materia nº 281/2022

Ofício nº 334/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Viemos através deste 
Educação em resposta ao
através do ofício 353/2022-
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 06 de setembro
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar ofício 129/2022 DA Secretaria
ao requerimento 684/2022 enviado ao Executivo Municipal
-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de setembro de 2022. 
Secretaria Municipal de 
/2022 enviado ao Executivo Municipal
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
*i\~:;: PREFEITURA DE 
·
'I li>. PATO BRANCO 
• Secret aria de Educação e Cultura 
Pato Branco, 06 de setembro de 2022. 
Ofício nº 129/2022 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 684/2022 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente prestar 
as informações solicitadas, segue o anexo o Plano Decenal da Educação, bem como o 
relatório de monitoramento. 
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de 
estima e protesto. 
Ao Senhor 
CLAUDEMIR ZANGO 
Atenciosamente, 
~ Ch-:t~t' rln ~()ji,~ .Qo..l\b J~sara ApãlecidadeOliveira Santos 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Câmara Municipal de Pato Branco 
2015-2025
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Heloi Aparecida De Carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Coordenação Geral
Marcia Fernandes de Carvalho
Equipe Técnica do PME
Eliane Jussara de Oliveira Lima Merlo
Márcia Fernandes de Carvalho
Maristela Chociai
COMITÊ GESTOR CENTRAL
I – Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Titular: Heloí Aparecida De Carli
Suplente: Eliane Somacal Marcondes Gauze
II – Representante do NRE – Núcleo Regional de Educação
Titular: Linda Mary Inácio De Bortoli
Suplente: Luiz Carlos Blachessen
III – Representante das Instituições de Ensino Superior
Titular: Ivo de Lourenço Junior
Suplente: Henrique Emílio Zorel Junior
IV – Representante das Instituições de Ensino da Rede Privada
Titular: Vanessa Preto Guerra Stefani
Suplente: Ornella Bertuol
V – Representante dos Profissionais da Educação
Titular: Angelita Bruzzo
Suplente: Cleriana Guzella Rigon
VI – Representante do Poder Executivo
Titular: Márcia Fernandes de Carvalho
Suplente: Marcelo Giasson
VII – Representante do Poder Legislativo
Titular: Claudemir Zanco
Suplente: Raffael Cantu
VIII – Representante do Conselho Municipal de Educação
Titular: Neiva Aparecida Pereira
Suplente: Miriam Gaio Gubert
IX – Representante da Sociedade Civil Organizada
Titular: Neiva Frizon
Suplente: Ana Coldebella
X – Representante das Instituições Religiosas de Pato Branco
Titulares: Vitalino Turcato e Paulo Maia
Suplente: Marcelo Holdefer
COMITÊS SETORIAIS
I – Comitê Setorial da Educação Infantil
Juliane Cadorin
Denise Tombini de Souza
Belmary Gonzaga Pereira Andalfato
Maria Madalena Pinto
6
Joseana Frider G. da Rocha
Rosangela Caldart
Adriani Frider
Eunice Aparecida Wurtzivs
Angela Cattani
II – Comitê Setorial do Ensino Fundamental, Anos Iniciais e EJA
Juliana Pacheco Tumelero
Rosani Roldo Bonetti
Maria Lina Catusso Slaviero
Neusa F. Rigo Pociano Cardoso Silvestre
Renata Menetrier
Miriam Gaio Gubert
Marelisse Savicki
Rosane Fontana
Elza Kerczkiuski
III – Comitê Setorial do Ensino Fundamental, Anos Finais
Jusara Aparecida Santos Ritzmann
Ligiane Corso Faverin
Andrea F. de Souza
Jaquelina Colli
Rosangela Aparecida Hanrique
Evonete Badia Olivo
Cleonice Tatto
IV – Comitê Setorial do Ensino Médio
Conceição Ritzmann
Mariones Dallagnol Krassota
Luciane Demari
Carmen Rozane Geralde Oenning
Fernanda Trautmann Martins
Rosane Terezinha Riva Toledo
Luciane Aparecida Santos Zago
V – Comitê Setorial da Educação Superior
Glaer Gianne Gewer
Stela Maris Delara
Demeuri Ribeiro Silva
Henrique Emilio Zorel Junior
Cacia Webber
Tiago Kroetz
Clebson Graeff
Gilberto Souto
Áurea Aparecida Siqueira Bahls
VI – Comitê Setorial da Educação Profissionalizante
Sileni Nichelle Brito
Alice Maria de Souza Lourenço
7
Silvio Henrique D. Andolfato
Marcelo Guilherme Kuhl
VII – Comitê Setorial da Educação Especial e Inclusiva
Lides Maria Baldissera
Diuliana Claudia Baratto
Lurdes Bellandi
Renata Vasco Amaral
Ivanete Terezinha D’Ambros
VIII – Comitê Setorial da Educação em Tempo Integral
Iloina R. Marcomin
Greyci Perottoni
Silvia dos Santos
Geovana Mattei
Clair Preisler Andria
Flavio Krassota
IX – Comitê Setorial da Valorização do Magistério e do Financiamento da Educação
Márcia Fernandes de Carvalho
Angelita Bruzzo
Edina Silvia Neris
Raffael Cantu
Ademilson Cândido Silva
Marcelo Giasson
Maristela Pavan
Marilde Santini
Lucas Schenato
Márcia Flissak
Cleverson Malagi
COLABORAÇÃO
Fernando Campestrini
SUMÁRIO
I APRESENTAÇÃO
1. ABERTURA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PREFEITO
MUNICIPAL
2. MENSAGEM DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO DE PROFESSORES SOBRE O
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EXIGÊNCIA LEGAL
5. A TRAJETÓRIA DA CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE PATO BRANCO, PARANÁ: REGISTROS DO
PERCURSO
II – CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
1. O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E A SUA HISTÓRIA
2. LOCALIZAÇÃO E COORDENADAS GEOGRÁFICAS
3. ASPECTOS POPULACIONAIS
4. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DE PATO BRANCO
4.1 Saúde
4.2 Economia
4.3 Aspectos Culturais
4.4 Aspectos Educacionais
III - NÍVEIS DE ENSINO
A – EDUCAÇÃO BÁSICA
1. Aspectos Legais
1. A EDUCAÇÃO INFANTIL
1.1 Diagnóstico
1.2 Conceito e organização
1.3 Diretrizes
1.4 Estratégias para a Educação Infantil
1.4.1 Meta 1
1.4.2 Estratégias
2. ENSINO FUNDAMENTAL: ANOS INICIAIS
2.1 ENSINO FUNDAMENTAL - FASE I
2.1.1 Diagnóstico
2.1.2 Meta 5
2.1.3 Estratégias
2.1.4 Meta 7
2.1.5 Estratégias
2.2 EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
2.2.1 Apresentação
2.2.2 A Educação em Escola de Tempo Integral
2.2.3 A Escola Municipal de Artes
2.2.3.1 Apresentações realizadas
2.2.4 Diagnóstico – Tempo Integral
2.2.5 Meta 6
2.2.6 Estratégias
2.3 ENSINO FUNDAMENTAL - FASE II
2.3.1 Escolas que participaram da elaboração das estratégias
2.3.2 Rede Pública Estadual
2.3.3 Rede Privada
2.3.4 Meta 2
2.3.5 Estratégias
2.3.6 Meta 7
2.3.7 Estratégias
3. ENSINO MÉDIO 2014-2023
3.1 Introdução
3.2 Diagnóstico
3.2.1 Ensino Médio no Município de Pato Branco
3.3 Escolas que participaram da elaboração das estratégias
3.4 Diretrizes
3.5 Meta 3
3.6 Estratégias
3.7 Meta 7
3.8 Estratégias
B – EDUCAÇÃO SUPERIOR
1. ENSINO SUPERIOR
1.1 Histórico
1.2 A Universidade Aberta do Brasil – UAB
1.3 A Faculdade Mater Dei
1.4 Diagnóstico
1.5 Meta 12
1.6 Estratégias
1.7 Meta 13
1.8 Estratégias
1.9 Meta 14
1.10 Estratégias
IV- MODALIDADE DE ENSINO
1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE I
1.1 Histórico
1.2 Haitianos em Pato Branco: Vítimas de Catástrofes Ambientais
1.3 Diagnóstico
10
1.4 Conceito e organização
1.5 Meta 8
1.6 Estratégias
1.7 Diretrizes
1.8 Meta 9
1.9 Estratégias
1.10 Meta 10
1.11 Estratégias
2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
2.1 Apresentação
2.2 Diagnóstico
2.3 Meta 11
2.4 Estratégias
2.5 Meta 8
2.6 Estratégias
2.7 Meta 10
2.8 Estratégias
3. EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA
3.1 A inclusão no Brasil
3.2 Escola inclusiva
3.3 Flexibilização curricular
3.4 A Escola de Educação Básica – Modalidade Educação Especial
3.5 Temas Transversais na Educação Básica com Atendimento
Educacional Especializado
3.6 Diagnóstico
3.7 Meta 4
3.8 Estratégias
V - TEMAS TRANSVERSAIS
1. TEMAS TRANSVERSAIS NA EDUCAÇÃO
1.1 Educação das Relações Étnico-Raciais
1.2 A Educação Ambiental
1.3 Outras Leis com Implicações no Universo Escolar
1.4 Leis do Município de Pato Branco com Implicações na Educação... 1.5 A Música no Currículo Escolar
1.6 Meta 21
1.7 Estratégias
1.8 Meta 22
1.9 Meta 22 – A
1.10 Estratégias
VI - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO
11
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
1.1 Apresentação
1.2 Diagnóstico
1.2.1 Legislação municipal (lei orgânica, estatuto, planos de carreira,
leis específicas, PPA, LDO, LOA
1.2.2 Editais de concurso
1.2.3 Estrutura da Rede Municipal (demandas de ofertas e estrutura
1.2.4 Vida funcional de cada profissional
1.2.5 Receitas X Gasto com funcionalismo
1.3 Meta 15
1.4 Estratégias
1.5 Meta 16
1.6 Estratégias
1.7 Meta 17
1.8 Estratégias
1.9 Meta 18
1.10 Estratégias
VII - GESTÃO DEMOCRÁTICA, CONTROLE SOCIAL E
PARTICIPAÇÃO
1. A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
1.1 Apresentação
1.2 Diagnóstico
1.3 Meta 19
1.4 Estratégias
VIII - FINANCIAMENTO, GESTÃO EDUCACIONAL E
REGIME DE COLABORAÇÃO
1. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
1.1 Apresentação
1.2 Diagnóstico
1.3 Meta 20
1.4 Estratégias
MENSAGEM FINAL DA COMISSÃO DE PROFESSORES
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
12
1. ABERTURA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL
A Educação é o alicerce do nosso futuro. É o desenvolvimento do nosso
Município e a certeza de um amanhã melhor para nossos filhos. Por isso, dentre todos
os projetos da Administração Pública Municipal, o mais importantes é o da Educação. É a
Educação que articula inúmeras e grandes perspectivas por parte do Estado e da
sociedade civil, ensejando a mudança, propiciando crescimento e o desenvolvimento
individual da pessoa, que oportuniza o exercício da cidadania. Na abertura do Plano Municipal de Educação, para o município de Pato Branco, Paraná, norteado pelas 20 Metas do Plano Nacional de Educação – 2015/2025 - podemos apresentar como diretriz do nosso propósito de educação municipal: a Inovação
na Educação. E, com a Inovação na Educação trazemos ínsitos todos os fatores que a
compõem, sendo o primeiro deles a Condição Pedagógica adequada e ideal à Educação
para Todos, conforme disposto no acordo internacional feito pelo Brasil na Conferência
de Jomtien (1990) quando assumiu o compromisso de erradicar o analfabetismo e
universalizar o ensino fundamental no País. Agora, universaliza-se a Educação Básica, dos 4 aos 17 anos. Lembramos que o nosso propósito de Educação para Todos, no contexto
municipal, está intrinsecamente vinculado aos termos do Art. 5º da Constituição Cidadã, quanto à igualdade de todos perante a Lei, estendendo o teor desse instrumento legal
para o direito de todos à educação. Em seguida destacamos a Qualidade no Ensino, uma condição essencial e
específica na educação, porque é a partir dela que podemos objetivar a concretude de
uma tríade: Qualidade no Ensino como elemento que garante a Igualdade de Condições
e propicia a Oportunidade para Todos. São parâmetros assim edificados para a educação que queremos no município
de Pato Branco, porque adiante vislumbramos o empoderamento de cada um para o
comando de sua própria vida, crescimento social e intelectual como um todo, com
garantia de exercício de cidadania plena. Ensejamos, sobretudo, que o passo a passo que esse Plano Municipal de
Educação irá percorrer neste decênio registre, em cada ação, a prospecção e a
consecução pacificada de um direito maior: o da dignidade da pessoa humana, tão bem
escrito na lição constitucional de nosso País. Acreditamos que essa dignidade da pessoa humana, que se quer preservada
em cada um de nossos pato-branquenses, como em todas as pessoas que interagem
cotidianamente, pode ser reforçada relevantemente quanto mais qualidade houver no
processo de ensino. Com isto, chegamos ao educador, que na Inovação da Educação, atua como
mediador do conhecimento junto ao aluno e promove o seu pensar, desenvolvendo a sua
capacidade de autonomia e de aprendizado. Concernente a esse educador, o Plano Municipal de Educação traz a
Capacitação Profissional, como exigência da Lei nº 9.394/1996, Título VI, e como Meta
15 e Meta 16 deste Plano. Se queremos uma escola comprometida com o ensino e apta
I - APRESENTAÇÃO
13
a receber e formar o aluno, o professor deve ser o sujeito de atenção desse processo, com formação inicial e continuada, valorização e apoio da Secretaria Municipal de
Educação, da administração pública e da sociedade civil, de modo geral.
Iniciando-se este decênio, a Administração Municipal aprimora a infraestrutura
para a educação, com 05 (cinco) novas Escolas municipais e 03 (três) novas Creches, que garantem o acesso a todas as crianças e adolescentes à Educação Básica. Atestam a especificidade da marca da Inovação na área educacional pato- branquense, as iniciativas desta administração pública, possibilitando o uso de modernas
tecnologias digitais, em todas as escolas municipais, recursos tecnológicos da
informação a serviço do processo educativo: os tablets, a lousa digital, a revitalização dos
laboratórios de informática, como oportunidade de inclusão digital não só no universo
escolar, mas estendendo-se às famílias das crianças, da rede pública municipal de
ensino. É a inovação pulsando na escola, encontrando ressonância na casa de cada
aluno, contribuindo para uma melhor interação com os seus pais e familiares, utilizando- se do tablet como recurso comunicacional virtual e de informação, levando e
disseminando o conhecimento escolar e educacional para o seu entorno e trazendo para
a sala de aula as informações individuais de seus pares, otimizando experiências, consolidando processos, favorecendo o desenvolvimento e a formação cidadã do aluno. É assim que, em cada etapa construída, que compõe este Plano Municipal de
Educação, tivemos sempre presente os valores e princípios fundamentais do ser humano, como norte de aproximação entre as pessoas, querendo ter a Educação como o fio
condutor para romper as desigualdades sociais, oportunizando o exercício pleno da
cidadania.A Inovação na Educação estará presente nas ações do Plano Municipal de
Educação, permeando as Meta e Estratégias, solidamente construídas sobre o
diagnóstico realizado cuidadosamente pelo contingente de pessoas comprometidas na
elaboração do PME, não só para cumprir as determinações legais do Ministério da
Educação, mas, especialmente, como um compromisso social de todos nós. Compromisso do poder público e das famílias, pois a Educação é uma responsabilidade
de todos. Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
14
2. MENSAGEM DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Para além de uma Exigência Legal
A Lei Federal nº 13.005, de 25 de Junho de 2014, instituiu o Plano Nacional de
Educação - PNE, para os próximos dez anos. Em seu artigo oitavo, prescreve que os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus respectivos planos de
educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação
dessa Lei. O parágrafo primeiro do artigo oitavo da Lei Federal nº 13.005/2014 destaca a
necessidade de que os entes federados assegurem a articulação das políticas
educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais. A já referida Lei nº 13.005/2014, no parágrafo segundo do Artigo 8º, ressalta que
os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios deverão ser realizados com ampla participação de
representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Cumpre lembrar que o Município de Pato Branco teve seu primeiro Plano
Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 2696, de 07 de novembro de 2006, para um período de seis anos. Contudo, some-se à necessidade de se elaborar novo PME pela vigência
expirada, o fato de que o PME anterior abrangia apenas os aspectos da Educação sob a
égide da Rede Municipal de Educação. Por isso, como também para atender à Lei
Federal nº 13.005/2014, instaurou-se o processo de elaboração do novo Plano Municipal
de Educação de Pato Branco, pelo Decreto Municipal nº 7643, de 14 de novembro de
2014, que instituiu o Comitê Gestor Central, bem como os comitês setoriais e a Equipe
Técnica, responsáveis pela condução das diferentes etapas que culminaram no
documento base, encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores, responsável pelo
trâmite seguinte, até sua votação e posterior sanção, pelo Executivo Municipal. Se hoje há espaço e responsabilidade definida, até com prazo exíguo para que
as diferentes instâncias federativas – Estados, Municípios e Distrito Federal – elaborem
seus Planos de Educação, cumpre lembrar que a exigência legal é bem anterior. A
Constituição Federal de 1988 já definiu, em seu Capítulo III (Seção I, Da Educação), os
papéis de cada ente federativo no cenário da garantia do direito à educação. Assim, à
União cabe organizar o sistema federal de ensino, financiar as instituições de ensino
federais e exercer, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, para
garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do
ensino, mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios. Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil; os estados e o Distrito Federal, prioritariamente nos ensinos
fundamental e médio (art. 211, §§ 1º, 2º e 3º). Embora não haja normas de cooperação suficientemente regulamentadas, as
responsabilidades estão definidas. As lacunas de articulação federativa implicam
descontinuidade de políticas, desarticulação de programas, insuficiência de recursos, entre outros problemas que são históricos no Brasil. Tais lacunas são bastante visíveis no
âmbito da educação básica, em função da obrigatoriedade e da consequente
necessidade de universalização, definida pela Emenda Constitucional nº 59/2009. A Emenda Constitucional nº 59/2009 (EC nº 59/2009) mudou a condição do
Plano Nacional de Educação (PNE), que passou de uma disposição transitória da Lei de
15
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para uma exigência
constitucional com periodicidade decenal, o que significa que planos plurianuais devem
tomá-lo como referência. O plano também passou a ser considerado o articulador do
Sistema Nacional de Educação, com previsão do percentual do Produto Interno Bruto
(PIB) para o seu financiamento. Portanto, o PNE deve ser a base para a elaboração dos
planos estaduais, distrital e municipais, que, ao serem aprovados em lei, devem prever
recursos orçamentários para a sua execução. Nesse contexto, há que se construir, nos planos municipais e estaduais metas
alinhadas ao PNE, esperando-se o devido apoio aos diferentes entes federativos pelo
Ministério da Educação (MEC), tarefa da Secretaria de Articulação com os Sistemas de
Ensino (SASE). O alinhamento dos planos de educação nos estados, no Distrito Federal
e nos municípios constitui-se em um passo importante para a construção do Sistema
Nacional de Educação (SNE), cuja instituição legal está prevista no artigo treze da Lei
13.005/2014, num prazo definido para dois anos, a contar da publicação da Lei do PNE. Pato Branco ainda não possui Sistema Municipal de Educação. No Paraná, oito
municípios já instituíram seus sistemas municipais de educação. Para que haja a devida
articulação entre os sistemas – federal, estadual e municipal – é mister que os municípios
instituam seus próprios sistemas. Portanto, a partir da aprovação do PME, aí está mais
um desafio para o Município de Pato Branco: construir o seu Sistema Municipal de
Educação. Heloi Aparecida De Carli
SECRETÁRIA Municipal de Educação e Cultura
16
3. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO DE PROFESSORES SOBRE O PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
Ao elaborarmos o Plano Municipal de Educação, em parceria com os
professores, as autoridades, os pais de alunos e a sociedade civil, pensamos mais do
que apenas oferecer um documento com informações sobre as condições atuais da
educação no município, mas apontar as estratégias educacionais convergentes com as
novas oportunidades contemporâneas de ensino e aprendizagem. Pretendemos, sobretudo, concretizar a implementação de um Plano educacional
local que ofereça respostas positivas às determinações das políticas públicas
educacionais e uma forma moderna e eficiente de gestão da educação, no sentido de
totalidade, avanços e formação para todos. Quando trabalhamos em conjunto para a idealização e a elaboração deste Plano
Municipal de Educação, colocamos também nossas convicções e os pressupostos de
uma educação cidadã, democrática e acolhedora, como disposto nos direitos
fundamentais constitucionais, a fim de que cada aluno possa ser, a exemplo do que
expressa a característica do município de Pato Branco, um cidadão que prepara o seu
caminho para o futuro.
17
4. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – BASE LEGAL
Marcia Fernandes de Carvalho
1
O Plano Municipal de Educação (PME) é uma decorrência local do Plano
Nacional de Educação (PNE), disposto no artigo 214 da Constituição Federal de 1988, o
qual determina que:
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração
plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que
conduzam à: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do
atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação
para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do
País (BRASIL, 2010, p.35).2
A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), em seu artigo 9º, inciso I indica como dever da União “[...]
elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios” (BRASIL, 1996, p.4).3
Elaborado o Plano Nacional de Educação, compete à União encaminhá-lo ao
Congresso Nacional, a fim de cumprir o que dispõe o artigo 87, § 1º da LDB:
Art. 87º. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir
da publicação desta Lei. § 1º. A União, no prazo de um ano a partir da
publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano
Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos
seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para
Todos (BRASIL, 1996, p.29).4
Em nível municipal, a determinação para a elaboração do PME veio com a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação e determinou: “Art. 1
o É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez)
anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento
do disposto no art. 214 da Constituição Federal” (BRASIL, 2014, p.1).5
O artigo 7º, § 1
o
, da Lei nº 13.005/2014 determina os esforços para o
cumprimento das metas:
Art. 7
o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão
em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à
implementação das estratégias objeto deste Plano. § 1
o Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito
Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance
das metas previstas neste PNE.6
1 Mestre em Educação. 2 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em 05 de
outubro de 1988. Brasília, 2010. 3 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Brasília, DF, 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 4
Idem. 5 BRASIL. Presidência da República. Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014. Brasília, DF, 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. 6
Idem.
18
Em 2014, o Ministério da Educação lançou o desafio das 20 (vinte) metas
7 do
Plano Nacional de Educação, e refere o artigo 211, §§ 1º, 2º e 3º:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino; § 1º A
União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios,
financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em
matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir
equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de
qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; § 2º Os Municípios
atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. §
3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e médio (BRASIL, 1996, p.).8
Sobre essas inovações na educação do Século XXI, destaca Antunes (2009, p.153) que: “A sociedade civil organizada entende que devem ser resguardadas as
conquistas dos direitos sociais e resguardadas as políticas públicas educativas das
descontinuidades, dada a rotatividade e os desmandos de diferentes governos”. Assim, é possível prever a manutenção e o cumprimento de diretrizes da
educação nacional conforme disposição no artigo 2º da Lei nº 13.005/2014:
Art. 2
o São diretrizes do PNE:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art. 3
o As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo
de vigência deste PNE, desde que não haja prazo inferior definido para
metas e estratégias específicas. Art. 4
o As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como
referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o
censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e
superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. 7 BRASIL. Presidência da República. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os
Sistemas de Ensino. Planejando a próxima década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional
de Educação. Brasília, DF: Ministério da Educação, 2014. Disponível em:
<http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf> Acesso em: 07 maio 2015. 8 BRASIL. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 14 de 12 de setembro de 1996. Brasília, DF, 1996. Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação
ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
19
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das
pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada
sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência (BRASIL, 2014, p.1).9
As diretrizes do PNE, que integram a já referida Lei nº 13.005/2014, subsidiam a
elaboração dos planos estaduais e municipais de educação, suas metas e Estratégias, enriquecidas pelas nuances de cada municipalidade, sua cultura, suas especificidades, seus anseios, como ocorre no presente PME, do Município de Pato Branco, Paraná. Esses instrumentos legais que norteiam a educação nacional, em suas diretrizes
estabelecem o fulcro da composição de um Plano Municipal para a Educação de Pato
Branco, Paraná, como bem assevera o Ministério da Educação: “[...] todos que moram no
município; portanto, todas as necessidades educacionais do cidadão devem estar
presentes no Plano” (BRASIL, 2014, p.7).10
Ao recomendar o envolvimento das três esferas de gestão da educação na
elaboração do PME - federal, estadual e municipal - e de representações dos diversos
segmentos da sociedade, o Ministério da Educação ressalta a responsabilidade e a
importância do papel dos dirigentes municipais:
Para assegurar qualidade e dar peso político ao Plano, é desejável que o
Prefeito e seus secretários assumam papel de destaque, como
importantes lideranças na construção das decisões que vincularão o
projeto educacional com o projeto de desenvolvimento local (BRASIL, 2014, p.7). Cientes dessa responsabilidade e importância, esta trajetória da elaboração do
PME de Pato Branco, Paraná foi realizada em conjunto com professores, lideranças
comunitárias, políticas, religiosas e dirigentes municipais de diferentes setores, como
bem enfatiza Antunes (2009, p.153):
Na construção democrática da sociedade, os planos devem ser
elaborados pelo conjunto da sociedade e pelo Poder Público (Nacional, Estadual, Municipal) fixando objetivos, diretrizes e metas para todos os
níveis e modalidades de ensino. Seu objetivo maior, então, é o de
garantir aos cidadãos que a Educação escolar, enquanto política social, direito de todos e um dever indeclinável do Estado, seja oferecida com
qualidade, permitindo o acesso e a permanência do conjunto da
população à escola.11
Localmente, a obediência ao artigo 110 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, Paraná, determina a elaboração do Plano Plurianual de Educação, em
atendimento ao disposto no artigo 214 da Constituição Federal:
O plano plurianual de educação, estabelecido em lei, objetiva a
articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, 9 BRASIL. Presidência da República. Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014. Brasília, DF, 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. 10 BRASIL. Presidência da República. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os
Sistemas de Ensino. Plano Municipal de Educação: Caderno de Orientações. Brasília, DF: MEC/
SASE, 2014b. Disponível em: <http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_pme_caderno_de_
orientacoes.pdf> Acesso em: 07 maio 2015. 11 ANTUNES, José Luiz Cordeiro. Impasses e políticas atuais em relação à educação. In: VALLE, Bertha de Borja reis do (Coord.). Políticas públicas em educação. Curitiba: IESDE Brasil S. A., 2009.p.151-176.p.151-76.
20
neles atendendo às necessidades apontadas em diagnósticos de
consultas a entidades envolvidas no processo pedagógico e a integração
do poder público, visando a: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria de qualidade de
ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humana, científica,
tecnológica, ética, cívica e religiosa (PATO BRANCO, 1990, p.1).12
A construção, portanto, de um PME vai além das indicações políticas, sociais e
educacionais inerentes aos direitos fundamentais de todos, mas com esse propósito
vincula-se intrinsecamente à oportunidade de conferir aos cidadãos pato-branquenses
uma formatação da educação que caracterize a singularidade de um município no âmbito
maior: o da nação. Com isto, consegue-se trazer para o desenvolvimento local as perspectivas de
uma educação e uma formação que garanta o princípio maior, qual seja, o princípio da
dignidade da pessoa humana, em todos os seus aspectos.
12 PATO BRANCO. Lei Orgânica do Município de Pato Branco/PR. 1990. Disponível em:
<https://www.leismunicipais.com.br/lei-organica-pato-branco-pr> Acesso em: 07 maio 2015.
21
5. A TRAJETÓRIA DA CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
PATO BRANCO, PARANÁ: REGISTROS DO PERCURSO
Para que o Plano Municipal de Educação de Pato Branco, para o período de
2015 a 2025 fosse elaborado, houve vários momentos incisivos, alguns dos quais, propiciados pela Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná – AMSOP, que
reuniu representantes de todos os municípios que congrega, para orientação específica, mediante a participação de consultoria competente e adequada. Foram realizadas três oficinas, no decorrer do tempo de elaboração dos PMEs, na sede da AMSOP, no município de Francisco Beltrão, PR, que contribuíram para
elucidar pontos importantes para a condução do processo de elaboração do PME de Pato
Branco. Salienta-se, também, a abertura e o estímulo ao envolvimento da sociedade em
geral e da comunidade interna e externa da área educacional, desde o início do processo, conforme se poderá observar no quadro seguinte:
Cronograma de trabalho sobre o Plano Municipal de Educação:
DATA AÇÃO LOCAL LIDERANÇA/
AÇÃO
18.09.2014 I Oficina sobre o Plano Municipal de
Educação
Diretrizes / Diagnóstico / Termo de adesão
/ Rede de apoio técnico
Palestrante: Jacir Bombonato Machado
Consultor em educação da Associação
dos Municípios do Paraná.
Sede da AMSOP
(Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná)
AMSOP
16.10.2014 Reunião de sensibilização e formação do
Comitê Gestor
Teatro Municipal Naura
Rigon
SMEC
23.10.2014 Reunião para a formação dos Comitês
Setoriais
Esc. Mun. Jurema Ceni SMEC e
NRE
20.11.2015 Sessão de posse dos membros do Comitê
Gestor Central e Comitês Setoriais
Gabinete do Prefeito Prefeito
Municipal de
Pato Branco
21.11.2014 II Oficina sobre o Plano Municipal de
Educação
Elaboração do Plano / Plano de carreira
dos Profissionais
Sede da AMSOP AMSOP
04.12.2014 Reunião sobre orientações PME com
Equipe Técnica
Gabinete Secretária de
Educação
Prof Heloí- Secretária da
Educação
31.01.2015 Reunião sobre retomada de trabalhos e
direcionamentos aos comitês setoriais. Gabinete Secretária de
Educação
Prof Heloí- Secretária da
Educação
24.02.2015 Reunião com Comitês Setoriais sobre
entrega de dados compilados, cronograma de audiências públicas para
validação de dados. Sala de Licitações SMEC
25.02.2015 Fornecimento de informações aos comitês
sobre Metas e orientações sobre a
Validação dos Dados. Sala de Licitações Equipe
Técnica e
Prof. Heloí
27.02.2015 Diagnóstico da realidade Núcleo de Apoio Logístico
Educacional
Equipe
Técnica
22
05.03.2015 Audiência Pública : Apresentação das
Metas 15,16,17,18,19 e 20 dos Comitês
Setoriais
Câmara de Vereadores Comitês
Setoriais
10.03.2015 Audiência Pública : Apresentação das
Metas 9, 10,11,12,13 e 14 dos Comitês
Setoriais
Câmara de Vereadores Comitês
Setoriais
12.03.2015 Audiência Pública : Apresentação das
Metas 1,2,3,4,5,6,7 e 8 dos Comitês
Setoriais
Câmara de Vereadores Comitês
Setoriais
17.03.2015 Apresentação de orientações aos Comitês
Setoriais para elaboração do texto com
diretrizes. Sala de Licitações SMEC
08.04.2015 Elaboração do Documento base pela
Equipe Técnica
Núcleo de Apoio Logístico
educacional
Equipe
Técnica
10.04.2015 III Oficina sobre Plano Municipal de
Educação
Elaborando-Adequando o Plano – Passo
a Passo
Sede da AMSOP AMSOP
15.04.2015 Entrega do material para a Equipe
Técnica
Núcleo de Apoio Logístico Equipe
Técnica
16.04.2015 Reunião sobre encaminhamento de
Diretrizes e texto base do PME
Departamento de Projetos Equipe
Técnica
24.04.2015
a
04.05.2015
Metas e estratégias foram expostas à
comunidade em geral para análise via
portal da Prefeitura pelo link:
http://www.patobranco.pr.gov.br/planomuni
cipaleducacao e sugestões via e-mail:
pme@patobranco.pr.gov.br
Site da Prefeitura Municipal
de Pato Branco
Equipe
Técnica
27.04.2015 Entrega dos textos introdutórios, com
diretrizes e referências. Núcleo de Apoio Logístico Equipe
Técnica
28.04.2015 Foi recebida uma única sugestão por
parte dos setores, relacionado à educação
especial, por Lides Maria Baldissera. via e-mail:
pme@patobranco.pr.gov.br
Equipe
Técnica
06.05.2015 Audiência Pública para discussão e
aprovação do Documento Base
Câmara de Vereadores Toda a
comunidade
e Comitês
27.05.2015 Apresentação do PME ao Conselho
Municipal de Educação
Sindicato dos Empregados
no Comércio
Equipe
Técnica
01.06.2015 Câmara de Vereadores recebe o PME Câmara de Vereadores Vereadores
Até
25.06.2015 Executivo sanciona Lei que institui o PME
Gabinete do Prefeito de Pato
Branco
Prefeito do
Município de
Pato Branco
Fonte: Equipe Técnica PME (2015). O incentivo à participação da comunidade em geral e dos segmentos mais
diretamente envolvidos com a Educação, em específico, foi intenso e ocorreu de forma
diversificada, utilizando-se correspondência impressa, anúncios em jornal, rádio e TV, além de meios digitais, conforme segue:
14.11.2014 – Circular 1:
Convite para reunião de posse dos Comitês Gestor Central e Setoriais
20.02.2015 – Circular 2:
Convite para reunião sobre entrega de dados compilados e cronograma de
audiências públicas.
23
13.02.2015 – Ofício 2:
Convite para reunião sobre texto descritivo, metas, estratégias e temas
transversais para entrega por email à Equipe Técnica, até 27.02.2015. 15.04.2015 – Circular 3:
Convite para reunião de encaminhamento do PME sobre diretrizes e texto
introdutório. Realizadas as três audiências públicas, para validação dos dados do diagnóstico, cuja coleta fora realizada pelos diferentes comitês setoriais, percebendo que o
envolvimento da comunidade em geral não representara uma participação expressiva, a
Equipe Técnica houve por bem instigar de uma outra forma a participação popular, utilizando um veículo de comunicação atual: o Portal do Município de Pato Branco. Assim, com ampla divulgação, pelos veículos de comunicação social, as Metas e
estratégias elaboradas pelos comitês setoriais, devidamente validadas nas três
audiências públicas realizadas, foram expostas à comunidade em geral para análise via
portal da Prefeitura pelo link: http://www.patobranco.pr.gov.br/planomunicipaleducacao, com a possibilidade de encaminharem-se sugestões via e-mail:
pme@patobranco.pr.gov.br.
24
1. O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E A SUA HISTÓRIA
Eliane Jussara de Oliveira Lima Merlo
1
Maristela Chociai2
Durante a primeira década do século passado, na Fazenda Denominada São
Francisco de Sales, hoje parte dos Municípios de Mariópolis e Clevelândia, estabeleceram-se no Sudoeste do Paraná as primeiras famílias vindas do Rio Grande do
Sul. Uma dessas famílias, que migravam fugidas de perseguições políticas, tinha como
líder, um sujeito conhecido como João Arruda, um dos primeiros desbravadores gaúchos
na região.As primeiras roças feitas às margens do Rio Chopim foram feitas por Arruda. Foi
ele quem nomeou de Pato Branco um dos afluentes do Rio Chopim, justamente por ter
abatido um pato selvagem de plumagem branca, nas margens daquele rio. Assim, sem
querer, estava batizado o rio que futuramente veio a emprestar seu nome para o
Município de Pato Branco. Mais tarde o Governo do Paraná criou, em 1918, a Colônia Bom Retiro, para
acolher os insatisfeitos quanto à decisão sobre o Contestado. Tratava-se de pessoas que, entre outros motivos, não aceitavam morar nas terras Contestadas que passaram a ser
de Santa Catarina. Na Colônia de Bom Retiro, inicialmente, destacaram-se duas Vilas: Bom Retiro e
Vila Nova; esta última, junto às margens do Rio Ligeiro e, a outra, às margens do Rio
Pato Branco. Constatada a prosperidade da nova região, muitos moradores de Palmas e
Clevelândia mudaram-se para as Vilas, contribuindo ainda mais para o desenvolvimento
local (VOLTOLINI, 2005).3
O município de Pato Branco ainda não havia se emancipado de Clevelândia e a
paróquia da Igreja Católica ainda não existia, sendo apenas uma capela da paróquia de
Palmas, quando, em 1929, os membros da comissão da igreja de Vila Nova escolheram
como padroeiro São Pedro (BORBA, 2011).4
1 Pedagogia com Especialização em Orientação Educacional; Gestão da Educação e Supervisão
Escolar. 2 Pedagogia e Especialização em Arte e Educação. 3 VOLTOLINI, Sitilo. Retorno 1 - origens de Pato Branco. Pato Branco, PR: Imprepel, 2005. In: CARDOSO, Luiz Fernando. Por que o nome Pato Branco? 2014. Disponível em: <http://patobranco.pr.gov.br/o- municipio/por-que-o-nome-pato-branco/> Acesso em: 07 maio 2015. 4 BORBA Luana. Festa de São Pedro, padroeiro de Pato Branco. In: Blog PatoNauta, 25 jun. 2011. Disponível em: <http://www.patonauta.org/2013/06/festa-de-sao-pedro-padroeiro-de-pato_12.htm>
Acesso em: 07 maio 2015.
II – CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
25
Segundo o que relembra frei Policarpo Berri, o religioso mais antigo do município, a escolha se deu porque quatro dos membros da comissão tinham algo em comum: o
nome Pedro. Foi com o apoio de Pedro José da Silva, Pedro Aires de Melo, Pedro
José Viera e Pedro José Antônio que São Pedro foi escolhido. Outros
‘Pedros’ importantes na cidade, como o Pedro Bortot e o Pedro
Tatto, reforçaram ainda mais a escolha. Naquela época, as missas eram
realizadas em casas de família. A comemoração religiosa mais
tradicional de Pato Branco teve início em 1930 (BORBA, 2011, p.1).5
O registro visual da primeira igreja do município é mostrado na Figura 1:
Figura 1: Primeira igreja do município de Pato Branco na década de 1930
Fonte: Borba (2011, p.1).6
Os padres vinham a cavalo, de Blumenau e de Gaspar (SC), para visitar o povo
na região Sudoeste. “Foi em 1930 que construíram a primeira capela, entre a Avenida
Tupi e a Rua Tapir. No mesmo ano foi realizada a primeira Festa de São Pedro” (BORBA, 2011, p.1).7
Em 1935, a segunda capela foi construída onde hoje é a Praça Presidente
Vargas, e a festa passou a acontecer ali. As festas eram feitas na praça, mas depois de 1952, quando instalaram
o município de Pato Branco, a igreja cresceu muito porque a população
aumentou. Então, construíram na frente da prefeitura atual, onde a igreja
tinha três lotes grandes, o pavilhão de missas que era de madeira e
cabia mil pessoas, e outro pavilhão para festas que tinha dois
andares. Ainda sobrou um espaço ao lado dos pavilhões para festas. Ali
foram realizadas as festas de São Pedro até o ano de 1965’, relembra
Policarpo (FONTANA, 2013, p.1).8
5
Idem. 6
Ibidem. 7 BORBA Luana. Festa de São Pedro, padroeiro de Pato Branco. In: Blog PatoNauta, 25 jun. 2011. Disponível em: <http://www.patonauta.org/2013/06/festa-de-sao-pedro-padroeiro-de-pato_12.htm>
Acesso em: 07 maio 2015. 8 FONTANA, Alice. Primeira igreja de Pato Branco. In: Blog PatoNauta, 12 jun 2013. Disponível
em: <http://www.patonauta.org/2013/06/festa-de-sao-pedro-padroeiro-de-pato_12.html> Acesso
em: 07 maio 2015.
26
Na década de 1930, graças ao crescimento da região Sudoeste do Paraná, o
Governo Federal criou uma linha Telegráfica de Ponta Grossa até Barracão, passando
por Guarapuava e Clevelândia. Entre Clevelândia e Barracão foram criados dois postos
de telégrafo, sendo um deles em Bom Retiro, conhecido como Posto do Rio Pato Branco. Existia, porém, um problema: levava meio dia, a cavalo, para os moradores de
Vila Nova – os principais usuários do telégrafo – chegar até o posto de Bom Retiro. Em
1938 o impasse foi resolvido pelo juiz de paz Manoel Branco, que conseguiu levar uma
linha de telégrafo para Vila Nova, distrito em que residia há mais de um ano (VOLTOLINI, 2005)9
. O ramal trouxe consigo a denominação Pato Branco, ou seja: o telégrafo de Vila
Nova continuou sendo identificado como posto do Rio Pato Branco. Os operadores
jamais se correspondiam com outras localidades utilizando os nomes de Vila Nova ou
Bom Retiro. Logo as demais cidades do estado conheciam a região como Pato Branco, promovendo assim a mudança de nome do Distrito (VOLTOLINI, 2005).10
A partir de 1938, os cartórios oficializaram, aos poucos, o nome “Pato Branco”. Registros relatam uma mutação que passou por nomes como: Vila Nova de Pato Branco, Vila de Pato Branco – ex-Bom Retiro, Distrito de Pato Branco – ex-Bom Retiro, Distrito de
Pato Branco e Pato Branco (VOLTOLINI, 2005).11
O registro visual, a seguir, revela como era a cidade no ano de 1948 (Figuras 2 e
3). Na primeira imagem fotográfica, quando Pato Branco ainda era distrito de Clevelândia, verifica-se a Avenida Tupi, tendo ao fundo a região do Hotel Paraná. Na imagem
seguinte, percebe-se que o traçado urbano ia se delineando, em uma época de luta
intensa pela emancipação do município.12 Quando o Município desmembrou-se de
Clevelândia, ele já se chamava Pato Branco há pelo menos uma década. Figura 2: Imagens fotográficas da cidade de Pato Branco no ano de 1948
9 VOLTOLINI, Sitilo. Retorno 1 - origens de Pato Branco. Pato Branco, PR: Imprepel, 2005. In: CARDOSO, Luiz Fernando. Por que o nome Pato Branco? 2014. Disponível em: <http://patobranco.pr.gov.br/o- municipio/por-que-o-nome-pato-branco/> Acesso em: 07 maio 2015. 10 Idem. 11 VOLTOLINI, Sitilo. Retorno 1 - origens de Pato Branco. Pato Branco, PR: Imprepel, 2005. In: CARDOSO, Luiz Fernando. Por que o nome Pato Branco? 2014. Disponível em: <http://patobranco.pr.gov.br/o- municipio/por-que-o-nome-pato-branco/> Acesso em: 07 maio 2015. 12
Idem.
27
Fonte: Blog PatoNauta (2014a).13
Figura 3: Vista geral da cidade de Pato Branco no ano de 1948
13 BLOG PATONAUTA. Em 1948... 11 nov. 2014. Disponível em:
<http://www.patonauta.org/2014/11/em-1948.html> Acesso em: 07 maio 2015.
28
Fonte: Blog PatoNauta (2014b).14
A emancipação do Município de Pato Branco ocorreu em 14 de novembro de
1951, pela Lei nº 790, sancionada pelo governador do Estado, Bento Munhoz da Rocha
Neto. Cópia deste documento, a Lei nº 790/1951, pode ser visualizada na Figura 4.
Figura 4: Registro gráfico da Lei nº 790/1951 sobre a emancipação de Pato Branco
14 BLOG PATONAUTA. Mundo velho, mundo bom. 29 dez. 2014. Disponível em:
<http://www.patonauta.org/2014/12/mundo-velho-mundo-bom.html> Acesso em: 07 maio 2014.
29
Fonte: IBGE (2014).15
Em 04 de dezembro de 1952 foi instalada a sede do Município de Pato Branco, com a posse do primeiro Prefeito Municipal, Plácido Machado. Comemora-se o
aniversário do Município no dia 14 de dezembro, data da instalação do Município de Pato
Branco. 2. LOCALIZAÇÃO E COORDENADAS GEOGRÁFICAS
O município de Pato Branco, Paraná, possui área territorial de 539,029 km² e se
localiza na região Sudoeste, distante da Capital Curitiba, em 433,53 km (IPARDES, 2015).16
Pato Branco é vizinho dos municípios de Vitorino, Bom Sucesso do
Sul e Mariópolis, e a 42 km a Sul-Leste de Francisco Beltrão. Situado a 765 metros de
15
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Biblioteca IBGE, 2015. Disponível em: <ibge.gov.br/visualizações/dtbs/Paraná/mallet.pdf>. Acesso em: 08 maio 2015. 16
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (IPARDES). Caderno Estatístico: município de Pato Branco. Maio 2015. Disponível em:
<http://www.ipardes.gov.br/cadernos/MontaCadPdf1.php?Municipio=85500> Acesso em: 11 maio
2015.
30
altitude, de Pato Branco as coordenadas geográficas do município Latitude: 26° 13' 46'' Sul, Longitude: 52° 40' 18'' Oeste (CIDADE-BRASIL, 2015).17
Figura 5: Localização do município de Pato Branco
Fonte: Tabalipa; Fiori (2008, p.389).18
Gentílico: pato-branquense. O Bioma é de mata-atlântica. 3. ASPECTOS POPULACIONAIS
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2014)19
, a estimativa da população de Pato Branco é de 78.136 habitantes.
17 CIDADE-BRASIL. Município de Pato Branco. Disponível em: <http://www.cidade- brasil.com.br/municipio-pato-branco.html#municipio> Acesso em: 11 maio 2015. 18 TABALIPA, Ney Lyzandro; FIORI, Alberto Pio. influência da vegetação na estabilidade de
taludes na bacia do Rio Ligeiro (PR). Geociências, v.27, n.3, p. 387-399, 2008. 19
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Cidades: Paraná – Pato
Branco, 2015. Disponível em: <http://www.cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=
411850> Acesso em: 11 maio 2015.
31
A densidade demográfica (hab/km²) é de 144,96. Em maio de 2014, os eleitores
do município de Pato Branco somaram 55.380, segundo dados do Tribunal Regional
Eleitoral (TRE), com 73 (setenta e três) zonas eleitorais (IPARDES, 2015). 20
4. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS DE PATO BRANCO
4.1 Saúde
Na área de saúde o Município de Pato Branco é ponto de referência no
Sudoeste do Paraná. Conta com três hospitais particulares: Policlínica Pato Branco, Hospital São Lucas e Hospital Thereza Mussi, sendo 03 (três) Hospitais UTI adulto, Pediátrico, Neonatal e 01 (um) Progênese, Contempla ainda a saúde pública pelo
Sistema Único de Saúde (SUS). Possui 01 (um) Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); 16 (dezesseis) Centros
de Saúde (Unidade Básica de Saúde – UBS); 93 (noventa e três) clínicas
especializadas/ambulatório especializado; 06 (seis) Postos de Saúde; 01 (um) Unidade
de Pronto Atendimento (UPA); 02 (duas) Unidades de Pronto Socorro (Hospitais); 26
(vinte e seis) Unidades de Serviço de Apoio de Diagnose e Terapia; 03 (três) Unidades
de Vigilância em Saúde; 03 (três) Unidades móveis de nível pré-hospitalar - urgência/emergência (IPARDES, 2015),21 02 (dois) Serviço de vacinação/imunização
humana; e 01 (um) Instituto Médico Legal – IML. (PARANÁ, 2015)22
. O município de Pato Branco possui também 288 (duzentos e oitenta e oito)
consultórios médicos e de outros profissionais de saúde sem procedimento invasivo, ambulatório (restrito a consulta), inclusive restrito a empresas; 18 (dezoito) consultórios
profissionais de saúde (que realizam acupuntura ou procedimentos invasivos); 01 (um)
Serviço de Atividade Reprodução Humana – Progênese; 51 (cinquenta e um) Serviços de
Fisioterapia; 02 (dois) Serviços de nutrição Enteral/Parenteral (Manip/Admin); 03 (três)
Hospital Dia (Clínica requerem internação/ por até 12h sem pernoite); 03 (três)
Estabelecimentos de Pircing/Tatuagem; 02 (duas) Casas de Apoio; 01 (um) Inst. Longa
permanência para Idosos – ILPI; 03 (três) Comunidades Terapêuticas (PATO BRANCO, 2015).23
No município de Pato Branco se encontram instalados os seguintes serviços
(Quadro 1). Quadro 1: Serviços de saúde disponíveis no município
Tipo de serviço de saúde Quantidade
Quimioterapia 2
Agência Transfusional 2
UTR – Hemodiálise 1
Manipulação H e Ant 3
Produtos p/saúde Lótus e outra 2
Núcleo de Hemoterapia (Hemocentro 1
Terapia Renal Substitutiva (TRS) 1
20
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (IPARDES). Caderno Estatístico: município de Pato Branco. Maio 2015. Disponível em:
<http://www.ipardes.gov.br/cadernos/MontaCadPdf1.php?Municipio=85500> Acesso em: 11 maio
2015. 21
Idem. 22 PARANÁ. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – SESP Instituto
médico legal. 2015. 23 PATO BRANCO. Departamento de Vigilância em Saúde do Município de Pato Branco. 2015.
32
Serviços Ultra cenografia 6
Fonte: Pato Branco (2015).24
Relativo aos serviços de saúde são registradas as seguintes empresas: - 50 (cinquenta) empresas de monitoramento dos registros; - 05 (cinco) Transportadora Medicamento/Amostras Biológicas; - 10 (dez) Distribuidoras de medicamentos; - 14 (quatorze) Distribuidoras de Produtos para a Saúde; - 04 (quatro) Distribuidoras de Cosmético/Produtos de Higiene e Perfumes; - 07 (sete) Distribuidoras de Saneantes, Domissanitários; - 35 (trinta e cinco) empresas do Comércio Varejista de Produtos de higiene
pessoal, perfumes, cosméticos e saneantes; - 01 (uma) Unidade de processamento de roupas de serviços de saúde
autônomas; - 02 (duas) empresas do Comércio varejista de Produtos para Saúde Linha
Protear e A G Kienen; - 02 (duas) Indústrias de Produtos para Saúde (de maior risco - inserção) e de
Produtos para Diagnóstico de uso in vitro (Lotus e Carboplast); - 04 (quatro) indústrias de saneantes; - 05 (cinto) empresas Desinsetizadoras; - 02 (duas) empresas Distribuidoras de gases medicinais; - 02 (duas) Empresas de Manutenção e Fornecimento de Produtos para a Saúde
(Laser, Ventilador pulmonar, etc.) (RBA e Assitemed); - 03 (três) funerárias sem tanato; - 02 (duas) funerárias com tanato; - 01 (uma) Unidade de transporte de pacientes com procedimentos (UTI- móveis); - 06 (seis) Unidades de transporte de Pacientes (Ambulância); Samu, 3 SMS e 1
Unimed .25
No município de Pato Branco estão disponíveis 38 (trinta e oito) Farmácias e
Drogarias sem manipulação; 03 (três) Farmácias de Manipulação, de antibióticos, hormônios; e, 06 (seis) Farmácias de Manipulação, demais manipulações. Quanto à armazenagem e dispensação de medicamentos públicos, são 19
(dezoito) unidades, sendo 16 (dezesseis) UBS, CRE e 7ª Regional de Saúde. São, ao todo, 28 (vinte e oito) óticas e serviços de Laboratório ótico (PATO
BRANCO, 2015).26
Dados de laboratórios e clínicas para diversos exames são mostrados a seguir
(Quadro 2). Quadro 2: Empresas e serviços em exames laboratoriais
Empresa/serviço de saúde Quantidade
Laboratório de anatomia patológica e/ou citológica 1
Laboratórios de Análises Clínicas 6
Serviços de endoscopias/colonoscopias 7
Postos de Coleta Laboratorial 2
Laboratório de Análise de Água 2
Laboratório de Análise de Alimentos 2
24
Idem. 25 PATO BRANCO. Departamento de Vigilância em Saúde do Município de Pato Branco. 2015. 26
Idem.
33
Serviços de Mamografia 4
Serviços de Radiodiagnóstico Convencional 5
Tomografias 3
Fluroscopia/hemodinâmica/Arco em C) 3
Serviços de Densitometria Óssea 3
serviços de Raio X Transportáveis (3 hospitais 3
Radiologia Veterinária 2
Ressonância Magnética 3
Fonte: Pato Branco (2015).27
Os serviços odontológicos são apresentados no Quadro 3. Quadro 3: Clínicas e serviços odontológicos do município de Pato Branco
Tipo de serviço de saúde odontológicos Quantidade
Estabelecimentos odontológicos 28
Consultório odontológico simples (sem realização de implante e enxertos
com ou sem raio X odontológico simples
113
Laboratórios de Prótese dentária 10
Raio X Intra-oral 140
Radiologia Panorâmica 2
Fonte: Pato Branco (2015).28
4.2 Economia
A economia do município está baseada na agricultura, comércio, indústria e
serviços. O valor bruto nominal da produção agropecuária, em 2013, (R$ 1,00), foi de
175.028.414,85 para a agricultura; de 1.088.738,80 Florestais; e de 266.272.164,43 para
a pecuária, consolidando um total de 442.389.318,08.29
Pato Branco está se tornando grande centro industrial e com oportunidades de
emprego nos mais variados setores, principalmente tecnológico. Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Relação Anual de Informações Sociais
(RAIS), referente ao ano de 2013, indicam um total de 3.265 estabelecimentos e de
26.862 empregos. A renda média domiciliar per capita, considerada em 2010, era de
974,21 por R$ 1,00.30
O município apresentou, em 2013, 33.196 consumidores de energia elétrica, considerando como categorias: residencial, indústria, setor comercial, rural e outras
classes; em 2014, 23.921 ligações de água em categorias residenciais, comerciais,
industriais, de utilidade pública e do poder público. No ano de 2014 o município possuía uma frota de 52.051veículos.31
Informações sobre a economia do município são mostradas nos Quadros 4 e 5. 27 PATO BRANCO. Departamento de Vigilância em Saúde do Município de Pato Branco. 2015
28
Idem. 29
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (IPARDES). Caderno Estatístico: município de Pato Branco. Maio 2015. Disponível em:
<http://www.ipardes.gov.br/cadernos/MontaCadPdf1.php?Municipio=85500> Acesso em: 11 maio
2015. 30
Idem. 31
Ibidem.
34
Quadro 4: Relação de empresas industriais, comerciais e de serviços
Fonte: IPARDES (2015).32
Outras empresas são relacionadas, no Quadro 5. Quadro 5: Empresas do ramo de hotelaria, restaurantes e comércio de alimentos
Especificação da empresa Quantidade
Distribuidoras e depósitos de alimentos, inclusive água mineral e engarrafada 26
Hotéis, Motéis, albergues, pensões, campings e congêneres 25
Restaurantes similares até 350 refeições 60
Restaurantes 60
Lanchonete 98
Bares e similares 150
Supermercados 34
Mercearia 135
Açougues/ Peixaria 8
Sorveterias 20
Comércio Varejista de Alimentos 37
Cantinas escolares 82
Serv. Alimentação Privativo 2
Fonte: IPARDES (2015).33
32
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (IPARDES). Caderno Estatístico: município de Pato Branco. Maio 2015. Disponível em:
<http://www.ipardes.gov.br/cadernos/MontaCadPdf1.php?Municipio=85500> Acesso em: 11 maio
2015. 33
Idem.
Estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços Quantidade
Empresa de transporte de alimentos 34
Serviço ambulante alimentação linha 81
Cozinha Industrial 4
Pizzaria, confeitarias, delicatesse 14
Panificadoras em geral 40
Serviços de alimentação p/ eventos – bufê 6
Frigoríficos 3
Indústria de Gelados Comestíveis 3
Embalagem Alimentos 1
Laticínios 4
Produtos de Origem Animal 6
Ind. Alimentos 24
Feiras livres 1
Piscina de uso público 7
Eventos 20
Farinhas 2
Massas frescas 4
Fornecimento Comida Preparada 37
Agricultura familiar 35
Micro empreendedor individual - MEI da área de alimentos 25
Serviços de Alimentação Privativo - acima de 350 refeições 2
Lavanderia 2
35
O município conta ainda com 09 (nove) clínicas de estética com procedimentos, e 43 (quarenta e três) clínicas de estética sem procedimentos; 279 (duzentos e setenta e
nove) salões de beleza, barbearia e similares; 02 (duas) Podologias; 28 (vinte e oito)
Academias de Ginástica (PATO BRANCO, 2015).34
Em outras modalidades de atividades produtivas e de serviços, no Quadro 6 são
mostradas as empresas em sua incidência. Quadro 6: Empresas de diferentes atividades
Especificação da empresa Quantidade
Empresa de Reciclagem 2
Indústrias de embalagem Plasticas 18
Cerealistas 16
Mecânica e Afins 120
Marmorarias e Afins 20
Fab Carrocerias/Cabines 1
Madeiras e Afins 29
Ind. Artefatos de Alumínios 10
Metalúrgicas e Afins 83
Cimentos e Afins 19
Ind. Fogões/Fundição 15
Ind. Equipamentos Eletrônicos 7
Fonte: IPARDES (2015).35
4.3 Aspectos Culturais
Desde os tempos do desbravamento, início do século XX (1901), as terras da
região de Pato Branco passaram por fases distintas, considerando-se a origem da
população. A primeira fase, de 1901 a 1935, em que a população era acentuadamente de
origem portuguesa e foi chamada de população cabocla, vinda do Rio Grande do Sul, do
Oeste de Santa Catarina, de Palmas e Clevelândia. A segunda fase, de 1935 a 1970, quando a população predominante passou a ser de origem italiana e polonesa, chamada
de gringa, vinda de colonização italiana do Rio Grande do Sul e polonesa do Centro Sul
do Paraná. A terceira fase, da década de 1970 em diante, a população aumentou com
gente vinda de todos os recantos do Brasil-Sul e de outras regiões do país, composta das
mais variadas etnias, motivada pela oferta de boas perspectivas de vida do Município de
Pato Branco e região (BLOG PATONAUTA, 2015).36
Quanto ao Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), o município
de Pato Branco tem apresentado os seguintes dados: - IDHM 1991 = 0,560
34 PATO BRANCO. Departamento de Vigilância em Saúde do Município de Pato Branco. 2015. 35
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (IPARDES). Caderno Estatístico: município de Pato Branco. Maio 2015. Disponível em:
<http://www.ipardes.gov.br/cadernos/MontaCadPdf1.php?Municipio=85500> Acesso em: 11 maio
2015. 36 BLOG PATONAUTA. Mundo velho, mundo bom. 29 dez. 2014. Disponível em:
<http://www.patonauta.org/2014/12/mundo-velho-mundo-bom.html> Acesso em: 08 maio 2014.
36
- IDHM 2000 = 0,717
- IDHM 2010 = 0,782
37
Dentre os equipamentos culturais, o município de pato Branco possui:
ateliê/estúdio; galeria de arte; sala de exposição; outros espaços; bibliotecas; centro
cultural; cinema
38
; museu. Em 2014, o município possuía 06 (seis) emissoras de rádio, 02
(duas) emissoras de televisão e 09 (sete) emissoras de televisão digital.39
4.4 Aspectos Educacionais
Pato Branco possui as redes municipal, estadual, federal e particular de ensino, que abrangem 03 instituições de ensino superior presenciais; 03 pólos de educação a
distância, da rede particular e um pólo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), mantido
pela Prefeitura Municipal; 15 colégios da Rede Estadual, que ofertam Educação Básica, do 6º ano do Ensino Fundamental em diante e o Ensino Médio; 03 Colégios da rede
privada, que ofertam a Educação Básica; 04 Escolas profissionalizantes; 25 escolas
municipais que ofertam a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, de 1º ao 5º ano;
outros 13 Centros Municipais de Educação Infantil; 09 Escolas da rede privada, que
também ofertam Educação Infantil; a APAE possui duas escolas, uma das quais, profissionalizante. A Rede Pública Municipal de Educação é coordenada pela Secretaria de
Educação e Cultura (SMEC) que pertence ao Sistema Estadual de Educação, que
mantém o Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, que tem a competência legal
de zelar pelo ensino de 15 municípios. O Ensino Fundamental abrange 4.286 alunos matriculados, a partir de 06 anos
de idade, distribuídos em turmas de 1º ao 5º ano no ano letivo de 2015. Entre estas,
incluem-se 32 (trinta e dois) alunos oriundos da APAE, que são acompanhados em sala
de aula por 32 (trinta e dois) professoras de apoio permanente, durante todo o período
que permanecem nas escolas. Nos 13 Centros de Educação Infantil (CMEIs) são atendidas crianças de 0 a 3
anos, nas creches e crianças com quatro anos, no Jardim II. As crianças de Pré-Escola
estão todas nas escolas do Ensino Fundamental. Há um total de 3104 crianças atendidas
pelo Município na Educação Infantil. O município atende 106 adultos que frequentam turmas de Educação de Jovens
e Adultos (EJA). Em 2015, a Rede de Ensino Municipal possui 488 (quatrocentos e oitenta e oito)
professores que fazem parte do Quadro Próprio do Magistério através de Concurso
Público; há 418 servidores pós-graduados, 54 com graduação, 08 pessoas com
habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional, antigas habilitações da
Pedagogia, além de outras 08 pessoas sem graduação/licenciatura que totalizam
37
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Cidades: Paraná – Pato
Branco. Índice de desenvolvimento humano municipal – IDHM, 2015. Disponível em:
<http://www.cidades.ibge.gov.br/xtras/temas.php?lang=&codmun=411850&idtema=118&search=p
arana|pato-branco|%C3%8Dndice-de-desenvolvimento-humano-municipal-idhm-> Acesso em: 11
maio 2015. 38 Cinema: em trâmite para oferta de salas de cinema no complexo da HAVAN. 39
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (IPARDES). Caderno Estatístico: município de Pato Branco. Maio 2015. Disponível em:
<http://www.ipardes.gov.br/cadernos/MontaCadPdf1.php?Municipio=85500> Acesso em: 11 maio
2015.
37
profissionais distribuídos nas funções de auxiliar de Educação Infantil, merendeiras, zeladoras, bibliotecárias e estagiários. Cada escola municipal desenvolve ações pedagógicas proporcionando o ensino
aprendizagem através do uso dos laboratórios de informática com banda larga; Programa
Clique Conhecimento, tablets para os alunos dos quartos e quintos anos; projetos de
contraturno, para alunos que freqüentam a escola em tempo integral; parceria com a
Universidade Aberta do Brasil (UAB) com atividades de Ciências no laboratório de
biologia; Programa Família e Escola Educando para a Vida; entre outros trabalhos
realizados internamente, conforme o Projeto Político Pedagógico das escolas. Na Figura 6 e Figura 7, a seguir, são visualizados alguns registros sobre as
primeiras escolas municipais de Pato Branco. No primeiro registro é mostrada a Escola São Francisco de Assis, Ensino de 1º Grau, localizada no bairro São João, uma das primeiras escolas municipais.
Figura 6: Vista dos alunos, professores e comunidade local da Escola São Francisco de
Assis
Fonte: Autoria (2015). Na Figura 7 é mostrada a sede de uma escola municipal da localidade de Passo
da Ilha, que sofreu um sinistro em 2013; ao lado, o projeto da nova escola, em fase final
de edificação, tem prevista a entrega para o segundo semestre de 2015. Figura 7: Primeira Escola Municipal Passo da Ilha e projeto da nova escola em
construção
38
Fonte: Autoria (2015). A Figura 8 mostra a instalação do Centro Municipal de Educação Infantil São
João, com suas atividades iniciadas no ano de 2014. Figura 8: Centro Municipal de Educação Infantil São João
Fonte: Autoria (2015). Finalizando essa apresentação do município de Pato Branco, em suas
características atuais, na Figura 9. Figura 9: Vista da cidade de Pato Branco em 2015
39
Fonte: Autoria (2015). É possível visualizar aspectos da região central, em primeiro plano, a Igreja
Matriz São Pedro e, ao fundo, as edificações, prontas e em andamento.
40
A – EDUCAÇÃO BÁSICA
1. Aspectos Legais
A nova redação do inciso I do artigo 208 da nossa Carta Magna, dada pela
Emenda Constitucional nº 59/2009, assegura Educação Básica obrigatória e gratuita dos
4 aos 17 anos de idade, inclusive a sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria. Assegura o atendimento ao estudante, em todas as
etapas da Educação Básica, mediante programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, bem como reduz, anualmente, a
partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União
incidente sobre os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Foi instituída uma comissão com representatividade de diferentes órgãos de
nível nacional para a elaboração das Diretrizes nacionais para a Educação Básica. Para a comissão, o desafio consistia em interpretar essa realidade e apresentar
orientações sobre a concepção e organização da Educação Básica como sistema
educacional, segundo três dimensões básicas: organicidade, sequencialidade e
articulação. Dispor sobre a formação básica nacional, relacionando-a com a parte
diversificada, e com a preparação para o trabalho e as práticas sociais, consiste, portanto, na formulação de princípios para outra lógica de diretriz curricular, que considere a
formação humana de sujeitos concretos, que vivem em determinado meio ambiente, contexto histórico e sociocultural, com suas condições físicas, emocionais e intelectuais. Desde a promulgação da LDB, foram agregadas complementações, como a Lei
nº 9.795/1999, que dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política Nacional de
Educação Ambiental; a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS); a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 11.161/2005, que dispõe
sobre o ensino da Língua Espanhola; e o Decreto nº 6.949/2009, que promulga a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. A maior parte dessas modificações tem relevância social, porque, além de
reorganizarem aspectos da Educação Básica, ampliam o acesso das crianças ao mundo
letrado, asseguram-lhes outros benefícios concretos que contribuem para o seu
desenvolvimento pleno, orientado por profissionais da educação especializados. Nesse
sentido, destaca-se que a LDB foi alterada pela Lei nº 10.287/2001 para responsabilizar a
escola, o Conselho Tutelar do Município, o juiz competente da Comarca e o
representante do Ministério Público pelo acompanhamento sistêmico do percurso escolar
das crianças e dos jovens. A Emenda Constitucional 59/2009 promulga a obrigatoriedade do ensino de
quatro a dezessete anos e amplia a abrangência dos programas suplementares para
todas as etapas da educação básica. Sendo assim, no Art. 1º, os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações: educação
básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,
III - NÍVEIS DE ENSINO
41
assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na
idade própria. E referindo-se à organização, o Art. 2º, § 4º do art. 211 da Constituição
Federal, na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a
universalização do ensino obrigatório. O prazo para se cumprir a ampliação da
obrigatoriedade escolar dos 6 aos 14 anos para dos 4 aos 17 anos de idade é
determinado: até o ano de 2016. Com essas alterações, a obrigatoriedade que antes era apenas o ensino
fundamental dos 6 aos 14 anos, agora estende-se até os 17 anos de idade e a educação
pré-escolar é abarcada, porém, a creche (0 a 3 anos) não é incluída na obrigatoriedade. Destaca-se, também, que foi incluído, pela Lei nº 11.700/2008, o inciso X no
artigo 4º fixando como dever do Estado efetivar a garantia de vaga na escola pública de
Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda
criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. O texto que trata do histórico das diretrizes curriculares para a Educação
nacional, do Parecer CNE/CEB nº 07/2010, afirma que:
A LDB, com suas alterações, e demais atos legais desempenham papel
necessário, por sua função referencial obrigatória para os diferentes
sistemas e redes educativos. Pode-se afirmar, sem sombra de dúvida, que ainda está em curso o processo de implementação dos princípios e
das finalidades definidos constitucional e legalmente para orientar o
projeto educativo do País, cujos resultados ainda não são satisfatórios, até porque o texto da Lei, por si só não se traduz em elemento indutor de
mudança. Ele requer esforço conjugado por parte dos órgãos
responsáveis pelo cumprimento do que os atos regulatórios preveem. (BRASIL, 2010, p. 6).1
Portanto, para que os órgãos possam zelar pelo cumprimento dos atos
regulatórios, necessário se faz o conhecimento do que tais atos prescrevem. Ciente
dessa necessidade de divulgação do teor das Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Básica, o MEC encaminhou às escolas e às secretarias municipais de
Educação cópias impressas de todas as Diretrizes Curriculares Nacionais, em 2015, oportunizando o conhecimento das mesmas, pela comunidade escolar.
1 BRASIL. Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Básica. Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental de 9 (nove) anos.
42
1. A EDUCAÇÃO INFANTIL
Juliane Cadorin
1
Denise Tombini de Souza
2
Eunice Aparecida Wurtzius
3
Joseana Frider Gonçalves
4
Adriani de Almeida Frider5
Maria Madalena Pinto
6
Rosangela Caldart7
Belmary Gonzaga Pereira Andolfato
8
1.1 Diagnóstico
Na edificação de uma política pública para a Educação Infantil de qualidade no
Município de Pato Branco tornou-se necessário, primeiramente, um diagnóstico da
situação atual e de alguns dados desta etapa de ensino dos últimos anos. Sabe-se que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica;
contribui para o desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social da criança, complementando a ação da família e da comunidade. É oferecida gratuitamente em
Centros de Educação Infantil ou instituições equivalentes para crianças de até 3 anos de
idade em creches; posteriormente, em pré-escolas para crianças de 4 a 5 anos e de
formação do sujeito aprendiz, realizada em um ambiente não doméstico, ocorrendo em
instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. (BRASIL, 1996, p.12).9
A Educação Infantil municipal está embasada na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 e suas atualizações, em especial a Emenda
Constitucional nº 59/2009; nos Referenciais Curriculares Nacionais de Educação Infantil, seguindo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Cada Centro Municipal de Educação Infantil tem seu
Regimento Escolar, Conselho Escolar e Projeto Político Pedagógico, que é reelaborado
anualmente. O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, organizado pelo
Ministério da Educação (MEC), destaca a função dos Centros de Educação Infantil e pré- escolas: educar, cuidar e proporcionar brincadeiras, contribuindo para o desenvolvimento
da personalidade, da linguagem e para a inclusão social da criança. Atividades como
brincar, contar histórias, oficinas de desenho, pintura e música, além de cuidados com
corpos, são recomendadas pelo Referencial Curricular para crianças matriculadas no
ensino infantil. Todavia, no município de Pato Branco, até o início de 1990, não havia
instituições públicas municipais para atender as crianças até seis anos; apenas existiam
estabelecimentos privados. As primeiras creches municipais surgiam sem uma proposta
1 Mestre em Ciências da Educação. 2 Especialização em Pedagogia Escolar. 3 Especialista em Educação Especial. 4 Especialista em Educação Infantil. 5 Especialista em Educação Infantil. 6 Especialista em Gestão Escolar. 7 Especialista em Supervisão Escolar. 8 Especialista em Educação Especial. 9 BRASIL. Ministério da Educação. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
43
pedagógica, atendidas pela ação social, por famílias advindas de baixa renda, sem uma
preocupação pedagógica específica. O objetivo era cuidar da criança enquanto seus pais
trabalhavam. Em 1997, no município de Pato Branco o Departamento de Assistência
Social foi transformado em Secretaria Municipal de Ação Social, promovendo pequenas
mudanças nas creches, que passaram a ter uma coordenadora pedagógica, sendo os
funcionários contratados pelas Associações de Bairros. Somente em 2001 foi realizado o primeiro concurso para “Babás”, válido até o
ano de 2003. O mesmo concurso, no entanto, foi prorrogado por dois anos, até 17 de
setembro de 2005, para cuidar as crianças dos atuais Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs), assim designados pela Resolução Estadual da Secretaria Estadual de
Educação do Estado do Paraná (SEED), nº 3.120 de 31 de agosto de 1998. Após este
concurso foram realizados outros 3 (três) concursos para auxiliares de educação infantil
em: 12/05/2009, 06/11/2009 e em 20/03/2013 para suprir a demanda de funcionários. Atualmente o município de Pato Branco conta com 22 (vinte e dois) Centros
Municipais de Educação Infantil e mais 3 (três) em construção, estes localizados em
diferentes bairros do município, atendendo, prioritariamente, famílias de classe
econômica menos favorecida. São crianças de pais trabalhadores, que, em maioria, têm
como mantenedora do lar, a mãe. Nestes Centros Municipais de Educação Infantil são
atendidas crianças na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de
idade. Desses Centros Municipais de Educação Infantil 9 (nove) estão anexados às
Escolas Municipais de Ensino Fundamental. No contexto geral, os 22 (vinte e dois) Centros Municipais de Educação Infantil,
tratando-se de infraestrutura física, precisam de reformas e ampliações, sendo
necessária nova pintura, além de adaptação de espaços e ambientes, já que os espaços
atuais não atendem às exigências legais, principalmente para o atendimento aos bebês, pois nem todas as salas de berçário dos Centros Municipais de Educação Infantil
dispõem de fraldário, lactário e solário. Apesar de várias melhorias de infraestrutura e aquisição de mobiliário e
equipamentos terem sido realizadas nos últimos dois anos, os Centros Municipais de
Educação Infantil, de forma geral, precisam de melhorias. Muitos sofrem com a falta de
espaço externo, para que as crianças possam brincar e realizar atividades ao ar livre, porém, em muitos deles, mas não há como expandir. Há que se ressaltar as melhorias ocorridas nos dois últimos anos, em todos os
Centros Municipais de Educação Infantil, que receberam grande quantidade de material
pedagógico, tais como, livros de literatura infantil, brinquedos pedagógicos, bem com
parquinho novo, com brinquedos alocados em espaço com piso emborrachado, de
excelente qualidade, proporcionando segurança e bem estar às crianças. Houve crescimento da procura pelo atendimento de crianças na etapa da
Educação Infantil, nos últimos anos não apenas no município de Pato Branco, como
também em tantos outros municípios brasileiros, fato que explica aumento na abertura de
novos Centros de Educação Infantil pela rede privada, no município. A Educação Infantil é a etapa que mais registra o crescimento de matrículas no
momento atual, em nível nacional e também em nível local. Esse aumento é um resultado
do reconhecimento da Educação Infantil como primeira etapa da educação básica,
justifica-se por constituir-se em direito da criança, como também relaciona-se com as
condições de ingresso das mulheres no mercado de trabalho, o que implica aumento de
filas de espera nos estabelecimentos públicos de Educação Infantil. O crescimento de matrícula no período de 2013 no Brasil, também encontra
respaldo no crescimento de vagas no Paraná, na faixa de creche e pré-escola (Tabela 1).
44
Tabela 1: Crescimento das matrículas nas creches e pré-escolas no Paraná de 2001 a
2013
Dependência
Administrativa
2001 2003 2005 2007 2009 2010 2011 2012 2013
Estadual 3.892 1.890 1.646 526 280 372 363 467 494
Municipal 209.641 228.881 248.632 215.610 221.861 228.831 244.814 261.829 273.469
Total 213.533 230.771 250.278 216.136 222.141 229.203 245.177 262.296 273.963
Fonte: Paraná (2014, p.2).10
Essa evolução pode ser visualizada na Figura 1. Figura 1: Gráfico da evolução no número de matrículas em creches e pré-escolas no
Paraná de 2001 a 2013
Fonte: Paraná (2014, p.3).11
Felizmente, há um crescimento constante no atendimento à Educação Infantil, perceptível nas matrículas das creches e pré-escolas no Brasil. Na Tabela 2 são
mostrados dados do Censo Escolar da Educação Básica 2013, especificamente no
Ensino Infantil:
Tabela 2: Matriculas em creches e pré-escolas no Brasil no ano de 2013
Instituição Total Creches Pré-escolas
Total 7.590.600 2.730.119 4.860.481
Urbana 6.714.406 2.569.418 4.144.988
Rural 876.194 160.701 715.493
Fonte: INEP (2014, p.14).12
10 PARANÁ. Série Histórica da Matrícula da Educação Básica na Rede Pública Paraná – 2001/2013. Boletim
Resultados do Censo Escolar, n. 1, p. 1-7, jan. 2014. 11 PARANÁ. Série Histórica da Matrícula da Educação Básica na Rede Pública Paraná – 2001/2013. Boletim
Resultados do Censo Escolar, n. 1, p. 1-7, jan. 2014. 12
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA –
INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2013: resumo técnico. Brasília: O Instituto, 2014. 39 p.
45
A evolução no número de matrículas em creches e pré-escolas em nível de
Brasil é mostrada na Figura 2, a seguir, em sua evolução de 2007 a 2013. Figura 2: Ilustração gráfica da evolução no número de matrículas em creches e pré- escolas no Brasil, de 2007 a 2013
Fonte: MEC (2014b, p.5).13
O crescimento das vagas implica, além da construção de novos prédios ou
ampliação dos já existentes, com mobiliário e equipamentos, a contratação de pessoal
habilitado, despesas de custeio e manutenção permanente. Nesse sentido, apesar das
dificuldades que vem enfrentando para adequar a oferta à procura por vagas, o município
de Pato Branco vem apresentando nos últimos anos um crescimento do número de
matrículas na Educação Infantil, conforme se poderá observar na Tabela 3. Tabela 3: Número de alunos matriculados nas Creches e Pré-escola
Ano Creche Pré-Escola
2010 1.880 598
2011 1.993 620
2012 2.051 720
2013 2.247 764
2014 2.169 823
Fonte: Paraná - SEED (2014).14
Esses dados acima são representados graficamente na Figura 3. Figura 3: Crescimento de matrículas de creches e pré-escolas no Brasil de 2010 a 2014
13 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. Censo da educação básica 2013. Brasília: Ministério da
Educação, fev. 2014. 14 PARANÁ. Secretaria de Educação do Estado do Paraná - SEED, 2014.
46
Fonte: Paraná – SEED (2014).15
Apesar do crescimento das matrículas, ainda há demanda reprimida no
município, para a faixa etária de 0 a 3 anos, fato que pode ser constatado nas listas de
espera dos Centros de Educação Infantil, que relacionavam 416 crianças, em maio de
2015 (AUTORIA, 2015). 1.2 Conceito e organização
Historicamente, a rede municipal, ou mesmo a rede estadual de ensino, atendia
as crianças no ano em que antecedia seu ingresso no Ensino Fundamental (na época, ensino de 1º grau), em turmas denominadas de pré-escola. Seu objetivo era a
preparação para a alfabetização, possibilitando aos alunos os fundamentos e as
condições para as primeiras letras. A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, em seu art. 208, acrescentou
como primeira etapa do sistema de ensino a Educação Infantil, destinada às crianças até
cinco anos de idade. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
[...]
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco
anos de idade;
Art. 211. [...]
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil (BRASIL, 2010, p.35).16
A Constituição Federal deu tal importância para a Educação Infantil que a incluiu
nos direitos sociais do cidadão, estabelecidos em seu art. 7º, o que significa a necessária
participação dos empresários em relação a esta etapa de ensino. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
15 PARANÁ. Secretaria de Educação do Estado do Paraná - SEED, 2014. 16 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, maio 2010.
47
XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento
até cinco anos de idade em creches e pré-escolas (BRASIL, 2010, p.1).17
A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996
18
incluiu e regulamentou a Educação
Infantil como primeira etapa da Educação Básica, passando esta primeira fase da
educação a integrar definitivamente o sistema de ensino, deixando de ser um curso livre, passando à condição de curso regular na organização do sistema de ensino. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de
2009
19
, a qual determina a obrigatoriedade do ensino dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete)
anos de idade, houve a necessidade de alterar a estrutura da educação infantil, o que foi
feito através da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2012, a qual alterou alguns artigos da LDB, em especial os artigos 4º, 29, 30 e 31. Art. 4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
II – educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem
como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos
de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças até 3 (três) anos de
idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. O novo artigo 31 proposto pela Lei nº 12.796/2012, traz profundas modificações
e exigências para a educação infantil, em especial para a fase denominada de pré-escola:
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes
regras comuns:
I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento
da criança, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino
fundamental;
II – carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um
número de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para
turno parcial e de 7 (sete) horas para jornada integral;
IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de
horas;
17
Idem. 18 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional. Brasília, 1996. 19 BRASIL. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 59 de 11 de novembro de 2009. Brasília, 2009. Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para
reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da
União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que
trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a
prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos
programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso
VI.
48
V – expedição de documentação que permita atestar os processos de
desenvolvimento e aprendizagem da criança. Com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o
estabelecimento de normas e regulamentos para a Educação Infantil e, principalmente, com a ampliação de seus objetivos básicos – não apenas o cuidar, mas também o educar
- esta etapa de ensino, antes quase toda sob a responsabilidade da área social do
Município ou do Estado, passou para a responsabilidade da Secretaria de Educação, órgão apropriado e preparado para consecução desses objetivos. A educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, se constitui em uma
etapa fundamental para assegurar o atendimento das necessidades básicas (sociais, cognitivas, afetivas e físicas) e desenvolvimento da criança de o a 5 anos e 11 meses. A educação é elemento construtivo da pessoa e, portanto, deve estar presente
desde o momento em que nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento
integral, social e realização pessoal. Além do direito da criança, a Constituição Federal
estabelece o direito dos trabalhadores, pais/mães e responsáveis, à educação de seus
filhos e dependentes de 0 a 5 anos. 1.3 Diretrizes
A Educação Infantil passa a ser formalizada em consenso com a Lei nº 9.394/1996 como sendo - em relação aos níveis escolares - a primeira etapa da
Educação Básica objetivando o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos e 11
meses de idade, ou seja, seu desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social. A Educação Infantil tem assim papel primordial na formação integral da pessoa, no desenvolvimento da sua capacidade de aprendizagem e, portanto, na elevação do
nível intelectual das pessoas, já que o seu desenvolvimento se dá a partir das interações
sociais que a criança realiza, e isso, desde o seu nascimento. A intersetorialidade, entre a Educação, a Saúde e a Assistência Social, bem
como o regime de colaboração entre as três esferas de governo - Municipal, Estadual e
Federal,- também são fundamentais não só pela otimização dos recursos financeiros, mas também pela oportunidade de oferta de programas de atendimento a crianças e
jovens, visando ao desenvolvimento de suas potencialidades, de forma inovadora e
eficaz. Para atender o número de alunos matriculados na Educação Infantil e manter a
qualidade desse atendimento, no entanto, o Governo Municipal investe atualmente
recursos superiores aos oriundos do Fundeb. Nesta perspectiva, faz-se necessário para a
manutenção deste atendimento, uma parceria com o Estado e a União, no intuito de
viabilizar a ampliação dos meios e a disponibilização de recursos necessários ao
desenvolvimento e à manutenção dos níveis e modalidades de educação ofertados pelo
Município, entre os quais, a Educação Infantil. As diretrizes municipais para a Educação Infantil se resumem em:
1. Organização e efetivação de programas de orientação e apoio à comunidade
escolar, visando:
a) Superar a concepção assistencialista da Educação Infantil;
b) Ressaltar a importância das experiências educativas nos primeiros anos de
vida, investindo no desenvolvimento humano como um todo;
49
c) Promover mudanças qualitativas no trabalho pedagógico. 2. Exigência de formação mínima de nível médio, na modalidade Normal ou
curso equivalente para os profissionais atuarem na Educação Infantil. 3. Garantir nas instituições de Educação Infantil o atendimento por profissionais
qualificados na área pedagógica. 4. Cumprimentos dos padrões mínimos estabelecidos para o funcionamento das
instituições da Educação Infantil públicas e privadas, com base nas orientações legais, como uma das condições para o processo de autorização do funcionamento de novos
centros e como parâmetro para avaliar a situação real existente para a reorganização das
mesmas.5. Aumento da oferta de vagas construindo e ampliando conforme demanda os
Centros Municipais de Educação Infantil para que se tornem espaços educacionais
adequados, onde se desenvolvem situações de aprendizagem diversificadas e
significativas. 6. Ampliar gradativamente o atendimento em período integral para os alunos da
pré-escola. 7. Investir na formação permanente e continuada de todos os trabalhadores em
educação como um direito coletivo, constante na própria jornada de trabalho. 8. Reforçar o Projeto Político Pedagógico considerando-se que ele é a própria
expressão da organização educativa do CMEI. Essa organização deve orientar-se pelos
princípios democráticos e participativos. 9. Garantir gradativamente processos e meios inclusivos próprios, estrutura
física e recursos humanos com habilitação específica na Educação Infantil para crianças
com necessidades especiais. 10. Garantia de recursos financeiros específicos para a Educação Infantil pública. 11. Garantia da intersetorialidade entre os órgãos responsáveis pelas políticas
sociais, para atendimento às crianças que frequentam a Educação Infantil com o objetivo
de melhorar a qualidade nas suas funções indissociáveis de cuidar e educar. 12. Garantir a indissociabilidade do cuidar/educar, visando o bem estar, o
crescimento e o pleno desenvolvimento da criança de 0 a 5 anos e 11 meses. 13. Buscar a colaboração financeira da União e do Estado para o financiamento
da Educação Infantil. 1.4 Estratégias para a Educação Infantil
1.4.1 Meta 1
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola, para as crianças
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em
creches de forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de
até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola, para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de
50
forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos
até o final da vigência deste PME. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
1.4.2 Estratégias
1. Revisar, com a participação da equipe pedagógica dos CMEIs, os padrões de
infraestrutura de acordo com a legislação em vigor, visando assegurar o atendimento das
especificidades do desenvolvimento das faixas etárias atendidas nas instituições de
Educação Infantil (creches e pré-escola), no que se refere a:
a) espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança;
b) instalações sanitárias e para higiene pessoal das crianças;
c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação;
d) ambiente interno e externo para o desenvolvimento de atividades, conforme as
Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil; mobiliário, equipamentos e materiais
pedagógicos, digitais e impressos;
e) arborização e jardinagem. 2. Ampliar a oferta de Educação Infantil de forma a atender, em três anos, a 50% da
população de até 3 anos de idade e ampliar gradativamente o atendimento desta faixa
etária, de modo a atingir um mínimo de 60%, até o final da vigência deste PME, priorizando as crianças provenientes das famílias de baixa renda e, preferencialmente, se
os pais trabalham fora. 3. Garantir a disponibilidade de profissionais em número suficiente para o atendimento à
demanda de matrículas da Educação Infantil, bem como a manutenção e expansão de
vagas de programas de formação continuada de qualidade, possibilitando o acesso a
todos os profissionais que atuam na Educação Infantil, para atualização permanente e o
aprimoramento das competências específicas. 4. Assegurar que o município revise sua política para a Educação Infantil, com base nas
Diretrizes Curriculares Nacionais e demais legislações em vigor. 4. Assegurar que o município revise sua política para a Educação Infantil, com base nas Diretrizes
Curriculares Nacionais e demais legislações em vigor.Fixar a carga horária máxima de
atendimento diário nos CMEIS de 10 (dez) horas.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de
23.10.2019)
5. Elaborar e manter atualizados os projetos pedagógicos dos Centros de Educação
Infantil, a partir da revisão da política e das Orientações Curriculares da Educação Infantil, conforme a legislação em vigor. 6. Assegurar acompanhamento e apoio pedagógico, sob a coordenação dos órgãos
competentes. 7. Instituir a integração e colaboração entre os setores da educação e demais secretarias
do município, na assistência e na manutenção, expansão, administração, monitoramento
e avaliação das instituições de atendimento das crianças de 0 a 5 anos e 11 meses de
idade. 7. Manter e ampliar a integração e colaboração entre os setores da educação e demais secretarias
do município, na assistência e na manutenção, expansão, administração, monitoramento e
51
avaliação das instituições de atendimento das crianças de 0 a 5 anos e 11 meses de
idade.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
8. Manter a oferta de alimentação escolar para as crianças atendidas na Educação
Infantil, nos estabelecimentos públicos, por meio de colaboração financeira da União, do
Estado e do Município (convênios). 9. Estabelecer um programa de acompanhamento das demandas por meio da
manutenção de um cadastro único, permanente e informatizado, acessível, a qualquer
tempo, aos Dirigentes Escolares, aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e de
Educação e à população, bem como banco de dados que subsidiem a elaboração e a
implementação de Políticas Públicas para a Infância. 9. Manter o programa de acompanhamento das demandas por meio da manutenção de um
cadastro único, permanente e informatizado, acessível, a qualquer tempo, aos Dirigentes
Escolares, aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e de Educação e à população, bem
como banco de dados que subsidiem a elaboração e a implementação de Políticas Públicas para
a Infância.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
10. Criar, manter e ampliar mecanismos que garantam a gestão democrática na
Educação Infantil. 10. Manter e ampliar mecanismos que garantam a gestão democrática na Educação
Infantil.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
11. Estabelecer com a colaboração dos setores responsáveis pela educação, saúde e
assistência social e de organizações não governamentais, Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, programas de orientação e apoio aos pais
com filhos entre 0 a 5 anos e 11 meses de idade, nos casos de pobreza, violência
doméstica e desagregação familiar extrema. 12. Promover debates e outras ações de conscientização da sociedade civil, sobre o
direito da criança à Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, bem como dos
deveres da família junto às Instituições Escolares. 13. Assegurar condições para a inclusão das crianças com necessidades específicas, com apoio de especialistas, no atendimento educacional especializado complementar
ao(s) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a
transversalidade, nessa etapa da Educação Básica. 14. Assegurar a oferta de Educação Infantil em tempo integral, para crianças de 0 a 3
anos, de modo a atingir 50% da matrícula regular, até o final da vigência deste PME. 15. Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de
formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos
e propostas pedagógicas que incorporem os avanços da pesquisa alusiva à Educação
Infantil, em todos os seus âmbitos.
52
2. ENSINO FUNDAMENTAL: ANOS INICIAIS
2.1 ENSINO FUNDAMENTAL - FASE I
Juliana Pacheco Tumelero
1
Renata Menetrier2
2.1.1 Diagnóstico
O Ensino Fundamental da Rede Municipal de Pato Branco apresenta uma
demanda de 4.204 alunos matriculados, a partir de 06 (seis) anos de idade, distribuídos
do 1º ao 5º anos, em 25 escolas municipais. A Rede Municipal de Ensino adotou, desde 2002, como propostas curriculares, os Parâmetros Curriculares Nacionais, com algumas adaptações atendendo as
diferenças culturais locais. As vinte e cinco escolas da rede possuem Projetos Político Pedagógicos, Regimento Escolar. Conforme a Tabela 1, a seguir, os docentes participaram
efetivamente da elaboração ou reformulação da proposta. Alguns docentes entendem
que a comunidade escolar não tem conhecimento das propostas pedagógicas, o que
sugere uma necessidade de maior envolvimento efetivo das Associações de Pais e
Mestres e Funcionários na rotina escolar. Tabela 1: Avaliação da proposta pedagógica*
Itens a serem avaliados Avaliação
Sim Não
A instituição possui proposta pedagógica 25 - Os docentes participam ativamente da elaboração e/ou reformulação da
proposta pedagógica
25 - A comunidade escolar conhece a proposta pedagógica da instituição de
ensino
17 8
A atualização da proposta pedagógica é realizada periodicamente 25 - A proposta pedagógica contempla plano de capacitação continuada do
corpo docente
25 - A proposta pedagógica prevê o atendimento às crianças com
necessidades especiais
25 - Fonte: Autoria (2015). *Pesquisa realizada nas 25 escolas municipais. Desde 2013 o município participa do Programa de formação continuada para os
professores do 1° ao 3° ano, Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC, que é um compromisso formal assumido pelos governos federal, dos estados e
municípios de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de
idade, ao final do 3º ano do Ensino Fundamental. Essa formação, no município de Pato Branco está estruturada por 1 (uma)
Coordenadora Municipal, 5 (cinco) Orientadoras de Estudos e 128 (cento e vinte e oito)
1 Especialização em Metodologia de Língua Portuguesa e Língua Brasileira. 2 Especialização em Psicopedagogia.
53
professores alfabetizadores que participam ativamente nas formações que ocorreram
uma vez por mês aos sábados, nos anos de 2013 e 2014. Em 2015, desenvolve-se um Programa de Formação Continuada em parceria
com a UTFPR/Campus de Pato Branco, através dos Departamentos de Licenciatura em
Matemática e em Letras, com formações específicas para os professores do 4º e 5º ano, com foco no uso das tecnologias digitais, com exploração dos conteúdos curriculares. A Secretaria Municipal de Educação vem realizando, desde o ano de 2013, avaliações externas das turmas de 4º e 5º anos, com base nos descritores da Língua
Portuguesa e nos descritores da Matemática, para detectar dificuldades de aprendizagem
e respectivas medidas de saneamento. As escolas dispõem de material pedagógico enviado pelo MEC, como: caixas de
jogos de Alfabetização e letramento e acervos bibliográficos para os alunos e professores. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura também fornece alguns materiais
pedagógicos e materiais de esporte, além do uniforme escolar completo, a todos os
alunos do Ensino Fundamental, 1º ao 5º ano. Nas Tabelas 2 a 5, a seguir, mostra-se a avaliação realizada pelas 25 (vinte e
cinco) escolas municipais quanto à infraestrutura geral, utilizando como instrumento de
coleta de dados um questionário. Tabela 2: Avaliação da infraestrutura de escolas municipais, aspectos iniciais
Itens para avaliação Avaliação da Situação* O B R P I
Energia elétrica
7 14 3 1 - Água filtrada ou tratada
4 15 3 - 3
Esgoto
3 13 5 1 3
Sala de direção
4 10 7 1 3
Sala para equipe de suporte pedagógico
(supervisão/orientação/coordenação) 3 13 5 1 3
Secretaria
4 14 3 1 3
Sala de professores
4 6 10 2 3
Sala de reuniões
2 2 3 1 17
Biblioteca com acervo atualizado ou canto de leitura 4 6 10 - 5
* O(ótimo) B(bom) R(regular) P(péssimo) I(insuficiente). Fonte: Autoria (2015). Tabela 3: Avaliação da infraestrutura de escolas municipais, ambientes de apoio
Itens para avaliação Avaliação da Situação
O B R P I
Sala de recursos didáticos - 10 9 - 6
Auditório - 3 2 - 20
Sala de televisão, vídeo e/ou DVD - 3 4 - 18
54
Almoxarifado (material escolar)
- 5 1 2 17
Refeitório 2 5 6 6 6
Depósito (material de limpeza) 6 5 5 5 4
Depósito de botijão de gás 7 4 4 5 5
Depósito de lixo 1 3 3 3 15
Cozinha 3 3 13 5 1
Despensa (alimentos) 2 4 13 1 5
Instalações sanitárias - alunos 1 7 10 2 5
Instalações sanitárias - administrativo 1 7 8 3 6
Instalações sanitárias - funcionários - 8 5 2 10
Pátio coberto - 1 2 3 19
* O(ótimo) B(bom) R(regular) P(péssimo) I(insuficiente). Fonte: Autoria (2015). Tabela 4: Avaliação da infraestrutura de escolas municipais, espaços externos e de
pesquisa
Itens para avaliação Avaliação da Situação
O B R P I
Campo esportivo
- 4 8 - 13
Quadra poliesportiva
- 3 4 10 8
Quadra de esportes coberta
- 6 4 5 10
Laboratório de informática
2 8 8 2 5
Laboratório de ciências
- - 1 - 24
Acesso à internet para alunos 1 4 12 4 4
Acesso à internet para professores e funcionários 1 9 10 2 3
Mobiliário adequado à faixa etária
6 10 8 - 1
Material pedagógico de apoio ao aluno
4 21 - - - Material pedagógico de apoio ao professor 7 13 2 - 3
Adequação às características das crianças com
necessidades educacionais especiais (rampa, corrimão,
instalações sanitárias, etc.)
5 3 1 - 16
* O(ótimo) B(bom) R(regular) P(péssimo) I(insuficiente). Fonte: Autoria (2015). Os materiais tecnológicos que servem de ferramentas para o ensino e a
aprendizagem dos alunos, tais como: multimídia, TV, vídeos e computadores são
avaliados com conceito entre ótimo e bom, pela maioria das escolas.
55
Tabela 5: Avaliação da infraestrutura de escolas municipais, ferramentas de ensino- aprendizagem
Itens para avaliação Avaliação da Situação
O B R P I
Telefone 2 15 8 - - Televisão 9 8 5 - 3
DVD 7 13 3 - 3
Máquina copiadora 8 12 2 - 3
Aparelho de Som 8 14 3 - - Computador 4 6 10 - 5
Impressora 5 17 3 - - Data show 10 4 4 - 7
* O(ótimo) B(bom) R(regular) P(péssimo) I(insuficiente). Fonte: Autoria (2015). Um dos projetos proporcionados pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura (SMEC) desde 2013 é o do Clique Conhecimento, que oferta tablets para os
professores e alunos do 4º e 5º anos de toda a rede municipal, com o objetivo de
contribuir no processo de ensino e de aprendizagem. Há uma demanda de alunos com dificuldades e distúrbios de aprendizagem, que
estão sendo acompanhados por Psicólogo, Fonoaudiólogo e Psicopedagogo, que
formam a equipe multidisciplinar do município. O Quadro 1 mostra a formação dos professores que atuam no Ensino
Fundamental fase I. Pode-se dizer que o município está bem assessorado no quadro
efetivo da educação do Ensino Fundamental I onde a maioria dos professores possui, pelo menos, uma Pós-graduação. Com isso os índices educacionais vêm evoluindo a
cada ano. Quadro 1: Formação dos professores que atuam no Ensino Fundamental Fase I
Rede de ensino Municipal Incidências na formação dos professores
Em formação 0
Habilitação Magistério 08
Licenciados (graduados) 54
Pós–graduação Lato Sensu 418
Leigo 01
Pós–graduação Strictu Sensu 07
Total de Professores 488
Fonte: Autoria (2015). A rotatividade de alunos nas escolas da periferia do município de Pato Branco é
elevada. Isto tem acentuado um baixo rendimento escolar nos alunos. Também ocorre
migração de alunos de uma escola para outra, implicando elevado número de alunos por
turma, prejudicando os resultados da aprendizagem. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dentro de suas atribuições têm se
comprometido com todas as escolas, no cumprimento da Lei nº 9.394/1996, Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, que diz no art. 2º:
56
Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por
finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1996, p.1).3
O Quadro 2 mostra a distribuição das Escolas Municipais do Ensino
Fundamental fase I. Quadro 2: Número de escolas municipais do Ensino Fundamental fase I
Rede de ensino
Municipal
Nº de Escolas de Ensino
Fundamental
Nº de Escolas
Urbanas
Nº de Escolas
Rurais
Escolas 25 22 03
Fonte: Autoria (2015). O Quadro 3 representa o número de matrículas nas escolas municipais nos
últimos 5 anos. Quadro 3: Número de matrículas no Ensino Fundamental – Anos Iniciais
Período Ano 2010 Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014
Alunos 4.484 4.146 4.144 4.182 4.204
Fonte: Autoria (2015). A população em idade escolar de 6 a 14 anos no município é de 11.243 crianças. A Meta 2 prevê universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos. Conforme o Quadro 04, a seguir, o município está atendendo 98,7% das
crianças nessa faixa etária. Para chegar a 100% o município precisa investir em
programas para conscientizar os pais e responsáveis sobre a responsabilidade de
manterem as crianças frequentes nas escolas. Quadro 4: Crianças em idade escolar do município de acordo com a faixa etária
Idade Feminino Masculino Total
6 a 9 anos 2.570 2.532 5.102
10 a 14 anos 3.017 3.124 6.141
Total 11.243
Fonte: Autoria (2015). Percentual da população de 6 a 14 anos que frequentam a escola (Figura 1). Figura 1: Crianças em idade escolar que frequentam a escola
3 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Brasília, 1996. Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
57
Fonte: PNAD (2013); IBGE (2010). Quanto à garantia de que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste
Plano Nacional de Educação (PNE) o município deve investir em políticas públicas
juntamente com o Núcleo Regional de Educação, que representa o Estado, já que essa
faixa etária é de responsabilidade estadual. Como mostra a Figura 2, a seguir, o
município tem somente 83,0% de pessoas com 16 anos com Ensino Fundamental
completo. Figura 2: Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o Ensino Fundamental
concluído no município de Pato Branco
58
Fonte: IBGE (2010; 2013). 2.1.2 Meta 5
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do
Ensino Fundamental. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino
Fundamental.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
2.1.3 Estratégias
1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do
Ensino Fundamental articulados com estratégias desenvolvidas na pré-escola com
qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico
específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças, na idade certa. 2. Instituir instrumentos de avaliação municipal, periódicos e específicos para
aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, implementando medidas
pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do
Ensino Fundamental. 2. Retroalimentar instrumentos de avaliação municipal, periódicos e específicos
para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, implementando medidas
pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do segundo ano do
Ensino Fundamental. 3. Selecionar, aplicar e divulgar tecnologia educacional para alfabetização das
crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o
acompanhamento dos resultados nas instituições de ensino do município em que forem
aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais
abertos. 4. Utilizar-se de tecnologias educacionais e de inovação das práticas
pedagógicas que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a
59
aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua
efetividade. 5. Apoiar a alfabetização de crianças do campo, com a produção de materiais
didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento. 6. Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e
práticas pedagógicas inovadoras, estimulando as ações de formação continuada de
professores para a alfabetização. 7. Garantir a oferta de educação bilíngue, em regime de colaboração com o
Estado e a União, em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como primeira língua e na
modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as)
surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e
classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do artigo 22 do Decreto n
o 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos artigos 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e
surdos-cegos. 7. Garantir a oferta de educação bilíngue, em regime de colaboração com o
Estado e a União, em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como primeira língua e na
modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as)
surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas com
classes bilíngues, nos termos do art. 22 do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e
dos artigos 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem
como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos.(Redação dada
pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
8. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de
saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de
propiciar atenção à saúde do escolar, com atendimento por especialistas. 9. Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do
Ensino Fundamental, com o objetivo de melhorar a aprendizagem e a consequente
elevação das médias nacionais das escolas que vêm apresentando uma média baixa no
IDEB. 9. Fortalecer mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos
do Ensino Fundamental, com o objetivo de melhorar a aprendizagem e a consequente
elevação das médias nacionais das escolas que vêm apresentando uma média baixa no
IDEB.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
10. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à infância, adolescência e juventude. 10. Manter a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à infância, adolescência e juventude.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
11. Promover a alfabetização para todas as crianças até o 2° (segundo) ano do
Ensino Fundamental.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
Para o município de Pato Branco, como mostra o Quadro 5, a seguir, o
município já atingiu 100% das crianças. Mas isso não quer dizer que todas essas
crianças não precisem de acompanhamentos e estratégias para melhorar a
aprendizagem.
60
Dentre esse grupo, foram encontradas crianças que sabem ler e escrever coisas
simples, como palavras e o próprio nome, mas, ainda não têm as habilidades de leitura, escrita e cálculo necessárias para participar da vida social em suas diversas dimensões, com autonomia. Quadro 5: Metas de alfabetização de crianças cumpridas
Brasil Sul Paraná Sudoeste do
Paraná
Pato Branco
97,6% 98,9% 99,0% 95,4% 100%
Fonte: PNAD (2013) IBGE (2010). 2.1.4 Meta 7
Fomentar a qualidade da educação básica, na etapa do Ensino
Fundamental – Anos Iniciais, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de
modo a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB. Quadro 6: Dados do IDEB e projeções para a educação no município de Pato Branco
IDEB Observado Metas Projetadas Nacionalmente
2005 2007 2009 2011 2013 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
4.6 5.4 5.7 5.9 6.3 4.7 5.0 5.4 5.6 5.9 6.1 6.4 6.6
Metas projetadas para o Município de Pato Branco – Anos
Iniciais
6.6 6.8 7.0 7.3
Fonte: Autoria (2015). Conforme se pode constatar nos índices obtidos pelo Município de Pato Branco, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o IDEB observado vem superando as metas
projetadas nacionalmente. A meta estabelecida pelo MEC para as escolas municipais de
Pato Branco foi de 5,6 pontos. Os alunos das escolas municipais, anos iniciais, portanto, ultrapassaram a meta estabelecida para 2013, e também a meta projetada para 2017, que seria 6,1. A média alcançada, de 6,3, é maior do que a média do Brasil que foi 4,9. Em vista disso, projetaram-se, neste PME, metas para o IDEB do Município, superiores às metas nacionais. O índice utiliza escala de zero a dez e é medido a cada dois anos. O objetivo é
que o País, a partir do alcance das metas municipais e estaduais, chegue à nota 6,0 em
2021, correspondente à qualidade do ensino em países desenvolvidos, o que o Município
de Pato Branco já ultrapassou em 2013. Para se obter o IDEB, os municípios devem participar da Prova Brasil com a
aplicação de teste de leitura e matemática para as turmas de quinto e nono anos do
Ensino Fundamental. No indicador estão reunidos dois conceitos fundamentais para a qualidade da
educação: o fluxo escolar (Taxas de aprovação, reprovação e evasão obtidas no Censo
da Educação Básica) e a média na avaliação Prova Brasil. 2.1.5 Estratégias
61
1. Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada
ano do ensino fundamental, fase I (anos iniciais), respeitada a diversidade regional, estadual e local. 2. Assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento)
dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível
desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de
estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável. 3. Constituir, em colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no
perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de
infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da
gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das
modalidades de ensino. 4. Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a
serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria
contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da
educação e o aprimoramento da gestão democrática. 5. Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de
apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de
professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura
física da rede escolar. 6. Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do
Ensino Fundamental e Médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames
aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do
Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação
básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e
redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas. 7. Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação
especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos. 8. Melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da
aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), tomado
como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com
as seguintes projeções:
Quadro 7: Média PISA - previsão
PISA 2015 2018 2021
62
Média dos resultados em matemática, leitura e
ciências
438 455 473
Fonte: Brasil (2014).4
9. Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias
educacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio e
incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e
a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com
preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas. 10. Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação
do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e
padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), e financiamento
compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes
federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir
de cada situação local. 11. Desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para
a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas
nacionais e internacionais. 12. Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede
mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da
década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação. 13. Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência
direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar
no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao
efetivo desenvolvimento da gestão democrática. 14. Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em
todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 15. Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a
energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos
resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens
culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício
escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência. 16. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas. 17. Buscar o provimento pelas esferas estadual e federal, de equipamentos e
recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas
as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para
implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas
instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a
internet. 4 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.005 de 05 de junho de 2014. Brasília, 2014. Aprova o Plano
Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
63
18. Facilitar a informatização integral da gestão das escolas públicas e da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como aderir a programa nacional de
formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação. 19. Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos
sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das
providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente
escolar dotado de segurança para a comunidade. 20. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas
afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis n
os 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações
colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos
escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil. 21. Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e de
populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e
comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade
cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização
pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as
formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de
equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais
da educação; e o atendimento em educação especial. 22. Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação
escolar para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às
respectivas comunidades, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos,
inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência. 23. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social
sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais. 24. Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local
e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como
condição para a melhoria da qualidade educacional. 25. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas
áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar
pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à
saúde. 26. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos
(das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade
educacional. 27. Buscar a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o
sistema nacional de avaliação, para a instituição de um sistema de avaliação da
educação básica, com participação, por adesão, da rede municipal de ensino, para
orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das
informações às escolas e à sociedade. 28. Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de
64
professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para
atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das
diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem. 29. Instituir, em articulação com o Estado e a União, programa nacional de
formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar
política de preservação da memória local e nacional. 30. Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho
no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da equipe administrativa e
pedagógica e da comunidade escolar. 2.2 EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Iloína Rodrigues da Silva Marcomin
1
Greicy Perottoni2
Wagner Bednarek
3
2.2.1 Apresentação
A Educação Integral está presente na maioria das escolas municipais de Pato
Branco, acontecendo no formato de oficinas pedagógicas, ofertadas no contraturno da
matrícula regular dos alunos. As escolas adaptam e organizam seus espaços de forma a otimizá-los para o
desenvolvimento das oficinas, utilizando para tanto: salas de aula, laboratórios de
informática, refeitórios, saguões, bibliotecas, espaços alternativos, polos esportivos da
comunidade e/ou da própria escola. O número de oficinas e de alunos de cada instituição
escolar varia de acordo com a demanda local e os espaços existentes. A maioria das escolas oferta o almoço para os alunos que estão frequentando as
oficinas. Para as escolas que não dispõem de espaço físico, para a oferta de oficinas de
contraturno, possibilitando o atendimento em tempo integral, o município disponibiliza a
Escola Municipal de Artes, a qual atende alunos oriundos de 11 (onze) escolas de
diversos bairros, sendo uma média de 20 (vinte) alunos por escola. Fazem o translado
com transporte escolar, no turno contrário do ensino regular. As oficinas contempladas
são: música, artesanato, teatro, dança, circo, desenho e balé, distribuídas de segunda a
sexta-feira. Na Escola de Artes é servido almoço para os alunos do próprio bairro; os
demais alunos almoçam em suas escolas de origem. Contemplando a necessidade e o objetivo da Educação Integral, são propostas
diversas ofertas formativas pelo Programa Mais Educação
4
, apresentadas como
estratégia do Ministério da Educação (MEC), para induzir e ampliar a jornada escolar e a
organização curricular. O Programa Mais Educação compõe-se de ações na área da cultura, do esporte, dos direitos humanos e do desenvolvimento social. Nessa perspectiva é que são
estruturadas, também, as oficinas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação e
1 Pós graduada em Psicopedagogia. 2 Especialização em Pedagogia Escolar. 3 Especialização em Metodologia de Ensino de Educação Física. 4 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Programa Mais Educação: passo a passo. - Brasília, DF: Ministério da Educação, 2013. 48 p.
65
Cultura (SMEC), visando ao atendimento dos alunos de 1º ao 5º ano, em horário de
contraturno, ou seja, para compor o Tempo Integral. Na proposta da SMEC, consideram-se as concepções advindas do MEC, nas
orientações para a educação integral:
As atividades para as crianças participantes da Educação Integral devem
estar relacionadas às atividades que já são desenvolvidas na escola, que
é uma só. Seu projeto político-pedagógico, por ser um documento que
traduz a filosofia e a forma de organização pedagógica e curricular,
traduz as intenções e relações estabelecidas entre todas as atividades
desenvolvidas no ambiente educativo (BRASIL, 2013, p.22).5
Nessa perspectiva, cada uma das 25 (vinte e cinco) escolas que compõem a
Rede Municipal de Educação de Pato Branco, estrutura o seu Projeto Político
Pedagógico (PPP), explicitando, também, a sua proposta de educação em Tempo
Integral. Diante do fato de que o município de Pato Branco não dispõe de um currículo
único, com Educação Integral em Tempo Integral, consideramos o termo Tempo Integral
para o formato existente, conforme a oferta da SMEC, com oficinas distintas como
atividades optativas para os alunos (Quadro 1). Quadro 1: Escolas municipais anos iniciais
Anos Total Tempo integral %
2010 26 26 100%
2011 26 26 100%
2012 26 26 100%
2013 26 26 100%
2014 25 25 100%
Fonte: Autoria (2015).6
Para isso, parte-se das concepções de educação integral veiculadas pelo
documento do MEC, em seus macrocampos: Acompanhamento Pedagógico, Educação
Ambiental, Esporte e Lazer, Cultura e Artes, Inclusão Digital, Educação Financeira e
Cidadania, Agroecologia e Promoção da Saúde. No ano de 2015, dentre as escolas do município, 15 (quinze) delas aderiram ao
Programa Mais Educação. Os instrutores e professores para as oficinas são
encaminhados pela SMEC, através de teste seletivo para a contratação de estagiários ou
professores do quadro próprio (Quadro 2). Quadro 2: Dados das Escolas Municipais de Educação Integral
2015 Programa +
Educação
Oficinas da
SMEC
Total
Total P
articipantes %
P
articipantes %
P
articipantes %
M
eta
5 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Programa Mais Educação: passo a passo. - Brasília, DF: Ministério da Educação, 2013. 48 p. 6 Uma das escolas municipais que oferecem atividades de Educação Integral foi fechada em 2014.
66
Escolas 25 15 60% 8 32% 23 92% 50%
Alunos 4254 1923 45% 589 14% 2512 59% 25%
Fonte: Autoria (2015). 2.2.2 A Educação em Escola de Tempo Integral
Estabeleceram-se as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica
buscando atender a necessidade de ampliar a carga horária com efetivo trabalho escolar. Considera-se que a proposta da educação integral trará contribuições para melhoria na
qualidade da educação, ao passo de que é mister haver organização por parte de
estados e municípios para atender essa oferta. Art. 36 Considera-se como de período integral a jornada escolar que se
organiza em 7 (sete) horas diárias, no mínimo, perfazendo uma carga
horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas” Parágrafo único. As escolas e, solidariamente, os sistemas de ensino, conjugarão esforços objetivando o progressivo aumento da carga horária
mínima diária e, conseqüentemente, da carga horária anual, com vistas à
maior qualificação do processo de ensino-aprendizagem, tendo como
horizonte o atendimento escolar em período integral (BRASIL 2010, p.10).7
No município de Pato Branco, acontece a oferta de oficinas em contraturno
escolar, um trabalho direcionado de cunho pedagógico, social, cultural e esportivo que
visa contribuir com o desenvolvimento amplo da criança. Utiliza-se para isso recursos e
espaços diversos ampliando o repertório vivenciado pelo aluno e envolvendo a
comunidade escolar. Art. 37 A proposta educacional da escola de tempo integral promoverá a
ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o
compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da
escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a
coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a
melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e
diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis. § 1º O currículo da escola de tempo integral, concebido como um projeto
educativo integrado implica a ampliação da jornada escolar diária
mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento
pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a
experimentação e a pesquisa científica, a cultura e as artes, o esporte e
o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da
cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a
promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes
curriculares e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas
socioculturais (BRASIL, 2010, p.10-11).8
A equipe da Secretaria Municipal de Educação direciona e organiza os
encaminhamentos de modo a atender as especificidades de cada oficina proposta, 7 BRASIL. Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Básica. Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Brasília, DF: Ministério da Educação, 2010. Fixa Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. 8 Idem.
67
buscando o envolvimento constante da coordenação e direção de cada unidade escolar, as quais são partícipes no cotidiano das atividades em suas respectivas escolas. Para tanto elaboram-se projetos pedagógicos, formação continuada para os
instrutores da educação integral, acompanhamento nas próprias escolas dos
planejamentos e das atividades desenvolvidas, apresentações artísticas e Mostras de
trabalhos desenvolvidas nessas atividades de contraturno. § 2º As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar
conforme a disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos
da cidade ou do território em que está situada a unidade escolar, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais aí existentes e
o estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais, sempre
de acordo com o respectivo projeto político-pedagógico. § 3º Ao restituir a condição de ambiente de aprendizagem à comunidade
e à cidade, a escola estará contribuindo para a construção de redes
sociais e de cidades educadoras (BRASIL, 2010, p.11).9
Cada unidade escolar adapta e organiza seus espaços de acordo com a
infraestrutura que dispõe. Usam-se para o desenvolvimento das oficinas salas de aula,
laboratório de informática, refeitório, áreas externas cobertas ou não, ginásio esportivo da
escola ou do próprio bairro, biblioteca. As escolas de maneira geral não oferecem
ambientes próprios para as atividades extracurriculares, dependendo então dessa
organização interna dos tempos e espaços. Os instrutores e professores que atuam nas oficinas são na sua maioria, estagiários contratados através de teste seletivo. Conta-se também com alguns
professores do quadro próprio do magistério municipal, embora AS Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 Anos enuncie que:
§ 4º Os órgãos executivos e normativos da União e dos sistemas
estaduais e municipais de educação assegurarão que o atendimento dos
alunos na escola de tempo integral possua infraestrutura adequada e
pessoal qualificado, além do que, esse atendimento terá caráter
obrigatório e será passível de avaliação em cada escola (BRASIL, 2010, p.10-11).10
Nos dois últimos anos, 2014 e 2015, a Escola Municipal de Artes deu prioridade
ao atendimento de crianças das escolas municipais que não dispõem de espaço físico
para a oferta de oficinas no contraturno, para viabilizar o tempo integral, tirando crianças
da ociosidade e oportunizando o desenvolvimento de talentos artísticos. 2.2.3 A Escola Municipal de Artes
A Escola Municipal de Artes localiza-se no bairro José Fraron, da cidade de Pato
Branco, na Rua José Tatto nº 210, tendo como entidade mantenedora a Prefeitura
Municipal de Pato Branco-PR. A Escola Municipal de Artes foi criada em janeiro de 2005 com o nome de
“Centro Municipal de Artes”. Foi credenciada e autorizada a funcionar como escola pela
Lei Municipal nº 2.795, de 6 de julho no ano de 2007. 9 BRASIL. Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação
Básica. Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010. Brasília, DF: Ministério da Educação, 2010. Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. . 10
Idem.
68
O projeto da Escola Municipal de Artes iniciou a partir do resultado de diversas e
diferentes práticas pedagógicas, que encaminharam a educação em direção às artes, desde o seu surgimento no município de Pato Branco. Os projetos aconteciam em
algumas escolas, onde as crianças estudavam em tempo integral, sendo que, muitas
vezes, o espaço físico não era adequado ou inexistente para as atividades artísticas, onde o envolvimento das crianças e da comunidade não podia se expandir, pelo limite de
condições de infraestrutura, tanto para os ensaios e estrutura das coreografias, como
para a socialização com outras crianças, também interessadas no mundo das artes. Entendeu-se então, que ter disponível um lugar próprio, um espaço adequado à
prática de atividades artísticas, muito contribuiria com a educação integral, onde as
oficinas poderiam evoluir, propiciando a descoberta de talentos artísticos, ou mesmo
aprimorar o gosto pelas artes, a partir da infância. Adequações de espaço oportunizaram salas especializadas que viabilizaram a
realização de oficinas, desde o início do funcionamento da Escola: teatro de palco, teatro
de bonecos, dança moderna, dança contemporânea. Um ano após, foram ofertadas oficinas de desenho, circo e tai chi chuan, chegando ao ápice no ano de 2012 e 2013 com ballet, informática, capoeira, musicalização, artesanato, ginástica e kung fu, com quase 500 alunos. Em 2014, foram ofertadas as oficinas de artesanato; musicalização; teatro;
dança moderna; circo e teatro. No ano de 2015 novamente houve modificações, aumentou o número de alunos, aumentou o número de oficinas, existe também uma parceria com a Secretaria de
Esportes, Lazer, Juventude e Idoso. As oficinas ofertadas em 2015 são ballet, teatro,
flauta, dança, hip hop, musicalização, circo e palhaço, desenho animado, artesanato, atendendo-se as escolas: Escola Municipal Alvorada, Gralha Azul, Lions Club, São
Cristóvão, União, Vila Verde, CAIC, José Fraron, Juvenal Cardoso, Udir Cantú, Pequeno
Príncipe, Rui Barbosa, Agostinho Pereira, Carlos Gomes, Carmela Bortot. Há a previsão de atendimento da rede de ensino municipal, estadual e particular
do município, o que depende de recursos humanos habilitados. A maioria dos alunos
necessita de transporte escolar, disponibilizado pela Prefeitura. A comunidade também é beneficiada com oficinas que ocorrem no período da
noite, pois a escola de artes mantém suas portas abertas nos 3 períodos, atendendo a
todos que procuram suas oficinas. Os alunos da rede municipal frequentam as oficinas da Escola de Artes no
contraturno. Assim, a Escola de Artes contribui com a educação integral ofertada pelo
município de Pato Branco, que a mantém, disponibilizando o transporte, a alimentação, os figurinos, os materiais para as oficinas, os cenários e todos e diversos materiais
utilizados pela escola. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura disponibiliza, ainda, o corpo social que possibilita o funcionamento da Escola de Artes. 2.2.3.1 Apresentações realizadas
Abertura das Olimpíadas das Apaes em Pato Branco, Ginásio Dolivar Lavarda. Participação dos Dias do Desafio, Praça Getúlio Vargas. Participação do Dia do Meio Ambiente, Praça Getúlio Vargas. Dia da Família - SESC. Apresentação para o CAPS, Teatro Municipal Naura Rigon. Escola Rui Barbosa, Dia do Estudante. Desfiles de 7 de Setembro, Praça Getúlio Vargas.
69
Apresentação Escola Juvenal Cardoso, Família na Escola. Apresentação abertura Uninter, na Fadep. Apresentações na semana da criança em diferentes escolas, tais como, José
Fraron, Caic, Udir Cantú, Jardim Primavera, Integral,e outras. Espetáculos de final de ano: Todos Somos Um; Pato Branco, 60 Anos te
Descobrindo; 100 Anos de Vinicius Moraes; Escola de Artistas e Cidadãos; Viver e Não
ter a Vergonha de Ser Feliz. Quadro 3: Alunos atendidos pela Escola Municipal de Artes
ANO de 2011 ANO de 2012 ANO de 2013 ANO de 2014 ANO de 2015
150 Alunos 480 Alunos 400 Alunos 134 Alunos 283 Alunos
Fonte: Autoria (2015). Todo o corpo social que atende a Escola Municipal de Artes – Direção, coordenação Pedagógica, professores e instrutores, zeladora e merendeira, pertencem
ao quadro da Secretaria Municipal de Educação de Pato Branco. O ideal seria que a Escola Municipal de Artes dispusesse de quadro próprio de
funcionários, contratados mediante concurso público para isso, conforme a expertise
necessária para a área artística. 2.2.4 Diagnóstico – Tempo Integral
O registro no Sistema Oficial de Matrículas (SERE) de alunos participantes da
Educação em Tempo Integral difere do número coletado nas pesquisas realizadas na
fase do diagnóstico para este PME. Justifica-se a divergência de dados pelo fato de que houve atendimentos feitos
no Centro Unificado do Esporte e Artes (CEU- 2013 – 2014), Departamento de Cultura, Escola Municipal de Artes e alunos que frequentaram atividades, no período noturno na
Escola Municipal Bairro Planalto (CAIC) e na própria Escola de Artes – alunos oriundos
da rede estadual de ensino e também pessoas da comunidade, que não são alunos da
Rede Municipal de Educação, estes registrados no SERE. O sistema SERE não dispõe de campo para o registro desta oferta de vagas à
comunidade. Considere-se também que não permite duplicidade de matrícula, tendo em
vista que o aluno matricula-se uma única vez em Atividade Curricular Complementar e
participa em diversas oficinas ofertadas. Ressalta-se que é uma demanda vultosa, pois a Secretaria de Educação
garantiu o suporte necessário para o funcionamento, envolvendo instrutores, alimentação
e materiais para a oferta do serviço. No Quadro 4 são mostrados os dados de alunos que participam das atividades
oferecidas nas oficinas de Educação Integral. Quadro 4: Número de alunos de Escolas Municipais Anos iniciais matriculados na
Educação Integral no período considerado de 2010 a 2014
Alunos Total Tempo integral %
2010 4484 2735 61%
2011 4146 2694 65%
2012 4144 2983 72%
2013 4182 3083 74%
70
2014 4192 2350 56%
Fonte: Autoria (2015). Em 2010 e 2011 contaram-se alunos participantes da Escola de Artes e do
Departamento de Cultura; em 2013 e 2014 contaram-se atendimentos da Escola
Municipal Bairro Planalto noturno, Escola de Artes diurno e noturno e CEU das Artes e
dos Esportes, diurno e noturno. 2.2.5 Meta 6
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco
por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
(as) alunos (as) da educação básica.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
2.2.6 Estratégias
1. Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência
dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou
superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva
da jornada de professores em uma única escola. 2. Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com
padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade
social. 3. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa de ampliação
e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas,
laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da
produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em
tempo integral. 4. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários. 5. Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de
alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das
entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma
concomitante e em articulação com a rede pública de ensino. 6. Garantir a oferta, em 100% das escolas públicas municipais, das oficinas em
horário de contraturno do ensino regular, até o final da vigência deste PME. 7. Garantir que um mínimo de 50% dos alunos matriculados na rede municipal
tenham o acesso e a permanência nas oficinas em horário de contraturno do ensino
regular.
71
7. Garantir que um mínimo de 50% dos alunos matriculados na rede municipal
tenham o acesso e a permanência nas oficinas em horário de contraturno do ensino
regular, até o final da vigência deste PME. 8. Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com
base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais. 8. Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com
base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais, até o
final da vigência
deste PME. 9. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com
atividades recreativas, esportivas e culturais. 10. Implantar Currículo Unificado em um mínimo de 20% das escolas da rede
municipal, até o final da vigência do PME. 10. Implantar Currículo Unificado, no mínimo, em uma das escolas da rede
municipal, até o final da vigência do PME. 11. Ministrar oficinas regulares de idiomas internacionais, inglês e espanhol para
os alunos do ensino fundamental do 1º ao 5º ano no contraturno, após aprovação do
Currículo Unificado pelo governo Federal. 2.3 ENSINO FUNDAMENTAL - FASE II
Jusara Aparecida de Oliveira Ritzmann
1
Andréa Ferreira de Souza
2
2.3.1 Escolas que participaram da elaboração das estratégias
CE CASTRO ALVES – EFM
CE CARLOS GOMES – EFM
CE LA SALLE – EFM
CE DE PATO BRANCO – EFM
CE PROF. AGOSTINHO PEREIRA – EFM
CE SÃO JOÃO BOSCO – EFM
CE SÃO JOÃO – EFM
CE SÃO ROQUE – EFM
CE CRISTO REI – EFM
CE RUI BARBOSA – EFM
CE SÃO VICENTE DE PAULO – EFM
EE CARMELA BORTOT – EF
EE FREI CECILIANO MEURER - EF
EE NOSSA SENHORA DO CARMO – EF
ÁGUIA COLÉGIO EFM
CEEBJA PATO BRANCO - EFM
1 Especialização em Psicopedagogia. 2 Especialização em Psicopedagogia.
72
2.3.2 Rede Pública Estadual
A Rede Pública Estadual de Educação no Município de Pato Branco é
coordenada pelo Núcleo Regional de Educação de Pato Branco. Os alunos da Rede
Estadual são matriculados no Ensino Fundamental (6º ao 9º Ano), Ensino Médio e
Educação de Jovens e Adultos. No município existem 14 (quatorze) escolas da Rede Pública Estadual que
atendem o Ensino Fundamental - anos finais; uma Escola de Educação de Jovens e
Adultos (CEEBJA). 2.3.3 Rede Privada
No município de Pato Branco há 5 (cinco) escolas de dependência privada que
atendem aos anos finais do Ensino Fundamental. Quadro 1: Resultados Finais do Censo Escolar 2014
Município Dependência 6ª ao 9ª ano – Anos Finais
Pato Branco
Estadual 3986
Federal 0
Municipal 0
Privada 635
Total 4621
Fonte: INEP (2014).3
Quadro 2: População de 6 a 14 anos
Características População de alunos
No Município de Pato Branco 11.243
Matriculados 11.097
% 97,80%
Meta 2025 100%
Fonte: INEP (2014)
Os professores pertencentes ao quadro Estadual compreendem:
Quadro 3: Características dos professores pertencentes ao quadro Estadual
Funções Docentes por Modalidade e Etapa de Ensino - Rede Municipal em Pato Branco
Modalidade/Etapa Funções Docentes
Ano C/Lic C/Gr C/EM C/NM S/EM Total
Legenda para Funções Docentes: C/Lic - com Licenciatura; C/Gr - com Graduação; C/EM - com
Ensino Médio; C/NM - com Normal Médio; S/EM - sem Ensino Médio
Anos Finais do Ensino
Fundamental 2007 - - - - - - 2008 - - - - - - 2009 - - - - - - 2010 240 246 8 1 - 255
3
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA –
INEP. 2014.
73
2011 250 250 - - - 250
2012 266 266 2 - - 268
2013 246 15 261 13 - - EJA - Fundamental - Anos
Finais
Presencial
2007 - - - - - - 2008 - - - - - - 2009 - - - - - - 2010 41 52 - 1 - 53
2011 46 46 - - - 46
2012 53 53 - - - 53
2013 28 10 38 - - - Fonte: INEP (2014)
2.3.4 Meta 2
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6
(seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por
cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de
vigência deste PME. Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a
14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste
PME. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
2.3.5 Estratégias
1. Pactuar com a União e o Estado, no âmbito da instância objeto do parágrafo
5º do artigo 7º da Lei nº 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do
ensino fundamental. 2. Promover, com o apoio da união, a oferta de educação básica pública em
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, ampliando o tempo de permanência
dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade. 3. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como
de produção de material didático e de formação de recursos humanos para a educação
em tempo integral. 4. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários. 5. Atender às escolas do campo, na oferta de educação em tempo integral, com
base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais.
74
6. Persistir na conscientização dos pais sobre a corresponsabilidade na
educação dos filhos, estimulando a presença mais efetiva e o acompanhamento e a
participação no processo escolar. 7. Aprimorar e zelar pela manutenção da infraestrutura dos estabelecimentos
que ofertam o ensino fundamental, tanto dos anos iniciais, quanto dos anos finais, de
modo a garantir um ambiente acolhedor e adequado ao atendimento da demanda de
alunos, com qualidade. 8. Assegurar, em regime de colaboração com os órgãos estadual e federal, a
construção, a ampliação e a manutenção dos laboratórios de ciências, das bibliotecas, dos laboratórios de informática, dos ginásios de esportes e demais ambientes que
contribuem para a aprendizagem dos alunos(as) do ensino fundamental, de acordo com a
faixa etária. 9. Proporcionar um ambiente agradável e atraente, com a oferta de experiências
educativas desafiadoras e estimulantes à construção do aprendizado dos educandos. 10. Assegurar as condições para que todos os alunos matriculados sintam-se
valorizados, aprendam e permaneçam, com sucesso na escola. 11. Capacitar professores e funcionários para atender adequadamente à
clientela inclusa. 12. Estimular o desenvolvimento de uma gestão democrática. 13. Monitorar constantemente o aprendizado e a presença dos alunos, evitando
a evasão escolar. 14. Promover, em regime de colaboração com o estado e a união, capacitação
continuada do corpo docente e demais profissionais que atuam nas escolas, de modo a
assegurar a oferta de atividades pedagógicas diferenciadas e interdisciplinares. 15. Garantir a oferta do transporte escolar, para os alunos da zona rural. 16. Fortalecer as escolas do campo, que dispõem de demanda. 17. Promover a articulação de políticas envolvendo saúde, infraestrutura, assistência social, transporte, educação e outros, de forma a potencializar as condições
de educação integral aos estudantes, em especial os em situação de vulnerabilidade, melhorando o aprendizado e a qualidade de vida dos mesmos. 17. Manter e ampliar a articulação de políticas envolvendo saúde, infraestrutura, assistência social, transporte, educação e outros, de forma a potencializar as condições
de educação integral aos estudantes, em especial os em situação de vulnerabilidade, melhorando o aprendizado e a qualidade de vida dos mesmos.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
18. Garantir as condições de ensino e de aprendizagem de/com qualidade com
vistas a evitar e também superar a distorção idade-série. 18. Garantir as condições de ensino e de aprendizagem de/com qualidade com
vistas a evitar e também superar a distorção idade-ano.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
19. Diagnosticar as situações de distorção idade-série, instaurando ações
específicas para superação dos casos detectados. 19. Diagnosticar as situações de distorção idade-ano, instaurando ações
específicas para superação dos casos detectados.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de
23.10.2019)
20. Priorizar a oferta de um currículo diversificado, interdisciplinar e estimulante, de modo a recuperar e melhorar a aprendizagem e, consequentemente, as taxas de
aprovação.
75
21. Monitorar a frequência escolar dos alunos, com ações direcionadas às
famílias e/ou alunos em situação de vulnerabilidade social. 22. Assegurar o efetivo funcionamento das salas de apoio aos educandos com
dificuldades educacionais. 22. Assegurar o efetivo funcionamento das salas de recursos multifuncionais
aos educandos com deficiências. 23. Assegurar a realização de avaliações externas, com vistas ao diagnóstico
de dificuldades de aprendizagem e o consequente saneamento das mesmas. 24. Promover a integração família-escola. Com relação aos resultados e metas do IDEB, no Quadro 4, a seguir, são
mostradas as médias observadas e as metas projetadas, para o município de Pato
Branco. Quadro 4: Dados do IDEB para alunos da 9º ano do município de Pato Branco
IDEB Observado Metas Projetadas
2005 2007 2009 2011 2013 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
3.9 4.4 4.5 4.5 4.4 3.9 4.1 4.4 4.8 5.1 5.4 5.6 5.9
Fonte: INEP (2014).4
Conforme o Quadro 4, em 2013 os alunos matriculados nos anos finais (9º ano)
do Ensino Fundamental das escolas da rede pública estadual tiveram como resultado do
IDEB a pontuação de 4,4. A meta estabelecida pelo MEC foi de 4,8 pontos. Os alunos
matriculados nos anos finais (9º ano), portanto, apresentam uma defasagem de 0,4
(pontos) da meta estabelecida. 2.3.6 Meta 7
Fomentar a qualidade da educação básica, na etapa do Ensino
Fundamental – Anos Finais, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de
modo a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB. No Quadro 5, a seguir, são mostrados os dados do IDEB projetados para os
alunos do 9º Ano, no município de Pato Branco. Quadro 5: Dados do IDEB projetados para alunos da 9º ano do município de Pato Branco
IDEB Observado Metas Projetadas
2005 2007 2009 2011 2013 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
3.9 4.4 4.5 4.5 4.4 3.9 4.1 4.4 4.8 5.1 5.4 5.6 5.9
Metas projetadas para o Município de Pato Branco – Anos Finais 5.1 5.4 5.6 5.9
Fonte: INEP (2014).5
As escolas da Rede Estadual que ofertam o ensino para os anos finais do
Ensino Fundamental encontram-se em defasagem em relação aos índices projetados
pelo INEP. Há que se instaurar um processo de estímulo à aprendizagem, em todas as
instituições escolares, sob a coordenação do NRE de Pato Branco. 4
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP. IDEB: resultados e metas. 2014. Disponível em: <http://ideb.inep.gov.br/> Acesso em: maio
2015. 5
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP. IDEB: resultados e metas. 2014. Disponível em: <http://ideb.inep.gov.br/> Acesso em: maio
2015.
76
2.3.7 Estratégias
1. Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada
ano do ensino fundamental, fase II (anos finais), respeitada a diversidade regional, estadual e local. 2. Assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento)
dos (as) alunos (as) do ensino fundamental, anos finais, tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível
desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do Ensino
Fundamental, anos finais, tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação
aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e
80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável. 3. Constituir, em colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no
perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de
infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da
gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das
modalidades de ensino. 4. Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a
serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria
contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da
educação e o aprimoramento da gestão democrática. 5. Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de
apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de
professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura
física da rede escolar. 6. Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do
Ensino Fundamental, anos finais, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames
aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do
Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação
básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e
redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas. 7. Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação
especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos. 8. Melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da
aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), tomado
como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com
as seguintes projeções:
Quadro 6: Média PISA - previsão
77
PISA 2015 2018 2021
Média dos resultados em matemática, leitura e
ciências
438 455 473
Fonte: Brasil (2014).6
9. Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias
educacionais para o Ensino Fundamental, anos finais, incentivando práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a
diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres
e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos
sistemas de ensino em que forem aplicadas. 10. Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação
do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e
padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), e financiamento
compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes
federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir
de cada situação local. 11. Desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para
a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas
nacionais e internacionais. 12. Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede
mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da
década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação. 13. Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência
direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar
no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao
efetivo desenvolvimento da gestão democrática. 14. Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em
todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 15. Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso à
energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos
resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens
culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício
escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência. 16. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas. 17. Buscar o provimento pelas esferas estadual e federal, de equipamentos e
recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas
as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para
implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas
instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a
internet. 6 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.005 de 05 de junho de 2014. Brasília, 2014. Aprova o Plano
Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
78
18. Facilitar a informatização integral da gestão das escolas públicas e da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como aderir a programa nacional de
formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação. 19. Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos
sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das
providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente
escolar dotado de segurança para a comunidade. 20. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas
afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis n
os 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações
colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos
escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil. 21. Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e de
populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e
comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade
cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização
pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as
formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de
equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais
da educação e o atendimento em educação especial. 22. Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação
escolar para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às
respectivas comunidades, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos,
inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência. 23. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social
sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais. 24. Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local
e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como
condição para a melhoria da qualidade educacional. 25. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas
áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar
pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à
saúde. 26. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos
(das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade
educacional. 27. Buscar a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o
sistema nacional de avaliação, para a instituição de um sistema de avaliação da
educação básica, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o
fornecimento das informações às escolas e à sociedade. 28. Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de
professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para
79
atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das
diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem. 29. Instituir, em articulação com o Estado e a União, programa nacional de
formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar
política de preservação da memória local e nacional. 30. Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho
no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da equipe administrativa e
pedagógica e da comunidade escolar. 3. ENSINO MÉDIO 2014-2023
Conceição Hitzman
1
Carmem Rozane Geralde Oenning
2
Fernanda Trautmann Martini3
3.1 Introdução
Nos últimos anos, o Brasil vive um processo de desenvolvimento que se reflete
em taxas ascendentes de crescimento econômico tendo o aumento do Produto Interno
Bruto (PIB) ultrapassado a casa dos 7%, em 2010. Este processo de crescimento tem sido acompanhado de programas e medidas
de redistribuição de renda, que o retroalimentam. Evidenciam-se, porém, novas
demandas para a sustentação deste ciclo de desenvolvimento vigente no País. A
educação, sem dúvida, está no centro desta questão. O crescimento da economia e novas legislações, como o Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), a Emenda Constitucional nº 59 de 11
de novembro de 2009 – extinguiu a Desvinculação das Receitas da União (DRU) – e
dispôs sobre outras medidas, têm permitido ao País aumentar o volume de recursos
destinados à Educação:
Para alcançar o pleno desenvolvimento, o Brasil precisa investir
fortemente na ampliação de sua capacidade tecnológica e na formação
de profissionais de nível médio e superior. Hoje, vários setores
industriais e de serviços não se expandem na intensidade e ritmos
adequados ao novo papel que o Brasil desempenha no cenário mundial, por se ressentirem da falta desses profissionais. Sem uma sólida
expansão do Ensino Médio com qualidade, por outro lado, não se
conseguirá que nossas universidades e centros tecnológicos atinjam o
grau de excelência necessário para que o País dê o grande salto para o
futuro (BRASIL, 2011, p.1).4
Tendo em vista que a função precípua da educação, de um modo geral, e do
Ensino Médio - última Etapa da Educação Básica – em particular, vai além da formação
profissional, e atinge a construção da cidadania, é preciso oferecer aos jovens novas
perspectivas culturais, para que possam expandir seus horizontes e dotá-los de
1 Especialização em Administração e Orientação Escolar; Educação à Distância. 2 Pedagogia. 3 Especialização em Administração e Orientação Escolar. 4 BRASIL. Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 11 de 04 de
maio de 2011. Brasília: Câmara de Educação Básica, 2012.
80
autonomia intelectual, assegurando-lhes o acesso ao conhecimento historicamente
acumulado e à produção coletiva de novos conhecimentos, sem perder de vista que a
educação também é, em grande medida, uma chave para o exercício dos demais direitos
sociais. É neste contexto que o Ensino Médio tem ocupado, nos últimos anos, um papel
de destaque nas discussões sobre educação brasileira, pois, sua estrutura, seus
conteúdos, bem como suas condições atuais, estão longe de atender às necessidades
dos estudantes, tanto nos aspectos da formação para a cidadania como para o mundo do
trabalho. Como consequência dessas discussões, sua organização e funcionamento têm
sido objeto de mudanças na busca da melhoria da qualidade. Conforme disposto na LDB, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, cabe ao
Estado assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio. Esse nível de ensino, segundo disposto no artigo 35, é a etapa final da Educação Básica, devendo ter uma duração mínima de três anos e as seguintes finalidades: - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino
Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar
aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade às novas condições de
ocupação ou de aperfeiçoamento posterior; - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação
ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos
produtivos, relacionando a teoria à prática, no ensino de cada disciplina. Segundo a Lei nº 11.741 de 16 de julho de 2008 que altera os dispositivos da Lei
nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para
redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de
nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica, vale destacar que: “sendo atendida a formação geral do educando, poderá ser oferecida
a formação para o exercício de profissões técnicas” (BRASIL, 2008, p.1)5
, podendo
ocorrer de forma integrada (na mesma escola que o estudante cursar o nível médio);
concomitante (pode ou não ser ministrada na mesma instituição em que o estudante
cursa o nível médio) e; subsequente (se oferecida aos estudantes que já tenham
concluído o Ensino Médio). A seguir, os indicadores oficiais revelam os dados qualitativos e quantitativos
com relação ao Ensino Médio em Pato Branco. 3.2 Diagnóstico
3.2.1 Ensino Médio no Município de Pato Branco
Número de atendimento dos alunos do Ensino Médio
Evolução da matrícula dos alunos do Ensino Médio
Número de escolas do Ensino Médio
5 BRASIL. Lei nº 11.741 de 16 de julho de 2008. Brasília, 2008. Altera dispositivos da Lei n
o 9.394, de 20/12/1996, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional
técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
81
Demanda atual de atendimento no Ensino Médio
Quadro 1: Matrículas no Ensino Médio, anos finais, no período de 2010 a 2014
Níveis /
Modalidades
Rede 2010 2011 2012 2013 2014
Ensino Médio
(anos finais)
Estadual 3019 2910 2929 2942 2953
Federal 177 141 134 129 137
Particular 705 797 788 762 775
Total Ensino
Médio
3901 3848 3851 3833 3865
Fonte: Autoria (2015). Quadro 2: Matrículas educação profissional, de 2010 a 2013
Níveis/
Modalidades
Rede 2010 2011 2012 2013 2014
Educação
Profissional
(Nível
Técnico)
Estadual 294 289 269 308 232
Federal 0 0 0 0 0
Particular 203 214 216 246 506
Total 497 503 485 554 738
Fonte: Autoria (2015). Quadro 3: Matrículas EJA presencial, de 2010 a 2013
Níveis/
Modalidades
Rede 2010 2011 2012 2013 2014
EJA
(presencial)
Estadual 1252 725 581 506 499
Federal 0 0 0 0 0
Particular 0 0 0 0 0
Total 1252 725 581 506 499
Fonte: Autoria (2015). Quadro 4: Matrículas Educação Especial, de 2010 a 2013
Níveis/
Modalidades
Rede 2010 2011 2012 2013 2014
Educação
Especial(Alunos
de Escolas
Especiais, Classes Especiais
e Incluídos)
Estadual 8 17 34 58 89
Federal 1 1 1 0 0
Particular 0 0 0 6 6
Total 9 18 35 64 95
Fonte: Autoria (2015). Na Figura 1, a seguir, pode ser visualizada a taxa bruta de matrículas na
população de 15 a 17 anos, com percentual de 84,2%. Figura 1: Taxa bruta de matrículas de alunos de 15 a 17 anos de idade
82
Fonte: Autoria (2015). Na Figura 2, em seguida, são mostrados os dados referentes à taxa líquida de
matrículas na mesma população, com 57,8% de incidência. Figura 2: Taxa líquida de matrículas de alunos de 15 a 17 anos de idade
Fonte: Autoria (2015). 3.3 Escolas que participaram da elaboração das estratégias
CE CASTRO ALVES - EFM
CE CARLOS GOMES - EFM
CE LA SALLE - EFM
83
CE DE PATO BRANCO - EFM
CE PROF. AGOSTINHO PEREIRA – EFM
CE SÃO JOÃO BOSCO - EFM
CE SÃO JOÃO – EFM
CE SÃO ROQUE - EFM
CE CRISTO REI - EFM
CE RUI BARBOSA - EFM
CE SÃO VICENTE DE PAULO - EFM
CE SÃO ROQUE - EFM
ÁGUIA COLÉGIO - EFM
CEEBJA PATO BRANCO - EFM
SESI COLÉGIO – EM
3.4 Diretrizes
O Decreto nº 2.208 de 17 de abril de 1997
6
, ao regulamentar os artigos 39 a 42
da LDBEN, Lei nº 9.394/1996, oficializa a dicotomia ao possibilitar a organização em três
níveis: o Básico, independente de escolaridade prévia; o Técnico, que confere habilitação
profissional aos alunos matriculados ou egressos do Ensino Médio; e o Tecnológico, curso de nível superior, na área tecnológica, para os egressos do Ensino Médio:
Além do equívoco de imaginar que um curso rápido de formação
profissional (com ou) sem escolaridade básica resolve o problema da
inserção do trabalhador no mundo do trabalho, esta proposta cria a falsa
representação de que se resolve o problema do emprego através da
educação (KUENZER, 1999, p. 104).7
A reforma instituída no Estado do Paraná não foi diferente. A generalização do
propedêutico, de concreto, retomou a dicotomia estrutural entre ensino técnico e
propedêutico embora o discurso fosse o de educação igual para todos. O Decreto nº 2.208/1997 foi revogado em 23 de julho de 2004 e substituído pelo Decreto nº 5.154
8
. Este novo Decreto, através do artigo 4º, permite a articulação da educação
profissional com o Ensino Médio, ao definir as possibilidades de oferta de cursos de
educação profissional técnica de nível médio de forma integrada, concomitante ou
subsequente, não significando exigência de oferta de todas elas pelo Estado. É preciso pensar na formação dos alunos para além do desenvolvimento de
competências que lhes permitam se adaptar às incertezas do mundo contemporâneo, permitindo-lhes o acesso ao conhecimento científico, ao conhecimento da arte e ao
conhecimento filosófico, entendendo que estas três possibilidades se constituíram
historicamente como aspectos do desenvolvimento da cultura humana. Estes três pilares
do conhecimento a serem contemplados no Ensino Médio, o Científico, o Filosófico e o
Artístico, mantêm relações interdisciplinares entre si, pois os saberes relativos a cada um
6 BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 2.208 de 17 de abril de 1997. Brasília, 1997. Regulamenta o
§ 2 º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional. Revogado pelo Decreto nº 5.154, de 2004. 7 KUENZER, A. Ensino médio e profissional. São Paulo: Cortez, 1999. 8 BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004. Brasília, 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
84
perpassam os demais e se constituem como patrimônio da humanidade, sendo o seu
acesso um direito de todos. O Ensino Médio não pode carregar mais a dicotomia da preparação para o
vestibular ou para o mercado de trabalho. É preciso que o currículo do Ensino Médio dê, aos sujeitos, um significado mais amplo, para além dessa dualidade estrutural. Na busca
desta nova identidade, como última etapa da Educação Básica, é necessário que se
identifiquem os sujeitos que o constituem e o meio social em que se inserem, centrando
neles o processo educativo, possibilitando-lhes o desenvolvimento pleno de suas
potencialidades "[...] reconhecendo-os não como cidadãos e trabalhadores de um futuro
indefinido, mas como sujeitos de direitos no momento em que cursam o ensino médio"
(RAMOS, 2004, p. 41).9
Assim, estabelecem-se as diretrizes para o Plano Municipal de Educação – PME
PR, entendendo que é um plano do Estado e não de um governo, que orientará as ações
para o Ensino Médio nos próximos 10 anos:
1. Viabilizar a implantação do currículo coletivamente construído como forma de
garantir aos alunos da escola pública a universalização do acesso ao conhecimento
científico, artístico e filosófico, acumulado historicamente, em seus fundamentos teóricos
e metodológicos, possibilitando aos sujeitos a capacidade de investigar, decidir, agir e
interagir com autonomia. 2. Propiciar a articulação entre a formação básica e a educação profissional, garantindo o acesso ao conhecimento científico, artístico e filosófico aos sujeitos em
formação, sobre uma base unitária que sintetize humanismo e tecnologia. 3. Rever a Resolução sobre a Educação de Jovens e Adultos no Ensino Médio,
tendo em vista que a diminuição da idade pode ter sido o responsável pelo deslocamento
de alunos para a forma não regular de ensino, quando ainda estaria em idade de fazê-lo
no regular (Fórum Paranaense em Defesa da Escola Pública, Gratuita e Universal, julho
de 2005, com adaptações). 4. Investir na formação continuada dos profissionais da educação, inclusive dos
funcionários da escola, face às especificidades e objetivos desse nível de ensino; do
aluno que o frequenta e do trabalho com pessoas com necessidades educativas
especiais (Fórum Paranaense em Defesa da Escola Pública, Gratuita e Universal, julho
de 2005, com adaptações). 6. Ao permitir a abertura de cursos de Ensino Médio Integrado, de acordo com
as necessidades de cada região, devem ser contempladas as diretrizes curriculares do
Ensino Médio regular, construídas pelos profissionais da educação envolvidos e
comprometidos com esse nível de ensino. 3.5 Meta 3
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de
15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste
PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por
cento).
9 RAMOS, M. N. O Projeto Unitário do Ensino Médio sob os princípios do trabalho, da ciência e da
cultura. In: FRIGOTTO, G.; CIAVATTA, M. Ensino médio ciência, cultura e trabalho. Brasília: MEC, SEMTEC, 2004.
85
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de
15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste
PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por
cento). (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
3.6 Estratégias
1. Aderir a programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de
incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela
relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de
maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em
dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo- se, em regime de colaboração com o Estado e a União, a aquisição de equipamentos e
laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de
professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais. 1. Implementar o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de
incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela
relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de
maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em
dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo- se, em regime de colaboração com o Estado e a União, a aquisição de equipamentos e
laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de
professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais.(Redação
dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
2. Pactuar com a União e o Estado, no âmbito da instância permanente de que
trata o § 5
o do artigo 7
o desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem
e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Médio. 3. Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a
ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar. 4. Aderir e implementar programas e ações de correção de fluxo do Ensino
Fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com
rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno
complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo
no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade. 5. Estimular a adequação dos instrumentos avaliativos das instituições que
ofertam o Ensino Médio, aos utilizados pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM),
fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio, com
implicações nos processos de ensino do Ensino Médio do Município. 6. Articular parcerias entre as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência
Social, Esportes e Cultura para a construção de propostas de atendimento que
assegurem condições para diminuir as desigualdades sócio-educacionais nas regiões de
vulnerabilidade no município.
86
7. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência
e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando
ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância, adolescência e juventude. 8. Promover a busca ativa de adolescentes fora da escola, em parceria com
órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à infância, adolescência e
juventude. 9. Desenvolver, em colaboração com o Estado e a União, tecnologias
pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das
atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as
especificidades da educação especial e das escolas do campo. 10. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a
fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos
dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos
de criação e difusão cultural. 11. Apoiar a participação em atividades extraclasse de incentivo aos estudantes
e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos locais e regionais. 3.7 Meta 7
Fomentar a qualidade da educação básica, no ensino médio, com melhoria
do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias
municipais para o IDEB. Com relação aos dados do IDEB sobre o Ensino Médio no município de Pato
Branco, na Figura 3 são mostrados os resultados. Figura 3: Dados do IDEB referente ao Ensino Médio do município de Pato Branco, de
2005 a 2013
Fonte: INEP (2014).10
Os resultados marcados em verde referem-se ao IDEB que atingiu a meta. 10
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP. IDEB: resultados e metas. 2014. Disponível em: <http://ideb.inep.gov.br/> Acesso em: maio
2015.
87
3.8 Estratégias
1. Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada
ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local. 2. Assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento)
dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível
desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de
estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável. 3. Constituir, em colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no
perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de
infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da
gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das
modalidades de ensino. 4. Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a
serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria
contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da
educação e o aprimoramento da gestão democrática. 5. Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de
apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de
professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura
física da rede escolar. 6. Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do
Ensino Fundamental e Médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames
aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do
Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação
básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e
redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas. 7. Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação
especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos. 8. Melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da
aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), tomado
88
como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com
as seguintes projeções:
Quadro 5: Média PISA - previsão
PISA 2015 2018 2021
Média dos resultados em matemática, leitura e
ciências
438 455 473
Fonte: Brasil (2014).11
9. Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias
educacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio e
incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e
a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com
preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas. 10. Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação
do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e
padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), e financiamento
compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes
federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir
de cada situação local. 11. Desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para
a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas
nacionais e internacionais. 12. Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede
mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da
década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação. 13. Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência
direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar
no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao
efetivo desenvolvimento da gestão democrática. 14. Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em
todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 15. Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a
energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos
resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens
culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício
escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência. 16. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas. 17. Buscar o provimento pelas esferas estadual e federal, de equipamentos e
recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas
as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para
11 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.005 de 05 de junho de 2014. Brasília, 2014. Aprova o Plano
Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
89
implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas
instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a
internet. 18. Facilitar a informatização integral da gestão das escolas públicas e da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como aderir a programa nacional de
formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação. 19. Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos
sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das
providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente
escolar dotado de segurança para a comunidade. 20. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas
afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis n
os 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações
colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos
escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil. 21. Consolidar a educação escolar no campo, onde houver demanda, de
populações tradicionais e de populações itinerantes, respeitando a articulação entre os
ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e
preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo
de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas
socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a
aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de
profissionais da educação; e o atendimento em educação especial. 22. Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação
escolar para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às
respectivas comunidades, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos,
inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência. 23. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social
sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais. 24. Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local
e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como
condição para a melhoria da qualidade educacional. 25. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas
áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar
pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à
saúde. 26. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos
(das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade
educacional. 27. Buscar a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o
sistema nacional de avaliação, para a instituição de um sistema de avaliação da
educação básica, com participação, por adesão, da rede municipal de ensino, para
90
orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das
informações às escolas e à sociedade. 28. Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de
professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para
atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das
diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem. 29. Instituir, em articulação com o Estado e a União, programa nacional de
formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar
política de preservação da memória local e nacional. 30. Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho
no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade
escolar. B – EDUCAÇÃO SUPERIOR
1. ENSINO SUPERIOR
Glaer Gianne Gewehr1
Aurea Bahls
2
Henrique Emílio Zorel Junior3
Stela Maris de Lara
4
Cacia Weber5
1.1 Histórico
O município de Pato Branco é referência nacional em educação. A Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), a Faculdade Mater Dei, a Faculdade de Pato
Branco (FADEP) oferecem cursos superiores de graduação e de pós-graduação
presenciais. Também há um pólo da Universidade Aberta do Brasil (UAB) que oferece cursos
superiores de graduação e de pós-graduação a distância e semipresencial. É importante
destacar que também são oferecidos cursos a distância por instituições privadas, as
quais optaram em não participar da pesquisa. A Educação Superior, de responsabilidade da União e da iniciativa privada, pode
ser definida como bem público e esta “cumpre sua função social por meio das atividades
de ensino, pesquisa e extensão’’. (BRASIL, 2006, art. 3º)6
, devendo profissionalizar e
1 Mestre em Educação. 2 Pós graduação em Supervisão Escolar; Gestão Empresarial com Ênfase em Marketing e
Recursos Humanos. 3 Doutor em Química. 4 Sistema de Informação e Comércio Exterior; Relações Internacionais. 5 Especialização em Mídias na Educação. 6 BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de Lei nº 7.200 de 13 de junho de 2006. Brasília, DF: Congresso
Nacional, 2006. Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema
federal de ensino, altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994;
91
capacitar os indivíduos, possibilitando um maior acesso ao universo do mercado de
trabalho.Caberá ao poder público municipal participar de ações que articulem os projetos
de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as necessidades do município. As instituições que participaram da pesquisa estão instaladas em sede própria e
quanto à estrutura física dizem estar adequadas às necessidades, para garantir
qualidade ao funcionamento dos cursos que oferecem. Os cursos de graduação oferecidos no Município de Pato Branco por todas as
Instituições de Ensino Superior são: Administração, Publicidade e Propaganda, Direito, Educação Física – Bacharelado, Educação Física - Licenciatura, Enfermagem, Fisioterapia, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Análise e Desenvolvimento de Sistemas
(ADS), Ciências Contábeis, Engenharia Elétrica, Tecnologia em Gastronomia, Arquitetura
e Urbanismo, Sistemas de Informação, Bacharelado em Engenharia Civil, Engenharia da
Produção, Tecnologia Manutenção Industrial, Agronomia, Engenharia de Computação, Engenharia Mecânica, Química – Licenciatura, Matemática – Licenciatura, Letras
Português – Inglês e Espanhol – Licenciatura, Engenharia Ambiental, Ciências
Biológicas – Licenciatura, Filosofia – Licenciatura. A história da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – campus Pato
Branco tem início com a expansão para o interior do Paraná do Centro Federal de
Educação Tecnológica (CEFET-PR), com as negociações iniciadas em 1987. Em 1989, a
Prefeitura Municipal de Pato Branco repassou ao Cefet-PR área anexa à Fundação de
Ensino Superior de Pato Branco (FUNESP). Ainda no mesmo ano iniciaram as obras físicas das futuras instalações da
Unidade de Pato Branco do Cefet-PR. Em 1992, além da autorização de funcionamento, pelo Ministério da Educação, da Unidade Descentralizada de Pato Branco, através da
Portaria 1.534 de 19 de outubro de 1992, foi realizado concurso público para contratação
dos primeiros servidores, que tomaram posse em março do ano seguinte. No ano de 1994 houve, efetivamente, a incorporação da Fundação de Ensino
Superior de Pato Branco a então Unidade Pato Branco. Este fato foi marcante, pois a
instituição que foi concebida para ofertar ensino profissionalizante integrado de nível de
2° grau passa a ofertar, aos moldes do Câmpus Curitiba, cursos superiores e a contar
também com professores de carreira de 3° grau, além dos de 1° e 2° graus. Cabe ressaltar que os cursos incorporados eram de áreas que a instituição, de
perfil técnico, não tinha tradição na sua condução. Entretanto, além da conquista para o
município e região, a incorporação da Funesp, a oferta de cursos superiores e o convívio
dos servidores e discentes dos cursos técnicos integrados com os cursos de 3° grau
foram a gênese de especificidades do Câmpus Pato Branco em relação aos outros
Campi. Após um breve período de estabilidade em relação às modalidades de cursos
ofertados, inicia-se uma nova fase de grandes mudanças, sendo o período de 2003 a
2008, marcado por inúmeras modificações. Em 2005, ocorre a mudança sem dúvida mais
marcante deste período: a transformação do Cefet/PR em Universidade Tecnológica
Federal do Paraná (UTFPR), a primeira especializada do Brasil. Em 2007 inicia-se maior
diversificação de cursos de graduação e pós-graduação, também auxiliada pela
implementação do Reuni. 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e
dá outras providências.
92
Hoje a Universidade Tecnológica Federal do Paraná – campus Pato Branco
oferece o curso integrado de nível médio em Agrimensura e os cursos superiores em
Administração, Agronomia, Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Engenharia de
Computação, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Licenciatura em Letras
Português/Inglês, Licenciatura em Matemática, Química, Tecnologia em Análise e
Desenvolvimento de Sistemas e Tecnologia em Manutenção Industrial. Na Pós-graduação, dispõe dos cursos de mestrado em Agronomia, Desenvolvimento Regional, Tecnologia em Química e Bioquímica, Engenharia Elétrica, Engenharia Civil, Engenharia de Produção e Sistemas e Letras e, de doutorado, em
Agronomia. Para expansão, há propostas submetidas ao MEC de cursos superiores em
Engenharia de Produção, Engenharia de Materiais e Licenciatura em Física. Para a Pós- graduação, há propostas submetidas na Capes de cursos de mestrado em Engenharia de
Computação, Engenharia Mecânica e na área de Solos. A Associação Pato-branquense de Ensino Superior, instituição mantenedora da
Faculdade de Pato Branco (FADEP) foi constituída em 19 de setembro de 1999, por
iniciativa dos senhores Luis Carlos Borges da Silveira, Clóvis Santo Padoan e João
Carlos Ribeiro Pedroso. Juridicamente, sua qualificação é caracterizada como entidade
civil com fins lucrativos, exercendo atividades no ensino superior, autorizada pela Portaria
746/2000-MEC. Atualmente, a Fadep possui autorização para oferta de dezessete cursos de
graduação: Administração (2000), Pedagogia (2000), Comunicação Social (habilitações
em Jornalismo e Publicidade e Propaganda) (2000), Educação Física – Licenciatura
(2001), Fisioterapia (2002), Enfermagem (2002), Nutrição (2005), Psicologia (2005), Direito (2007), Educação Física – Bacharelado (2008), Tecnologia em Análise e
Desenvolvimento de Sistemas (2010), Ciências Contábeis (2011), Engenharia Elétrica
(2012), Tecnologia em Gastronomia (2012), Engenharia Civil (2013), Engenharia de
Produção (2013), Tecnologia em Produção Audiovisual (2013) e Tecnologia em Gestão
de Recursos Humanos (2013). A Fadep, através da Coordenação de Pós-graduação, oferta à comunidade
cursos de especialização em diversas áreas, relacionadas aos cursos de graduação. Na
área de Administração, os cursos são ofertados em convênio com o Centro Universitário
Franciscano do Paraná (UNIFAE) e Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR),
instituições reconhecidas nacionalmente em gestão e business. Os demais cursos de especialização das áreas de Comunicação Social, Educação, Educação Física e Saúde foram estruturados pelo quadro de docentes da
Fadep. 1.2 A Universidade Aberta do Brasil – UAB
O Polo Pato Branco faz parte do primeiro edital do Sistema da Universidade
Aberta do Brasil (UAB), desde 2005, teve sua Lei Municipal de Criação instituída através
da Lei Municipal nº 3.925 de 20/09/ 2012 (PATO BRANCO, 2012)7
. Sua primeira oferta
7 PATO BRANCO. Lei Municipal nº 3.925 de 20 de setembro de 2012. Dispõe sobre a criação do
Pólo Regional de Ensino Superior no Sistema da Universidade Aberta do Brasil, no Município de
Pato Branco – UAB Pólo de Pato Branco.
93
ocorreu em 2007 com o Curso de Engenharia Ambiental pela Universidade de São Carlos
(UFSCAR), sendo seguido, em 2008, pela Universidade Federal de Santa Catarina e, na
sequência, pelos demais conveniados. A Prefeitura Municipal de Pato Branco é a mantenedora do Polo através da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, juntamente com os responsáveis pelo
processo pedagógico e de gerenciamento dos cursos que são as Universidades
estaduais e federais em rede através do gerente maior do processo que é a Capes/MEC. No Polo de Pato Branco são conveniadas:
Universidade Federal de São Carlos – Ufscar – SP
Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC – SC
Universidade Federal do Paraná – UFPR – PR
Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG – PR
Universidade Estadual do Centro Oeste - Unicentro – PR
Para execução do Programa ofertado faz-se necessário sincronia entre
administradores do processo de forma local, regional e nacional; para tanto, o Pólo
apresenta estrutura administrativa, as Universidades Parceiras, departamentos, e o
Capes/MEC legisla o processo e aglomera os atores necessários à execução do
Processo.A ação pedagógica dos cursos é desenvolvida através dos recursos tecnológicos
e midiáticos, atendendo principalmente aos professores que através desta metodologia
adquirem competências juntos às novas tecnologias digitais interativas para, posteriormente, fazer uso destas no seu fazer pedagógico. Também é foco do Sistema UAB a formação continuada do Funcionalismo
Público que recebe através do Programa Nacional de Administração Pública (PNAP) um
pacote de cursos voltados totalmente para as esferas municipais/estaduais e federais
disseminando assim o funcionamento do sistema em nível nacional. 1.3 A Faculdade Mater Dei
No ano de 1968, o Grupo Mater Dei iniciou suas atividades na área educacional. O ensino superior do Grupo Mater Dei tem sua realização na Faculdade Mater
Dei, cujo credenciamento foi através da Portaria nº 1.142, de 21 de julho de 1999. É
mantida pelo Colégio Mater Dei S/C Ltda, que atende alunos desde a Educação Infantil
ao Ensino Médio, com sede na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. A Faculdade Mater Dei está localizada na Rua Mato Grosso, 200 – centro, em
uma ampla e moderna estrutura física, oferecendo espaços dimensionados para todas as
necessidades acadêmicas em todos os seus cursos, priorizando o bem-estar, acessibilidade e espaços de consciência, sem esquecer de preservar os seus aspectos
históricos e culturais da cidade como é o caso da Biblioteca São José, cujo prédio é
importante marco na história de Pato Branco. A Faculdade Mater Dei oferece cursos de graduação em bacharelado em:
Administração; Arquitetura e Urbanismo; Ciências Contábeis; Direito; Engenharia Civil;
Engenharia de Produção e Sistemas de Informação. Também oferece cursos superiores tecnológicos em: Agronegócio; Marketing;
Recursos Humanos; e, Sistemas para Internet. Em seus cursos de pós-graduação oferece: Engenharia de Software e Gestão
de Projetos de Software; Gestão de Pessoas; Gestão em Agronegócio e Gestão
Financeira.
94
O primeiro curso a ser implantado foi o de Bacharelado em Direito, autorizado
pela Portaria Ministerial 1.142, de 21 de julho de 1999. Trata-se de um curso de
vanguarda cuja qualidade foi reconhecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Visando atender a vocação social da instituição, foi criado o Núcleo de Práticas
Jurídicas (NPJ), que além de ser um laboratório para os futuros advogados, funciona
como um fórum de atendimento e acompanhamento de processos judiciais à comunidade
carente e sem condições de arcar com custas jurídicas de eventuais processos. Em 01 de junho de 2000, através da Portaria Ministerial nº 784, foi autorizado o
Curso de Bacharelado em Administração com Habilitação em Gestão de Negócios, Gestão de Turismo, Gestão em Comércio Exterior e Gestão em Marketing. O Curso de Administração tem por objetivo formar gestores capazes de atender
as necessidades e demandas das organizações modernas, criando e agregando valor ao
negócio.Para concretizar esse objetivo tem concentrado sua orientação em business e
vem buscando criar seu diferencial através criação do Núcleo de Relações Empresariais
consolidando, assim, a formação de seus discentes através da parceria com a
comunidade empresarial, visando oferecer ao mercado profissionais capacitados e em
sintonia com a cultura local de gestão empresarial. Ainda em 2000, no dia 23 de agosto, através da Portaria Ministerial nº 1.301, foi
autorizado o Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação. O curso visa formar
profissionais com habilidades para avaliar e selecionar software e hardware adequados
às necessidades empresariais, industriais, administrativas de ensino e de pesquisa;
analisar, projetar e desenvolver software para fins científicos e comerciais e assumir um
papel de agente transformador no mercado atual, provocando mudanças com a
agregação de novas tecnologias na solução de problemas e propiciando novos tipos de
atividade.Para isso, a Faculdade Mater Dei mantém convênios com empresas e
Incubadoras Tecnológicas que disponibilizam espaços e equipamentos para o
desenvolvimento de projetos. A fim de consolidar a proposta do Mercosul, a Faculdade
mantém, ainda, convênios com instituições de ensino da Argentina e do Paraguai. 1.4 Diagnóstico
Segundo dados levantados junto às instituições, há um percentual de falta de
vagas na universidade pública. Nas instituições privadas, as vagas existentes são
preenchidas na maioria dos cursos. 1.5 Meta 12
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta
por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão
para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento
público.
95
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta
por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, asseguradaa qualidade da oferta e expansão
para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento
público. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
Na Figura 1, a seguir, é mostrada a população de jovens de 17 a 24 anos de
idade, no município de Pato Branco, que frequentam as instituições de ensino superior. Figura 1: Percentual de alunos em instituições de ensino superior na faixa etária de 17 a
24 anos
Fonte: Autoria (2015). De acordo com o último Censo, realizado no ano de 2010, a população de
jovens do município de Pato Branco, com idade entre 17 a 24 anos era 9.572. Em 2013 o INEP divulgou que 6.575 jovens estão matriculados em alguma
instituição de Ensino Superior. Percebe-se um grande número de matrículas na rede
privada, conforme dados da Tabela 1. Tabela 1: Evolução do número de matrículas em estabelecimentos públicos e privados no
Ensino Superior no município de Pato Branco (2009–2013)
Ano Público Privado Total
2009 - 2.855 2.855
2010 - 3.232 3.232
2011 2.508 3.587 6.095
2012 2.631 4.140 6.771
2013 2.752 4.629 7.381
Fonte: Autoria (2015). A partir da Tabela 1 é possível observar que a maioria das matrículas na
Educação Superior encontra-se na rede privada. Com respeito à UTFPR, a Figura 2, a
seguir, mostra a evolução no número de alunos, considerando 2011 a 2013. Figura 2: Evolução no número de alunos na UTFPR, de 2011 a 2013
96
Fonte: Autoria (2015). A UTFPR vem aumentando o número de alunos ao longo dos últimos anos em
função da minimização das evasões, provocada pelas melhorias nas estruturas físicas da
instituição e pela ampliação das ações de assistência estudantil, como auxílio moradia e
auxílio alimentação, e pela ampliação das ações de monitoria, programas de iniciação
científica e de extensão, além de estágios remunerados. Essas ações vêm auxiliando a
fixar o acadêmico no município bem como intensificando sua dedicação aos estudos. Os dados sobre a evolução no número de alunos da Faculdade Mater Dei são
mostrados na Figura 3, referente ao período considerado de 2009 a 2013. Figura 3: Evolução no número de alunos na Faculdade Mater Dei de 2009 a 2013
Fonte: Autoria (2015). Os dados revelam que no período apresentado de 2009 a 2013 houve um
aumento no número de alunos no período de 2009 a 2010, com um breve declínio no
período de 2011. Isto se justifica pela não oferta de alguns cursos no vestibular de
inverno, tido como padrão na instituição. Constata-se uma nova ampliação no número de
alunos nos anos subsequentes, ou seja, 2012 e 2013. Quanto à Faculdade Pato Branco - Fadep, os números de alunos no período
considerado de 2009 a 2013 revelam evolução contínua, conforme disposto na Figura 4. Figura 4: Evolução no número de alunos na Faculdade Pato Branco - Fadep de 2009 a
2013
97
Fonte: Autoria (2015). Considerando os dados apresentados por essa Instituição percebe-se um
crescimento exponencial das matrículas nos últimos anos. 1.6 Estratégias
1. Criar um Fórum Municipal permanente de discussão do Ensino Superior. 2. Promover ações de divulgação e orientação sobre os programas FIES e
PROUNI, buscando a ampliação da oferta e preenchimento de vagas. 3. Garantir, por parte das instituições de ensino superior, formação continuada
para servidores técnico-administrativos e para os professores. 4. Promover, efetivamente, o funcionamento, a manutenção, a conservação, bem como a utilização dos espaços e a oferta de cursos da UAB – Polo Pato Branco, depois de atendida a demanda da educação básica de responsabilidade do Município, visando à formação continuada para o funcionalismo público em geral. 4. Promover a oferta de cursos de formação continuada para o funcionalismo
público em geral em parceria com as IES do município em diferentes modalidades:
presencial, semi presencial e/ou não presencial. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de
23.10.2019)
5. Auxiliar na identificação de campos específicos que demandam formação em
nível de formação Lato Sensu e Stricto Sensu. 6. Implementar programas informativos e de incentivo ao jovem do ensino médio
sobre a oferta e forma de ingresso no Ensino Superior. 7. Contribuir para a implantação de cursos de extensão destinados aos
servidores e à população em geral, a partir de diagnóstico de demanda. 8. Auxiliar na identificação de cursos de graduação específicos a serem criados
conforme a demanda do município e da região.
98
9. Estabelecer parcerias, entre as escolas Municipais e Estaduais e as
Instituições de Ensino Superior para a criação de equipes multidisciplinares
(Psicopedagogas, Assistentes Sociais, Fonoaudiólogas, Fisioterapeutas, Terapeutas
Ocupacionais), para o atendimento da Educação Infantil ao Ensino Médio. 10. Garantir ao docente uma formação permanente para auxiliar no
desenvolvimento cognitivo do aluno incluso em sala de aula. 11. Estimular a instituição de políticas de formação continuada dos profissionais
que atuam na Educação Superior da rede privada, garantindo recursos financeiros para a
participação em cursos, palestras, seminários, sob a responsabilidade do mantenedor. 11. Suprimida. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
12. Desenvolver projetos e/ou programas com os alunos do ensino médio sobre
profissões, a médio e longo prazos. 13. Realizar um estudo diagnóstico para propor a abertura de novas vagas nos
cursos de graduação e pós-graduação. 14. Possibilitar uma prática docente de qualidade para os cursos de Licenciatura
e de Pedagogia. 14. Possibilitar uma prática docente de qualidade para os cursos de
Licenciatura.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
15. Desenvolver competências empreendedoras, possibilitando a inserção no
mundo do trabalho para o aluno do Ensino Superior. 16. Implementar metodologias diferenciadas e/ou inovadoras para a prática do
estágio, fazendo com que o aluno confronte a teoria estudada com a realidade diária no
campo de atuação, permitindo um aprimoramento dos seus conhecimentos. 16.Implementar diversificadas metodologias para a prática do estágio, fazendo
com que o aluno confronte a teoria estudada com a realidade diária no campo de atuação, permitindo um aprimoramento dos seus conhecimentos.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
17. Promover cursos on line com o objetivo de ampliar e atualizar os
conhecimentos dos discentes e docentes. 18. Mobilizar a comunidade acadêmica para a utilização do sistema de ciclovias
do município, bem como a ampliação e a manutenção da mesma pelo Poder Público
Municipal.18. Suprimida. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
19. Instigar a criação de mecanismos que estimulem o setor produtivo a gerar
vagas de emprego e absorver jovens com formação superior no município. 20. Estimular a participação dos funcionários públicos municipais em grupos de
estudos que acontecem nas IES. (Incluída pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
1.7 Meta 13
Contribuir para a elevação da qualidade da educação superior, estimulando
o acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo
exercício nas instituições de educação superior que atuam no município, para 75%
(setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por
cento) doutores. Contribuir para a elevação da qualidade da educação superior, estimulando o
acréscimo na proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício
nas instituições de educação superior que atuam no município, para 75% (setenta e cinco
99
por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores. (Redação
dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
O número referente à formação de docentes nas instituições de ensino superior
do município de Pato Branco, totalizando 532 (quinhentos e trinta e dois) professores
com pós-graduação, pode ser visualizado na Figura 5. Figura 5: Formação em pós-graduação de docentes nas instituições de ensino superior, município de Pato Branco
Fonte: Autoria (2015). Por ser uma instituição federal a UTFPR, através de programas como o Reuni, conseguiu ampliar seu quadro de professores, com considerável grau de titulação. Além
disso, os programas federais favorecem a capacitação, ampliando o número de
professores titulados. O número dessas titulações é mostrado na Figura 6, a seguir. Figura 6: Número de professores titulados na UTFPR
100
Fonte: Autoria (2015). 1.8 Estratégias
1. Atender ao que dispõe o Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior (SINAES), de que trata a Lei n
o 10.861, de 14 de abril de 2004, com implicações
na qualidade de Educação Superior ofertada pelas instituições que atuam no Município
de Pato Branco. 2. Analisar os resultados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes
(ENADE), dos alunos das instituições que atuam no Município, para inferir a qualidade
dos processos de ensino implementados na graduação. 3. Acompanhar o processo contínuo de autoavaliação das instituições de
Educação Superior, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as
dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo
docente;
3. Acompanhar o processo contínuo de autoavaliação das instituições de
Educação Superior, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente e o
atendimento às demandas do município. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
4. Promover a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão
Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), integrando-os às demandas e
necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a
aquisição das qualificações necessárias para a condução do processo pedagógico de
seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das
pessoas com deficiência.
101
4. Promover a melhoria da qualidade dos cursos de licenciaturas, por meio da
aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de
Avaliação da Educação Superior (CONAES), integrando-os às demandas e necessidades
das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das
qualificações necessárias para a condução do processo pedagógico de seus futuros
alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da
educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas
com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
5. Manter parceria com a UTFPR, otimizando as potencialidades, principalmente
dos cursos de licenciatura, em prol da formação continuada do corpo docente da Rede
Municipal e Estadual, retroalimentando o processo de formação desenvolvido na e pela
Universidade, que, assim, amplia sua contribuição com o desenvolvimento sustentável do
Município e da região, pela melhoria do ensino público da Educação Básica. 6. Fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de Educação
Superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de
desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e
internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão. 7. Acompanhar a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de
graduação presenciais nas universidades públicas, de acordo com os parâmetros
estabelecidos pelo PNE, qual seja, de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, nas
instituições privadas, 75% (setenta e cinco por cento), em 2020, e fomentar a melhoria
dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 60%
(sessenta por cento) dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior
a 60% (sessenta por cento) no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE)
e, no último ano de vigência, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes
obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento)
nesse exame, em cada área de formação profissional;
8. Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico- administrativos da educação superior. 9. Apoiar a internacionalização da Educação Superior junto às IES do
município.(Incluída pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
1.9 Meta 14
Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pós- graduação stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o Estado, de
modo a atingir a titulação anual de, pelo menos 35 (trinta e cinco) mestres e 4
(quatro) doutores, em média, formados no Município de Pato Branco, até final da
vigência deste PME. Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pós- graduação stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o Estado, de
modo a atingir a titulação anual de, pelo menos 35 (trinta e cinco) mestres e 4
102
(quatro) doutores, em média, formados no Município de Pato Branco, até final da
vigência deste PME. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
1.10 Estratégias
1. Estimular a integração entre as IES e as instituições de Educação Básica, principalmente nos cursos de licenciatura, de modo a fomentar a pesquisa como
estratégia de revitalização dos processos e das práticas educativas e a consequente
melhoria da qualidade da educação no Município de Pato Branco. 2. Estimular o acesso ao acervo digital de referências bibliográficas para os
cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência, como estratégia de autoformação, melhorando o nível de leitura dos profissionais do
magistério da Educação Básica e a formação continuada. 2. Estimular o acesso ao acervo digital de referências bibliográficas para os
cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência, como estratégia de autoformação, melhorando o nível de leitura dos profissionais do
magistério da Educação Básica e a formação continuada, bem como das demais áreas
de abrangência do município. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
3. Consolidar programas, projetos e ações que objetivem a interação entre
pesquisadores e profissionais da educação básica, incentivando a atuação em rede, o
fortalecimento de grupos de pesquisa e o compartilhamento dos resultados, pela
sociedade. 4. Estimular o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e
estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a
inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base
tecnológica. 5. Apoiar a realização e a participação de estudantes e professores, de todos os
níveis, em eventos promovidos e/ou coordenados pela Secretaria Municipal de Ciência e
Tecnologia, como estímulo aos estudantes da Educação Básica, qualitativa e
quantitativamente para o desempenho científico e tecnológico do Município e a
competitividade regional da pesquisa local, ampliando a cooperação científica com
empresas, Instituições de Educação Superior (IES) e demais Instituições Científicas e
Tecnológicas (ICTs). 6. Estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de
recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região, bem
como a gestão de recursos hídricos, para a geração de emprego e renda na região. 7. Estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES locais, de modo a
incrementar a inovação e a produção e registro de patentes.
103
1. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - FASE I
Silvana Tomazi Camozzato
1
Rosane Terezinha Fontana
2
A rede municipal de ensino de Pato Branco oferece, no período noturno, turmas
de Educação de Jovens e Adultos (EJA) – Fase I, que corresponde ao primeiro segmento
do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização, sendo que, no ano de 2014, havia
12 turmas, com um total de 104 alunos ao final do ano letivo. 1.1 Histórico
No Brasil, a década de 1980 foi marcada pelo desenvolvimento de projetos e
pesquisas na área da alfabetização de adultos. Em 1988, a Constituição Federal passou
a garantir o Ensino Fundamental gratuito e obrigatório para todos. A primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 4.024, de 20
de dezembro de 1961, bem como as reformas anteriores, estabeleciam a possibilidade
de concluir o ensino ginasial e colegial mediante aprovação em “exames de madureza”. Nenhuma dessas legislações anteriores, porém, previam a organização de cursos para
jovens e adultos. A importância da EJA passou a ser reconhecida em vários países devido às
conferências organizadas pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura (UNESCO) nos anos 1990. A partir de então, surgiu no Brasil uma
mobilização nacional no sentido de diagnosticar metas e ações de EJA. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (BRASIL, 1996) garante igualdade de
acesso e permanência na escola e ensino de qualidade, além da valorização da
experiência extraescolar. Garante ainda Ensino Fundamental obrigatório e gratuito,
inclusive para os que não tiveram acesso a ele na idade própria. O antigo ensino
supletivo passou a se chamar Educação de Jovens e Adultos – EJA – e ganhou um
sentido mais amplo: preparar e inserir ou reinserir o aluno no mercado de trabalho. Os objetivos da educação no país são revistos, cabendo agora à escola a
responsabilidade de formar o adulto trabalhador. Recentemente, novas iniciativas, como
a EJA e o Proeja, têm surgido a fim de garantir metodologias adequadas a discente com
esse perfil. Na Constituição Federal no seu art. 208 – a Educação de Jovens e Adultos tem
a primeira referência à garantia de ensino público fundamental obrigatório, inclusive “para
todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria”. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada,
inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso
1 Pedagogia. 2 Especialização Educação Especial e Inclusiva; Psicopedagogia.
IV- MODALIDADE DE ENSINO
104
na idade própria: §1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo (BRASIL, 2010, p.35).3
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394 de 20 de
dezembro de 1996, Capítulo II, Seção V, Artigo 37 – diz: “A Educação de Jovens e
Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no
Ensino Fundamental e Médio na idade própria” (BRASIL, 1996, p.15).4
Neste aspecto, a Rede Municipal de Ensino já se encontra inserida. Portanto, após análises e estudos na EJA, este atendimento não terá somente o caráter de função
reparadora, mas a de função qualificadora em seus três eixos: a permanente, como
processo contínuo; a mutável, que permite ao aluno diferentes possibilidades de adquirir
conhecimentos e a contemporânea, instrumentalizando o aluno com as tecnologias
existentes, como a informática, inserindo-os na realidade do mundo, enfatizando a
educação para o trabalho, aspecto que, sem dúvida, é da maior relevância em se
tratando de Ensino Fundamental dirigido a jovens e adultos. As Diretrizes Curriculares Nacionais abrangem os processos formativos da
Educação de Jovens e Adultos como uma das modalidades da Educação Básica nas
etapas dos ensinos fundamental e médio, nos termos da LDB, Lei nº 9.394/1996. A EJA no Estado do Paraná, iniciou com o ensino supletivo seriado, ofertado na
década de 1980, e os Centros de Estudos Supletivos (CES), atualmente denominados
Centros Estaduais de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJAs), e os Núcleos
Avançados de Ensino Supletivo (NAES) – descentralizando o atendimento de EJA na
diversas regiões do estado. A proposta pedagógico-curricular de EJA, vigente a partir de
2006, contempla cem por cento da carga horária total na forma presencial (1200h ou
1440h/a), com avaliação no processo. A matrícula dos(as) educandos(as) é feita por
disciplina o pode se dar na organização coletiva e/ou individual. Tem como finalidade, a oferta de escolarização de jovens, adultos e idosos, que
buscam dar continuidade a seus estudos no Ensino Fundamental e Médio, assegurando￾lhes oportunidades apropriadas, considerando suas características, interesses, condições
de vida e trabalho, mediante ações didático-pedagógicas Coletivas e Individuais. Ficando
a critério do educando escolher a maneira que melhor se adapte as suas necessidades, ou mesmo mesclar estas formas, ou seja, cursar algumas disciplinas organizadas
coletivamente e outras individualmente. Com relação ao município de Pato Branco, a Secretaria de Educação e Cultura
iniciou o atendimento aos alunos da Educação de Jovens e Adultos através do Projeto de
Escolarização de Jovens e Adultos (PEJA) para atender a demanda. Esse projeto era
organizado da seguinte forma: turmas em 10 bairros, sendo que estas eram formadas por
alunos oriundos de classe econômica deficitária e atuavam no trabalho informal. Após o desenvolvimento deste projeto, em 2006 implantou-se definitivamente a
modalidade de ensino Educação de Jovens e Adultos (EJA), na Escola Municipal Rocha
Pombo, com o Ensino Fundamental - Fase I, no período noturno, na modalidade de oferta
presencial e gratuita, com regime de matrícula em todas as áreas do conhecimento.
3 BRASIL. Senado federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em 05 de
outubro de 1988. Brasília, 2010. 4 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional. Brasília, 1996.
105
1.2 Haitianos em Pato Branco: Vítimas de Catástrofes Ambientais
5
O Haiti ocupa a parte ocidental de La Española descoberta por Cristóvão
Colombo no final do século XV. Seu povo foi o primeiro do Novo Mundo a derrotar o
regime da escravidão. Como punição, a França e os Estados unidos, entre outros países, estabeleceram um bloqueio comercial sobre o Haiti durante 60 anos do século XIX. Essa
situação desorganizou o avanço econômico, social, cultural, tecnológico e científico
dessa nação caribenha, fazendo fácil a sua exploração neocolonial pelo capitalismo
internacional através de governantes e oligarcas haitianos corruptos. Mais de 200 anos
de massacre, fizeram do Haiti o país da pobreza mais miserável antes do terremoto de
2010 (Coordenador de Grupo de Estudos sobre Catástrofes Ambientes, da Universidade
Federal do Acre).6
O terremoto no Haiti ocorreu em 12 de janeiro de 2010, e, na escala Richter
teve magnitude 7. O epicentrro deste terremoto estava localizado na região oriental da
Península de Tiburon, a 25 km da capital do Haiti, Porto Príncipe. Calcula-se que cerca
de 200 mil pessoas morreram neste desastre.7
Brasileiros morreram durante o terremoto em missão solidária. Centenas de
haitianos migraram ao Brasil entrando pela BR 317, outros muitos estão em Iñapari
(Peru). Foi criado um fundo das Nações Unidas de 1,5 bilhões de dólares para mitigar o
desastre haitiano. Paralelamente à ajuda humanitária de Nações Unidas, se instalou no
Haiti uma epidemia de cólera e mais de 2 milhões de crianças haitianas foram
ameaçadas por esse mal. O Haiti constitui um exemplo de luta e heroísmo. Sua história junta a África com
a Europa e a América. Seria interessante conhecer dessa história, sua geografia, seu
sofrimento e ao mesmo tempo em que oferecemos a solidariedade humana, estimular
outros países e organizações a serem eficientes na solução do drama haitiano, que na
continuação da linha do tempo está produzindo refugiados ambientais (Coordenador do
Grupo de Estudos e Serviços Ambientais da Universidade Federal do Acre).8
Cerca de 700 haitianos estabeleceram-se na cidade de Pato Branco, de acordo
com Frei Vitalino Turcato, sacerdote da Igreja Católica, que coordena ações de
acolhimento a essas vítimas de catástrofes ambientais. Há três anos, empresas específicas buscaram mão de obra haitiana para
trabalhos, principalmente na linha de produção, com um número certo de contratações, no entanto e devido à devastação do Haiti em 2010, muitos Haitianos imigraram para o
Brasil, trazendo consigo sua família, vindo inclusive para Pato Branco. Em Pato Branco, trabalham nas empresas: Atlas – Indústria de Eletrodomésticos
de Pato Branco; Construção Civil; alguns Supermercados; Empresa Frango Seva/
Agrogen (165 Haitianos – contratação direta/ por indicação); Inplasul (3 Haitianos);
Granja Real; Cantu; Avícola Pato Branco. 5 Entrevista realizada por Claudia Ferreira, em abril de 2015, com Frei Vitalino. 6 Disponível em: <http://www.ufac.br/portal/news/refugiados-ambientais-os-haitianos-antes-e-depois-do￾terremoto-> Coordenador do Grupo de Estudos e Serviços Ambientais
da Universidade Federal do Acre. Acesso em: abr. 2015. 7 SANCHES, Cristiane et al. Grupo Tec Bio. Disponível em:
<https://acidenteambientalreflexoesecriticastecbio.wordpress.com/2011/1>. Acesso em: 28 maio 2015. 8 Disponível em: <http://www.ufac.br/portal/news/refugiados-ambientais-os-haitianos-antes-e- depois-do-terremoto-> Coordenador do Grupo de Estudos e Serviços Ambientais
da Universidade Federal do Acre. Acesso em: abr. 2015.
106
Poucos possuem documentação permanente, alguns conseguem ajuda da
família que está no Haiti nesta questão, pois o custo de passagem é muito alto (7 a 8 mil
dólares de ida e volta). Segundo Frei Vitalino, as principais dificuldades enfrentadas pelos Haitianos em
Pato Branco está a falta de domínio da língua/comunicação; ajuda financeira para a
família (piora com a alta do Dólar, em detrimento da desvalorização do Real); renovação
de passaporte e documentação permanente (somente em Brasília no DF); difícil acesso
ao Consulado Haitiano, cuja Embaixada fica em Brasília – DF (contam com uma tradutora
em Curitiba, no entanto, cada folha de documento que necessitam tem custo de R$ 50,00
+ frete, mais de uma folha cobram R$ 40,00 a folha + frete); moradias precárias, a
locação das casas se dá onde o aluguel é mais barato, superlotação nas moradias, na
tentativa de diminuir o custo individual com aluguel; omissão social e preconceito pela cor
da pele (racismo), tendo em vista a resistência de incluí-los socialmente na nossa
sociedade de maneira geral. A maior parte dos trabalhadores Haitianos possui mais de 40 anos, realizam
trabalho noturno, “realizam o trabalho mais pesado que há na empresa, aquele que o
pato-branquense rejeita”. O valor gasto com passagem para deslocamento ao Haiti varia
entre 3 e 4 mil dólares. O número de alunos Haitianos matriculados na rede Municipal de Ensino de
Pato Branco, segundo a documentadora da Secretaria Municipal de Educação, SERE
Escolar, coletados em março de 2015, corresponde a um total de 10 alunos entre Escolas
e Centros Municipais de Educação Infantil. O Movimento dos Haitianos de Pato Branco (MHAPA) organizado pelo Frei
Vitalino, juntamente com líderes de grupos Haitianos é um movimento aberto, qualquer
pessoa pode fazer parte do mesmo. Tem por finalidade oferecer acolhimento, ajuda nas
mais diversas áreas (social, cultural, jurídica, etc.), melhorando a qualidade de vida desta
população. Além disso, representa um avanço, tanto para os Haitianos quanto para os
pato-branquenses, uma vez que favorece o desenvolvimento sócio-cultural e econômico
do município. O choque e a valorização de ambas as culturas. Frei Vitalino destacou, durante entrevista, que o próximo passo é montar um Estatuto Civil que auxilie, oriente e
organize a vida dos Haitianos em nossa cidade, como uma rica oportunidade de
conhecer e aprender com a cultura deles. “Além de que, isto retrata a prática de uma
obra de caridade para com nossos irmãos Haitianos”. Os Haitianos contam com a ajuda de entidades religiosas e com a solidariedade
do povo brasileiro e pato-branquense, para se manterem no país e ajudar suas famílias
no Haiti. Com a ajuda de Frei Vitalino, os Haitianos que habitam em Pato Branco estão se
organizando em grupos para estudo, de acordo com suas possibilidades de horário e
locomoção. Esta iniciativa procura contribuir para um domínio maior da Língua
Portuguesa e da linguagem regional por parte dos mesmos, auxiliando assim, na
comunicação e no entrosamento social. A Educação e a cultura dos haitianos que já fazem parte do cotidiano pato- branquense também é objeto deste PME, em seus diversos níveis, porém, em destaque, na EJA, não como analfabetos, pois muitos são detentores de diploma de ensino superior
e exerciam funções de alto nível intelectual em seu país, mas de estudos específicos
para domínio da Língua Portuguesa, instrumento de aquisição dos bens culturais
brasileiros, onde residem agora e aqui reconstroem suas vidas.
107
1.3 Diagnóstico
A Educação de Jovens e Adultos (EJA), enquanto modalidade educacional que
atende a educandos-trabalhadores, tem como finalidade e objetivos o compromisso com
a formação humana e com o acesso à cultura geral, de modo a que os educandos
venham a participar política e produtivamente das relações sociais, com comportamento
ético e compromisso político, através do desenvolvimento da autonomia intelectual e
moral. Entretanto, o alto índice de evasão, estrutura física inadequada, dificuldade de
acesso aos locais de estudos e programas ineficazes representam a realidade da EJA no
Brasil. De acordo com os dados preliminares, Brasil tem 3,1 milhões de estudantes na
EJA. Redução no número de matrículas é tendência desde 2007. Resultados preliminares do Censo Escolar 2013 na Tabela 1, divulgados pelo
Ministério da Educação, indicam que 3.102.816 estudantes estão matriculados na
educação de jovens e adultos das redes pública estadual e municipal de ensino. Desse
total, 2.143.063 (69,1%) estão no Ensino Fundamental e 959.753 (30,9%) no Ensino
Médio. Dados demonstram redução de 20% em comparação com 2012, quando foram
registradas 3.906.877 matrículas. Tabela 1: Dados preliminares das matrículas na EJA
Ano Total
2007 4.985.338
2008 4.945.424
2009 4.661.332
2010 4.287.234
2011 4.046.169
2012 3.906.877
2013 3.772.670
Fonte: INEP (2014, p.23).9
De acordo com Roberto Catelli, coordenador do programa de Educação de
Jovens e Adultos da Ação Educativa, a queda de matrícula não está relacionada à
demanda, e sim, à ausência de modelo flexível compatível com a realidade desse público
e a importância de um planejamento articulado entre as iniciativas federal, estaduais e
municipais voltadas para essa modalidade (AÇÃO EDUCATIVA, 2013).10
A Meta 9 do Plano Nacional de Educação tem como objetivo elevar a taxa de
alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três
inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de
analfabetismo funcional. O município já está ultrapassou essa Meta 9, mas não significa a falta de
demanda, pelo contrário, precisa investir em infraestrutura nas escolas, publicidade para
9
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA –
INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2013: resumo técnico. Brasília: O Instituto, 2014. 39 p. 10 AÇÃO EDUCATIVA. Censo escolar 2013: matrículas na educação de jovens e adultos registra queda de
20%. Disponível em: <http://www.acaoeducativa.org.br/index.php/educacao/50-educacao-de-jovens-e- adultos/10004807-censo-escolar-2013-matriculas-na-educacao-de-jovens-e-adultos-registra-queda-de-20->
04 out. 2013. Acesso em: 16 maio 2015.
108
alcançar todos os munícipes nesta faixa etária sem estarem alfabetizados e projetos que
colaborem na formação e aprendizagem. Quadro 1: Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade
Brasil Sul Paraná Sudoeste do Paraná Pato Branco
91,5% 95,4% 94,7% 92,8% 95,8%
Fonte: IBGE/PNAD (2013).11
Em Pato Branco, a população está estimada em 78.136, segundo os dados
divulgados pelo IBGE em 28 de agosto de 2014. A população da área urbana da cidade é
de 68.091 (IBGE, 2010) habitantes (IPARDES, 2015, p.13).12
A taxa de analfabetismo no município com relação à população de 15 anos ou
mais pode ser observada no Quadro (2), que trata dos dados referentes a porcentagem
da população alfabetizada que já atingiu a meta do ano de 2017 e que está próxima da
meta de 2025 que é de 100% de alunos do EJA alfabetizados. Quanto a taxa de analfabetismo funcional o município já ultrapassou a meta
prevista para o ano de 2015 e continua atendendo as demandas existentes nesta
modalidade de ensino encontradas nos bairros: Planalto, Alvorada, São Cristóvão, Gralha
Azul e o Centro, supridas em cinco escolas municipais nestes mesmos locais. Quadro 2: Taxa de alfabetização e analfabetismo funcional da população de 15 anos ou
mais de idade
População com 15 anos ou mais Dado atual Meta 2017 Meta 2025
Taxa de alfabetização 95,80% 95% 100%
Taxa de analfabetismo funcional 19,70% - 9,85%
Fonte: IBGE/PNAD (2013)13
Atualmente o Município de Pato Branco atende 86 (oitenta e seis) alunos na EJA, onde a maior concentração encontra-se na Escola Municipal Rocha Pombo e as demais
em escolas municipais descentralizadas: Escola Municipal Alvorada; Escola Municipal
Gralha Azul; Escola Municipal São Cristóvão; e, a Escola Municipal Bairro Planalto. Com distribuição de doze turmas entre a primeira e a segunda etapa da fase I. O
quadro de funcionários que atuam nessa modalidade de ensino é formado por: 8 (oito)
docentes, 1 (uma) coordenadora e 1 (uma) merendeira. Os 08 (oito) professores que exercem a sua função na modalidade EJA
possuem formação Pós-graduação Lato Sensu. A seguir o Quadro 3 representando o número de matrículas do EJA – Fase I na
Escola Municipal Rocha Pombo nos últimos 5 anos. 11
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Pesquisa nacional por
amostra de domicílios – PNAD. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/
populacao/trabalhoerendimento/pnad2013/default_brasil.shtm> 2013. Acesso em: 16 maio 2015. 12
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – IPARDES. Caderno Estatístico Município de Pato Branco. Maio 2015. 13
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Pesquisa nacional por
amostra de domicílios – PNAD. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/
populacao/trabalhoerendimento/pnad2013/default_brasil.shtm> 2013. Acesso em: 16 maio 2015.
109
Quadro 3: Número de Matrículas do EJA na Escola Municipal Rocha Pombo
Nº de matrículas na Educação de
Jovens e Adultos – Fase I
Ano
2010
Ano
2011
Ano
2012
Ano
2013
Ano
2014
Alunos 206 243 219 178 114
Fonte: INEP (2015).14
De um total de 206 matrículas em 2010, diminuiu para 114 em 2014, com
algumas variações no número de matrículas entre os anos letivos. Como já foi
mencionado o município de Pato Branco ultrapassou as metas previstas de alfabetização, significando a diminuição do analfabetismo na cidade e também o número de matrículas
presenciais no EJA – Fase I. O Centro de Educação Básica para jovens e adultos (CEEBJA), de Pato Branco, atende os alunos nos períodos diurno e noturno, do nível de Ensino Fundamental I, II e o
Ensino Médio. Conforme o Quadro 4, seguem os dados de alunos concluintes do Ensino
Fundamental I, II e Ensino Médio; no Quadro 5 são mostrados os alunos matriculados. Quadro 4: Alunos concluintes do SEJA* Concluintes Ensino Fundamental Ensino Médio
2012 77 158
2013 39 103
2014 44 117
Fonte: Autoria (2015). *Dados do relatório final SEJA. Quadro 5: Alunos matriculados por ano* Ano Qtd. Matriculados*¹ Qtd. Desistentes Qtd. Concluintes
2000 1222 0 0
2001 2399 0 0
2002 4590 0 0
2003 4159 0 0
2004 4683 0 0
2005 4000 0 0
2006 1819 125 171
2007 2363 238 152
2008 3012 711 394
2009 2262 130 299
2010 2198 274 195
2011 3734 1893 204
2012 1796 892 227
2013 1401 698 159
2014 1260 427 160
Fonte: Paraná (2015).15 * Dados processados no dia 07/04/2015. 14
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA –
INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2013: resumo técnico. Brasília: O Instituto, 2014. 39 p. 15 PARANÁ. Secretaria de Estado de Educação. Educação de Jovens e Adultos. Disponível em: <
http://seja.seed.pr.gov.br/seja/consultas/SituacaoEscola/relatSituacaoEscola.asp> Acesso em: 14 maio 2015.
110
Obs: Na tabela onde consta a quantidade de desistentes, estão computados os alunos
transferidos e reprovados por frequência. 1.4 Conceito e organização
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura oferta a Educação de Jovens e
Adultos (EJA) de acordo com o artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) que trata da implantação do Programa “Educação para Jovens e
Adultos – Ensino Fundamental – Fase I”, com início de oferta do primeiro segmento do
ensino fundamental, de 1º ao 5º ano, nos municípios que não oferecem este nível de
ensino aos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso ou não deram continuidade
nos estudos. As turmas de EJA na rede municipal são organizadas pelo Sistema Escola
(SERE) obedecendo aos critérios da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme o Quadro 6. Quadro 6: Alunos matriculados na EJA Fase I* Etapa Nº de Turmas Turno
1ª 5 Noite
2ª 6 Noite
Fonte: Autoria (2015). * Escola Municipal Rocha Pombo-2015
As turmas atendidas nas duas etapas contemplam uma demanda de 86 alunos, entre a faixa etária de 19 anos (dezenove) até 76 (setenta e seis) anos. A EJA funciona
no período letivo igual ao Ensino comum respeitando a carga horária de 600 horas. A frequência mínima é de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária
prevista para cada período, na organização individual ou coletiva, do Ensino Fundamental
Fase I. Os conteúdos trabalhados na EJA – Fase I estão organizados por áreas de
conhecimento, conforme Quadro 7. Quadro 7: Ensino Fundamental – Fase I – conteúdos trabalhados
Áreas do Conhecimento 1ª etapa 2ª etapa Total de
horas
Total de
horas/aulas
Língua Portuguesa 200h 200h 400h 480h
Matemática 200h 200h 400h 480h
Estudos da Sociedade e da
Natureza
200h 200h 400h 480h
Total 600 600 1200 1440
Fonte: Brasil (2001).16
16 BRASIL. Ministério da Educação. Educação para jovens e adultos: ensino fundamental:
proposta curricular. São Paulo: Ação Educativa; Brasília: MEC, 2001. Disponível em:
<http://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/eja/propostacurricular/primeirosegmento/propostacurri
cular.pdf> Acesso em: maio 2015.
111
Os conteúdos de Educação Artística e Educação Física serão trabalhados nesta
modalidade de Ensino de forma interdisciplinar em todas as áreas do conhecimento
contempladas na Matriz Curricular acima descrita. Na organização curricular dessa modalidade da Educação Básica, a Lei de
Diretrizes e Bases prevê que os sistemas de ensino devem oferecer cursos e exames
supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao
prosseguimento de estudos em caráter regular. Cabe a cada sistema de ensino definir a estrutura e duração dos cursos da
Educação de Jovens e Adultos, respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais, a
identidade dessa modalidade de educação e o regime de colaboração entre os entes
federativos. Sendo assim, para a concretização de uma prática administrativa e pedagógica
verdadeiramente voltada à formação humana, é necessário que o processo de ensino e
de aprendizagem, na Educação de Jovens e Adultos seja coerente com:
a) O seu papel na socialização dos sujeitos, agregando elementos e valores que
os levem à emancipação e à afirmação de sua identidade cultural;
b) O exercício de uma cidadania democrática, reflexo de um processo cognitivo, crítico e emancipatório, com base em valores como respeito mútuo, solidariedade e
justiça;
c) Os três eixos articuladores do trabalho pedagógico com jovens, adultos e
idosos – cultura, trabalho e tempo. 1.5 Meta 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último
ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor
escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a
escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último
ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor
escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a
escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de
23.10.2019)
1.6 Estratégias
1. Aderir a programas e implantar tecnologias para correção de fluxo, para
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as
especificidades dos segmentos populacionais considerados. 2. Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a
alfabetização inicial.
112
3. Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos
fundamental e médio. 4. Aderir à oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema
sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os
segmentos populacionais considerados. 5. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos
populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a garantia de frequência e apoio à
aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as)
estudantes na rede pública regular de ensino. 6. Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos
populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e
proteção à juventude. 7. Assegurar condições de aprendizagem da Língua Portuguesa, como meio de
adaptação e relacionamento sociocultural dos haitianos, refugiados de catástrofes
ambientais, que residem em Pato Branco. 7. Assegurar condições de aprendizagem da Língua Portuguesa, como meio de
adaptação e relacionamento sociocultural dos imigrantes que residem em Pato
Branco.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
8. Assegurar condições de acesso escolar e acolhimento aos haitianos, de
qualquer faixa etária, auxiliando-os no enfrentamento das dificuldades que como
estrangeiros enfrentam. 8. Assegurar condições de acesso escolar e acolhimento aos imigrantes, de
qualquer faixa etária, auxiliando-os no enfrentamento das dificuldades que como
estrangeiros enfrentam. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
1.7 Diretrizes
A Resolução nº 02/2001 do Conselho Nacional de Educação –, a educação
especial, enquanto modalidade de educação escolar, vincula-se em um processo
educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços
educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a
garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos
educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e
modalidades da educação básica. A compreensão de que o educando da EJA relaciona-se com o mundo do
trabalho e que através desta busca melhorar a sua qualidade de vida e ter acesso aos
bens produzidos pelo homem, significa contemplar, na organização curricular, as
reflexões sobre a função do trabalho na vida humana. Diante dessas considerações o Município de Pato Branco, adota as seguintes
diretrizes para a Educação de Jovens e Adultos – Fase I:
1. Reconhecer a importância de manter a oferta da EJA, no ensino noturno, de
acordo com a demanda. 2. Garantir o transporte dos alunos pelo poder público.
113
3. Proporcionar formação continuada aos professores para debater, conhecer, refletir e aperfeiçoar fazeres pedagógicos. 4. Articular propostas curriculares que contemplem o estabelecimento de
relações com o mundo do trabalho, com saberes produzidos nas práticas sociais e
cotidianas, e o desenvolvimento de todos com esse mundo e seus saberes formais, seja
como trabalhador, como empregado ou desempregado e aposentado. 5. Disponibilizar recursos tecnológicos para o atendimento do EJA, com ações
que contribuam para o acesso e permanência dos alunos. Em síntese, o atendimento a escolarização de jovens, adultos e idosos, não se
refere exclusivamente a uma característica etária, mas a articulação desta modalidade
com a diversidade sociocultural de seu público, composta, dentre outros, por populações
do campo, em privação de liberdade, com necessidades educativas especiais, indígenas, que demandam uma proposta pedagógica-curricular que considere o tempo/espaço e a
cultura desses grupos. 1.8 Meta 9
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais
para 95% (noventa e cinco por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa
de analfabetismo funcional. Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais
para 95% (noventa e cinco por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa
de analfabetismo funcional. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
1.9 Estratégias
1. Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos os que
não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria. 2. Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio
incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos. 3. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de
continuidade da escolarização básica. 4. Realizar chamadas públicas regulares para Educação de Jovens e Adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em
parceria com organizações da sociedade civil. 5. Aderir a programas de avaliação, ou a exames específicos, que permitam
aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade. 6. Executar ações de atendimento ao (à) estudante da Educação de Jovens e
Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde,
inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação
com a área da saúde. 6. Viabilizar ações de atendimento ao (à) estudante da Educação de Jovens e
Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
7. Estimular a oferta de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas de ensino
fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos
114
penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e
implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração. 8. Implementar projetos inovadores na Educação de Jovens e Adultos que visem
ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as)
alunos (as). 9. Buscar parcerias com os segmentos empregadores, públicos e privados, e os
sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos
empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de Educação
de Jovens e Adultos. 10. Implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e
adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para
os (as) alunos (as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as
associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais
tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e
produtiva dessa população. 11. Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos
idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a
tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à
implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e
experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas
escolas. 1.10 Meta 10
Articular com as redes Estadual e Federal a oferta de matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma
integrada à educação profissional. 1.11 Estratégias
1. Aderir a programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à
conclusão do Ensino Fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular
a conclusão da Educação Básica. 2. Expandir as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular
a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora. 3. Fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a educação
profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da
Educação de Jovens e Adultos e considerando as especificidades das populações
itinerantes e do campo, inclusive na modalidade de educação a distância. 4. Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e
baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à Educação de Jovens e Adultos
articulada à educação profissional. 5. Aderir a programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos
voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na
Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional, garantindo
acessibilidade à pessoa com deficiência.
115
6. Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo
inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da
cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às
características desses alunos e alunas. 7. Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e
metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e
laboratórios e a formação continuada de docentes da rede pública que atuam na
Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional. 8. Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores
e trabalhadoras articulada à Educação de Jovens e Adultos, em regime de colaboração e
com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical
e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com
atuação exclusiva na modalidade. 9. Institucionalizar programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico
que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão
com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional. 10. Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e
adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de
formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio. 2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Silene Nichelle Brito
1
2.1 Apresentação
O Século XXI foi marcado por mudanças profundas, as quais produziram
transformações inegáveis na prática social e no trabalho. Por muito tempo a Educação
ficou a margem das discussões que definiam os rumos da sociedade, afirmando-se que
recentemente (em se tratando de educação), percebe-se uma mobilização universal para
que haja um maior envolvimento da educação nas discussões que envolvem a prática
social e o trabalho, provocando reformas que buscam sua adequação às novas
exigências. O Ensino Médio no Brasil tem sido objeto de discussão por parte de educadores
e sociedade em geral uma vez que um dilema de instala: por ora, a preocupação com o
desenvolvimento de competências e capacidades humanas e sociais; por ora, a
preocupação com a formação técnica a qual nos moldes atuais em pequena escala está
sendo trabalhada. Mediante o dilema resta saber como conciliar os objetivos de preparação para o
prosseguimento de estudos com a preparação para o trabalho e o desenvolvimento
pessoal face a sociedade que temos. Faz-se necessário observar se os vínculos estão
sendo estabelecidos entre a educação geral e a educação profissional e uma análise
sobre os sistemas educacionais, seja na sua concepção, seja em seus itinerários
formativos. 1 Especialização em Gestão Escolar.
116
Considerando a diversidade cultural, social e econômica, somada a extensão
geográfica do país, é inconcebível pensar em uma estrutura educacional engessada; a
oferta deverá ser flexível de modo a atender as necessidades locais, regionais e, por que
não, universais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, estabelece dois
níveis para a educação: a educação básica e a educação superior; duas modalidades: a
educação de jovens e adultos e a educação especial; e uma modalidade complementar:
a educação profissional. A educação profissional, objeto da Meta 11, tem como pano de fundo a
formação técnica de nível médio, enquanto que a LDB preconiza que a educação
profissional, em termos gerais, deve formar técnicos de nível médio, qualificar
trabalhadores em qualquer idade e escolaridade, deve promover a atualização para que o
trabalhador se mantenha em condições de competitividade e ciente das inovações
tecnológicas. Essa política educacional desfavorece a formação profissional, uma vez
que é vista como modalidade complementar, por via de regra deverá constar como oferta
obrigatória na oferta integrada e concomitante. Anterior a LDB estava em vigência a Lei nº 5.692 de 11 de agosto de 1971, a
qual preparava o jovem do antigo 2º Grau para a vida e o trabalho; paralelamente, o
aluno era munido de conhecimentos para sua formação geral e para o mundo do trabalho, recebendo de forma integrada a formação técnica e a humana. Com a aprovação da LDB, Lei nº 9.394/1996, o foco passou a ser o
desenvolvimento de valores e competências para a inserção na sociedade, orientação
básica para o mundo do trabalho e competências para prosseguir os estudos de forma
autônoma. Mediante o cenário atual há necessidade do rompimento de paradigmas
tradicionais para o alcance dos objetivos propostos tanto para a educação básica quanto
para a educação profissional. 2.2 Diagnóstico
Face à Meta 11 do Plano Nacional de Educação, a qual prevê triplicar as
matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da
oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público, dados
coletados do município e o contexto anteriormente apresentado, percebe-se que um
grande desafio se instala para o cumprimento integral da meta, haja vista que, a
tendência é:
1. A redução do público alvo (egressos e alunos do Ensino Médio) em cerca de
25% segundo dados do IBGE (2010)2
, em função da redução da taxa de natalidade que
vem estreitando com o passar do tempo. 2. A oferta, em grande escala, de cursos de graduação em Pato Branco e
Região, a qual tem atendido uma fatia considerável da sociedade atingindo várias faixas
etárias. Essa modalidade de ensino tem atraído, pela expectativa de carreira profissional
e incentivos financeiros. 3. A falta de incentivo financeiro para a formação profissional de nível técnico, exceto via Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), que é um programa sazonal. Sugere-se que os Governos, Federal, Estadual e Municipal, 2
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. 2010.
117
proporcionem uma política de financiamento para que os interessados em cursar o nível
técnico possam cursar independente de sua situação financeira, a exemplo do FIES. 4. A ausência de funções que demandem nível técnico nos planos de carreira
das empresas contemplando uma diferenciação salarial e de atuação, como forma de
incentivo à formação. 5. Há pouca oferta, no interior, de vagas para técnicos no mercado de trabalho, embora o discurso seja contrário em âmbito nacional, que diz haver carência de mão de
obra nesse nível, porém, não é a realidade local. A falta de oportunidade na região é um
fator que inibe a procura por essa formação. 6. A ampliação da participação dos Arranjos Produtivos Locais (APL’s) para que
a oferta de cursos técnicos esteja voltada para a vocação regional, bem como o
compromisso das empresas em absorver a mão de obra qualificada. 7. Alteração da LDB, Lei nº 9.394/1996 em relação à oferta da Educação Geral
no Ensino Médio, passando para a oferta do Ensino Médio integrado e concomitante na
esfera estadual e federal. 8. Firmar parceria com o Sistema S para que a oferta subsequente atenda
demandas reprimidas, através de cursos conforme vocação de cada instituição do
Sistema S em consonância com a necessidade de mercado. Dados apontam que a evasão tem sido um fator preocupante, uma vez que o
objetivo é formar cidadãos conscientes e preparados para o mercado de trabalho. A falta
de condições financeiras e oportunidade de colocação levam jovens e adultos a
desistirem do curso devido à falta de expectativa. A seguir são apresentadas sugestões de estratégias e ações para que a meta se
cumpra dentro do prazo estabelecido, uma vez que implica condições orçamentárias das
instituições privadas e dos Governos Estadual e Federal. 2.3 Meta 11
Buscar mecanismos para promoção da oferta de matrículas da educação
profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e expansão
gradativa no segmento público. Buscar mecanismos para promoção da oferta de matrículas da educação
profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e expansão
gradativa no segmento público.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
Observa-se que está havendo uma redução da natalidade a qual impactará
diretamente nos números da educação no quesito matrícula, porém, no âmbito da
educação profissional para os próximos dez anos não é relevante esse fator, mas sim, para as décadas vindouras. Acredita-se que, ao atender as demandas reprimidas, em atendimento aos
públicos jovem e adulto os quais não tiveram oportunidade de, na idade certa, cursar uma
formação profissionalizante, o sistema educacional privado possa fazer sua parte
atendendo essa demanda e contribuindo, dessa forma, com o percentual de atendimento
desejado por este Plano Municipal de Educação. Sugere-se que o Estado e União passem para a oferta obrigatória do Ensino
Médio + Ensino Profissionalizante, na oferta integrada, de modo a garantir o percentual
desejado nesse plano decenal. Todavia, tornar-se-á inviável o percentual almejado nesse
plano, uma vez que menos de 20% dos jovens cursam Ensino Médio e Profissionalizante
118
de forma integrada ou concomitante. Para atender as demandas reprimidas caberá ao
Estado a oferta de cursos técnicos subsequentes, complementando a oferta das
instituições privadas. 2.4 Estratégias
1. Garantir a manutenção das matrículas de educação profissional técnica de
nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica levando
em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua
vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a
interiorização da educação profissional. No caso da UTFPR – Câmpus Pato Branco, tem- se apenas um curso técnico, na área de agrimensura. Não há perspectiva para aumentar
a quantidade de cursos técnicos, e sim a manutenção do mesmo, bem como a
possibilidade da transformação deste curso numa graduação em Engenharia Cartográfica
e de Agrimensura. 1. Suprimida. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
2. Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível
médio nas redes públicas estaduais de ensino considerando a atual conjuntura do
Governo Estadual, que leva em consideração o número de alunos concluintes para
futuras ofertas das turmas de educação profissional. Reforçar e ampliar a oferta do
Ensino Médio Integrado no município através de novos cursos. Ampliar a oferta do ensino
técnico subsequente levando em consideração o atendimento da demanda reprimida e a
possível oferta de novos cursos. 3. Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível
médio na modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e
democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurando padrão de
qualidade, considerando que devido as especificidades de algumas áreas de atuação a
oferta em EaD torna-se inviável pela necessidade de aulas práticas em laboratórios
didáticos, porém, a oferta de curso técnico em EaD já é uma realidade em algumas áreas;
4. Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível
médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao
itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade
profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude, através de
mudanças nas propostas pedagógicas prevendo a inserção de conteúdos relacionados
ao mundo do trabalho conforme proposta da UNESCO sobre Protótipos Curriculares de
Ensino Médio e Médio Integrado, parcerias com empresas de recrutamento e seleção de
estagiários e Prefeitura. 5. Ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de
certificação profissional em nível técnico, através das instituições ofertantes, sendo elas
públicas ou privadas, em consonância com a legislação vigente. 6. Ampliar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de
nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema
sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com
atuação exclusiva na modalidade, através de parcerias com as empresas obrigadas a
cumprir cota e plano de trabalho das instituições de ensino o qual prevê bolsas de
estudos para PcD, levando em consideração a deficiência e seu grau de
119
comprometimento. Caberá às instituições ofertantes estabelecer os critérios e número de
matrículas reservadas para esse fim. 7. Expandir a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica
de nível médio oferecida em instituições privadas de educação com a ampliação de
recursos oriundos do SISUTEC, bem como a criação de outros programas de
financiamento estudantil a exemplo da prática do NTI. 8. Institucionalizar o sistema de avaliação da qualidade da educação profissional
técnica de nível médio (SAEP) nas redes públicas e privadas, mantendo o MEC como
responsável pela aplicação, análise e divulgação dos dados. 9. Expandir o Ensino Médio gratuito integrado à formação profissional para as
populações do campo, valorizando a Casa Familiar Rural como instituição de ensino e
estimulando a criação de cursos politécnicos profissionalizantes voltados a educação do
campo. 9. Suprimida. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
10. Expandir a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, através de parceria com as instituições privadas, as quais devem passar
por avaliação de infraestrutura e capital humano. Sugere-se a adequação de uma escola
estadual, para atuar como piloto para atendimento a essa demanda, para tal, será
necessário investimentos para adequações físicas, equipamentos e contratação de
profissionais formados para o atendimento, estreitando os laços com a APAE para que
seja uma instituição de apoio. Cada instituição de ensino ofertante da educação
profissional poderá firmar parcerias com instituições voltadas para o atendimento de
PcD’s, para garantia de uma oferta com qualidade. 11. Manter a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio na
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica em 87,5% de conclusão
os outros 12,5% correspondem as transferências solicitadas face ao interesse no ensino
médio regular, esse índice tem sido recorrente do interesse do aluno em acelerar a
conclusão do ensino médio regular para prosseguir com os estudos (ensino superior). 11. Manter a taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio em
87,5% de conclusão; os outros 12,5% correspondem as transferências solicitadas face ao
interesse no ensino médio regular, esse índice tem sido recorrente do interesse do aluno
em acelerar a conclusão do ensino médio regular para prosseguir com os estudos
(ensino superior).(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
12. Elevar gradualmente o investimento em programas de assistência estudantil
e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando garantir as condições necessárias à
permanência dos estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio, através
de assistência estudantil (a exemplo da esfera federal, tais como bolsa permanência, auxílio alimentação, auxílio moradia...); estágio remunerado; meio passe de acordo com a
carga horária do curso bem como, turnos e atividades extraclasse as quais exigem
frequência. 13. Reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e
permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a
adoção de políticas afirmativas, na forma da lei, estabelecendo cotas de acesso às
ofertas gratuitas nos cursos subsequentes. 14. Estruturar sistema regional de informação profissional, articulando a oferta
de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do
mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de
trabalhadores, sugere-se criar um banco de dados com as informações acima sugeridas;
120
neste, empresários, instituições de ensino e alunos matriculados e/ou egressos poderão
acessar para obtenção das informações desejadas. Os envolvidos nesse processo
deverão ser ouvidos para que a plataforma contemple dados relevantes para o grupo, dessa forma, pode-se eleger um comitê formado pelos diversos representantes para que
o formato da plataforma seja definido por este, além da definição de um calendário de
reuniões ordinárias. 15. Buscar junto as esferas Estadual e Federal subsídios para o passe livre
para os estudantes. 2.5 Meta 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove)
anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de
vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor
escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a
escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 2.6 Estratégias
1. Aderir a programas e implantar tecnologias para correção de fluxo, para
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as
especificidades dos segmentos populacionais considerados. 2. Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a
alfabetização inicial. 3. Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos
fundamental e médio. 4. Aderir à oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema
sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os
segmentos populacionais considerados. 5. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos
populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a garantia de frequência e apoio à
aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as)
estudantes na rede pública regular de ensino. 6. Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos
populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e
proteção à juventude. 2.7 Meta 10
121
Articular com as redes Estadual e Federal a oferta de matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma
integrada à educação profissional. 2.8 Estratégias
1. Aderir a programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à
conclusão do Ensino Fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular
a conclusão da Educação Básica. 2. Expandir as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular
a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora. 3. Fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a educação
profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da
Educação de Jovens e Adultos e considerando as especificidades das populações
itinerantes e do campo, inclusive na modalidade de educação a distância. 4. Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e
baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à Educação de Jovens e Adultos
articulada à educação profissional. 5. Aderir a programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos
voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na
Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional, garantindo
acessibilidade à pessoa com deficiência. 6. Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo
inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da
cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às
características desses alunos e alunas. 7. Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e
metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e
laboratórios e a formação continuada de docentes da rede pública que atuam na
Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional. 8. Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores
e trabalhadoras articulada à Educação de Jovens e Adultos, em regime de colaboração e
com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical
e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com
atuação exclusiva na modalidade. 9. Institucionalizar programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico
que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão
com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional. 10. Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e
adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de
formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio. 3. EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA
122
Diuliana Claudia Baratto
1
3.1 A inclusão no Brasil
O artigo 208, inciso III, da Constituição Federal assegura, no que diz respeito à
Educação Inclusiva, que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (BRASIL, 2008, p.35).2
Em consonância à Carta Magna, estatuiu-se a LDB, Lei nº 9.394/1996, no
Capítulo III, art. 4º, inciso III, que garante “o atendimento educacional especializado
gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular
de ensino” (BRASIL, 1996, p.2).3
Ademais, o Decreto Legislativo número 186 incorporou a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo às Emendas
Constitucionais à Constituição Brasileira. O art. 24 desta Convenção expressa a garantia
de que as “pessoas com deficiência possam ter acesso ao Ensino Fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na
comunidade em que vivem”. Estes são alguns dos marcos legais que procuram
assegurar direitos e condições dignas de acesso e permanência da pessoa com
deficiência à educação e isso, felizmente, teve seu efeito. Da aprovação da Constituição Federal aos dias atuais passaram-se 25
anos e a Educação Inclusiva já é uma realidade presente na maioria das
escolas públicas brasileiras. Nesse tempo, segundo dados do Censo
Escolar de 2012 (MEC/INEP) houve um aumento de 145% no número de
matrículas na Educação Especial, passando dos 337,3 mil em 1988 para
820,4 mil em 2012 (APP SINDICATO, 2013, p.1).4
O estudo não inclui matrículas em turmas de atendimento complementar e
atendimento educacional especializado (AEE). Compreende-se o processo histórico da Educação Especial, desde os mais
remotos tempos, tendo como evidência teorias e práticas segregadoras, inclusive quanto
ao acesso ao saber. Poucos podiam participar dos espaços sociais nos quais se
transmitiam e se criavam conhecimento. A pedagogia da exclusão condizia com o modo
como eram construídas as condições de existência da humanidade em determinada
época. A Educação é um direito de todos e deve ser orientada no sentido do pleno
desenvolvimento e do fortalecimento da personalidade. O respeito aos direitos e
liberdades humanas, primeiro passo para a construção da cidadania, deve ser
incentivado. Assim, a característica dessa política de inclusão é avaliar o estágio de
desenvolvimento do educando, certificando-se que as estratégias elaboradas vêm ao
encontro de suas necessidades, oportunizando a aquisição dos pré-requisitos, ampliando
1 Especialista em Educação Especial. 2 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em 05 de
outubro de 1988. Brasília, 2010. 3 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional. Brasília, 1996. 4 APP SINDICATO. Educação inclusiva - realidade e desafios. Disponível em:
<http://www.appsindicato.org.br/Include/Paginas/noticia.aspx?id=9392>, 25 out. 2013. Acesso em:
14 maio 2015.
123
seu conhecimento, sendo no campo educativo, o movimento pela inclusão irrefreável
quando observado com responsabilidade as conquistas do educando em sua totalidade. A Educação inclusiva compreende a Educação Especial dentro da escola regular
e transforma a escola em um espaço para todos. Ela favorece a diversidade na medida
em que considera que todos os alunos podem ter necessidades especiais em algum
momento de sua vida escolar. O sistema educacional brasileiro abriga dois tipos de
serviços: a escola regular e a escola especial. 3.2 Escola inclusiva
Educação inclusiva significa educar todas as crianças num mesmo contexto
escolar. A opção por este tipo de Educação não significa negar as dificuldades dos
estudantes. Pelo contrário, com a inclusão, as diferenças não são vistas como problemas, mas como diversidades. É essa variedade, a partir da realidade social, que pode ampliar
a visão de mundo e desenvolver oportunidades de convivência a todas as crianças. Preservar a diversidade apresentada na escola, encontrada na realidade social, representa oportunidade para o atendimento das necessidades educacionais com ênfase
nas competências, capacidades e potencialidades do educando. Para fazer a inclusão de verdade e garantir a aprendizagem de todos os alunos
na escola regular é preciso fortalecer a formação dos professores e criar uma boa rede
de apoio entre alunos, docentes, gestores escolares, famílias e profissionais de saúde
que atendem as crianças com Necessidades Educacionais Especiais. Se o aluno
apresentar necessidade específica, decorrente de suas características ou condições, poderá requerer, além dos princípios comuns da Educação na diversidade, recursos
diferenciados identificados como Necessidades Educacionais Especiais (NEE). O estudante poderá beneficiar-se dos apoios de caráter especializado, como o
ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, no caso da
deficiência visual e auditiva; mediação para o desenvolvimento de estratégias de
pensamento, no caso da deficiência intelectual; adaptações do material e do ambiente
físico, no caso da deficiência física; estratégias diferenciadas para adaptação e regulação
do comportamento, no caso do transtorno global e transtorno funcional específico;
ampliação dos recursos educacionais e/ou aceleração de conteúdos para altas
habilidades. A escola inclusiva tem sido um caminho importante para abranger a diversidade
mediante a construção de um ambiente que ofereça uma proposta ao grupo (como um
todo), e, concomitantemente, que atenda às necessidades individuais dos alunos, principalmente àqueles que correm risco de exclusão em termos de aprendizagem e
participação na sala de aula. Os sistemas de apoio começam na escola, que abrange
professor, aluno, equipe pedagógica e gestão escolar (mas a comunidade e as famílias
são igualmente preponderantes para o sucesso do funcionamento de uma escola
inclusiva).Assim, o aluno com necessidades especiais jamais será visto como
responsabilidade unicamente do professor, mas, sim, de todos os participantes do
processo educacional. A direção e a coordenação pedagógica devem organizar
momentos para que os professores possam manifestar suas dúvidas e angústias. Ao
legitimar as necessidades dos docentes, a equipe gestora pode organizar espaços para o
acompanhamento dos alunos; compartilhar entre a equipe os relatos das condições de
aprendizagens, das situações da sala de aula e discutir estratégias ou possibilidades
124
para o enfrentamento dos desafios. Essas ações produzem assuntos para estudo e
pesquisa que colaboram para a formação continuada dos educadores. De acordo com a Resolução nº 4 de 2 de outubro de 2009, do Ministério da
Educação, Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Básica sobre o
atendimento na Educação Especial:
Art. 1º. Para a implementação do Decreto nº 6.571/2008, os sistemas de
ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes
comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado
(AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em Centros de
Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos. Art. 2º. O AEE tem como função complementar ou
suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de
serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as
barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento
de sua aprendizagem. Parágrafo Único. Para fins destas Diretrizes, consideram-se recursos de acessibilidade na Educação àqueles que
asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência
ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos
e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos
sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais
serviços (BRASIL, 2009, p.1).5
As barreiras que podem impedir o acesso de alguns alunos ao ensino e à
convivência estão relacionadas a diversos componentes e dimensões da escolarização. Educadores reconhecem, cada vez mais, a diversidade humana e as diferenças
individuais que compõem seu grupo de alunos e se deparam com a urgência de
transformar o sistema educacional e garantir um ensino de qualidade para todos os
estudantes. Não basta que a escola receba a matrícula de alunos com necessidades
educacionais especiais, é preciso que ofereça condições para a operacionalização desse
projeto pedagógico inclusivo. A inclusão deve garantir a todas as crianças e jovens o
acesso à aprendizagem por meio de todas as possibilidades de desenvolvimento que a
escolarização oferece. As mudanças são imprescindíveis, dentre elas a reestruturação física, com a
eliminação das barreiras arquitetônicas; a introdução de recursos e de tecnologias
assistivas; a oferta de profissionais do ensino especial, ainda em número insuficiente. Além da compreensão e incorporação desses serviços na escola regular são necessárias
alternativas relativas à organização, ao planejamento e à avaliação do ensino. 3.3 Flexibilização curricular
Para estruturar as flexibilizações na escola inclusiva é preciso que se reflita
sobre os possíveis ajustes relativos à organização didática. Qualquer adaptação não
5 BRASIL. Ministério da Educação. Resolução CNE/CEB nº 04 de 2 de outubro de 2009. Brasília, DF: MEC/CNE/CEB, 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional
Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Disponível em:
<http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf> Acesso em: 24 mar. 2015.
125
poderá constituir um plano paralelo, segregado ou excludente. As flexibilizações e/ou
adequações da prática pedagógica deverão estar a serviço de uma única premissa:
diferenciar os meios para igualar os direitos, principalmente o direito à participação, ao
convívio. Para crianças com necessidades educacionais especiais uma rede
contínua de apoio deveria ser providenciada, com variação desde a
ajuda mínima na classe regular até programas adicionais de apoio à
aprendizagem dentro da escola e expandindo, conforme necessário, à
provisão de assistência dada por professores especializados e pessoal
de apoio externo (DECLARAÇÃO DE SALAMANCA, 1994).6
Nessa perspectiva, Mantoan corrobora ao afirmar que:
Adaptar o ensino para alguns alunos de uma turma não conduz a uma
transformação pedagógica das escolas, exigidas pela inclusão. Essa
inovação implica uma mudança de paradigma educacional, que gera
uma reorganização das práticas escolares: planejamentos, formação de
turmas, currículo, avaliação, gestão do processo educativo (MANTOAN, 2006, p.207).7
No pensamento inclusivo “a adaptação é testemunho de emancipação intelectual
e consequência do processo de autorregulação da aprendizagem, em que o aluno
assimila o novo conhecimento, de acordo com suas possibilidades de incorporá-lo ao que
já conhece” (MANTOAN, 2006, p.207).8
É o projeto pedagógico que orienta as atividades escolares revelando a
concepção da escola e as intenções da equipe de educadores. Com base no projeto
pedagógico a escola organiza seu trabalho, garante apoio administrativo, técnico e
científico às necessidades da Educação inclusiva, planeja suas ações, possibilita a
existência de propostas curriculares diversificadas e abertas, flexibiliza seu
funcionamento, atende à diversidade da criança, estabelece redes de apoio, que
proporcionam a ação de profissionais especializados, para favorecer o processo
educacional. 3.4 A Escola de Educação Básica – Modalidade Educação Especial
As APAES do Paraná começam a delinear meios de inserção das Escolas
especiais na Educação Básica, embasada nos princípios normativos da educação
nacional, para trazer um novo significado para a estruturação educacional, em
consonância com diretrizes educacionais vigentes que mostra os caminhos a serem
percorridos para garantir a independência, a autorrealização, o desenvolvimento pleno
das potencialidades da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, a sua felicidade, participação na família e comunidade. 6 DECLARAÇÃO DE SALAMANCA. Sobre princípios, políticas e práticas na área das
necessidades educativas especiais. Unesco; 1998. Disponível em:
<http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001393/139394por.pdf> Acesso em: 03 abr. 2015. 7 MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão Escolar – caminhos e descaminhos, desafios, perspectivas. In: III Seminário Nacional de Formação de Gestores e Educadores – Educação
Inclusiva: direito à diversidade. Ensaios pedagógicos. Brasília : Ministério da Educação, Secretaria
de Educação Especial, 2006.p.203-208. 8
Idem.
126
As Escolas de Educação Especial que tem como Mantenedoras as APAEs, sempre estiveram em consonância com as exigências legais para a sua legitimação, porém, oficialmente, não eram configuradas na categoria de estabelecimento de Ensino
que ofertava educação escolar. Daí a necessidade de alteração de nomenclatura da
autorização de funcionamento destes estabelecimentos, efetivando assim a organização
do trabalho pedagógico das Escolas de Educação Especial. Os aspectos legais para a inserção das Escolas Especiais na Educação Básica, basearam-se no currículo da rede comum de ensino, flexibilizando adequações que
atendam às potencialidades e necessidades dos educandos, tendo como referências
curriculares: Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (MEC/SEF, 1998);
as Diretrizes da Educação Especial do Estado do Paraná; Ensino Fundamental dos nove
anos – orientações gerais; Diretrizes da Educação Especial da Secretaria de Estado da
Educação do Paraná (SEED/PR); LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Neste contexto, em outubro de 2010, a Resolução 108/2010 do Conselho
Estadual de Educação do Estado do Paraná (CEE/PR) alterou a nome de Escola
Especial para Escola de Educação Básica na Modalidade de Educação Especial, que
passa a integrar a Educação Básica na Área da Deficiência Intelectual e Múltipla, ofertando a Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental e a Educação de
Jovens e Adultos - Fase I. O Estado do Paraná garante que os alunos especiais sejam inseridos nos
programas e políticas públicas da Educação Básica e com isto, os alunos das Escolas
Especiais passam a integrar o Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE, tendo a
garantia dos mesmos benefícios do ensino comum considerando suas necessidades
específicas. 3.5 Temas Transversais na Educação Básica com Atendimento Educacional
Especializado
O papel da escola ao trabalhar Temas Transversais é facilitar, fomentar e
integrar as ações de modo contextualizado, através da interdisciplinaridade e
transversalidade, buscando não fragmentar em blocos rígidos os conhecimentos, para
que a Educação realmente constitua o meio de transformação social. Nesse sentido, cabe trazer esses temas para o âmbito da Educação Básica na modalidade especial, uma vez que tal modelo também requer a participação efetiva da sociedade em sua
construção, bem como o exercício da cidadania em sua prática cotidiana. A contribuição da escola, portanto, é a de desenvolver um projeto de
educação comprometida com o desenvolvimento de capacidades que
permitam intervir na realidade para transformá-la. Um projeto pedagógico
com esse objetivo poderá ser orientado por três grandes diretrizes:
posicionar-se em relação às questões sociais e interpretar a tarefa
educativa como uma intervenção na realidade no momento presente;
não tratar os valores apenas como conceitos ideais; e incluir essa
perspectiva no ensino dos conteúdos das áreas de conhecimento escolar
(BRASIL, 1997, p.24).9
9 BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: apresentação dos temas
transversais, ética. Brasília: MEC/SEF, 1997. 146p.
127
Amplos o bastante para traduzir preocupações da sociedade brasileira de hoje, os Temas Transversais correspondem a questões importantes, urgentes e presentes sob
várias formas na vida cotidiana. O desafio que se apresenta para as escolas é o de
abrirem-se para o seu debate. Segundo a professora Amélia Hamze, Alguns critérios utilizados para a constituição (dos Temas) se relacionam
à urgência social, a abrangência nacional, à possibilidade de ensino e
aprendizagem na Educação Básica e no favorecimento à compreensão
do ensino/aprendizagem, assim como da realidade e da participação
social. São temas que envolvem um aprender sobre a realidade, na
realidade e da realidade, preocupando-se também em interferir na
realidade para transformá-la (HAMZE, 2015, p.1).10
Fazer com que o público atendido nas classes de educação especial
compreenda a abrangência e a importância dos Temas Transversais que serão trazidos à
sala de aula é de suma importância. Pois é aí que ele perceberá que pode modificar a
dinâmica da sociedade através de pequenas reflexões – e estas, por sua vez, calharão
em atitudes corriqueiras, como, por exemplo, o cuidado com o meio-ambiente (porque, afinal, ele é público e deve ser considerado por todos os cidadãos). Ainda, conscientizar os alunos sobre a questão da diversidade sócio-cultural
presente em nosso país, bem como as questões étnico-raciais que poderão incidir em
debates acerca da historicidade do assunto e das formas de preconceito que infelizmente
vivenciamos serão tópicos relevantes dos Temas Transversais. Sem dúvida, se bem administrados, explorados e explanados – não apenas
pelos alunos e professores, mas também pela equipe escolar e famílias – as abordagens
transversais só virão a aprimorar na busca e concretização das metas aqui traçadas. 3.6 Diagnóstico
Sabe-se que a Educação é um fenômeno próprio dos seres humanos e, num
sentido amplo, cumpre sua função de socialização. O homem, como ser social, compreendendo a necessidade de produzir de forma contínua sua existência, passa a
perceber e extrair intencionalmente o que provém de suas necessidades. As
transformações determinantes do pensar educacional e o conhecimento sobre essa
educação permitem a sistematização de ideias e propostas permeadas, por inúmeras
fases desse pensar. É nessa concepção de escola e de sociedade que se trabalha e que indica os
sujeitos que se pretende formar e construir. Concebe-se, assim, a essa estrutura como o
espaço de socialização do conhecimento, oferecendo ao aluno a formação necessária
para o enfrentamento com vistas à transformação social, econômica e política de seu
tempo (PARANÁ, 2008).11
Entende-se que:
A educação de uma maneira geral é um processo constituinte da
experiência humana, por isso se faz presente em toda e qualquer
10 HAMZE, Amélia. Os temas transversais na escola básica. Disponível em:
<http://educador.brasilescola.com/gestao-educacional/os-temas-transversais-na-escola- basica.htm>. Acesso em: 03 abr. 2015. 11 PARANÁ. Secretaria de Estado da Educação - Departamento de Educação Básica. Diretrizes
Curriculares da Educação Básica. Curitiba: SEED, 2008.
128
sociedade. A escolarização, em específico, é um dos recortes do
processo educativo mais amplo. Durante toda a nossa vida realizamos
aprendizagens de naturezas mais diferentes. Nesse processo, marcado
pela interação contínua entre o ser humano e o meio, no contexto das
relações sociais, é que construímos nosso conhecimento, valores, representações e identidades (BRASIL, 2007, p.18).12
Nessa interação contínua entre o ser humano e o meio, depara-se com a
diferença onde, de acordo com Lima (2006):
A diversidade é norma da espécie humana: seres humanos são diversos
em suas experiências culturais, são únicos em suas personalidades e
são também diversos em suas formas de perceber o mundo. Seres
humanos apresentam, ainda, diversidade biológica. Algumas dessas
diversidades provocam impedimentos de natureza distinta no processo
de desenvolvimento das pessoas. Como toda forma de diversidade é
hoje recebida na escola, há a demanda óbvia, por um currículo que
atenda a essa universalidade (LIMA, 2006, p.17).13
Na atualidade, vários estudos discutem a descoberta da deficiência sob o
aspecto biológico e também sob os aspectos psicológicos que envolvem este tema. O
nascimento de uma criança especial representa para os pais um impacto sobre as
expectativas de ter um filho saudável. Porém, somente quem vivenciou ou presenciou de
alguma maneira (familiar ou profissional) compreende a complexidade deste momento e
o impacto da notícia da deficiência na vida dos pais e familiares. A deficiência intelectual e as dificuldades cognitivas superiores são avaliadas
como irreversíveis e inalteráveis. No entanto, com a influência da abordagem
ambientalista, acredita-se que o ambiente atua sobre o sujeito. Deste modo há indicações
de intervenções médico-pedagógicas, as quais podem oportunizar aprendizagens, educação e adaptação social do indivíduo. Pessoas com deficiência intelectual ou cognitiva costumam apresentar
dificuldades para resolver problemas, compreender ideias abstratas (como as metáforas, a noção de tempo e os valores monetários), estabelecer relações sociais, compreender e
obedecer a regras, e realizar atividades cotidianas - como, por exemplo, as ações de
autocuidado. A capacidade de argumentação desses alunos também pode ser afetada e
precisa ser devidamente estimulada para facilitar o processo de inclusão e fazer com que
a pessoa adquira independência em suas relações com o mundo. As causas são
variadas e complexas, sendo a genética a mais comum, assim como as complicações
perinatais, a má-formação fetal ou problemas durante a gravidez. A desnutrição severa e
o envenenamento por metais pesados durante a infância também podem acarretar
problemas graves para o desenvolvimento intelectual. Não obstante às considerações pertinentemente levantadas, nota-se, de plano, que a quantidade de matrículas para pessoas entre 4 e 17 anos com necessidades
educacionais especiais na Rede Estadual saltou consideravelmente, entre o os anos de
12 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Educação Básica. Indagações sobre currículo: currículo e
avaliação. Brasília: MEC, 2007. 13 LIMA, Elvira de Souza. Currículo e desenvolvimento humano. In: MOREIRA, Antonio Flávio;
ARROYO, Miguel. Indagações sobre currículo. Brasília: Departamento de Políticas de Educação
Infantil e Ensino Fundamental, p.11-47, nov. 2006.
129
2011 a 2014. Infelizmente, em contrapartida, houve relevante queda desse mesmo tipo
de matrícula no mesmo período na Rede Municipal de Pato Branco. Essa queda denota que a administração municipal, em geral, deva dispor de
mais recursos financeiros com vistas voltadas à Educação Especial em seu território,
fomentando as carências de infraestrutura e pessoal dos estabelecimentos de educação
especial e os de ensino regular que atendem alunos especiais, efetivando, dessa forma, e implementando disposições legais e políticas educacionais já existentes a nível
estadual e federal. Dessa maneira, haverá proveitos para todos os lados: a isonomia educacional é
de fato garantida, as famílias obterão reconhecimento (merecido) e respaldo das
necessidades que sua prole possui e, ainda, a gestão municipal será melhor quista pela
sociedade, num todo, ao prover a universalização do acesso à Educação Básica e ao
atendimento educacional especializado. Ainda, segundo estimativas atuais, a população com deficiência que é atendida
educacionalmente no município gira em torno dos 69,5%. Esse número, em comparação
com a média levantada nacionalmente pelo MEC, que foi de 88,1%, pode ser
considerado baixo, uma vez que a meta, federal, estadual e municipal, é de 100% da
população ser efetivamente atendida. Segundo dados obtidos, em 2011, no município eram atendidos 883 alunos com
deficiência de 04 anos a 17 anos. Em 2014, constam 831 alunos matriculados, ou seja, houve uma queda nos atendimentos. Durante este período, percebeu-se uma diminuição
na avaliação destes alunos. Percebe-se a necessidade de maior número de profissionais
para se atingir a meta de 100% de atendimento, visto que, esta porcentagem está em
69,5%. 3.7 Meta 4
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas especiais, a exemplo da APAE, ou serviços especializados, públicos ou
conveniados. Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a garantia de sistema educacional
inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas especiais, a exemplo da
APAE, ou serviços especializados, públicos ou conveniados. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
3.8 Estratégias
1. Apoiar a oferta da educação especial pública e gratuita, a partir de políticas
sociais básicas articuladas com as esferas federal e estadual, com vistas à
universalização de acesso e permanência com qualidade, em todos os seus níveis, modalidades e programas, seja os desenvolvidos nas instituições especializadas e
Centros de Atendimento Especializado, seja nas escolas comuns, com disponibilidade de
130
profissionais habilitados/as, recursos materiais, físicos e financeiros para atendimento da
demanda, levantada através de censos realizados anualmente, bem como através dos
Conselhos Escolares e Tutelares e respectivas equipes multiprofissionais. 2. Garantir a aplicação dos recursos destinados à Educação Especial, com o
acompanhamento dos Conselhos Escolares. 2. Garantir a aplicação dos recursos destinados à Educação Especial, com o
acompanhamento dos Órgãos de Controle Social.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de
23.10.2019)
3. Disponibilizar vagas reais, prioritariamente na rede pública de educação, de
modo a suprir as necessidades da comunidade. 4. Agilizar o atendimento de demandas apontadas pelos censos e Conselhos
Escolares subsidiados pelas equipes multiprofissionais de natureza pública, para a
ampliação de ofertas de vagas e respectivos/as profissionais habilitados/as, recursos
materiais, físicos e financeiros, de forma a articular as políticas públicas de atendimento
das áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, esporte, cultura e lazer. 5. Assegurar a oferta de transporte escolar e atendimentos adequados e
adaptados às deficiências, em regime de colaboração com o Estado e a União. 6. Assegurar a oferta de programas de complementação curricular, organizados
pela escola: formas diversificadas de oferta de atendimentos pedagógicos especializados
inseridos no ensino regular com salas de recursos e sala de recurso multifuncional, em
colaboração com o Estado e a União, destinados aos/às alunos/as com deficiência
decorrentes de suas deficiências intelectuais e/ou transtornos funcionais específicos, quadros de síndromes que apresentem transtornos globais do desenvolvimento, assim
como de suas altas habilidades ou superdotação, em todos os níveis de ensino. 7. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de
desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na
educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do
desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma
a assegurar a atenção integral ao longo da vida. 8. Acompanhar e utilizar o resultado de pesquisas voltadas para o
desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de
tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como
das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 9. Oferecer às pessoas com deficiência condições adequadas para o
desenvolvimento de seu potencial proporcionando sua integração no meio social e
respeitando suas limitações. 10. Minimizar as diferenças e maximizar as semelhanças, visando sua
integração, participação e realização pessoal no meio em que vive. 11. Promover através de iniciativa própria ou com auxílio de órgãos públicos
(município, estado, união) e segmentos de comunidade, medidas de prevenção primária
e secundária para a diminuição dos casos de excepcionalidade existente.
131
1. TEMAS TRANSVERSAIS NA EDUCAÇÃO
Heloí Aparecida De Carli1
No universo da Educação, a transversalidade é entendida como uma forma de
se tratarem temas que devem ser difundidos continuamente no ensino formal, através de
todas as disciplinas e níveis de ensino. Consulta ao dicionário, mostrará que a
transversalidade, segundo Aurélio (2004)2 designa algo transversal, que “[...] passa, ou
que está, de través ou obliquamente [...] Que atravessa perpendicularmente a superfície
de um órgão.”. Logo, os denominados temas transversais são assuntos que tratam de
questões sociais no currículo escolar. Os Temas Transversais, por tratarem de questões sociais,
[...] têm natureza diferente das áreas convencionais. Sua complexidade
faz com que nenhuma das áreas, isoladamente, seja suficiente para
abordá-los, atravessando os diferentes campos do conhecimento. Por
exemplo, a questão ambiental não é compreensível apenas a partir das
contribuições da Geografia. Necessita de conhecimentos históricos, das
Ciências Naturais, da Sociologia, da Demografia, da Economia, entre
outros (PEREIRA; TERZI, 2009, p.176).3
Assim, ao referir à transversalidade, o intuito é tratar acerca da contínua
necessidade de inserção de determinados assuntos em todos os níveis do ensino formal. Nesse âmbito, o Parecer CNE/CP nº 08/2012, aprovado em 06/03/2012, estabelece as
Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (BRASIL, 2012).4
Estes, entendidos como frutos da luta pelo reconhecimento, realização e
universalização da dignidade humana. O Parecer citado destaca a construção histórica e
social de tais direitos, num processo em constante elaboração, ampliando o
reconhecimento de direitos face às transformações ocorridas nos diferentes contextos
sociais, históricos e políticos. O documento citado (Parecer CNE/CP nº 08/2012) salienta que nesse processo, a educação vem sendo entendida como uma das mediações fundamentais, tanto para o
acesso ao legado histórico dos Direitos Humanos, quanto para a compreensão de que a
cultura dos Direitos Humanos é um dos alicerces para a mudança social. Assim sendo, a
educação é reconhecida como um dos Direitos Humanos e a Educação em Direitos
1 Secretária de Educação Municipal de Pato Branco, Portaria nº 04/2013. Mestre em Educação
(UNESP/2001). 2 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio Eletrônico versão 5.12. 7. ed. Regis, 2004. 3 PEREIRA, Pedro H. S. &TERZI, Alex M. Filosofia e Educação Ambiental: o desafio da
contextualização do paradigma biocêntrico nas salas de aula. In: PEREIRA, Pedro H. S. (org. et. al.). Atas da XI Semana de Filosofia da UFSJ. São João del-Rei: SEGRA, 2009. 4 BRASIL. Ministério da Educação/Assessoria Parlamentar (GM/ASPAR). Parecer nº 08 de 29 de fevereiro
de 2012. Brasília: Sala de Sessões, 2012. Análise do Projeto de Lei nº 3.153/2012, de emenda à Lei 9.394/96
(LDB), de autoria da Deputada Andreia Zito.
V – TEMAS TRANSVERSAIS
132
Humanos é parte fundamental do conjunto desses direitos, inclusive do próprio direito à
educação (BRASIL, 2012).5
As profundas contradições que marcam a sociedade brasileira indicam a
existência de graves violações destes direitos em consequência da exclusão social, econômica, política e cultural que promovem a pobreza, as desigualdades, as
discriminações, os autoritarismos, enfim, as múltiplas formas de violências contra a
pessoa humana. Estas contradições também se fazem presentes no ambiente educacional
(escolas, instituições de educação superior e outros espaços educativos). Cabe aos
sistemas de ensino, gestores/as, professores/as e demais profissionais da educação, em
todos os níveis e modalidades, envidar esforços para reverter situações historicamente
construídas. Por isso, há exigência de compromisso dos vários agentes públicos e da
sociedade com a realização dos Direitos Humanos, reposicionando os compromissos
nacionais com a formação de sujeitos de direitos e de responsabilidades, com influência
na construção e na consolidação da democracia como um processo para o fortalecimento
de comunidades e grupos tradicionalmente excluídos dos seus direitos. O mesmo Parecer nº 08/2012 enaltece a Educação em Direitos Humanos como
um espaço de construção de concepções e práticas que compõem os Direitos Humanos
e seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana, destinando-se a formar crianças, jovens e adultos para participar ativamente da vida
democrática e exercitar seus direitos e responsabilidades na sociedade, também
respeitando e promovendo os direitos das demais pessoas (BRASIL, 2012).6
Constitui-se, portanto, em uma educação integral, que visa o respeito mútuo, pelo outro e pelas diferentes culturas e tradições, para cuja consolidação precisa da
cooperação de uma ampla variedade de sujeitos e instituições que atuem na proposição
de ações que a sustentam. O combate à violência simbólica precisa de mecanismos e práticas mais
duradouras para que se efetive. Assim, o PME do Município de Pato Branco dispõe-se a
atender, também, a dispositivos legais e normativos que asseguram uma prática
educativa e um convívio escolar e social que prime pelos princípios democráticos de
convivência, com base na justiça social. 1.1 Educação das Relações Étnico-Raciais
Reivindicações e propostas do Movimento Negro ao longo do século XX, visando ao resgate de direitos sociais são reconhecidas e atendidas pelas diretrizes que
orientam a formulação de projetos empenhados na valorização da história e cultura dos
afro-brasileiros e dos africanos, assim como a educação de relações étnico-raciais
positivas, a que tais conteúdos devem conduzir, tendo por base o Parecer CNE-CP nº 003/2004 (aprovado em 10/03/2004), que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares
5 BRASIL. Ministério da Educação/Assessoria Parlamentar (GM/ASPAR). Parecer nº 08 de 29 de fevereiro
de 2012. Brasília: Sala de Sessões, 2012. Análise do Projeto de Lei nº 3.153/2012, de emenda à Lei 9.394/96
(LDB), de autoria da Deputada Andreia Zito. 6 BRASIL. Ministério da Educação/Assessoria Parlamentar (GM/ASPAR). Parecer nº 08 de 29 de
fevereiro de 2012. Brasília: Sala de Sessões, 2012. Análise do Projeto de Lei nº 3.153/2012, de
emenda à Lei 9.394/96 (LDB), de autoria da Deputada Andreia Zito.
133
Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e
Cultura Afro-Brasileira e Africana (BRASIL, 2004, p.1).7
O referido Parecer salienta que:
O sucesso das políticas públicas de Estado, institucionais e pedagógicas, visando a reparações, reconhecimento e valorização da identidade, da
cultura e da história dos negros brasileiros depende necessariamente de
condições físicas, materiais, intelectuais e afetivas favoráveis para o
ensino e para aprendizagens; em outras palavras, todos os alunos
negros e não negros, bem como seus professores, precisam sentir-se
valorizados e apoiados.(Parecer CNE-CP, 2004, p.13). Já em março de 2003, o governo federal sancionou a Lei nº 10.639/03, que
alterou a LDB (Lei nº 9.394/1996) e instituiu a obrigatoriedade do ensino da História da
África e dos africanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio:
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura
afro-brasileira e indígena. § 1º o conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos
aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da
população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o
estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos
povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro
e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas
contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à
história do Brasil. § 2º os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos
povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o
currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de
literatura e história brasileiras (BRASIL, 2008, p.1).8
Além disso, o Governo Federal criou, em 21 de março de 2003, a Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e instituiu a Política
Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com o principal objetivo de promover
alteração positiva na realidade vivenciada pela população negra e trilhar rumo a uma
sociedade democrática, justa e igualitária, revertendo os perversos efeitos de séculos de
preconceito, discriminação e racismo. 1.2 A Educação Ambiental
A Educação Ambiental é um outro importantíssimo tema com obrigatoriedade de
ser trabalhado transversalmente, ou seja, que deve ser difundido por meio de todas as
disciplinas e séries do ensino formal, conforme dispõe a Resolução nº 2, de 15 de junho
de 2012, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, cujo texto explicita que o Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer CNE/CP nº 8, de 6 de março de 2012, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da
7 BRASIL. Ministério da Educação. Parecer nº CNE/CP 003/2004. Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Brasília, mar., 2004. 8 Artigo acrescido pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e com redação dada pela Lei nº 11.645, de 10
de março de 2008. LDB Atualizada. Disponível em:
<http://www.app.com.br/portalapp/imprensa/ldb_atualizada.pdf> Acesso em: maio 2015.
134
Educação, publicado no DOU de 30 de maio de 2012, estabelecendo as Diretrizes
Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, incluindo os direitos ambientais no
conjunto dos internacionalmente reconhecidos, e definindo que a educação para a
cidadania compreende a dimensão política do cuidado com o meio ambiente local, regional e global:
Art. 1º A presente Resolução estabelece as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Ambiental a serem observadas pelos
sistemas de ensino e suas instituições de Educação Básica e de
Educação Superior, orientando a implementação do determinado pela
Constituição Federal e pela Lei nº 9.795, de 1999, a qual dispõe sobre a
Educação Ambiental (EA) e institui a Política Nacional de Educação
Ambiental (PNEA), [...] (BRASIL, 2012, p.70).9
Dessa forma, o termo ambiental na tradição da Educação Ambiental brasileira e
latino americana não é empregado para especificar um tipo de educação, sendo utilizado
como elemento estruturante que demarca um campo político de valores e práticas, conforme prescreve o parágrafo sétimo do artigo vinte e seis da LDB atualizada
10
: Ҥ
7
o Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção
e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios”
(BRASIL, 2012, p.1).11
A relevância do papel transformador e emancipatório da Educação Ambiental
torna-se cada vez mais visível diante do atual contexto nacional e mundial em que a
preocupação com as mudanças climáticas, a degradação da natureza, a redução da
biodiversidade, os riscos socioambientais locais e globais, as necessidades planetárias
evidencia-se na prática social, aprendida desde a infância, mas não se restringindo a esta
fase vital. 1.3 Outras Leis com Implicações no Universo Escolar
Quadro 1: Leis referentes à educação nacional
Leis Determinação
Lei nº 11.343, de
23 de agosto de
2006, publicada
no Diário Oficial
da União em
24/08/2006.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD);
prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção
social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para
repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define
crimes e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11343.htm
Decreto Estadual
nº 5.679, de
16/11/2005, Diário Oficial da
Prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas, bem como de outras
abordagens preventivas em questões de saúde pública, considerando a necessidade de adequação terminológica, conforme
disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9.394/96);
9 BRASIL. Resolução CNE/CP 2/2012. Brasília, 18 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes Nacionais
para a Educação Ambiental. 10
Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012. 11 BRASIL. Resolução CNE/CP 2/2012. Brasília, 18 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes
Nacionais para a Educação Ambiental.
135
União nº 7.102, de 16/11/05. Disponível em:
http://www.antidrogas.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=
102
Lei nº 11.863 de
23 de Outubro de
1997. Publicado no
Diário Oficial da
União n
o
. 5.116
de 23 de Outubro
de 1997.
Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras
providências.
III - Na área da Educação:
a) a adequação dos currículos, das metodologias e dos materiais didáticos
aos programas educacionais destinados aos idosos;
b) a inserção nos currículos mínimos nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento de forma a eliminar
preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) o desenvolvimento de programas educativos e em especial a utilização
dos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo
de envelhecimento;
d) o desenvolvimento de programas que adotem modalidades de ensino à
distância, adequados às condições do idoso;
e) outras atividades que se fizerem necessárias na área. Disponível em:
http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&co
dAto=8656&indice=1&totalRegistros=1
Lei nº 11.525 de
25 de Setembro
de 2007. Acrescenta § 5
o ao art. 32 da Lei n
o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes
no currículo do ensino fundamental. § 5
o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo
que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a
Lei n
o 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do
Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático
adequado. (NR). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007- 2010/2007/Lei/L11525.htm
Lei 17.335 - 10 de
Outubro de 2012. Publicado no
Diário Oficial da
União nº. 8.816
de 10 de Outubro
de 2012.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate ao Bullying, de ação
interdisciplinar, intersetorial e de participação comunitária, nas Escolas
Públicas e Privadas no Estado do Paraná. Parágrafo único. Entende-se por
bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo (bully) ou
grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação
de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Disponível em:
http://www.educacao.mppr.mp.br/arquivos/File/legis/estadual/lei_17335_201
2_pr_institui_o_programa_de_combate_ao_bullying.pdf
Lei nº 9.970 de
Maio de 2000.
Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccvil.03/Leis/L9970.htm
Fonte: Autoria (2015). 1.4 Leis do Município de Pato Branco com Implicações na Educação
136
A Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco legislou, ao longo do tempo, dando um caráter próprio à Educação do Município. O Quadro 2, a seguir mostra algumas das leis locais que implicam direta ou
indiretamente, na proposta curricular dos projetos pedagógicos das instituições escolares. Quadro 2: Leis do município de Pato Branco relativas aos projetos pedagógicos
Lei Nº 1.424/27-12-1995
Institui Semana de Doação de Sangue no âmbito do Município de
Pato Branco. Lei Nº 585/1997 Institui Semana de prevenção e combate ao uso de drogas, álcool... Lei Nº 1829/1999 Institui Semana informativa de Combate à Violência. Lei Nº 1881/1999
Implanta, no Projeto de Educação em Tempo Integral, o Estudo da
Língua Internacional Esperanto, nas escolas públicas, 1ª a 4ª série. Lei Nº 1991/2000
Institui o Programa Troque sua Arma de Brinquedo por um
Brinquedo de Verdade nas Escolas Públicas municipais. Lei Nº 2.075/08-10-2001
Proíbe o tabagismo em estabelecimentos e repartições públicas do
município de Pato Branco, institui a Semana de Combate ao Fumo
e o Dia Municipal de Combate ao Fumo. Lei Nº 2.158/11-06-2002 Cria a Semana da Paz. Lei Nº 2.362/ 06-04-2004 Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura. Lei Nº 2.502/06-09-2005
Institui Concurso Municipal de Poesias de Natal nos
estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de
Pato Branco. Lei Nº 2.546/10-11-2005 Altera a redação do Art. 1º da Lei 2158/11-06-2002, criou a
Semana da Paz. Lei Nº 3.279/27-11-2009
Institui a Semana interdisciplinar dos Estudos Bíblicos na Rede
Municipal de ensino e dá outras providências. Lei Nº 3.444/08-09-2010
Inclusão de conteúdo que trate dos direitos das Crianças e dos
Adolescentes na grade Curricular do Ensino Fundamental. Lei Nº 3.448/13-09-2010 Institui o Programa Leitor Nota 10. Lei Nº 3.479/30-11-2010 Obrigatoriedade da Inclusão do conteúdo de História de Pato
Branco na Rede Municipal de ensino. Lei Nº 3.672/02-09-2011
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF e dá
outras providências. Lei Nº 3.686/28-09-2011 Institui no âmbito do Município de Pato Branco o “Dia do Gari”.
137
Lei Nº 3.937/07-11-2012
Institui a Semana Municipal de Combate ao Bullying escolar no
Município de Pato Branco. Lei Nº 4.569/13-04-2015
Institui o Programa “Resgatando a História dos Bairros no
Município de Pato Branco” e dá outras providências. Fonte: Câmara Municipal de Pato Branco (2015).12
Algumas dessas leis ainda não estão regulamentadas, outras reiteram teor de
leis federais, direta ou indiretamente, mas outras são observadas e encontram
ressonância no universo escolar, contribuindo para a educação dos munícipes. 1.5 A Música no Currículo Escolar
A Lei nº 11.769, publicada no Diário Oficial da União em 19 de agosto de 2008
13
, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) — nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 — e torna obrigatório o ensino de música no ensino fundamental e médio. Com a
alteração da LDB, a música passa a ser o único conteúdo obrigatório, mas não exclusivo. Ou seja, o planejamento pedagógico deve contemplar as demais áreas artísticas. O artigo 3º da Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, determinava que os
sistemas de ensino teriam três anos letivos para se adaptarem a essa exigência. Contudo, a falta de condições materiais e de profissionais habilitados vem dificultando a
implementação da Lei de forma efetiva. Assim, a música vem sendo trabalhada transversalmente ou em oficinas de
contraturno, no espaço do denominado Tempo Integral. 1.6 Meta 21
Implementar políticas públicas que promovam a conscientização sobre a
igualdade de direitos étnico-raciais, em detrimento de atitudes preconceituosas e
de desrespeito à dignidade humana. 1.7 Meta 21 - A
Implementar políticas públicas que promovam a valorização dos afro- descendentes, enaltecendo a contribuição cultural na formação das características
culturais do País, do Município e da região. 1.8 Estratégias
1. Assegurar a realização de programas, projetos e ações que garantam a
valorização da cultura e da história do povo pato-branquense, de todas as etnias, bem
como priorizar ações que desenvolvam atitudes de solidariedade com as pessoas de
outros países, contribuindo para o acolhimento de que necessitam.
12 PATO BRANCO. Leis municipais de Pato Branco. Disponível em: http://www.camarapatobranco.com.br/legislacao/leis_ordinarias. Acesso em: abr. 2015. 13 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.769 de 18 de agosto de 2008. Brasília, 2008. Altera a Lei n
o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para
dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
138
2. Assegurar a implementação de projetos interdisciplinares, em todos os níveis
de ensino, articulando o ensino a pesquisa e a extensão no âmbito da Educação Superior, que permitam a exploração das temáticas transversais contempladas nas leis federais, estaduais e municipais. 3. Assegurar a realização de projetos e programas que articulem as famílias e as
escolas, desenvolvendo ações alusivas à conscientização que implique a mudança de
hábitos, em relação às questões ambientais e a sustentabilidade em geral. 4. Garantir a vivência dos princípios da educação ética, da vivência consciente de
valores, para uma condição de vida sustentável e relacionamentos com base numa
cultura de paz. 5. Implementar adequações na infraestrutura escolar e seu entorno, como
exemplo de ambiente ecologicamente correto (aquecimento solar, aproveitamento da
água pluvial, hortas, jardins, arborização);
6. Articular órgãos e entidades, objetivando a Educação Ambiental e ações de
qualidade de vida para o município, que considerem os aspectos naturais locais, a
prevenção à degradação ambiental, bem como a prevenção e a busca de solução para
os problemas sociais. 1.9 Meta 21
14
Implantar políticas municipais que promovam a intersetorialidade na
efetivação da Educação Ambiental, tendo a bacia hidrográfica como eixo
estruturante
15
. 1.10 Estratégias
1. Assegurar a realização e implantação de programas, projetos, planos e/ou
ações de Educação Ambiental, em conformidade com a Lei Federal nº 9.795, de 27 de
abril de 1999; a Lei Estadual nº 17.505, de 11 de janeiro de 2013 e com a Deliberação nº 04/13, aprovada em 12 de novembro de 2013. 2. Instituir e aplicar a Lei Municipal de Educação Ambiental e o Sistema de
Educação Ambiental Municipal. 3. Articular os princípios e os objetivos da Educação Ambiental nos Projetos
Políticos Pedagógicos e nos Planos de Curso da Educação Básica, do Ensino Superior e
do Ensino Profissionalizante ofertados no Município de Pato Branco.
14 As metas de nº 21 em diante são específicas deste PME, não fazem parte do PNE – Lei Federal
nº 13005/2014. 15 A meta nº 22 e as estratégias dela decorrentes foram contribuições recebidas da 1º Promotoria
de Justiça da Comarca de Pato Branco – Promotoria de Defesa do meio Ambiente.
139
1. A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:
DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Márcia Fernandes de Carvalho
1
Cleverson Malagi2
1.1 Apresentação
Considerando o Plano Nacional de Educação (PNE) decenal e a construção
deste Plano Municipal de Educação (PME) para o município de Pato Branco, Paraná,
lembra-se que a valorização dos profissionais da educação foi definida por Leão (2013, p.1)3 como:
Um dos pilares da qualidade de ensino socialmente referenciada, ao lado
do financiamento e da gestão democrática. Falar de valorização implica
aprimorar a formação inicial, a formação continuada, a definição de um
piso salarial e, também, da carreira do professor. Capuchinho (2014)4
informa que ainda no ano de 2013, cerca de 21,5% dos
professores brasileiros não haviam cursado o ensino superior, e lecionavam para os anos
finais do Ensino Fundamental: 6º ao 9º Ano. Dados do Ministério da Educação sobre a formação de professores e
professores da Educação Básica são mostrados na Figura 1:
Figura 1: Número de docentes atuando na Educação Básica e proporção por grau de
formação de 2007 a 2013
1 Mestre em Educação. 2 Direito e Contabilidade. 3 LEÃO, Roberto. A valorização dos profissionais da Educação como pilar da qualidade. Observatório do PNE, 01 jun. 2013. Disponível em: <http://www.observatoriodopne.org.br/metas- pne/17-valorizacao-professor/analises/a-valorizacao-dos-profissionais-da-educacao-como-pilar-da- qualidade> Acesso em: 18 maio de 2015. 4 CAPUCHINHO, Cristiane. Má formação dos professores atrapalha educação brasileira. São
Paulo: UOL, 23 abr. 2014. Disponível em: <http://educacao.uol.com.br/noticias/2014/04/23/ma￾formacao-dos-professores-atrapalha-educacao-brasileira.htm> Acesso em: 18 maio 2015.
VI – FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
140
Fonte: Brasil (2015, p.36).5
A valorização dos profissionais da educação tem sido uma preocupação do
Estado, porque a realidade de falta de formação no ensino superior ainda é presente na
condição de formação de professores, a exemplo do registro de Capuchinho (2014).6
Na elaboração do PNE, o Ministério da Educação associa a valorização dos
profissionais do magistério com a qualidade da educação, enfatizando a importância que
deve ser dada à educação básica, pelas universidades:
A qualidade do ensino só poderá existir se houver a valorização dos
profissionais do magistério, a qual só será alcançada por meio de uma
política global capaz de articular a formação inicial, as condições de
trabalho, o salário, a carreira e a formação continuada. O PDE conclui
que a formação inicial e continuada do professor exige que o parque de
universidades públicas tenha atenção especial à educação básica
(BRASIL, 2014, p.35).7
Destaca Leão (2013, p.1)8
, na proposição da valorização dos profissionais da
educação, todos eles devem estar incluídos, pois “Na escola, não é apenas o professor
que educa”, mas se trata de um trabalho conjunto, que abrange a merendeira, o porteiro, 5
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA –
INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2013: resumo técnico. Brasília: O Instituto, 2014. 39 p. 6 CAPUCHINHO, Cristiane. Má formação dos professores atrapalha educação brasileira. São
Paulo: UOL, 23 abr. 2014. Disponível em: <http://educacao.uol.com.br/noticias/2014/04/23/ma￾formacao-dos-professores-atrapalha-educacao-brasileira.htm> Acesso em: 18 maio 2015. 7
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA –
INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2013: resumo técnico. Brasília: O Instituto, 2014. 39 p. 8 LEÃO, Roberto. A valorização dos profissionais da Educação como pilar da qualidade. Observatório do PNE, 01 jun. 2013. Disponível em: <http://www.observatoriodopne.org.br/metas- pne/17-valorizacao-professor/analises/a-valorizacao-dos-profissionais-da-educacao-como-pilar-da- qualidade> Acesso em: 18 maio de 2015.
141
o inspetor, porque cada um deles possui um papel educativo a ser desempenhado no seu
âmbito de atividades. A Lei nº 12.014/2009, de 06 de agosto de 2009, alterou o Artigo 61 da Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, a LDB, assim definindo os profissionais da
educação:
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos
reconhecidos, são:
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência
na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e
orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou
doutorado nas mesmas áreas;
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico
ou superior em área pedagógica ou afim (BRASIL, 2009, p.1).9
Percebe-se que a LDB enfatiza a formação como base de atuação e de respaldo
para os profissionais da Educação. Quando às funções, a mesma LDB, dispõe:
São aqueles que exercem atividades de docência e suporte pedagógico, docência, conforme formação e habilitação definidas nos art. 62 e 64 da
LDB, atuam nas unidades escolares e nas atividades de suporte nas
unidades escolares e no órgão gestor da educação municipal (BRASIL, 1996).10
Para os funcionários da educação a descrição é de:
Trabalhadores responsáveis pelas atividades de asseio, conservação e
manutenção, preparo da alimentação escolar. Administração e de
secretariado, motorista de transporte escolar e outros de necessidade do
órgão gestor da educação municipal (MACHADO, 2015, p.6).11
Quanto ao regime jurídico, é único, constante da Constituição Federal de 1988, artigo 39:
Art. 39. A União, Estados o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no
âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira
para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas (BRASIL, 2010, p.13).12
De acordo com a Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, as
mudanças no artigo 39 têm a seguinte redação: “A União, os Estados, o Distrito Federal e
9 BRASIL. Lei nº 12.014 de 06 de agosto de 2009. Brasília, 2009. Altera o art. 61 da Lei n
o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que
se devem considerar profissionais da educação. 10 BRASIL. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional. 11 MACHADO, Jacir Bombonato. Valorização dos profissionais da educação: desafios e
perspectivas. Apresentação do Plano Municipal de Educação de Pato Branco. Pato Branco:
Prefeitura Municipal, Secretaria da Educação, 2015. Slides. 12 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, 2010.
142
os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal,
integrado por servidores designados pelos respectivos poderes” (BRASIL, 1998, p.1).13
Para Abicalil (2014),14 movimento social, gestores públicos, estudantes, profissionais, representantes dos poderes da República, formuladores da crítica
acadêmica e científica, todos foram convocados à discussão da educação brasileira
sobre a construção de um sistema nacional articulado de educação. De fato, a população
brasileira se encontra. Diante de um espaço mobilizador e democrático de diálogo e decisão
que teve a finalidade de prosseguir a obra, reconhecer as heranças, perscrutar suas bases conceituais e materiais, fundamentar e atualizar a
concepção de educação que respondesse aos objetivos e finalidades
apontados pela prática social emancipadora e à pactuação da
Constituição Federal de 1988 (ABICALIL, 2014, p.63).15
Inerente aos profissionais da educação encontra-se o Plano de Carreira, estabelece a carreira para a área na qual o servidor público prestou concurso, definido
como “Um conjunto de direitos e deveres que determinam como o servidor pode evoluir
ao longo do tempo e ampliar a sua remuneração” (MACHADO, 2015, p.17).16
A estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério do Município
de Pato Branco é apresentada na Lei nº 3.288 de 3 de dezembro de 2009, distinguindo
como categorias do magistério o disposto no artigo 4º, explicitada cada uma das
categorias em seus incisos:
Art. 4º O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias: I – Pessoal Docente; II – Pessoal Especialista em Educação. § 1º Entende- se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, nas unidades
escolares, ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades
docentes. § 2º Pertence ao Pessoal Especialista em Educação o
membro do magistério que, possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de direção, administração, planejamento, orientação, supervisão e outras similares no campo de educação (PATO
BRANCO, 2009, p.4).17
Constante no artigo 73, a descrição de cargos, conforme o Quadro 1. Quadro 1: Cargos do pessoal do magistério da educação municipal de Pato Branco
13 BRASIL. Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998. Brasília, 1998. Modifica o regime
e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá
outras providências. 14 ABICALIL, Carlos Augusto. O Sistema Nacional de Educação: a atualização do Manifesto de 80 anos. In
CUNHA, Célio et al. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos depois do
Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.58-104. 15Idem. 16 MACHADO, Jacir Bombonato. Valorização dos profissionais da educação: desafios e
perspectivas. Apresentação do Plano Municipal de Educação de Pato Branco. Pato Branco:
Prefeitura Municipal, Secretaria da Educação, 2015. Slides. 16 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, 2010. 17 PATO BRANCO. Lei Municipal nº 3.288 de 03 de dezembro de 2009. Pato Branco: Câmara
Municipal, 2009. Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do
Município de Pato Branco e revoga a Lei nº 1.743, de 6 de julho de 1998.
143
Grupo
Ocupacional
Cargo Carga Horária Nº de vagas
Professor 20h semanais 350
Pessoal docente Professor 40h semanais 100
Professor Educação Física 20h semanais 50
Orientador Educacional 20h semanais 2
Especialista em
Educação
Orientador Educacional 40h semanais 6
Supervisor Escolar 20h semanais 2
Supervisor Escolar 40h semanais 2
Fonte: Pato Branco (2009, p.17).18
As funções de suporte pedagógico podem ser exercidas por ocupantes do cargo
de Professor ou por ocupante de cargos específicos, tais como Pedagogo. 1.2 Diagnóstico
1.2.1 Legislação municipal (lei orgânica, estatuto, planos de carreira, leis
específicas, PPA, LDO, LOA
O primeiro passo para um bom orçamento é entender os objetivos a serem
atingidos no ano e quais as prioridades legais a serem cumpridas, pois os recursos serão
sempre insuficientes; adequar/ajustar peças de planejamento; a educação tem uma
estrutura orçamentária própria e específica em função dos recursos vinculados e
específicos do setor (MACHADO 2015).19
1.2.2 Editais de concurso
Observar descrição dos cargos e atribuições, carga horária e local de atuação;
verificar nível de formação e habilitação que foram solicitados. 1.2.3 Estrutura da Rede Municipal (demandas de ofertas e estrutura)
Prédios: localização, situação e demandas; novas unidades; população por faixa
etária e demanda de vagas; e, matrículas. 1.2.4 Vida funcional de cada profissional
Nível de formação atual; remuneração; dados pessoais; data de admissão e
nível de ingresso. 18
Idem. 19 MACHADO, Jacir Bombonato. Valorização dos profissionais da educação: desafios e
perspectivas. Apresentação do Plano Municipal de Educação de Pato Branco. Pato Branco:
Prefeitura Municipal, Secretaria da Educação, 2015. Slides. 19 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, 2010.
144
1.2.5 Receitas X Gasto com funcionalismo
Receita Corrente Líquida; aplicação de 25% em MDE (base de cálculo e
estimativa); recursos próprios (os 25% menos a dedução para o Fundeb); Fundeb:
movimentação (dedução, retorno). (MACHADO, 2015).20
Na Figura 2 pode ser visualizada a formação dos profissionais da Educação
Básica no município de Pato Branco. Figura 2: Formação dos profissionais da educação da Rede Municipal de Pato Branco
Fonte: Autoria (2015). 1.3 Meta 15
Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 (um)
ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de formação dos profissionais da
educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 61 e 62-A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todas as professoras e os professores
da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de
licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 (um)
ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de formação dos profissionais da
educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 61 e 62-A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todas as professoras e os professores da
educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de
20 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em
05 de outubro de 1988. Brasília, 2010.
145
licenciatura na área de conhecimento em que atuam. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
1.4 Estratégias
1. Pactuar com a União, Estado e com as Instituições de Ensino Superior
existentes no Município, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das
necessidades de formação profissional da educação e da capacidade de atendimento por
parte das mesmas, definindo obrigações recíprocas em prol da melhoria do acesso aos
Cursos Superiores. 2. Incentivar, estimular e ampliar a contratação de estudantes matriculados no
programa permanente de iniciação à docência, em cursos de licenciatura, a fim de
aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da Educação Básica. 3. Em parceria com a União e o Estado consolidar e ampliar plataforma
eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e
continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus
currículos eletrônicos. 3. Suprimida. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
4. Implementar programas específicos para formação de profissionais em
educação do campo, priorizando os profissionais das instituições de ensino do
campo, tais como Escolas Rurais e Casa Familiar Rural, afim de que possam
desenvolver políticas voltadas a esta população. 4. Suprimida. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
5. Incentivar, articular e otimizar com as Instituições de Ensino Superior as
práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos
profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a
formação acadêmica e as demandas da Educação Básica. 6. Assegurar que os professores do Município em efetivo exercício tenham a
formação exigida e necessária para a atuação no Magistério (LDB - artigos 62 e 67). Esta formação profissional, contudo, é reconhecida em suas dificuldades pelo
Estado:
A despeito desse reconhecimento e dos requerimentos exigidos para o
exercício profissional, o acesso à formação universitária de todos os
professores da educação básica, no Brasil, não se concretizou, constituindo-se ainda uma meta a ser alcançada no contexto das lutas
históricas dos setores organizados do campo educacional em prol de
uma educação de qualidade para todos (BRASIL, 2014, p.48).21
Atingir a Meta 15 implica efetivar um esforço colaborativo entre os entes
federativos (União, estados, DF e municípios) definindo as responsabilidades de cada um
(BRASIL, 2014).22
Inerente à Meta 15, Abicalil (2014, p.89) lembra que os debates foram intensos:
Quase três milhares de iniciativas de emendas, dois substitutivos, 155
destaques para votação e um complemento de voto aprovado, em 13 de
21 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Planejando a
Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília: SASE, 2014. 22 Idem.
146
junho de 2012, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados
encarregada de sua análise, ressalvados os destaques.23
Duas estratégias da Meta 15 são particularmente comentadas no PNE: a
promoção da reforma curricular dos cursos de licenciatura e o estímulo à renovação
pedagógica, e a valorização das práticas de ensino e dos estágios nos cursos de
formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, buscando sistematizar
a articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica (BRASIL, 2014).24
Quanto à Meta 16, segundo o Ministério da Educação, a formação continuada, direito dos professores da educação básica é também uma exigência para e do exercício
profissional, cuja argumentação é: “para que se tenha uma educação de qualidade e se
atenda plenamente o direito à educação de cada estudante é importante que o
profissional responsável pela promoção da aprendizagem tenha formação adequada”
(BRASIL, 2014, p.51).25
Zarur (2015) explica que a Meta 16 tem sido, antes e durante o período de
abrangência do PNE, cumprida com folga, conforme os dados veiculados no Censo
Escolar de 2013. Em sua versão:
Enquanto a meta do PNE prevê um crescimento anual de 5%, o
incremento do número de mestres e doutores tem sido, de 2001 até
2003 (e antes), sempre acima dos 13%, com exceção do crescimento do
número de mestres de 2000 para 2001, que ficou em 9,5%. Isto, em que
pese a diminuição do número de professores e pesquisadores das
universidades federais e estaduais, onde se concentra a pesquisa e a
pós-graduação (ZARUR, 2015, p.1).26
Dados mostram que o nível de formação melhora comparativamente à elevação
da etapa de atuação do professor na educação básica. Segundo o Censo Escolar:
Uma das formas de melhoria da qualificação dos docentes se dá pelo
incentivo à formação em cursos de nível superior. [...] foi possível
identificar que cerca de 430 mil profissionais que atuam no magistério da
educação básica também são alunos da educação superior. Desses
professores, observa-se que aproximadamente 48% estão matriculados
no curso de Pedagogia e 10% no curso de Letras (BRASIL, 2014, p.36).27
Dentre os objetivos para a Meta 16 está a sua concretização, com vinculação
entre os entes federativos e quanto ao dimensionamento da demanda por formação
23 ABICALIL, Carlos Augusto. O Sistema Nacional de Educação: a atualização do Manifesto de 80 anos. In:
CUNHA, Célio et al. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos depois do
Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.58-104. 24 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014. 25
Idem. 26 ZARUR, George. Avaliação do Pós-Graduação no PNE. In: George Zarur – Antropologia e
economia política. 2015. Disponível em: <http://www.georgezarur.com.br/artigos/82/avaliacao-do- plano-nacional-de-educacao-ensino-de-pos-graduacao> Acesso em: 19 maio 2015. 27
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA –
INEP. Censo Escolar da Educação Básica 2013: resumo técnico. Brasília: O Instituto, 2014. 39 p.
147
continuada, com promoção da oferta correspondente pelas instituições públicas visando à
consolidação de um planejamento estratégico, em regime de colaboração. É, segundo o Ministério da Educação, a imposição da “Consolidação da política
nacional de formação de professores da educação básica, com a definição de diretrizes
nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das
atividades formativas” (BRASIL, 2014, p.51).28
Para o PME do município de Pato Branco, os dados da formação dos
profissionais da Educação Básica são mostrados na Figura 3. Figura 3: Formação dos profissionais da educação básica
Fonte: Autoria (2015). 1.5 Meta 16
Formar, em nível de pós-graduação, 100% (cem por cento) dos professores
da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as)
os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de
atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos
sistemas de ensino. Formar, em nível de pós-graduação, 100% (cem por cento) dos professores
da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as)
os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de
atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos
sistemas de ensino.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
28
Idem.
148
1.6 Estratégias
1. Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para
dimensionamento da demanda por formação continuada na rede municipal e fomentar a
respectiva oferta por parte das instituições públicas de Educação Superior, de forma
orgânica e articulada às políticas de formação da União e do Estado. 2. Consolidar, com apoio financeiro no âmbito municipal, a política nacional de
formação de professores e professoras da Educação Básica, participando da definição de
diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação
das atividades formativas. 3. Divulgar e estimular o acesso a bolsas de estudo para pós-graduação dos
professores e das professoras e demais profissionais da Educação Básica. 3. Suprimida. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
Referente à estratégia 2, Abicalil (2014, p.90) refere três diferentes compreensões. Na
primeira, acrescenta o termo sistema nacional, atribuindo a uma:
tarefa de avaliação de abrangência nacional atinente ao nível da
educação básica, alcançando as etapas e modalidades pertinentes, e à
concepção de instrumentos de aferição de rendimento escolar, gestão
institucional, confecção de índices e de indicadores,aplicação de exames
etc. Em seguida, comenta acerca de uma segunda compreensão, cuja referência é
realizada quanto ao conjunto de instituições ofertantes de ensino superior, desconsiderando a questão de vinculação aos sistemas estaduais ou ao sistema federal
de ensino, quando se trata de tarefas de credenciamento, autorização e reconhecimento
de cursos, normatização, fiscalização e avaliação institucional. Por fim, compreende que essa estratégia da Meta 16 “[...] tem mais afinidade
com a formulação de uma política nacional de formação, coerente ou não com aquela já
concebida na atual gestão do Ministério da Educação”, conforme disposição no Decreto
nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009 (ABICALIL, 2014, p.60). 1.7 Meta 17
Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de
educação de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência
deste PME em consonância com o PNE. Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de educação
de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com
escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME em
consonância com o PNE. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
Para melhor compreensão da Meta 17 deste MPE, observem-se os dados do
município de Pato Branco, apresentando as médias de pisos salariais de professores
municipais (Quadro 2).
149
Quadro 2: Médias dos pisos e salários dos servidores municipais por 40h
dez/ 10
(R$)
dez/11
(R$)
dez/12
(R$)
dez/13
(R$)
dez/14
(R$)
Piso Nacional 1.024,67 1.187,08 1.451,00 1.567,00 1.697,00
Piso Municipal 1.329,61 1.540,36 1.882,82 2.033,34 2.202,03
Média Salarial dos Professores da Rede
Municipal - Superior
1.605,55 2.016,37 2.480,92 2.663,85 2.692,51
Média Salarial dos Demais Cargos - Superior
3.025,35 3.073,80 3.047,05 3.409,30 3.794,18
Fonte: Autoria (2015). Os dados do Quadro acima podem ser visualizados na Figura 4. Figura 4: Mostra gráfica das médias dos pisos e salários dos servidores municipais por
40h
Fonte: Autoria (2015).
150
A média salarial de professores municipais por tempo de serviço é apresentada
no Quadro 3. Quadro 3: Média dos salários dos professores por tempo de serviço
Qtde Média por 20h (R$) Média por 40h (R$)
Com 3 Anos 73 1.260,91 2.521,82
Com 4 Anos 87 1.443,07 2.886,14
Com 10 Anos 76 1.631,05 3.262,10
Com 15 Anos 84 2.290,65 4.581,30
Com 20 Anos 63 2.717,43 5.434,86
Com + de 20 Anos 67 2.984,18 5.968,36
Fonte: Autoria (2015). A melhoria da educação e dos índices educacionais e das taxas de
escolarização da população, bem como do desenvolvimento social e econômico do País
vinculam-se de modo intrínseco à valorização dos profissionais do magistério das redes
públicas da educação básica. De fato:
As pesquisas mostram que professores com formação adequada, com
condições dignas de trabalho e que se sentem valorizados contribuem
para uma aprendizagem mais significativa dos estudantes, resultando
em maior qualidade da educação. A organização e a gestão dos
sistemas de ensino e das escolas também são fatores fundamentais
nesse aspecto. No caso específico dessa meta, a valorização dos
profissionais do magistério é tomada pelo aspecto da sua remuneração
média (BRASIL, 2014, p.53).29
Com a Lei nº 11.738/2008 o Piso Salarial Profissional Nacional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN), constituiu-se em um
dos maiores avanços para a valorização profissional (BRASIL, 2008).30
Professores bem formados, valorizados social e economicamente, recebendo
salários justos, desenvolverão atividades pedagógicas condizentes com as exigências
dos alunos deste tempo histórico, em que as crianças e jovens são mais difíceis de se
ensinar, desafiando a criatividade e a competência técnica dos professores(as). 1.8 Estratégias
1. Instituir Fórum Municipal Permanente de Educação, com representação dos
trabalhadores da educação, do Poder Público e sociedade organizada para
acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica. 29 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Planejando a
Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília: SASE, 2014. 30 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008. Brasília, 2008. Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica.
151
2. Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução
salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). 2. Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução
salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, periodicamente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE). (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
3. Revisar o Plano de Carreira dos(as) profissionais do magistério da educação
básica, da rede pública municipal, observados os critérios estabelecidos na Lei n
o 11.738, de 16 de julho de 2008, no prazo de 2 (dois) anos a contar da vigência do PME. Sobre a Meta 18 do PME do município de Pato Branco, apresenta-se o conteúdo. 1.9 Meta 18
Assegurar, no prazo de 1 (um) ano, a adequação do plano de Carreira para os
(as) profissionais da educação municipal, tomando como referência o piso salarial
nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do artigo 206 da
Constituição Federal. Referente a esta Meta 18, o Ministério da Educação assim registra:
A carreira do magistério deve se tornar uma opção profissional que
desperte nas pessoas interesse pela formação em cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do saber, de modo a aumentar a procura por cursos
dessa natureza e, dessa forma, suprir as demandas por esses
profissionais qualificados, tanto para a educação básica como para a
educação superior. Em muitos casos, o fator financeiro é decisivo para a
escolha ou não de uma profissão, bem como para sua evasão, quando
da oportunidade de melhor remuneração em carreira com qualificação
equivalente (BRASIL, 2014, p.56).31
Gatti (2014, p.203)32 destaca a importância da formação inicial de professores
nas instituições de ensino superior como uma tarefa de preparação de um profissional
especializado para atuar nas escolas de educação básica, sendo que nesta formação
inicial: “O professor não pode ser considerado um missionário ou que ele exerça um
ofício secundário. Ele precisa ser tomado como um profissional e, como tal, deve ser
preparado para enfrentar os desafios do exercício do magistério”. Referente ao plano de carreira, presente no campo educacional, ainda não tem
contemplados os anseios da comunidade escolar, embora os dados trazidos pelos
Planos de Ações Articuladas (PAR), de 5.532 municípios que elaboraram o PAR, 68,26%
declararam possuir plano de carreira. Contudo, “Ainda é preciso avançar no sentido de
assegurar, em um prazo de dois anos da aprovação do PNE, a implantação dos referidos
31 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Planejando a
Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília: SASE, 2014. 32 GATTI, Bernardete A. O manifesto dos pioneiros da educação nova de 1932 e a formação de professores. In: CUNHA, Célio et al. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos depois do
Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.197-202.
152
planos em todos os sistemas de ensino, contemplando todos os níveis da educação”
(BRASIL, 2014, p.56).33
A Rede Municipal de Pato Branco ressente-se da implantação do resíduo de
hora atividade, conforme estabelece a LDB. Também necessita de um corpo docente em
número suficiente para atuar, principalmente na Educação Infantil. Os Centros de
Educação Infantil autônomos, que não fazem parte de escolas do Ensino Fundamental,
têm como gestoras professoras que recebem uma função gratificada de coordenadora
pedagógica, embora exerçam a função administrativa e pedagógica no CMEI. Nessa
circunstância, defende-se o direito ao benefício de uma função gratificada similar à de
Direção de Escola do Ensino Fundamental. Contudo, atualmente, a gratificação recebida pela função de direção de Escola
do Ensino Fundamental independe do porte da Escola, sendo o mesmo valor pecuniário
atribuído a quem exerce a função de diretor(a) em escola com menos de 50 alunos e a
quem exerce a função em escola com mais de 300 alunos. É preciso, portanto, rever-se
essa tabela de funções gratificadas, para que haja justiça na aplicação da mesma e
estímulo aos(às) profissionais que a ela fazem jus. 1.10 Estratégias
1. Aderir à prova nacional, realizada por iniciativa do Ministério da Educação, a
cada 2 (dois) anos a partir do segundo ano de vigência deste PME, na realização de
concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação municipal. 2. Implantar, nas redes públicas de educação básica e superior, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de
profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a
decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso
de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque
para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina. 3. Estabelecer previsão, no plano de Carreira do profissional da educação do
Município e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós graduação
stricto sensu;
4. Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação do Município,
incentivos para qualificação profissional. 5. Assegurar que no primeiro ano de vigência deste plano seja concedido o
percentual de hora-atividade previsto no Art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008 e na LDB. Para o PME do município de Pato Branco, os dados acerca do piso salarial de
servidores municipais podem ser analisados no Quadro 4. Quadro 4: Médias dos pisos e salários dos servidores municipais por 40h
dez/ 10 (R$) dez/11 (R$) dez/12 (R$) dez/13 (R$) dez/14 (R$)
Piso Nacional 1.024,67 1.187,08 1.451,00 1.567,00 1.697,00
Piso Municipal 1.329,61 1.540,36 1.882,82 2.033,34 2.202,03
33 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
153
Fonte: Autoria (2015). Apresentados esses valores graficamente podem ser visualizados na Figura 5. Figura 5: Média dos pisos Salariais: Nacional (Lei) x Municipal
Fonte: Autoria (2015). Finaliza-se a descrição sobre a Meta 18 e, de certo modo, para todas as Metas
do PNE referentes à formação de professores, com uma recomendação de Gatti (2014, p.205)34
, acerca da responsabilidade do Sistema Nacional de Educação em prever, tornar
possível e concreta uma nova formação de professores: “Um SNE não pode ser mais
uma proposta abstrata, entre tantas outras que temos, mas, para que ele se concretize”.
34 GATTI, Bernardete A. O manifesto dos pioneiros da educação nova de 1932 e a formação de professores. In: CUNHA, Célio et al. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos depois do
Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.197-202.
154
1. A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Márcia Fernandes de Carvalho
1
Ademilson Candido da Silva
2
Cleverson Malagi3
1.1 Apresentação
Inicialmente apresenta-se o conceito de democratização da educação, para além
de ações destinadas à ampliação do atendimento escolar:
Configura-se como uma postura que, assumida pelos dirigentes
educacionais e pelos diversos sujeitos que participam do processo
educativo, inaugura o sentido democrático da prática social da educação
(GRACINDO, 2007, p.34).4
Constante no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, a gestão democrática
da educação nas instituições educativas e nos sistemas de ensino tem garantia como
princípio constitucional. Depois, a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de1996, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) confirmou esse princípio e reconheceu a
organização federativa, no caso da educação básica (BRASIL, 2014).5
Em sua apresentação a gestão democrática é entendida como:
Espaço de construção coletiva e deliberação, deve ser assumida como
dinâmica que favorece a melhoria da qualidade da educação e de
aprimoramento das políticas educacionais, como políticas de Estado, articuladas com as diretrizes nacionais em todos os níveis, etapas e
modalidades da educação (BRASIL, 2014, p.59).6 “A mobilização e a incessante luta dos educadores nos congressos e
conferências de educação da ABE, resgatados pelo Fórum Nacional em Defesa da
1 Mestre em Educação. 2 Direito e Administração. 3 Direito e Contabilidade. 4 GRACINDO, Regina Vinhaes. Gestão democrática nos sistemas e na escola. Brasília:
Universidade de Brasília, 2007. 72 p. 5 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014. 6 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
VII – GESTÃO DEMOCRÁTICA, CONTROLE SOCIAL E
PARTICIPAÇÃO
155
Escola Pública na constituinte, tornaram princípio constitucional a gestão democrática da
educação” (BORDIGNON et al., 2014, p.212).7
A gestão democrática da educação municipal tem como fundamento as
disposições dadas pelas políticas públicas educacionais, com respeito ao papel que a
educação deve desempenhar:
O entendimento de que a educação tem um papel importante na
construção de uma cultura democrática e de que o direito a esta
aprendizagem deveria ser vivenciada por todos os sujeitos da
comunidade escolar de escolas públicas e privadas foi argumento
vencido no período Constituinte, prevalecendo na CF/88 (BRASIL, 1988)
o preceito da gestão democrática apenas para as escolas públicas
(PERONI; FLORES, 2014, p.186).8
Segundo Gracindo (2007, p.32)9 os movimentos sociais no Brasil têm lutado pela
democratização de educação, especialmente pela Educação Básica; “Pode-se perceber
um esforço no sentido do atendimento às demandas sociais por educação básica, porém
de forma focalizada e restritiva”. No Tema 19 o PNE ratifica a gestão democrática em seus “[...] preceitos
constitucionais e estabelece a gestão democrática da educação como uma das diretrizes
para a educação nacional” (BRASIL, 2014, p.59).10
1.2 Diagnóstico
Para o município de Pato Branco, seguindo a Lei municipal n° 3.288, de 03 de
dezembro de 2009 assegura em seu artigo 2°, IX, eleição direta para escolha de diretores
das escolas:
Art. 2°
[...]
IX – garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição
direta para diretores de escolas, nos termos de regulamentação
específica (PATO BRANCO, 2009, p.1).11
O modelo atual garante escolha dos diretores mediante eleição realizada na
comunidade local, com posterior nomeação do Prefeito para o exercício do cargo de
direção. 7 BORDIGNON, Genuíno; GADOTTI, Moacir; CUNHA, Célio da; ALMEIDA JÚNIOR, Arnóbio Marques
de. Sistema nacional de educação: uma agenda necessária. In: CUNHA, Célio et al. (orgs.). O Sistema
Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos depois do Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.203- 221. 8 PERONI, Vera Maria Vidal; FLORES, Maria Luiza Rodrigues. Sistema nacional, plano nacional e
gestão democrática da educação no Brasil: articulações e tensões. Educação, v. 37, n. 2, p. 180- 189, maio-ago. 2014. 9 GRACINDO, Regina Vinhaes. Gestão democrática nos sistemas e na escola. Brasília:
Universidade de Brasília, 2007. 72 p. 10 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014. 11 PATO BRANCO. Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009. Pato Branco: Câmara Municipal, 2009.
156
Os cargos de direção, contudo, juntamente com os cargos de chefia e
assessoramento, são justamente aqueles que a Constituição Federal considera como
cargos em comissão, em seu artigo 37, V:
Art. 37
[...]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento (BRASIL, 2010, p.12).12
O Supremo Tribunal Federal, que atua como guardião máximo da Constituição, por diversas vezes já declarou a inconstitucionalidade de leis municipais ou estaduais
que garantiam a eleição direta para diretores de escola. Com este argumento legal, a proposta para o cargo de diretor pretende a
readequação da norma, a exigência de pré-requisitos para candidatura, a lista tríplice e a
escolha final pelo prefeito. 1.3 Meta 19
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas da Rede Municipal, prevendo recursos e apoio técnico da Secretaria Municipal de educação e Cultura para
tanto. Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas da Rede Municipal, prevendo recursos e apoio técnico da Secretaria Municipal de educação e Cultura para
tanto.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
1.4 Estratégias
1. Revisar legislação específica que regulamente a matéria na área de sua
abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para
a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e
desempenho, bem como a participação da comunidade escolar. Dentre os critérios deve
ser estabelecido:
a) exigência de pré requisitos para candidatura, como escola de formação em
gestão, tempo de trabalho como professor; inclusão pela administração pública, em
cursos de formação em gestão;
b) lista tríplice. A escolha e nomeação do Diretor de escola municipal será realizada pelo
prefeito. 12 BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil: texto promulgado em 05 de
outubro de 1988. Brasília, 2010.
157
2. Aumentar a participação nos programas de apoio e formação aos (às)
conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos
Conselhos de Alimentação Escolar e de outros e aos (às) representantes educacionais
em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses
colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de
transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções. 3. Constituir no âmbito do município, o Fórum Permanente de Educação, com o
intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento
da execução deste PME em consonância com o PEE e o PNE. 4. Estimular a constituição e o fortalecimento dos conselhos escolares, como
instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por
meio da adesão aos programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições
de funcionamento autônomo. 5. Fomentar a participação e a consulta de profissionais da educação, conselhos
escolares e Conselho Municipal de Educação, alunos (as) e seus familiares na
formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão
escolar e regimentos escolares. 6. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nos estabelecimentos de ensino com assessoria técnica por parte da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 7. Aderir aos programas de formação de diretores e gestores escolares, bem
como desenvolver programas de formação continuada com os gestores escolares com
vistas ao fortalecimento da gestão. 8. Instituir, no prazo de dois anos da vigência do PME, o Sistema Municipal de
Educação de Pato Branco. 8. Implementar, no prazo de dois anos da vigência do PME, o Sistema Municipal
de Educação de Pato Branco.(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
Finalizando a apresentação da Meta 19, reporta-se ao Documento Referência da
Conferência Nacional de Educação (CONAE), em 2010, que apontou cinco grandes
desafios para o Estado e para a sociedade brasileira. Dentre eles, registra-se o desafio d:
d) Propiciar condições para que as referidas políticas educacionais, concebidas e efetivadas de forma articulada entre os sistemas de ensino, promovam: o direito do/da estudante à formação integral com qualidade;
o reconhecimento e valorização à diversidade; a definição de parâmetros
e diretrizes para a qualificação dos/das profissionais da educação; o
estabelecimento de condições salariais e profissionais adequadas e
necessárias para o trabalho dos/das docentes e funcionários/as; a
educação inclusiva; a gestão democrática e o desenvolvimento social; o
regime de colaboração, de forma articulada, em todo o País; o
financiamento, o acompanhamento e o controle social da educação; e a
instituição de uma política nacional de avaliação no contexto de
efetivação do SNE (BRASIL, 2010, p.13).13
A concepção de gestão democrática da educação tem avançado desde o Fórum
Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP), nas mobilizações pró Constituinte, depois, na LDB, no PNE e CONAE. 13 BRASIL. Ministério da Educação. Conae: Construindo o Sistema Nacional Articulado: o Plano
Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégias de Ação. Brasília: Conferência Nacional da
Educação, 2010.
158
Trata-se de marcos orientadores do Estado Democrático e da sociedade civil na
geração de mudanças na legislação, nas políticas públicas de educação nos municípios e
nos estados, transformando-se em projetos de leis e leis, diretrizes e normas nos
diferentes níveis, que “[...] alimentaram e deram protagonismo político às mobilizações
populares de elevada representatividade” (ABICALIL, 2014, p.70).14
Com relação à Meta 19 salienta o Ministério da Educação, que:
A gestão democrática da educação não se constitui em um fim em si
mesma, mas em importante princípio que contribui para o aprendizado e
o efetivo exercício da participação coletiva nas questões atinentes à
organização e à gestão da educação nacional, incluindo: as formas de
escolha de dirigentes e o exercício da gestão (BRASIL, 2014, p.59).15
Peroni e Flores (2014)16
, contudo, entendem que na Meta 19 do PNE, a proposta
de gestão democrática aparece, dando lugar a um modelo de gestão gerencial. Trata-se
do próprio texto da Meta 19, que indica a adoção de critérios técnicos de mérito e
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, apresenta princípios gerenciais
como critérios técnicos de mérito e desempenho.
14 ABICALIL, Carlos Augusto. O Sistema Nacional de Educação: a atualização do Manifesto de 80
anos. In CUNHA, Célio et al. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos
depois do Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.58-104. 15 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014. 16 PERONI, Vera Maria Vidal; FLORES, Maria Luiza Rodrigues. Sistema nacional, plano nacional e gestão
democrática da educação no Brasil: articulações e tensões. Educação, v. 37, n. 2, p. 180-189, maio-ago. 2014.
159
1. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Márcia Fernandes de Carvalho
1
Marcelo Giasson
2
Cleverson Malagi3
1.1 Apresentação
Na apresentação deste texto sobre o financiamento da educação considerando a
Meta 20 do PNE, importante destacar-se o enunciado do Ministério da Educação, de que:
A vinculação de recursos financeiros para a educação, a ampliação dos
percentuais do PIB para a educação nacional, bem como a vinculação
do financiamento a um padrão nacional de qualidade, o
acompanhamento e o controle social da gestão e uso dos recursos, entre
outros, são passos imprescindíveis para a melhoria do acesso, permanência e aprendizagem significativa dos estudantes. Ou seja, a
garantia de financiamento adequado das políticas educacionais é base e
alicerce para a efetivação do Sistema Nacional de Educação e, por
conseguinte, para o alcance das metas e estratégias do PNE, com vistas
à garantia de educação em todos os níveis, etapas e modalidades, além
da superação das desigualdades regionais (BRASIL, 2014, p.61).4
Para Peroni e Flores (2014)5
, quanto ao texto da Meta 20, sua aprovação teve
como intuito a efetivação da demanda feita pela sociedade durante os quatro anos de
tramitação do PNE, com a previsão de ampliação de recursos com base no aumento do
percentual de investimento em educação. Dentre os investimentos em educação, Abicalil (2014, p.78)6 entende que devem
alcançar a manutenção de prédios, instalações e equipamentos, ingressando como
objeto de regulamentação fundado em uma definição de um “custo-qualidade por aluno, por tipo de escola, por nível, por etapa, por modalidade, por turnos de funcionamento, por
localização e tempo de uso”. 1 Mestre em Educação. 2 Contabilidade e Pós-Graduação em Gestão Pública e Controle Interno. 3 Direito e Contabilidade. 4 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014. 5 PERONI, Vera Maria Vidal; FLORES, Maria Luiza Rodrigues. Sistema nacional, plano nacional e
gestão democrática da educação no Brasil: articulações e tensões. Educação, v. 37, n. 2, p. 180- 189, maio-ago. 2014. 6 ABICALIL, Carlos Augusto. O Sistema Nacional de Educação: a atualização do Manifesto de 80 anos. In:
CUNHA, Célio et al. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos depois do
Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.58-104.
VIII – FINANCIAMENTO, GESTÃO EDUCACIONAL E
REGIME DE COLABORAÇÃO
160
Neste período de implementação do PNE, o financiamento da educação, conforme considerados os recursos vinculados, que compreendem os percentuais
mínimos concernentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios que
devem ser investidos em educação além dos recursos subvinculados, a exemplo do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), e ainda a garantia de novos recursos
permanentes e estáveis, se caracterizam como fundamentais à melhoria da educação
nacional (BRASIL, 2014).7
Atendendo ao regime federativo, a divisão dos recursos fiscais entre os entes da
federação visando à disponibilidade de capacidade de financiamento compatível com
suas responsabilidades, revela a necessidade de uma solução complexa para o equilíbrio
entre responsabilidades e recursos, na medida em que forem maiores as disparidades
regionais e sociais. De fato, “um equilíbrio desta natureza depende mais de uma reforma
tributária, que pode exigir muito mais tempo para a construção de acordos federativos, do
que do próprio Sistema Nacional de Educação” (ALMEIDA JÚNIOR, 2014, p.119).8
A solução para o financiamento educacional vem se tornando imprescindível, ainda mais que “[...] o FUNDEB termina em 2020”, revelando possibilidades para a
construção de um quadro diferenciado considerando-se dois aspectos: uma possível
ampliação de equalização e a vinculação do Valor Aluno Ano (VAA) a um padrão de
qualidade a ser nacionalmente pactuado (ALMEIDA JÚNIOR, 2014, p.119).9
1.2 Diagnóstico
No levantamento realizado sobre a educação municipal de Pato Branco, dados
sobre os valores investidos na educação podem ser visualizados no Quadro 1. Quadro 1: Valores investidos na educação (Em reais R$)
2010 (R$) 2011 (R$) 2012 (R$) 2013 (R$) 2014 (R$)
Valor
Executado
Orçamento
116.349.570,36 150.054.075,58 172.458.541,04 180.758.103,41 226.343.320,36
Base
Calculo 25%
59.267.064,69 69.893.434,19 76.505.913,09 99.883.418,27 110.831.555,02
Valor
Executado
Educação
26.942.550,01 35.411.831,64 40.273.587,51 41.899.849,88 50.104.533,86
Percentual
Aplic. Educação
30,58% 30,04% 27,14% 29,12% 27,50%
Fonte: Autoria (2015). 7 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014. 8 ALMEIDA JÚNIOR, Arnóbio Marques de; NOGUEIRA, Flávia Maria de Barros; LAMBERTUCCI, Antônio Roberto; GROSSI JUNIOR, Geraldo. O sistema nacional de educação: em busca de consensos. In:
CUNHA, Célio et al. (orgs.). O Sistema Nacional de Educação: diversos olhares, 80 anos depois do
Manifesto. Brasília: Unesco/MEC, 2014.p.105-121. 9 Idem.
161
Na Figura 1 são mostrados os valores aplicados na educação quanto ao
executado referente ao orçamento e o valor executado na educação. Figura 1: Valores investidos na educação (Em reais R$)
Fonte: Autoria (2015). Quanto aos valores dos investimentos Fundeb, são mostrados no Quadro 2. Quadro 2: Investimentos Fundeb (Em reais R$)
2010 2011 2012 2013 2014
Receita 12.556.407,54 14.435.136,31 16.369.905,37 19.128.282,14 22.779.935,66
Aplicação 13.344.371,20 14.444.924,22 16.353.324,19 19.296.222,15 22.621.123,20
Fundeb 60% 10.151.794,85 12.743.232,54 14.114.407,75 16.061.291,86 17.350.685,21
Percentual
Aplicado Fundeb
60%
80,84% 88,27% 86,22% 83,63% 76,16%
Fonte: Autoria (2015). Referente aos valores aplicados na alimentação escolar, os dados são
mostrados na Figura 2. Figura 2: Valores aplicados na alimentação escolar (Em reais R$)
162
Fonte: Autoria (2015). Por fim, os valores aplicados na educação, investidos no transporte escolar, são
apresentados na Figura 3. Figura 3: Valores aplicados no transporte escolar (Em reais R$)
Fonte: Autoria (2015).
163
A análise dos gráficos que apresentam os dados referentes à alimentação
escolar e referentes ao transporte escolar permite afirmar que há um investimento vultoso
da parte do município, nesses dois insumos, que possibilitam acesso à escola e uma
condição de saciedade, o que favorece a aprendizagem. Contudo, há que se investir mais em condições de trabalho do docente, como o
aumento da hora-atividade, o que poderá implicar resultado inversamente proporcional no
absenteísmo que se verifica na rotina escolar, com resultado negativo para todos:
sobrecarga de trabalho para quem é comprometido, desestímulo aos alunos, com a troca
de profissionais, desinteresse crescente pela profissão por parte de quem acumula
atestados em sua ficha funcional. 1.3 Meta 20
Garantir recursos financeiros para a Educação da Rede Municipal, de
acordo com o estabelecido no Art. 111, da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, Paraná. Garantir recursos financeiros para a Educação da Rede Municipal, de
acordo com o estabelecido no Art. 111, da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, Paraná. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
1.4 Estratégias
1. Acompanhar a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento
do ensino. 2. Fortalecer, no âmbito do município, os mecanismos e os instrumentos que
assegurem, nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos
aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de
portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de
acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da
Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Acompanhar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), estudo e acompanhamento regular dos
investimentos e custos por alunos atendidos pela Rede Municipal de Educação. 3. Monitorar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), estudo e acompanhamento regular dos
investimentos e custos por alunos atendidos pela Rede Municipal de Educação.(Redação
dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
4. Acompanhar o atendimento aos padrões exigidos no Custo Aluno-Qualidade
inicial (CAQi), que será implantado no prazo de 2 (dois) anos a contar da vigência do
PME, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação
educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos
indispensáveis ao processo de ensino e de aprendizagem e será progressivamente
reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade (CAQ). 5. Acompanhar a implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), como
parâmetro para o financiamento da educação das etapas e modalidades atendidas pela
Rede Municipal, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de
164
gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal
docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em
aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar. Ao fecharmos este artigo, lembramos que Peroni e Flores (2014, p.187) trazem a
referência ao investimento público em educação de que “O patamar de 7% do PIB passa
a ser meta intermediária, que deve ser alcançado no prazo de 5 anos da vigência do
Plano”. A própria Lei nº 13.005/2014, contudo, em seu artigo 5º, § 4º, define com
detalhes o que é o investimento público em educação, ipsis litteris:
§ 4
o O investimento público em educação a que se referem o inciso VI
do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta
Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição
Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da
educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e
isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o
financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma
do art. 213 da Constituição Federal (BRASIL, 2014, p.1).10
Com isso, ocorre a retificação dos preceitos constitucionais e ampliação do
investimento público em educação pública. A meta é atingir o patamar de 7% do Produto
Interno Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência dessa lei. Especialmente, “É
importante destacar a participação de cada esfera de gestão no esforço de elevação dos
investimentos e a necessidade da articulação entre os entes federativos para que o
aumento se consolide (BRASIL, 2014, p.61).11
10 BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014. Brasília, 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. 11 BRASIL. Ministério da Educação - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília:
SASE, 2014.
165
MENSAGEM FINAL DA COMISSÃO DE PROFESSORES
Compreendemos que um projeto ou planejamento elaborado por várias pessoas
possibilita a obtenção de um resultado com múltiplas realidades, porquanto trazem ínsito
as diferentes percepções, opiniões e esclarecimentos sobre o tema o qual é abordado, contribuindo significativamente para uma composição plural de conhecimento. Na produção e apresentação deste Plano Municipal de Ensino, muitas mãos se
uniram com o objetivo comum de favorecer a educação em toda a sua amplitude, com
extensão plena a todos. A estrutura final deste Plano é significativa, conseguimos trazer
as 20 Metas do Plano Nacional de Educação para o âmbito municipal local, sabendo que
a construção da cidadania que se inicia na Educação Infantil, ao longo do tempo, ultrapassa as divisões geográficas municipais e alcança a todos. O intuito final, e muito importante, é registrar a participação de todos e de cada
um, indistintamente, para a consecução deste que é o objetivo nacional da educação, para o presente e para o futuro. É um trabalho de todos nós, profissionais da educação, da coordenação e da administração pública municipal, para todos os pato-branquenses, para o próximo decênio.
166
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
Sonhado na primavera de 2014, o Plano Municipal de Educação do Município de
Pato Branco - PME foi tomando forma pela comunicação de múltiplas vozes, consolidadas em momentos de discussão coletiva e sistematizadas pela Equipe Técnica, sendo encaminhado à Câmara de Vereadores, no final do outono de 2015. Foi um curto intervalo de tempo: três estações – primavera, verão e outono - bem aproveitado, embora insuficiente para dar conta dos sonhos que dez anos de
EDUCAÇÃO comportam. Dez anos são um longo espaço, se considerada a celeridade
com que as inovações adentram à sociedade. Dez anos encaminham a vida de um
nascituro, conforme as condições e as possibilidades que lhe são propiciadas: aos dez
anos, a criança estará finalizando os Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Dez anos comportam muitas sucessões de primaveras, aromas e cores, muitos
adolesceres, em espaços escolares, que precisam mostrar-se mais atraentes que a
magia das ruas com seus mistérios e seduções. Escolas com professores e professoras
bem formados/formadas, com brilho nos olhos pela aprendizagem das crianças e jovens
que lhe são confiados, cujas marcas de atitudes e princípios levarão indelevelmente em
seu caráter, que vai sendo moldado e influenciado diretamente por quem os educa. Num tempo em que a família está ocupada e distraída com tantas
circunstâncias outras, a Educação escolar precisa estar alerta e deter a competência
para seduzir a atenção, ganhar o coração do aprendiz, trabalhar as habilidades diversas, preparar as competências, para o exercício da cidadania consciente, responsável, ética e
solidária com os demais. Só assim as estações da vida de cada aprendiz serão bem definidas, harmoniosas e cumprirão a sua finalidade na trajetória pessoal de cada criança, jovem, a
ser transformada em adulto equilibrado e consciente de seu papel social. Será um
cidadão.Aí se fundamenta a responsabilidade de quem responde pelas políticas públicas
que direcionam projetos, como o da Educação, responsáveis pela qualidade de
preparação para a VIDA. As pessoas que trabalharam na elaboração do PME, no segmento educacional
que lhe coube, pela composição dos Comitês Setoriais ou de Gestão Central, imbuídas
dessa responsabilidade, certamente deram o melhor de si, para vislumbrar uma trajetória
eficiente e pródiga de possibilidades para uma Educação de Qualidade a ser ofertada no
Município de Pato Branco, no período de 2015 a 2025. É fato que um plano é sempre flexível, passível de reformulações, já previstas no
próprio PNE, fulcro deste PME. É fato, também, que há um crescente empoderamento da
sociedade frente às políticas públicas a serem implementadas por lideranças políticas
que o povo escolher, sendo-lhe imputada a responsabilidade pela efetiva implementação
ou correções de rota, se necessário. O PME 2015/2025 está escrito. Uma outra dimensão educacional para as
crianças e jovens de Pato Branco está traduzida em muitos caracteres, para que possa
ser transubstanciada em formas de viver a vida com mais qualidade. Com e pela
EDUCAÇÃO. Heloí Aparecida De Carli
Outono de 2015.
Relatório de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME de Pato Branco/Pr 
Lei Municipal no 4.619/2015 – 2019/2020 
Pato Branco - Pr 
Setembro/2021 
2 
DADOS DE REFERÊNCIA DO RELATÓRIO
Tipo de Relatório: (X) de Monitoramento (X) de Avaliação 
Período analisado: fevereiro de 2019 a dezembro de 2020
Município Pato Branco UF: 
PARANÁ 
Plano Municipal de 
Educação
Lei Municipal no 4.619/2015 
Períodos de 
Avaliação previstos
Trianual Ano da primeira avaliação 2017 2020 
Comissão 
Coordenadora
Comissão coordenadora para monitoramento e avaliação do Plano 
Municipal de Educação – PME de Pato Branco. 
Portaria n°1.301, de 09/11/2021 
Equipe Técnica Equipe técnica de planejamento e monitoramento do Plano Municipal de 
Educação – PME, de caráter consultivo e de assessoramento. Portaria n°1.301, de 09/11/2021 
Diane Cristina Pissinin Eva Caciana Martini de Almeida 
Rudiane Pimentel Angela Link Saccol 
Carmen R G Oenning Layla Consuelo Constantinopolos Silverio 
Renata Bugança Scheleder Jusara Aparecida de Oliveira Santos Ritzmann 
Eliane Iara Andolhe Eliane Jussara de Oliveira Lima Merlo 
Silvia dos Santos Cristiane Farias Peroni 
Tatiane Puhl Palaro Marilda Aparecida dos Santos 
Cledi Nottar
3 
SUMÁRIO 
Apresentação........................................................................................................................................................................................................5 
Comportamento das Metas e Estratégias no Período...........................................................................................................................................6 
Meta 1- Educação Infantil................................................................................................................................................................................... 6 
Meta 2 - Ensino Fundamental............................................................................................................................................................................15 
Meta 3 - Ensino Médio......................................................................................................................................................................................23 
Meta 4 - Educação Especial/Inclusiva...............................................................................................................................................................29 
Meta 5 – Alfabetização......................................................................................................................................................................................36 
Meta 6 - Educação Integral................................................................................................................................................................................43
Meta 7 - Aprendizado Adequado na Idade Certa..............................................................................................................................................49 
Meta 8 - Escolaridade Média............................................................................................................................................................................ 62 
Meta 9 - Alfabetização e Alfabetismo Funcional de Jovens e Adultos.............................................................................................................68 
Meta 10 - EJA Integrada à Educação Profissional............................................................................................................................................73 
Meta 11 - Educação Profissional.......................................................................................................................................................................77 
Meta 12 - Educação Superior.............................................................................................................................................................................86 
Meta 13 - Titulação de Professores da Educação Superior...............................................................................................................................91 
Meta 14 - Pós-Graduação..................................................................................................................................................................................96 
Meta 15 - Formação de Professores.................................................................................................................................................................102 
4 
Meta 16 - Formação Continuada e Pós-Graduação de Professores.................................................................................................................109 
Meta 17 - Valorização do Professor................................................................................................................................................................113 
Meta 18 - Plano de Carreira Docente..............................................................................................................................................................116 
Meta 19 - Gestão Democrática........................................................................................................................................................................120 
Meta 20 - Financiamento da Educação............................................................................................................................................................128 
Meta 21- Políticas Públicas que Promovam a Conscientização sobre a Igualdade de Direitos Étnico-Raciais..............................................134 
Meta 22 - Políticas Municipais que Promovam a Intersetorialidade na Efetivação da Educação Ambiental.................................................136 
Considerações Finais.......................................................................................................................................................................................138 
Anexos.............................................................................................................................................................................................................139 
5 
APRESENTAÇÃO 
Em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal nº13.005/2014 e com o Plano Estadual de Educação do 
Paraná (PEE-PR), Lei Estadual nº 18.492/2015, a lei do Plano Municipal de Educação no 4.619/2015 do Município de Pato Branco, ressalta 
a necessidade de seu monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, com envolvimento das instâncias responsáveis e a devida 
mobilização social para acompanhar sistematicamente o esforço de implementação das metas e estratégias do plano. 
O presente relatório trata do período compreendido entre o ano de 2019 e 2020 e, do ponto de vista metodológico, observou os 
procedimentos contidos no “Caderno de Orientações para Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação” (disponível em 
http://pne.mec.gov.br/images/pdf/publicacoes/pne_pme_caderno_de_orientacoes_final.PDF). 
6 
1. COMPORTAMENTO DAS METAS NO PERÍODO 
Meta Texto da meta 
1 Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola, para as 
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de 
educação infantil forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta por 
cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste 
PME. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Proporção de pessoas de 4 a 5 anos matriculadas na pré-escola 
Conceitos e definições Percentual de crianças de 4 e 5 anos que estão matriculadas na pré￾escola no município. Mede a taxa líquida de atendimento no 
município na faixa etária. 
Fórmula de cálculo (Número de pessoas de 4 e 5 anos matriculadas na pré-escola / 
Número total de pessoas de 4 e 5 anos) X 100 
Unidade de medida % de pessoas. 
Indicador 2 Proporção de pessoas de 0 a 3 anos matriculada em creche 
Conceitos e definições Percentual de crianças de 0 a 3 anos que estão matriculadas em 
creche no município. Mede a taxa líquida de atendimento no 
município na faixa etária. 
Fórmula de cálculo (Número de pessoas de 0 a 3 anos matriculadas em creche / Número 
total de pessoas de 0 a 3 anos) X 100 
Unidade de medida % de pessoas. 
COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 
Indicador 1 54,4% 52,1% 57,2% 95,3% 103,2% 112,2% 106,4% 
Indicador 2 49,0% 51,1% 55,8% 58,6% 54,4% 57,8% 49,9% 
Fonte: IPARDES - Projeção da População dos Municípios do Paraná - Revisão 2018 (Tabulações Especiais PNE) 
Fonte: INEP - Censo Escolar Educação Básica 
7 
Indicador 1 
Número de crianças de 4 a 5 anos matriculadas na pré-escola em 2019: 2.389 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação 
Básica 2017. Brasília: Inep, 2018. Disponível em: 
<http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 09 de setembro de 2021. 
Número de crianças de 4 a 5 anos matrículas na pré-escola em 2020: 2.552 
IBGE- Disponível em https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/pato-branco/pesquisa/13/0. Acessado em 09 de setembro de 2021 
Observação: a rede municipal atende 100% da demanda ativa das crianças na faixa etária de 4 e 5 anos que procuram vaga em uma das 
unidades escolares. 
8 
Meta 1 Universalizar, até 2016, a educação 
infantil na pré-escola, para as crianças de 
4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e 
ampliar a oferta de educação infantil 
forma a atender, no mínimo, 60% 
(sessenta por cento) das crianças de até 3 
(três) anos até o final da vigência deste 
PME. (Redação dada pela Lei nº 5.424, 
de 23.10.2019 
Estratégias (da meta acima indicada) Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou 
Estratégia? 
Observações (opcional) 
1. Revisar, com a participação da equipe 
pedagógica dos CMEIs, os padrões de 
infraestrutura de acordo com a legislação 
em vigor, visando assegurar o 
atendimento das especificidades do 
desenvolvimento das faixas etárias 
atendidas nas instituições de Educação 
Infantil (creches e pré-escola), no que se 
refere a: 
a) espaço interno, com iluminação, 
insolação, ventilação, visão para o espaço 
externo, rede elétrica e segurança; 
b) instalações sanitárias e para higiene 
pessoal das crianças; 
c) instalações para preparo e/ou serviço 
de alimentação; 
d) ambiente interno e externo para o 
desenvolvimento de atividades, conforme 
as Diretrizes Curriculares para a 
Educação Infantil; mobiliário, 
2025 PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente Houve reformas e adequação 
de espaços físicos para 
ampliação do atendimento às 
crianças na faixa etária de 0 
a 5 anos. 
9 
equipamentos e materiais pedagógicos, 
digitais e impressos; 
e) arborização e jardinagem. 
2. Ampliar a oferta de Educação Infantil 
de forma a atender, em três anos, a 50% 
da população de até 3 anos de idade e 
ampliar gradativamente o atendimento 
desta faixa etária, de modo a atingir um 
mínimo de 60%, até o final da vigência 
deste PME, priorizando as crianças 
provenientes das famílias de baixa renda 
e, preferencialmente, se os pais trabalham 
fora. 
2025-
60% 
LOA 
LDO 
PPA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente Readequações e construções 
de espaços físicos para 
ampliação de oferta de 
vagas. 
3. Garantir a disponibilidade de 
profissionais em número suficiente para o 
atendimento à demanda de matrículas da 
Educação Infantil, bem como a 
manutenção e expansão de vagas de 
programas de formação continuada de 
qualidade, possibilitando o acesso a todos 
os profissionais que atuam na Educação 
Infantil, para atualização permanente e o 
aprimoramento das competências 
específicas. 
2025 PPA Em 
desenvolvimento
Parcialmente Realização de contratações 
temporárias, através de PSS 
e formação continuada dos 
profissionais. 
4. Assegurar que o município revise sua 
política para a Educação Infantil, com 
base nas Diretrizes Curriculares 
Nacionais e demais legislações em vigor. 
4. Assegurar que o município revise sua 
política para a Educação Infantil, com 
base nas Diretrizes Curriculares 
2025 Em 
desenvolvimento
Sim A carga-horária de 
atendimento dos CMEIS foi 
fixada em 10h no final do 
ano de 2018. 
10 
Nacionais e demais legislações em vigor. 
Fixar a carga horária máxima de 
atendimento diário nos CMEIS de 10 
(dez) horas. (Redação dada pela Lei nº 
5.424, de 23.10.2019). 
5. Elaborar e manter atualizados os 
projetos pedagógicos dos Centros de 
Educação Infantil, a partir da revisão da 
política e das Orientações Curriculares da 
Educação Infantil, conforme a legislação 
em vigor. 
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Sim 
6. Assegurar acompanhamento e apoio 
pedagógico, sob a coordenação dos 
órgãos competentes. 
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Sim 
7. Instituir a integração e colaboração 
entre os setores da educação e demais 
secretarias do município, na assistência e 
na manutenção, expansão, administração, 
monitoramento e avaliação das 
instituições de atendimento das crianças 
de 0 a 5 anos e 11 meses de idade.
7. Manter e ampliar a integração e 
colaboração entre os setores da educação 
e demais secretarias do município, na 
assistência e na manutenção, expansão, 
administração, monitoramento e 51 
avaliação das instituições de atendimento 
das crianças de 0 a 5 anos e 11 meses de 
idade. (Redação dada pela Lei nº 5.424, 
de 23.10.2019) 
2025 PPA Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
8. Manter a oferta de alimentação escolar 2015- PPA Em Sim 
11 
para as crianças atendidas na Educação 
Infantil, nos estabelecimentos públicos, 
por meio de colaboração financeira da 
União, do Estado e do Município 
(convênios). 
2025 LOA 
LDO 
desenvolvimento
9. Estabelecer um programa de 
acompanhamento das demandas por meio 
da manutenção de um cadastro único, 
permanente e informatizado, acessível, a 
qualquer tempo, aos Dirigentes 
Escolares, aos Conselhos Tutelares, 
Conselho de Direitos e de Educação e à 
população, bem como banco de dados 
que subsidiem a elaboração e a 
implementação de Políticas Públicas para 
a Infância.
9. Manter o programa de 
acompanhamento das demandas por meio 
da manutenção de um cadastro único, 
permanente e informatizado, acessível, a 
qualquer tempo, aos Dirigentes 
Escolares, aos Conselhos Tutelares, 
Conselho de Direitos e de Educação e à 
população, bem como banco de dados 
que subsidiem a elaboração e a 
implementação de Políticas Públicas para 
a Infância. (Redação dada pela Lei nº 
5.424, de 23.10.2019 
2017-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim A Rede de Ensino Municipal 
possui um sistema único de 
inscrição na educação 
infantil, sendo as listagens 
disponibilizadas por unidade 
escolar, no site oficial da 
Prefeitura de Pato Branco. 
10. Criar, manter e ampliar mecanismos 
que garantam a gestão democrática na 
Educação Infantil.
2016-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
12 
10. Manter e ampliar mecanismos que 
garantam a gestão democrática na 
Educação Infantil. (Redação dada pela 
Lei nº 5.424, de 23.10 
11. Estabelecer com a colaboração dos 
setores responsáveis pela educação, saúde 
e assistência social e de organizações não 
governamentais, Conselhos dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e Conselho 
Tutelar, programas de orientação e apoio 
aos pais com filhos entre 0 a 5 anos e 11 
meses de idade, nos casos de pobreza, 
violência doméstica e desagregação 
familiar extrema. 
2015-
2025 
PPA Em 
desenvolvimento
Sim 
12. Promover debates e outras ações de 
conscientização da sociedade civil, sobre 
o direito da criança à Educação Infantil 
pública, gratuita e de qualidade, bem 
como dos deveres da família junto às 
Instituições Escolares. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
13. Assegurar condições para a inclusão 
das crianças com necessidades 
específicas, com apoio de especialistas, 
no atendimento educacional 
especializado complementar ao(s) alunos 
(as) com deficiência, transtornos globais 
do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação, assegurando a educação 
bilíngue para crianças surdas e a 
transversalidade, nessa etapa da 
Educação Básica. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente A rede municipal oferta à 
população com deficiência, 
transtornos globais do 
desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação 
o acesso à educação básica 
com matrículas na rede 
regular de ensino e o 
atendimento educacional 
especializado conforme 
legislação vigente. 
13 
14. Assegurar a oferta de Educação 
Infantil em tempo integral, para crianças 
de 0 a 3 anos, de modo a atingir 50% da 
matrícula regular, até o final da vigência 
deste PME. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente
15. Estimular a articulação entre pós￾graduação, núcleos de pesquisa e cursos 
de formação para profissionais da 
educação, de modo a garantir a 
elaboração de currículos e propostas 
pedagógicas que incorporem os avanços 
da pesquisa alusiva à Educação Infantil, 
em todos os seus âmbitos. 
2015-
2025 
NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Sim 
Indicador 2 
Número de crianças de 0 a 3 anos matriculadas na creche em 2019: 2506 
Número estimado em 2019 para se atingir a meta: 2748 
Disponível em: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da 
Educação Básica 2017. Brasília: Inep, 2019. Disponível em: 
<http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 09 de setembro de 2021. 
Número de crianças de 0 a 3 anos matriculadas na creche em 2020: 2.378 
Número estimado em 2020 para se atingir a meta: 2853 
IBGE- Disponível em https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/pato-branco/pesquisa/13/0. Acessado em 09 de setembro de 2021. 
Avaliando as ações desenvolvidas com relação à Meta 1, constatamos que o Setor de Planejamento Escolar realizou o levantamento da 
demanda de crianças por região para planejar a expansão de oferta de vagas, mediante a construção e conclusão de dois Centros Municipais 
de Educação Infantil: CMEI Professor José Benatto no Bairro Planalto e CMEI Professor Nestor Ostapiv no Bairro São Francisco e uma 
escola: Escola Municipal Guido Victor Guerra no Bairro Parque do Som, e ainda a reorganização dos espaços físicos para abertura de 
novas turmas em unidades escolares existentes. 
A Secretaria de Educação e Cultura com o objetivo de universalizar o atendimento da educação infantil, encontra-se no processo de buscar 
estratégias, a fim de realizar a busca ativa das crianças de 4 e 5 anos que estão fora da escola. 
14 
No ano de 2020 tivemos uma baixa no percentual de crianças de 0 a 3 anos matriculadas em creche no município, pois o atendimento deu￾se somente no sistema remoto. 
15 
Meta Texto da meta 
2 Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a 
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo 
menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa 
etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste 
PME.
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Proporção de pessoas de 6 a 14 anos matriculadas no Ensino 
Fundamental Regular ou no Ensino Médio Regular 
Conceitos e definições Percentual de pessoas de 6 a 14 anos que estão matriculadas no 
município na Educação Básica. Mede o grau de atendimento 
escolar no munícipio na faixa etária. 
Fórmula de cálculo Número de pessoas de 6 a 14 anos matriculadas no Ensino 
Fundamental Regular ou no Ensino Médio Regular / Número total 
de pessoas de 6 a 14 anos) X 100 
Unidade de medida % de Pessoas. 
Indicador 2 Nenhum. 
Fórmula de cálculo (População de 16 anos com o ensino fundamental concluído / 
População de 16 anos) x 100 
Justificativa Inviável. Não existe dado público municipal e anual que informe 
todas as pessoas com EF concluído e que estejam dentro ou fora da 
escola. 
COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 
Indicador 1 101,9% 100,4% 101,6% 103,7% 105,4% 105,3% 105,4% 
Fonte: IPARDES – Projeção da População dos Municípios do Paraná – Revisão 2018 (Tabulações Especiais PNE) 
Fonte: INEP – Censo Escolar Educação Básica 
16 
Comentários sobre a meta 
Indicador 1 
Número de matrículas no ensino fundamental Anos Iniciais em 2019: 5.632 
Número de matrículas no ensino fundamental Anos Finais em 2019: 4.697 
Total de matrículas no ensino fundamental em 2019: 10.329 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação 
Básica 2017. Brasília: Inep, 2018. Disponível em: 
<http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 09 de setembro de 2021. 
Número de matrículas no ensino fundamental Anos Iniciais em 2020: 5.833 
Número de matrículas no ensino fundamental Anos Finais em 2020: 4.931 
Total de matrículas no ensino fundamental em 2020: 10.764 
IBGE- Disponível em https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/pato-branco/pesquisa/13/0. Acessado em 09 de setembro de 2021 
Número de alunos aprovados ou concluintes do ensino fundamental em 2020 na rede municipal: 905 
Informação obtida por meio do sistema próprio de coleta de dados - SMEC da Rede de Ensino Municipal. 
As redes de ensino atendem 100% da demanda dos alunos ingressantes no ensino fundamental. 
17 
Meta 2 Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) 
anos para toda a população de 6 (seis) a 14 
(quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% 
(noventa e cinco por cento) dos alunos concluam 
essa etapa na idade recomendada, até o último 
ano de vigência deste PME. 
Estratégias (da meta acima 
indicada) 
Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Pactuar com a União e o Estado, no 
âmbito da instância objeto do 
parágrafo 5º do artigo 7º da Lei nº 
13.005/2014, a implantação dos 
direitos e objetivos de aprendizagem e 
desenvolvimento que configurarão a 
base nacional comum curricular do 
ensino fundamental. 
2025 PPA Em 
desenvolvimento
Sim 
2. Promover, com o apoio da união, a 
oferta de educação básica pública em 
tempo integral, por meio de atividades 
de acompanhamento pedagógico e 
multidisciplinares, inclusive culturais e 
esportivas, ampliando o tempo de 
permanência dos (as) alunos (as) na 
escola, ou sob sua responsabilidade. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
3. Institucionalizar e manter, em 
regime de colaboração, programa 
nacional de ampliação e reestruturação 
das escolas públicas, por meio da 
instalação de quadras poliesportivas, 
laboratórios, inclusive de informática, 
espaços para atividades culturais, 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
18 
bibliotecas, auditórios, cozinhas, 
refeitórios, banheiros e outros 
equipamentos, bem como de produção 
de material didático e de formação de 
recursos humanos para a educação em 
tempo integral. 
4. Fomentar a articulação da escola 
com os diferentes espaços educativos, 
culturais e esportivos, e equipamentos 
públicos como centros comunitários, 
bibliotecas, praças, parques, museus, 
teatros, cinemas e planetários. 
2015-
2025 
NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Sim 
5. Atender às escolas do campo, na 
oferta de educação em tempo integral, 
com base em consulta prévia e 
informada, considerando-se as 
peculiaridades locais. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
6. Persistir na conscientização dos pais 
sobre a corresponsabilidade na 
educação dos filhos, estimulando a 
presença mais efetiva e o 
acompanhamento e a participação no 
processo escolar. 
2015-
2025 
NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Sim 
7. Aprimorar e zelar pela manutenção 
da infraestrutura dos estabelecimentos 
que ofertam o ensino fundamental, 
tanto dos anos iniciais, quanto dos 
anos finais, de modo a garantir um 
ambiente acolhedor e adequado ao 
atendimento da demanda de alunos, 
com qualidade. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente Houve reformas e 
adequação de espaços 
físicos para o melhor 
atendimento. 
19 
8. Assegurar, em regime de 
colaboração com os órgãos estadual e 
federal, a construção, a ampliação e a 
manutenção dos laboratórios de 
ciências, das bibliotecas, dos 
laboratórios de informática, dos 
ginásios de esportes e demais 
ambientes que contribuem para a 
aprendizagem dos alunos(as) do 
ensino fundamental, de acordo com a 
faixa etária. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
9. Proporcionar um ambiente 
agradável e atraente, com a oferta de 
experiências educativas desafiadoras e 
estimulantes à construção do 
aprendizado dos educandos. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
10. Assegurar as condições para que 
todos os alunos matriculados sintam-se 
valorizados, aprendam e permaneçam, 
com sucesso na escola. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
11. Capacitar professores e 
funcionários para atender 
adequadamente à clientela inclusa. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
12. Estimular o desenvolvimento de 
uma gestão democrática. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
13. Monitorar constantemente o 
aprendizado e a presença dos alunos, 
evitando a evasão escolar. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
14. Promover, em regime de 
colaboração com o estado e a união, 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
Em 
desenvolvimento
Sim 
20 
capacitação continuada do corpo 
docente e demais profissionais que 
atuam nas escolas, de modo a 
assegurar a oferta de atividades 
pedagógicas diferenciadas e 
interdisciplinares. 
LDO 
15. Garantir a oferta do transporte 
escolar, para os alunos da zona rural. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
16. Fortalecer as escolas do campo, 
que dispõem de demanda. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
17. Promover a articulação de políticas 
envolvendo saúde, infraestrutura, 
assistência social, transporte, educação 
e outros, de forma a potencializar as 
condições de educação integral aos 
estudantes, em especial os em situação 
de vulnerabilidade, melhorando o 
aprendizado e a qualidade de vida dos 
mesmos. 
17. Manter e ampliar a articulação de 
políticas envolvendo saúde, 
infraestrutura, assistência social, 
transporte, educação e outros, de 
forma a potencializar as condições de 
educação integral aos estudantes, em 
especial os em situação de 
vulnerabilidade, melhorando o 
aprendizado e a qualidade de vida dos 
mesmos. (Redação dada pela Lei nº 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
21 
5.424, de 23.10.2019) 
18. Garantir as condições de ensino e 
de aprendizagem de/com qualidade 
com vistas a evitar e também superar a 
distorção idade-série.
18. Garantir as condições de ensino e 
de aprendizagem de/com qualidade 
com vistas a evitar e também superar a 
distorção idade-ano. (Redação dada 
pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019) 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
19. Diagnosticar as situações de 
distorção idade-série, instaurando 
ações específicas para superação dos 
casos detectados. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
20. Priorizar a oferta de um currículo 
diversificado, interdisciplinar e 
estimulante, de modo a recuperar e 
melhorar a aprendizagem e, 
consequentemente, as taxas de 
aprovação. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
21. Monitorar a frequência escolar dos 
alunos, com ações direcionadas às 
famílias e/ou alunos em situação de 
vulnerabilidade social. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
22. Assegurar o efetivo funcionamento 
das salas de apoio aos educandos com 
dificuldades educacionais. 
22. Assegurar o efetivo funcionamento 
das salas de recursos multifuncionais 
aos educandos com deficiência. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
23. Assegurar a realização de 2015- PPA Em Sim 
22 
avaliações externas, com vistas ao 
diagnóstico de dificuldades de 
aprendizagem e o consequente 
saneamento das mesmas. 
2025 LOA 
LDO 
desenvolvimento
24. Promover a integração família￾escola. 2015- 2025 PPA LOA LDO Em desenvolvimento Sim 
23 
Meta Texto da meta 
3 Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a 
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final 
do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no 
ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Proporção de pessoas de 15 a 17 anos matriculadas na escola. 
Conceitos e definições Percentual de pessoas de 15 a 17 anos que estão matriculadas no 
município na Educação Básica. Mede o grau de atendimento escolar 
município na faixa etária. 
Fórmula de cálculo (Número de pessoas de 15 a 17 anos matriculadas na escola / 
Número total de pessoas de 15 a 17 anos) X 100 
Unidade de medida % de Pessoas. 
Indicador 2 Proporção de pessoas de 15 a 17 anos matriculadas no Ensino 
Médio 
Conceitos e definições Percentual de pessoas de 15 a 17 anos que estão matriculadas no 
município no Ensino Médio Regular. Mede a taxa líquida de 
atendimento no município na faixa etária. 
Fórmula de cálculo (Número de pessoas de 15 a 17 anos matriculadas no Ensino Médio 
Regular / Número total de pessoas de 15 a 17 anos) X 100 
Unidade de medida % de Pessoas. 
COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 
Indicador 1 95,4% 99,1% 102,2% 95,9% 94,1% 88,9% 104,0% 
Indicador 2 70,9% 80,6% 82,3% 79,5% 77,4% 82,2% 82,2% 
Fonte: IPARDES - Projeção da População dos Municípios do Paraná - Revisão 2018 (Tabulações Especiais PNE) 
Fonte: INEP - Censo Escolar Educação Básica 
24 
Comentários sobre a meta 
Indicador 1 
Número de matrículas em 2019 no ensino médio por faixa etária de 15 a 17 anos: 3.432 
Número total de matrículas em 2019 no ensino médio: 3.513 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação 
Básica 2018. Brasília: Inep, 2019. Disponível em: 
<http://inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 09 de setembro de 2021 
Número de matrículas em 2020 no ensino médio por faixa etária de 15 a 17 anos: 3443 
Número total matrículas em 2020 no ensino médio: 3542 
IBGE- Disponível em https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/pato-branco/pesquisa/13/0. Acessado em 09 de setembro de 2021 
25 
Meta 3 Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para
toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos 
e elevar, até o final do período de vigência deste 
PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio 
para 85% (oitenta e cinco por cento). 
Estratégias (da meta acima indicada) Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou Estratégia? Observações (opcional) 
1. Aderir a programa nacional de 
renovação do ensino médio, a fim de 
incentivar práticas pedagógicas com 
abordagens interdisciplinares estruturadas 
pela relação entre teoria e prática, por meio 
de currículos escolares que organizem, de 
maneira flexível e diversificada, conteúdos 
obrigatórios e eletivos articulados em 
dimensões como ciência, trabalho, 
linguagens, tecnologia, cultura e esporte, 
garantindo-se, em regime de colaboração 
com o Estado e a União, a aquisição de 
equipamentos e laboratórios, a produção 
de material didático específico, a formação 
continuada de professores e a articulação 
com instituições acadêmicas, esportivas e 
culturais.
1. Implementar o programa nacional de 
renovação do ensino médio, a fim de 
incentivar práticas pedagógicas com 
abordagens interdisciplinares estruturadas 
pela relação entre teoria e prática, por meio 
de currículos escolares que organizem, de 
maneira flexível e diversificada, conteúdos 
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
26 
obrigatórios e eletivos articulados em 
dimensões como ciência, trabalho, 
linguagens, tecnologia, cultura e esporte, 
garantindo- se, em regime de colaboração 
com o Estado e a União, a aquisição de 
equipamentos e laboratórios, a produção 
de material didático específico, a formação 
continuada de professores e a articulação 
com instituições acadêmicas, esportivas e 
culturais.(Redação dada pela Lei nº 5.424, 
de 23.10.2019).
2. Pactuar com a União e o Estado, no 
âmbito da instância permanente de que 
trata o § 5 do artigo 7º desta Lei, a 
implantação dos direitos e objetivos de 
aprendizagem e desenvolvimento que 
configurarão a base nacional comum 
curricular do Ensino Médio.
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
3. Garantir a fruição de bens e espaços 
culturais, de forma regular, bem como a 
ampliação da prática desportiva, integrada 
ao currículo escolar.
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
4. Aderir e implementar programas e ações 
de correção de fluxo do Ensino 
Fundamental, por meio do 
acompanhamento individualizado do (a) 
aluno (a) com rendimento escolar defasado 
e pela adoção de práticas como aulas de 
reforço no turno complementar, estudos de 
recuperação e progressão parcial, de forma 
a reposicioná-lo no ciclo escolar de 
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
27 
maneira compatível com sua idade.
5. Estimular a adequação dos instrumentos 
avaliativos das instituições que ofertam o 
Ensino Médio, aos utilizados pelo Exame 
Nacional do Ensino Médio (ENEM), 
fundamentado em matriz de referência do 
conteúdo curricular do ensino médio, com 
implicações nos processos de ensino do 
Ensino Médio do Município.
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
6. Articular parcerias entre as Secretarias 
de Educação, Saúde, Assistência Social, 
Esportes e Cultura para a construção de 
propostas de atendimento que assegurem 
condições para diminuir as desigualdades 
socioeducacionais nas regiões de 
vulnerabilidade no município.
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
7. Fortalecer o acompanhamento e o 
monitoramento do acesso, da permanência 
e do aproveitamento escolar dos 
beneficiários de programas de 
transferência de renda, bem como das 
situações de discriminação, preconceitos e 
violências na escola, visando ao 
estabelecimento de condições adequadas 
para o sucesso escolar dos alunos, em 
colaboração com as famílias e com órgãos 
públicos de assistência social, saúde e 
proteção à infância, adolescência e 
juventude.
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
8. Promover a busca ativa de adolescentes 
fora da escola, em parceria com órgãos 
NÃO 
CONTEMPLA 
28 
públicos de assistência social, saúde e de 
proteção à infância, adolescência e 
juventude.
9. Desenvolver, em colaboração com o 
Estado e a União, tecnologias pedagógicas 
que combinem, de maneira articulada, a 
organização do tempo e das atividades 
didáticas entre a escola e o ambiente 
comunitário, considerando as 
especificidades da educação especial e das 
escolas do campo.
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
10. Promover a relação das escolas com 
instituições e movimentos culturais, a fim 
de garantir a oferta regular de atividades 
culturais para a livre fruição dos alunos 
dentro e fora dos espaços escolares, 
assegurando ainda que as escolas se 
tornem polos de criação e difusão cultural.
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
11. Apoiar a participação em atividades 
extraclasse de incentivo aos estudantes e 
de estímulo a habilidades, inclusive 
mediante certames e concursos locais e 
regionais.
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
As ações desenvolvidas para o ensino médio constam no Plano Estadual de Educação e a rede municipal para subsidiar a meta 3, apoia a 
rede estadual no aperfeiçoamento do convênio para transporte escolar gratuito aos alunos de quinze a dezessete anos. 
29 
Meta Texto da meta 
4 Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao 
atendimento educacional especializado, preferencialmente na Rede 
Regular de Ensino, com a garantia de sistema educacional 
inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas 
especiais, a exemplo da APAE, ou serviços especializados, 
públicos ou conveniados.
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Nenhum. Inviável. 
Conceitos e definições 
Fórmula de cálculo (População de 4 a 17 anos com deficiência de frequência a escola / 
População de 4 a 17 anos com deficiência) x 100 
Unidade de medida 
Indicador 2 Percentual de alunos de 4 a 17 anos de idade com deficiência, TGD 
e altas habilidades ou superdotação que estudam em classes comuns 
da educação básica 
Conceitos e definições 
Fórmula de cálculo (Matrículas em classes comuns da educação básica de alunos de 4 a 
17 anos de idade com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades superdotação / Total de 
matrículas na educação básica de alunos de 4 a 17 anos de idade 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades superdotação) x 100 
Unidade de medida 
30 
Indicador 3 Percentual de matrículas na educação básica de alunos de 4 a 17 
anos de idade com deficiência, TGD, altas habilidades ou 
superdotação que recebem atendimento educacional especializado. 
Conceitos e definições 
Fórmula de cálculo (número de matrículas de turmas de escolarização em classes 
especiais ou escolas exclusivas ou cujo aluno está em turma de 
atendimento educacional especializado, da educação básica de 
alunos de 4 a 17 anos de idade com deficiência, transtornos globais 
do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação / Total de 
matrículas na educação básica de alunos de 4 a 17 anos de idade 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades superdotação) x 100 
Unidade de medida 
COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 
Indicador 2 85,8% 85,1% 84,7% 85,4% 83,9% 84,1% 
Indicador 3 46,9 % 
Fonte: INEP - Censo Escolar Educação Básica 
Comentários sobre a meta 
Número de matrículas em 2019 da educação básica, por faixa etária de 4 a 17 anos: 16.231 
Número de matrículas em 2019 da educação especial em classes comuns, por faixa etária até 17 anos: 516
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação 
Básica 2017. Brasília: Inep, 2019. Disponível em: 
<http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 09 de setembro de 2021. 
Número de matrículas em 2020 da educação especial em classes exclusivas: 119. 
31 
Meta 4 Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 
17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação, o acesso à Educação Básica e 
ao atendimento educacional especializado, 
preferencialmente na Rede Regular de Ensino, 
com a garantia de sistema educacional inclusivo, 
de salas de recursos multifuncionais, classes, 
escolas especiais, a exemplo da APAE, ou 
serviços especializados, públicos ou 
conveniados. 
Estratégias (da meta acima 
indicada) 
Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Apoiar a oferta da educação 
especial pública e gratuita, a partir de 
políticas sociais básicas articuladas 
com as esferas federal e estadual, com 
vistas à universalização de acesso e 
permanência com qualidade, em todos 
os seus níveis, modalidades e 
programas, seja os desenvolvidos nas 
instituições especializadas e Centros 
de Atendimento Especializado, seja 
nas escolas comuns, com 
disponibilidade de profissionais 
habilitados/as, recursos materiais, 
físicos e financeiros para atendimento 
da demanda, levantada através de 
censos realizados anualmente, bem 
como através dos Conselhos Escolares 
e Tutelares e respectivas equipes 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
32 
multiprofissionais.
2. Garantir a aplicação dos recursos 
destinados à Educação Especial, com 
o acompanhamento dos Conselhos 
Escolares. 
2. Garantir a aplicação dos recursos 
destinados à Educação Especial, com 
o acompanhamento dos Órgãos de 
Controle Social. (Redação dada pela 
Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Sim 
3. Disponibilizar vagas reais, 
prioritariamente na rede pública de 
educação, de modo a suprir as 
necessidades da comunidade.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Sim 
4. Agilizar o atendimento de 
demandas apontadas pelos censos e 
Conselhos Escolares subsidiados pelas 
equipes multiprofissionais de natureza 
pública, para a ampliação de ofertas de 
vagas e respectivos/as profissionais 
habilitados/as, recursos materiais, 
físicos e financeiros, de forma a 
articular as políticas públicas de 
atendimento das áreas de educação, 
saúde, assistência social, trabalho, 
esporte, cultura e lazer. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Parcialmente 
5. Assegurar a oferta de transporte 
escolar e atendimentos adequados e 
adaptados às deficiências, em regime 
de colaboração com o Estado e a 
União.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Sim 
33 
6. Assegurar a oferta de programas de 
complementação curricular, 
organizados pela escola: formas 
diversificadas de oferta de 
atendimentos pedagógicos 
especializados inseridos no ensino 
regular com salas de recursos e sala de 
recurso multifuncional, em 
colaboração com o Estado e a União, 
destinados aos/às alunos/as com 
deficiência decorrentes de suas 
deficiências intelectuais e/ou 
transtornos funcionais específicos, 
quadros de síndromes que apresentem 
transtornos globais do 
desenvolvimento, assim como de suas 
altas habilidades ou superdotação, em 
todos os níveis de ensino. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Sim 
7. Promover a articulação intersetorial 
entre órgãos e políticas públicas de 
saúde, assistência social e direitos 
humanos, em parceria com as famílias, 
com o fim de desenvolver modelos de 
atendimento voltados à continuidade 
do atendimento escolar, na educação 
de jovens e adultos, das pessoas com 
deficiência e transtornos globais do 
desenvolvimento com idade superior à 
faixa etária de escolarização 
obrigatória, de forma a assegurar a 
atenção integral ao longo da vida.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Sim 
34 
8. Acompanhar e utilizar o resultado 
de pesquisas voltadas para o 
desenvolvimento de metodologias, 
materiais didáticos, equipamentos e 
recursos de tecnologia assistiva, com 
vistas à promoção do ensino e da 
aprendizagem, bem como das 
condições de acessibilidade dos (as) 
estudantes com deficiência, 
transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Parcialmente 
9. Oferecer às pessoas com deficiência 
condições adequadas para o 
desenvolvimento de seu potencial 
proporcionando sua integração no 
meio social e respeitando suas 
limitações.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Sim 
10. Minimizar as diferenças e 
maximizar as semelhanças, visando 
sua integração, participação e 
realização pessoal no meio em que 
vive.
2015-
2025 
NÃO 
CONTEMPLA 
Em 
desenvolvimento 
Sim 
11. Promover através de iniciativa 
própria ou com auxílio de órgãos 
públicos (município, estado, união) e 
segmentos de comunidade, medidas de 
prevenção primária e secundária para a 
diminuição dos casos de 
excepcionalidade existente. 
2018-
2025 
NÃO 
CONTEMPLA 
Em 
desenvolvimento 
Parcialmente 
35 
Os alunos matriculados na rede municipal com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
estão inseridos na rede de ensino regular, e recebem em período contrário, atendimento nas Salas de Recursos Multifuncionais. 
Em cumprimento a Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, o AEE é ofertado prioritariamente, na sala de recursos multifuncional da 
unidade escolar onde o aluno é matriculado ou em outra escola de ensino regular, não sendo substitutivo às classes comuns. Constatada a 
necessidade do apoio escolar aos alunos com deficiência, houve articulação entre a coordenadoria de educação especial e a coordenadoria 
administrativa da Secretaria de Educação e Cultura - SMEC, na ampliação do número de profissionais para o atendimento. 
36 
Meta Texto da meta 
5 Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º 
(terceiro) ano do ensino fundamental.
 FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Proficiência dos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental em 
Leitura 
Fórmula de cálculo Os resultados da ANA são apresentados em percentuais de 
estudantes em cada escala de proficiência. 
Indicador 2 Proficiência dos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental em 
Escrita 
Fórmula de cálculo Os resultados da ANA são apresentados em percentuais de 
estudantes em cada escala de proficiência. 
Indicador 3 Proficiência dos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental em 
Matemática 
Fórmula de cálculo Os resultados da ANA são apresentados em percentuais de 
estudantes em cada escala de proficiência. 
COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 NIVEL 1 NIVEL 2 NIVEL 3 NIVEL 4 
Indicador 1 
2014 7,5 % 25,1 % 46,7 % 20,7 % 
2016 4,5 % 23,1 % 43,3 % 29,1 % 
Fonte: Avaliação Nacional de Alfabetização 
 NIVEL 1 NIVEL 2 NIVEL 3 NIVEL 4 NIVEL 5 
Indicador 2 
2014 0,4 % 3,9 % 0,8 % 69,4 % 25,5 % 
2016 2,2 % 7,5 % 0,5 % 69,6 % 20,2 % 
Fonte: Avaliação Nacional de Alfabetização 
37 
 NIVEL 1 NIVEL 2 NIVEL 3 NIVEL 4 
Indicador 3 
2014 6,7 % 23,2 % 21,2 % 48,9 % 
2016 5,8 % 23,0 % 18,4 % 52,8 % 
Fonte: Avaliação Nacional de Alfabetização 
Comentários sobre a meta 
Indicador 1 
Número de matrículas em 2019 no 3º ano da rede municipal: 877 
Número de matrículas em 2020 no 3º ano da rede municipal: 930 
Sistema Estadual de Registro Escolar- SERE 
38 
Meta 5 Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até 
o final do 3º (terceiro) ano do Ensino 
Fundamental. 
Estratégias (da meta acima indicada) Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou 
Estratégia? 
Observações (opcional) 
1. Estruturar os processos pedagógicos de 
alfabetização nos anos iniciais do Ensino 
Fundamental articulados com estratégias 
desenvolvidas na pré-escola com 
qualificação e valorização dos 
professores alfabetizadores e com apoio 
pedagógico específico, a fim de garantir a 
alfabetização plena de todas as crianças, 
na idade certa.
2025 PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Parcialmente 
2. Instituir instrumentos de avaliação 
municipal, periódicos e específicos para 
aferir a alfabetização das crianças, 
aplicados a cada ano, implementando 
medidas pedagógicas para alfabetizar 
todos os alunos e alunas até o final do 
terceiro ano do Ensino Fundamental.
2. Retroalimentar instrumentos de 
avaliação municipal, periódicos e 
específicos para aferir a alfabetização das 
crianças, aplicados a cada ano, 
implementando medidas pedagógicas 
para alfabetizar todos os alunos e alunas 
até o final do segundo ano do Ensino 
Fundamental.
2025 PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Sim 
3. Selecionar, aplicar e divulgar 
tecnologia educacional para alfabetização 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
Em 
desenvolvimento 
Parcialmente 
39 
das crianças, assegurada a diversidade de 
métodos e propostas pedagógicas, bem 
como o acompanhamento dos resultados 
nas instituições de ensino do município 
em que forem aplicadas, devendo ser 
disponibilizadas, preferencialmente, 
como recursos educacionais abertos.
LDO 
4. Utilizar-se de tecnologias educacionais 
e de inovação das práticas pedagógicas 
que assegurem a alfabetização e 
favoreçam a melhoria do fluxo escolar e 
a aprendizagem dos alunos, consideradas 
as diversas abordagens metodológicas e 
sua efetividade.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Parcialmente 
5. Apoiar a alfabetização de crianças do 
campo, com a produção de materiais 
didáticos específicos, e desenvolver 
instrumentos de acompanhamento.
2020-
2025 
PPA Em 
desenvolvimento 
Parcialmente 
6. Promover e estimular a formação 
inicial e continuada de professores para a 
alfabetização de crianças, com o 
conhecimento de novas tecnologias 
educacionais e práticas pedagógicas 
inovadoras, estimulando as ações de 
formação continuada de professores para 
a alfabetização.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Sim 
7. Garantir a oferta de educação bilíngue, 
em regime de colaboração com o Estado 
e a União, em Língua Brasileira de Sinais 
(LIBRAS) como primeira língua e na 
modalidade escrita da Língua Portuguesa 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Parcialmente 
40 
como segunda língua, aos (às) alunos (as) 
surdos e com deficiência auditiva de 0 
(zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e 
classes bilíngues e em escolas inclusivas, 
nos termos do artigo 22 do Decreto n o 
5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos 
artigos 24 e 30 da Convenção sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência, 
bem como a adoção do Sistema Braille 
de leitura para cegos e surdos-cegos. 
7. Garantir a oferta de educação bilíngue, 
em regime de colaboração com o Estado 
e a União, em Língua Brasileira de Sinais 
(LIBRAS) como primeira língua e na 
modalidade escrita da Língua Portuguesa 
como segunda língua, aos (às) alunos (as) 
surdos e com deficiência auditiva de 0 
(zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas 
com classes bilíngues, nos termos do art. 
22 do Decreto 5.626, de 22 de dezembro 
de 2005, e dos artigos 24 e 30 da 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência, bem como a adoção do 
Sistema Braille de leitura para cegos e 
surdos-cegos.(Redação dada pela Lei nº 
5.424, de 23.10.2019)
8. Promover a articulação intersetorial 
entre órgãos e políticas públicas de 
saúde, assistência social e direitos 
humanos, em parceria com as famílias, 
com o fim de propiciar atenção à saúde 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Parcialmente 
41 
do escolar, com atendimento por 
especialistas.
9. Criar mecanismos para o 
acompanhamento individualizado dos 
alunos do Ensino Fundamental, com o 
objetivo de melhorar a aprendizagem e a 
consequente elevação das médias 
nacionais das escolas que vêm 
apresentando uma média baixa no IDEB.
9. Fortalecer mecanismos para o 
acompanhamento individualizado dos 
alunos do Ensino Fundamental, com o 
objetivo de melhorar a aprendizagem e a 
consequente elevação das médias 
nacionais das escolas que vêm 
apresentando uma média baixa no IDEB. 
(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 
23.10.2019)
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Parcialmente 
10. Promover a busca ativa de crianças e 
adolescentes fora da escola, em parceria 
com órgãos públicos de assistência 
social, saúde e de proteção à infância, 
adolescência e juventude.
10. Manter a busca ativa de crianças e 
adolescentes fora da escola, em parceria 
com órgãos públicos de assistência 
social, saúde e de proteção à infância, 
adolescência e juventude. (Redação dada 
pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento 
Sim 
42 
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura aderiu aos Programas do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), 
Programa Novo Mais Educação, e Tempo De Aprender com objetivo de alfabetizar todas as crianças até o final do 3º ano do ensino 
fundamental. 
Para acompanhar e potencializar os avanços dos alunos, a equipe pedagógica da SMEC realizou assessoria nas escolas e acompanhamento 
dos níveis de alfabetização através de sondagens, organizando as análises de dados em gráficos e planos de ação para melhor intervenção 
dos agrupamentos produtivos. 
A equipe técnica da SMEC organizou e adaptou materiais de apoio à prática pedagógica de 1º e 2º anos, produzidos pelos professores como 
forma de subsidiar e documentar as práticas em sala de aula. 
Para dar início aos estudos da Base Nacional Comum Curricular - BNCC como forma de nortear e estruturar o trabalho pedagógico da rede 
municipal, foram realizados estudos por áreas e palestras. 
Dentre esse grupo, foram encontradas crianças que sabem ler e escrever coisas simples, como palavras e o próprio nome, mas, ainda não 
têm as habilidades de leitura, escrita e cálculo necessárias para participar da vida social em suas diversas dimensões, com autonomia. 
43 
Meta Texto da meta 
6 Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% 
(cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo 
menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da 
educação básica.
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Percentual de alunos da educação básica pública que pertencem ao 
público-alvo da ETI e que estão em jornada de tempo integral. 
Fórmula de cálculo (Número de alunos ETI / Número de alunos matriculados na 
educação básica pública) x 100 
Indicador 2 Percentual de escolas públicas da educação básica que possuem, 
pelo menos, 25% dos alunos do público-alvo da ETI em jornada de 
tempo integral. 
Fórmula de cálculo (Número de escolas que possuem pelo menos 25% dos alunos do 
público-alvo da ETI em jornada de tempo integral / Número de 
escolas que possuem pelo menos um aluno do público-alvo da ETI) 
X 100 
COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 
Indicador 1 25,9% 30,3% 28,7% 18,7% 21,3% 21,9% 18,2 % 
Indicador 2 67,9% 67,9% 64,8% 44,4% 63,0% 59,3% 53,7% 
Fonte: INEP - Censo Escolar Educação Básica 
Comentários sobre a meta 
Indicador 1 
Número de estabelecimentos públicos municipais em 2019: 40 
Número de estabelecimentos públicos municipais com atendimento integral em 2019: 40 
44 
Número de estabelecimentos públicos municipais em 2020: 41 
Número de estabelecimentos públicos municipais com atendimento integral em 2020: 41 
Sistema Estadual de Registro Escolar- SERE 
Indicador 2 
Número de matrículas da educação básica do 1º ao 5º ano em 2019 nas escolas públicas municipais: 8.606
Número de matrículas em 2019 nas escolas públicas municipais em tempo integral: 2.213 
Número de matrículas da educação básica do 1º ao 5º ano em 2020 nas escolas públicas municipais: 8.707
Número de matrículas em 2020 nas escolas públicas municipais em tempo integral: 2.001 
Sistema Estadual de Registro Escolar- SERE 
45 
Meta 6 Oferecer educação em tempo integral em, no 
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas 
públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% 
(vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da 
educação básica. 
Estratégias (da meta acima 
indicada) 
Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Promover, com o apoio da União, a 
oferta de educação básica pública em 
tempo integral, por meio de atividades 
de acompanhamento pedagógico e 
multidisciplinares, inclusive culturais 
e esportivas, de forma que o tempo de 
permanência dos (as) alunos (as) na 
escola, ou sob sua responsabilidade, 
passe a ser igual ou superior a 7 (sete) 
horas diárias durante todo o ano letivo, 
com a ampliação progressiva da 
jornada de professores em uma única 
escola.
2020-
2025 
PPA Não iniciada 
2. Instituir, em regime de colaboração, 
programa de construção de escolas 
com padrão arquitetônico e de 
mobiliário adequado para atendimento 
em tempo integral, prioritariamente 
em comunidades pobres ou com 
crianças em situação de 
vulnerabilidade social. 
2020-
2025 
PPA Em 
desenvolvimento
Parcialmente
3. Institucionalizar e manter, em 
regime de colaboração, programa de 
ampliação e reestruturação das escolas 
2020-
2025 
PPA Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
46 
públicas, por meio da instalação de 
quadras poliesportivas, laboratórios, 
inclusive de informática, espaços para 
atividades culturais, bibliotecas, 
auditórios, cozinhas, refeitórios, 
banheiros e outros equipamentos, bem 
como da produção de material didático 
e da formação de recursos humanos 
para a educação em tempo integral.
4. Fomentar a articulação da escola 
com os diferentes espaços educativos, 
culturais e esportivos e com 
equipamentos públicos, como centros 
comunitários, bibliotecas, praças, 
parques, museus, teatros, cinemas e 
planetários.
2015-
2020 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
5. Estimular a oferta de atividades 
voltadas à ampliação da jornada 
escolar de alunos (as) matriculados nas 
escolas da rede pública de educação 
básica por parte das entidades privadas 
de serviço social vinculadas ao sistema 
sindical, de forma concomitante e em 
articulação com a rede pública de 
ensino.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Sim 
6. Garantir a oferta, em 100% das 
escolas públicas municipais, das 
oficinas em horário de contraturno do 
ensino regular, até o final da vigência 
deste PME.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
7. Garantir que um mínimo de 50% 2025 PPA Em Parcialmente 
47 
dos alunos matriculados na rede
municipal tenham o acesso e a 
permanência nas oficinas em horário 
de contraturno do ensino regular. 
7. Garantir que um mínimo de 50% 
dos alunos matriculados na rede 
municipal tenham o acesso e a 
permanência nas oficinas em horário 
de contraturno do ensino regular, até o 
final da vigência deste PME.
desenvolvimento
8. Atender às escolas do campo na 
oferta de educação em tempo integral, 
com base em consulta prévia e 
informada, considerando-se as 
peculiaridades locais.
8. Atender às escolas do campo na 
oferta de educação em tempo integral, 
com base em consulta prévia e 
informada, considerando-se as 
peculiaridades locais, até o final da 
vigência
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
9. Adotar medidas para otimizar o 
tempo de permanência dos alunos na 
escola, direcionando a expansão da 
jornada para o efetivo trabalho escolar, 
combinado com atividades recreativas, 
esportivas e culturais.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
10. Implantar Currículo Unificado em 
um mínimo de 20% das escolas da 
rede municipal, até o final da vigência 
do PME.
2025 PPA Não iniciada 
48 
10. Implantar Currículo Unificado, no 
mínimo, em uma das escolas da rede 
municipal, até o final da vigência do 
PME.
11. Ministrar oficinas regulares de 
idiomas internacionais, inglês e 
espanhol para os alunos do ensino 
fundamental do 1º ao 5º ano no 
contraturno, após aprovação do 
Currículo Unificado pelo Governo 
Federal.
2025 PPA Não iniciada 
As matrículas em tempo integral de crianças de 0 a 10 anos são realizadas em 41 unidades escolares, CEU – Centro Unificado do Esporte e 
Artes e Escola de Artes. 
A oferta de educação em tempo integral no ensino fundamental da rede municipal, é de matrícula optativa e tem como base o Programa 
Novo Mais Educação com múltiplas oportunidades de aprendizagem por meio do acesso à cultura, às artes, ao esporte, à ciência, à 
tecnologia e a cidadania, determinadas nos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas. 
A divisão de ensino fundamental da rede municipal, firmou parcerias com o Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Social da 
Indústria – SESI, Programa AABB Comunidade, com objetivo de ampliar conhecimentos aos docentes e propiciar múltiplas vivências aos 
alunos. 
49 
Meta Texto da meta 
7 Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e 
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de 
modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB nos anos 
2015, 2017, 2019 e 2021, com respeito aos anos iniciais do ensino 
fundamental, respectivamente: 5,2 - 5,5 - 5,7 - 6,0; aos anos finais 
do ensino fundamental: 4,7 - 5,0 - 5,2 - 5,5; e ao ensino médio: 4,3 
- 4,7 - 5,0 - 5,2.
 FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Ideb dos anos iniciais do ensino fundamental 
Conceitos e definições 
Fórmula de cálculo Taxa média de aprovação nos anos iniciais do ensino fundamental x 
Proficiência média padronizada dos alunos do 5º ano do ensino 
fundamental nas avaliações do Saeb 
Indicador 2 Ideb dos anos finais do ensino fundamental 
Fórmula de cálculo Taxa média de aprovação nos anos finais do ensino fundamental x 
Proficiência média padronizada dos alunos do 9º ano do ensino 
fundamental nas avaliações do Saeb 
Unidade de medida Já calculado e disponibilizado pelo INEP. 
Indicador 3 Ideb do ensino médio 
Fórmula de cálculo Taxa média de aprovação do ensino médio x Proficiência média 
padronizada dos alunos da 3ª série do ensino médio na avaliação do 
Saeb 
Unidade de medida Já calculado e disponibilizado pelo INEP. Disponível a partir de 
2017. 
50 
COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 2013 2015 2017 2019 
Indicador 1 6,3 7,1 7,5 7,3 
Indicador 2 4,4 4,8 4,8 5,1 
Indicador 3 4,0 4,3 
Fonte: INEP 
Fonte: http://ideb.inep.gov.br/resultado/acesso em 25 de outubro de 2021. 
51 
Fonte: http://ideb.inep.gov.br/resultado/acesso em 25 de outubro de 2021. 
52 
Fonte: http://ideb.inep.gov.br/resultado/acesso em 25 de outubro de 2021. 
Comentários sobre a meta 
Indicador 1 
IDEB - Anos iniciais do ensino fundamental: MEC/INEP - 2019. 
Disponível em: <http://ideb.inep.gov.br/resultado/> acesso em 09 de setembro de 2021. 
Indicador 2 
IDEB - Anos finais do ensino fundamental: MEC/INEP - 2019. 
Disponível em: <http://ideb.inep.gov.br/resultado/> acesso em 09 de setembro de 2021. 
53 
Conforme se pode constatar nos índices obtidos pelo Município de Pato Branco, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o IDEB 
observado vem superando as metas projetadas nacionalmente. A meta estabelecida pelo MEC para as escolas municipais de Pato Branco 
foi de 5,6 pontos. Os alunos das escolas municipais, anos iniciais, portanto, ultrapassaram a meta estabelecida para 2013, e também a meta 
projetada para 2017, que seria 6,1. A média alcançada, de 6,3, é maior do que a média do Brasil que foi 4,9. 
Em vista disso, projetaram-se, neste PME, metas para o IDEB do Município, superiores às metas nacionais. O índice utiliza escala 
de zero a dez e é medido a cada dois anos. O objetivo é que o País, a partir do alcance das metas municipais e estaduais, chegue à nota 6,0 
em 2021, correspondente à qualidade do ensino em países desenvolvidos, o que o Município de Pato Branco já ultrapassou em 2013. 
Com relação aos anos finais do Ensino Fundamental, o IDEB observado ainda não atingiu a meta estabelecida para os anos de 2017 
e 2019, apesar do índice ter aumentado entre estes anos de 4,8 para 5,1. 
Referente ao Ensino Médio, O IDEB observado também não atingiu a meta projetada para o ano de 2019. 
Para se obter o IDEB, os municípios devem participar da avaliação do SAEB - Prova Brasil com a aplicação de teste de leitura e 
matemática para as turmas de quinto e nono anos do Ensino Fundamental. 
No indicador estão reunidos dois conceitos fundamentais para a qualidade da educação: o fluxo escolar (Taxas de aprovação, 
reprovação e evasão obtidas no Censo da Educação Básica) e a média no SAEB- Prova Brasil. 
54 
Meta 7 Fomentar a qualidade da 
educação básica, na etapa do 
Ensino Fundamental – Anos 
Iniciais, com melhoria do fluxo 
escolar e da aprendizagem de 
modo a atingir as seguintes 
médias municipais para o 
IDEB. 
Estratégias (da meta acima indicada) Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou 
Estratégia? 
Observações 
(opcional) 
1. Estabelecer e implantar, mediante pactuação Inter 
federativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica 
e a base nacional comum dos currículos, com direitos e 
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) 
alunos (as) para cada ano do ensino fundamental, fase I 
(anos iniciais), respeitada a diversidade regional,
estadual e local.
2018-
2025 
PPA Em 
desenvolvimento
Sim 
2. Assegurar que: 
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 
70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino 
fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível 
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu 
ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, 
o nível desejável; 
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) 
estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio 
tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e 
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta 
por cento), pelo menos, o nível desejável.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
55 
3. Constituir, em colaboração entre a União, os Estados, 
o Distrito Federal e os Municípios, um conjunto 
nacional de indicadores de avaliação institucional com 
base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da 
educação, nas condições de infraestrutura das escolas, 
nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características 
da gestão e em outras dimensões relevantes, 
considerando as especificidades das modalidades de 
ensino.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Não iniciada 
4. Induzir processo contínuo de autoavaliação das 
escolas de educação básica, por meio da constituição de 
instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a 
serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de 
planejamento estratégico, a melhoria contínua da 
qualidade educacional, a formação continuada dos (as) 
profissionais da educação e o aprimoramento da gestão 
democrática.
2017-
2025 
PPA Em 
desenvolvimento
Sim 
5. Formalizar e executar os planos de ações articuladas 
dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas 
para a educação básica pública e às estratégias de apoio 
técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão 
educacional, à formação de professores e professoras e 
profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação 
e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à 
melhoria e expansão da infraestrutura física da rede 
escolar.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
6. Aprimorar continuamente os instrumentos de 
avaliação da qualidade do Ensino Fundamental e Médio, 
de forma a englobar o ensino de ciências nos exames
aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e 
incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, 
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente
56 
assegurada a sua universalização, ao sistema de 
avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso
dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e 
redes de ensino para a melhoria de seus processos e
práticas pedagógicas.
7. Desenvolver indicadores específicos de avaliação da 
qualidade da educação especial, bem como da qualidade 
da educação bilíngue para surdos.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Não iniciada
8. Melhorar o desempenho dos alunos da educação 
básica nas avaliações da aprendizagem no Programa 
Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), 
tomado como instrumento externo de referência, 
internacionalmente reconhecido, de acordo com as 
seguintes projeções: 
Quadro 1: Média PISA – previsão Fonte: Brasil (2014).
2015-
2025 
NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
9. Incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e 
divulgar tecnologias educacionais para a Educação 
Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio e 
incentivar práticas pedagógicas inovadoras que 
assegurem a melhoria do fluxo escolar e a 
aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e
propostas pedagógicas, com preferência para softwares 
livres e recursos educacionais abertos, bem como o 
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino 
em que forem aplicadas.
2017-
2025 
PPA Em 
desenvolvimento
Sim 
10. Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) 
estudantes da educação do campo na faixa etária da 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
Em 
desenvolvimento
Sim 
57 
educação escolar obrigatória, mediante renovação e 
padronização integral da frota de veículos, de acordo 
com especificações definidas pelo Instituto Nacional de 
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), e 
financiamento compartilhado, com participação da 
União proporcional às necessidades dos entes federados, 
visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de 
deslocamento a partir de cada situação local.
LDO 
11. Desenvolver pesquisas de modelos alternativos de 
atendimento escolar para a população do campo que 
considerem as especificidades locais e as boas práticas 
nacionais e internacionais.
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
Não iniciada 
12. Universalizar, até o quinto ano de vigência deste 
PME, o acesso à rede mundial de computadores em 
banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da 
década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da 
rede pública de educação básica, promovendo a 
utilização pedagógica das tecnologias da informação e 
da comunicação.
2025 PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
13. Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar 
mediante transferência direta de recursos financeiros à 
escola, garantindo a participação da comunidade escolar 
no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à 
ampliação da transparência e ao efetivo 
desenvolvimento da gestão democrática.
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
Não iniciada 
14. Ampliar programas e aprofundar ações de 
atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares 
de material didático-escolar, transporte, alimentação e 
assistência à saúde.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
15. Assegurar a todas as escolas públicas de educação 2015- PPA Em Parcialmente 
58 
básica o acesso à energia elétrica, abastecimento de água 
tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos 
sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a 
prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a 
equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada 
edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com 
deficiência.
2025 LOA 
LDO 
desenvolvimento
16. Institucionalizar e manter, em regime de 
colaboração, programa nacional de reestruturação e 
aquisição de equipamentos para escolas públicas.
2015-
2025 
NÃO 
CONTEMPLA 
Em 
desenvolvimento
Sim 
17. Buscar o provimento pelas esferas estadual e federal, 
de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a 
utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as 
escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, 
mecanismos para implementação das condições 
necessárias para a universalização das bibliotecas nas 
instituições educacionais, com acesso a redes digitais de 
computadores, inclusive a internet.
2015-
2025 
NÃO 
CONTEMPLA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
18. Facilitar a informatização integral da gestão das 
escolas públicas e da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, bem como aderir a programa nacional de 
formação inicial e continuada para o pessoal técnico das 
secretarias de educação.
2015-
2025 
NÃO 
CONTEMPLA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
19. Garantir políticas de combate à violência na escola, 
inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à 
capacitação de educadores para detecção dos sinais de 
suas causas, como a violência doméstica e sexual, 
favorecendo a adoção das providências adequadas para 
promover a construção da cultura de paz e um ambiente 
escolar dotado de segurança para a comunidade.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
20. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a 2025 NÃO Em Sim 
59 
história e as culturas afro-brasileira e indígenas e 
implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 
10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de
março de 2008, assegurando-se a implementação das 
respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de 
ações colaborativas com fóruns de educação para a 
diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes 
pedagógicas e a sociedade civil.
CONTEMPLA desenvolvimento
21. Consolidar a educação escolar no campo de 
populações tradicionais e de populações itinerantes, 
respeitando a articulação entre os ambientes escolares e 
comunitários e garantindo: o desenvolvimento 
sustentável e preservação da identidade cultural; a
participação da comunidade na definição do modelo de 
organização pedagógica e de gestão das instituições, 
consideradas as práticas socioculturais e as formas
particulares de organização do tempo; a reestruturação e 
a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para 
a formação inicial e continuada de profissionais da
educação; e o atendimento em educação especial.
2015 PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
22. Desenvolver currículos e propostas pedagógicas 
específicas para educação escolar para as escolas do 
campo, incluindo os conteúdos culturais 
correspondentes às respectivas comunidades, 
produzindo e disponibilizando materiais didáticos 
específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com
deficiência.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Não iniciada 
23. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, 
articulando a educação formal com experiências de 
educação popular e cidadã, com os propósitos de que a 
educação seja assumida como responsabilidade de todos 
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
60 
e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das 
políticas públicas educacionais.
24. Promover a articulação dos programas da área da
educação, de âmbito local e nacional, com os de outras 
áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência 
social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede 
de apoio integral às famílias, como condição para a
melhoria da qualidade educacional.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
25. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos 
responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o 
atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública 
de educação básica por meio de ações de prevenção, 
promoção e atenção à saúde.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
26. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas 
para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à
saúde e à integridade física, mental e emocional dos 
(das) profissionais da educação, como condição para a 
melhoria da qualidade educacional.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
27. Buscar a colaboração técnica e financeira da União, 
em articulação com o sistema nacional de avaliação,
para a instituição de um sistema de avaliação da 
educação básica, com participação, por adesão, da rede 
municipal de ensino, para orientar as políticas públicas e 
as práticas pedagógicas, com o fornecimento das 
informações às escolas e à sociedade.
2015-
2025 
NÃO 
CONTEMPLA 
Em 
desenvolvimento
Sim 
28. Promover, com especial ênfase, em consonância 
com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da 
Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação 
de professores e professoras, bibliotecários e 
bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como 
mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a
2025 Não iniciada 
61 
especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento 
e da aprendizagem.
29. Instituir, em articulação com o Estado e a União, 
programa nacional de formação de professores e 
professoras e de alunos e alunas para promover e 
consolidar política de preservação da memória local e 
nacional. 
2025 Não iniciada 
30. Estabelecer políticas de estímulo às escolas que 
melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a 
valorizar o mérito do corpo docente, da equipe 
administrativa e pedagógica e da comunidade escolar.
2025 NÃO 
CONTEMPLA
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
O município de Pato Branco tem fomentado ações diversas com vistas à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem nas diferentes etapas 
e modalidades da Educação Básica, visto que os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tem obtido avanços 
em comparação aos anos anteriores. No que tange os anos iniciais, destaca-se a superação da meta prevista para o período. 
Dentre as ações desenvolvidas nas escolas municipais destaca-se o uso da ferramenta PDDE Interativo e o mapeamento da realidade 
escolar na elaboração ou adequação do Projeto Político Pedagógico. A Secretaria de Educação e Cultura investiu na manutenção da 
estrutura física das escolas e na formação continuada de docentes. A produção e distribuição de material de apoio ao professor também 
corroboraram para o desenvolvimento e alcance da meta em questão, além dos convênios, parcerias e formação continuada que subsidiaram 
a prática docente. 
Soma-se a este quadro de ações já descritas o investimento e garantia pelo município de material didático-escolar, alimentação adequada e 
de qualidade, e transporte escolar. 
62 
Meta Texto da meta 
8 Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 
(vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos 
de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as 
populações do campo, da região de menor escolaridade no País e 
dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a 
escolaridade média entre negros e não negros declarados à 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Nenhum 
Fórmula de cálculo Soma dos anos de estudo das pessoas na faixa etária de 18 a 29 anos 
de idade / Total da população de 18 a 29 anos de idade 
Justificativa Inviável. Não existe dado público municipal e anual que informe 
anos de estudos todas as pessoas na faixa etária selecionada. 
Informação disponível somente para anos censitários. 
Indicador 2 Nenhum 
Fórmula de cálculo Soma dos anos de estudo das pessoas na faixa etária de 18 a 29 anos 
de idade residente no campo / População de 18 a 29 anos de idade 
residente no campo. 
Justificativa Inviável. Não existe dado público municipal e anual que informe 
anos de estudos todas as pessoas na faixa etária selecionada. 
Informação disponível somente para anos censitários. 
Indicador 3 Nenhum 
Fórmula de cálculo Soma dos anos de estudo das pessoas na faixa etária de 18 a 29 anos 
de idade pertencentes aos 25% mais pobres / População de 18 a 29 
anos de idade pertencente aos 25% mais pobres. 
Justificativa Inviável. Não existe dado público municipal e anual que informe 
anos de estudos todas as pessoas. Informação disponível somente 
para anos censitários. Mesmo para Estado o coeficiente de variação 
63 
da PNAD não recomenda desagregação para essa faixa etária, 
seguida de faixas de rendimento. 
Indicador 4 Nenhum 
Fórmula de cálculo Soma dos anos de estudo de negros 'pretos e pardos' na faixa etária 
de 18 a 29 anos de idade / População de negros 'pretos e pardos' de 
18 a 29 anos de idade // Soma dos anos de estudos de não negros 
'brancos e amarelos' na faixa etária de 18 a 29 anos de idade / 
população de não negros 'brancos e amarelos' de 18 a 29 anos de 
idade. 
Justificativa Inviável. Não existe dado público municipal e anual que informe 
anos de estudos todas as pessoas. Informação disponível somente 
para anos censitários. 
Comentários sobre a meta 
Indicador 1 
Número de matrículas na modalidade EJA em 2019: 39
Número de matrículas na modalidade EJA em 2020: 49
Sistema Estadual de Registro Escolar- SERE 
64 
Meta 8 Elevar a escolaridade média da população de 18 
(dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a 
alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo 
no último ano de vigência deste Plano, para as 
populações do campo, da região de menor 
escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco 
por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade 
média entre negros e não negros declarados à 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE. 
Estratégias (da meta acima 
indicada) 
Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Aderir a programas e implantar 
tecnologias para correção de fluxo, 
para acompanhamento pedagógico 
individualizado e para recuperação e 
progressão parcial, bem como 
priorizar estudantes com rendimento 
escolar defasado, considerando as 
especificidades dos segmentos 
populacionais considerados.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
2. Implementar programas de 
educação de jovens e adultos para os 
segmentos populacionais 
considerados, que estejam fora da 
escola e com defasagem idade-série, 
associados a outras estratégias que 
garantam a continuidade da 
escolarização, após a alfabetização 
inicial.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento 
Parcialmente
3. Garantir acesso gratuito a exames 2025 Em Sim 
65 
de certificação da conclusão dos 
ensinos fundamental e médio.
NÃO SE 
APLICA 
desenvolvimento
4. Aderir à oferta gratuita de educação 
profissional técnica por parte das 
entidades privadas de serviço social e 
de formação profissional vinculadas 
ao sistema sindical, de forma 
concomitante ao ensino ofertado na 
rede escolar pública, para os 
segmentos populacionais 
considerados.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
5. Promover, em parceria com as áreas 
de saúde e assistência social, o 
acompanhamento e o monitoramento 
do acesso à escola específicos para os 
segmentos populacionais 
considerados, identificar motivos de 
absenteísmo e colaborar com os 
Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios para a garantia de 
frequência e apoio à aprendizagem, de 
maneira a estimular a ampliação do 
atendimento desses (as) estudantes na 
rede pública regular de ensino.
2025 PPA 
LOA 
LDO 
Não iniciada 
6. Promover busca ativa de jovens fora 
da escola pertencentes aos segmentos 
populacionais considerados, em 
parceria com as áreas de assistência 
social, saúde e proteção à juventude.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
7. Assegurar condições de 
aprendizagem da Língua Portuguesa, 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente
66 
como meio de adaptação e 
relacionamento sociocultural dos 
haitianos, refugiados de catástrofes 
ambientais, que residem em Pato 
Branco.
7. Assegurar condições de 
aprendizagem da Língua Portuguesa, 
como meio de adaptação e 
relacionamento sociocultural dos 
imigrantes que residem em Pato 
Branco. (Redação dada pela Lei nº 
5.424, de 23.10.201)
LDO 
8. Assegurar condições de acesso 
escolar e acolhimento aos haitianos, de 
qualquer faixa etária, auxiliando-os no 
enfrentamento das dificuldades que 
como estrangeiros enfrentam.
8. Assegurar condições de acesso 
escolar e acolhimento aos imigrantes, 
de qualquer faixa etária, auxiliando-os 
no enfrentamento das dificuldades que 
como estrangeiros enfrentam. 
(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 
23.10)
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO
Em 
desenvolvimento
Sim 
O município ofereceu a modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA a todos os interessados que interromperam os estudos na 
educação básica e desejam retornar. 
Os coordenadores de escola/EJA da rede municipal informaram aos alunos concluintes da 1ª fase da EJA/ Etapa II a localização das escolas 
para continuidade dos estudos. 
67 
A rede estadual conta com o polo do CEEBJA - Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos, localizado na área central do 
município, que oferece o ensino fundamental do 6º ao 9º ano e o ensino médio, de presença flexível, com atendimento individualizado de 
orientação de estudos e realização de avaliações. 
68 
Meta Texto da meta 
9 Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos 
ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por 
cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o 
analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a 
taxa de analfabetismo funcional.
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Nenhum 
Fórmula de cálculo (População com 15 anos ou mais de idade que sabe ler e escrever / 
Total da população com 15 anos ou mais de idade) x 100 
Justificativa Inviável. Não existe dado público municipal e anual que informe se 
a pessoa sabe ler ou escrever. Informação disponível somente para 
anos censitários. 
Indicador 2 Nenhum 
Fórmula de cálculo (População de 15 anos ou mais de idade que não concluiu os anos 
iniciais do ensino fundamental ou não sabe ler/escrever / Total da 
população com 15 anos ou mais de idade) x 100 
Justificativa Inviável. Não existe dado público municipal e anual que informe a 
escolaridade dos indivíduos, uma vez que "analfabetismo funcional" 
foi conceituado no PNE em Movimento como baixa escolaridade. 
Informação disponível somente para anos censitários. 
69 
Meta 9 Elevar a taxa de alfabetização da população 
com 15 (quinze) anos ou mais para 95% 
(noventa e cinco por cento) até 2017 e, até o final
da vigência deste PME, erradicar o 
analfabetismo absoluto e reduzir em 50% 
(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo 
funcional. 
Estratégias (da meta acima 
indicada) 
Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Assegurar a oferta gratuita da 
Educação de Jovens e Adultos a todos 
os que não tiveram acesso à Educação 
Básica na idade própria.
2015-
2025
NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Sim 
2. Realizar diagnóstico dos jovens e 
adultos com ensino fundamental e 
médio incompletos, para identificar a 
demanda ativa por vagas na educação 
de jovens e adultos.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente
3. Implementar ações de alfabetização 
de jovens e adultos com garantia de 
continuidade da escolarização básica.
2015-
2025
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente
4. Realizar chamadas públicas 
regulares para Educação de Jovens e 
Adultos, promovendo-se busca ativa 
em regime de colaboração entre entes 
federados e em parceria com 
organizações da sociedade civil.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente
5. Aderir a programas de avaliação, ou 
a exames específicos, que permitam 
aferir o grau de alfabetização de 
jovens e adultos com mais de 15 
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
Em 
desenvolvimento
Sim 
70 
(quinze) anos de idade.
6. Executar ações de atendimento ao 
(à) estudante da Educação de Jovens e 
Adultos por meio de programas 
suplementares de transporte, 
alimentação e saúde, inclusive 
atendimento oftalmológico e 
fornecimento gratuito de óculos, em 
articulação com a área da saúde.
6. Viabilizar ações de atendimento ao 
(à) estudante da Educação de Jovens e 
Adultos por meio de programas 
suplementares de transporte, 
alimentação e saúde. (Redação dada 
pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019
2015-
2025
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
7. Estimular a oferta de Educação de 
Jovens e Adultos, nas etapas de ensino 
fundamental e médio, às pessoas 
privadas de liberdade em todos os 
estabelecimentos penais, assegurando￾se formação específica dos professores 
e das professoras e implementação de 
diretrizes nacionais em regime de 
colaboração.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Sim 
8. Implementar projetos inovadores na 
Educação de Jovens e Adultos que 
visem ao desenvolvimento de modelos 
adequados às necessidades específicas 
desses (as) alunos (as).
2025 PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
9. Buscar parcerias com os segmentos 
empregadores, públicos e privados, e 
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
71 
os sistemas de ensino, para promover a 
compatibilização da jornada de 
trabalho dos empregados e das 
empregadas com a oferta das ações de 
alfabetização e de Educação de Jovens 
e Adultos. 
10. Implementar programas de 
capacitação tecnológica da população 
jovem e adulta, direcionados para os 
segmentos com baixos níveis de 
escolarização formal e para os (as) 
alunos (as) com deficiência, 
articulando os sistemas de ensino, a 
Rede Federal de Educação 
Profissional, Científica e Tecnológica, 
as universidades, as cooperativas e as 
associações, por meio de ações de 
extensão desenvolvidas em centros 
vocacionais tecnológicos, com 
tecnologias assistivas que favoreçam a 
efetiva inclusão social e produtiva 
dessa população. 
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
11. Considerar, nas políticas públicas 
de jovens e adultos, as necessidades 
dos idosos, com vistas à promoção de 
políticas de erradicação do 
analfabetismo, ao acesso a tecnologias 
educacionais e atividades recreativas, 
culturais e esportivas, à 
implementação de programas de 
valorização e compartilhamento dos 
2025 NÃO 
CONTEMPLA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente
72 
conhecimentos e experiência dos 
idosos e à inclusão dos temas do 
envelhecimento e da velhice nas 
escolas. 
A rede municipal ofertou a Educação de Jovens e Adultos presencial, em duas unidades escolares localizadas em diferentes regiões do 
município, ofertando transporte público a fim de garantir o acesso ou dar continuidade aos estudos da população na educação básica. As 
ações e os investimentos realizados pelo município não garantem a permanência e conclusão deste público até o final do curso. 
Diante do indicador referente ao percentual da taxa de analfabetismo da população de 15 anos ou mais de idade, o município até o presente 
momento não dispõe de busca ativa para a coleta de dados, a fim de identificar os jovens e adultos analfabetos ou com ensino fundamental 
e médio incompletos que não procuraram uma das unidades escolares para se matricular. 
73 
Meta Texto da meta 
10 Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas 
de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, 
na forma integrada à educação profissional.
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Percentual de matrículas da educação de jovens e adultos na forma 
integrada à educação profissional 
Fórmula de cálculo (Matrículas da Educação de Jovens e Adultos de nível fundamental 
e médio integrada à Educação Profissional / Total de matrículas da 
Educação de Jovens e Adultos de nível fundamental e médio) x 100 
COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 
Indicador 1 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 
Fonte: INEP - Censo Escolar da Educação Básica 
"-" Não existe oferta de Modalidade EJA 
74 
Meta 10 Articular com as redes Estadual e Federal a 
oferta de matrículas de educação de jovens e 
adultos, nos ensinos fundamental e médio, na 
forma integrada à educação profissional. 
Estratégias (da meta acima 
indicada) 
Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Aderir a programa nacional de 
educação de jovens e adultos voltado 
à conclusão do Ensino Fundamental e 
à formação profissional inicial, de 
forma a estimular a conclusão da 
Educação Básica.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente
2. Expandir as matrículas na Educação 
de Jovens e Adultos, de modo a 
articular a formação inicial e 
continuada de trabalhadores com a 
educação profissional, objetivando a 
elevação do nível de escolaridade do 
trabalhador e da trabalhadora.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente
3. Fomentar a integração da Educação 
de Jovens e Adultos com a educação 
profissional, em cursos planejados, de 
acordo com as características do 
público da Educação de Jovens e 
Adultos e considerando as 
especificidades das populações 
itinerantes e do campo, inclusive na 
modalidade de educação a distância.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
4. Ampliar as oportunidades 
profissionais dos jovens e adultos com 
deficiência e baixo nível de 
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
75 
escolaridade, por meio do acesso à 
Educação de Jovens e Adultos 
articulada à educação profissional.
5. Aderir a programa nacional de 
reestruturação e aquisição de 
equipamentos voltados à expansão e à 
melhoria da rede física de escolas 
públicas que atuam na Educação de 
Jovens e Adultos integrada à educação 
profissional, garantindo acessibilidade 
à pessoa com deficiência.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente
6. Estimular a diversificação 
curricular da Educação de Jovens e 
Adultos, articulando a formação 
básica e a preparação para o mundo do 
trabalho e estabelecendo inter-relações 
entre teoria e prática, nos eixos da 
ciência, do trabalho, da tecnologia e 
da cultura e cidadania, de forma a 
organizar o tempo e o espaço 
pedagógicos adequados às 
características desses alunos e alunas.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente
7. Fomentar a produção de material 
didático, o desenvolvimento de 
currículos e metodologias específicas, 
os instrumentos de avaliação, o acesso 
a equipamentos e laboratórios e a 
formação continuada de docentes da 
rede pública que atuam na Educação 
de Jovens e Adultos articulada à 
educação profissional.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
76 
8. Fomentar a oferta pública de 
formação inicial e continuada para 
trabalhadores e trabalhadoras 
articulada à Educação de Jovens e 
Adultos, em regime de colaboração e 
com apoio de entidades privadas de 
formação profissional vinculadas ao 
sistema sindical e de entidades sem 
fins lucrativos de atendimento à 
pessoa com deficiência, com atuação 
exclusiva na modalidade.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
9. Institucionalizar programa nacional 
de assistência ao estudante, 
compreendendo ações de assistência 
social, financeira e de apoio 
psicopedagógico que contribuam para 
garantir o acesso, a permanência, a 
aprendizagem e a conclusão com êxito 
da educação de jovens e adultos 
articulada à educação profissional. 
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
10. Implementar mecanismos de 
reconhecimento de saberes dos jovens 
e adultos trabalhadores, a serem 
considerados na articulação curricular 
dos cursos de formação inicial e 
continuada e dos cursos técnicos de 
nível médio.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
77 
Meta Texto da meta 
11 Buscar mecanismos para promoção da oferta de matrículas da 
Educação profissional técnica de nível médio, assegurando a 
qualidade da oferta e expansão gradativa no segmento público. 
(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Número absoluto de matrículas em EPT de nível médio 
Fórmula de cálculo Total de Matrículas de Educação Profissional Técnica de Nível 
Médio 
Indicador 2 Participação do segmento público na expansão da EPT de Nível 
Médio 
Fórmula de cálculo ((Matrículas no ano - matrículas em 2013) público / (Matrículas no 
ano - matrículas em 2013) total)) x 100 
Indicador 3 Expansão acumulada da EPT de Nível Médio pública 
Fórmula de cálculo ((Matrículas no ano - matrículas em 2013) público / (Matrículas em 
2013) público)) x 100 
COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 
Indicador 1 1131 1167 1219 1129 1075 1035 1103 
 Expansão 
2013-2014 
Expansão 
2013-2015 
Expansão 
2013-2016 
Expansão 
2013-2017 
Expansão 
2013-2018 
Expansão 
2013-2019 
Expansão 
2013-2020 
Indicador 2 x x x x x x x 
 Expansão 
2013-2014 
Expansão 
2013-2015 
Expansão 
2013-2016 
Expansão 
2013-2017 
Expansão 
2013-2018 
Expansão 
2013-2019 
Expansão 
2013-2020 
Indicador 3 -12,6 % -17,6 % -14,4 % -2,4 % -11,4 % -19,5 % -5,2 % 
Fonte: INEP - Censo Escolar da Educação Básica 
78 
Notas: 
- (sem oferta) 
... (somente pública) 
0 (somente privada) 
X (expansão negativa) 
Comentários sobre a meta 
Indicador 1 
Número de matrículas em 2019 da educação profissional de nível médio: 1.035 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação 
Básica 2017. Brasília: Inep, 2019. Disponível em: <http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 09 de 
setembro de 2021 
Acredita-se que, ao atender as demandas reprimidas, em atendimento aos públicos jovens e adultos os quais não tiveram oportunidade de, 
na idade certa, cursar uma formação profissionalizante, o sistema educacional privado possa fazer sua parte atendendo essa demanda e 
contribuindo, dessa forma, com o percentual de atendimento desejado por este Plano Municipal de Educação. 
Sugere-se que o Estado e União passem para a oferta obrigatória do Ensino Médio + Ensino Profissionalizante, na oferta integrada, de 
modo a garantir o percentual desejado nesse plano decenal. Todavia, tornar-se-á inviável o percentual almejado nesse plano, uma vez que 
menos de 20% dos jovens cursam Ensino Médio e Profissionaliza de forma integrada ou concomitante. 
Para atender as demandas reprimidas caberá ao Estado a oferta de cursos técnicos subsequentes, complementando a oferta das instituições 
privadas. 
79 
Meta 11 Buscar mecanismos para promoção da oferta de 
matrículas da educação profissional técnica de 
nível médio, assegurando a qualidade da oferta 
e expansão gradativa no segmento público. 
Estratégias (da meta acima 
indicada) 
Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Garantir a manutenção das 
matrículas de educação profissional 
técnica de nível médio na Rede 
Federal de Educação Profissional, 
Científica e Tecnológica levando em 
consideração a responsabilidade dos 
Institutos na ordenação territorial, sua 
vinculação com arranjos produtivos, 
sociais e culturais locais e regionais, 
bem como a interiorização da 
educação profissional. No caso da 
UTFPR – Campus Pato Branco, tem- se apenas um curso técnico, na área de 
agrimensura. Não há perspectiva para 
aumentar a quantidade de cursos 
técnicos, e sim a manutenção do 
mesmo, bem como a possibilidade da 
transformação deste curso numa 
graduação em Engenharia Cartográfica 
e de Agrimensura.
1. Suprimida. (Redação dada pela Lei 
nº 5.424, de 23.10).
2. Fomentar a expansão da oferta de 
educação profissional técnica de nível 
médio nas redes públicas estaduais de 
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
80 
ensino considerando a atual conjuntura 
do Governo Estadual, que leva em 
consideração o número de alunos 
concluintes para futuras ofertas das 
turmas de educação profissional. 
Reforçar e ampliar a oferta do Ensino 
Médio Integrado no município através 
de novos cursos. Ampliar a oferta do 
ensino técnico subsequente levando 
em consideração o atendimento da 
demanda reprimida e a possível oferta 
de novos cursos.
3. Fomentar a expansão da oferta de 
educação profissional técnica de nível 
médio na modalidade de educação à 
distância, com a finalidade de ampliar 
a oferta e democratizar o acesso à 
educação profissional pública e 
gratuita, assegurando padrão de 
qualidade, considerando que devido as 
especificidades de algumas áreas de 
atuação a oferta em EaD torna-se 
inviável pela necessidade de aulas 
práticas em laboratórios didáticos, 
porém, a oferta de curso técnico em 
EaD já é uma realidade em algumas 
áreas;
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
4. Estimular a expansão do estágio na 
educação profissional técnica de nível 
médio e do ensino médio regular, 
preservando-se seu caráter pedagógico 
2025 NÃO SE 
APLICA
Em 
desenvolvimento
Sim 
81 
integrado ao itinerário formativo do 
aluno, visando à formação de 
qualificações próprias da atividade 
profissional, à contextualização 
curricular e ao desenvolvimento da 
juventude, através de mudanças nas 
propostas pedagógicas prevendo a 
inserção de conteúdos relacionados ao 
mundo do trabalho conforme proposta 
da UNESCO sobre Protótipos 
Curriculares de Ensino Médio e Médio 
Integrado, parcerias com empresas de 
recrutamento e seleção de estagiários e 
Prefeitura.
5. Ampliar a oferta de programas de 
reconhecimento de saberes para fins 
de certificação profissional em nível 
técnico, através das instituições 
ofertantes, sendo elas públicas ou 
privadas, em consonância com a 
legislação vigente.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
6. Ampliar a oferta de matrículas 
gratuitas de educação profissional 
técnica de nível médio pelas entidades 
privadas de formação profissional 
vinculadas ao sistema sindical e 
entidades sem fins lucrativos de 
atendimento à pessoa com deficiência, 
com atuação exclusiva na modalidade, 
através de parcerias com as empresas 
obrigadas a cumprir cota e plano de 
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
82 
trabalho das instituições de ensino o 
qual prevê bolsas de estudos para PcD, 
levando em consideração a deficiência 
e seu grau de comprometimento. 
Caberá às instituições ofertantes 
estabelecer os critérios e número de 
matrículas reservadas para esse fim.
7. Expandir a oferta de financiamento 
estudantil à educação profissional 
técnica de nível médio oferecida em 
instituições privadas de educação com 
a ampliação de recursos oriundos do 
SISUTEC, bem como a criação de 
outros programas de financiamento 
estudantil a exemplo da prática do 
NTI.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
8. Institucionalizar o sistema de 
avaliação da qualidade da educação 
profissional técnica de nível médio 
(SAEP) nas redes públicas e privadas, 
mantendo o MEC como responsável 
pela aplicação, análise e divulgação 
dos dados.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
9. Expandir o Ensino Médio gratuito 
integrado à formação profissional para 
as populações do campo, valorizando a 
Casa Familiar Rural como instituição 
de ensino e estimulando a criação de 
cursos politécnicos profissionalizantes 
voltados a educação do campo. 
9. Suprimida. (Redação dada pela Lei 
83 
nº 5.424, de 23.10.2)
10. Expandir a oferta de educação 
profissional técnica de nível médio 
para as pessoas com deficiência, 
transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação, através de parceria 
com as instituições privadas, as quais 
devem passar por avaliação de 
infraestrutura e capital humano. 
Sugere-se a adequação de uma escola 
estadual, para atuar como piloto para 
atendimento a essa demanda, para tal, 
será necessário investimento para 
adequações físicas, equipamentos e 
contratação de profissionais formados 
para o atendimento, estreitando os 
laços com a APAE para que seja uma 
instituição de apoio. Cada instituição 
de ensino ofertante da educação 
profissional poderá firmar parcerias 
com instituições voltadas para o 
atendimento de PcD’s, para garantia 
de uma oferta com qualidade.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em andamento Parcialmente 
11. Manter a taxa de conclusão média 
dos cursos técnicos de nível médio na 
Rede Federal de Educação 
Profissional, Científica e Tecnológica 
em 87,5% de conclusão os outros 
12,5% correspondem as transferências 
solicitadas face ao interesse no ensino 
2025 NÃO SE 
APLICA 
84 
médio regular, esse índice tem sido 
recorrente do interesse do aluno em 
acelerar a conclusão do ensino médio 
regular para prosseguir com os estudos 
(ensino superior).
11. Manter a taxa de conclusão média 
dos cursos técnicos de nível médio em 
87,5% de conclusão; os outros 12,5% 
correspondem as transferências 
solicitadas face ao interesse no ensino 
médio regular, esse índice tem sido 
recorrente do interesse do aluno em 
acelerar a conclusão do ensino médio 
regular para prosseguir com os estudos 
(ensino superior). (Redação dada pela 
Lei nº 5.424, de 23.10.201).
12. Elevar gradualmente o 
investimento em programas de 
assistência estudantil e mecanismos de 
mobilidade acadêmica, visando 
garantir as condições necessárias à 
permanência dos estudantes e à 
conclusão dos cursos técnicos de nível 
médio, através de assistência 
estudantil (a exemplo da esfera 
federal, tais como bolsa permanência, 
auxílio alimentação, auxílio 
moradia...); estágio remunerado; meio 
passe de acordo com a carga horária 
do curso bem como, turnos e 
atividades extraclasse que exigem 
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
85 
frequência.
13. Reduzir as desigualdades étnico￾raciais e regionais no acesso e 
permanência na educação profissional 
técnica de nível médio, inclusive 
mediante a adoção de políticas 
afirmativas, na forma da lei, 
estabelecendo cotas de acesso às 
ofertas gratuitas nos cursos 
subsequentes.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
14. Estruturar sistema regional de 
informação profissional, articulando a 
oferta de formação das instituições 
especializadas em educação 
profissional aos dados do mercado de 
trabalho e a consultas promovidas em 
entidades empresariais e de 
trabalhadores.
2025 NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
15. Buscar junto às esferas Estadual e 
Federal subsídios para o passe livre 
para os estudantes.
2025 Não iniciada 
A proposta de aumentar o número de matrículas em Educação Profissional Técnica - EPT na rede pública, ocorreu por meio da Escola 
Estadual de Pato Branco com os cursos de técnico em administração, administração integrado, técnico em enfermagem, técnico em 
informática, informática integrado, formação de docentes, técnico em recursos humanos. 
86 
Meta Texto da meta 
12 Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% 
(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por 
cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, 
assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% 
(quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. 
(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Nenhum. Inviável para o município 
Fórmula de cálculo (Total da população que frequenta cursos de graduação / Total da 
população de 18 a 24 anos) x 100 
Indicador 2 Nenhum. Inviável para o município 
Fórmula de cálculo (População de 18 a 24 anos que frequenta ou já concluiu cursos de 
graduação / Total da população de 18 a 24 anos) x 100 
Indicador 3 Nenhum 
Fórmula de cálculo (Variação das matrículas em cursos de graduação de IES públicas 
no período / Variação total das matrículas em cursos de graduação 
no período) x 100 
87 
Meta 12 Elevar a taxa bruta de matrícula na educação 
superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa 
líquida para 33% (trinta e três por cento) da 
população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, 
assegurada a qualidade da oferta e expansão para, 
pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas 
matrículas, no segmento público. 
Estratégias (da meta acima indicada) Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou Estratégia? Observações (opcional) 
1. Criar um Fórum Municipal permanente 
de discussão do Ensino Superior.
2025 NÃO SE 
APLICA 
2. Promover ações de divulgação e 
orientação sobre os programas FIES e 
PROUNI, buscando a ampliação da oferta 
e preenchimento de vagas.
2025 NÃO SE 
APLICA 
3. Garantir, por parte das instituições de 
ensino superior, formação continuada para 
servidores técnico-administrativos e para 
os professores.
2025 NÃO SE 
APLICA 
4. Promover, efetivamente, o 
funcionamento, a manutenção, a 
conservação, bem como a utilização dos 
espaços e a oferta de cursos da UAB – Polo Pato Branco, depois de atendida a 
demanda da educação básica de 
responsabilidade do Município, visando à 
formação continuada para o funcionalismo 
público em geral.
4. Promover a oferta de cursos de 
formação continuada para o funcionalismo 
público em geral em parceria com as IES 
2025 NÃO SE 
APLICA 
88 
do município em diferentes modalidades: 
presencial, semipresencial e/ou não 
presencial. (Redação dada pela Lei nº 
5.424, de 23.10.2019)
5. Auxiliar na identificação de campos 
específicos que demandam formação em 
nível de formação Lato Sensu e Stricto 
Sensu.
2025 NÃO SE 
APLICA 
6. Implementar programas informativos e 
de incentivo ao jovem do ensino médio 
sobre a oferta e forma de ingresso no 
Ensino Superior.
2025 NÃO SE 
APLICA 
7. Contribuir para a implantação de cursos 
de extensão destinados aos servidores e à 
população em geral, a partir de diagnóstico 
de demanda.
2025 NÃO SE 
APLICA 
8. Auxiliar na identificação de cursos de 
graduação específicos a serem criados 
conforme a demanda do município e da 
região.
2025 NÃO SE 
APLICA 
9. Estabelecer parcerias, entre as escolas 
Municipais e Estaduais e as Instituições de 
Ensino Superior para a criação de equipes 
multidisciplinares (Psicopedagogas, 
Assistentes Sociais, Fonoaudiólogas, 
Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais), 
para o atendimento da Educação Infantil 
ao Ensino Médio.
2019-
2025 
NÃO SE 
APLICA 
10. Garantir ao docente uma formação 
permanente para auxiliar no 
desenvolvimento cognitivo do aluno 
2025 NÃO SE 
APLICA 
89 
incluso em sala de aula.
11. Estimular a instituição de políticas de 
formação continuada dos profissionais que 
atuam na Educação Superior da rede 
privada, garantindo recursos financeiros 
para a participação em cursos, palestras, 
seminários, sob a responsabilidade do 
mantenedor. 
11. Suprimida. (Redação dada pela Lei nº 
5.424, de 23.10.20)
12. Desenvolver projetos e/ou programas 
com os alunos do ensino médio sobre 
profissões, a médio e longo prazos.
2025 NÃO SE 
APLICA 
13. Realizar um estudo diagnóstico para 
propor a abertura de novas vagas nos 
cursos de graduação e pós-graduação. 
2025 NÃO SE 
APLICA 
14. Possibilitar uma prática docente de 
qualidade para os cursos de Licenciatura e 
de Pedagogia. 
14. Possibilitar uma prática docente de 
qualidade para os cursos de Licenciatura. 
(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 
23.10.2019) 
2025 NÃO SE 
APLICA 
15. Desenvolver competências 
empreendedoras, possibilitando a inserção 
no mundo do trabalho para o aluno do 
Ensino Superior. 
2025 NÃO SE 
APLICA 
16. Implementar metodologias 
diferenciadas e/ou inovadoras para a 
prática do estágio, fazendo com que o 
aluno confronte a teoria estudada com a 
2025 NÃO SE 
APLICA 
90 
realidade diária no campo de atuação, 
permitindo um aprimoramento dos seus 
conhecimentos.
16.Implementar diversificadas 
metodologias para a prática do estágio, 
fazendo com que o aluno confronte a 
teoria estudada com a realidade diária no 
campo de atuação, permitindo um 
aprimoramento dos seus conhecimentos. 
(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 
23.10.2019) 
17. Promover cursos online com o objetivo 
de ampliar e atualizar os conhecimentos 
dos discentes e docentes. 
2025 NÃO SE 
APLICA 
18. Mobilizar a comunidade acadêmica 
para a utilização do sistema de ciclovias do 
município, bem como a ampliação e a 
manutenção da mesma pelo Poder Público 
Municipal.
18. Suprimida. (Redação dada pela Lei nº 
5.424, de 23.10.2019). 
19. Instigar a criação de mecanismos que 
estimulem o setor produtivo a gerar vagas 
de emprego e absorver jovens com 
formação superior no município. 
2025 NÃO SE 
APLICA 
91 
Meta Texto da meta 
13 Contribuir para a elevação da qualidade da educação superior, 
estimulando o acréscimo na proporção de mestres e doutores do 
corpo docente em efetivo exercício nas instituições de educação 
superior que atuam no município, para 75% (setenta e cinco por 
cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) 
doutores. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Nenhum. Não se aplica ao município 
Fórmula de cálculo (Docentes com mestrado ou doutorado na Educação Superior / 
Total de docentes na Educação Superior) x 100 
Indicador 2 Nenhum. Não se aplica ao município 
Fórmula de cálculo (Docentes com doutorado na Educação Superior / Total de docentes 
na Educação Superior) x 100 
92 
Meta 13 Contribuir para a elevação da qualidade da 
educação superior, estimulando o acréscimo na 
proporção de mestres e doutores do corpo docente 
em efetivo exercício nas instituições de educação 
superior que atuam no município, para 75% (setenta 
e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35%
(trinta e cinco por cento) doutores. 
Estratégias (da meta acima indicada) Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou Estratégia? Observações (opcional) 
1. Atender ao que dispõe o Sistema 
Nacional de Avaliação da Educação 
Superior (SINAES), de que trata a Lei nº 
10.861, de 14 de abril de 2004, com 
implicações na qualidade de Educação 
Superior ofertada pelas instituições que 
atuam no Município de Pato Branco.
2025 NÃO SE 
APLICA
2. Analisar os resultados do Exame 
Nacional de Desempenho de Estudantes 
(ENADE), dos alunos das instituições que 
atuam no Município, para inferir a 
qualidade dos processos de ensino 
implementados na graduação.
2025 NÃO SE 
APLICA
3. Acompanhar o processo contínuo de 
autoavaliação das instituições de Educação 
Superior, bem como a aplicação de 
instrumentos de avaliação que orientem as 
dimensões a serem fortalecidas, 
destacando-se a qualificação e a dedicação 
do corpo docente; 
3. Acompanhar o processo contínuo de 
autoavaliação das instituições de Educação 
2025 NÃO SE 
APLICA
93 
Superior, destacando-se a qualificação e a 
dedicação do corpo docente e o 
atendimento às demandas do município. 
(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 
23.10.2019)
4. Promover a melhoria da qualidade dos 
cursos de pedagogia e licenciaturas, por 
meio da aplicação de instrumento próprio 
de avaliação aprovado pela Comissão 
Nacional de Avaliação da Educação 
Superior (CONAES), integrando-os às 
demandas e necessidades das redes de 
educação básica, de modo a permitir aos 
graduandos a aquisição das qualificações 
necessárias para a condução do processo 
pedagógico de seus futuros alunos (as), 
combinando formação geral e específica 
com a prática didática, além da educação 
para as relações étnico-raciais, a 
diversidade e as necessidades das pessoas 
com deficiência. 
4. Promover a melhoria da qualidade dos 
cursos de licenciaturas, por meio da 
aplicação de instrumento próprio de 
avaliação aprovado pela Comissão 
Nacional de Avaliação da Educação 
Superior (CONAES), integrando-os às 
demandas e necessidades das redes de 
educação básica, de modo a permitir aos 
graduandos a aquisição das qualificações 
necessárias para a condução do processo 
2025 NÃO SE 
APLICA
94 
pedagógico de seus futuros alunos (as), 
combinando formação geral e específica 
com a prática didática, além da educação 
para as relações étnico-raciais, a 
diversidade e as necessidades das pessoas 
com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 
5.424, de 23.10.2019).
5. Manter parceria com a UTFPR, 
otimizando as potencialidades, 
principalmente dos cursos de licenciatura, 
em prol da formação continuada do corpo 
docente da Rede Municipal e Estadual, 
retroalimentando o processo de formação 
desenvolvido na e pela Universidade, que, 
assim, amplia sua contribuição com o 
desenvolvimento sustentável do Município 
e da região, pela melhoria do ensino 
público da Educação Básica.
2025 NÃO SE 
APLICA
6. Fomentar a formação de consórcios 
entre instituições públicas de Educação 
Superior, com vistas a potencializar a 
atuação regional, inclusive por meio de 
plano de desenvolvimento institucional 
integrado, assegurando maior visibilidade 
nacional e internacional às atividades de 
ensino, pesquisa e extensão.
2025 NÃO SE 
APLICA
7. Acompanhar a elevação gradual da taxa 
de conclusão média dos cursos de 
graduação presenciais nas universidades 
públicas, de acordo com os parâmetros 
estabelecidos pelo PNE, qual seja, de 
2025 NÃO SE 
APLICA
95 
modo a atingir 90% (noventa por cento) e, 
nas instituições privadas, 75% (setenta e 
cinco por cento), em 2020, e fomentar a 
melhoria dos resultados de aprendizagem, 
de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo 
menos 60% (sessenta por cento) dos 
estudantes apresentem desempenho 
positivo igual ou superior a 60% (sessenta 
por cento) no Exame Nacional de 
Desempenho de Estudantes (ENADE) e, 
no último ano de vigência, pelo menos 
75% (setenta e cinco por cento) dos 
estudantes obtenham desempenho positivo 
igual ou superior a 75% (setenta e cinco 
por cento) nesse exame, em cada área de 
formação profissional;
8. Promover a formação inicial e 
continuada dos (as) profissionais técnico￾administrativos da educação superior.
2025 NÃO SE 
APLICA
9. Apoiar a internacionalização da 
Educação Superior junto às IES do 
município. (Incluída pela Lei nº 5.424, de 
23.10.2019)
2025 NÃO SE 
APLICA
A rede de ensino contempla em seu Plano de Cargos, Carreira e Salário a evolução da carreira através da titulação de Mestre, com 
incentivo de licença remunerada para realização dos estudos e progressão profissional. 
96 
Meta Texto da meta 
14 Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pós￾graduação stricto sensu, em regime de colaboração com a União e o 
Estado, de modo a atingir a titulação anual de, pelo menos 35 (trinta 
e cinco) mestres e 4(quatro) doutores, em média, formados no 
Município de Pato Branco, até final da vigência deste PME. 
(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Nenhum. Não se aplica ao município 
Fórmula de cálculo Títulos de mestrado concedidos por ano no País 
Indicador 2 Nenhum. Não se aplica ao município 
Fórmula de cálculo Número de títulos de doutorado concedidos por ano 
Comentários sobre a meta 
Indicador 1 
Número de docentes em 2019 da educação básica: 1118
Número de docentes em 2019 da educação básica com mestrado: 95 
https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopses-estatisticas/educacao-basica- Acesso 25 de outubro de 2021 
97 
https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopses-estatisticas/educacao-basica- Acesso 25 de outubro de 2021 
98 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação 
Básica 2017. Brasília: Inep, 2018. Disponível em: 
<http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 09 de setembro de 2021. 
Número de docentes em 2020 da educação básica:1120 
Número de docentes em 2020 da educação básica com mestrado: 88 
https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopses-estatisticas/educacao-basica￾https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopses-estatisticas/educacao-basica- Acesso 25 de outubro de 2021 
99 
Meta 14 Contribuir para a elevação gradual do número de 
matrículas na pós-graduação stricto sensu, em 
regime de colaboração com a União e o Estado, de 
modo a atingir a titulação anual de, pelo menos 35 
(trinta e cinco) mestres e 4 (quatro) doutores, em 
média, formados no Município de Pato Branco, até 
final da vigência deste PME. 
Estratégias (da meta acima indicada) Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou Estratégia? Observações (opcional) 
1. Estimular a integração entre as IES e as 
instituições de Educação Básica, 
principalmente nos cursos de licenciatura, 
de modo a fomentar a pesquisa como 
estratégia de revitalização dos processos e 
das práticas educativas e a consequente 
melhoria da qualidade da educação no 
Município de Pato Branco.
2015-
2025 
NÃO SE 
APLICA
2. Estimular o acesso ao acervo digital de 
referências bibliográficas para os cursos de 
pós-graduação, assegurada a acessibilidade 
às pessoas com deficiência, como 
estratégia de autoformação, melhorando o 
nível de leitura dos profissionais do 
magistério da Educação Básica e a
formação continuada. 
2. Estimular o acesso ao acervo digital de 
referências bibliográficas para os cursos de 
pós-graduação, assegurada a acessibilidade 
às pessoas com deficiência, como 
estratégia de autoformação, melhorando o 
nível de leitura dos profissionais do 
2025 NÃO SE 
APLICA
100 
magistério da Educação Básica e a 
formação continuada, bem como das 
demais áreas de abrangência do município. 
(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 
23.10.2019
3. Consolidar programas, projetos e ações 
que objetivem a interação entre 
pesquisadores e profissionais da educação 
básica, incentivando a atuação em rede, o 
fortalecimento de grupos de pesquisa e o 
compartilhamento dos resultados, pela 
sociedade.
2015-
2025 
NÃO SE 
APLICA
4. Estimular o investimento em pesquisas 
com foco em desenvolvimento e estímulo 
à inovação, bem como incrementar a 
formação de recursos humanos para a 
inovação, de modo a buscar o aumento da 
competitividade das empresas de base 
tecnológica.
2015-
2025 
NÃO SE 
APLICA
5. Apoiar a realização e a participação de 
estudantes e professores, de todos os 
níveis, em eventos promovidos e/ou 
coordenados pela Secretaria Municipal de 
Ciência e Tecnologia, como estímulo aos 
estudantes da Educação Básica, qualitativa 
e quantitativamente para o desempenho 
científico e tecnológico do Município e a 
competitividade regional da pesquisa local, 
ampliando a cooperação científica com 
empresas, Instituições de Educação 
Superior (IES) e demais Instituições 
2015-
2025 
NÃO SE 
APLICA
101 
Científicas e Tecnológicas (ICTs).
6. Estimular a pesquisa científica e de 
inovação e promover a formação de 
recursos humanos que valorize a 
diversidade regional e a biodiversidade da 
região, bem como a gestão de recursos 
hídricos, para a geração de emprego e 
renda na região.
2015-
2025 
NÃO SE 
APLICA
7. Estimular a pesquisa aplicada, no 
âmbito das IES locais, de modo a 
incrementar a inovação e a produção e 
registro de patentes.
2015-
2025 
NÃO SE 
APLICA
A rede municipal de ensino apoia a elevação do número de matrículas nos cursos de pós-graduação do corpo docente em efetivo exercício, 
por meio dos respectivos planos de carreira do magistério e com incentivo a progressão profissional. 
102 
Meta Texto da meta 
15 Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no 
prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, adesão à política 
nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam 
os incisos I, II e III do caput do Art. 61 e 62-A, da Lei nº 9.394, de 
20 de dezembro de 1996, assegurando que todas as professoras e os 
professores da educação básica possuam formação específica de 
nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de 
conhecimento em que atuam. (Redação dada pela Lei nº 5.424, de 
23.10.2019)
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Proporção de docências da educação infantil com professores cuja 
formação superior está adequada à área de conhecimento que 
lecionam 
Fórmula de cálculo (Quantidade de docências da educação infantil com professores cuja 
formação superior está adequada à área de conhecimento que 
lecionam / Quantidade total de docências da educação infantil) x 
100 
Indicador 2 Proporção de docências dos anos iniciais do ensino fundamental 
com professores cuja formação superior está adequada à área de 
conhecimento que lecionam 
Fórmula de cálculo (Quantidade de docências dos anos iniciais do ensino fundamental 
com professores cuja formação superior está adequada à área de 
conhecimento que lecionam / Quantidade total de docências dos 
anos iniciais do ensino fundamental) x 100 
Indicador 3 Proporção de docências dos anos finais do ensino fundamental com 
professores cuja formação superior está adequada à área de 
conhecimento que lecionam 
Fórmula de cálculo (Quantidade de docências dos anos finais do ensino fundamental 
com professores cuja formação superior está adequada à área de 
103 
conhecimento que lecionam / Quantidade total de docências dos 
anos finais do ensino fundamental) x 100 
Indicador 4 Proporção de docências do ensino médio com professores cuja 
formação superior está adequada à área de conhecimento que 
lecionam 
Fórmula de cálculo (Quantidade de docências do ensino médio com professores cuja 
formação superior está adequada à área de conhecimento que 
lecionam / Quantidade total de docências do ensino médio) x 100 
COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 
Indicador 1 40,8% 37,1% 53,1% 61,5% 60,4% 66,7% 67,9% 
Indicador 2 66,0% 66,8% 69,1% 70,8% 72,4% 81,8% 85,6% 
Indicador 3 74,5% 75,5% 76,2% 77,9% 79,4% 82,3% 82,0% 
Indicador 4 75,0% 79,5% 84,3% 86,7% 85,7% 85,3% 88,7% 
Fonte: INEP - Censo Escolar da Educação Básica 
Comentários sobre a meta 
Indicador 1 (Educação Infantil) 
Número de docentes em 2019 da educação básica: 305 
Número de docentes em 2019 da educação básica com licenciatura: 203 
Número de docentes em 2020 da educação básica: 314 
Número de docentes em 2020 da educação básica com licenciatura: 213 
104 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação 
Básica 2017. Brasília: Inep, 2018. Disponível em: 
<http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 09 de setembro de 2021. 
Comentários sobre a meta 
Indicador 2 (Ensino Fundamental- Anos Iniciais) 
Número de docentes em 2019 da educação básica: 338 
Número de docentes em 2019 da educação básica com licenciatura: 276 
Número de docentes em 2020 da educação básica: 348 
Número de docentes em 2020 da educação básica com licenciatura: 298 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação 
Básica 2017. Brasília: Inep, 2019 e 2020. Disponível em: 
<http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 09 de setembro de 2021. 
Número de docentes em 2020 da educação básica: 631 
Número de docentes em 2020 da educação básica com licenciatura: 422 
IBGE- Disponível em https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/pato-branco/pesquisa/13/0. Acessado em 09 de setembro de 2021 
Comentários sobre a meta 
Indicador 3 (Ensino Fundamental- Anos Finais) 
Número de docentes em 2019 da educação básica: 308 
Número de docentes em 2019 da educação básica com licenciatura: 253 
Número de docentes em 2020 da educação básica: 318 
Número de docentes em 2020 da educação básica com licenciatura: 261 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação 
Básica 2017. Brasília: Inep, 2019. Disponível em: 
105 
<http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 09 de setembro de 2021. 
Comentários sobre a meta 
Indicador 4 (Ensino Médio) 
Número de docentes em 2019 da educação básica: 312 
Número de docentes em 2019 da educação básica com licenciatura: 266 
Número de docentes em 2020 da educação básica: 302 
Número de docentes em 2020 da educação básica com licenciatura: 268 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação 
Básica 2017. Brasília: Inep, 2020. Disponível em: 
<http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 09 de setembro de 2021. 
106 
Meta 15 Garantir, em regime de colaboração com a 
União e o Estado, no prazo de 1 (um) ano de 
vigência deste PME, adesão à política nacional 
de formação dos profissionais da educação de 
que tratam os incisos I, II e III do caput do 
Art. 61 e 62-A, da Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, assegurando que todas as 
professoras e os professores da educação 
básica possuam formação específica de nível 
superior, obtida em curso de licenciatura na 
área de conhecimento em que atuam. 
Estratégias (da meta acima 
indicada) 
Prazo Previsões 
Orçamentárias
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Pactuar com a União, Estado e 
com as Instituições de Ensino 
Superior existentes no Município, 
com base em plano estratégico que 
apresente diagnóstico das 
necessidades de formação 
profissional da educação e da 
capacidade de atendimento por 
parte das mesmas, definindo 
obrigações recíprocas em prol da 
melhoria do acesso aos Cursos 
Superiores.
2020-2025 PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
2. Incentivar, estimular e ampliar a 
contratação de estudantes 
matriculados no programa 
permanente de iniciação à 
docência, em cursos de 
licenciatura, a fim de aprimorar a 
2015-2025 PPA 
LOA 
LDO
Em 
desenvolvimento
Sim 
107 
formação de profissionais para 
atuar no magistério da Educação 
Básica.
3. Em parceria com a União e o 
Estado consolidar e ampliar 
plataforma eletrônica para 
organizar a oferta e as matrículas 
em cursos de formação inicial e 
continuada de profissionais da 
educação, bem como para divulgar 
e atualizar seus currículos 
eletrônicos.
3. Suprimida. (Redação dada pela 
Lei nº 5.424, de 23.10.2019).
4. Implementar programas 
específicos para formação de 
profissionais em educação do 
campo, priorizando os profissionais 
das instituições de ensino do 
campo, tais como Escolas Rurais e 
Casa Familiar Rural, a fim de que 
possam desenvolver políticas 
voltadas a esta população.
4. Suprimida. (Redação dada pela 
Lei nº 5.424, de 23.10.2019).
5. Incentivar, articular e otimizar 
com as Instituições de Ensino 
Superior as práticas de ensino e os 
estágios nos cursos de formação de 
nível médio e superior dos 
profissionais da educação, visando 
2015-2025 PPA 
LOA 
LDO
Em 
desenvolvimento
Sim 
108 
ao trabalho sistemático de 
articulação entre a formação 
acadêmica e as demandas da 
Educação Básica.
6. Assegurar que os professores do 
Município em efetivo exercício 
tenham a formação exigida e 
necessária para a atuação no 
Magistério (LDB - artigos 62 e 67).
2015-2025 PPA 
LOA 
LDO
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
O município possui ainda professores de nível médio em exercício na educação básica, respeitando o disposto no inciso I, do artigo 1º da 
Lei nº 12.014 de 2009. 
109 
Meta Texto da meta 
16 Formar, em nível de pós-graduação, 100% (cem por cento) dos 
professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste 
PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica 
formação continuada em sua área de atuação, considerando as 
necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. 
(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Percentual de professores da educação básica com pós-graduação 
lato sensu ou stricto sensu 
Fórmula de cálculo (Professores com pós-graduação / Total de professores) x 100 
Indicador 2 Percentual de professores da educação básica que realizaram cursos 
de formação continuada 
Fórmula de cálculo (Professores com formação continuada / Total de professores) x 100 
 COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 
Indicador 1 82,3% 71,8% 73,0% 76,7% 77,0% 77,9% 80,4% 
Indicador 2 77,2% 81,0% 78,9% 80,6% 77,4% 79,1% 84,2% 
Fonte: INEP - Censo Escolar da Educação Básica 
Comentários sobre a meta 
Número de docentes em 2019 da educação básica: 1263
Número de docentes em 2019 da educação básica com pós-graduação lato sensu: 984 
Número de docentes em 2019 da educação básica com formação continuada: 999 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação 
Básica 2017. Brasília: Inep, 2019. Disponível em: 
110 
<http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 10 de setembro de 2021. 
 Número de docentes em 2020 da educação básica: 1282 
Número de docentes em 2020 da educação básica com pós-graduação lato sensu:1031 
Número de docentes em 2020 da educação básica com formação continuada: 1079 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação 
Básica 2018. Brasília: Inep, 2020. Disponível em: 
<http://inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 10 de setembro de 2021. 
111 
Meta 16 Formar, em nível de pós-graduação, 100% 
(cem por cento) dos professores da Educação 
Básica, até o último ano de vigência deste 
PME, e garantir a todos (as) os (as) 
profissionais da educação básica formação 
continuada em sua área de atuação, 
considerando as necessidades, demandas e 
contextualizações dos sistemas de ensino. 
Estratégias (da meta acima indicada) Prazo Previsões 
Orçamentárias
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Realizar, em regime de colaboração, 
o planejamento estratégico para 
dimensionamento da demanda por 
formação continuada na rede municipal 
e fomentar a respectiva oferta por parte 
das instituições públicas de Educação 
Superior, de forma orgânica e 
articulada às políticas de formação da 
União e do Estado.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
2. Consolidar, com apoio financeiro no 
âmbito municipal, a política nacional 
de formação de professores e 
professoras da Educação Básica, 
participando da definição de diretrizes 
nacionais, áreas prioritárias, 
instituições formadoras e processos de 
certificação das atividades formativas.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO
Em 
desenvolvimento
Parcialmente
3. Divulgar e estimular o acesso a 
bolsas de estudo para pós-graduação 
dos professores e das professoras e 
demais profissionais da Educação 
2015-
2025 
112 
Básica.
3. Suprimida. (Redação dada pela Lei 
nº 5.424, de 23.10.2019).
113 
Meta Texto da meta 
17 Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de 
educação de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) 
demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 
sexto ano de vigência deste PME em consonância com o PNE. 
(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Nenhum. Inviável para o município 
Fórmula de cálculo Rendimento bruto médio mensal dos profissionais do magistério das 
redes públicas de educação básica, com nível superior completo / 
Rendimento bruto médio mensal dos demais profissionais 
assalariados com o mesmo nível de escolaridade) x 100 
114 
Meta 17 Valorizar os (as) profissionais do magistério 
da rede municipal de educação de forma a 
equiparar seu rendimento médio ao dos (as) 
demais profissionais com escolaridade 
equivalente, até o final do sexto ano de 
vigência deste PME em consonância com o 
PNE. 
Estratégias (da meta acima indicada) Prazo Previsões 
Orçamentárias
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Instituir Fórum Municipal Permanente 
de Educação, com representação dos 
trabalhadores da educação, do Poder 
Público e sociedade organizada para 
acompanhamento da atualização 
progressiva do valor do piso salarial 
nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica.
2016-
2025 
PPA 
LOA 
LDO
Concluída Sim 
2. Constituir como tarefa do fórum 
permanente o acompanhamento da 
evolução salarial por meio de indicadores 
da Pesquisa Nacional por Amostra de 
Domicílios – PNAD, periodicamente 
divulgados pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE).
 PPA 
LOA 
LDO
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
3. Revisar o Plano de Carreira dos(as) 
profissionais do magistério da educação 
básica, da rede pública municipal, 
observados os critérios estabelecidos na 
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, no 
prazo de 2 (dois) anos a contar da vigência 
2018 PPA 
LOA 
LDO
Concluída Sim
115 
do PME.
A rede municipal possui planos de carreira regulamentados em legislação específica sobre os reajustes dos vencimentos dos 
servidores municipais. 
116 
Meta Texto da meta 
18 Assegurar, no prazo de 1 (um) ano, a adequação do plano de 
Carreira para os (as) profissionais da educação municipal, tomando 
como referência o piso salarial nacional profissional, definido em 
lei federal, nos termos do inciso VIII do artigo 206 da Constituição 
Federal
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Nenhum. Não se aplica ao município 
Fórmula de cálculo (Unidades federativas com PCR vigentes / Total de unidades 
federativas) x 100 
Indicador 2 Nenhum. Não se aplica ao município 
Fórmula de cálculo Unidades federativas que preveem o limite máximo de 2/3 da carga 
horária para atividades de interação com os educandos / Total de 
unidades federativas) x 100 
Indicador 3 Nenhum. Não se aplica ao município 
Fórmula de cálculo (Unidades federativas que atendem ao PSNP / Total de unidades 
federativas) x 100 
Indicador 4 Nenhum. Não se aplica ao município 
Fórmula de cálculo (unidades federativas com PCR vigentes para profissionais da 
educação que não integram o magistério / total de unidades 
federativas) x 100 
Indicador 5 Percentual de municípios que possuem PCR dos profissionais do 
magistério 
Fórmula de cálculo (Municípios com PCR vigentes / Total de municípios) x 100 
Indicador 6 Percentual de municípios que preveem o limite máximo de 2/3 da 
carga horária para atividades de interação com os educandos 
117 
Fórmula de cálculo (Municípios que preveem o limite máximo de 2/3 da carga horária 
para a atividade de interação com os educandos / Total e 
municípios) x 100 
Indicador 7 Municípios com PSNP definido em lei municipal 
Conceitos e definições Verifica se o Piso salarial da carreira do magistério público está 
definido em lei municipal 
Fórmula de cálculo Não se aplica 
Unidade de medida Dicotômica (sim ou não) acerca da existência da Lei no município 
COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 2014 2018 
Indicador 7 Sim 
Fonte: IBGE - MUNIC 
Indicador 8 Municípios com PCR dos profissionais da educação que não 
integram o magistério 
Conceitos e definições Verifica existência de Plano de Carreira vigente para os profissionais 
da educação não docentes 
Fórmula de cálculo Não se aplica 
Unidade de medida Dicotômica (sim ou não) acerca da existência da Lei no município 
COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 2014 2018 
Indicador 8 Sim 
Fonte: IBGE - MUNIC 
118 
Meta 18 Assegurar, no prazo de 1 (um) ano, a adequação 
do plano de Carreira para os (as) profissionais 
da educação municipal, tomando como 
referência o piso salarial nacional profissional, 
definido em lei federal, nos termos do inciso 
VIII do artigo 206 da Constituição Federal. 
Estratégias (da meta acima 
indicada) 
Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Aderir à prova nacional, realizada 
por iniciativa do Ministério da 
Educação, a cada 2 (dois) anos a partir 
do segundo ano de vigência deste 
PME, na realização de concursos 
públicos de admissão de profissionais 
do magistério da educação municipal.
NÃO SE 
APLICA Não iniciada 
2. Implantar, nas redes públicas de 
educação básica e superior, 
acompanhamento dos profissionais 
iniciantes, supervisionados por equipe 
de profissionais experientes, a fim de 
fundamentar, com base em avaliação 
documentada, a decisão pela 
efetivação após o estágio probatório e 
oferecer, durante esse período, curso 
de aprofundamento de estudos na área 
de atuação do (a) professor (a), com 
destaque para os conteúdos a serem 
ensinados e as metodologias de ensino 
de cada disciplina.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO
Em 
desenvolvimento
Sim 
3. Estabelecer previsão, no plano de 
Carreira do profissional da educação 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
Em 
desenvolvimento
Sim
119 
do Município e incentivos para 
qualificação profissional, inclusive em 
nível de pós graduação stricto sensu;
LDO
4. Prever, nos planos de Carreira dos 
profissionais da educação do 
Município, incentivos para 
qualificação profissional.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO
Em 
desenvolvimento
Sim
5. Assegurar que no primeiro ano de 
vigência deste plano seja concedido o 
percentual de hora-atividade previsto 
no Art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 
11.738, de 16 de julho de 2008 e na 
LDB.
2016-
2025 
PPA 
LOA 
LDO
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
A rede municipal assegura aos profissionais do magistério remuneração acima do valor correspondente ao piso salarial nacional. 
120 
Meta Texto da meta 
19 Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da 
gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de 
mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no 
âmbito das escolas da Rede Municipal, prevendo recursos e apoio 
técnico da Secretaria Municipal de educação e Cultura para tanto. 
(Redação dada pela Lei nº 5.424, de 23.10.2019)
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Percentual de escolas públicas que selecionam diretores por meio de 
processo seletivo qualificado e eleição com participação da 
comunidade escolar 
Fórmula de cálculo (Quantidade de escolas públicas que selecionam diretores por meio 
de processo seletivo qualificado e eleição com participação da 
comunidade escolar / Quantidade total de escolas públicas) x 100 
Indicador 2 Percentual de existência de colegiados intraescolares (conselho 
escolar, associação de pais e mestres, grêmio estudantil) nas escolas 
públicas brasileiras 
Fórmula de cálculo (Quantidade dos órgãos colegiados intraescolares (conselhos 
escolares, associações de pais e mestres e grêmios estudantis) 
existentes nas escolas públicas de educação básica / Quantidade 
máxima possível dos órgãos colegiados intraescolares (conselhos 
escolares, associações de pais e mestres e grêmios estudantis) nas 
escolas públicas de educação básica) x 100 
Indicador 3 Nenhum. Não se aplica ao município 
Fórmula de cálculo (Quantidade de órgãos colegiados extraescolares (Conselhos 
Estaduais de Educação, Conselhos de Controle e Acompanhamento 
Social do Fundeb, Conselhos de Alimentação Escolar e Fóruns 
Permanentes de Educação) existentes nas unidades federativas / 
Quantidade máxima possível dos órgãos colegiados extraescolares 
121 
(Conselhos Estaduais de Educação, Conselhos de Controle e 
Acompanhamento Social do Fundeb, Conselhos de Alimentação 
Escolar e Fóruns Permanentes de Educação) nas unidades 
federativas) x 100 
Indicador 4 Nenhum. Não se aplica ao município 
Fórmula de cálculo (Quantidade de oferta de infraestrutura e de capacitação aos 
membros dos Conselhos Estaduais de Educação, Conselhos de 
Controle e Acompanhamento Social do Fundeb, Conselhos de 
Alimentação Escolar pelas unidades federativas / Quantidade 
máxima possível de oferta de infraestrutura e de capacitação aos 
membros dos Conselhos Estaduais de Educação, Conselhos de 
Controle e Acompanhamento Social do Fundeb e Conselhos de 
Alimentação Escolar pelas unidades federativas) x 100 
Indicador 5 Percentual de existência de colegiados extraescolares (Conselho 
Municipal de Educação, Conselhos de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundeb, Conselhos de Alimentação Escolar e Fórum 
Permanente de Educação) nos municípios 
Fórmula de cálculo (Quantidade de órgãos colegiados extraescolares (Conselhos 
Municipais de Educação, Conselhos de Controle e 
Acompanhamento Social do Fundeb, Conselhos de Alimentação 
Escolar e Fóruns Permanentes de Educação) existentes no 
município / Quantidade máxima possível dos órgãos colegiados 
extraescolares (Conselhos Municipais de Educação, Conselhos de 
Controle e Acompanhamento Social do Fundeb, Conselhos de 
Alimentação Escolar e Fóruns Permanentes de Educação) nos 
municípios) x 100 
Indicador 6 Percentual de oferta de infraestrutura e capacitação aos membros de 
Conselho Municipal de Educação, Conselhos de Acompanhamento 
122 
e Controle Social do Fundeb e Conselhos de Alimentação Escolar 
pelos municípios 
Fórmula de cálculo (Quantidade de oferta de infraestrutura e de capacitação aos 
membros dos Conselhos Municipais de Educação, Conselhos de 
Controle e Acompanhamento Social do Fundeb, Conselhos de 
Alimentação Escolar pelos municípios / Quantidade máxima 
possível de oferta de infraestrutura e de capacitação aos membros 
dos Conselhos Municipais de Educação, Conselhos de Controle e 
Acompanhamento Social do Fundeb e Conselhos de Alimentação 
Escolar pelos municípios) x 100 
COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 2018 2020 
Indicador 1 1,8 % 
Indicador 2 56,6 % 
Indicador 5 100,0 % 
Indicador 6 16,7 % 
Fonte: INEP – Censo Escolar da 
Educação Básica 
Comentários sobre a meta 
Indicador 1 
Quantidade de estabelecimentos de ensino da rede estadual em 2019: 16 
Quantidade de estabelecimentos de ensino da rede municipal em 2019: 40 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação 
Básica 2017. Brasília: Inep, 2019. Disponível em: 
<http://portal.inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 10 de setembro de 2021. 
Quantidade de estabelecimentos de ensino da rede estadual em 2020: 14 
123 
Quantidade de estabelecimentos de ensino da rede municipal em 2020: 41 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Sinopse Estatística da Educação 
Básica 2018. Brasília: Inep, 2020. Disponível em: 
<http://inep.gov.br/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso em 10 de setembro de 2021. 
https://www.nre.seed.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=177 . Acesso em 10 de setembro de 2021. 
124 
Meta 19 Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, 
para a efetivação da gestão democrática da 
educação, associada a critérios técnicos de 
mérito e desempenho e à consulta pública à 
comunidade escolar, no âmbito das escolas da 
Rede Municipal, prevendo recursos e apoio 
técnico da Secretaria Municipal de educação e 
Cultura para tanto. 
Estratégias (da meta acima 
indicada) 
Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Revisar legislação específica que 
regulamente a matéria na área de sua 
abrangência, respeitando-se a 
legislação nacional, e que considere, 
conjuntamente, para a nomeação dos 
diretores e diretoras de escola, 
critérios técnicos de mérito e 
desempenho, bem como a participação 
da comunidade escolar. Dentre os 
critérios deve ser estabelecido: 
a) exigência de pré-requisitos para 
candidatura, como escola de formação 
em gestão, tempo de trabalho como 
professor; inclusão pela administração 
pública, em cursos de formação em 
gestão; 
b) lista tríplice. 
A escolha e nomeação do Diretor de 
escola municipal será realizada pelo 
prefeito.
2016-
2025 
PPA 
LOA 
LDO
Em 
desenvolvimento
Sim
2. Aumentar a participação nos 2025 PPA Em Sim 
125 
programas de apoio e formação aos 
(às) conselheiros (as) dos conselhos de 
acompanhamento e controle social do 
Fundeb, dos Conselhos de 
Alimentação Escolar e de outros e aos 
(às) representantes educacionais em 
demais conselhos de acompanhamento 
de políticas públicas, garantindo a 
esses colegiados recursos financeiros, 
espaço físico adequado, equipamentos 
e meios de transporte para visitas à 
rede escolar, com vistas ao bom 
desempenho de suas funções.
LOA 
LDO 
desenvolvimento
3. Constituir no âmbito do município, 
o Fórum Permanente de Educação, 
com o intuito de coordenar as 
conferências municipais, bem como 
efetuar o acompanhamento da 
execução deste PME em consonância 
com o PEE e o PNE.
2016-
2025 
PPA 
LOA 
LDO
Em 
desenvolvimento
Sim
4. Estimular a constituição e o 
fortalecimento dos conselhos 
escolares, como instrumentos de 
participação e fiscalização na gestão 
escolar e educacional, inclusive por 
meio da adesão aos programas de 
formação de conselheiros, 
assegurando-se condições de 
funcionamento autônomo.
2019-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim
5. Fomentar a participação e a consulta 
de profissionais da educação, 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
Em 
desenvolvimento
Sim
126 
conselhos escolares e Conselho 
Municipal de Educação, alunos (as) e 
seus familiares na formulação dos 
projetos político-pedagógicos, 
currículos escolares, planos de gestão 
escolar e regimentos escolares.
LDO
6. Favorecer processos de autonomia 
pedagógica, administrativa e de gestão 
financeira nos estabelecimentos de 
ensino com assessoria técnica por 
parte da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura.
2015-
2025 
NÃO SE 
APLICA 
Em 
desenvolvimento
Sim
7. Aderir aos programas de formação 
de diretores e gestores escolares, bem 
como desenvolver programas de 
formação continuada com os gestores 
escolares com vistas ao fortalecimento 
da gestão.
2017 PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim
8. Instituir, no prazo de dois anos da 
vigência do PME, o Sistema 
Municipal de Educação de Pato 
Branco. 
8. Implementar, no prazo de dois anos 
da vigência do PME, o Sistema 
Municipal de Educação de Pato 
Branco. (Redação dada pela Lei nº 
5.424, de 23.10.2019) 
2017 PPA 
LOA 
LDO
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
As ações realizadas pelas unidades escolares públicas sob orientação das redes de ensino, proporcionaram o desenvolvimento da gestão 
democrática com a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões. Desta forma a realização da eleição unificada dos 
127 
conselhos escolares, com a participação de todos os segmentos da comunidade e o fortalecimento dos grêmios estudantis oportunizaram um 
papel decisivo na democratização da educação. 
Com o objetivo de fortalecer as Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMF as equipes gestoras das unidades escolares da rede 
municipal incentivaram a participação das famílias e da comunidade, sendo parceiras e colaboradoras nas ações realizadas, contribuindo no 
investimento de recursos financeiros e materiais. 
A elaboração do Projeto Político Pedagógico com a participação de toda comunidade, tem assegurado à unidade escolar, definir sua 
identidade e propostas de ações, organizar atividades e projetos, visando o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem, considerando a 
escola um espaço de formação. 
128 
Meta Texto da meta 
20 Garantir recursos financeiros para a Educação da Rede Municipal, 
de acordo com o estabelecido no Art. 111, da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, Paraná. (Redação dada pela Lei nº 
5.424, de 23.10.2019)
FICHA METODOLÓGICA DOS INDICADORES MUNICIPAIS 
Indicador 1 Percentual de despesa orçamentária pública municipal em educação 
em relação ao produto interno bruto (PIB) municipal (a preços 
correntes) 
Conceitos e definições Mensura a participação das despesas municipais em educação no 
PIB municipal 
Fórmula de cálculo (Despesa orçamentária pública municipal em educação / Produto 
interno bruto) X 100 
Unidade de medida %despesas/PIB 
Indicador 2 Percentual da despesa liquidada em educação no orçamento 
liquidado total 
Conceitos e definições Mensura a participação das despesas municipais em educação no 
orçamento público municipal 
Fórmula de cálculo (Despesa orçamentária pública municipal em educação / Orçamento 
público municipal) X 100 
Unidade de medida % de despesas 
 COMPORTAMENTO DOS INDICADORES DO PERÍODO 
 2014 2015 2016 2017 2018 2019 
Indicador 1 1,7 % 1,8 % 1,7 % 1,7 % 1,6 % 
Indicador 2 21,8 % 25,2 % 22,2 % 22,3 % 21,2 % 20,4 % 
129 
Comentários sobre a meta 
Indicador 1 
Percentual do exercício empenhado em 2019: 1,64% 
Percentual do exercício empenhado em 2020: 1,67% 
Indicador 2 
Percentual do exercício em 2019: 21,00% 
Percentual do exercício em 2020: 18,12% 
Em relação ao indicador 01 houve aumento, devido a manutenção dos dados do PIB e o aumento da despesas com educação. 
Já em relação ao indicador 02 houve uma queda, tendo em vista o aumento de repasse de receitas que não são base de cálculo para a 
educação, receitas essas relativas ao Covid 19. 
130 
Meta 20 Garantir recursos financeiros para a Educação 
da Rede Municipal, de acordo com o 
estabelecido no Art. 111, da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, Paraná. 
Estratégias (da meta acima 
indicada) 
Prazo Previsões 
Orçamentárias 
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Acompanhar a destinação de 
recursos para a manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
2. Fortalecer, no âmbito do município, 
os mecanismos e os instrumentos que 
assegurem, nos termos do parágrafo 
único do artigo 48 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, a transparência e o controle 
social na utilização dos recursos 
públicos aplicados em educação, 
especialmente a realização de 
audiências públicas, a criação de 
portais eletrônicos de transparência e a 
capacitação dos membros de 
conselhos de acompanhamento e 
controle social do Fundeb, com a 
colaboração entre o Ministério da 
Educação, as Secretarias de Educação 
dos Estados e os Tribunais de Contas 
da União, dos Estados e dos 
Municípios.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim
3. Acompanhar o desenvolvimento, 2017 NÃO SE Em Sim
131 
por meio do Instituto Nacional de 
Estudos e Pesquisas Educacionais 
Anísio Teixeira (INEP), estudo e 
acompanhamento regular dos 
investimentos e custos por alunos 
atendidos pela Rede Municipal de 
Educação.
3. Monitorar o desenvolvimento, por 
meio do Instituto Nacional de Estudos 
e Pesquisas Educacionais Anísio 
Teixeira (INEP), estudo e 
acompanhamento regular dos 
investimentos e custos por alunos 
atendidos pela Rede Municipal de 
Educação. (Redação dada pela Lei nº 
5.424, de 23.10.2019).
APLICA desenvolvimento
4. Acompanhar o atendimento aos 
padrões exigidos no Custo Aluno￾Qualidade inicial (CAQi), que será 
implantado no prazo de 2 (dois) anos a 
contar da vigência do PME, 
referenciado no conjunto de padrões 
mínimos estabelecidos na legislação 
educacional e cujo financiamento será 
calculado com base nos respectivos 
insumos indispensáveis ao processo de 
ensino e de aprendizagem e será 
progressivamente reajustado até a 
implementação plena do Custo Aluno 
Qualidade (CAQ).
2017 PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
5. Acompanhar a implantação do 2017- PPA Em Sim 
132 
Custo Aluno Qualidade (CAQ), como 
parâmetro para o financiamento da 
educação das etapas e modalidades 
atendidas pela Rede Municipal, a 
partir do cálculo e do 
acompanhamento regular dos 
indicadores de gastos educacionais 
com investimentos em qualificação e 
remuneração do pessoal docente e dos 
demais profissionais da educação 
pública, em aquisição, manutenção, 
construção e conservação de 
instalações e equipamentos 
necessários ao ensino e em aquisição 
de material didático-escolar, 
alimentação e transporte escolar.
2025 LOA 
LDO
desenvolvimento
Para atender a legislação vigente foram investidos 2019 o índice foi 24,35% e 2020 o índice foi de 23,69% dos recursos da rede municipal, 
que viabilizaram a ampliação, reforma e adequação dos espaços das unidades escolares, bem como a remuneração dos professores, fato que 
assegurou o atendimento de qualidade de acordo com as demandas educativas, como exemplo o fornecimento do material escolar aos 
alunos. Em 2017 foram retomadas e firmadas novas parcerias por meio de convênios federais, estaduais e municipais que propiciaram 
algumas ações importantes como a construção de escolas e a oferta do transporte escolar, que impactaram diretamente no acesso e 
permanência dos alunos matriculados em nosso município. 
O município realizou ações assertivas de forma a garantir que os dados informados no Censo Escolar fossem disponibilizados corretamente, 
de forma assegurar e ampliar os repasses do FUNDEB.
Todo o investimento realizado na educação municipal está disponível no Portal da Transparência, canal pelo qual é possível acompanhar a 
aplicação dos recursos. 
Justifica-se o percentual investido na Educação no ano de 2020, com o índice de 18,12%, devido a pandemia da Covid19. 
133 
Meta Texto da meta 
21 Implementar políticas públicas que promovam a conscientização 
sobre a igualdade de direitos étnico-raciais, em detrimento de 
atitudes preconceituosas e de desrespeito à dignidade humana
21 A Implementar políticas públicas que promovam a valorização dos 
afrodescendentes, enaltecendo a contribuição cultural na formação 
das características culturais do País, do Município e da região 
134 
Meta 21 Implementar políticas públicas que promovam 
a conscientização sobre a igualdade de direitos 
étnico-raciais, em detrimento de atitudes 
preconceituosas e de desrespeito à dignidade 
humana. 
21A Implementar políticas públicas que promovam 
a valorização dos afrodescendentes, 
enaltecendo a contribuição cultural na 
formação das características culturais do País, 
do Município e da região. 
Estratégias (da meta acima 
indicada) 
Prazo Previsões 
Orçamentárias
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Assegurar a realização de 
programas, projetos e ações que 
garantam a valorização da cultura e da 
história do povo pato-branquense, de 
todas as etnias, bem como priorizar 
ações que desenvolvam atitudes de 
solidariedade com as pessoas de 
outros países, contribuindo para o 
acolhimento de que necessitam.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente
2. Assegurar a implementação de 
projetos interdisciplinares, em todos 
os níveis de ensino, articulando o 
ensino a pesquisa e a extensão no 
âmbito da Educação Superior, que 
permitam a exploração das temáticas 
transversais contempladas nas leis 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente
135 
federais, estaduais e municipais.
3. Assegurar a realização de projetos e 
programas que articulem as famílias e 
as escolas, desenvolvendo ações 
alusivas à conscientização que 
implique a mudança de hábitos, em 
relação às questões ambientais e a 
sustentabilidade em geral.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim
4. Garantir a vivência dos princípios 
da educação ética, da vivência 
consciente de valores, para uma 
condição de vida sustentável e 
relacionamentos com base numa 
cultura de paz. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim
5. Implementar adequações na 
infraestrutura escolar e seu entorno, 
como exemplo de ambiente 
ecologicamente correto (aquecimento 
solar, aproveitamento da água pluvial, 
hortas, jardins, arborização); 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Parcialmente 
6. Articular órgãos e entidades, 
objetivando a Educação Ambiental e 
ações de qualidade de vida para o 
município, que considerem os 
aspectos naturais locais, a prevenção à 
degradação ambiental, bem como a 
prevenção e a busca de solução para 
os problemas sociais. 
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim 
136 
22 Implantar políticas municipais que promovam a intersetorialidade 
na efetivação da Educação Ambiental, tendo a bacia hidrográfica 
como eixo estruturante 
Meta 22 
Implantar políticas municipais que promovam 
a intersetorialidade na efetivação da Educação 
Ambiental, tendo a bacia hidrográfica como 
eixo estruturante1 
Estratégias (da meta acima indicada) Prazo Previsões 
Orçamentárias
Status Alcançou Estratégia? Observações 
(opcional) 
1. Assegurar a realização e implantação 
de programas, projetos, planos e/ou 
ações de Educação Ambiental, em 
conformidade com a Lei Federal nº 
9.795, de 27 de abril de 1999; a Lei 
Estadual nº 17.505, de 11 de janeiro de 
2013 e com a Deliberação nº 04/13, 
aprovada em 12 de novembro de 2013.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim
2. Instituir e aplicar a Lei Municipal de 
Educação Ambiental e o Sistema de 
Educação Ambiental Municipal.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim
3. Articular os princípios e os objetivos 
da Educação Ambiental nos Projetos 
Políticos Pedagógicos e nos Planos de 
Curso da Educação Básica, do Ensino 
Superior e do Ensino Profissionalizante 
ofertados no Município de Pato Branco.
2015-
2025 
PPA 
LOA 
LDO 
Em 
desenvolvimento
Sim
137 
1
A meta nº 22 e as estratégias dela decorrentes foram contribuições recebidas da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco – 
Promotoria de Defesa do meio Ambiente.
138 
2. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES 
Decorridos seis anos, após a aprovação do Plano Municipal de Educação, observa-se que ações foram realizadas, que houve 
comprometimento por parte da rede municipal e se obteve avanços no processo educacional, bem como no investimento de políticas 
públicas. Neste sentido é possível afirmar que alguns indicadores alcançaram o percentual previsto para o período, e a meta 7 obteve êxito 
com relação ao IDEB nos anos iniciais. 
As comissões responsáveis pelo monitoramento e avaliação do PME e técnicos da Secretaria de Educação e Cultura trabalharam 
com afinco a partir das metas, estratégias e indicadores estabelecidos, fato que propiciou revisão aprofundada no que tange os resultados 
obtidos no período. Neste contexto, constataram a necessidade de dar continuidade ao trabalho para que nos próximos anos sejam atingidas 
de forma integral as metas propostas. 
Durante esta avaliação ficou evidenciada a dificuldade na obtenção de dados e levantamentos de diagnósticos, o que de certa forma 
dificulta a sua mensuração e também fragiliza o financiamento e a colaboração de entes federados. 
A equipe de avaliação do PME percebeu também a necessidade de novos mecanismos de ação para o atendimento a população de 0 
a 3 anos que ainda não frequentam a escola, visto que os percentuais não demonstram 100% de crianças nessa faixa etária em escola. O 
município dispõe de lista de espera através da central de vagas. 
Por fim, é importante destacar que algumas metas não são de competência municipal e outras são compartilhadas com outras esferas. 
Isto dificulta a gerência e o cumprimento das metas, uma vez que não se pode haver uma interferência direta nas demais autarquias. Cabe 
destacar aqui, novamente, a necessidade de uma metodologia concisa de articulações institucional entre os diversos níveis administrativos: 
municipal, estadual, federal e iniciativa privada. Assim sendo, é fundamental o aprimoramento dos canais de comunicação e atuação 
conjunta. 
139 
3. ANEXOS 
Atos normativos expedidos durante o período 
140 
Fotografias 
Avaliação do Plano Municipal de Educação 
22/11/2021 
141 
20/10/2021 
Reunião com Conselho Municipal de Educação 
- Explanado sobre a CONAE e entregue o documento orientador. 
142 
1ª Reunião do Fórum Municipal de Educação 
143 
- Organização do evento da CONAE e definição das comissões. 
144 
2ª Reunião do Fórum Municipal de Educação referente a preparação da IV CONAE 
26/11/2021 
- Elaboração do Regimento e definição do protocolo do evento do CONAE. 
- IV CONAE.