materia nº 322/2022

Ofício nº 375/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Vimos através deste 
Humanos, em resposta ao
Municipal através dos ofício
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 07 de outubro 
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar ofício 052/2022 do Departamento de Recursos 
os requerimentos 677 e 768/2022 enviados ao Executiv
ofícios 353 e 393/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de outubro de 2022. 
do Departamento de Recursos 
/2022 enviados ao Executivo 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Oficio DPRH nº 052/2022
Pato Branco, 05 de outubro de 2022. Em atenção ao requerimento nº 677 e 768/2022, segue cópia do Processo
Administrativo Disciplinar -PAD da servidora nº 00069671/1 na integra. Quanto licença para afastamento eleitoral a solicitante desistiu do protocolo feito
nesse setor. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Simone Cristina Tedesco
Diretora de Recursos Humanos
Portaria. nº510/2022
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Pato Branco – PR
Memorando 15.834/2022
De: Simone T. - SAF-RH
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 06/10/2022 às 17:46:28
Setores envolvidos:
SAF-RH, GAB-SEC
requerimento 677
 Segue requerimento devidamente assinado. _
Simone Cristina Tedesco
Recursos Humanos
Anexos:
052_Resposta_Camara_677_2022_Luciana_Copatti.pdf
Assinado por 1 pessoa: SIMONE CRISTINA TEDESCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7B30-6DEF-0F58-613C e informe o código 7B30-6DEF-0F58-613C
Oficio DPRH nº 052/2022
Pato Branco, 05 de outubro de 2022.
Em atenção ao requerimento nº 677 e 768/2022, segue cópia do Processo
Administrativo Disciplinar -PAD da servidora nº 00069671/1 na integra.
Quanto licença para afastamento eleitoral a solicitante desistiu do protocolo feito
nesse setor.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Simone Cristina Tedesco
Diretora de Recursos Humanos
Portaria. nº510/2022
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Pato Branco – PR
Assinado por 1 pessoa: SIMONE CRISTINA TEDESCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7B30-6DEF-0F58-613C e informe o código 7B30-6DEF-0F58-613C
VERIFICAÇÃO DAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 451097 
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS 
Subassunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
No. Processo : 451097 
Data Processo : 27 /04/2022 
Requerente : Secretaria de Assistência Social 
Fone : 46 32255544 
Identificador de processo (Internet) : Gl W856T 
Súmula: RH 
E-mail: 
Assinatura do Requerente 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO : 09 :57: 13 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www.Q_q!9brarico.pr.gov._Q_r no link Protocolo On-line, consulta específica. Ou 
através dos telefones: (46) 32201586, (46) 32201524 ou 156. 
/ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
{('anente ct. ç0~ 9 
o ~· 
EF/s. Q ~% ~ o o l.) ;;;· 
S .b . A 
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Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 224/2022 Pato Branco, 04 de abril de 2022 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Departamento de Recursos Humanos - Giomara Lucia Basso 
Assunto: Servidor 
Senhora Diretora, 
~ Considerando as faltas sem justificativas, encaminhamos, anexo, 
relatório do espelho do ponto da servidora Luciana de Oliveira Copatti, para sua 
ciência e tomada de decisão quanto aos preceitos legais estabelecidos na Lei sob nº 
1245/93. 
Atenciosamente, 
~etlt'""c:nre <r. o ti> ::f · 
~ ~ ~O- o E ,,,s~ (; r.>• u ~ 
- n ("\ ............. t · 
Pato Branco, 04 de abril de 2022 ~ '· ·' 
Senhora Secretária, 
Conforme solicitado, em referência a assiduidade da servidora Luciana de 
Oliveira Copatti (Educadora Social), considerando o espelho ponto (anexos), do 
ano de 2021 , no mês de setembro de 2021, a referida servidora encontrava-se 
em A T. POLÍTICO. Em menção aos registros contidos no sistema da 
Biofinger.Net, constatou-se apenas dois registros em meses diferenciados, 
sendo no mês de outubro, datado de 01/10/2021 (08:20-12:06-13:40-17:30) e 
no mês de novembro, do dia 03/11/2021 (08:30-12:30-13:30-17:30), nos outros 
dias, sem apresentação de justificativas em ambos os meses. Além disso, no 
mês de dezembro de 2021 , do dia 01 ao dia 12/12/2021, não possui nenhum 
registro no ponto, e os outros dias, apenas algumas marcações, conforme 
segue abaixo: 
·\ 13/12/2021 - somente o registro 12:26; 
15/12/2021 - Não registrou e não apresentou justificativa da entrada do período 
vespertino (13:30); 
16/12/2021 - possui somente o registro no período matutino (09:13-11:57); 
17/12/2021 - Não registrou e não apresentou justificativa da saída do período 
matutino (12:00); 
20/12/2021 - Não registrou e não apresentou justificativa da entrada do 
período vespertino (13:30). 
O restante do mês de dezembro esteve em férias. 
Janeiro - Em férias até o dia 21/01. Nos dias 25 e 28/01 , faltou o registro da 
saída do período vespertino 17:30, e no dia 31 /01, apenas registrou a entrada 
pela manhã. 
Fevereiro - no dia 01/02, aparece somente um registro 16:25; 
02102, faltou o registro das 13:30; 
03/02, não tem nenhum registro e nem justificativa; 
04/02, faltou o registro das 13:30; 
08102, somente os registros 11 : 15-14:38; 
09 a 18/02, estava em férias; 
21/02, somente os registros 09:03-11 :46; 
23/02, faltou o registro das 12:00; 
24102, faltou o registro das 17:30. 
Março - 02, 03 e 07/03, faltou o registro das 17:30; 
08/03, somente o registro 11 :47; 
09/03, não possui nenhum registro; 
10/03, no período matutino não possui registros, somente os registros 13:42-
17:44; 
11/03, somente os registros 09:08-13:58; 
14/03, faltou o registro das 13:30; 
16/03, somente os registros 11 :57-17:33; 
17 e 18/03, não possui nenhum registro e nem justificativa; 
21/03, somente os registros 11 :58-18:02; 
22/03, faltou o registro das 17:30; 
23 a 31/03, não possui nenhum registro e nem justificativa. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Considerando os preceitos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipais da Administração Direta e Fundacional pautada na Lei sob nº 
1245/93, referente ao CAPÍTULO li, DAS PROIBIÇÕES: 
Art. 111 - Ao servidor é proibido: 
1 - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do 
chefe imediato; 
É o relatório. 
~;Y)w Gore de F. P. Colombo 
Gest o Administrativa e Recursos Humanos 
(j) Fls.-----
) 
Ser·;-' 
Empregador MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ) CNPJ 76995448000154 ) 
Empregado LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI 69671 Cargo EDUCADOR SOCIAL 
Local Trabalho CREAS 935 Lotação CRAS SÃO JOÃO 
Segunda-feira 108:0012"301 [ . J · [ 13.3017:001 [ . 1 Terça-Feira [ 08:0012·301 [ . J · [ 13:3011·001 [ . 1 
Quarta-feira 1oa·oo12:30 J [ . J · [ 13:30 H-OO J [ - J Quinta-feira [ os·oo 12 30 J [ . J. [ 13·30 11 .oo J [ - J 
Sexta-feira r os·oo 12 30 J [ . J.:.[ 13:30 11 oo J [ ·_l 
Data Dia Jornada Realizada Ausências THT 
[ AT.POLÍTIC) - 01/09/21 QUA l . . )[ . . )[ . . )[ . . J 
02/09/21 QUI l · . )[ .. )[ . . )[ .. 1 [ AT POLÍTIC] 
03/09/21 SEX 1 . . )[ . • )[ • . )[ - . 1 [ AT POLÍTIC ) 
04/09/21 SAB [ .. )[ .. li .. li .. 1 [AT.POLÍTIC) 
05/09/21 DOM [ . . )[ . . li . . li . . 1 [AT.POLÍTIC] 
06/09/21 SEG l . . )[ . . )[ . . li . . 1 [ P FACULTA) [ AT POLÍTIC) 
07/09/21 TER l . . ][ . . )[ . . li . . 1 [FERIADO) [ AT POLÍTIC) 
08/09/21 QUA l · . )[ .. )[ .. li .. 1 [ AT.POLÍTIC) 
09/09/21 QUI [ . . li . . )[ .. )[ .. 1 [ AT POLÍTIC) 
10/09/21 SEX [ . . li . . li . - )[ . . 1 [ AT POLÍTIC) 
11/09/21 SAB l · . ][ .. )[ .. ][ .. 1 [ AT.POLÍTIC) 
12/09/21 DOM [ - · li · ·li· · )[ · · ) [A T POLÍTIC ) 
13/09/21 SEG [ .. )[ .. )[ . . )[ .. J [ AT.POLÍTIC] 
14/09/21 TER l . . )[ .. )[ .. )[ .. 1 [A T POLÍTIC ] 
15/09/21 QUA [ . . li. - )[ .. )[. - 1 [AT.POLÍTIC) 
16/09/21 QUI l · . li . - li . . )[ .. 1 [ A T POLÍTIC ] 
17/09/21 SEX [ .. li. - )[ .. )[ .. 1 [ AT.POLÍTIC) 
18/09/21 SAB l . . li . . li . . )[ . - 1 [ A T POLÍTIC ) 
19/09/21 DOM l . . li . . li . . )[ . - 1 [ A T POLÍTIC ) 
20/09/21 SEG l · . )[ . - li .. )[ . . 1 [ AT.POLÍTIC) 
21/09/21 TER l · . li. - li .. )[ .. 1 [A T. POLÍTIC ) 
22/09/21 QUA 1 •. )[ .• )[ •• )[. - ) [ AT.POLITIC J 
23/09/21 QUI 1 •. li . . li . . )[ .. 1 [A T POLÍTIC ) 
24/09/21 SEX 1 .. )[ .. li .. )[ - . 1 [ AT.POLÍTIC) 
25/09/21 SAB l · . li - - li .. )[ .. 1 [ AT POLÍTIC) 
26/09/21 DOM [ • • )[ · ·li· · )[ · · ] [ AT POLÍTIC) 
27/09/21 SEG [ 17 35 . ][ •• ][ •. ][ .. 1 [ AT POLÍTIC] 00:00 
28/09/21 TER l 08 05 12·00 1 ( 13.32 17:36 1 [ . . ][ . . J [ AT.POLÍTIC J 08:01 
29/09/21 QUA [ 08:02 12:00 J [ 13.33 17:29 J [ .. li . . 1 [ AT POLÍTIC) 07:54 
30/09/21 QUI [ 08 00 12·00 J [ 13·10 17:26 1 [ . . ][ • · _ )_ [ AT.POLÍTIC) 08 10 
24:05 
02100121 oo·oo oo 30109121 23 59·59 Portaria 957/2021 revogada HORAS EXTRAS 
HORAS TRABALHADAS 
Eu LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno acordo. 
~~~·•,;\ ( ~\ O ro i 
\ ~ G' JJ!' ~,~ _,;'IJ· 
__ , __ ! __ 
Período 
PIS 
Admissão 
HE HD HN 
08 08 
01 ·59 
08 10 
24 17 00:00 00.00 
01/09/2021 30/09/2021 
012592540522 
02/03/2012 
HTE HEA HOA 
00:00 oo·oo 00:00 
+ 24 17 
24.05 
Saldo do Período 24 17 
a., 
4
Corn1 
!'I <to ;;;' A) 
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Empregador MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ) CNPJ 76995448000154 ) Período 01 /10/2021 31/10/2021 
Empregado LUCIANA DE OLIVEIRA COPA TTI 69671 Cargo EDUCADOR SOCIAL PIS 012592540522 
Local Trabalho CREAS 935 Lotação CRAS SÃO JOÃO Admissão 02/03/2012 
Segunda-feira [ 08:00 12:30 ][ - 1 -[ 13:30 17 00 ][ - 1 Terça-Feira (080012:30)(- ) -(13:301700 ] [ - 1 
Quarta-feira (08"0012:30)( - J- (13.301700]( - 1 Quinta-feira 1 08·00 12 30 ][ - J - 1 13·30 11 oo ]( - 1 
Sexta-feira ( 08·0012:3011 - J- ( 13:30 11 oo J L_J __ 
Data Dia .ornada Realizada Ausências THT HE HD HN HTE HEA ___ HM_ 
01 /10/21 SEX [082012"06J[134017.30ll- - li - -1 07.36 00:24 
02/10/21 SAB [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
03110/21 DOM [ - - )[ - - )[ - - )[ - - J 
04/10/21 SEG [ - - )[ - - )[ - - )[ - - J (ATESTADO) 
05/10121 TER [ - - )[ - - )[ - - )[ - - J 08:00 
06/10/21 QUA [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 08:00 
07/10/21 QUI [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 08·00 
08/10/21 SEX [ - - )[ - - )[ - )[ - - 1 08:00 
09/10/21 SAB [ - - )[ - - )[ - - )[ - - J 
10/10/21 DOM [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
11/10/21 SEG [ - - )[ - - )[ - - ][ - - 1 [PFACULTA) 
12/10/21 TER [ - - )[ - - )[ - - )[ - - l [FERIADO) 
13/10/21 QUA [ - - )[ - - )[ - - )[ - 1 05·00 
14/10/21 QUI [ - - )[ - - )[ - - ][ - - 1 08:00 
15/10/21 SEX [ - - )[ - - )[ - - ][ - - 1 08·00 
16/10/21 SAB [ - - )[ - - )[ - - ][ - - J 
17/10/21 DOM [ - - )[ - - J( - - J( - - l 
18/10/21 SEG [ - - J( - - )[ - - J( - - J 0 8 00 
19/10/21 TER [ - - J( - - J( - - )[ - - J 0 8·00 
20/10/21 QUA [ - - J( - - J( - J( - - J 0 8·00 
21 /10/21 QUI [ - - )[ - - J( - )[ - - J 08·00 
22/10/21 SEX [ - - )[ - - J( - )[ - J 08.00 
23/10/21 SAB [ - - )[ - - )[ - J( - 1 
24/10/21 DOM [ - - J( - - )[ - - ][ - 1 
25/10/21 SEG [ - - )[ - - J( - - J( - 1 05·00 
26/10/21 TER [ - - J( - - )[ - - )[ - 1 08:00 
27/10/21 QUA [ - J( - - )[ - - )[ - 1 08:00 
28/10/21 QUI [ - J( - - )[ - - )[ - - 1 08:00 
29/10/21 SEX [ - J( - - )[ - - )[ - - 1 [ P. FACULTA) 
30/10/21 SAB [ - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
31 /10/21 DOM [ - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
J7.36 00:00 128:24 oo·oo 00:00 00:00 00:00 - 29/10/21 00·01 ·00 29/10/21 23 59 00 Dia do Servidor Publico HORAS DEVEDOR.O.S 128.24 
HORAS TRABALHADAS 07:36 
Saldo do Período -128.24 
Eu LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno acordo. 
~-........ / ";D "1vJ') . VI "c;_-
:q_ o (./) o. 
"---- / 
__ / __ ! __ 
Corn1.s 
#; ;!) .$~-o 
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º""'
O' · ~/~Ulj!:l\~ ü''P 
Empregador MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ) CNPJ 769954480001 54 ) 
Empregado LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI 69671 Cargo EDUCADOR SOCIAL 
local Trabalho CREAS 935 lotação C~AS SÃO JOÃO 
Segunda-feira 1 05·00 12 30 1 [ - 1- [ 13:30 17:00 J [ - 1 Terça-Feira 1 08:00 12 30 11 - J - [ 13:30 17'00 ){ - 1 
Quarta-feira [ 08·0012:3011 - 1- [ 13_3017.oo1 [ - J Quinta-feira [ 08·00 12 30 1 [ - J -[ 13:30 17:00 ){ - 1 
Sexta-feira [ 08 0012:3011 - 1- 113:30 17_:00 1[_: 1 
Data Dia Jornada Realizada Ausências THT - 01/11/21 SEG l - - ][ - - )[ - - )[ - - J [PFACULTAI 
02/11/21 TER [ - - ][ - - ][ - - J[ - - 1 [FERIADO] 
03/11/21 QUA 108:3012:30)[133017.30){ - - ][ - -1 08 00 
04/11/21 QUI [ - - J[ - - ][ - - ][ - - 1 
05/11/21 SEX [ - - ][ - - J[ - - ][ - - 1 
06/11/21 SAB [ - - J[ - - J[ - - ][ - - 1 
07/11121 DOM [ - - ][ - - J[ - - ][ - - J 
08/11/21 SEG [ - - ][ - - )[ - - ][ - - J 
09/11/21 TER [ - J[ - - J[ - - ][ - - J 
10/11/21 QUA [ - J[ - - )[ - - ][ - - J 
11/11/21 QUI 1 - ][ - - J[ - - ][ - - J 
12/1 1/21 SEX [ - ][ - - ][ - - ][ - - J 
13/11121 SAB 1 - - ][ - - )[ - - ][ - - 1 
14/11121 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - J 
15/11/21 SEG [ - - ][ - - I[ - - ][ - - 1 I FERIADO] 
16/11/21 TER 1 - - J[ - - J[ - - ][ - - 1 
17/11/21 QUA [ - - ll - - ll - - ll - - J 
18/11/21 QUI 1 - - ll - - J[ - - )[ - - 1 
19/11/21 SEX [ - - ][ - - J[ - - ][ - - 1 
20/11/21 SAB [ - - J[ - J[ - - ll - - J 
21/11/21 DOM [ - - ll - - J[ - - ll - - 1 
22/11/21 SEG [ - - J[ - - J[ - - ll - - J 
23/11/21 TER [ - - J[ - - ][ - - ][ - - J 
24/11/21 QUA [ - - J[ - - ][ - - ][ - - J 
25/1 1/21 QUI [ - - ][ - - J[ - - ][ - - J 
26/11121 SEX [. - ][ - - J[ - - ][ - - J 
27/11121 SAB [. - ][ - - J[ - - ][ - - J 
28/11/21 DOM [. J[ - - J[ - - J[ - - J 
29/11/21 SEG [ - J[ - - J[ - - J[ - - J 
30/11/21 TER 1 - I[ - - ][ - - J[ - - J -- 08:00 
HORAS DEVEDORAS 
HORAS TRABALHADAS 
Eu LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno acordo. 
~ 
\ 
~", 
a 
°" 
/ / ------
Período 0 111 1/2021 30/1112021 
PIS 012592540522 
Admissão 02/03/2012 
HE _l:!Q HN HTE HEA HDA 
08:00 
08:00 
08:00 
08·00 
08:00 
os·oo 
08·00 
08:00 
08:00 
08·00 
os-oo 
OB:OO 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
00 00 144:00 00:00 00-00 oo·oo ___QQ:QQ 
144·00 
08:00 
Saldo do Período -144•00 
Co~ ~_,"c, 
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. ~ J . / ~ 1$" 
"· ':)~ 
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Empregador MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ) CNPJ 76995448000154 ) Período 01112/2021 31 /12/2021 
Empregado LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI 69671 Cargo EDUCADOR SOCIAL PIS 012592540522 
Local Trabalho CREAS 935 Lotação CRAS SÃO JOÃO Admissão 0210312012 
Segunda-feira [ 05·00 12 30 ]( - J - [ 13:30 11 oo ][ - J Terça-F eira [ 08:00 12 30 ][ - 1- [ 13 30 17·00 ][ - 1 
Quarta-feira 1 oe·oo 12 30 11 - 1- 1 13 30 11 oo J 1 - 1 Quinta-feira ( 08 00 12 30 ][ - 1- [ 13 30 17 00 1 [ - 1 
Sexta-feira 1oe·oo12:30](- J- l13:301100][ -1 
Data Dia Jornada Realizada Ausências THT HE HD HN HTE HEA HDA 
01112121 QUA [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 08·00 
02/12121 QUI [ - - )[ - - )[ - - ][ - - 1 08:UU 
03/12121 SEX [ - - ][ - - )[ - - )[ - - 1 08.00 
04/12121 SAB [ - - ][ - - ][ - - )[ - - 1 
05112121 DOM [ - - ][ - - )[ - - ][ - - 1 
06/12121 SEG [ - - )[ - - ][ - - ][ - - 1 08:00 
07/12121 TER [ - - )[ - - )[ - - ][ - - 1 08·00 
08/12121 QUA [ - - ][ - - )[ - - ][ - - 1 05·00 
09/12121 QUI [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 05·00 
10/12/21 SEX [ - - ][ - - )[ - - ][ - - 1 08:00 
11112/21 SAB [ - - ][ - - )[ - - )[ - - 1 
12/12/21 DOM [ - - )[ - - ][ - - )[ - - 1 
13/12/21 SEG [ 12 26 - ][ - - ][ - - ][ - - 1 oo·oo 08:00 
14/12/21 TER [ - - li - - ][ - - ][ - - 1 [FERIADO] 
15/12121 QUA (08:3112:13)(1734 - ][ - - ][ - - 1 0:;·42 04 18 
16/12121 QUI [ 09:13 11 57 )[ - - )[ - - ][ - - 1 02 44 05:16 
17/12/21 SEX [ 08 20 13 54 1 ( 17 15 - )[ - - ][ - - 1 05 34 02:26 
18/12121 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
19112121 DOM [ - - ][ - - li - - ][ - - 1 
20112/21 SEG [ 03 44 12:08 )[ 17 34 - ][ - - ][ - - 1 03 '24 04'36 
21 /12/21 TER ( - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 [ ATESTADO] 
22/12/21 QUA [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 [FERIAS 1 
23/12/21 OUI [ - - ][ - - ][ - - )[ - - 1 [FERIAS I 
24112121 SEX ( - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 ( P FACULTA] [ FERIAS I 
25/12/21 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 [FERIADO 1 [FERIAS I 
26/12/21 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 [FERIAS] 
27/12/21 SEG ( - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 [ FERIAS] 
28112121 TER ( - - li - - ][ - - ][ - - 1 [FERIAS] 
29112/21 OUA [ - - li - - li - - li - - 1 [FERIAS I 
30112/21 QUI [ - - ][ - - ]( - - li - - 1 [FERIAS I 
31 /12/21 SEX ( - - ][ - - li - - ]( - - 1 [ P FACULTA 1 [FERIAS 1 - - 15:24 00:00 88:36 00:00 00:00 00 00 00:00 
HORAS DEVEDORAS 88:36 
HORAS TRABALHADAS 15:24 
REGIME PLANTAO SOBRE AVISO - RPS 16:36 
Saldo do Período -88:36 
Eu LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno acordo. ,.,..__.....~ 
ÍI :!l ti?(/ 
~ fJl "i> . 
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C.'l 'Õ .1 .~ o o. '. _/:::, ro ~ i. -u . 
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__ , __ , __ Co~lqq ,, <10 
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/,-. ~,~ O' ~,.,,,,, ..... f"I. • 
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Empregador MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ) CNPJ 76995448000154 ) 
Empregado LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI 69671 Cargo EDUCADOR SOCIAL 
Local Trabalho CREAS 935 Lotação CRAS SÃO JOÃO 
Segunda-feira [ 08:00 12 30 ] [ - ] - [ 13.30 ffOO ] [ - [ Terça-Feira [08:001230](- J- (13:301700][ - J 
Quarta-feira (08:00 12:30 ][ - ]-[ 13:30 ffOO] [ - I Quinta-feira 100·001230]( - J-113·301100][ - J 
Sexta-feira 1 00.00 12 30 J l - J - l 13 30 .2Z_QQJ L .. :.J 
Data Dia Jornada Realizada ~- - . Ausências THT 
01/01/22 SAB ( - - li - - ]( - - ]( - - J (FERIADO) 
02/01/22 DOM [ - - ]( - - ][ - - ]( - - ] 
03/01 /22 SEG [ - - ][ - - ][ - - ][ - - J [ FERIAS] 
04/01/22 TER ( - .. ][ .. - ][ - - ][ - - J [FERIAS] 
05/01/22 QUA [ - - ][ - - ][ - - ][ - - J [FERIAS] 
06/01/22 QUI ( - - ]( - - ][ - - ][ - - J (FERIAS] 
07/01/22 SEX ( - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 [FERIAS) 
08/01/22 SAB [ - .. ][ - - ][ - - ]( - - 1 [FERIAS] 
09/01/22 DOM [ - .. ][ - - ][ - - ][ - - J (FERIAS J 
10/01/22 SEG [ - - ]( - - ][ - - ]( - - J [ FERIAS J 
11/01/22 TER (08:18-][- -][- - ](- -] ( COVID ][ FERIAS ] oo·oo 
12/01/22 QUA [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 [ COVID ][ FERIAS J 
13/01 /22 QUI [ - - ][ - - ][ - - ]( - - 1 [ COVID ][ FERIAS ] 
14/01/22 SEX ( - - ][ - - ][ - - ]( - - J [ COVID ]( FERIAS ] 
15/01/22 SAB [ - - ]( .. - ][ - .. ]( - - J [ COVID ][ FERIAS ] 
16/01/22 DOM ( - - ][ - - ]( - - ][ - - ] [ COVID ][ FERIAS ] 
17/01/22 SEG ( - .. ][ .. - ][ - - ]( - - J [ COVID ]( FERIAS ) 
18/01122 TER [ - - ][ .. - ][ - - )( - - J [ COVID ]( FERIAS ) 
19/01/22 OUA [ - - ][ - - ][ - - ]( - - 1 [ COVID ][ FERIAS ) 
20/01122 QUI [ - - ][ - - ][ - - ][ - - J [ COVID ][ FERIAS ] 
21/01/22 SEX [ - - ][ - - ][ - .. ][ - - J (FERIAS) 
22/01/22 SAB 1 - - ][ - - ][ .. .. ][ - - J [FERIAS] 
23/01/22 DOM [ - - ][ - - ][ - - )[ - .. J 
24/01/22 SEG (00·501232]( 13431724 )( - - ][ - - J 01 ·23 
25/01/22 TER [ 09 06 11 26 J ( 13 46 - ][ - - )( .. - 1 02:20 
26/01/22 QUA [ 08 17 12·06 )( 13 24 17 33 ][ - - ][ - - J 01·50 
27/01/22 QUI [ 08:52 11:58 ][ 13 54 17 33 J [ - - ][ - - 1 06:45 
28/01/22 SEX [ 09 04 12 08 )( 12 13 - ][ - - ][ - - 1 03:04 
29/01/22 SAB [ - - ][ - - ][ - - )[ - - J 
30/01/22 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - J 
31/01/22 SEG [ 08 20 - ][ - - ][ - - ][ - - J 00:00 
27.30 
HORAS DEVEDORAS 
HORAS TRABALHADAS 
~IVEIRA COPATTI, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno acordo. 
tLt. 
\ 
~ (11)/(,_ 
~ 
(.'j ~ 
~ --- ~ ~ <0(' Q \) 
·"Y 
__ / __ / __ 
HE HD 
00:39 
05.40 
01:15 
04:56 
08:00 
oo·oo 20:30 
Periodo 01101/2022 31 /01/2022 
PIS 012592540522 
Admissão 
HN HTE HEA 
00.00 00:00 00:00 
---
Saldo do Periodo 
02/03/2012 
HDA 
00:00 
20·30 
27:30 
-20 30 
Cotn;.'1 
.S'~ 
º-o 
~ 
3 
Q) 
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·a'~- .• ,c; 
Empregador MLNICÍPIO DE PATO BRANCO 1 CNPJ 76995448000154 ) 
Empregado LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI 69671 Cargo EDUCADOR SOCIAL 
Local Trabalho CREAS 935 Lotação CRAS SÃO JOÃO 
Segunda-feira [ 08:00 12:30 J 1 - ]- [ 13:30 17:00 J [ - 1 Terça-Feira [08:0012:30)[- ) -[133017:00 ] [ - J 
Quarta-feira [ 08:00 12:30 J [ - J- l 13:3017'0011 - 1 Quinta-feira [080012:30][- J-113.301700][- J 
Sexta-feira [08:0012.30)[ - )-[13:3017.00Jl -.l 
Data Dia Jornada Realizada Ausências THT 
01102/22 TER 1 ·5:25 - n - - )[ - - u - - J oo·oo 
02102122 QUA ( 08 38 12:28 J [ 17 32 - ][ - - ][ - - 1 03:50 
03/02/22 OUI [. - ][ - - ][ - - ][ - - J 
04/02/22 SEX [08:1912:17 JI - 17:07 )[ - - ][ - - 1 03:58 
05102122 SAB [ - - li - - li - - ][ - - J 
06102122 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
07102122 SEG 1 08 45 10·49 1 [ 13 35 17:42 J [ - - ][ - . J 06:11 
08/02/22 TER 111 ·15 14:38 J [ - - ][ - - ][ - • 1 03:23 
09/02/22 QUA 1 - - ][ - - )[ - - li - - J [FERIAS] 
10/02/22 QUI [ . - li - - ][ - - ][ - - 1 [FERIAS] 
11/02/22 SEX [ - - ][ - . ][ - - ][ - - J [FERIAS] 
12/02/22 SAB [ - - ][ - . ][ - - ][ - - J [FERIAS] 
13/02/22 DOM [ - - li - - ][ - - ][ - - 1 [FERIAS] 
14/02/22 SEG [ - - ][ - - )[ - - )[. - 1 [FERIAS) 
15/02/22 TER [ - - ][ - • ][ - - ][ - - J [FERIAS) 
16/02/22 QUA 1 - - ][ - - ][ - - ][ - - J [FERIAS] 
17/02/22 QUI [ - ][ - . ][ - - ][ - - 1 I FERIAS] 
18/02/22 SEX [ - ][ - - ][ •• ][ - - J [FERIAS] 
19/02/22 SAB [ - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
20/02/22 DOM [ - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
21/02/22 SEG [ J9·03 11 46 J [ - - ][ - - ][ - - 1 02-43 
22102122 TER [ 39:5211 ·53][13.21 17.26) [ - - ][ - - J 06:06 
23102122 QUA [ 09:05 11 A4 ][ 17 39 - JI - - ][ - 1 02:39 
24/02/22 QUI [ 08 57 11.26 )[ 13 38 - )[ - - ][ - - 1 [ATESTADO) 02:29 
25102122 SEX [ - ][ - - ][ - - ][ - - 1 [ATESTADO) 
26102122 SAB [ - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
27102122 DOM [ - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
28/02/22 SEG [ - )[ - - ][ - _:_![ - - 1 [P FACULTA) ----- 31: 19 
28/02/22 00·01 ·00 26102122 23:59•00 Carnaval HORAS EXTRAS 
HORAS DEVEDORAS 
HORAS TRABALHADAS 
Eu LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno acordo. 
t[f~~ "/0. 
~ %0- , ...::> ro ' 
~ ~"Dõ · ·. -~ 
~~ _,..,IJ· 
__ / __ / _ _ 
Periodo 
PIS 
Admissão 
HE HD HN 
04:08 
08:00 
04:02 
01 :44 
04:37 
05:17 
01 .54 
05·21 
02 29 
02·29 35:03 00:00 
01/02/2022 28/02/2022 
012592540522 
02/03/2012 
HTE HEA HDA 
00:00 00:00 00:00 
+ 02:29 
35 03 
31 .19 
Saldo do Periodo -32 34 
Coni ~ 
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3 
Ili 
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Empregador 
Empregado 
Local Trabalho 
Segunda-feira 
Quarta-feira 
Sexta-feira 
Data Dia 
01/03/22 TER 
02103122 QUA 
03/03/22 QUI 
04/03/22 SEX 
05/03/22 SAB 
06/03/22 DOM 
07/03/22 SEG 
08/03/22 TER 
09/03/22 QUA 
10103/22 QUI 
11/03122 SEX 
12/03122 SAB 
13103122 DOM 
14103122 SEG 
15/03122 TER 
16103122 QUA 
17103/22 QUI 
18103122 SEX 
19103122 SAB 
20/03122 DOM 
21/03122 SEG 
22/03/22 TER 
23103122 QUA 
24/03/22 QUI 
25/03/22 SEX 
26/03/22 SAB 
27/03122 DOM 
28103122 SEG 
29103/22 TER 
30103/22 QUA 
31103/22 QUI 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI 
CR:::AS 935 
108:0012:3011 - 1-113:30 17·00 11 - 1 
108·0012:3011 - 1-113.3017:0011 - 1 
08:00 12:30 
Jornada Realizada 
1 - - li - - li - - li - - 1 
l 13:46 - li - - li - - li - - 1 
108:4612:17][13:43 - li - - li - - 1 
108.5812:12][13:5917:331[- - ][- -1 
I · - li - - li - - li - - 1 
[. - li - - li - - li - - 1 
[090511:29][13:47 - li - - li - - 1 
l 11.47 - li - - li - - li - - 1 
[. - li - - li - - li - - l 
[ 13:42 17.44 l [ - - li - - li -
[09:0813:58][ - - li - - li -
[. - li - - l[ - - li - - 1 
[. - li - - li - - li - - l 
[08:561151)(-17.36](- -li- - 1 
[ 09·07 11 :56] [ 13:41 17:53] [ - - li -
[11:5717:33][ - - li - - li- - ] 
[ . - li - - li - - li - - 1 
[. - li - - l[ - - ][ - - l 
[. - li - - ][ - - ][ - - l 
[. - li - - l[ - - li - - 1 
[ 11 :58 18:02 1 [ - - li - - li - - 1 
[09011112)[11.45-][- - )[ - -) 
[. - li - - li - - li - - 1 
[ . - li - - l[ - - li - - l 
[. - li - - li - - li - - 1 
[. - li - - l[ - - li - - l 
[. - li - - ][ - - li - - l 
[. - li - - li - - li - - 1 
[ - - li - - ][ - - li - - l 
[ - - li - - ][ - - ][ - - l 
[ - - li - - li - - ][ - - l 
01/03122 00:01 :OO 01/03122 23:59:00 Carnaval 
02103/22 00:01 :OO 02/03122 13:30:00 Quarta-feira de Cinzas 
) 69671 
Terça-Feira 
Quinta-feira 
Ausências 
[P FACULTA] 
[P. FACULTA] 
CNPJ 76995448000154 
Cargo EDUCADOR SOCIAL 
Lotação CRAS SÃO JOÃO 
108:00 12:30 1 [ - 1-113:3017:00 1 [ - 1 
108:00 12:30 11 - 1-113:30 17:00 1 [ - 1 
) 
.~VEIRA COPATTI, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno acordo. 
__ , __ , __ 
' 1 \ • o .. , ,'1· -~ . r 
THT 
00:00 
03:31 
06:48 
02:24 
00:00 
04:02 
04·50 
02:55 
07:01 
05:36 
05·04 
02:11 
HE HD 
Período 01/0312022 3110312022 
PIS 01 2592540522 
Admissão 02103/2012 
HN HTE H:::A HDA 
Saldo do Período 00:00 
Cotr,1<l 
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º-o 
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3 
D> 
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1 
1 
1 
\ 
... ,• l · 
,J;:tl PREFEITURA DE 
~~PATO BRANCO ... :,:-...... -,. :i .,._. ~ •\ f)f ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 466 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll e XXXI, na forma do art. 62, 11, "f", ambos da Lei Orgânica 
Municipal; e considerando o contido no Protocolo nº 2022/4/451097; 
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar à Presidente da ·1° Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar, no uso das atribuições legais, a abertura de Processo Administrativo 
Disciplinar em desfavor do (a) servidor (a) Matrícula nº 6967-1, tendo em vista possível ofensa 
às disposições dos arts. 11 O, 1, Ili e X, e 111 , XV, da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro 
de 1993. 
Art. 2° O prazo para conclusão do Processo é de 90 (noventa) dias, contados da data 
de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período quando as 
circunstâncias o exigirem, nos termos do art. 148 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro 
de 1993. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 29 de abril de 
2022. 
$'it PREFEITURA MUNICIPAL 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
~ DE PATO BRANCO j 3 
Fls.- ----
Publicaco em Ü~ _.QQ_ ~ 
EdiÇão 8~~~ 
urso Hu-m-an-os~~~-
Rua Cara'-r1u rc1, 271 · 85501 06·'.• · P;:;ro Br.:<1·1co/PR 
46. 3220-151,4 • w ww.patobranco.pr.gov.br 
APROVADO O TEOR 
JURÍDICO 
Rubnca __ _ 
\,.--S-<::_r)-.. .,- /
1 
·" DEPARTAMENTO DE 
RECURSOS 
HUMANOS 
Rubnca __ _ 
:,;\' •J.· PREFEITURA OE l0i PATO BRANCO ~~ Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
ATA DE INSTALAÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS 
Processo Administrativo Disciplinar nº 2022/4/451097 
Aos 06 dias do mês de junho de 2022, em uma das salas do edifício sede da 
Administração Pública do Município de Pato Branco - PR, com a presença dos 
servidores Elisandra Funghetto, Julli Rebonatto e André Fernando Hass, 
respectivamente, presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar, designada pela Portaria nº 558, publicada em 16 de outubro de 2019, 
exarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, procedeu-se à instalação da 
Comissão e deu-se início os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos 
mencionados na Portaria nº 466, publicada em 04 de maio de 2022, DELIBERANDO-SE, 
preliminarmente, para indicar como secretária Julli Rebonatto, bem como para a 
necessidade de notificação da acusada, para que tome ciência da instauração deste 
processo administrativo disciplinar. Ainda, para que seja encaminhado memorando ao 
Departamento solicitando cópia dos cartões-ponto da servidora, correspondentes aos 
meses de abril/2022 e maio/2022, bem como relatório de faltas injustificadas nos 
últimos 12 meses. Por fim, notificará a chefia da acusada, para que tenha ciência da 
tramitação de ue a acusada poderá ausentar-se de seu ambiente de trabalho, 
sempre que nec ssário, para acompanhar o respectivo processo, em todas as fases. 
Eu, Elisandr ghetto, na condição de membro da Comissão, lavrei a presente ata, 
que vai assinada por todos. 
FUNGHETTO 
Presidente 
-e.. · ~u.J;~ 
áJLLI REBONATTO 
Membro Membro 
Memorando 3.777/2022 
Responder apenas via 1 Doe 
Elisandra F. ( PROC-EF l 
cc 
Para 
( SAF-RH - Departa ... J 
2 setores envolvidos 
( PROC-EF J ( SAF-RH) 
10/06/2022 09:24 
Solicitação de documentos - Luciana de Oliveira Copatti 
Memorando: 13/2022 
De: 1ª Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
Para: DRH 
Assunto: Documentos e informações 
Data: 10/06/2022 
Prezada, 
~ 
Sirvo-me do presente para solicitar copia dos cartões-ponto, da servidora LUCIANA DE OLIVEIRA 
COPATTI, referentes aos meses de abril/2022 e maio/2022, bem como o relatório de faltas injustificadas 
dos últimos 12 meses. 
Esclareço que esse memorando é vinculado a 1. Comissão de Sindicância e a resposta deve ser 
direcionada à referida Comissão. 
Atenciosamente, 
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Elisandra Funghetto 
Presidente da 1ª Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
Elisandra Funghetto 
Procuradora Jurídica 
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10/06/2022 09:25:05 Elisandra Funghetto ( PROC-EF J assinou digitalmente Memorando 3.777/2022 com o certificado 
ELISANDRA FUNGHETTO CPF 045.XXXJO<X-59 conforme MP nº 2.20012001 . 
- "irefeitura de Pato Branco - Rua Caramuru. 271 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-064 
Impresso em 10/06/2022 09:25:08 por Elisandra Funghetto - Procuradora 
"A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento." - Frederick Herzberg 
"~:·'f,f ~·;,:· PREFEITURA OE 
~ PATO BRANCO 
• Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
Pato Branco, 10 de junho de 2022. 
NOTIFICAÇÃO 
Processo Administrativo Disciplinar nº 2022/4/451097 
A Sra.: LUANA VARASCHIM PERIN -Secretária de Assistência Social 
Pato Branco/PR 
Na condição de Presidente da 1ª Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar, designada por meio da Portaria n. 558, publicada em 16 de outubro de 
2019, comunico que será dado andamento a apuração de supostas irregularidades 
relatadas no processo em epígrafe, apontadas na Portaria nº 466/2022, em desfavor 
da servidora LUCIANA DE OLIVEIRA COPATII. 
Informo ainda, que poderá a acusada ausentar-se de seu ambiente de trabalho, 
sempre que necessário, nos termos do art. 152, da Lei Municipal nº 1.245/93, para 
acompanhar o respectivo processo, em todas as suas fases. 
As datas e horários do desenvolvimento dos trabalhos serão previamente 
comunicados à acusada. 
Atenciosamente, 
Presidente 
Recebi em ~ _ ____,/ __ _ 
Assinatura: ______________ _ 
\1- F ~-----
J.J ;;il --"' 'º :W&.c>l. · - ,,-0-.'l(J_i-,_ . ----->--. - _ 15 I 
"\,... S~; ·• / ~ .... .. 
10:42 •10t• 4G _... ! 
~. Lu Se Assistência •4 
Hoje 
Bom dia Luana 1 o:4o ..// 
É a Julli, tudo bem? Faço parte da 
comissão de sindicância processo 
administrativo disciplinar. Foi aberto 
um processo em desfavor da servidora 
Luciana de Oliveira Copatti. Encaminho em 
anexo a notificação. 10:40 ...// 
Oi, Julli, bom dia 10:
41 
9nGO<At!tll • Pr9'~1 
·~l>! ... Diú!rtlN• 
li Luana.pdf 
1 página • 235 kB • PDF 10:41 -.// 
Só para minha ciência, né? 10:
41 
Beleza 10:
41 
sim 10:42 ..// 
Obrigada 1 o:42 ..// 
@ Mensagem • 
li 
• • • 
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~ 
.. 
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-~ :: J,: PREFEITURA DE 
~Ui PATO BRANCO ~~ Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
Pato Branco, 10 de junho de 2022. 
NOTIFICAÇÃO 
Processo Administrativo Disciplinar nº 2022/2/451097 
A Sra.: LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI 
Pato Branco/PR 
Na condição de Presidente da 1ª Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar, designada por meio da Portaria n. 558, publicada em 16 de outubro de 
2019, comunico que será dado andamento a apuração de supostas irregularidades 
relatadas no processo em epígrafe, considerando-se Vossa Senhoria, NOTIFICADA, 
para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, 
especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é 
garantido pelo art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal e art. 149 da Lei Municipal n. 
1.245/1993. 
Fica assegurado a Vossa Senhoria o direito de vistas ao processo, junto à 
Comissão processante, através do WhatsApp - 45 98407 0358 ou do e-mail: 
elisandra.f@patobranco.pr.gov.br. 
Presidente 
Recebi em: ~ _ 
Assinatura: . d...R_Ü.Ql~ ~ . 0 óe Pato~ 
Fone: ~0 ~ 'J'l 3~ - ~ 1-~ '1 ; E-mail: · cP' ' ._;, iJ~~ v\.a. w~ ~ l\ to (w:z~ --,.------....., t'--: '!;.;;:; -- ~ .. 
\~ Fls.___.;--
\çsJ:- .. J --
~},~-~· PREFEITURA DE 
-! ~ PATO BRANCO 9 Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
CERTIDÃO 
Processo Administrativo Disciplinar nº 2022/4/451097 
Certificamos que na data de 15 de junho de 2022, na tentativa de notificação da 
acusada, junto ao seu local de trabalho, nos dirigimos até a secretaria de assistência 
social, às 9h10min, porém, a acusada não se encontrava no ambiente laboral, nos 
sendo informado pelo servidor Gabriel Lamp, que a acusada não costuma cumprir o 
horário de trabalho, chegando em horários indefinidos. 
Certificamos ainda, que permanecemos aguardando até às 10h00min, horário de 
chegada da acusada ao local de trabalho, após contato via WhatsApp, solicitando seu 
comparecimento. 
Pato Branco, 15 de junho de 2022. 
RA FUNGHETTO JL{).LI REBONAITO 
~ 
Presidente Membro 
) ) 
Empregador MUNICÍPIO DE PATO BRANCO CNPJ 76995448000154 
Empregado LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI 69671 Cargo EDUCADOR SOCIAL 
Local Trabalho CREAS 935 Lotação CRAS SÃO JOÃO 
Segunda-leira [ 08:0012:301 [ • 1. [ 13:3017:001 [ - l Terça-Feira [ 08:00 12:301 [ - 1. [ 13:30 17:00 l [ . 1 
Quarta-leira [ 08:0012:30 1 [ - 1. [ 13:3017:00 1 [ - 1 Quinta-leira [ 08:00 12:30 11 - 1 - [ 13:30 17:00 l [ . 1 
Sexta-feira [ 08:0012:301 [ - ] • [ 13:3017:00 1 [ - 1 
Data Dia Jornada Realizada Ausências THT 
01/04/22 SEX 1 . - ][ - • ][ - - ][ - - 1 
02/04/22 SAB [ - - ][ - - ][ - • ][ - - 1 
03/04/22 DOM [ · · ][ - · ][ - · ][ - - ] 
04/04/22 SEG [ - - ][ - - ][ - - ][ - - l [ FERIAS] 
05/04/22 TER [. - ][ - • ][ - - ][ - -1 [FERIAS J 
06/04/22 OUA [ - - ][ - - ][ • • ][ - - J [FERIAS J 
07/04/22 QUI [. - ][ - - ][ - • ][ - - 1 [FERIAS] 
08/04/22 SEX [ •• ][ •• ][ - • ][ - - 1 [FERIAS) 
09/04/22 SAB [ - - ][ - - ][ - • ][ - - 1 [FERIAS) 
10/04/22 DOM [ - - ][ · - Jl - • ][ - - ] [FERIAS] 
11/04/22 SEG [ . . ][ . - ][ - . ][ - - 1 [ FERIAS) 
12/04/22 TER [ • - ][ .• ][ - • ][ - - 1 [ FERIAS J 
13/04/22 QUA ( · - ]( · · ][ - • ][ - • ] [FERIAS ] 
14/04/22 QUI [ - - ][ - • ][ - • ][ - - 1 
15/04/22 SEX [. - ][. - ][ - • ][ - . 1 [ FERIADO ] 
16/04/22 SAB 1 - - ][ - - ][ - • ][ - ·] 
17/04/22 DOM [ - · li · · li · · ][ · · ] [FERIADO J 
18/04/22 SEG [. 11:51][14:3317:49 ][ •• ][ •• 1 03:16 
19/04/22 TER [08:4111:48 ][13:23 17:31 ][ .. ][ .• 1 07:15 
20/04/22 QUA [ 10:52 11 :43 J [ 13:22 17:08 J [ · · ][ - - J 04:37 
21/04/22 OUI [ .• ][ •• ][ - • ][ •• 1 [ FERIADO ] 
22/04/22 SEX [ - - ][ - - ][ - • ][ - - 1 [ P. FACULTA J 
23/04/22 SAB [ - - ][ - . li - - ][ - - 1 
24/04/22 DOM [ - - ][ - • ][ • · li - - ] 
25104/22 SEG [ 13:42 17:38 ) [ - - ][ - - li . . 1 (ODONT] 03:56 
26/04/22 TER [ . 11:47 11 - - ][ - - ][ - - 1 00:00 
27/04/22 QUA [ - - ][ · · ][ - - ][ - - 1 [ATESTADO J 
28/04/22 QUI [ - - ll .. ][ - . ][ . . 1 [ATESTADO J 
29104/22 SEX [ •• ][ . - ][ - • ][ - • 1 
30/04/22 SAB [ - . ][ .. ][ - . li . - 1 
19:04 
HORAS EXTRAS 
HORAS DEVEDORAS 
HORAS TRABALHADAS 
Eu LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno acordo. 
__ /_ _ ! _ _ 
Co,, .. 
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Período 
PIS 
Admissão 
HE HD HN 
08:00 
08:00 
04:44 
00:45 
03:23 
00:26 
08:00 
08:00 
00:26 40:52 00:00 
01/04/2022 30/04/2022 
012592540522 
02/03/2012 
HTE HEA HDA 
00:00 00:00 00:00 
+ 00:26 
40:52 
19:04 
Saldo do Período -40:26 
4L.Co:a 0 -O 
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i 
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. lb ~ ,.,,q .r, 
) ) 
Empregador MUNICÍPIO DE PATO BRANCO CNPJ 76995448000154 Período 01/0512022 31/05/2022 
Empregado LUCIANA DE OLIVEIRA COPATII 69671 Cargo EDUCADOR SOCIAL PIS 012592540522 
Local Trabalho CREAS935 Lotação CRAS SÃO JOÃO Admissão 02103/2012 
Segunda-feira [ 08:0012:301 [ - 1 - [ 13:3017:001 [ - 1 Terça-Feira [ 08:0012:301 [ - 1 - [ 13:30 17:00 1 [ - 1 
Quarta-feira [ 08:0012:301 [ - 1 - [ 13:3017:001 [ - 1 Quinta-feira [ 08:0012:301 [ - 1 - [ 13:3017:001 [ - 1 
Sexta-feira [ 08:0012:30 1 [ - ] - [ 13:30 17:001 [ - 1 
Data Dia Jornada Realizada Ausências THT HE HD HN HTE HEA HDA 
01/05/22 DOM [ - - )[ - - )[ - - )[ - - ) )FERIADO) 
02105/22 SEG [ 12:47 17:37 ][ - - )[ - - )[ - - 1 f ATESTADO] 04:50 04:50 
03/05/22 TER 1 - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 [ATESTADO] 
04/05/22 QUA I - - ][ - - ][ - - ][ - - ) [ATESTADO] 
05/05/22 QUI [ - - ][ - - )[ - - ][ - - 1 [ATESTADO] 
06/05/22 SEX [ - - ][ - - )[ - - ][ - - 1 [ATESTADO) 
07/05/22 SAB [ - - ][ - - )[ - - )[ - - 1 
08/05/22 DOM [ - - )[ - - )[ - - ][ - - ) 
09/05/22 SEG (1 1:41 - )[12:59 17:44][ - - )[ - - 1 04:45 03:15 
10/05/22 TER [ 08:48 11 :52 ] [ 13:1717:311 [ - - )[ - - 1 07:18 00:42 
11/05/22 QUA [ 08:00 12:05] [ 13:07 17:26 ][ - - )[ - - ) 08:24 00:24 
12105/22 QUI [ 08:00 12:03 ){ 13:11 17:12 ][ - - ][ - - 1 08:04 
13/05/22 SEX [ 09:36 12:011f14:01 17:191 [ - - ][ - - 1 05:43 02:17 
14/05/22 SAB [ - - )[ - - ][ - - ][ - - 1 
15/05/22 DOM [ - - ][ - - )[ - - )[ - - ) 
16/05/22 SEG [ 08:00 12:00 1 [ 13:44 17:42 1 [ - - )[ - - l 07:58 
17/05/22 TER [ 08:00 12:12) [ 13:30 18:01 11 - - ][ - - 1 08:43 00:43 
18/05/22 QUA [ 10:23 12:02) [ 13:44 17:12) [ - - ][ - - ) 05:07 02:53 
19/05/22 QUI [ 08:36 12:10 ][ 13.33 17:43 )[ - - ][ - - 1 07:44 00:13 
20/05/22 SEX [ 09:21 11 :58 )[ 13: 10 17:34 )[ - - )[ - - 1 07:01 00:59 
21/05/22 SAB [ - - ][ - - Jl - - ll - - 1 
22105/22 DOM [ - - ][ - - )[ - - )[ - - ) 
23/05/22 SEG [ - 12:04 1 [ 13:43 17:44 )[ - - ][ - - 1 04:01 03:59 
24/05/22 TER [ 08:39 11:57 ){ - 17:53 )[ - - )[ - - 1 03:18 04:42 
25/05/22 QUA [ 13:07 17:27) I - - )[ - - )[ - - ) 04:20 03:40 
26/05/22 QUI [ - - )[ - - )[ - - ][ - - 1 08:00 
27/05/22 SEX [09:39 12:13)[ - 17:30)[ - - )[ - - 1 02:34 05:26 
28105/22 SAB [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
29105/22 DOM [ - - ][ - - )[ - - ][ - - ) 
30105/22 SEG [ 13:31 - )[ - - )[ - - )[ - - 1 00:00 08:00 
31/05/22 TER [ 14:13 - )[ - - )[ - - )[ - - 1 00:00 08:00 
89:50 05:57 52:06 00:00 00:00 00:00 00:00 
HORAS EXTRAS + 05:57 
HORAS DEVEDORAS 52:06 
HORAS TRABALHADAS 89:50 
Saldo do Período -46:09 
Eu LUCIANA DE OLIVEIRA COPATII, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno acordo. 
--'-'-- C'º'?,.. .,. 
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o:.<6 ~'1;" ""G< 3"> P;,,,.. .. __ -""' 
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·: .... -
~:~f.A·;.: PREFEITURA DE 
1
Qi PATO BRANCO 9 Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
DESPACHO 
Processo Administrativo Disciplinar nº 2022/4/451097 
Tendo em vista a documentação encaminhada pelo DRH, conforme solicitado, fica 
.~" designada a audiência de instrução, para da data de 08 DE JULHO DE 2020, às 
09h00min, momento em que será realizada as oitivas das testemunhas da comissão: 
LUANA VARASCHIM PERIN, GORETE DE F. P. COLOMBO e GABRIEL LAMP, bem como 
será colhido o depoimento das testemunhas da acusada e, não havendo outras provas 
a produzir, procederá ao interrogatório, caso tenha interesse. 
Pato Branco, 15 de junho de 2022. 
Presidente 
·{<·f,,(.\·_,;.· PREFEITURA OE 9 ~~~e~2e~eCO Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
Pato Branco, 15 de junho de 2022. 
INTIMAÇÃO 
A Senhora: LUCIANA DE OLIVEIRA COPATII 
Processo Administrativo Disciplinar nº 2022/4/451097 
Na qualidade de Presidente da 1ª Comissão Permanente de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 558, publicada em 16 de 
outubro de 2019, exarada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco, INTIMO 
Vossa Senhoria, para comparecer, pessoalmente ou por meio de advogado 
constituído, perante esta comissão processante, na data de 08 DE JULHO DE 2022, às 
09h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da comissão: LUANA 
VARASCHIM PERIN, GORETE DE F. P. COLOMBO e GABRIEL LAMP. 
Resta ainda intimada, para que na referida data, traga as testemunhas que 
tenha interesse nas oitivas, bem como fica ciente, desde já, que não havendo 
necessidade de produção de novas provas, será realizado o interrogatório. 
Caso necessário, serve a presente intimação, como justificativa para 
ausentar-se do local de trabalho, enquanto estiver em audiência. 
Local: Sede Administrativa do Município de Pato Branco, localizada na Rua 
Caramuru, nº 271, 1º andar - Sala de Licitaçõ 
Presidente 
Recebi em: __J ! __ _ 
Assinatura: 
15/06/2022 13:31 5cf4a92a-7271-4 719-ab24-9b4d6bc82ebf (720x 1440) 
13:24 D •IQ~4G~ : f-.. .. L~ciana Assistên... •• \. ~ online 
- .... llscopatti@gmail.com 1o:03 
Olá, conforme solicitado, segue cópia do 
PAD 11 :44 .// 
li Protocolo 451097.pdf 
• • • 
6,9 MB · PDF 11:44 .. // 
Segue também a intimação para 
comparecimento em audiência, na data de 
08 DE JULHO, ÀS 09HOOMIN 11:45 .// 
B Intimação Protocolo ... 
1 página • 335 kB • PDF 11:46 .// 
Aguardo confirmação do recebimento. 
1º146 .// 
Atenciosamente, 11:
46 .// 
1. Comissão de Sindicância e PAD 
11 :46 ././ 
@ sagern 
blob:https ://web. whatsapp .com/Scf 4a92a-7271-4 719-ab24-9b4d6bc82ebf 1/1 
PREFEITURA OE 
PATO BRANCO 
Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
Pato Branco, 15 de junho de 2022. 
INTIMAÇÃO 
A Senhora: GORETE DE F. P. COLOMBO 
Processo Administrativo Disciplinar nº 2022/4/451097 
Na qualidade de Presidente da 1ª Comissão Permanente de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 558, publicada em 16 de 
outubro de 2019, exarada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco, INTIMO 
Vossa Senhoria, para comparecer, na qualidade de testemunha, perante esta comissão 
processante, na data de 08 DE JULHO DE 2022, às 09h00min, ocasião em que deverá 
prestar depoimento sobre os fatos relacionados ao processo em epígrafe, em que 
figura como acusada a servidora LUCIANA DE OLIVEIRA COPATII. 
Caso necessário, serve a presente intimação, como justificativa para 
ausentar-se do local de trabalho, enquanto estiver prestando depoimento. 
Local: Sede Administrativa do Município de Pato Branco, localizada na Rua 
Caramuru, nº 271, 12 andar - Sala de Licitações 
eX:; 
ELISA ORA FUNGHETTO 
Presidente 
Recebi em: __} ! __ _ 
Fone: E-mail: ---------- ------------------
20/06/2022 09:04 efc6b4ca-5 ie5-40a0-b487-61 c22cd5aedd (720x 1440) 
14.14 D ·. -:"w:~;:,;;;m~iil·F""''.~"f':Y:~i , ,.n.. 4G ..i1 • 
• - "" "'"''«"~"#: 1':.X''"' ·~- t ~~ V' • • . . , 
~ ~ Gorete Ass~stên~. . :_ •• ~ : ,,,, '14:11 • , . < 
. . - ., .. - . - - - . . . . -- neste contato 17 00 
Ok 17.01 .// 
Obrigada 17"0l .// 
A disposição sempre '-,?-,1 
Hoje 
Boa tarde, Gorete 14_
07 .// 
Segue a intimação para comparecimento 
em audiência, na data de 08 DE JULHO, ÀS 
09HOOMIN 14:07 ..// 
D Intimação Gorete de F... 1 ~~ 
'I página · 303 kB · PDF 14:07 .// 
Mensagem não lida: 1 
Boa tarde, ciente. 14:10 
@ Mensagem 
blob:https://web.whatsapp .com/efc6b4ca-57 e5-40a0-b487-61 c22cd5aedd 1/1 
.~} .. f.,\:; PREFEITURA DE 8 ~~~e~~e~eCO Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
Pato Branco, 15 de junho de 2022. 
INTIMAÇÃO 
A Senhora: LUANA VARASCHIM PERIN 
Processo Administrativo Disciplinar nº 2022/4/451097 
Na qualidade de Presidente da 1 ª Comissão Permanente de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 558, publicada em 16 de 
outubro de 2019, exarada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco, INTIMO 
Vossa Senhoria, para comparecer, na qualidade de testemunha, perante esta comissão 
processante, na data de 08 DE JULHO DE 2022, às 09h00min, ocasião em que deverá 
prestar depoimento sobre os fatos relacionados ao processo em epígrafe, em que 
figura como acusada a servidora LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI. 
Caso necessário, serve a presente intimação, como justificativa para 
ausentar-se do local de trabalho, enquanto estiver prestando depoimento. 
Local: Sede Administrativa do Município de Pato Branco, localizada na Rua 
Caramuru, nº 271, 1º andar - Sala de Licita "'es 
ORA FUNGHETTO 
Presidente 
Recebi em: __J / __ _ 
Assinatura: 
---------------------------~ 
Fone: E-mail: ---------- ------------------
2010612022 09:05 5335d26b-6327-4f0d-8d53•97c6b4202c7a (720x 1440) 
14:28 D •I0~4G~ = 
~. Luana Sec. ·Assis... •• ~ : 
sim 10:42 J/ 
Obrigada 10:
42 .J/ 
12:13 
Hoje 
Boa tarde 14_06 J/ 
Segue a intimação para comparecimento 
em audiência, na data de 08 DE JULHO, ÀS 
09HOOMIN 14:06 ..// 
la intimação Luana Vara ... 
1 página • 300 kB • PDF 14:07..// 
Aguardo confirmação do recebimento 
14•07 .J/ 
Att. 14·07 ..// 
Oi,boatarde 14_.11 
@ ~e sagem 
• 
blob: https ://web. whatsapp .com/5335d26b-6327 -4f0d-8d53-97 c6b4202c 7 a 1/1 
DESPACHO 
Processo Administrativo Disciplinar nº 2022/4/451097 
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiência, redesigne-se a 
audiência de instrução para 15 DE JULHO, às 09h00min. 
Intimem-se a parte e testemunhas, via WhatsApp. 
Pato Branco, 20 de junho de 2022. 
'A FUNGHETTO 
Presidente 
Rua Caramuru, 2?1 • 85.501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-~:t-.t~·;,: PREFEITURA DE 
.:fli PATO BRANCO 8 Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
Pato Branco, 20 de junho de 2022. 
INTIMAÇÃO 
Ao Senhor: GABRIEL LAMP 
Processo Administrativo Disciplinar nº 2022/4/451097 
Na qualidade de Presidente da 1ª Comissão Permanente de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 558, publicada em 16 de 
outubro de 2019, exarada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco, INTIMO 
Vossa Senhoria, para comparecer, na qualidade de testemunha, perante esta comissão 
processante, na data de 15 DE JULHO DE 2022, às 09h00min, ocasião em que deverá 
prestar depoimento sobre os fatos relacionados ao processo em epígrafe, em que 
figura como acusada a servidora LUCIANA DE OLIVEIRA COPATII. 
Caso necessário, serve a presente intimação, como justificativa para 
ausentar-se do local de trabalho, enquanto estiver prestando depoimento. 
Local: Sede Administrativa do Município de Pato Branco, localizada na Rua 
Caramuru, nº 271, 1º andar - Sa la de Licitaçõ 
Presidente 
Recebi em: __J ! __ _ 
Assinatura: 
----------------------------
Fone: E-mail: ---------- ------------------
20/06/2022 13:24 014c831 b-8a57-4993-bed4-fc9c00b77131(720x1440) 
10:45 ~ ; . "ÜI• 4G.... : 
f- ~,,~ Gabriel Assistên... •• \. : 
Bom dia, Gabriel 10 02 ..// 
Segue intimação para comparecimento 
em audiência, na data de 15 DE JULHO DE 
2022, às 09h00min 10:03 ..// 
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r." ·• Intimação Ga riel La... ... 
1 pagina · 300 kB · Por 10·03 ..// 
Aguardo confirmação do recebimento 
10.03 ..// 
Atenciosamente, 1 o:o3 ..// 
1. Comissão de sindicância e PAD 10:
04 ..// 
Bom dia 10:
27 
Ook 10:27 
1 
Você 
Aguardo confirmação do recebimento 
Recebido 10:::'.7 
Q Mensagem 
• 
blob:https://web.whatsapp.com/Of4c831b-8a57-4993-bed4-fc9c00b77131 1/1 
20/06/2022 13:23 801 e824f-ec2f-4433-b360-cece42795128 (720x 1440) 
10:45 ~} riQr• 4G ~ = 
f-ft Luciana Assistên... •• ~ : # ~ 10:44 
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08 DE JULHO, ÀS 09HOOMIN 11:45 ..// 
• .. ' "' ..... •~ ,.. ·• • f 41• ~CI. 
ID Intimação Protocolo... '.i 
1 página · 335 kB • PDF 11:46 ..// 
Aguardo confirmação do recebimento. 
n46 ..// 
Atenciosamente, 11 46 ..// 
1. Comissão de Sindicância e PAD 
11'46 ..// 
Hoje 
Bom dia, Luciana 
Informo que a audiência relacionada ao 
seu processo disciplinar, foi redesignada 
para a data de 15 DE JULHO DE 2022, às 
09h00min. 
Aguardo confirmação do recebimento. 
Atenciosamente, 10.01 ..// 
Bom dia rn:o1 
@ ~ensagem 
• 
}a.lvc cÍa 
j-J:01. 
blob: hltps ://web. whatsapp .com/801 e824 f-ec2f-4433-b360-cece4 2795128 1/1 
2210612022 10:14 
·\ 
8f08e556-7296-4608-bb3c-5c8e4ca317 4e (900x 1600) 
• w Y•l1111M' -'1nunlo w.,1.~h•lmar 
OAtl/t'M $ 1 407 
WEJSSHEJ MER 
-----------==----===-;iii:ii~illll----
OllTORGADOS!. V OAB/PR n• SJ.407 4 
VA.\'ESSA f> ~ Al.MOR ANTONIO \\'EISS.H(lMER. • .id\~do, inscrito na • 77.34 t , ANE t:l.ISA 
F,1CCIO,'\I .:.,.UI.A \VJ-.JSSUEJMER GfAAIITA. .ld\'OJ'd-. l11$Cri1:1 ns Ql\8/PR n cn:lt1I JB. Av. Tupi, 
' og.1da. lnsmtJ ti.i 0Al1/PH HJ.723. C.Jt<Jl><ltc1Jos 1:0 f;dlftt"IO Cllm 
n 1381, 2 a.nd.:ir, <'f'lltl'U, na Cft!'1d~ de Pa1t1 Br:tn<:o. P:iir.1n~ 
l"ODE:RES: Oi m;ils ;mplos_ ~f'nl.s o llindQda.s pod•rts J"lnl o foro ent geral os conridos n0t d'usula 
•Ad/udfcia,,t t..«lrajt.:du:(a•. p.lt"I todo• n 1 1 ·' •poderes rtnalv<l!dUS no ;irtfgo 105 d ' os ns, ouri>rg."'lm o 1nua0)1 
"'º. NCP(. p.1ra ~pn::.:ncar o(.1} ou1org,1ntu em Jufl.o ()U ~ drlt', razer c;1rx·' t cópias dt processos 
r1s1cos. propor ou rh:pondit'r açõ._'1, fott'rpol' rtcuri.oi (st' assim ent1mJc.,.cm os ourorgado$), 
UC'Omp.anhando todos ó, fiettos at~ • tln.,,1 dcc.sjo t trJrulto cm 1ulcadu. prcst;n comprouus.sos. rttcber 
t dn- qWtaçlõ. rrC'tbtr todo .t quaJque-r VJlor~m nome do(:i} outorg.ante. levantar .Jlvará 1udJ~J c:/ou 
Rf>V "°xpedJdo crn nome c!o(.a) outorg.int~. f.1ttr xordos e prJdC"•n· todos os d\!mals atos. por rnaiJs 
etpe<i.lis quC' st:J.mn. tl«essârfos ~Nl o fü~I cumprimento Ileste m;rndato. inclusive substabel«er no 
todo, ou rom reterv1.1 de fgu;us podares. 
Pon> Branco, 22.06 2022. 
1) • . 
~<.J..0.-yv:-_,... LUCIANA DEOL1vi·1RA ,\J.J._ ~ COfJITTI \J-W>... .,,._, 
ir~ •' 
Outorgante 
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1 /.,: ( 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
ATA DE AUDIÊNCIA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202214145109 7 
Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às nove horas, nas dependências 
da Prefeitura do Município de Pato Branco - PR, reuniu-se a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeada através da Portaria n. 558 de 
10 de outubro de 2019, na pessoa da presidente Elisandra Funghetto e dos membros Julli 
Rebonatto e Mareia Girardi Scopel. Compareceu a investigada Luciana de Oliveira Copatti, 
acompanhada de seu procurador Luciana de Oliveira Copatti, acompanhada de seu 
procurador, Valmor Antonio Weissheimer, OAB/PR 51.407, para acompanhar os 
depoimentos dos servidores Gorete de F. P. Colombo, Luana Varaschim Perin e Gabriel 
Larnp. Considerando que não constam nos autos cartão ponto referente ao mês de junho, a 
comissão oficiará o Departamento de Recursos Humanos para que apresente referido 
documento, bem corno documentação referente ao pedido de afastamento da servidora. Pela 
acusada houve manifestação de interesse no depoimento pessoal, o qual será realizado na 
data de 26/07/2022 às 14:00 horas. Restando intimada neste ato. Confo1111e portaria 
604/2019 as intimações serão encaminhadas através de e-mail 
vanessaweissheimer@hotmail.com ou whattsapp 46-999014999. Nada mais havendo a se 
tratar, nc rram~s o presente termo que, lavrado por mim, ~ , Julli Rebonatto, 
lido e achado Conforme, vai assinado pelo investigado e p~1embros da comissão procA 
~ 
Elisandra Fung
-
hetto 
-==:::=> ~~ 
iJlli Rebona n-- - - Presidente 
_,.._, ,, 1c ana ;tg · Investigada 
Membr 
OAB/PR 51.407 

~?>.,:: ;,: PREFEITURA DE 
' ~ VJ ~~!~ ~~ CO Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
TERMO OE OITIVA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022141451097 
Aos quinze d ias do mês de julho de do is mil e vinte e dois, nas dependências da Prefeitura 
do Município de Pato Branco - PR, re uniu-se a Comissão Permanente de Sindicância e 
Processo Administrativo D isciplinar, nomeada através da Portaria n. 558, na pessoa da 
preside nte Elisandra Funghetto e dos membros Jul li Rebonatto e Mareia Girari Scopel, 
presente ainda a investigada Luciana de Oliveira Copatti, acompanliada de seu procurador 
Valmor Antonio Weissheimer, OAB/PR 51.407, a fim de proceder-se à oitiva da Sra. 
Gorete de F. P. Colombo, RG nº 4.820.361-2, ocupante do cargo de Educadora Social, 
deste Município desde 20 12 era responsável pelo Departamento de Recursos Humanos e 
agora pelo Orçamento da Secretaria de Assistência Social. Prestando compromisso de di zer 
a verdade em relação às perguntas que lhe fossem feitas a respeito da situação investigada 
no processo administrativo em epígrafe declarou: que como responsável pelo Recursos 
Humanos verificava que eram constantes as fa ltas da investigada; que o horário de trabalho 
da secretaria é de 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30; que todos os servidores da secretaria 
registram o ponto; que não tem conhecimento das atividades que a investigada deveria 
desenvolver na secretaria; que não tem certeza se a investigada está trabalhando ou afastada; 
que acredi ta que as faltas sej am dos últimos tempos; que não sabe dizer como era antes 
desta gestão pois a investigada não trabalhava no mesmo local de trabalho; que conseguiria 
ter acesso ao cartão ponto a partir do sistema Bio:finger; que faz um mês que saiu do RH ; 
que anteriormente o ponto da investigada vinha justificado; que possui um livro na 
secretaria que constam os horários que os servidores se ausentam do serviço para participar 
de cursos ou trabalhos fora do setor, que todos os servidores que se ausentam tem a ciência 
que devem preencher o livro e assinar; que as fa ltas anteriores eram j ustificadas pelo chefe 
imediato e encaminhado à Secretária. Sem reperguntas pela defesa. Por lim, a depoente 
declarou que não foi coagida ou constrang ida com as perguntas fo rmu ladas pela comissão. 
Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Não havendo mais do que se tratar, encerramos o 
presente termo que, lavrado por mim, ~· , Julli Rebonatto, lido e eh do conforme, 
vai assin o pelo depoente e pe los memoros da comissão processante. 
D-i lli Rebona
~ 
tto 
Membro 
. r~~h~~ 1%o 
~(~ cil Ü . ;:!: po te 7f------11.-
Luciana de Oliveira op~l .......... . ~ 
Investigada 
bro 
ra ~ \}y~ 

~!-~~·/,: PREFEITURA DE 
l!) ~~~ ~~ co Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
TERMO OE OITIVA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022141451097 
Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, nas dependências da Prefeitura 
do Município de Pato Branco - PR, reuniu-se a Comissão Permanente de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar, nomeada através da Portaria n. 558, na pessoa da 
presidente Elisandra Funghetto e dos membros Julli Rebonatto e Mare ia Girari Scopel, 
presente ainda a investigada Luciana de Oli veira Copatti, acompanhada de seu procurador 
Valrnor Antonio Weissheimer, OAB/PR 5 1.407, a fim de proceder-se à oitiva da Sra. 
Luana Varaschim Perin, RG nº 6.584.515-6, ocupante do cargo de Secretária de Assistência 
Social, deste Município desde 19/09/2021. A respeito da situação investigada no processo 
administrativo em epígrafe declarou: que como gestora abriu o processo por se preocupar 
em responder pelas faltas da servidora; que levou ao conhecimento dos gestores acima dela 
por ser função do seu cargo; que não podia contar com a investigada; que nunca estava na 
secretaria; que foi convocada e não compareceu e nem avisou; que as vezes apresentava 
atestados; que não desempenl1ava suas funções; que o horário de trabalho era das 8:00 às 
12:00 e das 13:30 às 17:30; que todos os servidores registram o ponto na secretari a; que 
quando apresentava atestado a lgumas vezes informava a depoente; que a função da 
investigada era coordenadora do CRAS São João e após passou a ser responsável pelos 
eventos da Secretaria; que o evento das Mulheres e o principal e que não comparecia nas 
reuniões; que as reuniões são durante o expediente, avisadas com antecedência e no local 
de trabalho; que recorda de ver a investigada uma vez por semana na secretaria; que atraves 
do departamento de recursos humanos chegaram a conversar com a investigada sobre as 
fa ltas; que as ausências da servidora ao trabalho não prejudicavam o andamento do 
departamento porque outros servidores acabavam suprindo as atividades dela mas gerando 
sobrecarga de trabalho aos demais; que no mês junho não sabe dizer se fo i com atestado ou 
não, mas houveram faltas. Por fim, a depoente declarou que não foi coagida ou 
disse nem lhe foi 
N~ 
constrang ida com as perguntas formuladas pela comissão. Nada mais 
-~!-.'!' ;·;,;.· PREFEITURA DE 
g ~~!~ ~~~.co Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
perguntado. Não havendo mais do que se tratar, encerramos o presente termo que, lavrado 
por mim,~ , Julli Rebonatto, lido e achado conforme, vai assinado pelo depoente 
e pelos n 11bros da comissão processante. 
Rebonatto ~ 
Presidente Membro 
})_w:;::;,'(()J 
Luciana de 
ck 
Oliveira 
() · 
Copatto 
~ 
Investigada OAB/PR 51.407 
/,.?!.\' ),: PREFEITURA DE 
~ ~~!~ ~~ co Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
TERMO DE OITIV A 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022141451097 
Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, nas dependências da Prefeitura 
do Município de Pato Branco - PR, reuniu-se a Comissão Permanente de Sindicância e 
-~ Processo Administrativo Disciplinar, nomeada através da Portaria n. 558, na pessoa da 
presidente Elisandra Funghelto e dos membros Julli Rebonatto e Mareia Girari Scopel, 
presente ainda a investigada Luciana de Oliveira Copatti, acompanhada de seu procurador 
Valmor Antonio Weissheimer, OAB/PR 51.407, a fim de proceder-se à oitiva do Sr. 
Gabriel Lamp, CPF 079.061.509-6 1, ocupante do cargo de Controle de Estoque e Limpeza, 
deste Município desde outubro de 2021. Prestando compromisso de dizer a verdade em 
relação às perguntas que lhe fossem feitas a respeito da situação investigada no processo 
administrativo em epígrafe declarou: que todos os :funcionários registram o ponto na 
Assistência Social; que o horário de trabalho é das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30; que 
a investigada comparece ao local de trabalho, todo dia; que quando estava trabalhando na 
frente ela vinha trabalhar em horários diferentes; que não sabe dizer se ela estava 
trabalhando nestes horários; que chegava entre 9 e 1 O horas; que as vezes não enxergava 
ela porque o depoente estava fora da secretaria, mas quando estava na frente (recepção) ela 
vinha trabalhar; que o depoente saia quase todo dia ajudar o Elder em trabalhos fora da 
secretaria; que na frente se refere a recepção pois estavam sem estagiária após o 
fa lecimento de urna func ionária;que se revezava com a Suzicler; que agora tem uma 
estagiária; que neste momento acredita que está afastada, não sabe dizer, mas não está indo 
trabalhar; que em torno de um mês que não está indo na secretaria; que a função da 
investigada era de organização e planejamento de eventos da secretaria; Reperguntas pela 
defesa: que sabe que a depoente ajudou na campan.ha do cobertor; que a campanha é de 
arrecadação de cobertores e roupas e que via a Luciana chegar com cobertores e roupas; 
que não sabe dizer onde eram arrecadados. Por fim, o depoente declarou que não foi 
coagido ou constrangid com as perguntas formuladas pela comissão. Nada mais disse nem 
õ 
-i;-!$~-,Y PREFEITURA DE 
-~~ PATO BRANCO ~ Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
lhe foi perguntado. Não havendo mais do que se tratar, encerramos o presente lermo que, 
lavrado por mim, ~ , Julli Rebonatto. lido e achado conforme, vai assinado pelo 
depoente e elos membros da comissão processante. 
J~1 Kcbonatto 
~ 
Presidente Membro 
GJ,J/\° 
Gabriel Lamp 
() · ct.xO c~ de Oliveira Copatto 
Investigada 
.-\ 
Memorando 6.986/2022 
Responder apenas via 1 Doe 
Elisandra F. [ COSPD l 
cc 
Does. Luciana de Oliveira Copatti 
Prezada, 
Para 
[ SAF-RH - Departa ... J 
2 setores envolvidos 
( COSPD) ( SAF-RH j 
15/07 /2022 10:23 
Solicito o cartão-ponto, referente aos meses de junho/22 e julho/22, da servidora LUCIANA DE OLIVEIRA 
COPATTI, bem como a cópia do processo administrativo em que a servidora solicita o afastamento das 
atividades. 
* SOLICITO A GENTILEZA DA RESPOSTA EM ATÉ 05 DIAS. 
Atenciosamente, 
Elisandra Funghetto 
Procuradora Jurídica 
Quem jé\ visualizou? 1 1A·~"ºª Viste 2 vezes 
15/07/2022 10:24:04 Elisandra Funghetto [ COSPD J assinou digitalmente Memorando 6.986/2022 com o certificado 
ELISANDRA FUNGHETTO CPF 045.XXX.XXX-59 conforme MP nº 2.20012001 . 
Prefeitura de Pato Branco - Rua Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, 85501 -064 
Impresso em 15/07/2022 10:24:42 por Elisandra Funghetto - Procuradora 
"Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado." - Roberto Shinyashiki 
\._ -
Empregador 
Empregado 
Local Trabalho 
Segunda-feira 
Quarta-feira 
Sexta-feira 
Data Dia 
01106122 QUA 
02106/22 QUI 
03106/22 SEX 
04106/22 SAB 
05106/22 DOW 
06/06122 SEG 
07/06/22 TER 
08/06/22 QUA 
09106/22 QUI 
10106/22 SEX 
11/06122 SAB 
12106122 DOM 
13/06122 SEG 
14/06/22 TER 
15106/22 QUA 
16106/22 QUI 
17106/22 SEX 
18/06/22 SAB 
19106/22 DOM 
20/06/22 SEG 
21/06/22 TER 
22106122 QUA 
23/06/22 QUI 
24106/22 SEX 
25106/22 SAB 
26/06122 DOM 
27/06/22 SEG 
28/06/22 TER 
29/06/22 QUA 
30/06/22 QUI 
f 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
) CNPJ 76995448000154 
LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI 69671 Cargo EDUCADOR SOCIAL 
CREAS 935 Lotação CRAS SÃO JOÃO 
[ 08:00 12:30 ] [ - ]-[ 13:30 17:00 ][ - ] Terça-Feira [ 08:00 12:30] [ - ] - [ 13:30 17:00] [ - ] 
[ 08:00 12:30 ][ - ] - [ 13:30 17:00 )[ - ] Quinta-feira [ 08:00 12:30 )[ - ) - [ 13:30 17:00 ][ - ) 
) 
Período 
PIS 
Admissão 
01/06/2022 30/0612022 
012592540522 
02103/2012 
[ 08:0012:301 [ - l -.i.....:..: 13:.,;; :3:..:0;...1:..;. 7.:.: :0c.::.0..u....__._ _____________________________________ _____ ___ ____________ _ 
Jornada Realizada Ausências THT HE HD HN HTE HEA HDA 
[ - - )[ - - ][ - - )[ - - 1 08:00 
[ - - )[ - - )[ - - li - - l 08:00 
[13:0717:41 ] [ - - li - - li - -1 04:34 03:26 
[ - - )[ - - ][ - - li - -1 
[ - - li - - li - - li - - 1 
[ - - )[ - - li - - li - - 1 
[ - - )[ - - li - - li - - 1 
[ - - )[ - - ][ - - li - - 1 
[ 12:06 - )[ 13:00 17:29 ] [ - - li - - l 
[ - - )[ - - li - - li - - 1 
[ - - li - - li - - li - - 1 
[ - - ][ - - li - - )[ - - 1 
[ 09:07 11:46] [ 13:24 17:28] [ - - )[ - - 1 
[ 11:37 12:58 ][ - 17:41 )[ - - li - - 1 
[-11:50 ][13:2017:15][- -)[- -1 
[ - - ][ - - ][ - - )[ - - 1 
[ - - )[ - - li - - )[ - - 1 
[ - - )[ - - ][ - - )[ - - 1 
[ - - li - - li - - li - - 1 
[ 09:31 11 :59][13:13 17:34 ][ - - li - - 1 
( - 12:17) ( 14 ~4 17·:>8 J ( - - ]( - - ( 
[13:1017:20 ][ - - li - - li - - 1 
[ - - li - - li - - li - - 1 
[ - - )[ - - ][ - - li - - 1 
[ - - ][ - - li - - li - - 1 
[ - - li - - li - - li - - 1 
[ - - li - - li - - li - - l 
[ - - )[ - - )[ - - li - - 1 
[ - - )[ - - ]( - - li - - 1 
[08:2611:57) [ 13:18 - li - - li - -1 
[ATESTADO] 
[ATESTADO] 
(ATESTADO] 
[FERIADO] 
[P. FACULTA] 
[ATESTADO] 
[ATESTADO) 
(ATESTADO) 
[ATESTADO] 
[ATESTADO] 
[ATESTADO] 
( FERIADO) 
04:29 
06:43 
01 :21 
03:55 
06:49 
02:54 
04:10 
03:31 
38:26 
HORAS DEVEDORAS 
HORAS TRABALHADAS 
00:00 
03:31 
08:00 
01 :17 
06:39 
04:05 
01 :11 
05:06 
03:50 
04:29 
57:34 00:00 00:00 00:00 
Saldo do Período 
00:00 
57:34 
38:26 
-57:34 
Eu LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno acordo. 
__ / __ / __ 
Corti18 ,,<i. 
I " º-<> 
,
~~ 1tfc__ ' 
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~·\.... \)\~ ·-· ·-·- .. ~~ \> 

Empregador MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ) CNPJ 76995448000154 
Empregado 
Local Trabalho 
LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI 69671 Cargo EDUCADOR SOCIAL 
CREAS 935 Lotação CRAS SÃO JOÃO 
Segunda-feira 
Quarta-feira 
Sexta-feira 
( 08:00 12:30 ] ( - J - [ 13:30 17:00 J [ - J Terça-Feira [ 08:00 12:30 J [ - J - [ 13:30 17:00 J [ - J 
( 08:00 12:30 ] [ - ] - [ 13:30 17:00 ] [ - ] Quinta-feira [ 08:00 12:30 ] [ - ] - [ 13:30 17:00] [ - ] 
108:0012:301 [ - 1- ( 13:3017:001 ( - 1 
Doto Die Jornada Realizada Ausêm;i<:1s 
01/07/22 SEX [ 12:56 - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
02/07/22 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
03/07/22 DOM [ - - ][ - • ][ • • [[ • - ] 
04/07/22 SEG [ - - ][ - - ][ - - [[ - - 1 
05/07/22 TER [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
06/07/22 QUA [ - - ][ - • ][ - - ][ - • ] 
07/07/22 QUI [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
08107/22 SEX [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
09/07 /22 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
10/07122 DOM [ - - [[ - • ][ - - ][ - ·] 
11/07/22 SEG [ - - [[ - - ][ - - ][ - - 1 
12/07/22 TER [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
13/07/22 QUA [ - - [[ - • ][ • • ][ • - ] 
14/07/22 QUI [ - - [[ - - ][ - - ][ - - 1 
15/07/22 SEX [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
16/07/22 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
17/07/22 DOM [ - - ][ - • ][ • • ][ • ·] 
18/07/22 SEG [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
19/07/22 TER [ - - ][ - - ][ - - [[ - - 1 
20/07/22 QUA [ - - ][ - - J[ - - [[ - • ] 
21/07/22 QUI ( - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
22107/22 SEX [ - - ][ - - ll - - ][ - - 1 
23107/22 SAB [ - - ][ - - ][ - - [[ - - 1 
24/07/22 DOM [ - - [[ - • [[ - - [[ - • 1 
25/07/22 SEG [ - - [[ - - ][ - - [[ - - 1 
26/07 /22 TER [ - - [[ - - [[ - - [[ - - 1 
27/07/22 QUA [ - - ][ - - ][ - - ][ - • ] 
28/07/22 QUI [ - - [[ - - ][ - - [[ - - 1 
29/07/22 SEX [ - - [[ - - ][ - - [[ - - 1 
30/07/22 SAB [ - - [[ - - ll - - [[ - - 1 
31/07/22 DOM [ - - [[ - - ][ - - ][ - ·] 
Eu LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno acordo. 
__ /_/ _ _ 
/ 
THT HE 
00:00 
HD 
Período 
PIS 
Admissão 
HN 
01/07/2022 31/07/2022 
012592540522 
02/03/2012 
HTE HEA HDA 
Saldo do Periodo 00:00 
Cr-. 
/#. 
•' -~ ºÀ 
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<>·.... . 19 ~''? ir r::/ l?/OU~J. 
\ 
i;,~;\W,)/ PREFEITURA DE 
.~- ,:- PATO BRANCO U Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
ATA DE AUDlÊNCIA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022141451097 
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, nas 
dependências da Prefeitura do Município de Pato Branco - PR, reuniu-se a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeada através da 
Portaria n. 558 de l O de outubro de 2019, na pessoa da presidente Elisandra Funghetto e 
dos membros Julli Rebonatto e Mareia Girardi Scopel. Compareceu a investigada Luciana 
de Oliveira Copatt i para o seu interrogatório, acompanhada de seu procurador, Valmor 
Antonio Weissheimer, OAB/PR 51.407. Sem requerimentos pela defesa. Nada mais 
havendo a se tratar, encerramos o presente termo que, lavrado por mim · , Julli 
Rebonatto lido e achado conforme, vai assinado pelo investigado e p os membros da 
processante. 
(Julli R
~ 
ebonatto 
Presidente Membro 
' () . ~[);'"- °' ~ ' a de Oliveira Copatti 
Investigada OAB/PR 5 1.407 

~1-c"?'v:·J.: PREFEITURA DE 
• ~~~ ~~ CO Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
TERMO DE OITIVA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022141451097 
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, nas dependências da 
Prefeitura do Município de Pato Branco - PR, reuni u-se a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrati vo Disciplinar, nomeada através da Portaria n. 558, 
publicada em 16 de outubro de 2019, na pessoa da presidente Elisandra Funghetto e dos 
membros Julli Rebonatto e Mareia Girardi Scopel, para proceder a ouvida da 
investigada Luciana de Oliveira Copatti, a qual compareceu acompan hada de seu 
procurador Valmor Antonio Weissheimcr, OAB/PR 5 1.407. Perguntas pela defesa: que 
a depoente trabalha na Assistência há 15 anos; que quando o prefeito atual assumu i 
fi cou cargo de Proteção Social Especial por aproximadamente 6 meses, depois foi pra 
Associação por dois meses; que depois ficou no CRAS São João, que depois ficou 
cargo de projeto de idosos; que a Secretária não lhe deu uma sala; que era um descaso; 
que ia buscar as doações; que nunca ficou dias fora sem avisar; que esquecia de bater o 
ponto na maioria das vezes; que solicitava auxilio para o pessoal da recepção para 
aj udar a carregar as coisas que trazia da rua para ajuda à popu lação; que sempre se 
preocupou com o bem da população; que a Secretaria não ia até a sala porque a mesma 
não tinha sala; que depo is deram uma sala que não tinha nem internet; que fazia várias 
vezes coisas a mando do prefeito; que trabalhava nos bairros e com a população; que 
esquecia de bater o ponto e que as vezes registrava uma vez e que no livro ponto tem as 
anotações e nunca foram consideradas, que a Gorete falou que as anotações da depoente 
a Secretaria não iria considerar; que existem servido res da secretaria que registravam o 
ponto em local diverso; que existe perseguição com a depoente por parte da secretaria; 
que avisava algumas vezes por telefone que não iria trabalhar ou que estava de atestado; 
que sempre teve um superior que sabia que estava desenvolvendo s uas tarefas; que o 
prefeito solicitava que recolhesse cobertores e tem aúdios destas soli citações; que sua 
chefe superior sabia que desenvovia atividades de campanha fora do local de trabalho; 
que de todos os setores que traba lhou é a primeira vez que teve problemas com o 
registro do ponto; que os colegas de trabalho viam a depoente chegar com os cobertores 
e alimentos, inclusive a secretaria via; que participava de campanhas pedindo doação 
para fazer a sopa, por exemplo; que muitas vezes ficou fora de horário de trabalho 
desenvolvendo suas atividades; que inclusive hoje está de li cença e fo i receber doações; 
que nunca de ixou de atender os populares mesmo que fora do horári o de expediente, por 
exemplo na UPA; Reperguntas pela Comissão: que referente ao mês de julho não 
registrou o ponto porque está de licença política; que j á solicitou a licença e a mesma 
está em andamento; que fica sem recebe r o salári o até sair a licença políti ca; que desde 
que fez a solicitação de licença não registrou mais o cartão ponto; que a chefe superior é 
a Secretaria de Assistência Social; que o protocolo foi fe ito no dia O 1/07/2022, pois no 
dia 02/07/2022 não poderia estar traba lhando; que neste mês de julho não foi mais na 
Assistênc ia; Diante disso encerramos o presente termo que, lavrado por mun, 
JD :f (f 'i 

'Ji,.·!o-'rA.t PREFEITU RA DE 
\!) ~1!~ ~~ co Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
-N-=~+--' Julli Rebonatto, lido e achado conforme, vai 
1rador e pelos membros da comissão processante. 
Uulli R
~ 
ebonatto 
Membro 
~~~~~ Luciana Cle Oliveira Copatti 
Investigada 

-~~.{._,~:),: PREF EITUR A OE t9J ~~~ ~~ CO Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
Memorando: 14/2022 
De: 1ª Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
Para: Secretaria de Gabinete/Sr. Prefeito 
Assunto: Encaminhamento dos autos com solicitação de prorrogação de prazo para 
conclusão do PAD n. 2022/4/451097 
Data: 01/08/2022 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Sirvo-me do presente para encaminhar os autos do processo disciplinar 
acima elencado, considerando que não fora concluído dentro do prazo inicial previsto 
no art. 148, da Lei Municipal 1245/93, a fim de que a autoridade instauradora analise a 
possibilidade de prorrogação do prazo, ou, querendo, determine o arquivamento do 
processo. 
Atenciosa mente, 
Presidente da 1ª Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
'---· -
PREFEITURA OE 
PATO BRANCO 
Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
TERMO DE INDICIAÇÃO 
A 1 ª Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, 
instituída pela Portaria nº 558, publicada em 16 de outubro de 2019, exarada pelo 
Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco, ao ultimar a fase de instrução do 
inquérito referente ao processo nº 2022/4/451097, com colheita de provas, com a 
oitiva de testemunhas, interrogatório, decide, para o fim previsto no art. 157 da Lei 
Municipal 1.245/1993, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, INDICIAR a 
servidora LUCIANA DE OLIVEIRA COPAT!I, ocupante do cargo de educadora social, 
contra quem foi observado: 
1. O descumprimento do dever de observar as normas legais e regulamentares 
(artigo 110, Ili, da Lei Municipal 1.245/1993); 
2. O descumprimento de ser assíduo e pontual ao serviço (artigo 110, X, da Lei 
Municipal 1.245/1993); 
3. O enquadramento na proibição de proceder de forma desidiosa (artigo 111, 
XV, da Lei Municipal 1.245/1993); 
4. Conduta compatível à inassiduidade habitual (artigo 134, 1, alínea b, da Lei 
Municipal 1.245/1993). 
Quanto às acusações especificadas nos itens acima, destacamos que os fatos narrados 
em tis. 03/05, corroborados pelos registros dos cartões-ponto de fls. 06/12, fls. 21/22 e 
tis. 40/41, demonstram que a indiciada não estava exercendo suas atividades laborais 
como deveria, com número elevado de faltas e baixa produtividade. Ressalta-se, que 
no período de outubro de 2021 a julho de 2022, constam mais de 60 (sessenta) faltas, 
o que configura, além da desídia, inassiduidade habitual. Não diferentes foram os 
relatos dos depoimentos colhidos em tis. 36/38, que enfatizaram as constantes faltas 
da indiciada ou mesmo seus atrasos frequentes, que acabavam por prejudicar o bom 
funcionamento da secretaria e sobrecarregar os demais servidores. Ainda, conforme 
certidão de ti. 20, na data de 15/06/2022, os membros dessa comissão, constataram in 
loco, que a indiciada só chegou ao local de trabalho às 10 horas, conduta que, 
conforme análise dos cartões-pontos juntados nos autos, era reiterada. Por fim, 
quando do desempenho de suas funções, deixou a indiciada de observar a Lei 
Municipal 1.245/93, em seu art. 110, incisos Ili e X, quanto à necessidade de observar 
cto ~ 

,~:~ v1 l PREFEITURA DE 8 ~~!~ ~2 CO Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
as normas legais e regulamentares, que determinam o registro do cartão-ponto 
diariamente, como forma de comprovar o efetivo desempenho de suas funções e, 
consequentemente, comprovar a assiduidade e pontualidade ao serviço, além da 
realização de tarefas, de acordo com as atribuições do cargo. 
Destarte, feita a análise do conjunto probatório, dos atos praticados e suas 
consequentes subsunções aos teores das normas reputadas por violadas, acham-se os 
autos em condições de obter vistas à indiciada, que deverá ser imediatamente citada 
para apresentar defesa, no prazo de 10 dias, na forma do art. 157, § 1 º, da Lei 
Municipal nº 1.245/1993. 
Pato Branco, O de agosto de 2022. 
ELISANDRA FUNGHETTO 
Presidente Membro 

-{. }f,~·;,: PREFEITURA OE 
@) ~~!~ ~~ CO Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
CITAÇÃO* 
A SENHORA: LUCIANA DE OLIVEIRA COPATII PATO BRANCO/PR 
Processo:2022/4/451097 
Na qualidade de Presidente da 1 ª Comissão Permanente de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 558, publicada em 16 de 
outubro de 2019, exarada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pato Branco, e com 
fulcro no art. 157, § 1 º da Lei nº 1.245/93, CITO Vossa Senhoria, para, no prazo de 10 
(dez) dias, apresentar defesa escrita no referido processo, podendo ser protocolada na 
Sede Administrativa do Município de Pato Branco - Rua Caramuru, nº 271, ou 
encaminhada para o e-mail: elisandra.f@patobranco.pr.qov.br, devidamente assinada. 
Pato Branco, 08 de agosto de 202 
ELISANDRÁ FUNGHETIO 
Presidente 
*Citação encaminhada via What sApp, nos termos da Portaria 564/2019. 

09/08/2022 08:13 51929855-9c4d-4837-b24b-1 d849c427f3e (720x 1440) 
08:11 . - . •l[]lt 4G Alllil : 
· +~5 46 9101-4999 •• ~ : V online 
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Ok obrigada 10 53 
Bom dia os.os ..// 
Segue a citação do PAD da Senhora 
Luciana de Oliveira Copatti 08 09 ..// 
...+ Encaminhada 
•ft PATÔBRANCO ~=~ C.-ln6eP.-1~ dto 'ioMOkMIÚl! ..,.H~ 
~ti.-.OIM:•~ 
li Citação Luciana de Oliveira ... 
3 paginas • 0.92 MB . PDF 08 09 ..// 
Prazo de 1 O dias para apresentação da 
defesa escrita 08:09 // 
Aguardo confirmação do recebimento 
OB 09 ..// 
Att. oe.09 ...// 
Recebido obrigada 08.
10 
@ ~en sagem 
• 
\ blob:https://web.whatsapp .com/51929855-9c4d-4837-b24b-1 d849c427f3e 1/1 

WEISSHEIMER \d•·~-~-=-·~ 
Valmor Antonio Weissheimer 
OAB/PR 51.407 rmane11l 
Vanessa Paula Weissheimer (ifareta $ "$ 
OAB/PiR 7.3 41 '% 
8 . 5,0 ~ 
s... , 4 ··.,..,, ~ 
ILMA SRA. PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTITUIDA PELA PORTARIA Nº 558 
DA PREFEITURA DE PATO BRANCO-PR. 
PAD nº 2022/4/451097. 
LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI, já devidamente qualificada no 
presente processo disciplinar, vem, por seus procuradores subscritores (procuração já 
anexada no PAD), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar 
DEFESA, nos termos do artigo 157, 1° da Lei Municipal nº 1 .245/1993, pelas questões 
de fato e de direito a seguir aduzidas. 
TEMPESTIVIDADE. 
A servidora Luciana de Oliveira Copatti foi citada por meio de seus 
procuradores pela Comissão Disciplinar via aplicativo "WhatsApp" nos termos da 
\ Portaria 564/ 2019, na terça feira, dia 09.08.2022, para apresentação de defesa 
dentro do prazo de 1 O (dez) dias, ou seja, consoante se verifica, a defesa escrita deve 
ser apresentada até o dia 19 .08.2022. Desta feita, o protocolo para a Presidente, Sra. 
Elisandra Funghetto, via endereço de e-mail: elisandra.f@patobranco.pr.gov.br, nesta 
data - 17.08.2022 atesta a tempestividade da presente defesa. 
SÍNTESE DOS FATOS. 
Conforme se observa nos autos, foi instaurado Processo 
Administrativo Disciplinar para apuração de suposta falta disciplinar da servidora 
Luciana de Oliveira Copatti. Abstrai-se do processo instaurado e TERMO DE 
INDICIAÇÃO que: 
Edifício Comercial JB, A\'. Tupi, n.1381, 2 andar, Centro, na cidade de Pato Branco, Paraná. Fone: 46 3025-1274. 

Valmor Antonio Weissheimer 
OAB/PR 51.407 
Vanessa Paula Weissheimer Giareta 
OAB PR r,9'~4'f '1"- ,,,, 
I 
WEI SHEI~ ' ,' ,,', 51 ' ' e 'vt .. ~ ., ;-.:: 
"A 7° Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Discipli:ar, "J.:e~· 
instituída pela Portaria nº 558, publicada em 16 de outubro de 2019, exarada 
pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco, ao ultimar a fase de 
instrução do inquérito referente ao processo nº 2022/4/451097, com colheita de 
provas, com a oitiva de testemunhas, interrogatório, decide, para o fim previsto 
no art. 157 da Lei Municipal 1.245/ 1993, pelas razões de fato e de direito a 
seguir expostas, INDICIAR a servidora LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI, 
ocupante do cargo de educadora social, contra quem foi observado: 
1. O descumprimento do dever de observar as normas legais e 
regulamentares (artigo 11 O, Ili, da Lei Municipal 1.245/1993); 
2. O descumprimento de ser assíduo e pontual ao serviço (artigo 11 O, X, 
da Lei Municipal 1.245/ 1993); 
3. O enquadramento na proibição de proceder de forma desidiosa 
(artigo 111, XV, da Lei Municipal 1.245/1993); 
4. Conduta compatível à inassiduidade habitual (artigo 134, 1, alínea b, 
da Lei Municipal 1.245/1993). 
Quanto às acusações especificadas nos itens acima, destacamos que os fatos 
narrados em fls. 03105, corroborados pelos registros dos cartões-ponto de f/s. 
06/ 12, fls. 21 /22 e fis. 40/41, demonstram que a indiciada não estava exercendo 
suas atividades laborais como deveria, com número elevado de faltas e baixa 
produtividade. Ressalta-se, que no período de outubro de 2021 a julho de 2022, 
constam mais de 60 (sessenta) faltas, o que configura, além da desídia, 
inassiduidade habitual. Não diferentes foram os relatos dos depoimentos colhidos 
em fls. 36/38, que enfatizaram as constantes faltas da indiciado ou mesmo seus 
atrasos frequentes, que acabavam por prejudicar o bom funcionamento do 
secretario e sobrecarregar os demais servidores. Ainda, conforme certidão de fl. 
20, no doto de 15/06/2022, os membros dessa comissão, constataram in loco, 
que o indiciado só chegou ao local de trabalho às 1 O horas, conduta que, 
conforme análise dos cartões-pontos juntados nos autos, era reiterada. Por fim, 
quando do desempenho de suas funções, deixou a indiciada de observar a Lei 
Municipal 1.245/ 93, em seu art. 11 O, incisos Ili e X, quanto à necessidade de 
observar as normas legais e regulamentares, que determinam o registro do 
cartão-ponto diariamente, como formo de comprovar o efetivo desempenho de 
Edifício Comercial JB, A\'. Tupi, n.1381 , 2 andar, Centro, na cidade de Pato Branco, Paraná. Fone: 46 3025-1274. 

Valmor Antonio Weissheimer 
OAB/ PR 51.407 
Vanessa Paula Weissheimer G-t~'f~ne/)~·· ·: O! 
OAB/R'R 77.341 $(}'\ 
WEISSHEI~ !llft : 51 'i 
~~~-=~~~~~~A V 
·ci'" 
suas funções e, consequentemente, comprovar o assiduidade e pontuo/idade ao 
serviço, além do realização de tarefas, de acordo com os atribuições do cargo. 
Destorte, feito o análise do conjunto probatório, dos atos praticados e suas 
consequentes subsunções aos teores dos normas reputados por violados, ochom￾se os autos em condições de obter vistos à indiciado, que deverá ser 
imediatamente citado poro apresentar defeso, no prazo de 1 O dias, no formo do 
art. 157, $ 1°, da Lei Municipal n º 1.245/ 1993". 
Assim, apontou a Comissão de Sindicância que a servidora violou 
normas da Lei 1.245/93. Verifica-se que em data de 15/07 /2022, nas dependências 
da Prefeitura do Município de Pato Branco-PR, reuniu-se a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, sendo que na oportunidade foram 
ouvidas as testemunhas da Comissão: Sra. Luana Varaschim Perin, Sra. Gorete de F.P. 
Colombo e Sr. Gabriel Lamp, bem como realizada oitiva da servidora Luciana em data 
de 26.07.2022. 
Contudo, data máxima vênia, não merece prosperar o contido no 
Processo Administrativo, consoante será a seguir demonstrado, pois evidente que no 
caso em tela, não há o que se falar em violação das normas legais, tampouco em falta 
de assiduidade e muito menos prática de conduta desidiosa pela servidora. 
Vejamos: 
DA NÃO OFENSA AOS ARTIGOS 11 O, Ili e X; 111, XV e 134, 
1, alínea b, todos da Lei Municipal 1.245/1993. 
Conforme se observa atentamente pelos depoimentos prestados 
durante a instrução do presente Processo Administrativo Disciplinar, o presente 
expediente teve origem por meio de representação formulada pela Sra. Luana 
Varaschim Perin, ocupante do cargo de Secretária de Assistência Social, onde declarou 
que como gestora teria aberto o processo por se preocupar em responder pelas faltas 
da servidora. 
Edifício Comercial JB, Av. Tupi, n.1 381 , 2 andar, Centro, na cidade de Pato Branco, Paraná. Fone: 46 3025-1274. 

Valmor Antonio Weissheimer 
OAB/PR 51.407 
Vanessa Paula Weissheimer Giareta 
OA P~?~W'f'' ~ 
WEISSHEIMER 1~, 5? : ,, c,l-,.._'-~ . b. 
' .-4/ 
1 Após so 1c1tar • • a 1 guns registros • d e ponto d a servi ·d ora, a e om1ssao · ~ ·~., 
1 
instaurou o processo disciplinar, bem como realizou a oitiva das testemunhas, 
realizando o Termo de Indiciação informando que a servidora não estava exercendo 
suas atividades laborais como deveria, com número elevado de faltas e baixa 
produtividade, estando configurada, portanto, desídia e inassiduidade habitual. 
Em que pese às alegações formuladas em desfavor da servidora, 
não merecem prosperar as acusações contra a mesma, isto porque não traduzem a 
realidade do que acontecia no dia a dia. Primeiramente, cumpre ressaltar que as 
acusações em face da servidora são infundadas, com escassa comprovação 
documental, a começar pela solicitação de licença política realizada pela servidora, 
sendo que desde a solicitação não compareceu a Assistência Social, pois por óbvio, 
não poderia estar trabalhando, contudo, não se verifica documentação comprobatória 
no referido processo (aqui se percebe a falta de documentos probatórios). 
Veja-se que conforme se observa em seu depoimento, a servidora 
Luciana apontou os motivos de não haver realizado o registro de ponto, sendo que 
quando a nova gestão municipal assumiu houve mudanças em suas funções sendo a 
"'-- servidora alocada em diversos projetos, inicialmente no cargo de Proteção Social 
Especial, por seis meses aproximadamente, depois para Associação, em seguida no 
CRAS São João e posteriormente em Projeto de Idosos. Além disso, não foi fornecida 
uma sala para que a servidora realizasse seu trabalho e depois lhe forneceram uma 
sala sem acesso a internet, o que foi um total descaso com a servidora. 
lmpende ressaltar também, que a servidora esclareceu que por 
vezes esquecia de realizar o registro de ponto, nada mais que isso, bem como por 
diversas vezes laborou fora de seu expediente, contudo, em diversas ocasiões 
que não registrou o ponto foi porque estava realizando trabalhos externos, 
como: buscar doaejões, arrecadaejões, realizando campanhas de doaejão, sendo 
que nunca deixou de informar a sua superior, e sempre teve um superior que 
Edifício Comercial J B, Av. Tupi, n.1381 , 2 andar, Centro, na cidade de Pato Branco, Paraná. Fone: 46 3025-1274. 

Valmor Antonio Weissheimer 
OAB/PR 51.407 
Vanessa Paula Weissheimer Giareta 
o A B /P 11 ,r entE> ,.,._ 
/ 7.( WEISSHEIMER .\d1··xª"'ªM· 
.... (,.,r ~ " ..... sabia que a servidora estava desenvolvendo tarefas a serviço da Assistêncm -· 
Social. 
Esclareceu ainda a servidora de maneira clara, que avisava 
por telefone que não iria ao local de trabalho ou que estava de atestado, 
inclusive em seu depoimento a Sra. Luana apontou que "que as vezes apresentava 
atestados" e "que quando apresentava atestado algumas vezes informava a depoente", 
ocorre que os atestados sequer foram anexados aos autos (novamente percebe-se falta 
de documentação probatória). 
Além disso, em várias ocasiões a servidora realizava 
tarefas determinadas pelo Prefeito do Município, Sr. Robson Cantu, como 
comprova o áudio anexo, no qual o Prefeito determina que "a servidora arrecade 
dois mil cobertores", o que por óbvio não se concretizaria em uma hora de trabalho, 
ou seja, a servidora dispenderia de muitas horas ou dias para conseguir realizar a 
atividade ordenada pelo Sr. Prefeito, ou seja, é fato inconteste que quando a servidora 
não estava no local de trabalho, a mesma estava cumprindo determinações do 
Sr. Prefeito, que é a autoridade máxima, ou seja, por óbvio, a servidora 
obedecia às ordens. Inclusive importante destacar que a servidora sempre agiu em 
~ consonância com o artigo 11 O, IV da Lei 1.245/ 93 que diz: Art. 110. São deveres do 
servidor: ( ... ) IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente 
ilegais; (grifamos). 
Ademais, ainda que não tenha registrado ponto, a servidora 
nenhum único dia deixou de trabalhar, conforme apontou, por vezes esquecia-se de 
registrar o ponto, ou registrava uma vez, sendo que fazia anotações no livro ponto, 
que não foram consideradas, sendo que inclusive a testemunha ouvida, Sra. Gorete de 
F. P. Colombo afirmou que: "que possui um livro na secretaria que constam os horários 
que os servidores se ausentam do serviço para participar de cursos ou trabalhos fora do 
setor", contudo, sequer consta no presente processo o livro mencionado, bem 
como a testemunha apontou que 11as faltas anteriores eram justificadas pelo chefe 
Edifício Comercial JB, Av. Tupi, n.1381, 2 andar, Centro, na cidade de Pato Branco, Para ná. Fone: 46 3025-1274. 

Valmor Antonio Weissheimer 
OAB/ PR 51.407 
Vanessa Paula Weissheimer r.i;100tate ,,'I! « OAB/ PR 77.341 ~~-
W E l S S H E l ME R i 55 ~\ 
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-d· ca~'ª1J·~~~~~~~~~~~_:_.../0::- ~ 
imediato e encaminhado à Secretário", ou seia, a servidora não deixou de 
justificar muitas das faltas alegadas. 
Ademais, a servidora sempre estava a serviço da Assistência 
Social, desempenhando seu trabalho, inclusive quando trazia doações para a 
Assistência Social solicitava ajuda na recepção, ou seja, JAMAIS deixou de trabalhar, 
inclusive conforme esclareceu a testemunha ouvida Gabriel Lamp (que ficava na 
recepção): "que o investigado comparece ao local de trabalho, todo dia; que quando 
estava trabalhando no frente elo vinho trabalhar em horários diferentes", ainda, o 
depoente afirmou que: "sabe que a depoente a;udou na campanha do cobertor; que a 
campanha é de arrecadação de cobertores e roupas e que via a Luciana chegar com 
cobertores e roupas" (destaques nossos), ou se;a, o depoimento corrobora as afirmações 
da servidora, não havendo o que se falar em desídia ou inassiduidade. 
Ressalta-se que a servidora trabalha junto a Assistência Social há 
15 (quinze) anos e nunca deixou de cumprir suas atribuições com dedicação, nunca 
passou por uma situação como esta, pois sempre trabalhou assiduamente e 
desempenhou seu papel de ajuda à população, o que, aliás, é o objetivo da 
\ Assistência Social. 
Ainda, ao contrário do alegado no Termo de lndiciamento não 
ocorreu prejuízo ao bom funcionamento da secretaria, primeiro porque a servidora 
trabalhava todos os dias e quando estava fora do local de labor era em razão de estar 
cumprindo determinações do Sr. Prefeito Municipal, realizando campanhas, recolhendo 
doações, etc. sendo que todos os dias comparecia à Assistência Social, inclusive como 
a testemunha Gabriel Lamp informou, além disso a própria Sra. Luana afirmou que: 
"as ausências da servidora ao trabalho não prejudicavam o andamento do departamento 
( ... )"(destaque nosso). 
Edificio Comercial J B, Av. Tupi, n.138 1, 2 andar, Centro, na cidade de Pato Branco, Paraná. Fone: 46 3025-1274. 

WEISSHEIMER 
Valmor Antonio Weissheimer 
OAB/ PR 51.407 
Vanessa Paula Weissheimer Giareta 
OAB/ PR 77 34dane11t. 
5 ) -(>°to.,\.· .• ,d.,.~,ª~ * ti " ~~~~ ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--;r ~ " ··....._, ~ 
Importante destacar que não houve dolo (animus abandonandi) na ~"4º 
conduta da servidora no descumprimento da jornada de trabalho, muito pelo 
contrário, na maioria das vezes apenas obedecia a ordens do seu superior, o Sr. 
Prefeito, ou seja, sem o animus específico do servidor, impossível a aplicação de 
qualquer pena ao mesmo. 
A propósito: 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO. 
INASSIDUIDADE HABITUAL. LEI 8.112/ 90. AUSÊNCIA DO REQUISITO 
SUBJETIVO CANIMUS ABANDONANDI). ABSOLVIÇÃO DO ILÍCITO 
ADMINISTRATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 
PRESENTE O CRITÉRIO OBJETIVO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTO 
DEVIDO. RESTITUÍÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DIAS NÃO 
TRABALHADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO 
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o 
disposto no art. 46. da Lei 9.099/ 1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do 
Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. A lnassiduidade habitual é um 
ilícito administrativo capaz de configurar a pena de demissão, previsto 
nos artigos 132 e 139 da Lei 8.112/90, que corresponde à falta ao 
serviço por mais de 60 (sessenta) dias interpolados, durante 12 (doze) 
meses, sem a devida justificativa. Tal conduta necessita de dois 
requisitos para resultar em demissão do servidor público: um é o 
chamado requisito objetivo, o qual está descrito no diploma legal 
supracitado; o outro é o requisito subjetivo, convencionado pelo 
entendimento jurisprudencial, chamado de animus abandonandi. 3. O 
colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a conduta infracional de 
inassiduidade habitual, caracterizado pelos faltos injustificados no período de 
60 dias interpolados em até 12 meses, pressupõe o onimus de se ausentar do 
serviço, aferível pelo ausência de apresentação de justificativo poro o falto ao 
serviço". Precedente: Terceira Seção, MS 13340, Relator: Min. NAPOLEÃO 
NUNES MAIA FILHO, julg.13/05/2009, publ. DJE: 04/06/2009, decisão 
unânime. 4. ln casu, foi aberto PAD para averiguar o configuração de 
inassiduidade habitual do autor no período de setembro/2008 a 
outubro/2009, o qual resultou no absolvição do servidor pela falta do 
Edifício Comercial JB, Av. Tupi, n.1 381 , 2 andar, Centro, na cidade de Pato Branco, Paranil. Fone: 46 3025-1274. 

WEISSHEIMER 
Valmor Antonio Weissheimer 
OAB/PR 51.407 
Vanessa Paula Weissheimer Giareta 
OAB PR J.J~nteo: ,. E>I' ,:-· \: .. ~ 
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requisito subjetivo, ou se1a, restou comprovado que o autor não teve a ~ 
intenção de simplesmente se ausentar do serviço, posto que foi acometido por 
circunstâncias de saúde mental e física. "Em se tratando de ato demissionário 
consistente no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho, impõe-se 
averiguar o 'animus' específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de 
desídia" (cf. MS nº 6. 952/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 2/ 10/2000), 
este é o entendimento firmado pelo STJ. 5. Sob esse prisma, verifico que a 
Comissão Disciplinar julgou o PAD no sentido de não aplicar a pena de 
demissão por motivo de inassiduidade habitual diante das 
circunstâncias que levaram o autor a faltar ao serviço por mais de 60 
(sessenta) dias durante o período de setembro/2008 a outubro/2009, 
restando ausente o an1mus específico do servidor. Contudo, o critério o 
objetivo da norma restou presente, devendo ser computadas as faltas 
injustificadas com todos os seus efeitos legais, posto que era possível ao 
autor/recorrente justificar na época suas faltas ao serviço por qualquer meio 
idôneo como, por exemplo, uma simples consulta médico. 6. Assim, sem a 
simultaneidade de ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) não está 
configurado o ilícito administrativo (lnassiduidade Habitual), mas a 
Administração poderá efetuar os descontos na remuneração do servidor, 
equivalente aos dias não trabalhados, nos casos em que não houver a 
justificativa das faltas, denotando-se que nem mesmo nos casos de greve de 
servidor, que também não atrai o animus abandonandi, é passível de 
autorizar o abono das faltas. Portanto, os valores não descontados no 
contracheque do autor/recorrente durante o período em que se ausentou 
injustificadamente do serviço devem ser por ele restituídos e as faltas 
computadas para todos os efeitos legais. 7. Diante da ausência de ilegalidade 
no julgamento do Processa Administrativo Disciplinar e a constatação de faltas 
injustificadas, não há razão para acolhimento do pedido de recon hecimento 
do direito à Licença Prêmio por Assiduidade, bem como para o abono do 
ponto e, tampouco, de reparação por danos morais. 8. Recurso conhecido e 
improvido. Conteúdo da sentença mantido. 9. Custas e honorários 
advocatícios pelo recorrente vencido em l 0% (dez por cento) sobre o valor 
corrigido da causa, na forma do caput do art. 55 da Lei dos Juizados 
Especiais. (TJ-DF - ACJ: 20140110044855 DF 0004485-83.2014.8.07.0001, 
Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, Data de Julgamento: 
26/08/2014, 2° Turma Recursai dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do 
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WEISSHEIMER 
Valmor Antonio Weissheimer 
OAB/PR 51.407 
Vanessa Paula Weissheimer Giareta 
OAB P~crf. a"l 
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'!€.°' ! ~Kl. z r,rlv•J.::a::.•2e, ~ J.· o 
DF, Doto de Publ;coção' Publ;codo no DJE' 05/09/2014. Póg., 291). ~; > nossos). 
Assim, sem a simultaneidade de ambos os requisitos (objetivo e 
subjetivo) não está configurado o ilícito administrativo (lnassiduidade Habitual), 
contudo, se for o caso, poderá a Administração efetuar os descontos na remuneração 
da servidora, equivalente aos dias não trabalhados, nos casos, por óbvio em que não 
houver a justificativa das faltas de maneira comprovada. 
lmpende salientar por fim, que nada de concreto foi comprovado 
nos autos, isso porque obviamente a servidora Sra. Luciana de Oliveira Copatti jamais 
cometeu conduta desidiosa ou ainda causou qualquer prejuízo ao funcionamento da 
Secretaria de Assistência Social e consequentemente a Administração Pública. Destarte, 
diante da ausência absoluta ou indício de conduta ilícita pela servidora, forçosa se 
torna a improcedência do Processo Administrativo Disciplinar, com o seu consequente 
arquivamento. 
DOS PEDIDOS. 
Ante o exposto, REQUER-SE: 
a) Seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o presente Processo 
Administrativo Disciplinar, por ausência de comprovação e total falta de provas do 
descumprimento do contido nos artigos 11 O, Ili e X, 111, XV e artigo 134, 1, alínea "b", 
da Lei Municipal n. 1.245/1993, por parte da servidora Luciana de Oliveira Copatti, 
pois sempre que esteve ausente da Secretaria de Assistência Social foi porque estava 
cumprindo determinações diretas do Prefeito Municipal, Sr. Robson Cantu, ou ainda 
apenas por ter esquecido de registrar o ponto, contudo, sempre comparecia ao 
trabalho e desempenhava suas funções de maneira correta e eficaz, ademais, não 
houve qualquer indício ou comprovação de lesividade a Administração Pública ou dolo 
Edificio Comercial JB, Av. Tupi, n.1381 , 2 andar, Centro, na cidade de Pato Branco, Paraná. Fone: 46 3025-1274. 

WEISSHEIMER r,do·:~a~·•~ 
Valmor Antonio Weisshe imer 
OAB/PR 51.407 
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~" por parte da servidora em faltar injustificadamente, o que culmina com a ..._,· 
improcedência do presente processo disciplinar, com o consequente arquivamento do 
mesmo; 
b) Seja anexado aos autos pela Comissão, os documentos 
comprobatórios faltantes no presente Processo Disciplinar, como: atestados 
apresentados, livro ponto, documentação referente ao pedido de afastamento (licença 
política), sob pena de nulidade, requerendo-se que após a juntada, seja intimada a 
servidora para manifestação imediata; 
e) Alternativamente, no caso de procedência do Processo 
Administrativo Disciplinar, o que não se espera, considerando a total falta de provas 
colhidas no processo, bem como por não haver prova de dolo por parte da servidora 
no cometimento das faltas injustificadas, que seja aplicada como única penalidade, o 
desconto na remuneração da servidora pela Administração dos valores equivalentes 
aos dias não trabalhados e devidamente comprovados como faltas no referido 
processo; 
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, 
bem como que seja acatada a juntada ao processo do áudio - anexo como prova do 
-~ alegado; 
Pede Deferimento! 
Pato Branco, 17 de Agosto de 2022. 
Valmor Antonio Weissheimer 
OAB/PR 51 .407 
VANESSA PAULA 
WEISSHEIMER 
GIARETA 
Assinado de forma digital por 
VANESSA PAULA WEISSHEIMER 
GIARETA 
Dados: 2022.08.17 13:47:23 
-03'00' 
Vanessa Paula Weissheimer Giareta 
OAB/PR 77 .341 
Edifício Comercial .JB, Av. Tu1li, n.1 381, 2 a ndar, Centro, na cidade de Pato Branco, Paraná. Fone: 46 3025-1 274. 
'--
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'f.:l-Y-..> ~: PREFE ITURA DE 
~Ili P~I O BRANCO ~~ Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
RELATÓRIO 
Processo Administrativo Disciplinar n!! 2022/4/451097 
1. DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL 
Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado contra a servidora LUCIANA DE OLIVEIRA 
COPATII, matrícula n. 6967-1, ocupante do cargo de educadora social, destinado a apurar eventual 
prática das infrações descritas no artigo 110, 1, Ili e X e artigo 111, XV, da Lei Municipal nº 
1.245/1993, nos termos da Portaria nº 466/2022, expedida pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
publicada em 04 de maio de 2022 {fls., 13), tendo em vista os fatos descritos no Memorando nº 
224/2022 {fls., 03/05), da Secretária Municipal de Assistência Social. 
De acordo com referido documento, a solicitação para a abertura de processo administrativo 
disciplinar é decorrente da ausência de observação das normas regulamentares, falta de assiduidade 
e pontualidade e atitudes desidiosas, conforme documentação acostada (fls., 06/12), que 
comprovam inúmeras faltas injustificadas, constantes atrasos, entre setembro/2021 e março/2022. 
Assim, instalada a Comissão processante, desenvolveram-se os trabalhos a partir de 06 de junho de 
2022, com a notificação da acusada (fls., 19), ciência da Chefia (fls., 18) e diligências instrutórias pela 
Comissão. 
Seguindo-se o trâmite processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Comissão {fls., 
36/38 e consignado, pela Comissão, a necessidade de encaminhamento de Ofício ao Departamento 
de Recursos Humanos, para juntada do cartão-ponto referente ao mês de junho/2022. Pela acusada, 
houve a manifestação pelo interesse no depoimento pessoal, sendo designado seu interrogatório 
para 26/07 /2022, que ocorreu nos termos das fls., 43/44. Na referida data encerrou-se a instrução 
processual, diante da ausência de novos requerimentos pela defesa (fls., 42). 
Finda a instrução processual, a Comissão decidiu por indiciar a acusada (fls., 46/47), sendo 
devidamente citada, através de seus procuradores (fls., 48), que apresentaram, tempestivamente, a 
defesa (fls., 50/59), juntando documento (fls., 60). 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
Compulsando-se os autos e em consideração ao já explanado no termo de indiciação, restou 
comprovado o descumprimento do no artigo 110, 1, Ili e X e artigo 111, XV, da Lei Municipal nº 
1.245/1993, bem como a conduta compatível à inassiduidade habitual prevista no artigo 134, 1, 
alínea b, da Lei Municipal nº 1.245/1993, não logrando êxito a defesa em desconstituir ou justificar 
as faltas ao trabalho e a conduta sem observância das normas, pela acusada. 
Em que pese a defesa ter alegado a ausência das condutas elencadas no termo de indiciação, não é 
o que se verifica pela análise dos cartões-pontos anexados aos autos, que além da inassiduidade 
habitual, onde foram somadas 60 (sessenta) faltas, no período de, apenas, 08 (oito) meses, entre 
outubro de 2021 a junho de 2022 (fls., 06/12, fls., 21/22 e fls., 40), percebe-se que nos meses de 
outubro e novembro de 2021, ocorreu somente um registro do cartão-ponto em cada mês, 
conforme fls., 07 /08, além inúmeros registros com atrasos (fls., 10/12), que comprovam a falta de 
responsabilidade e de intenção da servidora, em cumprir com as atribuições do cargo que ocupa, ou 
seja, a ausência de interesse na continuidade de permanecer como servidora pública, tanto é que 
mesmo após sua notificação, sobre a abertura desse processo disciplinar, a acusada continuou não 
comparecendo ao seu local de trabalho ou quando compareceu, não cumpriu com sua jornada 
integral, chegando atrasada ou saindo antes do término da jornada (fls., 40). 
Ressalta-se, que quando interrogada, a acusada informou que solicitou licença política em 
01/07 /2022, ou seja, período posterior ao das faltas acima elencadas. 
Há de se destacar também, que não apenas os cartões-ponto comprovam as condutas inadequadas 
da acusada, mas a própria Comissão constatou in loco, a ausência de pontualidade e conduta 
desidiosa, conforme certidão de fls., 20. 
Ainda, as testemunhas ouvidas, foram unânimes quanto às faltas e atrasos da acusada, ocasião em 
que informaram: (fls., 38) "que quando estava trabalhando na frente ela vinha trabalhar em horários 
diferentes; que não sabe dizer se ela estava trabalhando nestes horários; que chegava entre 9 e 10 horas;" 
(fls., 36) "que como responsável pelo Recursos Humanos verificava que eram constantes as faltas da 
investigada; que o horário de trabalho da secretaria é de 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30; que todos os 
servidores da secretaria registram o ponto;" (fls., 37) "que não podia contar com a investigada; que nunca 
estava na secretaria; que foi convocada e não compareceu e nem avisou; que as vezes apresentava atestados; 
que não desempenhava suas funções; que o horário de trabalho era das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30; 

:(v'P'~ ~- PREFEITURA DE 
l9 ~~~~ CO Sindicãncia e Processo 
Administrativo Disciplinar 
que todos os servidores registram o ponto na secretaria"; "que recorda de ver a investigada uma vez por 
semana na secretaria; que através do departamento de recursos humanos chegaram a conversar com a 
investigada sobre as faltas; que as ausências da servidora ao trabalho não prejudicavam o andamento do 
departamento porque outros servidores acabavam suprindo as atividades dela mas gerando sobrecarga de 
trabalho aos demais". Informações que comprovam que a conduta da acusada prejudica o serviço 
público a ser prestado e os demais servidores. 
Sobre as condutas praticadas, em especial a inassiduidade habitual, o STJ e o TRF4: 
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 
SERVIDOR PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 
INASSIDUIDADE HABITUAL. ELEMENTO SUBJETIVO. DISPENSA. 1. O Mandado de 
Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim 
considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, 
inexistindo espaço para dilação probatória {STJ, RMS 61.744/RO, rei. Ministro HERMAN 
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). 2. No caso, o demandante foi 
demitido por inassiduidade habitual, limitando-se, todavia, a acostar como prova 
contrária documentos que demonstram cursos que realizou ao longo da sua carreira de 
policial, atestados médicos isolados e anteriores ao período levado em conta pela 
Administração no processo administrativo disciplinar, fragmentos do PAD e cópia de 
precedentes judiciais que seriam supostamente favoráveis à tese advogada na inicial. 3. 
Colhe-se dos elementos constantes nos autos que o ora agravante, em 3 (três) períodos 
consecutivos, entre 2008 e 2010, faltou sem justificativa a 88 (oitenta e oito), 221 
{duzentos e vinte e um) e 204 (duzentos e quatro) dias úteis respectivamente, não tendo 
apresentado nenhum atestado médico ou documento comprobatório de tratamento de 
saúde no período supracitado, nem comparecido às perícias agendadas para que se 
pudesse aquilatar seu estado de saúde, havendo, ainda, notícias de que cursou 
faculdade no Rio de Janeiro, bem como participou de curso de formação profissional na 
ANP no mesmo período em que ausente de suas funções. 4. A legislação aplicável ao 
caso (art. 18 da Lei 9.784/1999) não disciplina a hipótese de impedimento nas situações 
em que membro da comissão processante teve acesso aos fatos quando integrou outra 
composição, não havendo violação do devido processo legal. 5. Hipótese em que 
igualmente não há demonstração de que os servidores que eventualmente já tivessem 
integrado outra comissão tenham praticado qualquer ato de maior relevância para o 
processo, tal como condução de instrução, exame de alegações de defesa ou de mérito e 
que tenham influenciado o resultado do PAD, ao ponto de provar prejuízo à defesa do 
impetrante. 6. Prescindível perquirir sobre a presença de elemento subjetivo na conduta 
do autor, já que o animus abandonandi somente é aplicável ao abandono de cargo, pois 
o dispositivo legal que prevê a inassiduidade habitual ? art. 139 da Lei n. 8.112/1990 ? 
não faz referência à intencionalidade. Precedentes. 7. Agravo interno não provido.(STJ -
Aglnt no MS: 20315 DF 2013/0222974-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de 
Julgamento: 18/0S/2021, Sl - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. 
AUSÊNCIAS. FREQUÊNCIA A CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI N. 8.112/90. INFRAÇÃO 
DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE HABITUAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. ANIMUS 
ABANDONANDL NÃO APLICÁVEL. DEMISSÃO DO CARGO. PENALIDADE MANTIDA. 1. A 

~. 
,~: f".r.·),: PREFEITURA DE 
@) ~~!~ ~~ CO Sindicãncia e Processo 
Administrativo Disciplinar 
Lei n. 8.112/90 prevê a aplicação da penalidade disciplinar de demissão (art. 127, Ili) no 
caso de inassiduidade habitual do servidor (art. 132, 111), observado o procedimento 
administrativo disciplinar sumário regido pelas disposições do seu art. 133. 2. Na linha 
de precedente do STF e da recente jurisprudência do STJ, "o animus abandonandi 
somente é aplicável ao abandono de cargo, pois o dispositivo legal que prevê a 
inassiduidade habitual - art. 139 da Lei n. 8.112/90 - não faz referência à 
intencionalidade". Precedentes. 3. Demonstrada, após o devido processo administrativo, 
a ocorrência de faltas injustificadas por 60 (sessenta) dias ou mais, no período de 12 
(doze) meses, restou consumada a infração disciplinar de inassiduidade habitual 
tipificada no art. 139 da Lei n. 8.112/90, que enseja a penalidade de demissão, conforme 
art. 132, Ili, da mesma Lei, de modo que acertado o ato administrativo impugnado. 4. 
Hipótese em que, ainda que se possa perquirir o elemento volitivo da parte autora, a 
sua intenção em ausentar-se estava presente. Aqui, não se trata do ânimo de abandonar 
o cargo, que é irrelevante para a solução desta demanda, pois a demissão decorreu de 
inassiduidade habitual. Houve faltas deliberadas e conscientes ao serviço, a fim de 
frequentar curso externo à Administração Pública, sem a devida autorização. A situação 
tática demonstrou que a parte autora, mesmo aceitando tomar posse e entrar em 
exercício no cargo público, priorizou a conclusão de curso profissional particular em 
detrimento do serviço público que deveria estar desempenhando no período, atitude 
que não se coaduna com os deveres do servidor elencados no art. 116 da Lei n. 
8.112/90. 5. A medida tomada pela Administração não se revelou desproporcional ou 
desarrazoada, e observou os princípios constitucionais norteadores da atividade pública, 
em especial, o da legalidade, bem como o acesso ao contraditório e ampla defesa. 6. 
Sentença de improcedência mantida.(TRF-4 - AC: 50042560920164047204 SC 5004256-
09.2016.4.04.1204, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2019, 
TERCEIRA TURMA) 
Destarte, considerando a explanação supra, a Lei Municipal n. 1.245/1993, in verbis: 
Art. 126. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
( ... ) 
Ili - inassiduidade habitual; 
( ... ) 
Art. 134. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será 
adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 127, observando-se especialmente 
que: 
1 - a indicação da materialidade dar-se-á: 
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa 
justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o 
período de doze meses; 
Portanto, os fatos investigados, foram confirmados, opinando esta Comissão processante, pela 
penalidade cominada no art. 126, 111 , c/c o arL 111, XV, da Lei Municipal n. 1.245/1993, atendendo 
aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que justifica o cabimento de penalidade mais 
grave, eis que mesmo após a abertura do processo disciplinar a acusada manteve sua conduta de 
faltar ao serviço sem justificativa, consoante já exarado, ademais, por se tratar de ato vinculado. 
~ 

·+;:f<.!P'->.'..~· PREFEITURA OE 
.~Elll! ~ P~I O BRANCO 
Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
Salienta-se ainda, que além da inassiduidade, a conduta desidiosa e ausência de pontualidade 
restaram comprovadas, pressupondo o animus de se ausentar ao serviço, aferível pela ausência de 
apresentação de justificativas para as faltas ao serviço. 
Quanto à observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, pela Comissão processante, 
Tribunais pátrios já manifestaram: 
INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE REGEM A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DA 
PENALIDADE APLICADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA 
PROPORCIONALIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. 
Constatado que a aplicação da pena de advertência ao autor observou o devido processo 
legal no âmbito administrativo, porquanto respeitados os princípios do contraditório e da 
ampla defesa, e analisada adequadamente a gravidade das condutas a ele imputadas, em 
atenção aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, não há motivo para que seja 
reconhecida a nulidade da penalidade aplicada. 2. Recurso de Apelação conhecido e não 
provido. (TJ-DF - Apelação Cível 20130110927123, Data da publicação: 09/11/2015. 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 
REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. FALTAS 
INJUSTIFICADAS. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 
PROCESSO ADMINISTRATRIVO DISCIPLINAR REGULAR. AMPLA DEFESA E 
CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS. APELAÇÃO A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Cinge-se a presente 
irresignação sobre a anulação de ato administrativo disciplinar que demitiu o servidor 
municipal por abando de cargo em razão de faltas injustificadas. 2 - O servidor municipal 
teve todos os seus direitos assegurados durante o devido processo legal disciplinar, 
observadas que foram as regras administrativas e legais quanto ao princípio da ampla 
defesa e do contraditório, quais sejam: - o processo foi regularmente instaurado através 
de portaria válida, sendo o autor devidamente citado; - assistido pela defensora dativa, 
ofereceu defesa, participando, portanto, de todos os atos processuais. 3 - O autor teria o 
dever de demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu 
a comprovação de fatos porventura impeditivos, modificativos e ou extintivos do direito 
reclamado na peça vestibular. 4 - Cabe ao magistrado apreciar a lide de acordo como o 
seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados, 
contanto que se atenha sobre àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da 
matéria." 5. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.(TJ-PE - AC: 5355908 
PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 20/02/2020, ~ Câmara de 
Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) 

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
Logo, atendidos pela Comissão processante, os princípios que devem reger o processo disciplinar, 
em especial pelo direito ao contraditório e a ampla defesa, ratifica pela penalidade de demissão, 
uma vez que adequada ao caso concreto, verificando-se a mat_erialidade por meio das cópias das 
folhas de registro de frequência individual que comprovam a ausência do servidor por período 
superior a 60 (sessenta dias), dentro de, apenas, 8 (oito) meses e pelos depoimentos das 
testemunhas, bem como o animus abandonandi, eis que jamais buscou justificar suas ausências e 
atrasos. 
3. CONCLUSÃO 
Posto isso, com base nos fatos apurados, levando-se ainda em consideração os termos da defesa 
apresentada, opina esta Comissão processante, pela aplicação penalidade prevista no artigo 126, Ili, 
da Lei Municipal n. 1.245/1993: "A demissão será aplicada nos seguintes casos: Ili - lnassiduidade 
Habitual", c/c as condutas previstas no artigo 110, 1, Ili e X e artigo 111, XV, da Lei Municipal nº 
1.245/1993. 
lmpende ressaltar, que conforme disposto no artigo 122 da Lei Municipal n. 1.245/1993, "na 
aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os 
danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os 
antecedentes funcionais", não sendo verificadas, no caso em tela, circunstâncias atenuantes. Porém, 
as circunstâncias agravantes, restam evidenciadas pela inobservância cumulativa das normas 
municipais: artigo 110, Ili, da Lei Municipal 1.245/1993; artigo 110, X, da Lei Municipal 1.245/1993; 
artigo 111, XV, da Lei Municipal 1.245/1993 e artigo 134, 1, alínea b, da Lei Municipal 1.245/ 1993. 
Encerrados os trabalhos, a 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar submete à apreciação 
de Vossa Senhoria os autos do presente processo, nos termos do artigo 162, da Lei Municipal n. 
1.245/1993. 
Presidente 
LJutII ,L REBONATTO 
~~ 
Membro 
\'-
·-' 
{-.·"-~·;,:· PREFEITURA OE l9J ~~'?:~ ~~ CO Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar 
Memorando: 16/2022 
De: 1ª Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
Para: Secretaria de Gabinete/Sr. Prefeito 
Assunto: Encaminhamento dos autos do PAD n. 2022/ 4/451097 para decisão 
administrativa 
Data: 22/08/ 2022 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Sirvo-me do presente, para encaminhar os autos do processo disciplinar 
acima elencado, considerando que os trabalhos da Comissão foram encerrados, 
conforme relatório de fls. 61/ 66, para que seja proferida a decisão administrativa, nos 
termos da Lei Municipal 1.245/ 93. 
Atenciosamente, 
Presidente da 1ª Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 

GABINETE DO PREFEITO 
DESPACHO 
Assunto: Processo nº 2022/4/451097 
Encaminhe-se o Processo em referência à Procuradoria Geral do Município, para que 
emita Parecer Jurídico a respeito da legalidade dos atos praticados durante o Processo, 
considerando o disposto no Título V da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993. 
Após, retornem o Processo ao Gabinete Municipal, para que seja proferida a decisão 
administrativa. 
Cumpra-se. 
Pato Branco, 22 de agosto de 2022. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
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GABINETE DO PREFEITO 
DESPACHO 
Assunto: Processo nº 2022/4/451097. 
Considerando os termos da instrução probatória do Processo em referência, com 
fundamento no art. 164, c/c com os arts. 163 e 135, 1, da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, acato os termos do Relatório da 1 ª Comissão Permanente de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar, determino a aplicação da penalidade de demissão à 
servidora Luciana de Oliveira Copatti, Matrícula nº 6967-1 . 
Face ao exposto, encaminha-se ao Departamento de Recursos Humanos para adoção 
das providências necessárias. 
Cumpra-se. 
Pato Branco, 9 de setembro de 2022. 
ROBSON l ANT 
Prefeito MLni · 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/ PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Municipio de Pato Branco 
FLS 1z_ VISTO~ 
·.,,_ _ 
MUNICÍPIO DE 1 Municir.10 de ?ato 2-nco j 
PATO BRANCO ~~ ~~ l~tr _ _ ~_J ESTADO 00 PARANÁ 
PROCURADORIA GERAL 
PARECERN.º 395/2022 
ANÁLISE DE RELATÓRIO DE 
PROCESSO ADMINSITRA TIVO 
DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE 
PENALIDADE DE DEMISSÃO. 
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS 
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, 
DO CONTRADITÓRIO E DA 
AMPLA DEFESA. CONCLUSÃO 
QUE NÃO SE MOSTRA 
CONTRÁRIA AO CONJUNTO 
PROBATÓRIO. 
Trata-se de processo protocolado sob n.º 2022/4/45 1097, remetido a 
esta Procuradoria pelo Exmo. Sr. Prefeito (fl. 68), a fim de que proceda à análise do 
relatório emitido pela 1 ª Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar (CPAD), de modo a embasar o julgamento, na forma dos artigos 162 e 
seguintes da Lei Municipal n.º 1.245/93. 
Nota-se que o processo administrativo disciplinar foi instaurado 
através da Portaria n.0 466, de 29 de abril de 2022 (fl. 13), em razão de comunicação 
formal da Secretaria Municipal de Assistência Social, constante às tls. 03 e seguintes, 
instruída com documentos relativos ao registro de frequência da servidora acusada, no 
período entre 01/09/2021 e O 1103/2022. 
Foi apresentada ata de instalação de início dos trabalhos da CPAD, 
lavrada em 06/06/2022, determinando diligências, em razão <lu y_ue foi expedido 
memorando ao Departamento de Recursos Humanos e notificação à acusada e a sua chefia. 
Em atenção à solicitação, foram anexados cartões-ponto da servidora dos meses de abril e 
maio de 2022 (tls. 21122). 
Através do despacho de tl. 23, houve a designação de audiência de 
instrução, relacionando testemunhas e prevendo o interrogatório da acusada, a qual foi 
devidamente intimada para o ato, bem corno, para que fizesse comparecer as testemunhas 
de seu interesse (fls. 24/25). Redesignada a audiência, os interessados foram notificados. 
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Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ 
A servidora investigada apresentou procuração com amplos poderes 
de representação ad judicia et extra, à fl. 34 e compareceu à audiência acompanhada do 
procurador designado. Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela comissão. 
Mediante solicitação da CPAD, foram anexados os cartões-ponto dos 
meses de junho e julho de 2022 e, em seguida, procedeu-se ao interrogatório da acusada, 
acompanhada de sua advogada. 
Autorizada a prorrogação do prazo de conclusão do P AD, foi 
expedido termo de indiciação (fls. 46/47) e subsequente citação à acusada, para apresentar 
defesa escrita no prazo legal. A defesa foi apresentada através da procuradora constituída 
(fls. 50/59), que anexou documento à fl. 60. 
Finalmente, a CPAD elaborou relatório conclusivo, opinando pela 
aplicação da penalidade prevista no art. 126, III da Lei Municipal n.º 1245/93 e 
encaminhou o processo ao Chefe do Poder Executivo, para deliberação. 
Analisando detidamente os autos, pois, observa-se que o procedimento 
observou os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório, respeitando as normas locais que regulam o processo administrativo 
disciplinar, se não vejamos. 
A irregularidade em serviço foi comunicada pela autoridade 
administrativa, que solicitou sua apuração com base em documentos apresentados na 
ocasião, observados os artigos 13 7 e 13 8 da Lei 1245/93. 
O processo foi remetido à comissão formada de acordo com o 
disposto no art. 145 da mesma Lei, que observou, devidamente, as fases indicadas no art. 
14 7 e os procedimentos e diretrizes relacionadas nos artigos 149/155. Concluída a 
instrução, foi formulado o indiciamento da servidora, em conformidade com o que reza o 
art. 157, expedindo-se mandado para citação da indiciada, no prazo definido no respectivo 
parágrafo primeiro. 
A defesa, apresentada tempestivamente, foi devidamente apreciada, 
expedindo-se relatório conclusivo, de acordo com o art. 161 da Lei 1.245/93, remetendo-se 
o processo à autoridade competente, na forma do art. 163. 
Assim, ante a regularidade do procedimento, cabe ao Exmo. Sr. 
Prefeito proferir decisão, como impõe o art. 163 do Estatuto dos Servidores, observado o 
disposto nos arts. 164 e 165 da mesma lei: 
Rua Caramuru, 2?1 • 85.501-064 • Pato Branco· Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ ri 
Art. 164 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo 
quando contrário às provas dos autos. 
§ Único Quando o relatório da comissão contrariar as provas 
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, 
agravar a penalidade proposta, abrandá- la ou isentar o servidor 
de responsabilidade. 
Art. 165. Verificada a ocorrência de v1c10 insanável, a 
autoridade que determinou a instauração do processo, declarará 
a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a 
instauração de novo processo por outra ou pela mesma 
Comissão, observado o disposto no art. 145. (Red&çãto daidlai 
pela Lei n.º 2.289, de 28.10.2003) 
§ 1.0 O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do 
processo. 
§ 2.0 A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que 
trata o artigo 136 e seus incisos, será responsabilizada na forma 
do Capítulo IV, do Título IV. 
ln casu, entendemos que não existe vício que macule a higidez do 
processo e que o relatório não conflita com as prova carreadas aos autos. 
Desta forma, entende-se que cabe à autoridade julgadora acatar o 
relatório da Comissão, aplicando a pena de demissão à servidora indiciada, nos termos do 
relatório da comissão competente, o que deverá ser promovido no prazo de 20 (vinte) dias 
desde o recebimento do processo remetido pela CPAD (22/08/2022), consoante art. 163 da 
Lei 1.245/93. 
É o parecer, em três laudas, salvo melhor juízo. 
Pato Branco - PR, 02 de setembro de 2022. 
Procuradora Jurídica do Município 
OAB/PR - 47.116 
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Empregador 
Empregado 
Local Trabalho 
MUNICIP10 DE PATO BRANCO 
LUCIANA DE OLIVEIRA COPATII 
CREAS 935 
Segunda-feira [ 08:0012:301 [ - 1 - [ 13:30 17:00) [ - 1 
Quarta-feira [ 08:0012:30 1 [ - ] - [ 13:30 17:00) [ - 1 
Sext,..feirn [ 08:00 12:30 J ! - J - [ 13·30 17'00 1 ! - ) 
Data Dia Jornada Realizada 
01/08/22 SEG [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
02108/22 TER [ - - )[ - - )[ - - Jl - - ) 
03108/22 QUA [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
04/08/22 QUI [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
05108/22 SEX [ - - )[ - - I[ - - )[ - - 1 
06/08/22 SAB [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
07/08/22 DOM [ - - ][ - - )[ - - Jl - - 1 
08/08/22 SEG [ - - )[ - - )[ - - Jl - - 1 
09/08/22 TER [ - - )[ - - Jl - - )[ - - 1 
10/08/22 OUA [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
11/08/22 QUI [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
12/08/22 SEX [ - - )[ - - I[ - - )[ - - 1 
13/08/22 SAB [ - - )[ - - )[ - - Jl - - 1 
14/08/22 DOM [ - - )[ - - )[ - - )[ - - I 
15/08/22 SEG [ - - )[ - - )[ - - )[ - - I 
16108122 TER [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
17/08/22 QUA [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
18108/22 QUI [ - - )[ - - )[ - - )[ - - ) 
19/08/22 SEX [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
20/08/22 SAB [ - - )[ - - )[ - - )[ - - ) 
21108/22 DOM [ - - )[ - - )[ - - )[ - - ) 
22108/22 SEG [ - - )[ - - )[ - - )[ - - ) 
23/08/22 TER [ - - )[ - - )[ - - )[ - - ) 
24/08/22 OUA [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
25108/22 QUI [ - - )[ - - )[ - - )[ - - ) 
26/08/22 SEX [ - - )[ - - )[ - - )[ - - ) 
27/08/22 SAB [ - - )[ - - )[ - - )[ - - ] 
28/08/22 DOM [ - - )[ - - I[ - - )[ - - ] 
29/08/22 SEG [ - - )[ - - )[ - - )[ - - ] 
30/08/22 TER [ - - )[ - - )[ - - )[ - - ] 
31/08/22 OUA [ - - )[ - - )[ - - )[ - - 1 
) 
69671 
Terça-Feira 
Quinta-feira 
Ausências 
CNPJ 76995448000154 ) 
Cargo EDUCADOR SOCIAL 
Lotaçao SEC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
[ 08:0012:301 [ - 1- [ 13:30 17:001 [ - 1 
[ 08:00 12:301 [ - 1- [ 13:3017:001 [ - 1 
THT 
00:00 
HORAS DEVEDORAS 
Eu LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno 
;!! 3: __ / __ / __ 
Ítf \ <'. a.. - li) fJ'I ~ 
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' ci ~ 
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o 
Período 01/08/2022 31/08/2022 
PIS 012592540522 
Admissão 02103/2012 
HE HD HN HTE HEA HDA 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
08:00 
00:00 184:00 00:00 00:00 00:00 00:00 
- 184:00 
Saldo do Período -184:00 

Empregador 
Empregado 
Local Trabalho 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
LUCIANA DE OLIVEIRA COPATII 
CREAS935 
Segunda-feira [ 08:00 12:30 ]( - ]-[ 13:30 17:00 ]( - ] 
Quarta-feira ( 08:00 12:30 ]( - ]-[ 13:30 17:00 ]( - ] 
Sexta-feira l 08:00 12:30 J 1 - J - 113:30 17:00 J [ - J 
Data Dia Jornada Realizada 
01/09/22 QUI [ - - ][ - - )[ - - ][ - - 1 
02/09/22 SEX [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
03/09/22 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] 
04/09/22 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
05/09/22 SEG [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] 
06/09/22 TER [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] 
07/09/22 QUA [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] 
08/09/22 OUI [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] 
09/09/22 SEX [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
10/09/22 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
11/09/22 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
12109/22 SEG [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] 
13/09/22 TER [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] 
14/09/22 QUA [ - - ][ - - )[ - - )[ - - 1 
15/09/22 QUI [ - - ][ - - )[ - - )[ - - 1 
16/09/22 SEX [ - - ][ - - )[ - - )[ - - ] 
17/09/22 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
18/09/22 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] 
19/09/22 SEG [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
20/09/22TER [- -][- -][- -][- - 1 
21/09/22 QUA [ - - )[ - - )[ - - )[ - - ) 
22/09/22 OUI [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ] 
23/09/22 SEX [ - - ][ - - )[ - - ][ - - 1 
24/09/22 SAB [ - - ][ - - ][ - - ][ - - ) 
25/09/22 DOM [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
26/09/22 SEG [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
27/09/22 TER [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
28/09/22 QUA [ - - ][ - - ][ - - )[ - - 1 
29/09/22 OUI [ - - ][ - - ][ - - ][ - - 1 
30/09/22 SEX [ - - ][ - - ][ - - )[ - - 1 
' ) 
69671 
Terça-Feira 
Quinta-feira 
Ausências 
[FERIADO] 
CNPJ 76995448000154 
Cargo EDUCADOR SOCIAL 
Lotação SEC DE ASSISTi;NCIA SOCIAL 
[ 08:00 12:30 l [ - 1- [ 13:3017:00 1 [ - l 
[ 08:00 12:30 l [ - 1- [ 13:30 17:00 )[ - l 
) 
Eu LUCIANA DE OLIVEIRA COPATTI, confirmo as presenças e horários acima, e estou de pleno 
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e:: g. üi "'O -t QI 
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THT HE HD 
Período 
PIS 
Admissão 
HN 
01/09/2022 30/09/2022 
HTE 
012592540522 
02/03/2012 
HEA HDA 
Saldo do Período 00:00 
\ 
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