULO XII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 70. A organização do PATOPREV será composta da seguinte estrutura:
1. Conselho de Administração;
li. Conselho Fiscal;
Ili. Diretoria Executiva.
Art. 71 . Os Conselheiros em exercício, integrantes do Conselho de Administração e Fiscal
receberão um auxílio pecuniário, que será reajustado nos mesmos índices que as remunerações dos
demais servidores, que não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do
servidor.
Art. 72. As ausências ao trabalho, dos servidores efetivos ativos, decorrentes de
participação no Conselho de Administração ou Fiscal, serão abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
Art. 73. Fica vedada a participação de membro nos Conselhos de Administração e Fiscal
e na Diretoria Executiva que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, de outro
membro dos mesmos Conselhos e mesma Diretoria.
DO CONSELHO
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DE ADMINISTRAÇÃO
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Art. 74. O Conselho de Administração é o órgão superior de administração do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco - PATOPREV, composto por 07 (sete)
membros nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
exigências:
Art. 75. Os membros do Conselho de Administração deverão atender as seguintes
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV;
não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação
criminal, transitadas em julgado;
possuir curso completo em nível superior;
possuir curso por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo atenda os requisitos
estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercício como servidor
público;
não exercer cargo eletivo.
Art. 76. O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
1. O Diretor Presidente da Diretoria Executiva do PATOPREV, sendo membro nato
do Conselho, com direito a voto, não podendo, entretanto, ocupar
cumulativamente o cargo de presidente do Conselho Administrativo.
li. 6 (seis) representantes dos servidores segurados ativos ou inativos do
PATOPREV, indicados respectivamente:
a) 01 (um) pelo Executivo;
b) 01 (um) pelo Poder Legislativo;
c) 01 (um) pela Associação dos Funcionários Públicos Municipais, eleito em
Assembleia Geral;
d) 01 (um) pelo Sindicado dos Servidores do Município de Pato Branco, eleito
em Assembleia Geral;
e) 01 (um) pela Associação dos Professores Municipais, eleito em
Assembleia Geral.
f) 01 (um) pela APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral.
§ 1° Cada indicação para a composição do Conselho de Administração deverá conter o
nome do seu respectivo suplente.
§ 2° O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos,
permitida a nomeação por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de metade dentre os
conselheiros eleitos a cada mandato.
§ 3° O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 5 (cinco)
de seus membros.
§ 4° As reuniões do Conselho de Administração apenas poderão ser promovidas com a
presença mínima de 5 (cinco) de seus membros.
/"""\ § 5º o Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 L
(seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto, assumindo seu suplente. •
§ 6° Os membros do Conselho de Administração, indicados, receberão por sessão
ordinária que participarem, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que serão reajustados nos
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mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco, que não será
incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do servidor, não sendo remuneradas as
sessões extraordinárias.
Resoluções.
membros.
§ 7° As deliberações do Conselho de Administração serão promulgadas por meio de
§ 8° As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por voto de 2/3 de seus
Art. 77. Compete ao Conselho de Administração:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a);
estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto de Previdência;
aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos do
Instituto de Previdência, bem como de seu patrimônio;
elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho;
aprovar o orçamento do Instituto de Previdência;
solicitar ao Executivo Municipal abertura de créditos suplementares e especiais;
propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios;
aprovar as Contas do Instituto de Previdência, após análise do Conselho Fiscal;
promover a avaliação técnica e atuarial do Instituto de Previdência;
deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;
autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;
fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;
autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes;
aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;
decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida
pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal;
indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e 01 (urn) suplente para o
Comitê de Investimentos;
julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do
Presidente não sujeitos a revisão daquele;
apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na
presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
SEÇÃO li
DO CONSELHO FISCAL
Art. 78. O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 79. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender as seguintes exigências:
1. ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação
criminal, transitado em julgado;
Ili. possuir ensino médio completo;
IV. ter necessariamente mais de (03) três anos de efetivo exercício como servidor
público; /
V. não exercer cargo eletivo.
"""
Art. 80. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição: (V
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Estado do Paraná
1. 02 (dois) representantes dos servidores segurados do PATOPREV indicados pelo
Poder Executivo;
li. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pelo
Poder Legislativo;
Ili. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pela
Associação dos Servidores Públicos Municipais eleito em Assembleia Geral;
IV. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pelo
Sindicato dos Servidores do Município de Pato Branco, eleito em Assembleia
Geral;
V. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV, indicado pela
Associação dos Professores Municipais, eleito em Assembleia Geral; e
VI. 01 (um) representante da APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral.
§ 1º Cada indicação para a composição do Conselho Fiscal deverá conter o nome do seu
respectivo suplente.
§ 2° O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitida a
recondução por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de metade dentre os
conselheiros eleitos a cada mandato.
§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 5 (cinco)
de seus membros.
§ 4º As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas com a presença
mínima de 5 (cinco) de seus membros.
§ 5º O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 6
(seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto, assumindo seu suplente.
§ 6° Os membros do Conselho Fiscal receberão por sessão ordinária que participarem, o
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que será reajustado nos mesmos índices que as
remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco, que não será incorporada, para
qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do servidor, não sendo remuneradas as sessões
extraordinárias.
§ 7° As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto de 2/3 de seus membros.
Art. 81. Compete ao Conselho Fiscal:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a);
examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito;
pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho de
Administração;
elaborar e votar seu Regimento Interno;
indicar, dentre os conselheiros, um membro e um suplente para o Comitê de
Investimentos;
propor ao Conselho de Administração as medidas que julgar convenientes.
comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades e sugerir medidas
para saná-las; Í'
convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões e esclarecimentos de r
assuntos do RPPS;
dar publicidade aos segurados, mensalmente ou bimestralmente, das atividades //
de fiscalização do Conselho Fiscal; V
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X. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
XI. aprovar o orçamento do PATOPREV;
XII. fiscalizar a aplicação dos índices atuariais nos Planos de Custeio e Benefícios;
XIII. opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe sejam
submetidos pelo Conselho de Administração.
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DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 82. A Diretoria Executiva será composta pelo:
1. Diretor Presidente;
li. Diretor Administrativo Financeiro;
Ili. Diretor de Benefícios;
IV. Comitê de Investimentos.
§ 1° Os Cargos componentes da Diretoria Executiva serão de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os cargos de Diretor Presidente, Diretor de Benefícios e Diretor Administrativo
Financeiro serão obrigatoriamente providos dentre os servidores efetivos, ativos ou inativos, segurados
vinculados ao PATOPREV.
§ 3° Os nomeados para os Cargos de Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de
Benefícios deverão possuir formação superior completa.
§ 4° O Diretor Presidente fará jus ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título
de função gratificada, que serão reajustados nos mesmos índices que as remunerações dos demais
servidores do Município de Pato Branco.
§ 5° O Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor de Benefícios farão jus ao recebimento
de R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais), a título de função gratificada, que serão reajustados nos
mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco.
§ 6° O Diretor Presidente do PATOPREV responde diretamente por infração ao disposto
nesta Lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, além do disposto
na Lei Federal Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.
§ 7° As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o
auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o
contraditório e a ampla defesa.
§ 8° O Diretor Presidente será suspenso do exercício de seu mandato, após a instituição
de processo administrativo contra o mesmo, para apuração de quaisquer infrações, em face do
descumprimento de obrigações imposta por esta Lei ou por outras leis federais .
§ 9° Caso a conclusão do processo administrativo referenciado no parágrafo anterior
configure a ocorrência de crime administrativo no exercício dos atos do Diretor Presidente, este será
destituído, após a realização de votação do Conselho de Administração, tendo-lhe sido assegurado o
contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal, sendo a cópia do
procedimento administrativo encaminhada para o Ministério Público. /\
11 § 1 O. No caso de afastamento do Diretor Presidente de suas funções por até 90 (noventa
dias), responderá pelo cargo neste período, o Diretor Administrativo Financeiro, recebendo a remuneração J
relativa àquele.
1
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7
Estado do Paraná
Art. 83. O valor das gratificações estipuladas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco,
serão reajustados nas mesmas datas e percentuais concedidos aos servidores pllblicos municipais.
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos no artigo 81,
manterão a remuneração de seus cargos junto a municipalidade, acrescidos das gratificações descritas
no artigo 81, § 4°, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a
tltulo de subsídio.
Parágrafo único. O valor da função gratificada de que trata o parágrafo 4° do art. 81 será
suportado pelaPrefeitura Municipal de Pato Branco, assim corno a remuneração relativa ao cargo do
servidor investido na Diretoria Administrativa, que continuará sob responsabilidade do órgão cedente.
Art. 85. Os membros da Diretoria Executiva deverão atender as seguintes exigências:
1. ser servidor público efetivo ativo ou inativo, abrangido por essa Lei;
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação
criminal, transitadas em julgado;
Ili. possuir curso completo em nível superior para os cargos de Diretor Presidente e
Diretor de Beneficias e curso completo em nível superior nas áreas de
administração ou de ciências contábeis para o cargo de Diretor Administrativo
Financeiro;
IV. não estar em gozo de auxílio doença;
V. não exercer cargo eletivo;
VI. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercício corno servidor
público.
Art. 85. São atribuições do Diretor Presidente:
1. representar o PATOPREV, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
li. participar das reuniões do Conselho de Administração;
Ili. emitir cheques, movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras do
Instituto de Previdência, em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro e de
Benefícios;
IV. gerenciar os recursos humanos do PATOPREV;
V. autorizar licitações e contratações;
VI. prestar contas de sua administração;
VII. prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;
VIII. encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
IX. apresentar ao Conselho de Administração e Fiscal, até o dia 31 de março, relatório
dos trabalhos realizados no ano anterior, bem corno prestação de contas,
enviando cópia do primeiro ao Executivo e ao Legislativo Municipal;
X. emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições;
XI. cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;
XII. propor, para aprovação do Conselho de Administração, o quadro pessoal do
PATOPREV;
XIII. nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os
servidores do PATOPREV;
XIV. despachar os processos de habilitação a benefícios;
XV. ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;
XVI. submeter às contas, os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do / -
PATOPREV para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos u
pareceres do Conselho Fiscal e do órgão de controle interno, inclusive, se for o
caso, de auditoria independente;
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Estado do Parnná
XVII. fixar valor para diárias e ou adiantamentos de acordo com os parâmetros e normas
estabelecidos através de resolução aprovada pelo Conselho de Administração e
pelo Conselho Fiscal;
XVIII. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva.
Art. 86. São atribuições do Diretor Administrativo Financeiro:
1.
li.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXlll.
XXIV.
dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho da área
administrativa, financeira e contábil do PATOPREV, de acordo com a política e
diretrizes estabelecidas;
assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;
encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta
orçamentária do PATOPREV;
praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos
objetivos do PATOPREV;
cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais
disciplinadoras das atividades do PATOPREV;
estudar e propor, ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos da receita
e da despesa de quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilíbrio
econômico-financeiro do PATOPREV;
movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor
Presidente;
elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação,
registro, controle e prestação de contas, remetendo-as à apreciação do Conselho
Fiscal e de Administração;
zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis do PATOPREV;
elaborar a minuta da Política de Investimentos à apreciação do Comitê de
Investimentos e à aprovação do Conselho de Administração;
responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo com a política
e diretrizes estabelecidas;
propor à Diretoria normas, procedimentos e expedir atos necessários à execução
das atividades de sua área de atuação;
apresentar propostas de alteração e adequação do PATOPREV às legislações
existentes;
determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos
processos administrativos para concessão de benefícios previdenciários;
gerenciar todas as licitações e contratos administrativos do PATOPREV;
responder pela execução dos programas de trabalho afetos à estrutura
administrativa e operacional do PATOPREV, incluindo atividades correlatas à
Tecnologia de Informação;
prestar e supervisionar o preenchimento das informações do PATOPREV junto
aos órgãos de controle em conjunto com o Diretor de Benefícios;
responder pelo controle patrimonial e pela manutenção dos bens móveis e imóveis
doPATOPREV;
praticar os atos administrativos de gestão, necessários para assegurar a
consecução das atividades do PATOPREV;
gerenciar todos os atos de gestão de pessoas dos servidores ativos do
PATOPREV;
coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e operacional do
PATOPREV; /\
publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários, / /l
conforme dispuser a legislação vigente;
presidir o Comitê de Investimentos;
substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos e ausências.
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XXV. Representar o PATOPREV, juntamente com o Diretor Presidente, em convênios,
contratos, acordos e demais documentos relacionados à sua área de atuação.
Art. 87. São atribuições do Diretor de Benefícios:
1. analisar, emitir parecer, proceder à concessão e ou indeferimento dos benefícios
requeridos;
li. gerir o Plano de Benefícios Previdenciários definido em lei e regulamento;
Ili. coordenar o registro e a atualização dos assentamentos dos segurados e
pensionistas, e da documentação e do arquivo dos respectivos processos;
IV. expedir certidões e declarações decorrentes de seus registros e assentamentos;
V. propor à Diretoria normas e procedimentos relacionados à área de atuação;
VI. expedir atos necessários à execução das atividades de sua área de atuação;
VII. orientar segurados e dependentes e realizar investigações "in loco", se
necessário, para a análise dos processos em andamento;
VIII. participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para
esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
IX. responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo com a política
e diretrizes estabelecidas;
X. supervisionar as atividades de concessão e manutenção de benefícios
previdenciários;
XI. promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a
agilização de suas atribuições;
XII. apresentar propostas de alteração e adequação das legislações existentes relativa
ao PATOPREV;
XIII. determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos
processos administrativos para concessão de beneficio previdenciários;
XIV. publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários,
conforme dispuser a legislação vigente;
XV. analisar e proceder à concessão ou indeferimento dos benefícios requeridos;
XVI. substituir o Diretor Administrativo Financeiro nos seus impedimentos e ausências.
SEÇÃO VI
DO COMITE DE INVESTIMENTOS
Art. 88. Faz parte ainda da Diretoria Executiva o Comitê de Investimentos, com finalidade
exclusivamente consultiva, cujo funcionamento se dará por resolução conjunta do Conselho de
Administração e Fiscal do PATOPREV, e será composto por 05 (cinco) membros, dentre estes:
1. 01 (um) membro indicado pelo Conselho de Administração do PATOPREV;
li. 01 (um) membro indicado pelo Conselho Fiscal do PATOPREV;
Ili. O Diretor Presidente;
IV. O Diretor Administrativo Financeiro e,
V. O Diretor de Benefícios.
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos terão o
prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para apresentar a certificação por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, exame de certificação CPA-10, cujo
conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, ultrapassado esse
período e não apresentado a respectiva certificação será o servidor exonerado da função.
§ 2° Os membros do Conselho de Administração somente terão direito ao recebimento do
auxílio após apresentar a certificação de que trata o parágrafo anterior.
§ 3° Os membros do comitê de investimentos indicados pelo Conselho Fiscal e Conselho
de Administração farão jus ao acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) a titulo de Auxílio.
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Art. 89. Compete ao Comitê de Investimentos:
1. aprovar a minuta da Política de Investimentos, propondo alterações julgadas
necessárias, submetendo-a ao Conselho de Administração para aprovação final;
li. apreciar e dar seu parecer quanto à proposta do Plano de Aplicações Financeiras,
observado a legislação vigente;
Ili. analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado financeiro;
IV. avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos, observados os
critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos;
V. zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações
relativas as aplicações dos recursos do PATOPREV;
VI. propor aos Conselhos do PATOPREV medidas que julgar convenientes quanto às
aplicações financeiras.
VII. elaborar e votar o seu Regimento Interno.
Art. 90. O Comitê de Investimentos terá 02 (duas) reuniões ordinárias anuais e reuniões
extraordinárias sempre que necessário, que serão convocadas pelo Diretor Presidente.
SEÇÃO V
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 91 . Compõe o quadro permanente do PATOPREV os seguintes servidores:
1. 01 (um) Procurador;
li. 01 (um) Contador;
Ili. 01 (um) Assistente Administrativo;
IV. 01 (um) Zeladora.
§ 1° Os servidores do quadro permanente do PATOPREVserão servidores cedidos pelo
Município, que ficará responsável pelo repasse ao PATOPREV das verbas que ultrapassem o vencimento
padrão do cargo até a data do término da cessão.
§ 2° Os servidores componentes do quadro de cargos do PATOPREV serão subordinados
ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva.
§ 3° O Município de Pato Branco poderá, a pedido do Diretor Presidente do PATOPREV
ceder ou disponibilizar servidores para exercerem atividades de cunho transitório ou ante a necessidade
de algum serviço especializado, sem custos para o PATOPREV.
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora, o
PATOPREV poderá valer-se da estrutura das Secretarias Municipais do Município de Pato Branco, visando
a realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico, empenhos, pagamentos, compras,
licitações, concursos.
§ 5° Os servidores que forem cedidos nos termos do parágrafo anterior permanecerão na
titularidade de seus cargos e no desempenho das funções que lhes forem atribuídas pela Direção do
PATOPREV, respeitadas as atribuições de seu cargo.
CAPÍTULO XIII
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL ;;:.
Art. 92. As importâncias arrecadadas pelo PATOPREV são de sua propriedade e em ( 11
nenhuma hipótese poderão ter aplicação diversa da prevista nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os u
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atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação além de
outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 93. A escrituração contábil do PATOPREV deverá ser distinta da mantida pelo tesouro
municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento previsto para o pagamento dos
benefícios e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964 e suas alterações e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
SEÇÃO 1
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 94. O PATOPREV observará as normas de contabilidade especificas fixadas pelo
órgão competente da União.
Art. 95. O PATOPREV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta)
dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e publicará na imprensa oficial, até trinta dias
após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e orçamentário da receita e despesa
previdenciárias e acumulada do exercício em curso, através dos seguintes documentos:
1. Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA;
li. Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
Ili. Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos
valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas no art. 61
desta Lei; e
IV. Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras do RPPS.
Art. 96. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que
conterá as seguintes informações:
1. nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
li. matricula e outros dados funcionais;
Ili. remuneração de contribuição, mês a mês;
IV. valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V. valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
Art. 97. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções
de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos
dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os
resultados obtidos.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 98. O PATOPREV publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês,
demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo,
explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
o valor de contribuição do ente estatal;
o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
o valor da despesa total com pessoal ativo;
o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
o valor da receita corrente liquida do ente estatal, calculada nos termos do § 1°,
do art. 2°, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
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VII. os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da
despesa líquida de que trata o§ 2° do art. 2° da Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998.
SEÇÃO Ili
DAS RECEITAS
Art. 99. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 100. Os segurados do PATOPREV e respectivos dependentes, poderão recorrer ao
Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados das
decisões do Diretor Presidente, denegatórias de prestações.
Art. 101. Aos servidores do PATOPREV é facultado recorrer ao Conselho de
Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Presidente que considerarem
lesivas a seus direitos.
Art. 102. O Diretor Presidente, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao
Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem
conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 103. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a
decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 104. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim
o determinar o próprio órgão recorrido
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso
apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 105. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações encaminharão
mensalmente ao PATOPREV relação nominal dos segurados e seus dependentes, dos valores de
remunerações e contribuições respectivas e demais informações funcionais que forem necessárias.
Art. 106. O primeiro pagamento da renda mensal do beneficio será efetuado em até 45
(quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo participante ou beneficiário, da documentação
necessária à sua concessão.
§ 1° O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou
outras providências a cargo do participante ou beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando-se
essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
§ 2° A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa
de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o inicio da contagem do prazo de
Art. 107. O pagamento das parcelas relativas a beneflcios efetuados com atraso po~ responsabilidade do PATOPREV será atualizado, na forma da legislação vigente, no perfod
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
que trata o caput, na dependência do cumprimento de exigência. ~
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Art. 108. Além do disposto nesta Lei, o PATOPREV observará, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 109. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 110. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos, em especial em relação ao exercício financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial, sendo que
em relação ao disposto no art. 61 desta Lei, somente entrará em vigor, após os 90 (noventa) dias
posteriores à sua publicação, respeitando-se o disposto no art. 150, inciso Ili, c, da Constituição da
República.
Pato Branco, 23 de abril de 2018.
1 ,,-
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i ~ \
Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-p ~si~)
Moacir 1° Secretário)
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272- 1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA 1\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OF: G . .\lllNETE
LEI CO~IPl.F.ME TAll ;:.;• 7~, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do
1'.fonicípio de Pato Branco à legislação vigente e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato íln111co, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefrilo, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
1\IUNlCÍPIO DE PATO BRANCO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRF.UMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° Fica instituído, nos tennos desta Lei Complementar, o Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Pato Branco,
assegurado aos sen•idorcs ocupantes de cargos de provimento efetivo
do Município de Pato Branco, integrantes dos Poderes Legislativo e
Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de
previdência de caráter contributivo e solidário de que trata o art. 40 da
Constituição Federal.
Art. 2" O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de
aposentadoria e pensão, estes compreendidos cm invalidez,
incapacidade, idade avançada e morte, bem como proteção à fam ília.
§ 1 º Consideram-se meios de subsistência aqueles que substituem a
remuneração, que é base de contribuição dos beneficiários,
obsen•ando-sc ainda as demais condições desta Lei.
§ 2" Para efeitos desta Lei considera-se:
cargo efotivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
especificas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a
um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de
provas e títulos;
carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus
segundo sua nature1a, complexidade e o grau de responsabilidade, de
acordo com o plano delinido por lei municipal;
tempo de efetivo cxcrclcio no sen·iço público: o tempo de exercício
de cargo, função ou cmpn:go público, ainda que descontínuo, na ~
Administrnçào direta, indireta, autárquica, ou fu ndacional de qualquer
dos entes federativos.
remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias pennanentcs, bem co1110 as de caráter
temporário elou transitórias estabelecidas em Lei.
recursos pre\·idench\rios: as contribuições e quaisquer valores, bens,
ati\'OS e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de
previdencia, de que trata o art. 6° da Lei nº 9. 717, de 28 de no\'cmbro
1998, inclusive a totalidade dos crciditos do ente instituidor,
reconhecidos pelo regime de origem, relati\'os à compensação
linanceira disciplinada na Lei n• 9.796, de 5 de maio de 1999;
equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas
auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercicio linanceiro;
equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre
o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas
atuarialmente, a longo prnzo;
taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários
estabelecido na legislação de cada ente, para custear as despesas
correntes e de capital necessárias :\ organização e ao funcionamento da
unidade gestora do RPPS.
CAPÍTULO li
DO INSTITUTO DE PREVIDtNCIA SOCIAL
Art. 3ºFica criado, nos tcnnos desta Lei, o Instituto de Previdência
dos Scn•idores Públicos Municipais de Pato Branco, denominado pela
sigla PATOPRE\I.
Art. 4° O PATOPRE\I, entidade autárquica, com personalidade
j urídica de direito público interno, e detentora de autonomia
financeira, ad111inistrativa e patri111onial cm relação ao Poder
Executivo, órgão descentraliz:ido da ad111inistração pública municipal
com sede no Município de Pato DnmcolPR, observados os critérios
estabelecidos nesta Lei.
§ Iº O PATOPREV é a Unidade Gestora única do RPPS do lvlunicípio
de Pato Bronco e tem por finalidade a administração, o gerenciamento
e a operacionalizaç;'io do RPPS municipal, incluindo a arrecadação e
gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento
e a manutenção dos benellcios.
§ 2º OPATOPREV ganrntirá a participação de representantes dos
segurados ativos, inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias
de decisão em que os seus interesses scja111 objeto de discussão e
deliberação, cabendo-lhes aco111panhar e fisca lizar sua administração.
§ 3° OPATOPREV procederá a recensea111cnto previdenciário,
abrangendo todos os inativos e pensionistas do regi111e, nos tennos
do§ 2º do art. 18 desta Lei.
§ 4º O PATOPREV disponibilizará ao público, inclusive por meio de
rede pública de trans111issão de dados, in fonnações atualizadas sobre
as receitas e despesas do Regi111c, bem como sobre os critérios e
par.imctros adotados p:ira garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial, adotando os princípios da legislação da transparência pública.
CAPÍTULO Jll
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. s• São filiados ao PATOPREV, na qualidade de beneficiários, os
scgumdos e seus dependentes definidos nos arts. 6º, 8° e 15, desta Lei.
Art. 6° Pemmnece filiado ao PATOPREV, na qualidade de segurado, o
servidor titular de cargo efetivo que estiver:
quando cedido, co111 ou sem ônus para o Município, a órgão ou
entidade da ad111inistmçào direta ou indireta de quaisquer dos entes
federativos, observado o contido no artigo 11 desta lei;
quando afastado ou licenciado, observado o disposto no a11. 14 d.::sta
Lei;
durante o afastamento do cargo efetivo pam o exercício de mandato
eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento co111
rc111unemç;lo.
Parágrafo único. O segumdo, ocupante de cargo efetivo, que exerça
concomitantemente o mandato de Vereador, filia-se ao RPPS pelo
cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo
mandato eleti\'O.
Art. 7º O servidor efetivo requisitado de outro ente federativo
permanece liliado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS
Arl. 8° São segurados do PATOPREV:
na qualidade de segurado ativo o servidor público titular de cargo
efetivo dos órgãos dos Poderes Legislati\•o e Executivo, incluídas suas
autarquias e fundações públicas; e
na qualidade de scgumdo inativo os aposentados nos cargos citados
neste artigo que tenham sido segurados ativos do PATOPREV.
§ 1° Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
emprego público, ainda que aposentado.
§ 2º Na hipótese de líc ita acumulação remunerada de cargos efetivos,
o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS
cm relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3° O segumdo aposentado que exerça ou venha a exercer cargo cm
comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo
vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime G.::ral de Previdcncia SocialRGPS.
§ 4° O servidor titular de cargo efetivo a 111parado por RPPS, que se
afastar do cargo e fetivo quando nomeado para o exercício de cargo em
comissão, continua vinculado exclusivamente a esse rcgi111e
previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a
remuneração correspondente ao cargo cm comissão.
Art. 9° A perda da condição de segurado do PATOPREV ocorrerá nas
hipóteses de morte, exoneração, demissão ou posse cm outro cargo
e fetivo não acumulável, nos tennos do inciso XVI, do art. 37, da
Constituição l'cdcml.
Parágrnfo único. Não será concedida pensão por morte aos
dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade.
Art. 10. O segurado ativo que se ausentar da Administração
i\.funicipal, respeitando-se as condições previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco para a concessão de
licença ou afastamento, sem remuneração, poderá contribuir
facultativamente ao PATOPREV.
§ 1° O segurado a que se refere este artigo verterá para ao PATOPREV
as contribuições prc:videnciárias, partes patronal e do segurado, para
que seja computado o respectivo tempo de contribuição.
§ 2• O pagamento da contribuição facultativa será registrado
contabilmcnte no PATOPREV após a apresentação do efetivo e
integral recolhimento das contribuições facultativas.
§ 3º É garantido ao segurado-ativo e aos seus dependentes a
concessão, respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão
por morte, durante os períodos de suspensão da qualidade de
segurado, salvo se estiverem segurados por qualquer outro regime de
previdência social.
Art. 11. O servidor cedido ou disponibilizado a outro órgão da
administração pública em que o pagamento da remuneração seja ônus
do órgão ou da entidade cc-ssionária, ser:i de responsabil idade desta:
o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor; e
a contribuição devida pelo ente de origem.
§ lº Caber;Í ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente
fedc-rativo e do servidor ao PATOPREV.
§ 2• Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao
PATOPREV, no prazo do art. 61, § 4° desta Lei, caber..í ao i\lunicipio
de Pato Branco efetuá-lo, buscando o reembolso de ta is valores junto
ao cessionário.
§ 3° O tenno ou ato de cessão ou disponibilidade do servidor com
ônus para o cessionário dever..1 prever a responsabilidade deste pelo
desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao
PATOPREV, confomie valores infonnados pelo i\lunicipio de Pato
Branco.
Art. 12. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus
para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do i\lunicipio de
Pato Branco o desconto e o repasse das contribuições ao PATOPREV.
Art. 13. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou
afastamento do servidor, nos tennos do Estatuto dos Servidores
Pilblicos do Município de Pato Uranco, o cálculo da contribuição será
fe ito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor
é titular.
Pa rágrafo único. Não incidirão contribuições para o PATOPREV ou
para o Regime Próprio de Previdência Social do ente cessionário, nem
para o RG PS, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não
componentes da rcnmneração do cargo efetivo pagas pelo ente
cessionário ao servidor cedido ou disponibilizado.
Art. 14. O servidor em licença sem renmneração, nos tennos da
legislação municipal, somente contará o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o
recolhimento mensal das contribuições patronal e do segurado.
§ 1° A contribuição a que se r.:fere o caput ser;\ recolhida diretamente
pelo servidor, não sendo computada para cumprimento dos requisitos
de tempo de carreira, tempo de e fetivo cxcrcicio no serviço público e
tempo no cargo efetivo na constituição de aposentadoria.
§ 2º Faculta-se ao se rvidor de que trata este artigo realizar o
recolhimento r.:troativo das contribuiçõc-s, que serão devidamente
atualizadas segundo a meta atuarial aplicada pelo PATOPREV no
respectivo período possibil itando-se o parcelamento destas
contribuições cm até 06 (seis) parcelas.
§ 3° Durante o período dos demais afastamentos ou licenciamentos do
cargo, previstos no Estatuto dos Serv dor~s Públicos, sem prejuízo da
re111uncraçào, o i'vlunicípio continuará responsável pelo repasse da
contribuição patronal.
SEÇÃO li
DOS DEPENDENTES
A1·t. IS. São beneficiários do PATOPREV, na condição de dependente
do segurado:
o cônjuge, a co111panheira, o companheiro, o filho ou equiparado não
emancipado, de qualquer condição, menor de 2l(vinte e um) anos ou
inválido, o ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que
comprove o recebimento de pensão alimentícia detenninada por
sentença judicial;
os pais; e
o innão não emancipado, de qualquer condição, menor de 2l(vinte e
um) anos ou inválido.
§ 1° A dependência econó111ica das pessoas indicadas no inciso 1 é
presumida e das demais deve ser comprovada, mediante documentos
pessoais e contemporâneos na fomia da legislação federal.
§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos
deste artigo exclui do direito ao bene ficio os indicados nos incisos
subsequentes.
§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que
mantenha união estável com o segurado ou segurada nos tennos da
legislação civil cm vigor.
§ 4° O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que
comprove o recebimento de pensão alimentícia detenninada por
sentença judicial, len\ direito ao benefi cio de pensão por morte até o
linúte do percentual estabelecido judicialmente a título de pensão
alimentícia, tendo o direito de pennaneccr recebendo o mesmo
pe rcentual após a morte do instituidor da pensão.
§ 5º Nas hipóteses do inciso 1 do caput:
o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com
a expectativa de sobrevida do be neficiário na data do ôbito do servidor
ou aposentado, conforme estipulado no art. 35;
o cônjuge, companheiro ou companheira não terá dir.:ito ao beneficio
da pensão por morte se o casamento ou o início da união está\'el ti\·er
ocorrido há menos de 2 (dois) anos da data do óbito do instituidor do
beneficio, salvo nos casos em que:
o óbito do segurado sej a decorre nte de acidente posterior ao
casamento ou i1úcio da união estável; ou
o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e
insuscetí\'el de reabilitação para o exercício de atividade remunerada
que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por
doença ou acidente oco1Tido após o casamento ou iníc io da união
estável e ante rior ao óbito, podendo, a critério do PATOPREV, poderá
o beneficiário de pensão motivada por invalidez ser convocado a
qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a
concessão do beneficio;
o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado
incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade
remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médicopericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início
da união cstá\'cl e a cessação do pagamento do beneficio, terá direito à
pensão por moi1e vitalícia, podendo, a critério do PATOPREV, ser
convocado a qualquer momento para avaliação das condições que
ensejaram a concessão do beneficio.
Art. 16. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1 do art. 15
desta Lei, mediante dcdamçào escrita do segurado e desde que
comprovada a dependência económica, o enteado e o menor que esteja
sob sua tutela e não possua bens sufi cientes para o próprio sustento e
educação.
Panlgrafo 1ínico. O enteado e menor sob tutela somente poderão ser
equiparados aos filhos do segurado mediante apresentação de tenno
de tutela.
Art. 17. A perda da qua lidade de dependente ocorre:
para o cônjuge:
pelo di\'órcio, desde que não lhe seja assegurada a prestação de
alimentos;
pela separação de fato, desde que não seja comprovada a dependência
econômica;
pela anulação do casamento;
pelo óbito;
por sentença j udicial transitada em julgado.
para a compan.heira ou companheiro pela cessação da un ião estável
com o segurado ou segurada, desde que não lhe seja garantido a
prestação de alimentos;
para o cónjugc, companheira ou companheiro, por outro casamento ou
pelo estabelecimento de outra união estável;
para o filho e o irmão, de qualqu.:r condição, salvo se inválidos:
a) ao completarem a 21 (vinte e um) anos;
b) pela emancipação.
§ 1° Para os dependentes referidos nos incisos 1, li e Ili deste artigo,
que estejam em gozo de beneficio de pensão por morte, acarreta a
perda da qualidade de beneficiário do PATOPREV pelo decurso do
prazo de recebimento de pensão nos tcnnos do inc. [ do § 5° do art. 15
desta Lei.
§ 2° Para os dependentes em geral, ocorre a perda dessa qualidade:
pela cessação da invalidez;
por ordem judicial;
pela renúncia expressa;
pela cessação da dependência económica;
pelo falecimento;
pelo matrimônio.
SEÇi\O m
DAS L'iSCRIÇÕES
Arl. 18. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover
a sua inscrição no PATOPREV e que se processará da seguinte fonna:
para o segurado, a qualificação perante o PATOPREV comprovada por
documentos hábeis, como: ato de nomeação, fotocópia da carteira de
identidade, do CPF, da certidão de casamento e comprovante de
residência;
para os dependentes a declaração por parte do segurado, sujeita à
comprovação da qualificação de cada um por documentos hál>eis,
como: fotocópia da certidão de nascimento ou tenno de tutela ou
guarda.
§ 1 º A inscnçao é essencial à obtenção de qualquer prcslaçào,
de\'endo o PATOPREVfomecer ao segurado, documento que a
comprove.
§ 2° O segurado deverá alualizar suas bases cadastrais, a cada ano, no
mês do respectivo aniversário, mediante o preenchimento de ficha ou
fonnulário, impresso ou eletrônico, do PATOPREV, sob pena de
retenção dos vencimentos até que a providência seja tomada.
§ 3° O segurado inativo e o pensionista, obrigatoriamente, dever.lo
atualizar suas bases cadastrais no período de janeiro a março de cada
ano, mediante o preenchimento de ficha ou fonnulário, impresso ou
eletrônico, do PATOPREV, sob pena de retenção dos proventos ou da
pensão, conforme o caso, até que a providência seja tomada.
§ 4° As notificações serão realizadas via meio eletrónico (e-mail) e/ou
via impressão de aviso no contraehcque do servidor.
§ 5° A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação
desla condição por inspeção médica a cargo do PATOPREV.
§ 6° A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
A rt. J 9. OcoJTendo o falecimento do segurado sem que lenha foi to sua
inscrição e a de seus dependentes, a estes senl licito promo\'ê-la, para
outorga das prcslações a que fizeremjus.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 20. O PATOPREV compreende os seguintes bcncficios:
Quauto ao servidor:
aposentadoria por invalidez;
aposentadoria compulsória;
aposenladoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
aposentadoria voluntária por idade;
aposentadoria especial.
Quanto ao dependente: pensão por morte.
Pa rágrafo único. A administração e o pagamento do aux ílio doença,
salário-família, salário-maternidade e/ou auxílio-reclusão, fi carão
exclusivamente ao encargo da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
SEÇÃO 1
DA APOSENTADORIA PO R L'l\'ALlDEZ
Art. 2 1. A aposentadoria por invalidez será dcvída ao segurado que,
estando ou uào em gozo de licença para tratamento de saúde, for
considerado íncapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou
outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga
enquanto permanecer nessa condição.
§ 1 º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais
ao tempo de contribuição, exceto se dccommtes de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado,
quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 43 desta Lei.
§ 2° Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a
remuneração de contribuição referida no art. 62 desta Lei, com
proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da
Consti tuição f ederal e na forma estabelecida no art. 43 desta Lei.
§ 3" Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição,
não poder.lo ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor
calculado na fonna estabelecida no art. 43.
§ 4º O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será fe ito ao curador do
segurado, condicionado à apresentação do tc nno de curatela, ainda
que provisório.
§ 5º O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se
a exames médico-periciais a realizarem-se a cada 2 (dois) anos,
mediante convocação.
§ 6° O niio comparecimento do segurado no prazo designado para a
realização da pericia médica implicar:i na suspcnsào do pagamento do
beneficio.
§ 7° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral ten\ a
aposentadoria por invalidez pennanente cessada, a partir da data do
n:tomo, inclusive em caso de exercício de cargo clctirn.
§ 8° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que
se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a 1>erda
ou redução, pcnnanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 9"Equiparam-sc ao acidente em serviço, para os e feitos desta Lei:
o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou pe rda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesào que exija atenção
médica para a sua recuperação;
o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, cm
consequência de:
ato de agressão, saboragem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
ofensa tisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de scn•iço;
ato de pessoa privada no uso da razào;
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fo rtuitos ou
decorrentes de força maior.
a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo;
o acidente sofrido pe lo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
na execução de ordem ou na realização de sen •iço relacionado ao
cargo;
na prestação espontânea de qua lquer serviço ao Mnnicipio para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
cm viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Municipio dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de·
obra, independentemente do meio de locomoção urilizado, inclusive
veiculo de propriedade do segurado; e
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
§ 1 O. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho
ou dumntc este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 11 . Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que
se refere o parágmfo primeiro, aquelas especificadas pelos l\linistérios
da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de
estigma, defonnaçilo, mutilação, deficiência ou outro fator que confira
especificidade e gravidade que mereçam trntamento particularizado,
especialmente as seguintes: alienação mental, cardiopatia grave,
cegueira, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosanlc,
hanscníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna,
paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, estado
avançado de doença de Pagct (ostdtc dcfonnanle}, síndrome da
deficiência imunológica adquirida - AIDS e tuberculose ativa, ou
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis,
especificadas cm lei federal, em especial na legislação do regime geral
de previdência social.
§ 12. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da
verificação da condição de incapacidade, mediante exame médicopericial, a cargo do Prefeitura Municipal de Pato Branco, que concluir
pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 13. A invalidez permanente para o exercício do cargo público não
pressu1>Õe e nem se confünde com a invalidez para o serviço público.
§ 14. A doença ou lcsiio de que o segurado já era po11ador ao liliar-se
ao PATOPRE\l nào lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
§ 15. Caso o segurado aposentado por invalidez se julgar apto para
retomar à atividadc, deverá solicitar a realização de nova avaliação
m.!dico-pericial pelo PATOPRE\I e pelo Município e se as perícias, de
fonna unânime, concluírem pela recuperação da capacidade
laborativa, o servidor ser.\ encaminhado de oficio ao setor responsável
pela área de pessoal do l\lunicípio de Pato Branco, para o devido
processo de reversão.
§ 16. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez pennanente cessada, a partir da data do
retomo, podendo requerer, a qualquer tempo, um novo beneficio,
observando as respectivas condições para concessão do novo
beneficio.
§ 17. Não ser;\ encaminhado para o processo de reversão o segurado
aposentado por invalidez que já tiver completado 75 (setenta e cinco)
anos de idade.
§ 18. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que
necessitar de assistência pennanente de outra pessoa será acrescida de
25% (vinte e cinco por cento), tendo como base o limite do teto da
legislação do regime gemi de previdencia social.
SEÇÃO li
DA APOSENTADOlllA O~IPULSÓRlA
Art. 22. O segurado scn\ aposentado compulsoriamente aos 75
(setenta e cinco) anos de idade com proventos pro1>0rcionais ao tempo
de contribuição, calculados na fonna estabelecida no art. 43 desta Lei,
não 1>0dendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
P:mígrnfo único. A aposentadoria sen\ declarada por ato da
autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele
cm que o ser.•idor atingir a idade-limite de pennanência no ser.•iço,
assegurada a opção prevista no art. 51 desta Lei.
SEÇÃO Ili
DA APOSENTADOIUA l'Oll IDADE E TEMPO DE
CONTIUllUIÇÁO
,\ri. 23. O segurado fa rá jus à aposentadoria voluntária por idade e
tempo de contribuição, com proventos calculados na fonna prevista no
art. 43 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguint~s
r~qui si os:
tempo m1111mo de 1 O (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público federal, estadual, distrital ou municipal;
tempo mínimo de 05 (ci nco) anos de e fetivo exercício no cargo em
que se daní a aposentadoria; e
60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de
contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30
(trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1 º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste
artigo serão reduzidos cm 5 (cinco) anos para o professor que
comprove exclusivamente tempo de e fetivo exercício da função de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função
de magistério aquelas exercidas por professores no desempenho de
atividades educativas, no exercício da docência, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica, fomiada pela educação infantil,
ensino fundamental e médio.
SEÇÃO TV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Arl. 24. O segurado fará j us à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma pre\•ista
no art. 43 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público federa l, estadual, distrital ou municipal;
tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo cm que
se dará a aposentadoria; e
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de
idade, se mulher.
SEÇÃO V
D,\S APOSENTADORIAS ESPECIAIS Ei\I GERAL
Arl. 25. É vedada a adoção de requisitos e crité rios diferenciados para
a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata
esta Lei Complementar, ressalvados, nos tem1os defi nidos da
legislação federal, no caso de servidores:
pessoas com deficiência;
que exerçam atividades de risco; ou,
cujas atividades sejam exercidas cm condições cspec1a1s que
prejudiquem ou ameacem a saúde ou a integridade ftsica.
Parágrafo único. Até que seja publicada lei federal regulamentando
os c ritérios para a concessão das aposentadorias e lencadas nos incisos
acima, o regime próprio de previdência municipal obedecerá às
nonnas federais vigentes e às decisões judicia is definiti\•as.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO l'OR MORTE
Arl. 26. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida
ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu fal ecimento,
na forma do disposto no art. 40, § 7°, 1 e li, da Constituição Federal,
correspondente à:
totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à
do óbito, até o valor de limite máx imo estabelecido para os beneficias
do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a este limite; e,
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data
anterior à do óbito, definida no art. 62 desta Lei, até o valor limite
máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de
previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor
ainda estiver cm atividade.
Arl. 27. Ser•l concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nas seguintes hipóteses:
mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária, a contar da data de sua emissão;
cm caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe,
acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova
hábil; ou,
a partir da declaração da morte presumida pela autoridade jud icial
competente.
§ 1° A pensão provisória será transfonnada cm definitiva com o óbito
do segurado ausente ou sen1 cancelada com reaparecimento do
mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos va !ores
recebidos, salvo nos casos de comprovada má fé.
§ 2° O benefi ciário da pensão provisória de que trata o § 1°, deste
artigo, dcver.í, anualmente, declarar que o segurado pcnnanccc
desaparecido, ficando obrigado a comunicar, imediatamente ao
PATOPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado
civil e penalmente.
§ 3° Os valores rdcridos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos
índices aplicados aos bencficios do regime gemi de previdência social.
Art. 28. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes
do segurado, aposentado ou não, que falecer a contar da data:
do óbito, quando requerida até trinta dias corridos depois deste;
do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 1
supra;
da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou
morte presumida; ou,
da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 29. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados
os prazos prescricionais previstos no art. 52 desta Lei Complementar.
Art. 30. A pensão ser:\ rateada entre todos os dependentes cm partes
iguais.
§ 1° O cônj uge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio
mediante prova de dependência econômica.
§ 2° O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que
recebia pensão alimentícia, rcceocrá a pensão em igualdade de
condições com os demais dependentes.
§ 3° A concessão da pensão por morte nilo será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente ou por qualquer inscrição ou
habilitação posterior que implique inclusão de dependente que só
produzirá efeito a contar da data da inscriçi\o ou habilitação quando
estas forem deferidas.
§ 4° Observado o disposto no capul deste artigo, a quota daquele cttio
direito à pensão cessar reverterá proporcionalmente em favor dos
demais.
Art. 31. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensiio por
morte scr.í encerrada.
,\ rt. 32. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a
percepção cumulativa de mais de uma pensão vitalícia, exceto nos
casos de cumulatividade de cargos permitidos pela Constituição
Federnl.
P:mlgrafo único. Rcssal\'ado o disposto no caput deste artigo, bem
como o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão
deixada por mais de um cô1tiuge ou companheiro ou companheirn.
Art. 33. A condição legal de dependente, para fins desta Lei
Complementar, é aquela \'Criticada na <lata do óbito do segurado,
observados os critérios de compro\'ação de dcpendencia econômica.
Padgrafo úuico. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a
qualquer dirdto à pensão.
Art. 34. Perde o direito à pensão por morte:
após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime que
tenha dolosamente resultado na morte do segurado; e,
o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a
((Ualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a fonnalizaç:lO desses com o fi m exclusi\'o de constituir
beneficio previdenciário, apuradas em processo judicial no qual scní
assegurado o direito ao contraditório e :i ampla defesa.
Art. 35. Extingue-se o direito à percepção da cota individual da
pensão por morte:
quando o filho, pessoa a ele equiparada ou innào, de ambos os sexos,
completar 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido ou com deficiência;
pela cessação da invalidez do filho, pessoa a ele equiparada ou innão;
pelo afastamento da deficiência, nos tcnnos do regulamento do RGPS,
do filho, pessoa a ele equiparada ou irmão que tenha deficiência
intelectual ou mental ou, ainda, deficiência grave;
a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão
da pensão ao cônjuge;
para o cônjuge, companheiro ou companheira:
se inválido ou com deficiência, pe la cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "e";
após o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o
servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o
casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos d.: 2
(dois) anos antes do óbito do servidor; e,
após o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a
idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas
18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o
início do casamento ou da união estável:
3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos completos de idade;
6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) a nos completos e 27 (vinte e sete)
anos incompletos, de idade;
1 O (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) anos completos e 30 (trinta) anos
incompletos de idade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) anos completos e 41 (quarenta e
um) anos incompletos de idade;
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) anos completos e 44
(quarenta e quatro) anos incompletos de idade; e,
vitalíc ia, com 44 (quarenta e quatro) anos completos ou mais de idade;
!leia renúncia expressa; e,
pe la morte do dependente.
§ 1° A critério da administração, o beneficiário de 1m1sào cuja
prcsen•açào seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por
deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação
das referidas condições.
§ 2º O pensionista inválido ou com defi ciência está obrigado,
independentemente do disposto no § 4º, supra, ou de sua idade e sob
pena de suspensão do beneficio, a submeter-se bienalmente a exame
de saúde a cargo do PATOPREV.
§ 3° Serão aplicados, confonne o caso, a regra contida na alínea "a" ou
os prazos previstos na alínea "e'', ambas do inciso V deste artigo, se o
óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de
doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 4º O tempo de contribuição a outro regime próprio de previdênc ia
social ou ao regime gemi de previdênc ia social será considerado na
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas neste
artigo.
§ 5° Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota
reverterá para os cobeneficiários.
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Arl. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver
recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo
PATOPRE\I.
§ 1 º O abono de que trata o cap111 será proporc ional em cada ano ao
número de meses de beneficio pago pelo RPPS, em que cada mês
corresponderá a l/12 (um doze avos), e terá por base o valor do
beneficio do mês de dezembro, exceto quanto o beneficio encerrar-se
antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 2º O segurado poderá receber o abono anual cm duas parcelas, sendo
pago da seguinte fonna:
A primeira parecia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor
do beneficio será paga na competência do mês de junho, podendo ser
antecipada a partir da competência do mês de fevereiro, desde que
protocolado requerimento justificado junto ao PATOPREV.
A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do
abono anual e o valor da parecia antecipada, sendo paga na
competência do mês de dezembro.
§ 3° Os descontos ofi ciais incidirão sobre o pagamento do abono
efetuado no mês de dezembro.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇAO
Art. 37. Ao segurado do l'ATOPIU:V que tiver ingressado por
concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público
efetivo na administração pública direta, autárquica e fündacional da
União, dos Estados, do Distrito f'edcral e dos Municípios, até 16 de
dezembro de 1998, ser.\ facultado aposentar-se com proventos
calculados de acordo com o art. 43 d.:sta Lei, quando o servidor,
cumulativamente:
tiver 53 (cinquenta e trê s) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e
oito) anos de idade, se mulher;
tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercíc io no cargo em que se der a
aposentadoria;
contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
35 (trinta e c inco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, fa ltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea "a" deste inciso.
§ 1° O servidor de que trata este a rtigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na fonna do caput ter:1 os seus proventos dc inatividade,
no momento da concessão do benefic io, reduzidos para cada ano
antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 23 c
seu § 1° desta Lei, na proporção de 5% (cinco por cento) caso tenha
completado as exigências para aposentadoria na fonna do caput a
partir de Iº de janeiro de 2006, e de 3,5% (três inteiros e cinco
décimos por cento) se tiver completado as exigências antes dessa data.
§ 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
regulanncnte, em cargo efetivo de magistério na União, Estados,
Distrito f'edera l ou l\lunicipios, incluídas suas autarquias e fu ndações,
e que opte por aposentar-se na fonna do disposto no caput, terá o
tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado
com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20%
(vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente,
com tempo de efetivo exerc icio nas funções de magistério, observado
o disposto no parágrafo a nterior.
§ 3º As aposentadorias concedidas confonne este artigo, serão
reajustadas de acordo com o disposto no art. 44 desta Lei.
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 23 desta Lei, ou pelas regras estabe lecidas pelo
art. 37 desta Lei, o segurado do PATOPREV que tiver ingressado no
serviço público na administração pública dire ta, aut<írquica e
timdacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31
de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com prm·entos integrais,
que corresponderão :\ totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo cm que se der a aposentadoria quando, observadas as reduçõe.s
de idade e tempo de contribuição contidas no§ 1 º, do art. 23 desta Lei,
vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos
de idade, se mulher;
35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se mulher;
20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federa l,
estadual, distrital ou municipal;
10 (dez) anos de carreira e c inco anos de efetivo exercício no cargo
em que se der a aposentadoria.
l':mígra fo único. Os proventos das aposentadorias concedidas
confonnc este artigo scr.io revistos na mesma proporção e na mesma
data, semprc que se modificar a remuneração dos servidores cm
atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição
f'cdc ra l, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer
bcneficios ou vantagens postc rionncnte concedidas aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transfonnaçào ou
reclassi fi caçào do cargo ou fu nção cm que se deu a aposentadoria.
Art. 39. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Fedem! e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fu ndações, que tenha
ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 4 1, de 29 de maio de 2003, e que tenha se
aposentado ou venha a se aposentar por invalidcz pennancnte, com
fü ndamcnto no inciso 1 do § Iº do ;1rt. 40 da Constituição f'edcra l, tem
direito a proventos de aposentadoria calculados co111 base na
remuneração do cargo efetivo e111 que se der a aposentadoria, na fonna
da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3°, 8° e
17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas co111 base no caput o disposto no parágrafo único do artigo
anterior, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas
dos proventos desses servidores.
Art. 40. Ressalvado o direito de opção à a1>0sentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 23 desta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos
arts. 37 e 38 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998,
poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se mulher;
25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5
(cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
idade mín ima resultante da redução, relativamente aos limites de idade
do art. 23, inciso ILI, desta Lei, de 1 (u111) ano de idade para cada ano
de contribuição que exceder a condição prevista no inciso 1, do caput
<leste artigo.
l'arágrafo único. Aplica-se ao valor dos prO\'Cntos de aposentadorias
concedidas co111 base neste artigo o disposto no panígrafo único do art.
38 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se
aposentado em confonnidade com este artigo.
Arl. 41. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer te111po, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de
dezembro de 2003, lenham cu111prido os requisitos para a obtenção
deslcs benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente,
observado o disf}Osto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1• Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, e111 tennos integrais ou prOf>Orcionais ao tem1>0 de
contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as
pensões de seus dependentes, ser.io calculados de acordo com a
legislação e111 vigor à época em que fomm atendidas as prescrições
nela estabelecidas para a concessão desses bcneficios ou nas
condições da legislação vigente, confonne opção do segurado.
§ 2° No cálculo do beneficio concedido de acordo com a legislação em
vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do
servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.
§ 3• Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com
proventos proporcionais, considerar-se-á o lempo de contribuição
cu111prido alé 31 de dezembro de 2003, observando-se que o computo
de tempo de contribuição posterior a essa data, somenle será admitido
para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra
vigente de aposentadoria, co111 proventos integrais ou proporcionais.
CAPÍTULO VII
DO ABONO DF. PER1'lANtNCIA
Arl. 42. O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecida nos art. 23 e 37 desta Lei e que
opte por pcnnaneecr c111 atividade, làní jus a um abono de
pcnnanêneia equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até co111pletar as cxigencias para aposentadoria compulsória, contidas
no art. 22 desta Lei.
§ 1° O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas
condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dcze111bro de 2003, tenha cumprido
todos os requisitos para obtenção da a1>0sentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da
legislação enhio vigente, como previsto no art. 4 1 desta Lei, de.sde que
conte co111, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se
mulher, ou 30 (lrinta) anos, se homem.
§ 2° O recebimento do abono de pennanência pelo servidor que
cu111priu todos os requisitos para obt.:nçilo da aposc.ntadoria
voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, cm qualquer das
hipóteses previstas nos arts. 23, 37 e 41, confonnc previsto no caput e
§ 1°, não constitui i111pcd i111ento :\ concessão de beneficio de acordo
com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art. 38 e 40, desde
que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida
ao servidor a opção pela mais vantajosa
§ 3° O valor do abono de pennanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por
este, rdativarnente a cada competência.
§ 4° O pagamento do abono de penuanência é de responsabilidade do
Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtenção do benefício, confonnc disposto no cap111 e § 1°, mediante
opção expressa pela permanência cm atividade.
§ 5° Cessará o dire ito ao pagamento do abono de pemianência quando
da concessão do beneficio de aposentadoria ao servidor titular de
cargo efetivo.
CAPÍTULO \'Ili
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS l'ROVENTOS E
REAJUSTE DOS BENEFfcros
Arl. 43. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos
art. 2 1, 22, 23, 24 e 37 desta Lei será considerada a média aritmética
simples das maiores rernunemções utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
inicio da contribuição, se posterior àquela compe tência.
§ 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com
a variação integral do índice fi xado para a atualização dos salários de
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2° Nas competências, a partir de julho de 1994, cm que não tenha
havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos
proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inc lusive
nos pe ríodos cm que houve isenção de contribuição ou afastamento do
cargo, desde que o rcspecti\•o afastamento seja considerado como de
efetivo exercício.
§ 3" Na ausênc ia de contribuição do servidor não titular de cargo
efetivo vinculado a regime próprio atê dezembro de 1998, será
considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período
correspondente.
§ 4° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido
pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos
quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 5° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo
da aposentadoria, atualizadas na fonna do § 1°, não poderão ser:
inferiores ao valor do salário mini mo;
superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos
meses cm que o servidor estc\'c vi nculado ao RGPS.
§ 6° 1\ s maiores remunerações de que trata o capul serão definidas
depois da aplicação dos fatores de atualinção e da observância, mês a
mês, dos limites estabelecidos no parágrafo anterior.
§ 1• Na detcnn inação do número de comp ~ncias correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo de que traia o cnpttl,
desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8" Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime
previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata
este artigo.
§ 9" O valor inicial dos pro\'cntos, calculado de acordo com o cap1t1,
por ocasião de sua concessão, não podcr•Í exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo cfoti\'o em que se deu a aposentadoria,
sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias.
§ 1 O. A última remuneração de contribuição, para efeito de concessão
de benc iicios previdenciários aos servidores que possuimn variação
de carga hor;íria ou estiverem submetidos a carga horária unicamente
variável, a cargo do PATOPREV, será apurada pela média das 60
(sessenta) remunerações de contribuição que lhe antecederem,
atualizadas na fonna do§ 1° deste artigo.
§ 11. Para c:ilculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao
tempo de contribuição sení utilizada fração cujo numerador será o
total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva
aposentadoria \•oluntária com proventos integrais, confonne inciso 111
do art. 23 desta Lei, não se aplicando a redução de que trata o § 1 ºdo
mesmo artigo, relativa à aposentadoria especial do professor.
§ 12. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o
valor dos proventos calculado confom1e o caput deste artigo,
observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o§ 9°.
§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo
serão considerados em número de dias.
Art. 44. Os bcneficios de aposentadoria e pensão, de que trata os art.
21, 22, 23, 24, 25 e 26 desta Lei, serão reajustados na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores cm atividade, observando o disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 45. É vedada a inclusão nos bcneficios, para efeito de percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrcncia de cargo em
comissão ou do abono de pcnnanência de que traia o art. 42 desta Lei.
Arl. 46. Ressalvado o disposto nos arts. 21 e 22 desta Lei, a
aposentadoria vigorará a partir da data fixada no respectivo alo.
Art. 47. A vedação prevista no § 10, do art. 37, da Constituição
Federal, não se aplica aos servidores ativos e aos inativos, que, até 16
de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço
público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas
demais fonnas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida
a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência
a que se refc:rc o art. 40, da Constituição Federal, aplicando-lhes, cm
qualquer hipótese, o limite de que trata o§ 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segumdos de que trata este artigo é
resguardado o direito dc opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 48. Para fins de concessão de aposentadoria pelo PATOPREV é
vedada a contagem de tempo de contribuição fictício e de tempo de
contribuição concomitante no serviço público e na iniciativa privada,
considerando-se apenas um destes períodos, não podendo ser
considerado o tempo de serviço ou contribuição que já tenha sido
obj eto de averbação cm outro regime previdenciário ou tenha sido
utilizado para concessão de qualquer prestação prcvidenciária.
Arl. 49. Será computado, inlcgralmcnlc, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a
égide de qualquer regime j urídico, bem como o tempo de contribuição
junto ao RGPS, situação em que os respectivos regimes
previdenciários se compensanlo fi nanceiramente, nos lennos da
legislação vigente.
Parágrafo único. Desconsiderando-se como tempo de contribuição
todo e qualquer tipo de afastamento sem recebimento dc vencimentos
no serviço público, exceto se tiveram sido realizadas contribuições ao
PATOPREV, bem como, na atividade privada, os períodos legalmente
estabelecidos como de suspensão e intcm1pçào de contraio de
trabalho, salvo se foram vertidas contribuições na qualidade de
segurado facultativo ao RGPS.
Art. 50. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na fonna da Constituição Federal, será vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria por conta do PATOPREV.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido cm cargo
público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria
deverá renunciar aos proventos dessa.
Art. S 1. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de
aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha
cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria
voluntária em qualquer rcgra, o PATOPREV devcn\ facultar que, antes
da concessão da aposentadoria de oficio, o servidor, ou seu
representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra
mais vantajosa.
Arl. 52. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data cm que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do bcnefici:írio para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças
devidas pelo PATOPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na fonna da legislação civil.
Arl. 53. O segurado aposentado por invalidez permanente, até
completar idade para aposentadoria compulsória, e o dependente
inv;\lido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de
suspensão do beneficio, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, à perícia
médica e também inclusive a todos os exames necessários a cargo do
PATOPREV.
Art. 54. Qualquer beneficio pre\•isto nesta Lei será pago diretamente
ao beneficiário, em moeda corrente nacional, mediante depósito
bancário até o quinto dia útil subsequente.
§ I" O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovadas:
ausência, na fonna da lei civil;
moléstia contagiosa; ou
impossibilidade de locomoção.
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficio poderá ser
pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico
não exceda o prazo de seis meses, renováveis.
§ 3° O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, ua falta
deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou
arrolamento, na fonna da lei.
§ 4" Os pagamentos dos benefieios não poderão ser antecipados.
Art. 55. Serão descontados dos beneficios pagos aos segurados e aos
dependentes:
a contribuição previdenciária prevista nos incisos li e 111 do m1. 60
desta Lei;
o valor devido pelo beneficiário ao Município, mediante autori7.ação
expressa do segurado até o limite de 15% (quinze por cento) do
provento e/ou pensão;
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
PATOPREV;
o imposto de renda retido na fonte;
a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
as consignações, estabelecidas na forma da lei; e
a~ contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
benefi ciários.
Arl. 56. Salvo cm caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e
na hipótese dosarts. 29 e 36 desta Lei, nenhum beneficio previsto
nesta Lei terá valor inferior a urn salário mínimo.
Panlgrafo único. Nenhum segurado do PATOPREV poderá perceber
beneticios superiores ao subsídio mensal do Prefeito Municipal ainda
que perceba cumulativamente vencimentos decorrentes do exercício
de cargo público efetivo ou comissionado, incluídas as vantagens
1>C.>Soais ou de qualquer outra nan1rc7a.
Art. 57. Independe de carência a concessão de beneticios
previdenciários pelo PATOPREV, ressalvadas as aposentadorias
previstas nos art. 23, 24, 37, 38 e 40 desta Lei, que observarão os
prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Panlgrafo único. Para efeito do cumprimento dos requ1s11os de
concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de
efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser
cumprido no cargo efe tivo em que o servidor estiver em excrcicio na
data imediatamente anterior à da concessão do beneficio.
Arl. 58. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado
e encaminhado, pelo PATOPREV, ao Tribunal de Contas para
homologação.
Padgrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo
Tribunal de Contas, o processo do beneficio será imediatamente
revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas
pertinentes.
CAPITULO X
DO CUSTEIO
Art. 59. Compete ao PATOPREV gerir e garantir o plano de benefício
do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, como
unidade gestora única do RPPS.
Art. 60.Sào fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
contribuição pn.:vidcnciária do Município, referentes aos servidofl:s
dos Poderes Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e
fundações;
contribuição previdenciária dos segurados ativos;
contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos
pensionistas;
doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
receitas decorrentes de aplicações fi nanceiras e receitas patrimoniais;
receitas decom:ntcs do ativo imobiliário;
multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições
fl:ccbidas em atraso;
valores recebidos a título de compensação financeira com outros
regimes previdenciários;
bens, direitos e ativos;
demais dotações previstas no orçamento municipal;c
aportes financeiros.
§ lº Constituem também fonte do plano de custeio do PATOPREV as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos 1, li e Ili deste
artigo incidentes sobre o abono anual, auxílio-doença, saláriomate rnidade, auxilio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu
vinculo funcional com o Município, cm razão de decisão judic ial ou
administrativa.
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas
para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de
administração destinada à manutenção do PATOPREV.
§ 3° Vetado.
§ 4° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo
serão rea lizadas diretamente ou por instituição financeira
especializada, oficia l ou privada, de modo a assegurar-lhes segurança,
rentabilidad.:, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se
as nonnas estabelecidas pelo i\fo1istério da Pn:vidência Social e
Conselho Monetário Nacional.
Art. 61. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e
li do art. 60 desta Lei ser.ia de 14% (quatorze por cento), definida
pe lo cálculo atuarial e 11% (onze por cento). respectivamente,
incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1° Deverá, por meio de Decreto, ser fixado o plano de cobertura do
déficit atuarial, que será de responsabilidade do Município, que
consistirá cm aportes periódicos cujos valores serão preestabelec idos e
de responsabilidade exclusiva do i\lunicipio.
§ 2° A definição dos aportes periódicos deverá estar fundamentada na
capacidade orçamentária e financeira da administração direta, das
entidades da administração indireta que possuírem servidores
ocupantes de cargo de provimento eletivo e do Poder Legislativo do
Municipio para o cumprimento do plano de amortização.
§ 3° O déficit atuarial deverá ser demonstrado por meio de cálculo
atuarial realizado por atuúrio credenciado no órgão competente.
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições, previstas nos incisos 1 e íl, do art. 60 desta Lei, será do
1\fonicípio d.: Pato Dranco, através dos Poderes Legislativo e
Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá
até o dia 5 (cinco) do mês subsequente àquele a que as contribuições
se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente
quando não houver expediente bancário no dia 5 (cinco).
§ 5° Em hipótese alguma será pennitido o recolhimento antecipado de
contribuições para o recebimento de beneficias.
CAPÍTULO XI
DA DASE DE CALCULO DAS CONTRlDU IÇÕES
Art. 62. Entende-se como remuneração de contribuição o valor
constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias pennancntcs estabelecidas em lei, dos adicionais de
caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
as diárias para viagens;
a ajuda de custo;
a indenização de transporte;
o abono familia;
o auxílio-alimentação;
a parecia remuneratória paga cm decorrência de abonos;
a remuneração adicional de férias de que trata o art. 7°, XVII, da
Constituição da República;
o abono de pcnnanênc ia;
as parcelas decorrentes de produtividade, regência, ou similares;
outras parcelas indenizatórias assim definidas em lei.
§ 1° O abono a nual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mes cm
que for pago.
§ 2º Para o segurado cm regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS, a remuneração de contribuição
referente a cada cargo.
§ 3° O ~lun icípio é o responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do PATOPREV, decorrentes do pagamento
de benclic ios previdenciários.
§ 4º No prazo de 90 (noventa) dias, deverá ser definida em lei
especifica, o tratamento da fonna de incorporação de verbas aos
proventos, definindo quais verbas compõem a remuneração no cargo
cfctirn e a proporcionalizaçào das verbas de nah1rc1a transitórias,
sobre as quais incidirão contribuição previdenciária.
Art. 63. A contribuição previdenc iária de que trata o inciso Ili, do art.
60 desta Le i será de 11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela
que supere o valor estabelecido como teto para o RGPS dos beneficias
de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próp1io do
município.
§ 1"1\ contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as
parecias de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o
dobro do valor estabelecido como teto para o RGPS, quando o
beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 2° A contribuição incidente sobre o benelicio de pensão terá como
base de cálculo o valor total desse beneficio, confonne art. 31 e 41
desta Le i, antes de sua divisão cm cotas, respeitada a faixa de
inc idência de que tratam o caput e o§ 1°.
§ 3° O valor da contribuição calculado confonnc o § 2° será rateado
para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
§ 4º Os valores mencionados no caplll e § 1° serão corrigidos na
mesma dala e mesmo índice aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 64. O plano de custeio do PATOPREV será revisto anua lmente,
observadas as nonnas gerais de atuária, obje1ivando a manutenção de
seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. 0> demonstrativos e ou1ras obrigações junto ao
Ministério da Previdência Social deverão ser encaminhados nos
respectivos prazos regulamentares.
Art. 65. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou
afos1amcnto de servidor, de que trata o art. 6º desta Lei, o cálculo da
contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que
o servidor é titular confonne previsto no art. 62 desta Lei.
§ 1° Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias
deverão ser recolhidas até o dia 5 (cinco) do mês seguinte àquele a
que as contribuições se reforircm, pro1rngando-se o vencimento para o
dia útil subsequente quando não houver expediente banc:lrio no dia 5
(cinco).
§ 2" Na hipótese de a lteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo
ocorrerá no mês subsequente.
Art.66. As contribuições previdenc iárias recolhidas ou repassadas em
atraso fi cam sujeitas a incidência de acréscimos legais, desde a época
em que eram devidas até a efetiva data de pagamento, nos seguintes
termos e ordem:
atuali7açào monetária de acordo com a variação do INl'C-IBGE ou
pelo índice que vier a substituí-lo;
incidência de juros moratórios simples de 0,5% (me io ponto
percentual) ao mês ou fração sobre o valor já atualizado
monetariamente;
multa de mora de 0,33% {trinta e tn:s centésimos percentuais) ao dia
até o limite de 10% {dez por cento), a ser aplicada sobre o montante j á
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
aplicar-se-ão, no que couber, as demais disposições da Lei l\lunicipal,
que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, com as alterações
dela decorrentes.
Art. 67. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá
restituição de contribuições pagas para o RPPS.
Art. 68. O Poder Legislativo e Executivo, suas autarquias e
fu ndações, encaminharão mensalmente ao PATOPREV relação dos
segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de
contribuiçào.
SEÇÃO 1
DA FISCALTZAÇ,\O
Art. 69. O PATOPREV poden\ a qualquer momento, requerer aos
Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar
levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências
dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência c, exercida
por qualquer dos servidores do PATOPREV, investido na fu nção de
fiscal, através de portaria do Presidente.
CAPÍTULO XlJ
DA l::STRUT URA ADJ\llNISTRATIVA
Art. 70. A organização do PATOPREV será composta da seguinte
estrutura:
Conselho de Administração;
Conselho Fiscal;
Diretoria Executiva.
Art. 71.0s Conselheiros em exercício, integrantes do Conselho de
Administração e Fiscal receben'lo um auxílio pecuniário, que será
reajustado nos mesmos índices que as remunerações dos demais
servidores, que não será incorporada, para qualquer efeito, à
remuneração ou a beneficio do servidor.
Art. 72. As ausências ao trabalho, dos servidores efetivos ativos,
decorrentes de participação no Conselho de Ad111inistração ou Fiscal,
serão abonadas, computando-se como jomada efetivamente trabalhada
para todos os fius e efeitos legais.
Art. 73. Fica vedada a participação de membro nos Conselhos de
Administração e Fiscal e ua Diretoria Executiva que seja cônjuge ou
parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, de outro 111c111bro
dos mes111os Conselhos e mes111a Diretoria.
SEÇÃO I
no CONSELHO DE ADl\rTNISTRAÇi\O
Art. 74. O Conselho de Administração é o órgão superior de
administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Palo Branco - PATOPRE\I, composto por 07 {sete)
111c111bros no111eados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 75. Os me111bros do Conselho de Administração deverão atender
as seguintes exigcncias:
ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPRE\I;
não ter incorrido em fa lta apurada em processo administrativo ou
condenação criminal, transitadas em julgado;
possuir curso completo cm nível superior;
possuir curso por entidade autônoma de reconhecida capacidade
técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo
atenda os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdcncia
Social.
ter necessariamente mais de 03 {Ires) anos de efetivo exercício como
servidor público;
não exercer cargo eletivo.
Art. 76. O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
O Diretor Presidente da Diretoria Executiva do PATOPREV, sendo
membro nato do Conselho, com direito a voto, não podendo,
entretanto, ocur>a r cumulativamente o cargo de prcsidenl<: do
Conselho Ad111inistralivo.
6 (seis) representantes dos servidores segurados ativos ou inativos do
PATOPREV, indicados respecti vamente:
OI (um) pelo Executivo;
O 1 (um) pelo Poder Legislativo;
O 1 (tun) pela Associação dos Funcionários Públicos Municipais, e leito
cm Assembleia Geral;
O 1 (um) pelo Sindicado dos Servidores do Município de Pato Branco,
eleito cm Assembleia Geral;
O 1 (um) pela 1\ssociação dos Professores Municipais, eleito
emAssembleia Gera l.
O 1 (um) pela APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral.
§ 1° Cada indicação para a composição do Conselho de Administração
deverá conter o nome do seu respectivo suplente.
§ 2º0 mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2
(dois) anos, pennitida a nomeação por tão somente igual perio<lo,
sendo obrigatória a renovação de metade dentre os conselheiros
e leitos a cada mandato.
§ 3º0 Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente
ou por solicitação de pelo menos 5 (cinc.o) de seus membros.
§ 4"As reuniões do Consel ho de Administração apenas poderão ser
promovidas com a presença mínima de 5 (cinco) de seus membros.
§ 5º O Conselhe iro que, sem j usta motivação, fa ltar a 3 (três) sessões
consecutivas ou 6 (seis) alternadas durante o exercício, terá seu
mandato declarado extinto, assumindo seu suplente.
§ 6º Os membros do Conselho de Admin istração, indicados, receberão
por sessão ordinária que participarem, o valor de RS 250,00 (duzentos
e ci nquenta reais), que serão reajustados nos mesmos índices que as
remunerações dos demais servidores do l'vlunicípio de Pato Branco,
que não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração o u a
be ne ficio do servidor, não sendo remuneradas as sessões
extraordinárias.
§ 7• As deliberações do Conselho de Administração serão
promulgadas por meio de Resoluções.
§ W As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por
voto de 2/3 de seus membros.
Art. 77. Compete ao Conselho de Administração:
eleger o seu Pr.:sidente, Vice-Presidente e Secretário( a);
estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Lnstinuo de
Previdência;
aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos
recursos do Instituto de Previdcncia, bem como de seu patrimônio;
e laborar e votar o Regimento l ntemo do Conselho;
aprovar o orçamento do Instituto de Prcvidencia;
solicitar ao Executivo Municipal abertura de cr.:ditos suplementares e
espec iais;
propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de bene licios;
aprovar as Contas do Instituto de Previdência, após análise do
Conselho Fiscal;
promover a avaliação técnica e atuarial do Instituto de Previdência;
deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;
autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;
fisca lizar os atos de gerencimnento da Diretoria Executiva;
autorizar o parce lamento de débitos patronais existentes;
aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara t\fonicipal;
decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe sej a
submetida pelo Presidente ou pelo Consel ho Fiscal;
indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e OI (um) suplente
para o Comitê de Investimentos;
j ulgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos
atos do Prcsidcnte não suj eitos a revisão <laqueie;
apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir
modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
SEÇÃO li
DO CONSELHO FISCAL
Art. 78. O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 79. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender as seguintes
exigências:
ser servidor público, mivo ou inativo, segurado do PATOPREV;
não ter incorrido em fa lta apurada em processo administrativo ou
condenação criminal, transitado cm j ulgado;
possuir ensino médio completo;
ter necessariamente mais de (03) três anos de efetivo exercício como
servidor público;
não exercer cargo eletivo.
Art.RO. O Conselho Fiscal lerá a seguinte composição:
02(dois) representantes dos servidores segurados do
PATOPREVindicados pelo Poder Executivo;
Ol(um) representante dos servidores segurados do PATOPREV
indicado pelo Poder Legislativo;
O 1 (um) representante dos servidon:s segurados do PATOPREV
indicado pela Associação dos Servidores Públicos Municipais
elcitoem Assembleia Geral;
O 1 (um) representante dos servidores segurados do
PATOPREVindicado pelo Sindicato dos Servidores do Município de
Pato Branco,ckito cm Assembleia Geral;
O 1 (um) representante dos servidores segurados do
PATOPREV,indieado pela Associação dos Professores Municipais,
eleito emAsscmbleia Geral; e
O 1 (um) representante da APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral.
§ 1 ºCada indicação para a composição do Conselho Fiscal deverá
contero nome do seu respectivo suplente.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois)
anos,pcnnitida a recondução por tão somente igual período, sendo
obrigatória a renovaçãodc metade dentre os conselheiros eleitos a cada
mandato.
§ 3° O Conselho Fiscal reun ir-se-á ordinariamente 1 (u111a) vez por
111êse extrnordinaria111ente mediante convocaç<lo do seu Presidente ou
por solicitação depelo menos 5 (cinco) de seus membros.
§ 4° As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas
coma presença mínima de 5 (cinco) de seus membros.
§ 5° O Conselheiro que, sem justa motivação, fa ltar a 3 (três)
sessõesconsecutivas ou 6 (seis) alternadas durante o exercício, terá seu
mandato declaradocxtinto, assumindo seu suplente.
§ 6° Os membros do Conselho Fiscal receberão por sessão ordinária
queparticiparem, o valor de RS 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
que será reajustado nos mesmos índices que as remunerações dos
demais servidores doMunicípio de Pato Branco, que não sení
inco11iorada, para qualquer efoito, à remuneração ou a beneficio do
servidor, não scndorcmuneradas as sessões extraordinárias.
§ 7" As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto de 2/3 de
seus membros.
Arl. 81. Compete ao Conselho Fiscal:
eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a);
examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a
respeito;
pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo
Conselho de Administração;
elaborar e votar seu Regi111ento Interno;
indicar, dentre os conselheiros, u111 me111bro e um suplente para o
Comitê de Investimentos;
propor ao Conselho de Administração as medidas que julgar
conwnientes.
comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e
irregularidades encontradas no de,m npenho de suas atividades e
sugerir medidas para saná-las;
convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões e
esclarecimentos de ass1mtos do RPPS;
dar publicidade aos segurados, mensal111cnte ou bimestralmcnte, das
atividades de fiscalização do Conselho Fiscal;
apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
aprovar o orçamento do PATOPREV;
fiscalizar a aplicação dos índices atuariais nos Planos de Custeio e
Beneficias;
opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que
lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração.
sr.çAo 111
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 82. A Diretoria Executiva será composta pelo:
Diretor Presidente;
Diretor Administrativo Financeiro;
Diretor de Benefícios;
Comite de Investimentos.
§ 1 º Os Cargos componentes da Diretoria Executiva serão de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2° Os cargos de Diretor Presidente, Diretor de 13eneficios e Diretor
Administrativo Financeiro serão obrigatoriamente providos dentre os
servidores efetivos, ativos ou inativos, segurados vinculados ao
PATOPREV.
§ 3° Os nomeados para os Cargos de Diretor Administrativo
Financeiro e Diretor de Beneficios deverão possuir fonuação superior
completa.
§ 4° O Diretor Presidente fará jus ao recebimento de RS 5.000,00
(cinco mil reais), a título de fünção gratificada, que serão reajustados
nos mesmos índices que as remunernções dos demais servidores do
Município de Pato Brnuco.
§ 5º O Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor de Uencficios
farão jus ao recebimento de RS 3.170,00 (três mil, cento e setenta
reais), a título de função gratificada, que serão reajustados nos
mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do
i\fouicípio de Pato Branco.
§ 6° O Diretor Presidente do PATOPREV responde dir.:tamcntc por
infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, sujeitando-se no que couber, além do disposto na Lei Federal
Complementar nº 1O1 , de 4 de maio de 2000.
§ 7º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo
que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos
fotos im:gulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a
ampla dcfosa.
§ 8º O Diretor Presidente será suspenso do exercício de seu mandato,
após a instituição de processo administrativo contra o mesmo, para
apuração de quaisquer infrações, em làce do descumprimento de
obrigações imposta por esta Lei ou por outras leis federais.
§ 9" Caso a conclusão do processo administrativo re ferenciado no
parágrafo anterior configure a ocorrência de crime administrativo no
exercício dos atos do Dir.:tor Presidente, este será destituído, após a
realização de votação do Conselho de Administração, tendo-lhe sido
assegurado o contraditório e ampla defesa, nos tem1os do art. 5º, LV,
da Constituição Federal, sendo a cópia do procedimento
administrativo encaminhada para o Ministério Público.
§ 1 O. No caso de afastamento do Diretor Presidente de suas funções
por até 90 (noventa dias), responderá pelo cargo neste período, o
Diretor Administrati\'O Financeiro, recebendo a remuneração relativa
àquele.
Art. 83. O valor das gratificações estipuladas pela Prefeitura
Municipal de Pato Branco, serão reajustados nas mesmas datas e
percentuais concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos
no artigo 81, manten'io a remuneraç.ào de seus cargos junto a
municipalidade, acrescidos das gratificações descritas no artigo 81, §
4°, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, a título de subsídio.
Parágrafo único. O valor da função gratificada de que trata o
parágrafo 4º do art. 81 será suportado pelaPrcfcitura Municipal de
Pato 13ranco, assim como a remuneração relativa ao cargo do servidor
inwstido na Dir.:toria Administrativa, que continuará sob
responsabilidade do órgão cedente.
Art. 85. Os membros da Diretoria Executi va de\•erào atender as
seguintes exigências:
ser servidor público efetivo ativo ou inativo, abrangido por essa Lei;
não ter inc01Tido em falta apurada em processo administrativo ou
condenação criminal, transitadas cm julgado;
possuir curso completo cm nível superior para os cargos de Diretor
Presidente e Diretor de Beneficios e curso completo em nível superior
nas áreas de administração ou de ciências contábeis para o cargo de
Diretor Administrativo Financeiro;
não estar em gozo de auxílio doença;
não exercer cargo eletivo;
ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercício como
servidor público.
A ri. 85. São atribuições do Diretor Presidente:
representar o PATOPREV, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
participar das reuniões do Conselho de Administração;
emitir cheques, movimentar as contas bancárias e aplicações
financeiras do Instituto de Prcvidéncia, em conjunto com o Diretor
Administrativo Financeiro e de Bcncficios;
gerenciar os recursos humanos do PATOPREV;
autorizar licitações e contratações;
prestar contas de sua administração;
prestar infom1ações solicitadas pelos órgãos competentes;
encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
apresentar ao ConscU10 de Administração e Fiscal, até o dia 31 de
março, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como
prestação de contas, enviando cópia do primeiro ao Executivo e ao
Legislativo Municipal;
emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições;
cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;
propor, para aprovação do Conselho de Administração, o quadro
pessoal do PATOPREV;
nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou
dispensar os servidores do PATOPREV;
despachar os processos de habilitação a beneficios;
ordenar despesas e prnticar todos os demais atos de administração;
submeter às contas, os balancetes mensais, o balanço e as contas
anuais do PATOPREV para deliberação do Conselho de
Administração, acompanhados dos parece res do Conselho Fiscal e do
órgão de controle interno, inclusive, se for o caso. de auditoria
independente;
fixar valor para diárias e ou adiantamentos de acordo com os
parâmetros e nonnas estabelecidos através de resolução aprovada pelo
Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal;
autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva.
Art. 86. São atribuições do Diretor Administrativo Financeiro:
dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho da àrea
administrativa, financeira e contábil do PATOPREV, de acordo com a
política e diretrizes estabelecidas;
assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;
encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a
proposta orçamentária do PATOPREV;
praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos
objetivos do PATOPREV;
cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais
disciplinadoras das atividades do PATOPREV;
estudar e propor, ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos
da receita e da despesa de quaisquer atos administrativos, visando
assegurar o equilíbrio económico-finance iro do PATOPREV;
movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, cm conjunto
com o Diretor Presidente;
elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de
a1Tecadação, registro, controle e prestação de contas, remetendo-as à
apreciação do Conselho Fiscal e de Administração;
zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis do PATOPREV;
e laborar a minuta da Política de Investimentos à apreciação do Comitê
de investimentos e à aprovação do Conselho de Administração;
responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo
com a política e diretrizes estabelecidas;
propor à Diretoria nonnas, procedimentos e expedir atos necessários à
execução das atividades de sua área de atuação;
apresentar propostas de alteração e adequação do PATOPREV às
legislações existentes;
detenninar, cm caso de suspeita de fraude, investigações para análise
dos processos administrativos para concessão de beneficios
previdenciários;
gerenciar todas as licitações e contratos administrativos do
PATOPREV;
responder pela execução dos programas de trabalho afetos à estmtura
administrativa e operacional do PATOPREV, incluindo atividades
correlatas à Tecnologia de lnfonnação;
prestar e superv isionar o preenchimento das infonnações do
PATOPREV junto aos órgãos de controle cm conjunto com o Dire tor
de Benefícios;
responder pelo controle patrimonial e pela manutenção dos bens
móveis e imóveis do PATOPREV;
praticar os atos administrativos de gestão, necessários para assegurar a
consecução das atividades do PATOPREV;
gerenciar todos os atos de gestão de pessoas dos servidores ativos do
PATOPREV;
coordenar todos os trabalhos afetos à estmtura administrativa c
operacional do PATOPR.EV;
publicar em órgão ofic ial de imprensa os atos e documentos
necessários, confonne dispuser a legislação vigente;
presidir o Comi te de Investimentos;
substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos e ausências.
Representar o PATOPR.EV, juntamente com o Diretor Presidente, em
convênios, contratos, acordos e demais documentos relacionados à sua
área de atuação.
Art. 87. São atribuições do Diretor de Bcncficios:
analisar, emitir parecer, proceder à concessão e ou indeferimento dos
beneficios requeridos;
gerir o Plano de Beneficios Previdenciários definido em lei e
regulamento;
coordenar o registro e a atualização dos assentamentos dos segurados
e pensionistas, e da documentação e do ar<1uivo dos respectivos
processos;
expedir certidões e declarações decorrentes de seus registros e
assentamentos;
propor à Diretoria nomias e procedimentos relacionados à área de
atuação;
expedir atos necessários à execução das atividades de sua área de
an1açào;
orientar segurados e dependentes e realizar investigações "i11 /oco", se
necessário, para a análise dos processos em andamento;
participar das reuniões com segurados e com os membros dos
Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
responder pela execução dos programas do PATOPRF.\', de acordo
com a politica e diretrizes estabelecidas;
supervisionar as atividades de concessão e manutenção de beneficios
prcvidenci:\rios;
promover o desenvolvimento de sistemas infonnatizados que
objetivem a agilização de suas atribuições;
apresentar propostas de alteração e adequação das legislações
existentes relativa ao PATOPREV;
detenninar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise
dos processos administrativos para concessão de beneficio
previdenciários;
publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos
necessários, confonne dispuser a legislação vigente;
analisar e proceder à concessão ou indeferimento dos beneficios
requeridos;
substituir o Diretor Administrativo Financeiro nos seus impedimentos
e ausências.
SEÇÃO VI
DO CO;\flTE DF. INVESTIMENTOS
Art. 88. Faz parte ainda da Diretoria Executiva o Comite de
Investimentos, com finalidade exclusivamente consultiva, cujo
limcionamento se dar.1 por resolução conjunta do Conselho de
Administração e Fiscal do PATOPREV, e ser.í composto por 05
(cinco) membros, dentre estes:
O 1 (um) membro indicado pelo Conselho de Administração do
PATOPREV;
O 1 (um) membro indicado pelo Conselho Fiscal do PATOPREV;
O Diretor Presidente;
O Diretor Administrativo Financeiro e,
O Diretor de Ckncficios.
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de
Investimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para
apresentar a certificação por entidade autônoma de reconhecida
capacidade têcnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, exame
de certificação CPA-1 O, cujo conteúdo atenda aos requisitos
estabelecidos pelo Ministêrio da Previdência Social, ultrapassado esse
período e não apresentado a respectiva cc11iticação scr.1 o servidor
exonerado da função.
§ 2º Os membros do Conselho de Administração somente terão direito
ao recebimento do auxilio após apresentar a certificação de que trata o
parágrafo antcrior.
§ 3º Os membros do comitê de investimentos indicados pelo Conselho
Fiscal e Conselho de Administração farão jus ao acréscimo de RS
200,00 (duzentos reais) a título de Auxílio.
Art. 89. Compete ao Comitê de Investimentos:
aprovar a minuta da Política de Investimentos, propondo alterações
julgadas necessárias, submetendo-a ao Conselho de Administração
para aprovação final;
apreciar e dar seu parecer quanto à proposta do Plano de Aplicações
Financeiras, observado a legislação vigente;
analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado
financeiro;
avaliar o dcsem1>enho do administrador/gestor dos recursos,
observados os critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos
investimentos;
zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das
operações relativas as aplicações dos recursos do PATOPREV;
propor aos Conselhos do PATOPREV medidas que julgar
convenientes quanto às aplicações financeiras.
elaborar e votar o seu Regimento Interno.
Art. 90. O Comitê de Investimentos terá 02 (duas) reuniões ordinárias
anuais e reuniões extraordinárias sempre que necessário, que sen'io
convocadas pelo Diretor Presidente.
SEÇÃO V
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 91. Compõe o quadro pennanentc do PATOPREV os seguintes
servidores:
O 1 (um) Procurador;
O 1 (um) Contador;
O 1 (um) Assistente Administrativo;
O 1 (um) Zeladora.
§ lº Os servidor.:s do quadro pennanente do PATOPREVserào
servidores cedidos pelo Município, que ficará responsável pelo
repasse ao PATOPREV das verbas que ultrapassem o vencimento
padrão do cargo até a data do ténuino da cessão.
§ 2• Os servidores componentes do quadro de cargos do PATOPREV
serão subordinados ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva.
§ 3• O 1'.fonicipio de Pato Branco poderá, a pedido do Diretor
Presidente do PATOPREV ceder ou disponibilizar servidores para
exercerem atividades de cunho transitório ou ante a necessidade de
algum serviço especializado, sem custos para o PATOPREV.
§ 4• No caso de não provimento imediato de todos os cargos da
unidade gestora, o PATOPREV poderá valer-se da estrntura das
Secretarias .t\ lwúcipais do Município de Pato Branco, visando a
realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico, empenhos,
pagamentos, compras, licitações, concursos.
§ 5º Os servidor.:s que forem cedidos nos tennos do parágrafo anterior
pennanecerào na titularidade de seus cargos e no desempenho das
funções <1ue lhes forem atribuídas pela Direção do PATOPREV,
respeitadas as atribuições de seu cargo.
CAPÍTULO XIII
DOS REGISTROS FlNANCEmO E CONTAllIL
Art. 92. As importâncias arrecadadas pelo PATOPREV sào de sua
propriedade e em nenhuma hipótese poderão ter aplicação diversa da
prevista nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem
este preceito, s1tjeitos os seus autores às sanções estabelecidas na
legislação além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 93. A escrituraç:1o contábil do PATOPREV deverá ser distinta da
mantida pelo tesouro municipal, inclusive quanto às rubricas
destacadas no orçamento previsto para o pagamento dos bencficios e
obedecerão às nonnas e princípios cont:íbcis previstos na Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e suas alterações e demais atos nomiativos
estabelecidos pelo 1'.linistério da Prcvidcncia Social.
SEÇ,\O 1
DAS DISPONIBILIDADES E AJ'LICAÇ,\O l>AS RESERVAS
Art. 94. O PATOPREV observará as nonnas de contabilidade
especificas lixadas pelo órgão competente da União.
Art. 95. O PATOPREV encaminhará ao Ministério da Previdência
Social, até 30 (trinta) dias após o encc1Tamento de cada bimestre do
ano civil, e publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e
orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do
exercício em curso, através dos seguintes documentos:
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA;
Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu
cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às
alíquotas fixadas no art. 61 de.sta Lei; e
Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras do
RPPS.
Art. 96. Será mantido registro individualizado dos segurados do
regime próprio que conterá as seguintes infonnaçõcs:
nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
matrícula e outros dados funcionais;
remuneração de contribuição, mês a mês;
valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
Art. 97. A contabilidade será organizada de fonna a pennitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e
subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos
dos scr.•iços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos,
bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO ORÇ,\i\IENTÁRIA
Art. 98. O PATOPREV publicará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária
mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo,
explicitando, confonne diretrizes gerais, de fom1a dc.sagrcgada:
o valor de contribuição do ente estatal;
o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos
pensionistas;
o valor da despesa total com pessoal ativo;
o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
o \•alor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos
do § 1 º, do art. 2°, da Lei n• 9. 71 7, de 2 7 de novembro de 1998;
os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do
cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº
9. 7 17, de 27 de novembro de 1998.
SEÇÃO Ili
DAS RECEITAS
Art. 99. A execução orçamentária das receitas se processará através
da obtenção do seu produto nas fontes detcnninadas nesta Lei.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS ADl\llNlSTRATIVOS
Art. 100. Os segurados do PATOPREV e respectivos dependentes,
poderão recorrer ao Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta)
dias contados da data cm que forem notificados das decisões do
Diretor Presidente, denegatórias de prestações.
Arl. 101. Aos servidores do PATOPREV é facultado recorrer ao
Conselho de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das
decisões do Diretor Presidente que considerarem lesivas a seus
direitos.
Art. 102. O Diretor Presidente, bem como, segurados e dependentes,
poderão recorrer ao Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta)
dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das
decisões do Conselho Fiscal com as quais não se confonnarcm.
Arl. 103. Os recursos deverão ser int.:rpostos perante o órgão que
tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das
razões e documentos que os fundamentem.
Art. 104. Os recursos mio tenio efeito suspensivo, salvo se, em face
dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido
Panígrafo 1ínico. O órgão reco1Tido poderá refonnar sua decisão, em
face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser
encaminhado à instáncia superior.
CAPÍTULO X\'
DAS DISPOSIÇÕKS GERAIS E FINAIS
Art. 105. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e
fundações encaminharão 111cnsal111cntc ao PATOPREV relação
nominal dos segurados e seus dependentes, dos valores de
remunerações e contribuições respectivas e demais infonnaçõcs
funcionais que forc111 necessárias.
Art. 106. O primeiro pagamento da renda mensal do beneficio será
efetuado e111 até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da
apresentação, pelo participante ou beneficiário, da documentação
necc:ssária à sua concessão.
§ 1° O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação
ad111inistrativa ou outras providências a cargo do participante ou
beneficiário, que de111andem a sua dilatação, iniciando-se essa
contagem a partir da data da conclusão das mes111as.
§ 2° A apresentação de documentação incompleta não pode constituir
motivo de recusa de requerimento de beneficio, ficando a análise do
processo, bem co1110 o inicio da contage111 do prazo de que trata o
caput, na dependencia do cu111pri111ento de exigência.
Art. 107. O pagamento das parcelas relativas a beneficios efetuados
co111 atraso por responsabilidade do PATOPREY será atualizado, na
fonna da legislação vigente, no período co111precndido entre o mês c111
que deveria ter sido pago e o 111ês do efetivo pagamento.
Art. 108. Além do disposto nesta Lei, o PATOPREY observará, no
que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de
previdência social.
Art. 109. Ficam revogadas as disposições cm contrário.
Art. 110. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos, em especial e111 relação ao exercício
financeiro, orçamentário, contábil e patri111onial, sendo que cm rdaçào
ao disposto no art. 61 desta Lei, somente entrará cm vigor, após os 90
(noventa) dias posteriores à sua publicação, respeitando-se o disposto
no art. 150, inciso lll, e, da Constituição da República.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 20 18.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:3346C206
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/0412018. Edição 1492
A veti ficaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
84
Edição nº 7125
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CAPÍWLOI
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P~-.:~n ~~.., • L•-"<'\.~Y>. ~'-'- !.n 51.-l\ ~~· e f..rC.1;t-e. o rt.;r-A é •
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Art. l ' 0 RPPS \';:5.J (.$ ~~I N'\ ri$«>\ .a ç..• ~> n..,H•!-$ <>S
~~~ u~;vr~'t~\ """"'°'" C• ~5"l.-a..1 r.:.i ... u~ <-..t ";~r-U.»'\J e p.111":Jo.lo>. ~ oo-ç.rH"~ ~ r-• .t~tl. rc1.; .. :.:.t.:..t, \:.J.:o1 .1 • .-~..J e r -O'V. hn
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\'I ·~~~ f.ro..a..°"'t"ro .1 ÇIYlll"U é• ~.Jl-.r~ ' <'t°r .U 'f'<:f"{.,J~
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•<; ;, ~ ... ri. l.t ÇYL"-lU~ • .i'1lrc ... .ll~ll"P'"H._......-A ~·
o ll...>.> <'.>J r«H.n ttr-••:..u e c.u ctnj~N' J" +'-à!.n. Ç\-1".!ti!JoS ~'Ul-VU • .1 :.rÇ'-> Vl-ll)
l111 C:t ~· •ih O '*-'o' C<;l t"K~ p-F ,'l!Mu.).•O:.S
t~"'-"Od!> r1 J.?.~:A-> <'• ~ rr~ f:.>".1 n.~ .u '
«ntlf•U • Ot ~..ul rfl:tn.trU\ à~~-> e~> !.J'ccr.r-....:.>
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CA. .. iTVLO JI 00 l'llSTITVTO DE rR~íOÜiÇ lA SOÇtJ.l
,l.1t. 'f""~ uu..:O rOt. tt--.,..i <'*\U l t:1 o-- ~ e.e Pn ~<i-i ~
Sç,'()Ol"U "-Ucoi IAJ<t:ç..» ót Pr..> B--.- 0) Ce.:.i-...r..o> F*'..J sQ..1 PATOrREV
Art.. 4' O PA1 0PRh '. ~~ "'""V-tC-1 <:cri ~~!• )-~ C>*
Ól"'HI) p..t.::ic:o ru-r-0 e Ct-!t<!EY.a C-* ,a,..~<ir..J lr.v.r.cn .. ~dt"}....".J ~~ ~
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l"i>S ,.-._r..:ç.ail h;\.r.::~ .1 .1~;.lt> e Ç-H!.l.> C.e r~ e k.-«-s Vt-.. :.--Nn.;os •
-U-C ot\~ 0~3.~-e.l!.lr::..i<~(.,(l)\U<'"~ <OS
\ l' 0PAT0PRE:V ÇYM"O"J .1 '1.C~-"l ú rf7UL""tru. i âl'\ s.t-;v~
c .01 r--1~ os e IH'~' ro ' <:de-;UôGI e r.tl.*<in '* (fQ:l..).) ri<;'-•°' ~ ... ,.
r ·YHsu u.,=i <b,'l!!> u d.1.ni~ t ~""" c.ro.~~l'"• s .1111:cr- ~-~_.. ir ~.u·
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s 1• OPATOPREV p-oc:.Nair.a .1 recu;se.-.. -cr'" p- -..:tirM~ .iv~-;.v>.»
'-X'•:X "' r .r-.os e prs.arõUs 0> rrç-_. r<OJ "'- ~ ('~ l' 6) .1'1. 11 (..u!..1 l.-"
\ 1" 0 f'Af ~Fó:(V C..'"{-OrbA::l..J"J <li<> p...tt.c.o rcl.~· • pa- r: ~ C.e ttGI
p...UicJ <-• l l-"$1""~~ Cf! ~l w,--...J.;6H .l;!;..,,ÜU.!.u Kb"t .J.S rl'< o!.l~. c ..... ,;ot!J.~ C..)
~r__.. t.E:I ca-.:i 5"1't °' crtf'iO'S e ~1:--.Ihi ~!d.>!~ p.i•a ,.....- ...-~ o u v f-;Y ti o->
r.r<ltO ~I ~~p-T<( SC"-..11.."]~JO l'r"{"YH ~t.k.l
Ç ... J'ÍlV\.Ort
00$ 8E-""HiGIJ.Jt.OS
Art.. 5' SJ.> ~ .1o> PATOP'REY. r.a !• c.t tM".e.•ok'lols
ySVJ..!' sew-... sc"'>~°*':,uée'r..:.» st.u 6., l ' e 15 «"1l l '"'
ArL 5' f'rr_.....,_.,. l.U:.> ..t.> PA l OPRE.V, r ..i ~-:t U u.;v-CI> o
-.:-(li'~ ü tk"Ç'.> t-'-ê!o•" Q.-t! H-'"'••-
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-e Gf'l",!fê.f .-r.-'é.fro..J S!iO.lll'· •S 'o>r--!f"~~ • .,
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U->.!'~b.>lt-; .,..._. P't".',jf("co)"io(_ac.'\;L-,
SEÇÃOI
DOS SEOU.UOO S
r..J ~:'.e<-• u-;o.•a.!> .a:.-..--:. o <1.1:· .. ;x, f;..C<.:t C...'.J..' U .l~
t!~.o~6-;l-~'1G:r1 F>~-.:.,.H t-;:Y~::. e L •-KV:'-.o i"'d.~\9,.:n
,.__ ...... -.;V.u e t .r.uç.::•n p.bl.c.ll: e
r.Jç....L~~ Ot!!.19.:J.-:.>t-r-.>c; '°~o.;.;..,. .....s <->"i<l\~!oY-s
r-f.W.a"t.~.,c;vt ~r ...1.-., sO>u;-v,,.:,.:.~~'Ot ó> PA l"REV
~ l' ü•cel.'.:.>c:.>o•.r.;.5» rau;uo~-...."(ll'OC'\.~~ iud..'-'•Jo....,.!.l
C..c..a."i->'--•<cr ..$U>C~ .:~e...":1~C•t-.-•ro-.eY,.k>e 13..,i.;.t-> t,.e-1co:oo--><~ "-t'V
cr;;o">T-;QO".a.-oou-;:r-*90p..O'<I) .i re..~,_...,.~
\ l ' i:1 ~ <•le u a.::~» rr-o..r<tt"!<:" J <-• r~ et ~r..s. o ~li:'cr r-"H'<. .:4'~!·> r tt-.. .t."to;'> ,....,. !of9-"' 1>..1-> ~~ó> IV'PS l., rt.'.Y.<)> .1 <~ J ~
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W---;.c.>-.k-:t-t~ ,e., Rt-.;r • Ge>-M e!.! p-y,~ SXU!- !'>GPS
§ e• O w.-.-..:ior t:tJ.v <-• U"ÇQ e~::..-o ,a;.- ;,xJ.-:.> f.:.t R.F-?S. c;;1..e w .t.'n•..lf ó>
c.a.·9 ) t.'-<ioO (\1.-l.-.» .l>.!<l p~.1 O t •l "( lo:•> <''* C.t>'i:I> f1 Ci:lf'""\i.l-l C<.r&n..l T....~
f-J <-\... t.-.l. ~ .1 u w r~r• p-e~-'i> r..» wrru C.-1.'\o!u c..,.!""t "-'(t.ts .u RGPS
S(lo~ f .) ff"'9; t" "'.ei;.lo)CCi~pT~.ff'":.t f >U."9> Cn <<-SW>
,l•l ,. A , .......... t.1 <or.C.;.l.> ru 1-.rÇU'•!•) C-.> PA109REV c.c.o-.--.1 r .u -;-!-°-'"H l<-•~d t.ól".t~l>;M_C:-~~Cl.lf'O\St! ""O•.' .;t~"9Je.' -.? -.l<l•::\..-,..U,"tj:
r.:.ltt-'"r·:)'loó>r.::....., ).Vlô>art. 00..,.~-l- c-..~ l-I
Pa ~ .:...::.: • . " 1"> !..,.J CCll"i K.!.J f .<t1"'id-> J':<" r-..:r.-1 ~ <'~ótr 'lo ó>
.l<:.,9-•l.U<flrl;oô-1...l -f "-1«-'" .. tll;~-aC."
Art.. 10. 0 s.1-;...,1...;., ~ <;"--• U 1-..-U• c'..t "7__n$"",i.;.i--> 1.' ..,,.ç~
ru;tU.--... 1'>-w as cc..-....;~-5 ~· ! .. u r-o ( '.!C..'..> <-•>s s~:.;,- u f'\.l: k<rl C•> IJ$'..:'; .> Q
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§ 2•op.a.; .... ......,,.u uc..r:r-~t; ... .,..» 1-JC>.b'õ.> !>t-<1. <!-!'"..:-.J cr~--t"4'ro
PATOPREV ;ól 1 l';,>'"f'Ur f -.;.,..> e'~ ff .o t ..-~ai fit..: Clt~.tO't.) (H ('~ .t..-; z,cs
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S )• E V'"...:~ .t.> w-r-1..-:.< .J e ,,.n ,. -;.,-.:~tt .1 .;..-(f-\~) .
•rr-ct. 1.-•:.t '~ ;""!.fi'~'- r-::ir .-OC' J>tf".J-'".>p:J>r»•..t C'VV~C>S >tf" :...t!i( ...
!.L.!ÇG".Jol.> u ~ "" "V tl !i~'.-> ,. l Z'll"f'l'f..., !.f~,. ~-=.,. f..)1 c;--»."'l. tir O,.j",)
~--" (*f"f"•i.:<lro.J~
Art. 11. o !.lr-.\.'I,.)· u -..!>.» cv c ... ;.;r.t•1•=-> .11 c~"'""i-" ~ .1.:..-.. ,.;»
f'l.tJ.;.l .. .., Q-• o µ ;->--it'f"-!> CJ ,, __...~-.: •> ~ (,-._, ('~ trç:!o> Ciu ('.t r~!.t!-<!'
CfS~i(4'..)'"i 1 !i --1(-f/ff'.';.:r-~!.tNS!l
oCu..::cr!-> C'JI cc.-t. it..(.).> f c.'o!t<'<>l'1 a-.,.:, r..:1> w--.T.::r: .-
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
~ 1• Câocf.I "° n~.Y~ f!.c.~ o ~se ~ ~~ dil uc 1..:-:So:r.it.n eó>v.r•\»".aQ PATO?REV
§ ~ CWJ O C~() ~ e!;.~ O f íp)Vli!' dzs Cot"~J llll
PATOPREV, n>pn.od.> olrt 61. § C'Ô?!U.t~~.la> .~ó:Pâ:J &an:o~.-d·
b >o~d.!b:i 'lkrõj..rt.o.oc~
S Ot..rn:>ru &>~~cuc p:n-~ cb 'o:b" .c;,..,(~p.Yillo
~3'".>~'t:td~·O"" ~~"!lo.>~reo;>.~ero:~
n <O'"C"~ ~·~·rinu .n PAlOPf"EV. c<rl~ l"1trd ..-1~::is r;cb t.\..rlc~~ :LJEr.-c.>
Al1.. 11.. .> ~ de W,T",'o:kr'M pY.1 ~.) cn~ '"°'-'"t.o. kTlÕ"LIS ~o
cessO-~ ccn:ru:rJ. ~ ó> l.\ric:.:poâ! P;iu 6rllrCC)06'::s<.O'Oc o
r.:p.nsc 4n o:rt b.Jçôõ oo PAT~
Art. n . t:.>-s hp:t~ de wo. ~vs.<ç~ lco""órTrto OJ ~~
d> §O"'o~.r-.n~ do~d.;is S<!n~~ó> .\..ric";p.> P~Err<o.o
dbJo .:.s o::rt-b:ç:Jo> ser.a'~ 6.!' Mrl>"" .a r~.a..;~ '"UI~"_) ~W ~ q.e o Y'.1'" 'tl>:t~ ~
p..,j iYl b .:rico IUQ ~à) b.içtrd par.a o PArOf'R[Y w por.a o
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DIÁRIO DO SUDOESTE
25 de abril de 2018
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cu docrç.I g--r....._ ~ N h:ut-.~ ... ~ U"'I q~ C6 fro°·~ 5".:t'.;..>1rt,__"""g'Ss
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~ l l nr~~~P,:.-il Obb'tido> ô-.>U119Jfiutk.Or.!-3pr •:.O:
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§14 dacrç".1 ru~d.!~ ~.aó> j.Jcr.1p.:.u&sà> lls !>e.ir.>
PAIOf'REV rili t'c t CTla-'r1 d.-d:> li ap:6!.FILlô...íU por h.~ iJo'-> q.g-d-> .s .:lo!~t:">. f:Sp:tr-;;(" QÓ!P"\=9'~lWq-:. de».Jdoc,r-o;•co.1\,~
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cb~ó-> f,\rit?»~ P.1>lli' :inc.o.pYJ1<>ô.. ... ~P'~&! r-. ~
§ 1-!I ;:ço:&U"U-)-> ~!v:>'"..I:1 acun«d..•~~bto:nil t.::f".i<JlP.:11'Crt~
p.71n-."lliõaperTO.~~.a~ <-.1d:Qdl.>n.Wn> ~~u. <;...olq...o
t:r-p) V"I ru-.<> t.:n:-t.;b tb$.CI'\~ u ~"tt.-U (<'U<,~ pY.I eu<"°'U> ô-J ro.>>
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§ 11. ,, .. '] y:rJ ~i.j'] .I D poetDO ~ ~~ o ~.ld.>
pa iT :i'ó ~jJ -.u~t»J75(~ &oro ...-...s&~
§1 )0l---Qó:t~-ip;rrr.~c).)~:)~~~
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t.7-oil<:cru~olon~d...l~d.tlt...'9~4:>~ ~1'~V ..... ·\Xn:i.J~
SEÇÃO I
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SEÇÃO D
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DIÁRIO DO SUDOESTE
25 de abril de 2018
Alt.1>.0i..W>-"l.:1.a)4.a.~Y_J~p:.lliket:r'"'p>~
«rt'"b.-~ t.cnP't'~~r-.a .-.i ~·.._. ro.1:1.. 416.'2.1 LO~~
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Edição n° 7125
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Edição n• 7125
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~·~ ~~ei.\JruO.! vfl"WçA>
SEÇÃO I
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ô.,.-s ~..Vd OJoPA OPAN ~'-'> J'l( '\.:>e: x ... ~~Ó"'~...Jd-J
Prc..-J.rt"
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M. U ~~a.>W.t.aih> ô~ta' .... ::OJHd~'h>&',0§.~
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M.. 1 ). J".cJ K -1&!.I oi p~ d..• n:rUQ f"Ol CoY.ct"Vi ('.~
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cu lfn.lt.!O~VJU do.:CV:O,...'.'r""'0-06>S ,...,"'S"'UI COl5"{'~-~0l?-on..1
SEÇÃO I
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M.. Jf O~doo!~AÇ.i.> too t.l~J.1..Ço.J <Yó~ ~>h.a. .11>d.l
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Kf~-"tp.tirocu,at..ocuf"D!n ~ó> Of-'REV.
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~~M,41...rc.:
DIÁRIO DO SUDOESTE
25 de abril de 2018
S f.' Os .-..rCQS N CU'lkh> °" ~ ~ 1o.b..tq.AJo P-' s.en..)..lu!fUU Q'Af-.-""'.:~ o "'lllb ~RI }5')00(1.&la't..d •<-~ ~} q..ie
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DIÁRIO DO SUDOESTE
25 de abril de 2018
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IX ~·J~t~OOSb<nsrr-ó- -t5 ernõ-ori:sC::'1 ATOPREV.
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SEÇÃOI
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M.lt OPAT CV ~.l.~lO~ d..AS.ipõs oU>Ca!~~.;::
~""' ~·nd..l~ ~~n.rW ~lt..! nb~
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Edição n• 7125
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Estado do Parnná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017
MENSAGEM Nº 33/2017
RECEBIDA EM: 5 de maio de 2017
SÚMULA: Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação
vigente e dá outras providências.
(Fundão - Patoprev - RPPS, do Município de Pato Branco, assegurado aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Município de Pato Branco, integrantes dos Poderes Legislativo e
Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e
solidário de que trata o art. 40 da Constituição Federal. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que
estão sujeitos os beneficiários assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de aposentadoria
e pensão, estes compreendidos em invalidez, incapacidade, idade avançada e morte, bem como
proteção à familia)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de maio de 2017
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de maio de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 21 de agosto de 2017
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de agosto de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de outubro de 201 7 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Aprovado com emendas.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello
- PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari
-PDT.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello
- PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL APROVADA EM: 21 de março de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello
- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 141/201 8-DL, de 21 de março de 2018.
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Estn<lo cio Paraná
VETO: Através do Ofício nº 114/2018/GP, datado de 12 de abril de 2018, protocolado no dia 13 de abril
de 2018, às 13h55min, o Executivo Municipal VETOU PARCIALMENTE o Projeto de Lei Complementar
nº 2/2017. (Veto ao§ 3° e inciso Ili, do art. 60)
RETIFICAÇÃO: Ofício nº 119/2018/GP, datado de 12 de abril de 2018, protocolado no dia 19 de abril
de 2018, às 1Oh15min, o Executivo Municipal retificou o Ofício nº 114/2018/GP, solicitando VETO
INTEGRAL ao§ 3° do art. 60 do PLC 2/2017.
Decreto Legislativo nº 2, de 23 de abril de 2018 - Aceitou o veto parcial ao PLC 2/2017 (§ 3° do
art. 60)
Publicado na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7124, de 24 de abril de 2018 e no sítio
http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1491 , de 24 de abril de 2018.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 234/2018/DL, de 23 de abril de 2018.
PROMULGAÇÃO: Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 a 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7125, de 25 de
abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1492, de 25 de abril de
2018
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